Plano municipal aprovado e revisado 15 out 2015 encaminhado ao prefeito

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CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS Criação: Lei 10.510 de 15 de julho de 2005

Instalação: 10 de outubro de 2006

COMAD – CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Casa dos Conselhos - Rua: D. Pedro I, 692 – Tambiá - João Pessoa/PB - CEP: 58.013-021 - Fone: (83) 3218-5671 / 3218-9293 / 9 8898-3410 - Email: [email protected]

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS

PÚBLICAS SOBRE DROGAS DE

JOÃO PESSOA/PB

mailto:[email protected]

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2 COMAD – CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS


PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS –

JOÃO PESSOA/PB

01 – APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas se insere como a etapa inicial de

planejamento institucional com a finalidade de estabelecer diretrizes, metas e atores, aos quais

estão impostas obrigações, conforme as suas respectivas competências, a fim de prover as

Organizações governamentais, ou não, de uma mesma orientação norteadora, que possa ter seus

resultados monitorados, mensurados, avaliados e, eventualmente, restabelecidos para que, por

meio de ações integradas do poder público em conjunto com a sociedade civil, sejam alcançadas

conseqüências positivas e relevantes na vida dos usuários, mas também, de maneira precípua, na

vida dos jovens e de toda a sociedade pessoense.


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02 – JUSTIFICATIVA

Existem registros históricos de que o ser humano utiliza drogas lícitas ou ilícitas desde os mais

remotos tempos pré-históricos.

Nesses primórdios a maior quantidade de registros se refere ao uso de bebidas alcoólicas, porém,

há também apontamentos acerca de outras substâncias, tais como estimulantes (folhas de

pimentas e, principalmente da folha de coca), ou mesmo da utilização do ópio.

Entretanto, apenas a partir do final do século XIX e, principalmente, no século XX as sociedades

passaram a considerar que os efeitos alucinógenos ocasionados pelas drogas poderiam causar

danos extremamente significantes à vida em sociedade e decidiram que seu uso deveria ser

combatido.


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Metanfetamina, Crack e heroína são consideradas as drogas que mais causam danos aos

indivíduos; enquanto que, crack, heroína e álcool são as drogas que mais causam danos a

terceiros, em função do comprometimento das relações familiares e sociais.

O Crack, enquanto uma forma de apresentação da cocaína é uma droga estimulante do sistema

nervoso central com alto poder de causar dependência.

Nos últimos anos o uso do Crack atingiu quase todo o território nacional, preocupando

ainda mais a sociedade e levando o Estado brasileiro nas três esferas de governo (federal,

estadual e municipal) a perceber a necessidade de propor iniciativas de atenção às

problemáticas decorrentes do uso de Drogas, lícitas ou ilícitas, mas com um enfoque maior

ao uso do Crack.


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No Brasil, o plano de enfrentamento ao Crack e Outras Drogas – Programa “Crack é Possível

Vencer” surgiu como forma de proporcionar meios de solução às dramáticas consequências

impostas pela crescente epidemia do uso de drogas alucinógenas, especialmente do Crack.

O referido programa realizou estudo sobre o perfil da população usuária de crack e outras formas

similares de cocaína fumada, nas 26 capitais brasileiras e no Distrito Federal, por meio de

inquérito domiciliar de natureza indireta, idealizado pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre

Drogas (SENAD), em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e professores do

Escritório de Estudos Populacionais da Universidade de Princeton, dos EUA (SENAD, 2013).

Este estudo revelou que a população que consome crack e/ou similares de forma regular é na

proporção de, aproximadamente, 0,81%, o que, em tese, resulta num número de cerca de 370 mil

usuários. Estima-se que a quantidade de usuários de drogas ilícitas em geral (excluindo a

maconha) é de cerca de 2%, ou seja, algo em torno 1 milhão de usuários (IDEM, 2013).


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Porém, é imprescindível a ponderação de que uma política sobre drogas minimamente adequada

não deve, e não pode, se preocupar apenas com ações pertinentes ao “Crack”. É fato notório que o

álcool e o tabaco ainda são as drogas de maior consumo global e que mais acarretam doenças,

para além da dependência.

O II LENAD – Segundo Levantamento Nacional de Álcool e outras Drogas (2012) aponta um

crescimento entre os brasileiros adultos que experimentaram pela primeira vez bebida alcoólica

com menos de 15 anos. Em 2006 o percentual era de 13%, já em 2012 passou para 22%.

Assim como uma Política sobre drogas não deve ter o olhar focado apenas em uma droga,

também não pode focar em uma só estratégia. No mínimo são três os níveis de intervenções que

devem ser considerados: Universal, destinado à população geral, supostamente sem qualquer

fator associado ao risco; Intervenção seletiva, voltada para populações com um ou mais fatores


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associados ao risco de uso de substâncias e a Indicada, voltada para pessoas identificadas como

usuárias ou com comportamentos de risco relacionados direta ou indiretamente ao uso de

substâncias, como por exemplo, alguns acidentes de trânsito. (OBID - Observatório Brasileiro de

Informações Sobre Drogas).

Aqui fazemos um recorte e ressaltamos as mudanças relacionadas à classificação de uso de

substâncias psicoativas no DSM V – Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais

quinta edição, lançado agora em 2015, que removeu a diferença de “abuso” e “dependência” e

passou a considerar o diagnóstico de Transtorno por Uso de Substância e a gravidade, de acordo

com o número de critérios identificados entre os 11 apontados: dois ou três critérios indicam um

transtorno leve; quatro ou cinco indicam um distúrbio moderado e seis ou mais critérios indicam

um transtorno grave.


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Além disso, deve-se destacar que “problemas com a lei em decorrência do uso de substâncias”

não é mais um dos 11 critérios diagnósticos. Em seu lugar, entrou a presença de “fissura

(craving)”, segundo o psiquiatra Thiago Fidalgo, coordenador do setor de adultos e adolescentes

do PROAD/UNIFESP”.

Também se faz necessário observar a incidência de Novas Substâncias Psicoativas (NSP) que no

Brasil vêm crescendo, conforme mostra o Relatório Mundial sobre Drogas de 2013. Nesse

contexto foram incluídas a “ketamina” e substâncias à base de plantas, seguidas de

“piperazinas”, “catinonas sintéticas”, “feniletilaminas” e, em menor extensão, os

“canabinóides sintéticos” (UNODOC, 2013).

Ainda segundo esse Relatório, no Brasil um estudo transversal com 3.398 motoristas descobriu

que 4,6% deles testaram positivos para alguma substância ilícita. Em outro estudo no Brasil,

testes de drogas em pacientes que foram admitidos no pronto socorro após acidentes de trânsito


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mostram que esses pacientes eram mais propensos a terem “cannabis” em seu sistema do que o

álcool. Em todo o mundo, os acidentes de trânsito são a segunda causa mais comum de morte de

pessoas entre 5 e 29 anos de idade; 90% dessas mortes ocorrem em países de baixa e média renda.

A Organização Mundial de Saúde estima que 1,2 milhões de pessoas morrem todo ano em

acidentes relacionados ao trânsito e prevê que, em 2030, os acidentes de trânsito serão a quinta

principal causa de morte.

Em nível global, a demanda por drogas não tem sido reduzida conforme o que se espera, existem

desafios na aplicação do sistema de controle de drogas, gerado pelo tráfico de drogas ilícitas, na

rápida natureza evolutiva de novas substâncias psicoativas. Porém, ainda que o tráfico de cocaína

tenha se intensificado e concorrido para o aumento da violência na América Central, a legalização

das drogas não resolverá o problema. O crime organizado é adaptável e se deslocará para outras


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formas de negócios igualmente rentáveis e violentos. É o que alerta o Relatório Mundial sobre

Drogas, 2013.

É considerando todas essas condições, acima citadas, que se há de encontrar meios para buscar as

soluções que a sociedade demanda para esse grave problema, uma vez a dependência de drogas

enquanto doença crônica e complexa impõe a estruturação de um sistema educacional preventivo,

com ações voltadas para a instrução integral das crianças, adolescentes e jovens em geral,

priorizando o esporte e as atividades de crescimento cultural, além da estruturação do sistema de

saúde, de assistência e demais políticas sociais a fim de buscar suprir o usuário do máximo

suporte possível para viabilizar o seu tratamento e o seu retorno a uma vida social sem o consumo

de drogas.

Como já mencionado, as instituições executoras da Política Municipal Sobre Drogas farão um

planejamento considerando diretrizes macros aqui apresentadas.


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03 – ESTRATÉGIAS PARA GESTÃO INTEGRADA

Propõe o estabelecimento de estratégias para gerenciamento integrado do enfrentamento da

temática “DROGAS”, recomendando responsabilidades e obrigações aos entes a seguir

enumerados.

3.1 – Secretarias Municipais da Prefeitura de João Pessoa:

Da EDUCAÇÃO / Da SEGURANÇA URBANA e CIDADANIA / De

DESENVOLVIMENTO SOCIAL / Da JUVENTUDE / Da SAÚDE:

Competirá a cada uma das supracitadas Secretarias Municipais, naquilo que for respectivo às suas

obrigações determinadas neste plano, estabelecer normativamente procedimentos de interação

com todas as demais secretarias, para execução e acompanhamento integrado de todos os seus

compromissos compulsórios.


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Cada secretaria realizará acompanhamento quinzenal das suas obrigações executórias neste plano,

produzindo relatórios que deverão ser disponibilizados à consultas públicas com periodicidade

mensal.

3.2 – Organizações Não-Governamentais que possuem assento no Conselho Municipal de

Políticas Sobre Drogas - COMAD:

Deverão criar bancos de dados que apresentem as ações e respectivos resultados gerados por

procedimentos elaborados e levados a efeito por cada ONG individualmente, caso existam;

Deverão apresentar relatórios, para publicação, a partir do banco de dados citado acima, com

foco precípuo nos resultados obtidos e nas melhorias planejadas, com periodicidade

semestral.


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3.3 – Criar a COORDENAÇÃO GERAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COGEPD:

Deverá ser criada, junto ao Gabinete do Prefeito de João Pessoa, a Coordenação Geral de

Políticas Sobre Drogas - COGEPD, integrada precipuamente por representantes dos entes

públicos, além da Sociedade Civil (por meio do “COMAD”), com as seguintes responsabilidades:

Coordenar e acompanhar a Política Municipal Sobre Drogas, por meio da execução deste

Plano Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas, realizando todas as atividades

necessárias para alcançar este fim;

Criar um banco de dados a ser alimentado por meio dos relatórios que serão fornecidos pelas

secretarias municipais e pelas ONGs (quando pertinente), estratificando as informações de

forma a produzir dados integrados que permitam avaliações sistemáticas da situação de

enfrentamento à temática “Drogas”;


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Monitorar a evolução dos dados a que se refere o item anterior, incluindo pesquisas

qualitativas junto aos usuários dos serviços, a fim de avaliar a efetividade das ações

fornecidas do ponto de vista dos clientes finalísticos, razão da existência dos referidos

serviços. As avaliações das ações terão a finalidade de fomentar as informações necessárias

ao macro direcionamento dos trabalhos, de modo a permitir discutir com os entes executores

sobre os resultados obtidos e, assim, orientar a manutenção dos procedimentos que estejam

alcançando sucesso, e, eventualmente, redirecionar esforços para atividades que necessitem

melhoria para obter resultados mais profícuos;

Trabalhar junto às instâncias pertinentes para buscar ao máximo a obtenção dos recursos

imprescindíveis à execução deste Plano, de forma a complementar os valores

disponibilizados por meio do REMAD;


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Gerenciar e direcionar, obrigatoriamente por meio dos documentos determinados na

legislação administrativa vigente, a utilização mais adequada dos recursos citados no item

anterior;

Elaborar e publicar relatórios trimestrais que contemplem informações acerca do Banco de

Dados, das Ações, dos Recursos Empregados e dos Resultados Obtidos, relativos à

execução da Política Pública Municipal Sobre Drogas;

Submeter ao COMAD, compulsoriamente, todos os projetos, planos, ações ou decisões

similares, a serem desenvolvidos acerca da Política Pública Municipal Sobre Drogas, de

modo que o referido Conselho emita Parecer obrigatório à aprovação dos aludidos

documentos.


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04. OBRIGAÇÕES DE GESTÃO E GERENCIAMENTO A SEREM

CUMPRIDOS POR ENTES PÚBLICOS E ONGs – POR “EIXO DE

TRABALHO”

4.1 – Eixo: PREVENÇÃO

4.1.1 Propor e criar meios para trabalhar especificamente as questões ligadas ao álcool e

outras drogas;

4.1.2 Pesquisar, mapear, diagnósticar e divulgar os resultados sobre drogas lícitas e ilícitas;

4.1.3 Ampliar e consolidar parcerias com Instituições de ensino para realização de pesquisas

científicas;

4.1.4 Desenvolver a capacitação continuada dos profissionais e de todas as pessoas que

trabalham nas áreas de educação, saúde, assistência social, segurança, juventude, esporte,

recreação e representantes da comunidade. Tal atividade deverá ser comprovada por meio da


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apresentação de um Planejamento Anual das Atividades a serem desenvolvidas, o qual

deverá ser apresentado à COGEPD até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano;

4.1.5 Elaborar, desenvolver e enviar projetos de capacitação a fim de obter recursos de

subvenção social financiados pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas para

realizar a qualificação dos profissionais, trabalhadores, gestores e comunidades locais;

4.1.6 Assegurar no currículo escolar, como eixo transversal, a temática prevenção as drogas

lícitas e ilícitas, aliada ao tema das DST’s e à redução de danos;

4.1.7 Ampliar quantitativamente e melhorar a qualidade das escolas de tempo integral,

garantindo o desenvolvimento completo do educando;

4.1.8 Garantir atividades e espaços de cultura, esporte e lazer para crianças e adolescentes

junto aos órgãos públicos como: escolas, praças de esportes, etc. Intensificar a divulgação

através dos meios de comunicações de instituições públicas, como Câmara Municipal (TV


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Câmara) e Secretaria Municipal de Comunicação (TV cidade), de programas destinados a

prevenção às drogas, como forma de atingir o maior número de pessoas;

4.1.9 Integrar os serviços de Proteção Social Básica, com estratégias de prevenção à

vulnerabilidade e risco social, a fim de potencializar as políticas sobre drogas nesse âmbito,

diminuindo o estigma e os agravos em relação ao uso prejudicial de àlcool e outras drogas;

4.1.10 Intensificar e diversificar as campanhas de prevenção ao uso e abuso de álcool e outras

drogas;

4.1.11 Fomentar grupos de discussões e estudos sobre a temática drogas, usando os espaços

comunitários, envolvendo equipe multiprofissional e pessoas da comunidade,

prioritariamente pais e educadores;

4.1.12 Firmar parceria com a Policia Militar e a Guarda Municipal para apoio às escolas com

rondas pontuais e intervenções breves, como meio de prevenção às drogas;


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4.1.13 Ampliar as equipes do PSE - Programa de Saúde na Escola, de forma a integrar e

otimizar as suas ações, enquanto proposta adequada à prevenção universal direcionada à

criança e ao adolescente;

4.1.14 Capacitar os profissionais dos equipamentos de saúde, com ferramentas de Terapia

Comunitária, Entrevista Motivacional, Intervenção Breve, para acolher e atender os usuários

dos serviços da unidade que já façam uso de substâncias psicoativas, de modo que possam

realizar os encaminhamentos adequados;

4.1.15 Oferecer nos equipamentos de saúde (PSF/USF) grupos de Terapia Comunitária, a partir

do compartilhamento de vivências;

4.1.16 Ampliar e fortalecer a rede de cuidados (CAPSAD, NASF, CREAS, Centro POP,

Consultório na Rua, Equipe de Saúde da Família, entre outras) de forma preventiva junto aos

familiares;


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4.1.17 Promover junto aos familiares e aos usuários de substâncias psicoativas, que estejam em

recuperação, cursos de geração de emprego e renda, trabalhando para a criação de

mecanismos de incentivo às empresas para inclusão desse público em seus quadros;

4.1.18 Motivar a participação da sociedade através de ações comunitárias por intermédio de

palestras, dinâmicas, seminários, atividades de lazer, arte e cultura, campanhas educativas e

preventivas de promoção à saúde, na tentativa de promover a inclusão familiar e social do

usuário;

4.1.19 Promover grupos de discussões e atividades lúdicas no ambiente escolar com a

participação de todos os seguimentos da escola, conjuntamente com a família, agregando os

serviços voluntários já existentes, a exemplo dos grupos de mútua ajuda (AA; Na; Amor-

exigente; Pastoral da Sobriedade), com foco na prevenção ao uso de álcool e outras drogas;

4.1.20 Construir um banco de dados sobre a situação dos usuários do SUAS que fazem uso de

álcool e outras drogas para acompanhamento sócio assistencial;


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4.1.21 Fortalecer as ações dos grupos profissionais que desenvolvem o trabalho social com a

população em situação de rua para, assim, intensificar as ações Governamentais com o

propósito de apoiar tal população a superar essa condição;

4.1.22 Ampliar o atendimento, qualificar os profissionais e divulgar os serviços de Primeiros

Socorros;

4.1.23 Realizar ações em empresas, voltadas à saúde do trabalhador, focadas na prevenção do

uso abusivo de drogas.

4.2 – Eixo: CUIDADO

4.2.1 Ampliar os leitos em hospitais gerais e capacitar os profissionais para o tratamento de

dependentes químicos (desintoxicação e em crise de abstinência), incluindo leitos para

crianças e adolescentes;


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4.2.2 Assegurar o acesso e cuidado integral aos usuários de drogas nos serviços de urgência e

emergência, tais como bombeiro, CAPS AD III, SAMU, PASM, UPA, hospital geral;

4.2.3 Garantir a divulgação dos serviços públicos existentes para o tratamento dos usuários,

levando informação à população a partir do setor de comunicação do município (rádio

comunitária, distribuição de jornais, folders, meio eletrônico, entre outros);

4.2.4 Firmar parcerias com Universidades, visando a inserir estudantes universitários nas

diversas instituições que atendem usuários de drogas, objetivando obter um melhor

direcionamento para o tratamento dos usuários, partindo de conhecimentos acadêmicos e

profissionais;

4.2.5 Implantar Unidades de Acolhimento para os usuários em tratamento nos CAPS AD,

além de trabalhar pela criação de CAPS AD nos 5 distritos do município;

4.2.6 Avaliar e atualizar a lista de medicamentos psicotrópicos fornecidos pelos CAPS AD;


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4.2.7 Garantir o funcionamento dos programas PPVIDA e PPCAAM, por meio da criação de

um centro de apoio destinado à proteção de crianças e adolescentes usuários de drogas que

estejam sofrendo ameaça de morte;

4.2.8 Fortalecer a rede de informação e divulgação das iniciativas governamentais, e não

governamentais, fazendo parcerias com entidades como: SESI, SENAI, SENAC, IFPB

(PRONATEC) e demais órgãos para promoção de cursos;

4.2.9 Criar e implementar um programa de proteção à vida para pessoas ameaçadas de morte

em função do envolvimento com o uso de drogas, (a partir de 18 anos), com a criação de um

centro de apoio destinado à sua proteção;

4.2.10 Fomentar a discussão e implementação da estratégia de Redução de Danos, quando

cabível;

4.2.11 Ampliar e fortalecer a rede de atenção social e os serviços de assistência psicossocial às

crianças, adolescentes e seus familiares;


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4.2.12 Garantir e facilitar a efetivação do atendimento imediato, que é universal, para todos os

usuários em tratamento nos serviços especializados da rede de apoio, independente do

território;

4.2.13 Ampliar os serviços de Saúde Mental que cuidam dos usuários de álcool e outras

drogas com a articulação junto a mídia;

4.2.14 Motivar o acompanhamento à família do usuário, como forma de auxiliar o seu

tratamento e recuperação;

4.2.15 Ofertar serviço humanizado aos acompanhantes dos usuários de álcool e outras drogas

no período do tratamento no leito hospitalar;

4.2.16 Abertura de Comunidades Terapêuticas (ou similares) e ampliação das Casas de

Acolhida para usuários de substâncias psicoativas;


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4.2.17 Identificar e firmar parcerias dentro da própria comunidade: instituições religiosas,

associações, escolas e entidades, como forma de auxiliar no acompanhamento e recuperação

do usuário;

4.2.18 Promover ações de instrução permanente aos profissionais de todos os níveis de

complexidade do SUS e SUAS e no sistema de educação para o tratamento de dependentes

quimicos (desintoxicação e em crise de abstinência);

4.2.19 Considerar e incentivar a criação de grupos de auto-ajuda, em todos os bairros;

4.2.20 Incluir os profissionais do sistema prisional nas qualificações existentes sobre a atenção

ao usuário de álcool e outras drogas;

4.2.21 Viabilizar ações que busquem a diminuição de estigma e preconceito ao usuário de

drogas;


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4.2.22 Criação de um Fórum permanente entre serviços e usuários para discussão de casos e

articulação de rede;

4.2.23 Aumentar a fiscalização nas instituições que trabalham com dependentes químicos e

trabalhar para conscientizar a classe política e a sociedade em geral sobre a

imprescindibilidade de se ampliar vertiginosamente a tributação sobre a venda de álcool e

tabaco, revertendo os recursos dela obtidos para custear a atenção aos dependentes químicos;

4.2.24 Intensificar a fiscalização e punição no cumprimento da proibição da venda de bebidas

alcoólicas para menores de idades;

4.2.25 Ampliar os Comitês sobre Drogas existentes nas escolas públicas e criá-los nas escolas

privadas do ensino fundamental e médio, sendo facultada às escolas a possibilidade de

utilizar outras nomenclaturas;

4.2.26 Fomentar o protagonismo juvenil, objetivando a multiplicação de estratégias de atenção

a pessoas que usam álcool e outras drogas no espaço escolar e comunitário;


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4.2.27 Elaborar e distribuir cartilha de orientação sobre a prevenção e cuidados oferecidos aos

usuários de drogas;

4.2.28 Potencializar ações que fortaleçam os vínculos entre usuários de drogas e as suas

famílias;

4.2.29 Estimular a contratação de dependentes químicos no mercado de trabalho, como forma

de efetiva “Reinserção Social”;

4.2.30 Criar mecanismos de atendimento diversificados para os usuários e seus familiares, com

foco na reinserção social, geração de renda e melhoria da qualidade “global” de vida.

4.3 – Eixo: AUTORIDADE

4.3.1 Enfatizar a necessidade da capacitação permanente dos agentes de segurança pública

sobre a abordagem de pessoas em situação de uso/abuso de álcool e outras drogas, na

perspectiva de Prevenção e Cuidado;


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4.3.2 Ampliar a atuação da Guarda Civil Municipal, para melhor atender as áreas de

cobertura, no tocante à necessidade de fortalecimento da segurança, efetuando ações em

conjunto com secretarias da prefeitura de João Pessoa, além de órgãos das três esferas

governamentais;

4.3.3 Intensificar a Segurança Pública, com maior empenho na prevenção, através de uma

maior participação de policiamento preventivo, baseado na filosofia de Polícia Comunitária,

e também no enfrentamento ao tráfico organizado de drogas;

4.3.4 Criar Núcleos de Polícia Comunitária, partilhados com uma equipe multidisciplinar

(Psicólogos, Assistentes Sociais e Conselho Tutelar), por distrito do município;

4.3.5 Intensificar a Segurança Pública nas escolas com eventos, programas e projetos de

prevenção, além de ações educativas a serem realizados pelos agentes de segurança, em

parceria com órgãos e secretarias, visando ao monitoramento das escolas e à realização de

rondas diárias.


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SUGESTÕES

MOÇÃO ELABORADA PELO GRUPO DE DISCUSSÃO DO EIXO DA PREVENÇÃO

Nós, delegados e convidados da II Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas do Município

de João Pessoa, viemos por meio desta, manifestar o nosso repúdio em relação às propagandas

midiáticas que retratam o incentivo ao consumo de bebidas alcoólicas. Sabemos a grande

influência que essas propagandas possuem em relação aos hábitos e comportamentos da

sociedade em geral. Portanto, nos posicionamos contra a manutenção dessas mídias e contra

qualquer vinculação midiática que incentive/estimule o uso de álcool omitindo os prejuízos

advindos do seu abuso.

Manifestamos, também, o repúdio aos programas televisivos, as revistas e aos jornais de

circulação que exploram as pessoas que mais sofrem com a questão das drogas, propagando a

glamorização do crime e a banalização da violência.


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SUGESTÃO DOS CONSELHEIROS PARTICIPANTES DO GRUPO DE TRABALHO

DESSE PLANO.

Ampliar e priorizar Projetos culturais, esportivos e de lazer, para a população de crianças e jovens

das Comunidades, sobretudo, das periferias.

Utilizar e ocupar os espaços e equipamentos públicos para ações de inclusão que oportunizem

para essa população, o acesso aos bens culturais, ao esporte a ao lazer.

Criar mais espaços de lazer nos bairros, sobretudo nas áreas mais carentes das Comunidades, para

atender a população infanto-juvenil.


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REFERÊNCIAS CONSULTADAS

1. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

http://www.planalto.gov.br/ccivil03/ato2004/2006/lei/l11343.htm

2. Pesquisa Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), 2013

3. II LENAD 2012 - 0

4. II Conferência Municipal de Políticas Sobre Drogas – novembro/2014.

5. Relatório WDR 2013 – Relatório Mundial Sobre Drogas – UNODC

6. PLANO MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRADA AO CRACK E OUTRAS DROGAS

http://www2.recife.pe.gov.br/wp-content/uploads/Plano-Municipal-de

Aten%C3%A7%C3%A3o-Integrada-ao-Crack-e-Outras-Drogas-Recife.pdf


Lei%20nº%2011.343,%20de%2023%20de%20agosto%20de%202006.

http://www.planalto.gov.br/ccivil03/ato2004/2006/lei/l11343.htm

http://www2.recife.pe.gov.br/wp-content/uploads/Plano-Municipal-de%20Aten%C3%A7%C3%A3o-Integrada-ao-Crack-e-Outras-Drogas-Recife.pdf

http://www2.recife.pe.gov.br/wp-content/uploads/Plano-Municipal-de%20Aten%C3%A7%C3%A3o-Integrada-ao-Crack-e-Outras-Drogas-Recife.pdf

COMAD





7. Plano Intersetorial de Políticas sobre o Crack, Álcool e Outras Drogas http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/Plano%20Inters

etorial%20GEM.pdf

8. DSM-5 - Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais

http://www.predicadobrasil.com.br/releases/exibir/?id=31

9. Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas – OBID /SENAD

www.obid.senad.gov.br


http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/Plano%20Intersetorial%20GEM.pdf

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/Plano%20Intersetorial%20GEM.pdf

http://www.predicadobrasil.com.br/releases/exibir/?id=31

http://www.obid.senad.gov.br/

COMAD





GLOSSÁRIO

COMAD – Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

REMAD – Recurso Municipal de Políticas sobre Drogas

SENAD – Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas

OBID - Observatório Brasileiro de Informações Sobre Drogas

COGEPD – Coordenação Geral de Políticas sobre Drogas

ONG – Organização Não-Governamental

DST’s – Doenças Sexualmente Transmissíveis


COMAD





PSF/USF – Programa de Saúde na Família / Unidade de Saúde da Família

PSE – Programa Saúde na Escola

EJA – Educação de Jovens e Adultos

CAPSAD – Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas

NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família

CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

CENTRO POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua e

Serviço Especializado para Pessoas.

AA – Alcoólicos Anônimos


COMAD





Na – Narcóticos Anônimos

AE -Amor-exigente – Grupo de Mútua-ajuda

Pastoral da Sobriedade – Grupo de Autoajuda

SUAS – Sistema Único de Assistência Social

CAPS AD III – Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24h

SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

PASM – Pronto Atendimento em Saúde Mental

UPA – Unidade de Pronto Atendimento


COMAD





PPVIDA – Programa de Proteção à Vida

PPCAAM – Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes

SESI – Serviço Social da Indústria

SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

IFPB – Instituto Federal da Paraíba

PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego


COMAD





A N E X O S

Lei Nº 10.510, de 15 de julho de 2005, Cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

– COMAD.

Lei Nº 12.176, de 15 de setembro de 2011, Cria o Recurso Municipal de Políticas sobre

Drogas – REMAD.

Lei Nº 12.349, de 09 de fevereiro de 2012, dispõe sobre a Nomenclatura do COMAD e altera

a relação das Entidades.

João Pessoa, 30 de setembro de 2015


Government & Nonprofit

Plano municipal aprovado e revisado 15 out 2015 encaminhado ao prefeito