Ibet validade, vigncia e eficcia

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  • 1. Validade, vigncia, eficcia e interpretao Tathiane dos Santos Piscitelli Doutora e mestre em Direito pela USP

2. Contextualizao do tema

  • Qual a rela o da interpretao com os temas devigncia, validade e eficcia?
    • Validadeexist ncia
    • Vignciafora
    • Efic ciaaplica o
  • A verifica o desses atributos depende da atividade deinterpretao .

3. Contextualizao do tema

  • norma geral e abstrata
  • norma individual e concreta
  • pagamento
  • (observ ncia)

norma v lida,vigente e eficazUberlndia, 14/05/2011 Tathiane Piscitelli tathiane@usp.br 4. Contextualizao do tema

  • Interpretar construir o sentido de normas jurdicas.
    • Norma jurdica: o juzo que a leitura do texto provoca em nosso esprito(CARVALHO, Paulo de Barros.Curso de Direito Tributrio . So Paulo: Saraiva, 2002. P. 8)
  • Antes da interpretao no h sentido, mas to-somente marcas de tinta no papel.

5. Validade

  • Validade = condi o de existnciada norma jur dica.Se a norma existe, ela vlida .
    • Como a norma passa a existir? Aprova o segundo um procedimento previsto e por uma autoridade competente.
      • Quest o subjacente: avalidadeindepende do juzo de justia ou contedo da norma?

6. Validade

  • A validade da norma deve ser medida pela conson ncia com a norma superior.
    • Procedimento + autoridade
    • Conte do material da norma
      • 2fundamentos de validade , portanto.

7. O fundamento de validade

  • A norma vlida se existe no ordenamento. A norma existeSEfor criada segundo um procedimento previsto e uma autoridade competenteEobservar o contedo material previsto na lei superior.
    • Validade formalversusvalidade material
    • Conceito de fundamento de validade

8. Validade = Exist ncia?

  • Segunda quest o subjacente : se validade equivale existncia e se a norma existe se observados os requisitos de validade formal e material, como se explica a existncia de norma criadasem a observncia dos procedimentos previstos ?
    • CPMF?

9. Validade = Exist ncia?

  • No seria mais apurado falar empresuno de validade ?
    • A norma existe, deve ser observada, pois, at o advento de outra norma, presumivelmente vlida; ou seja, em tese, foi produzida de acordo com o seu fundamento de validade.
  • E a declarao de inconstitucionalidade? H que se falar em leinati morta ?
    • Antes da declarao de inconstitucionalidade,a norma efetivamenteproduziu efeitos jurdicos . Por isso, no d para falar que a lei nasceu morta.

10. Vig ncia

  • Vig ncia = qualidade das normas jurdicas que esto prontas para produzir efeitos.
    • H diferena entrevignciaevigor ?

11. Vig ncia

  • Paulo de Barros Carvalho
  • Vig ncia = qualidade da norma produzir efeitos
  • Vig ncia plena ou parcial
  • T rcio Sampaio Ferraz Jr.
  • Vig ncia = tempo de validade da norma (perodo entre o momento em que ela entra em vigor at sua revogao)
  • Vigor = qualidade da norma quanto sua fora vinculante, independente da vigncia.

E avacatio legis ? Como se relaciona com os conceitos de validade, vig ncia e vigor? 12. Vig ncia

  • Vacatio legis ?
    • A norma vlida, mas no possui vigncia (Paulo de Barros) ou vigncia ou vigor (Trcio Sampaio Ferraz Jr.).
    • Artigo 87 da Lei n 9.430/1996 - Esta leientra em vigor na data de sua publicao , produzindo efeitos financeiros a partir de 1 de janeiro de 1997.
      • Tecnicamente errado!!

13. Efic cia

  • Efic cia = possibilidade de a norma produzir efeitos concretos.
  • A investigao quanto aos motivos que geram essa possibilidade leva identificao de trs eficcias distintas:tcnica ,jurdicaesocial .

14. Efic cia

  • Efic cia jurdica a prpria incidncia.
  • FC
  • Formalizado o fato jur dico em linguagem competente, automtica e infalivelmente nasce a relao jurdica tributria.

15. Efic cia

  • Efic cia tcnica representa a possibilidade de a norma incidir.
    • Exist ncia de normas regulamentares ou inexistncia de normas que impeam a incidncia.
    • A efic cia jurdica pressupe a eficcia tcnica.
  • Efic cia social a produo concreta de efeitos na sociedade (efetividade).
    • Cidad os e autoridades

16.

  • Norma geral e abstrata
  • Use cinto de segurana
  • (v lida e vigente)
  • Fato social
  • Jos sem cinto
  • Norma individual e concreta
  • Multa

A norma temeficcia? Uberlndia, 14/05/2011 Tathiane Piscitelli tathiane@usp.br 17. Efic cia

  • A norma incidiu?
    • Efic cia jurdica + eficcia tcnica
  • A norma foi observada?
    • Efic cia social

18. Aplica opr tica:MP fictcia

  • MP 2000/2006
  • Possibilidade de aderir a parcelamento de d bitos at15.9.2006 .
  • A MP no foi prorrogada nem convertida em lei.
  • O que temos? Perda da efic cia, vigncia ou validade?

19. Aplica o prtica

  • 30.0660 d 30.10

V lida e vigente MP 2000 (publicada em 01.08) Perde a validade, vig ncia ou eficcia? 20. Aplica opr tica

  • Validade = deixa de existir
  • Vig ncia = deixa de ter fora
  • Eficcia = deixa de incidir.
  • O que diz a Constituio?

21. Aplica opr tica:MP fictcia

  • As MPs tm prazo devignciade 60 dias, prorrogveis uma nica vez, por igual perodo.
  • Caso no sejam convertidas em lei, perdero a suaeficcia .
    • Artigo 62 da Constitui o da Repblica

22. Aplica opr tica:MP fictcia

  • Algumas quest es devem ser respondidas:
    • A MP regula situa es jurdicas?
      • SIM = possui fora impositiva.
        • Paulo de Barros Carvalho: vig ncia
        • Trcio Sampaio Ferraz Jr.: vigor
      • SIM = incide.
        • Se incide, possui efic cia tcnica e jurdica, ao menos.
      • SIM = existe
        • Se existe, ainda vlida.

23. E o desuso?

  • Uma norma que prescrevesse a proibi o do uso de chapu em sala de aula, perderia a validade quando esse hbito (de usar chapu) no mais existisse?
  • E se um aluno usasse um chapu, o professor poderia aplicar a norma?
    • Problema deinefic cia social .

24. Interpreta o

  • Atividade de constru o de sentido da norma jurdica.
    • Ou seja: antes da interpreta o, nada h (nem norma, nem sentido).
  • Quem s o os sujeitos da interpretao das normas tributrias?
    • Particulares/autoridadesproduo de normas

25. Interpreta o

  • A produ o de normas somente possvel pela atividade de interpretao.
  • O sentido da norma n o dado, mas simconstrudopelo intrprete.

26. O ato de interpretar valores, cultura experi ncias LEI n XX (gen rica e abstrata) SENTENA (individual e concreta) Uberlndia, 14/05/2011 Tathiane Piscitelli tathiane@usp.br 27. Quest es de plenrio

  • Quest o 01: conceitos
    • Validade, vig ncia, eficcia
  • Questo 02: aplicao prtica
  • Quest o 03: leis interpretativas

28. Questo 02 Critrios/ datas 01/10/2000 01/11/2000 01/02/2001 01/04/2001 01/07/2001 vlida NAO SIM SIM SIM ? vigente NAO NAO SIM SIM NAO Incide NAO NAO NAO SIM NAO Apresenta eficcia jurdica? NAO NAO NAO SIM NAO 29. Questo 03

  • Compete ao legislativo a positivao de interpretaes? Existe lei puramente interpretativa, ou toda lei interpretativa institui um novo enunciado prescritivo no sistema? Tem aplicabilidade o art. 106 I do CTN ao dispor que a lei tributria interpretativa se aplica ao fato pretrito? Se a lei interpretativa cria novo enunciado prescritivo como confrontar este dispositivo do CTN com o princpio da irretroatividade?