O presente trabalho foi elaborado em O presente trabalho foi elaborado em CP_1, disciplina a cargo da formadora CP_1, disciplina a cargo da formadora Ana Elisabete, e tem como alvo de Ana Elisabete, e tem como alvo de estudo: estudo:

A Constituição da RepublicaA Constituição da Republica

Por: Francisco Caetano ..

Consulte a Constituição da Republica Consulte a Constituição da Republica Portuguesa (CRP) e responda:Portuguesa (CRP) e responda:

Analise o conjunto de afirmações abaixo, Analise o conjunto de afirmações abaixo, que pretendem resumir natureza, mandatos, que pretendem resumir natureza, mandatos, competência e articulação entre os diversos competência e articulação entre os diversos órgãos de soberania. Classifique cada uma órgãos de soberania. Classifique cada uma das afirmações: das afirmações: Verdadeiro (V)Verdadeiro (V) ou ou Falso (F)Falso (F)

As suas funções constitucionais são As suas funções constitucionais são fundamentalmente as de: Representação da fundamentalmente as de: Representação da República Portuguesa; Dar a garantia da República Portuguesa; Dar a garantia da independência nacional; Da unidade da Nação e independência nacional; Da unidade da Nação e do Estado e do regular funcionamento das do Estado e do regular funcionamento das instituições, sendo ainda por inerência, o instituições, sendo ainda por inerência, o Comandante Supremo das Forças Armadas e Comandante Supremo das Forças Armadas e Grão-Mestre das Ordens Militares, Nacionais e Grão-Mestre das Ordens Militares, Nacionais e de Mérito Civil ..de Mérito Civil ..

Vamos agora observar alguns dos decretos lei referentes ao nosso Presidente da Republica ..

Aproveite também para testar o seu conhecimento respondendo se o artigo é verdadeiro ou falso ..

Todos os cidadãos maiores de 30 anos podem candidatar-se a este cargo ..

(F) Maiores de 35 anos Não é admitida a reeleição para um

terceiro mandato consecutivo, nem durante o quinquénio imediatamente subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo ..

(V) Artigo 123º Alínea 1

O presidente eleito toma posse perante a Assembleia da Republica ..

(V) Artigo 127º Alínea 1(V) Artigo 127º Alínea 1

O mandato tem a duração de 4 anos e termina com a posse do novo presidente eleito ..

(F) O mandato tem 5 anos Artigo 128º (F) O mandato tem 5 anos Artigo 128º Alínea 1Alínea 1

Durante o impedimento temporário do Presidente da Republica, bem como durante o vagatura do cargo até tomar posse o novo Presidente eleito, assumirá as funções o Primeiro-ministro ou, no impedimento deste, o seu substituto ..

(F) Presidente da Assembleia da República ou, no impedimento deste, o seu substituto Artigo 132º Alínea 1

A Assembleia da República é o órgão legislativo A Assembleia da República é o órgão legislativo do Estado Português. É o segundo órgão de do Estado Português. É o segundo órgão de soberania de uma República Constitucional. É soberania de uma República Constitucional. É um parlamento unicameral, sendo composto por um parlamento unicameral, sendo composto por 230 Deputados, eleitos por círculos plurinominais 230 Deputados, eleitos por círculos plurinominais para mandatos de 4 anos. A Assembleia da para mandatos de 4 anos. A Assembleia da República reúne-se diariamente no Palácio de República reúne-se diariamente no Palácio de São Bento, na freguesia da Estrela (Lapa), em São Bento, na freguesia da Estrela (Lapa), em Lisboa ..Lisboa ..

Vamos agora estudar alguns dos decretos leis pelos quais se rege a Assembleia da Republica ..

Aproveite também para testar o seu conhecimento respondendo se o artigo é verdadeiro ou falso ..

A Assembleia da Republica tem no mínimo 180 deputados e no máximo 200 deputados, nos termos da lei eleitoral ..

(F) A Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta Deputados, nos termos da lei eleitoral. Artigo 148º

É da sua competência a aprovação das alterações à Constituição, fazer leis, votar moções de confiança e censura ao Governo, entre outras ..

(V) Artigo 161.º  (Competência política e legislativa)

É da sua competência a eleição do Provedor da Justiça ..

(V) Artigo 23.º Alínea 3

A legislatura tem a duração de cinco sessões legislativas ..

(F) Artigo 171.º Alínea 1

Não pode ser dissolvida nos 12 meses posteriores à sua eleição ..

(F) Artigo 172.º Alínea 1(F) Artigo 172.º Alínea 1

O Governo da República Portuguesa é um dos O Governo da República Portuguesa é um dos quatro órgãos de soberania da República quatro órgãos de soberania da República Portuguesa. De acordo com a Constituição da Portuguesa. De acordo com a Constituição da República, é o órgão de condução da política República, é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da geral do país e o órgão superior da administração pública. Não emana de eleição administração pública. Não emana de eleição directa dos eleitores em eleição legislativa mas directa dos eleitores em eleição legislativa mas sim de nomeação presidencial, embora necessite sim de nomeação presidencial, embora necessite de apoio maioritário da assembleia da república. de apoio maioritário da assembleia da república. O Governo responde perante o Presidente da O Governo responde perante o Presidente da República e a Assembleia da República.República e a Assembleia da República.

Vamos agora estudar alguns dos decretos leis pelos quais se rege o Governo ..

Aproveite também para testar o seu conhecimento respondendo se o artigo é verdadeiro ou falso ..

É constituído pelo: Primeiro-ministro; É constituído pelo: Primeiro-ministro; Ministros; Secretários de Estado ..Ministros; Secretários de Estado ..

(V) Artigo 183.º Alínea 1(V) Artigo 183.º Alínea 1

O Concelho de Ministros é constituído O Concelho de Ministros é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos vice-pelo Primeiro-Ministro, pelos vice-primeiros-ministros, se os houver e primeiros-ministros, se os houver e pelos Ministros ..pelos Ministros ..

(V) Artigo 184.º Alínea 1(V) Artigo 184.º Alínea 1

O Governo é responsável apenas perante a O Governo é responsável apenas perante a Assembleia da República ..Assembleia da República ..

(F)(F) Artigo 190.º O Governo é responsável Artigo 190.º O Governo é responsável perante o Presidente da República e a perante o Presidente da República e a Assembleia da República ..Assembleia da República ..

A não aprovação de uma moção de confiança A não aprovação de uma moção de confiança implica a demissão do Governo ..implica a demissão do Governo ..

(V) Artigo 195º Alínea E “A não aprovação de (V) Artigo 195º Alínea E “A não aprovação de uma moção de confiança” ..uma moção de confiança” ..

Compete ao Governo, no exercício Compete ao Governo, no exercício das funções administrativas, fazer das funções administrativas, fazer executar o Orçamento de Estado ..executar o Orçamento de Estado ..

(V)(V) Artigo 199.º Alínea B Fazer Artigo 199.º Alínea B Fazer executar o Orçamento do Estado ..executar o Orçamento do Estado ..

Os tribunais (do latim: tribunalis, Os tribunais (do latim: tribunalis, significando "os tribunos") é um órgão de significando "os tribunos") é um órgão de Soberania Nacional cuja finalidade é Soberania Nacional cuja finalidade é exercer a jurisdição, ou seja, resolver exercer a jurisdição, ou seja, resolver litígios com eficácia dos julgados .. litígios com eficácia dos julgados .. Alguns tribunais podem ter competências Alguns tribunais podem ter competências para cumprir actos não contenciosos. para cumprir actos não contenciosos. Certos tribunais de alguns países e Certos tribunais de alguns países e territórios são designados cortes ..territórios são designados cortes ..

Vamos agora estudar alguns dos decretos leis pelos quais se regem os Tribunais ..

Aproveite também para testar o seu conhecimento respondendo se o artigo é verdadeiro ou falso ..

Os tribunais são independentes e apenas estão Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos às leis ..sujeitos às leis ..

(V) Artigo 203.º “Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei” ..

Além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais: Supremo Tribunal de Justiça e os Tribunais Judiciais de primeira e segunda instancia; Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; Tribunal de Contas .. ..

(V) Artigo 209.º(V) Artigo 209.º Alínea a) b) e c) Podem ainda Alínea a) b) e c) Podem ainda existir: Tribunais Marítimos; Tribunais Arbitrais existir: Tribunais Marítimos; Tribunais Arbitrais e julgados de paze julgados de paz .. ..

Os Juízes não podem ser responsabilizados pelas suas Os Juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei ..decisões, salvas as excepções consignadas na lei ..

(V) Artigo 216.º Alínea 2 ..(V) Artigo 216.º Alínea 2 ..

Ao Ministério Publico compete representar o Estado .. .. (F) Artigo 219.º Alínea 1 “Ao Ministério Público compete (F) Artigo 219.º Alínea 1 “Ao Ministério Público compete

representar o Estado e defender os interesses que a lei representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, com observância do disposto determinar, bem como, com observância do disposto no número seguinte e nos termos da lei, participar na no número seguinte e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade princípio da legalidade e defender a legalidade democráticademocrática”.. ”..

A Procuradoria-Geral da Republica é o A Procuradoria-Geral da Republica é o órgão superior do Ministério Publico ..órgão superior do Ministério Publico ..

(V) Artigo 220.º(V) Artigo 220.º A Procuradoria-Geral A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do da República é o órgão superior do Ministério Público, com a composição e Ministério Público, com a composição e a competência definidas na lei ..a competência definidas na lei ..

Explicite de que forma os diferentes Explicite de que forma os diferentes órgãos de soberania se articulam ..órgãos de soberania se articulam ..

A Constituição da Republica estabelece a separação e interdependência dos poderes dos órgãos de soberania. O Presidente da República pratica actos do poder moderador e do poder executivo. A Assembleia da República exerce o poder legislativo. O Governo pratica actos do poder executivo e do poder legislativo. E os Tribunais exercem o poder judicial ..

O Presidente da República é o Chefe de Estado e por inerência é também ele o Comandante Supremo das Forças Armadas. É eleito por sufrágio universal para um mandato de cinco anos. Este exerce uma função de fiscalização sobre a actividade do Governo, sendo quem nomeia o Primeiro-Ministro e os membros do Governo, tendo da mesma forma, o poder de demitir o Governo e exonerar o Primeiro-Ministro e outros membros do Governo. Tem igualmente o poder de dissolver a Assembleia da República. Tem também o poder de promulgar ou vetar leis aprovadas na Assembleia da República ou decretos-lei aprovados pelo Conselho de Ministros, e de pedir a apreciação da sua constitucionalidade ..

Presidente da Presidente da Republica .. ..

Assembleia da República da República .. ..A Assembleia da República funciona em Lisboa, no

Palácio de São Bento e é eleita para um mandato de quatro anos e neste momento conta com 230 deputados, eleitos em 22 círculos plurinominais em listas de partidos. Os círculos correspondem aos 18 distritos de Portugal continental, mais 2 círculos das Regiões autónomas (Açores e Madeira) e por fim, 2 círculos para os portugueses emigrados na Europa e fora da Europa. Compete à Assembleia da República suportar o governo, tendo de aprovar o seu programa e o orçamento de estado e pode derrubá-lo por meio de uma moção de censura ..

GovernoGoverno .. ..

O Governo é chefiado pelo primeiro-ministro, que é por regra o líder do partido mais votado em cada eleição legislativa e é convidado nessa forma pelo presidente da República para formar Governo. O Primeiro-Ministro é quem escolhe os ministros, e em conjunto com estes os Secretários de Estado. As competências do Governo estão divididas não só pelo Primeiro-Ministro mas também pelos diversos ministérios. O Governo pode também apresentar projectos de lei à discussão da Assembleia da República como pode legislar autonomamente, aprovando Decretos-lei no Conselho de Ministros ..

TribunaisTribunais .. ..

Os Tribunais administram a justiça em nome do povo, defendendo os direitos e interesses dos cidadãos, impedindo a violação da legalidade democrática e diminuindo os conflitos de interesses que ocorram entre diversas entidades ..

Os Tribunais separam-se ainda em quatro grupos:

Tribunal ConstitucionalSupremo Tribunal de JustiçaSupremo Tribunal Administrativo

Esclareça o papel desempenhado pelo Esclareça o papel desempenhado pelo Provedor de JustiçaProvedor de Justiça .. ..

A função principal do Provedor de Justiça é defender e promover os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos, sem nunca efetuar, contudo, qualquer tipo de controlo à actividade político-partidária e judicial..

A intervenção desta instituição pode manifestar-se também na relação entre privados desde que, entre eles, exista uma relação de domínio e em causa e se aprecie a tutela de direitos, liberdades e garantias ..

Por: Francisco Caetano ..