Lei federal de agrotóxicos: 25 anos

depois

Belo Horizonte, 09 de maio de 2014

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA CAMG - Rod. Prefeito Américo Gianetti - Serra Verde - Ed. Gerais - 10º andar - CEP: 31.630-

901 - Belo Horizonte – MG; Tel: (31) 3915-8717/8715; Fax: (31) 3915-8784; E-mail: gdv@ima.mg.gov.br; nataniel@ima.mg.gov.br; site: www.ima.mg.gov.br

MISSÃO

EXERCER, NO ESTADO DE MINAS, A DEFESA

SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL,

A INSPEÇÃO E A CERTIFICAÇÃO DE

PRODUTOS, CONTRIBUINDO PARA A

PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E PARA

A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

Em 2014 a lei 7.802 de 11/07/1989, completa 25 anos.

Ela representa um marco histórico no Brasil.

É uma das mais avançadas legislações do mundo.

Aborda de forma responsável o compromisso com o

meio ambiente, com a segurança do trabalhador que

usa ou manipula agrotóxicos, bem como os aspectos

agronômicos dos produtos.

CONQUISTAS ...:

1) As Unidades da Federação (UF) se organizaram, criando suas

legislações, em cujo diploma legal são detalhadas as

competências estaduais.

2) A necessidade de nivelar procedimentos estaduais de

fiscalização permitiu que as UFs se reunissem para harmonizar

esses procedimentos. Foi criado o ENFISA, cujas realizações

representam oportunidades de troca de experiências.

3) Com a organização dos Estados houve participação mais

efetiva do setor regulado, que estabeleceu parcerias para

diminuir as diferenças entre as partes.

CONQUISTAS ...:

4) Apesar de possuírem competências diferentes, o MAPA e os

órgãos estaduais estreitaram relacionamentos, o que permitiu

uma excelente aproximação entre as esferas federal e estadual.

5) Os procedimentos de registro são colocados em prática de

acordo com o que estabelece a legislação.

6) Os Estados promovem treinamentos para comerciantes,

profissionais e usuários de agrotóxicos e desenvolvem

diversos projetos de educação sanitária na área de agrotóxicos.

7) O Brasil tornou-se referência mundial no recolhimento e

destinação das embalagens vazias de agrotóxicos.

DESAFIOS

As vitórias alcançadas são incontestáveis, mas é imperativo

avançar mais na busca de solução dos problemas que ainda

não foram solucionados.

Para isso é necessário uma refletir sobre os temas

receituário agronômico, agrotóxicos para pequenas culturas,

comércio interestadual, e outros que constituem gargalos

para o controle e fiscalização de agrotóxicos.

RECEITUÁRIO AGRONÔMICO

Ferramenta concebida como instrumento de valorização

profissional, encontra-se banalizado; simples documento oficial

pra venda de agrotóxicos para o usuário...

O profissional que prescreve, o comerciante que efetua a venda,

o usuário que deveria por ele se orientar, apenas cumprem uma

determinação legal; os aspectos técnicos e os benefícios que

poderão ser alcançados tendo em vista as boas práticas

agronômicas não são valorizados.

RECEITUÁRIO AGRONÔMICO

O poder público em muitos casos pratica uma fiscalização

conservadora e às vezes ultrapassa os limites de sua

competência legal gerando situações que comprometem as

relações de ganhos mútuos.

O Conselho profissional por sua vez, também se perde no

exercício de sua competência se prendendo exclusivamente

à fiscalização do profissional vinculado a determinado

empreendimento.

As entidades de representação profissional não se

manifestam como deveria.

PARA REFLEXÃO

1 - A quem interessa o receituário agronômico?

2 - Qual a real serventia do receituário agronômico?

3 - Por que o receituário agronômico não exerce o seu papel de

valorização profissional?

4 - Qual o papel do Poder Público, do Sistema CONFEA/CREA, do

profissional e das associações de profissionais nesse contexto?

5 – Qual é o impacto do receituário agronômico traduzido em

vantagens e benefícios agregados ao produtor rural, trabalhador,

consumidor e o meio ambiente?

06 - A atual legislação é adequada, ou seja, atende os setores de

interesse?

07 – Por que o receituário agronômico não tem credibilidade

semelhante à do certificado fitossanitário de origem (CFO)?

A legislação determina que os produtos só podem ser

prescritos com observância das recomendações de uso

aprovadas em rótulo e bula;

Cabe ao profissional ficar atento às indicações da bula para

não prescrever uma receita que seja contrária ao que foi

registrado.

Assim a receita agronômica emitida acaba sendo a cópia da

bula uma vez que não há espaço para o profissional praticar

seus conhecimentos técnicos nessa área.

Assim o profissional permanece engessado, como mero

copiador de bula.

É necessário rever a legislação sobre este assunto (Dec. nº

4.074/2002), mas para que isso ocorra é necessária uma

organização dos setores interessados, especialmente dos

profissionais que emitem a receita agronômica, analisando e

discutindo o teor do artigo 66 que determina:

Parágrafo único. Os produtos só poderão ser prescritos com

observância das recomendações de uso aprovadas em rótulo e

bula.

O que significa o parágrafo acima? Precisamos decodificá-lo a

fim de recuperar a credibilidade do receituário agronômico.

“MINOR CROPS”

Angústia dos órgãos estaduais de fiscalização e dos produtores

rurais.

- O produtor rural não dispõe de produtos agrotóxicos autorizados

para combater pragas que atacam as pequenas lavouras;

- O Poder Público deve lavrar Auto de Infração, abrir processo

administrativo contra o produtor ao constatar resíduos

indesejáveis de agrotóxicos.

- O produtor então fica confuso, preso aos dilemas da ilegalidade,

da irresponsabilidade social e do seu prejuízo econômico.

Morosidade do poder público federal em solucionar o problema

...

- agilizar a inclusão de culturas de acordo com suas

características botânicas e fisiológicas conforme estabelece a IN

nº 01/2010 (MAPA, IBAMA e ANVISA) ;

- reduzir a burocracia contida na própria IN;

- quando a IN nº 01/2010 foi publicada pensava-se que a situação

seria resolvida e tiraria da ilegalidade os produtores rurais que

exploram as pequenas culturas ..., sua única fonte de renda;

- mas a própria IN foi publicada com vícios de origem, expressos

em uma redação conservadora, com conteúdo ideológico que

atrapalham o processo.

A lei 7.802/89 estabelece no seu art. 9º que no exercício de sua

competência, a União adotará providências:

I - legislar sobre ..., comércio interestadual, ...

Até hoje o comércio interestadual continua sendo um assunto

de difícil execução por parte das UFs, apesar de já ter sido

debatidos em muitos ENFISAs.

Nesse aspecto, seria oportuna a pergunta: como a União pode

legislar sobre o comércio interestadual de agrotóxicos?

Em 06/06/2000, a lei 7.802/89 foi alterada pela lei nº 9.974, a qual

estabelece importantes ganhos ambientais, principalmente no

que se refere a embalagens vazias de agrotóxicos.

- Representa outro marco legislativo por consolidar um

pensamento moderno e inovador no que diz respeito à

destinação desse resíduo sólido;

-Ao implantar um sistema de logística reversa contribuiu para

transformar o Brasil em referencia mundial na destinação de

embalagens vazias de agrotóxicos.

- No período 2002 a 2013 o Brasil retirou 280.638T de

embalagens vazias de agrotóxicos do meio ambiente (INPEv).

Em 2002 o regulamento foi alterado, entretanto alguns pontos

ficaram mais obscuros do que antes como, por exemplo, a

competência profissional para prescrição de receita agronômica;

- se o profissional de nível médio tem um ou não habilitação para

prescrever esse documento técnico;

- geração de um conflito de competência entre profissionais de

nível superior e médio;

- cada categoria defende seu interesse enquanto o interesse

coletivo fica em segundo plano;

- cabe aos tribunais a decisão de um assunto de competência

exclusivamente técnica.

Outro assunto que ainda não foi referendado é o parágrafo único

do artigo art. 67:

- os órgãos responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e

meio ambiente poderão dispensar, com base no art. 13 da Lei no

7.802/1989, a exigência do receituário para produtos agrotóxicos e

afins considerados de baixa periculosidade, conforme critérios a

serem estabelecidos em regulamento.

- Produtos de baixa toxicidade e de aplicação segura continuam

as mesmas exigências de um produto classificado como

extremamente tóxico, de aplicação complexa.

Exemplo clássico: exigência de receita agronômica para isca

formicida registrada no MAPA que tem o mesmo ingrediente ativo

de outra isca registrada no MS para a mesma finalidade, ...

controlar formigas cortadeiras...

Sobre esse assunto perguntamos:

- Qual a justificativa técnica para que determinados produtos

domissanitários sejam registrados no MS?

- Essa permissão legal possibilita o chamado desvio de uso, ou

seja, produtos domissanitários são usados na agricultura sem

nenhum controle.

LEI nº 7.802/89

Art. 14 - As responsabilidades administrativas, civil e penal, ...

cabem:

a) ao profissional, quando comprovada receita errada,

displicente ou indevida;

b) ao usuário ou a prestador de serviços, quando proceder em

desacordo com o receituário ou as recomendações do fabricante

e órgãos registrantes e sanitário-ambientais;

c) ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo

receituário ou em desacordo com a receita ...;

...

f) ao empregador, quando não fornecer e não fizer manutenção

dos equipamentos adequados à proteção da saúde dos

trabalhadores ou dos equipamentos na produção, distribuição e

aplicação dos produtos.

Art. 98. Ficam revogados os decretos :

- no 98.816, de 11 de janeiro de 1990,

- nº 99.657, de 26 de outubro de 1990,

- nº 991, de 24 de novembro de 1993,

- nº 3.550, de 27 de julho de 2000,

- nº 3.694, de 21 de dezembro de 2000 e

- nº 3.828, de 31 de maio de 2001.

Brasília, 4 de janeiro de 2002

Decreto 4074/2002

Art. 6o Cabe ao Ministério da Saúde:

...

VI - monitorar os resíduos de agrotóxicos e afins em

produtos de origem animal.

Por que a ANVISA monitora resíduos de agrotóxicos em

produtos agrícolas?

Art. 71. A fiscalização dos agrotóxicos, seus componentes e

afins é da competência:

I - dos órgãos federais responsáveis pelos setores da agricultura,

saúde e meio ambiente, dentro de suas respectivas áreas de

competência, quando se tratar de:

...

d) resíduos de agrotóxicos e afins em produtos agrícolas e de

seus subprodutos; e

II - dos órgãos estaduais e do Distrito Federal ... quando se tratar

de:

...

g) resíduos de agrotóxicos e afins em produtos agrícolas e seus

subprodutos.

ANVISA – MAPA - ÓRGÃO ESTADUAL: mesma atividade

Art. 84. As responsabilidades administrativa, civil e penal ...,

recairão sobre:

...

IV - o profissional que prescrever a utilização de agrotóxicos e

afins em desacordo com as especificações técnicas;

V - o comerciante, quando efetuar a venda sem o respectivo

receituário, em desacordo com sua prescrição ou com as

recomendações do fabricante e dos órgãos registrantes e

sanitário-ambientais;

...

VII - o usuário ou o prestador de serviços, quando proceder em

desacordo com o receituário ou com as recomendações do

fabricante ou dos órgãos sanitário-ambientais;

Art. 95. Fica instituído o CTA com as seguintes competências:

...

IV - analisar propostas de edição e alteração de atos normativos

sobre as matérias tratadas neste Decreto e sugerir ajustes e

adequações consideradas cabíveis;

V - propor critérios de diferenciação de agrotóxicos, seus

componentes e afins em classes, em função de sua utilização,

de seu modo de ação e de suas características toxicológicas,

ecotoxicológicas ou ambientais;

VI - assessorar os Ministérios responsáveis na concessão do

registro para uso emergencial de agrotóxicos e afins e no

estabelecimento de diretrizes e medidas que possam reduzir os

efeitos danosos desses produtos sobre a saúde humana e o

meio ambiente;

...

Art. 96. Os agrotóxicos, seus componentes e afins registrados

com base na Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como

as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades com os

mesmos, deverão se adequar às disposições da Lei no 7.802, de

1989, e deste Regulamento, de acordo com as regras a serem

estabelecidas pelos órgãos federais competentes.

Perdida, Alice pede ajuda ao Gato que

Ri:

Alice: Poderia me dizer por favor que

caminho deveria tomar para sair daqui?,

Gato: Isso depende muito aonde você

quer chegar.

Alice: O lugar não me importa muito…

desde que eu chegue a algum lugar.

Gato: Então não importa que caminho

você vai tomar pois, para quem não

sabe onde quer ir, qualquer caminho

serve.

CONCLUSÃO

A legislação brasileira de agrotóxicos é moderna e inovadora,

mas é necessário clarear os pontos obscuros a fim de melhorar

sua aplicação.

Neste processo de responsabilidades compartilhadas,

estaremos contribuindo para uma agricultura sustentável,

baseada nos preceitos das boas práticas agrícolas de produção

sem perder de vista as barreiras sanitárias impostas pela

comunidade internacional.

O uso adequado dos agrotóxicos permite a prática de uma

agricultura sustentável que respeita e conserva o meio

ambiente, além de garantir a vida das gerações futuras.

É oportuno que os setores envolvidos com agrotóxicos se

mobilizem a fim de contribuírem para melhorar a atual

legislação brasileira de agrotóxicos.

OBRIGADO!