Capacitação do Paraná - diretrizes gerais do controle social

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  • 1. Diretrizes Gerais sobre Controle Social17/07/12

2. Diretrizes Gerais sobre ControleSocialPARTICIPAO E CONTROLE SOCIAL NOSISTEMA NICO DE ASSISTNCIA SOCIAL SUAS 17/07/12 3. Fundamentao Legal Constituio Federal 1988 Artigos 203 e 204 Lei Orgnica da Assistncia Social LOAS/1993 SUAS/2011 Resolues do CNAS e CEAS Lei Municipal de Criao do CMAS eFMAS17/07/12 4. O QUE CONTROLE SOCIAL? SOCIAL17/07/12 5. O controle social o exerccio democrtico deacompanhamento da gesto e avaliao da Poltica deAssistncia Social, do Plano Plurianual de AssistnciaSocial e dos recursos financeiros destinados a suaimplementao.Zelar pela ampliao e qualidade da rede deservios socioassistenciais para todos os destinatriosda Poltica.17/07/12 6. CONTROLE SOCIALO Estado exerce controle sobre a sociedade.A sociedade exerce controle obre as aes do estado.Constituio de 88 - bases para uma atuaodemocrtica e participativa.Estado Democrtico de Direito.17/07/12 7. GESTO DEMOCRTICAPermitir que a sociedade exera seu direito participao deve fazer partedos objetivos de um governo que se compromete com a solidificao dademocracia.Um dos requisitos bsicos para a gesto democrtica o acesso informao. A expresso da democratizao, o acesso dos usurios sinformaes e ao conhecimento, de forma abrangente entendido como umacondio favorvel ao acesso dos direitos sociassistenciais.Democratizar a gesto das polticas pblicas significa participar no processode formulao e avaliao da poltica, da gesto de sua implantao eoperao e da fiscalizao de sua execuo, atravs de mecanismosinstitucionais.17/07/12 8. ESFERA PBLICA Visibilidade: transparncia, publicidade Democratizao: ampliao fruns de deciso poltica; Cultura pblica: superao da cultura privatista apropriao do pblico pelo privado; Controle Social Espaos pblicos ...tendncia igualdade de recursos dosparticipantes em termos de informao, conhecimento epoder. (Dagnino)17/07/12 9. PARTICIPAO SOCIAL Marco jurdico- Constituio Federal de 1988 -participao social se institucionaliza. Elemento estruturante do Sistema de Proteo Social -Conferncias e Conselhos Promover transparncia na deliberao e visibilidade dasaes, democratizando o sistema decisrio; Permitir maior expresso e visibilidade das demandassociais, provocando um avano na promoo da igualdade eda eqidade nas polticas pblicas;Contribuir para a defesa e alargamento dos direitos,demandando aes de interesse pblico17/07/12 10. CONTROLE SOCIAL (Raquel Raichelis) Participao da populao na elaborao, implementaoe fiscalizao das polticas sociais; Relao Estado-Sociedade, onde a esta cabe estabelecerprticas de vigilncia sobre aquele; Capacidade que a sociedade tem de influenciar a gestopblica com o objetivo de banir as prticas clientelistas queconduziram a privatizao da ao estatal no Brasil; Luta pela garantia dos direitos socioassistenciais. 17/07/12 11. CONSELHOS Plano de acompanhamento dos conselhos CNAS:Os Conselhos tem trs tipos de aes de diferentes naturezas:As aes de deliberaoA aes propositivasAs aes de fiscalizao Os conselhosnoso os nicos canais de controle (conferncias, movimentos sociais, sindicatos, fruns, comisses locais, organizaes de categorias profissionais, ouvidorias, Defensorias Pblicas, Ministrio Pblico...) 17/07/12 12. Conselho Municipal de AssistnciaSocialEspao pblico com fora legal para Interferir naspolticas pblicas, na definio de suas prioridades, de seuscontedos e recursos oramentrios, dos segmentos sociais aserem atendidos e na avaliao dos resultados. Campo de disputas polticas, de conceitos e processos, designificados e resultados polticos. Instncia de negociao de conflitos, construo dealianas, acordos, dilogos (representao da sociedade civile do governo).17/07/12 13. Papel dos ConselheirosFortalecer o Conselho como canal de participao coletiva; Construir pautas coletivas, a transcender interessesparticularistas e corporativistas, de sua entidade; Criar e manter mecanismos permanentes de informao einterlocuo com os setores da sociedade e suas bases. Atuar como multiplicadores de processos e informao; 17/07/12 14. Papel dos Conselheiros Divulgar as atividades e agenda do conselho querepresenta nos espaos pblicos; Participar das reunies ordinrias investidos decapacidade decisria e propositiva 17/07/12 15. Arquitetura do Controle SocialPLANOS CONSELHOSFUNDOS Conferncias 17/07/12 16. Quais os principais instrumentos de Controle Social nas Polticas Pblicas ?Os Conselhos, pois a eles compete: Convocar conferncias; Deliberar polticas - aprovar o plano de aes; Fiscalizar o desenvolvimento das aes e autilizao dos recursos, inclusive aprovarou rejeitar aprestao de contas.17/07/12 17. Controle Social Controle social compartilhadoconferncia, audincia pblica,ao popular, ao civil pblica e sociedade civil organizada nos fruns,etc; Controle institucionalInterno: ouvidorias, procuradorias.Externo: Tribunal de Contas, Ministrio Pblico.17/07/12 18. Conselho Municipal de Assistncia Sociala) Composio governo e sociedade civil.Garantir a participao do usurio;b) Mandato dos conselheiros mnimo dois anos, admitida umanica reconduo tanto para o conselheiro, quanto para entidade(governamental / sociedade civil);c) Representao e da representatividade saber que representauma categoria dar retorno para sua base (reunies peridicas);evitar a representao da sociedade civil por pessoa que acumulefuno pblica (Resoluo do CNAS n. 237/06);17/07/12 19. Conselho Municipal de Assistncia Sociald) Estrutura: diretoria, plenria, comisses, grupos detrabalho e secretaria executiva;e) Planejamento anual do conselho um plano deao monitorar as aes e avaliar os resultados obtidos;f) Pautas definidas previamente e divulgadas.17/07/12 20. Governo -------------- Sociedade Civil Vontade poltica do CapacidadeGovernoparticipativa da Investimento/recursospopulao- criar condies participao, - mobilizao,- investir em capacitao,- organizao,- produzir informaes, - representao,- tornar as estruturas de gesto- defesa de interesses pblicos,cada vez mais permeveis s- qualificaoreivindicaes da sociedade 17/07/12 21. O papel dos Conselhos no exerccio doControle Social :Zelar pela ampliao e qualidade da rede de serviossocioassistenciaisparaauniversalizao deatendimento a todos os destinatrios da Poltica deAssistncia Social e os gastos das verbas pblicasdestinadas aos municpios (que vm da UnioFederal, dos Estados, e ainda dos prpriosoramentos municipais). 17/07/12 22. DESAFIOS PARA O CONTROLE SOCIAL NO SUAS17/07/12 23. Investir na capacidade de articulao entre os nveis degoverno, na direo de firmar a perspectiva do SUAScomo Sistema Pblico democrtico e participativo;Ampliar o debate sobre a questo do controle social,buscando identificar estratgias que possam criar novosmecanismos e instrumentos de interveno nos espaospblicos;Analisar profundamente o modelo de funcionamentodosconselhos de assistncia social, suascompetncias, capacidade de deliberao, grau deautonomia; 17/07/12 24. Buscar parceria com o Ministrio Pblico para fazer valer asdecises dos conselhos de assistncia social; Observar as orientaes do Tribunal de Contas quanto aopapel, responsabilidade e funo social dos conselhos noprocesso de acompanhamento e avaliao da gesto dosrecursos do fundo da assistncia social, buscando certificar seos mesmos esto sendo aplicados conforme finalidade previstanos Planos de Assistncia Social; Investir na articulao entre os Conselhos de AssistnciaSocial (CNAS, CEAS e CMAS), de modo que as deliberaesno mbito desses espaos possam conduzir ao fortalecimentodo controle social no SUAS;17/07/12 25. Monitorar as deliberaes das Conferncias, especialmente oPlano Decenal, (metas e estratgias) em cada nvel de gesto; Dotar os conselhos de infra-estrutura (material, humana efinanceira), agregando a eles, dessa forma, condies detrabalho para que viabilizem suas aes de controle social; Investir na capacitao dos conselheiros e secretariaexecutiva, de forma que a dimenso tcnica ganhe ascondies necessrias para o avano na construo demetodologias e processos que qualifiquem a fiscalizao eavaliao das aes; 17/07/12 26. Apoiar e incentivar novas iniciativas para a criao de espaosde controle social, de forma que contemplem com prioridade aparticipao dos usurios dos servios e benefcios da poltica; Promover aes em parceria com o Ministrio Pblico de formaa vigiar o controle social sobre as decises da poltica; Estimular a instalao de Frentes Parlamentares em defesa dapoltica de assistncia social; 17/07/12 27. Estabelecer e fortalecer a articulao da sociedade civil eEstado, na perspectiva de criar iniciativas que valorizemprocessos democrticos, estabelea pactos e favoream asalianas, dando uma nova direo institucionalizao docontrole social;Atuar na direo do comando nico, da ruptura com o primeirodamismo, denunciar formas de clientelismo e de favorecimentopartidrio e-/ou de grupos e outros processos quedesqualificam a poltica e o direito dos usurios;17/07/12 28. Imprimir prioridade na luta pelo oramento pblico em todas asesferas de governo; Rever e estabelecer regulamentaes que fortaleam osprincpios e diretrizes dos SUAS como sistema pblico,descentralizado e participativo.17/07/12 29. Resoluo 237/06, CNAS: Para o bomdesempenho do Conselho, fundamental que o/aConselheiro/a tenha : Assiduidade nas reunies; Participao nas atividades do conselho; Colaborao no aprofundamento das discusses e noexerccio do controle social; Divulgao do trabalho do conselho; Representao nos espaos de discusso pblica; Contribuiocomexperincias para aprimorar oconhecimento in loco da rede pblica e privada prestadorade servios socioassistenciais;17/07/12 30. Conhecimento das legislaes, atualize e aprofunde nosassuntos referentes rea de assistncia social, e a respeitodo custo real dos servios e programas de assistncia socialpara ento argumentar nas questes de oramento e co-financiamento; Atuao articulada, com o seu suplente e sintonia com a suaentidade; Desenvoltura e habilidades