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Fundamentos Legais e Fundamentos Legais e Pedagógicos para Pedagógicos para
organização e oferta do AEEorganização e oferta do AEE
MACAPÁMACAPÁ20172017
Fábio Luís [email protected]
Fundamentos Legais do Fundamentos Legais do Atendimento Educacional Atendimento Educacional
Especializado - AEEEspecializado - AEE
Onde ele se estrutura?
O que é o AEE?
O QUE É O ATENDIMENTO O QUE É O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE ?EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE ?
É um serviço da Educação Especial que [...] identifica, elabora, e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas (SEESP/MEC, 2008).
O AEE complementa e/ou suplementa a formação do aluno, visando a sua autonomia na escola e fora dela, constituindo oferta obrigatória pelos sistemas de ensino.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
• Modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.
(MEC/SEESP, 2008, p.15)
EDUCAÇÃO ESPECIAL
OFERTA DO AEE
ORGANIZAÇÃO DE REDES DE APOIO
FORMAÇÃO CONTINUADA
RECURSOS E SERVIÇOS
PRÁTICAS COOLABORATIVA
S
REGULAMENTAÇÃO LEGALREGULAMENTAÇÃO LEGAL
Constituição Federal 88
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
REGULAMENTAÇÃO LEGALREGULAMENTAÇÃO LEGAL1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente1990 – Declaração Mundial de Educação para
Todos1994 – Declaração de Salamanca
1994 – Política Nacional de Educação Especial1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional
2001 – Diretrizes Nacionais da Educação Especial na Educação Básica – Resolução
CNE/CEB nº 2/2001
1999 – Convenção de Guatemala
2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
REGULAMENTAÇÃO LEGALREGULAMENTAÇÃO LEGAL
Tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais especiais.
Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – 2008
Resolução CNE/CEB nº 4 de 2 de outubro de 2009Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
Decreto 7.611 de 17 de novembro de 2011Dispõe sobre a Educação Especial e o Atendimento Educacional Especializado
Alunos com:
- DeficiênciaSurdez, baixa audiçãoCegueira, baixa visãoSurdocegueiraDeficiência FísicaDeficiência Intelectual
- Transtornos Globais do Desenvolvimento (TEA)
- Altas Habilidades/ Superdotação
Público-alvo da Educação EspecialPúblico-alvo da Educação Especial
PÚBLICO DO ATENDIMENTOPÚBLICO DO ATENDIMENTOAlunos com Deficiência: aqueles com impedimentos de longo prazo de
natureza física, intelectual ou sensorial que podem ter obstruída/dificultada sua participação plena e efetiva na sociedade diante de barreiras que esta lhes impõem, ao interagirem em igualdade de condições com as demais pessoas (ONU, 2006).
Alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicose infantil) e transtornos invasivos sem outra especificação (MEC/SEESP, 2008).
Alunos com Altas Habilidades/Superdotação: estes alunos devem ter a oportunidade de participar de atividades de enriquecimento curricular desenvolvidas no âmbito de suas escolas em interface com as instituições de ensino superior, institutos voltados ao desenvolvimento e promoção da pesquisa, das artes, dos esportes, entre outros.
A OFERTA DO AEEA OFERTA DO AEE
O AEE é ofertado em todas as etapas e modalidades da educação básica e do ensino superior e nas modalidades: educação indígena, educação do campo e quilombola e nos projetos pedagógicos construídos com base nas diferenças socioculturais desses grupos.
Constitui oferta obrigatória dos sistemas de ensino, embora participar do AEE seja uma decisão do aluno e/ou de seus pais/responsáveis.
QUEM ATUA NO AEE?QUEM ATUA NO AEE? É realizado mediante a atuação de PROFESSORES
com conhecimentos específicos no ensino de:
LIBRAS - Língua Portuguesa na modalidade escrita, como segunda língua de pessoas surdas;
Sistema Braille, Sorobã, Orientação e Mobilidade, utilização de recursos ópticos e não ópticos;
Tecnologia Assistiva – TA;
Desenvolvimento de Processos Mentais;
Adequação e produção de materiais didáticos e pedagógicos, enriquecimento curricular e outros.
Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos
pedagógicos, de acessibilidade e estratégias
Plano AEE
Organizar o tipo e o número de atendimento
aos alunos
O QUE FAZ O ATENDIMENTO O QUE FAZ O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE?EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE?
1 -Apóia o desenvolvimento do aluno com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
Professora de AEE e os alunos
atendidos na SRM
2 -Disponibiliza o ensino de linguagens e de 2 -Disponibiliza o ensino de linguagens e de códigos específicos de comunicação e sinalização;códigos específicos de comunicação e sinalização;
Aluno cego aprendendo a usar a reglete para uso em sala de aula comum
Alunos com surdez aprendendo a linguagem de sinais
3 - Oferece Tecnologia Assistiva – TA;3 - Oferece Tecnologia Assistiva – TA;
Aluno utilizando caderno de comunicação
Aluno fazendo uso do computador
4 -Faz adequações e produz materiais 4 -Faz adequações e produz materiais didáticos e pedagógicos tendo em vista didáticos e pedagógicos tendo em vista as necessidades específicas dos alunos;as necessidades específicas dos alunos;
Engrossador de lápis Escrita Adaptada
Produção de material pedagógico
OO AEEAEE deve se articular com a deve se articular com a proposta da escola comum, proposta da escola comum, embora suas atividades se embora suas atividades se diferenciem das realizadas em diferenciem das realizadas em salas de aula de ensino comum.salas de aula de ensino comum.
PARCERIASPARCERIAS
Áreas intersetorias
REGISTROSREGISTROS
DIÁRIO
RELATÓRIOS
PLANO DE AEE
PLANO DE AEE
RELATÓRIOS
O AEE não se confunde com reforço escolar
Esse atendimento tem funções próprias do ensino especial, as quais não se destinam a substituir o ensino comum e nem mesmo a fazer adaptações aos currículos, às avaliações de desempenho e outros.
Obrigado!Obrigado!
Fábio Luís [email protected]
“A escola como instituição de cultura há de propor não uma receita, mas princípios; não um pátio, mas caminhos; não uma cerca, mas um horizonte; não uma norma, mas valores e, em vez de um regulamento; um compromisso.”
Raymundo Nonato Fernandes
