Comentários Prova Contabilidade Pública - AFCE TCU 2015

Comentários à Prova de Contabilidade Pública - AFCE

Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli

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Questão 158

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Gabarito Preliminar: ERRADO.

Comentário: Esse é um dos objetivos. A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.

Julgue os itens a seguir, que dizem respeito à contabilidade pública, seu campo de aplicação, objeto e objetivos descritos nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).158 A função social da contabilidade pública é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados, sejam os de natureza orçamentária, econômica, financeira ou física do patrimônio da entidade do setor público, visando atender aos aspectos legais, independentemente do controle social.

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Questão 159


Gabarito Preliminar: CERTO.

Comentário: É a cópia da NBCT 16.1. Vimos isso na aula 00. Além disso, as entidade que aplicam de forma parcial

159 As entidades do setor público são abrangidas pelo campo de

aplicação da contabilidade aplicada ao setor público e devem observar

as NBCASP. As entidades governamentais, os serviços sociais e os

conselhos profissionais devem observar o escopo de forma integral, e

as demais entidades do setor público devem observar o escopo de

forma parcial, com a finalidade de garantir procedimentos suficientes de

prestação de contas.


Questão 160



Comentário: É o que consta na LRF, não se pode ARO no último ano do chefe do Poder Executivo. LRF, Art. 38, Inciso IV.

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de

Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os seguintes itens.

160 As operações de crédito compõem a dívida pública, sendo vedada,

no último ano de mandato presidencial, a obtenção de operações de

crédito por antecipação de receita para o atendimento de insuficiência de

caixa.


Questão 161



Comentário: LRF, Art. 50, § 2º

O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

161 O governador de um estado brasileiro que não tenha submetido suas

contas ao Poder Executivo da União no prazo estabelecido será impedido,

até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e

contratar operações de crédito, inclusas aquelas destinadas ao

refinanciamento do principal da dívida.


Questão 162



Comentário: LRF, art. 30, § 3o

Os limites de que tratam os incisos I e II do caput serão fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.

162 Os limites da LRF estabelecidos para despesas com pessoal,

concessão de garantias e contratação de operações de crédito são

definidos em percentuais da receita corrente líquida e devem ser

divulgados no relatório de gestão fiscal.


Questão 163



Comentário: Art. 4º do Decreto 6976/2009.

Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema de Contabilidade Federal, previsto no Decreto n.º 6.976/2009, e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).163 Como forma de garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público, o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas a esse setor constitui um dos objetivos previstos para o Sistema de Contabilidade Federal.


Questão 164



Comentário: Tabela de Eventos.

164 Para o fim de registro contábil, o SIAFI somente validará os

documentos de entrada de dados que apresentarem eventos que, no

todo, completem as partidas dobradas. Como forma de monitorar ações

danosas ou fraudulentas, o usuário que ingressar no sistema terá

registrado seu cadastro de pessoa física bem como o horário e o terminal

de acesso.


Questão 165


Gabarito Preliminar: ERRADO

Comentário: CF/1988, Art. 74

A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, disciplinado pela Lei n.º 10.180/2001, julgue o item abaixo.165 São finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo: a comprovação da legalidade e a avaliação de resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, o controle das operações de crédito e o apoio ao controle externo; entretanto, não compete a esse sistema a avaliação do cumprimento de metas previstas no plano plurianual por essa tarefa estar relacionada à execução de programas de governo.


Questão 166



Comentário: Art. 103 da Lei 4320/1964

Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito à estrutura e às características dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais, previstos na Lei n.º 4.320/1964.166 O balanço financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.


Questão 167



Comentário: O Crédito Extraordinário retifica a LOA e libera créditos na mesma que serão empenhados na sequência. Eles se inserem no estágio de fixação da despesa orçamentária.

167 Por não estarem previstas no momento de elaboração da proposta orçamentária, as despesas provenientes de créditos adicionais abertos durante o exercício financeiro são consideradas extraorçamentárias.


Questão 168


168 Situação hipotética: No demonstrativo do resultado nominal do governo federal constante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária de maio de 2015, constavam as informações mostradas na tabela a seguir, e os restos a pagar processados apresentavam o valor de R$ 45.446.936.


Questão 168



Comentário: Manual de Demonstrativos Fiscais Exemplo

1. Dívida Consolidada 3.610.068.016

2. Deduções 2.251.256.743

Ativo Disponível 720.847.465

Haveres Financeiros 1.575.856.214

(-) RP processados 45.446.936

Dívida Consolidada Líquida (1- 2) 1.358.811.273


Questão 169



Comentário: Alienação de bens é Variação Patrimonial Qualitativa Orçamentária: receita não efetiva.

169 Na demonstração das variações patrimoniais, as variações decorrentes da execução orçamentária devem ser elencadas em separado daquelas que independem da execução, tais como a alienação de bens e direitos.


Questão 170



Comentário: Seria uma ação do tipo projeto.

Julgue os próximos itens à luz dos preceitos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.170 Situação hipotética: Para viabilizar a melhoria das condições de saúde da população, o prefeito de determinado município incluiu em seu plano plurianual a construção de uma unidade de pronto atendimento em saúde. Assertiva: Nesse caso, ao promover a classificação programática dessa ação de governo, o prefeito deverá classificar a construção da edificação na categoria de atividades, visto que a obra será o resultado de um produto necessário à manutenção da ação do governo.


Questão 171


Gabarito Preliminar: CERTO. RECURSO.

Comentário: Pelo MCASP os RP não processados não integram o Passivo Circulante.

171 Situação hipotética: Em decorrência do recebimento de serviços prestados no exercício, um ente promoveu o empenho e a liquidação de R$ 400. Em outro momento, esse ente efetuou empenho de mais R$ 600, também referente àprestação de serviços no exercício ainda não liquidada.Assertiva: Nesse caso, deverá constar no balanço patrimonial, no grupo passivo circulante, o valor de R$ 1.000 decorrente de obrigações a pagar.


Questão 172



Comentário: Seria variação qualitativa.

172 O lançamento contábil da aquisição de veículo a prazo, por um ente público, caracteriza-se como uma variação patrimonial quantitativa por ser de caráter compensatório.


Questão Discursiva

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