FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS
RENATA PEREIRA DE ALMEIDA - 015813
NEGÓCIOS JURÍDICOS
POUSO ALEGRE – MG2014
RENATA PEREIRA DE ALMEIRA - 015813
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Trabalho acadêmico 6° período A – Adaptação – Instituições de Direito Privado II – Negócios Jurídicos - ministrada genuinamente pelo Prof. Dr. Adilson Ralf Santos
FDSM – MG2014
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO..........................................................................................................04
1 CONCEITO............................................................................................................05
2 CLASSIFICAÇÃO.................................................................................................07
3 NEGÓCIOS JURÍDICOS.......................................................................................08
4 QUANTO AOS EFEITOS .....................................................................................10
5 QUANTO À EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ..........................................11
6 OUTRAS CLASSIFICAÇÕES DOUTRINÁRIAS ..................................................12
7 VALIDADE E EFICÁCIA.......................................................................................13
7.1 Planos do negócio jurídico .................................................................................13
7.2 Elementos essenciais.........................................................................................14
7.3 Elementos naturais ............................................................................................14
7.4 Elementos Acidentais.........................................................................................14
8 EFICÁCIA..............................................................................................................15
8.1Validade...............................................................................................................15
8.2 Nulidade .............................................................................................................16
9 ANULABILIDADE ...............................................................................................18
10 DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO................................................................19
11 ERRO E O VICIO REDIBITÓRIO.......................................................................24
12 COAÇÃO............................................................................................................25
13 ESTADO DE PERIGO ........................................................................................27
14 LESÃO ................................................................................................................29
15 FRAUDE CONTRA CREDORES .......................................................................31
16 SIMULAÇÃO.......................................................................................................34
17 DISTINÇÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE DEFEITOS.........................................37
CONCLUSÃO ..........................................................................................................38
REFERÊNCIAS........................................................................................................39
4
INTRODUÇÃO
As relações jurídicas podem ocorrer quando apenas uma das partes
manifesta vontade ou quando há manifestação de vontade de ambas as partes. É
ato lícito da vontade humana e que possui intenção de gerar efeitos na ordem
jurídica. Assim, quando não há vontade, não há, consequentemente, negócio
jurídico.
Quando a vontade apresenta vício ou defeito, a lei visa proteger o autor da
declaração, através da anulação do negócio praticado, já que, para que possa ter
validade, é necessário que a vontade se externe livre e consciente para que alcance
o desejo do agente.
Assim o Código Civil elenca sete tipos de defeitos ou vícios do negócio
jurídico que quando ocorrem acabam por torná-lo defeituoso, quais sejam, o erro, o
dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão.
A interpretação do negócio jurídico desponta em torno da Reconstrução da
Dogmática do Direito Civil, à luz da Constituição, especialmente após o advento do
Código Civil de 2002, com normas contendo princípios, valores, cláusulas gerais e
conceitos indeterminados.
O presente trabalho baseou-se na pesquisa qualitativa, buscando
informações em pesquisas bibliográficas, na internet e em livros de autores
renomados, visando com isso atender o proposto nesse trabalho.
5
1.CONCEITO
O Código Civil de 2002 fez uma substituição a expressão genérica de ato
jurídico, existente no Código de 1916, para a expressão negócio jurídico, uma vez
que, ele é rico em conteúdo e necessita de uma constante regulamentação1.
O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade, onde uma ou mais
pessoas, se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica sobre determinado
objetivo.
A vontade, que é o requisito essencial do negócio, deve ser manifestada,
caso contrário, não haverá negócio jurídico.
Nesse sentido, Sílvio de Salvo Venosa expõe que :
[...] uma vez fixado ser a vontade elemento, pressuposto do negócio jurídico, é fundamental que ela se exteriorize. Enquanto não externada ou exteriorizada não há que se falar em negócio jurídico. Para a vontade, no psiquismo do agente, há um estímulo interno que leva à prática de determinado ato jurídico, mas, enquanto esse agente não exterioriza tal impulso, não pode haver negócio jurídico. (2008, p. 354).
O negócio jurídico faz parte das classificações dos atos jurídicos por
apresentar a vontade das partes em regulamentar seus próprios interesses,
respeitando os pressupostos que dão a legitimidade para a existência e efetividade
do negócio jurídico praticado2.
Carlos Roberto Gonçalves assevera que:
Pelo tradicional princípio da autonomia da vontade as pessoas têm liberdade de, em conformidade com a lei, celebrar negócios jurídicos, criando direitos e contraindo obrigações. Esse princípio sofre algumas limitações pelo princípio da supremacia da ordem pública, pois muitas vezes, em nome da ordem pública, e do interesse social, o Estado interfere nas manifestações de vontade, especialmente para evitar a opressão dos economicamente mais fortes sobre os mais fracos. (2012, p. 350) [grifo do autor].
Os efeitos do negócio jurídico são instituídos pelas normas de direito, e os
meios para a realização destes efeitos estão sujeitos à negociação das partes
1 LOURENÇO, Ahyrton Neto. Atos, fatos e negócios jurídicos. Disponível em: < http://concursospublicos.uol.com.br/aprovaconcursos/demo_aprova_concursos/direito_civil_para_concursos_parte_geral_06.pdf>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.
2 SAAVEDRA, Marcus Vinícius Guimarães de Souza. Fato, ato e negócio jurídico.Parte Geral e Obrigações. Disponível em: <http://www.advogado.adv.br/artigos/2005/marcusviniciusguimaraesdesouza/fatoatonegociojuridico.htm>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.
6
interessadas, estabelecendo as cláusulas negociais de acordo com suas
conveniências, dentro dos limites legais3.
Segundo Roberto Senise Lisboa:
Negócio jurídico é o acordo de declarações de vontades que tem por finalidade a aquisição, a modificação, ou a extinção de direito, decorrente do poder de auto-regulamentação de interesses que é conferido às partes. (2009, p. 334) [grifo do autor].Acerca dos negócios jurídicos o doutrinador Marcos Bernardes de Mello, expõe:Diferentemente do ato jurídico stricto sensu, no negócio jurídico a vontade é manifestada para compor o suporte fáctico de certa categoria jurídica, à sua escolha, visando à obtenção de efeitos jurídicos que tanto podem ser predeterminados pelo sistema, como deixados, livremente, a cada um. Assim é que, por exemplo, nos contratos que são a mais importante espécie do negócio jurídico em geral os figurantes podem ter a liberdade de estruturar o conteúdo de eficácia da relação jurídica resultante, aumentando ou diminuindo-lhe a intensidade, criando condições e termos, pactuando estipulações diversas que dão, ao negócio, o sentido próprio que pretendem. (2012, p. 202) [grifo do autor].
Em atenção ao princípio da pacta sunt servanda, as partes devem cumprir
com o que foi acordado, visto que se o negócio não colidir com a lei, o ato praticado
e válido, gerando consequentemente os efeitos pretendidos pelas partes4.
O negócio jurídico mais comum é o contrato, apesar de existirem outros tipos
de atos negociais, como o testamento, por exemplo.
Os negócios jurídicos estão regulamentados no Livro III, da Parte Geral, do Código
Civil de 2002.
2.CLASSIFICAÇÃO
3 Idem4 HUMPHREYS, Suélen. A lesão e o estado de perigo como vícios nos negócios jurídicos. Disponível em: < http://tcconline.utp.br/wpcontent/uploads/2014/03/A-LESAO-E-O-ESTADO-DE-PERIGO-COMO-VICIOS-NOS-NEGOCIOS-JURIDICOS.pdf>. Acesso em 11 de novembro de 2014.
7
Os negócios jurídicos podem ser classificados em unilaterais, bilaterais e
plurilaterais.
Negócios jurídicos unilaterais: É o negócio jurídico que se completa com
apenas uma declaração de vontade. Como exemplo temos o testamento, codicilo,
instituição de fundação, aceitação e renúncia da herança, promessa de
recompensa5.
Dentro dos negócios jurídicos unilaterais temos duas espécies:
Receptícios: Há a necessidade de duas vontades dirigidas em sentidos
opostos, ou seja, à vontade de uma parte deve ser direcionada à outra parte, que,
deve recebê-la e manifestar suas intenções ao outro interessado, produzindo então
o acordo de vontades. São aqueles em que a declaração de vontade tem de se
tornar conhecida do destinatário para produzir efeitos. Como exemplo temos a
denúncia ou resilição de um contrato, revogação de mandato6.
Não Receptícios: São aqueles em que o conhecimento por parte de outras
pessoas é irrelevante, basta apenas uma simples manifestação unilateral de
vontade, não havendo a necessidade de seu direcionamento a uma pessoa
especifica para que produza efeitos. Exemplo: testamento, confissão de dívida7.
3. NEGÓCIOS JURÍDICOS
5 Negócios Jurídicos. Disponível em: < http://pt.wikipedia.org/wiki/Neg%C3%B3cio_jur%C3%ADdico>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.6 CHAGAS, Cadu. Classificação dos Negócios Jurídicos. Postado em 5 de julho de 2012. Disponível em: <http://caduchagas.blogspot.com.br/2012/07/direito-civil-classificacao-dos.html>. Acesso em: 11 de novembro de 2014. 7 CHAGAS, Cadu. Classificação dos Negócios Jurídicos. Postado em 5 de julho de 2012. Disponível em: <http://caduchagas.blogspot.com.br/2012/07/direito-civil-classificacao-dos.html>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.
8
Negócios jurídicos Bilaterais: É aquele que precisa de duas declarações de
vontades coincidentes sobre o objeto. Essa coincidência chama-se consentimento
mútuo ou acordo de vontades, contratos em geral.
Podem existir várias pessoas no pólo ativo e também várias no pólo passivo,
sem que o contrato deixe de ser bilateral pela existência de duas partes. O que
importa é a expressão da vontade e não o número de pessoas8.
Dentro dos negócios jurídicos bilaterais temos duas espécies9:
Negócios jurídicos bilaterais simples: Quando concedem benefícios a uma
parte e encargos à outra Exemplo: Doação, depósito gratuito.
Sinalagmático: Quando conferem vantagens e ônus para ambas as partes.
Exemplo: compra e venda, locação.
Negócios jurídicos Plurilaterais: É o negócio que envolve mais de duas
vontades manifestadas por diferentes partes, com um interesse convergente, tal
como no contrato de sociedade com mais de dois sócios10.
Negócios jurídicos gratuitos: é o negócio jurídico em que apenas uma parte
aufere vantagens ou benefícios. Outorga-se vantagem a uma das partes sem exigir
contraprestação da outra, como exemplo a doação pura e o comodato11.
Negócios jurídicos Onerosos: Se dá de forma recíproca, ambas as partes
podem antever as vantagens e sacrifícios do negócio, corresponde uma
contraprestação. Como exemplo tem a compra e venda, a locação, a empreitada.
Os negócios jurídicos onerosos podem ser12:
Comutativos: Quando a prestação de uma parte depende de uma
contraprestação da outra, que é equivalente certa e determinada.
Aleatórios: Quando a prestação de uma das partes depende de
acontecimentos incertos e inesperados. A sorte é elemento do negócio. Exemplo:
contrato de seguro.
8 Idem.9 Idem.10 Idem.11 Negócios Jurídicos. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Neg%C3%B3cio_jur%C3%ADdico>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.
12 CHAGAS, Cadu. Classificação dos Negócios Jurídicos. Postado em 5 de julho de 2012. Disponível em: <http://caduchagas.blogspot.com.br/2012/07/direito-civil-classificacao-dos.html>. Acesso em: 11 de novembro de 2014
9
Negócios jurídicos neutro13: Há negócios que não podem ser incluídos na
categoria dos onerosos, nem dos gratuitos, pois lhes falta atribuição patrimonial.
Esses negócios são chamados de neutros e se caracterizam pela destinação dos
bens. Em geral, coligam-se aos negócios translativos, que têm atribuição
patrimonial, como por exemplo a instituição das cláusulas de inalienabilidade e
incomunicabilidade.
Negócios jurídicos bifronte14: Negócios jurídicos bifrontes são os contratos
que podem ser onerosos ou gratuitos, segundo a vontade das partes. A conversão
de negócio jurídico só se torna possível se o contrato é definido na lei como negócio
gratuito, pois a vontade das partes não pode transformar um contrato oneroso em
gratuito, uma vez que subverteria a sua causa. Nem todos os contratos gratuitos
podem ser convertidos em onerosos por convenção das partes.
Negócios jurídicos solene15: São aqueles que necessitam de publicidade, é
previsto em lei, ato que deve ser tornado público. Constitui a própria substância do
ato. Por exemplo, a compra e venda de um imóvel deve ser averbada em seu
respectivo registro junto ao cartório.
Negócios jurídicos não solene: São atos que não necessitam de
publicidade, seria como dizer que um negócio jurídico poderia ser neutro assim não
precisando ser exposto ao público por força da lei.
Quanto ao tempo que produz efeitos
Negócios jurídicos inter vivos: São aqueles que se realizam e se
aperfeiçoam enquanto as partes estão vivas16.
Negócios jurídicos Mortis causa: São aqueles cujos efeitos só são
produzidos com o advento da morte de uma das partes. E o caso dos testamentos
ou dos contratos de seguro de vida17.
13 CHAGAS, Cadu. Classificação dos Negócios Jurídicos. Postado em 5 de julho de 2012. Disponível em: <http://caduchagas.blogspot.com.br/2012/07/direito-civil-classificacao-dos.html>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.14 Idem.15 Idem.16 SAAVEDRA, Marcus Vinícius Guimarães de Souza. Fato, ato e negócio jurídico. Parte Geral e Obrigações. Disponível em: <http://www.advogado.adv.br/artigos/2005/marcusviniciusguimaraesdesouza/fatoatonegociojuridico.htm>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.17 SAAVEDRA, Marcus Vinícius Guimarães de Souza. Fato, ato e negócio jurídico. Parte Geral e Obrigações. Disponível em: <http://www.advogado.adv.br/artigos/2005/marcusviniciusguimaraesdesouza/fatoatonegociojuridico.htm>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.
10
4.QUANTO AOS EFEITOS
Constitutivos: Quando os efeitos operam-se depois de concluído o negócio
jurídico, ex nunc. Exemplo: Compra e Venda18.
Declarativos: Os efeitos se operam com a materialização do fato de que
vinculam a declaração da vontade, ex tunc. Exemplo: divisão do condomínio,
partilha, reconhecimento de filhos19.
18 LOURENÇO, Ahyrton Neto. Atos, fatos e negócios jurídicos. Disponível em: <http://concursospublicos.uol.com.br/aprovaconcursos/demo_aprova_concursos/direito_civil_para_concursos_parte_geral_06.pdf>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.19 Idem.
11
5.QUANTO À EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO
Negócios jurídicos principal20: Negócio jurídico principal é aquele que existe
por si mesmo e independentemente de qualquer outro.
Negócios jurídicos acessório21: O negócio jurídico acessório é aquele que
está subordinado a um outro negócio jurídico.
Quanto aos exercícios dos direitos
Negócios de disposição22: São os negócios jurídicos que implicam amplos
direitos sobre o objeto. Exemplo: doação.
Simples administração23: São os negócios jurídicos que implicam restrições
aos direitos sobre o objeto, sem que haja alteração em sua substância.
6.OUTRAS CLASSIFICAÇÕES DOUTRINÁRIAS20 Negócios Jurídicos. Disponível em: < http://pt.wikipedia.org/wiki/Neg%C3%B3cio_jur%C3%ADdico>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.21 Negócios Jurídicos. Disponível em: < http://pt.wikipedia.org/wiki/Neg%C3%B3cio_jur%C3%ADdico>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.22 LOURENÇO, Ahyrton Neto. Atos, fatos e negócios jurídicos. Disponível em: <http://concursospublicos.uol.com.br/aprovaconcursos/demo_aprova_concursos/direito_civil_para_concursos_parte_geral_06.pdf>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.23 Idem
12
Negócios jurídicos simples: Negócios que se constituem em um único ato –
compra e venda de produtos24.
Negócios jurídicos complexos25: Negócios que dependem de vários atos
para surtir efeitos, sendo que independentes não produzem eficácia. São várias
declarações de vontade que se complementam para formar um único negócio.
Como exemplo temos a compra e venda de imóvel em prestações; inicia-se com a
promessa de compra e venda e termina com a outorga da escritura.
Negócios jurídicos coligados26: São várias vontades proferidas em distintos
atos, produzindo cada qual um negócio jurídico independente, mas coligados com o
objeto final. Exemplo: Contrato de franquia.
7.VALIDADE E EFICÁCIA
24 CHAGAS, Cadu. Classificação dos Negócios Jurídicos. Postado em 5 de julho de 2012. Disponível em: <http://caduchagas.blogspot.com.br/2012/07/direito-civil-classificacao-dos.html>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.25 Idem.26 Idem.
13
Para o negócio jurídico existir ele deve conter além da vontade certos
elementos, e para ser considerado válido deve preencher os requisitos determinados
em lei, sob pena de ser considerado nulo ou anulável quando preterir as
formalidades legais.
As partes podem incluir cláusulas acessórias que atuarão na eficácia do
negócio entabulado, respeitando a forma estabelecida, desde que essa
determinação não infrinja preceitos legais.
Como expõe Carlos Roberto Gonçalves:
A classificação tradicional dos elementos do negócio jurídico, que vem do direito romano, divide-os em: essentialia negotii, naturalia negotii e accidentalia negotti. Elementos essenciais (essentialia negotii) são os estruturais, indispensáveis à existência do ato e que lhe formam a substância: a declaração de vontade nos negócios em geral; a coisa, o preço e o consentimento (res, pretium et consensus),na compra e venda, por exemplo. Elementos naturais (naturalia negotii) são as consequências ou efeitos que decorrem da própria natureza do negócio, sem necessidade de expressa menção. Elementos acidentais (accidentalia negotti) consistem em estipulações acessórias, que as artes podem facultativamente adicionar ao negócio, para modificar alguma de suas consequências naturais, comoa condição, o termo e o encargo ou modo. (CC, arts. 121, 131 e 136). (2012, p. 347) [grifos do autor].
7.1 Planos do negócio jurídico
O negócio jurídico deve ser feito em três planos: plano da existência, plano da
validade e plano da eficácia.
Existência
Elemento do negócio jurídico é tudo aquilo que compõe sua existência no
campo do direito. O negócio não existe se lhe falta elemento essencial27.
A manifestação de vontade deverá provir de pessoa capaz e, no caso das
sociedades empresárias, o órgão representativo deverá estar provido de poderes de
representação pelo contrato social.
Se a manifestação de vontade é proferida por pessoa absolutamente incapaz,
o núcleo volitivo se torna ineficiente, podendo-se falar em inexistência neste caso.
A falta de capacidade de direito determinaria a inexistência do negócio,
porque não seria só deficiente, mas insuficiente o suporte fático. Aquilo que é nulo
27 Negócios Jurídicos. Disponível em: < http://pt.wikipedia.org/wiki/Neg%C3%B3cio_jur%C3%ADdico>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.
14
não adere à existência, mas à validade28. O negócio jurídico nulo entra no mundo
jurídico se assim não fosse, nulo seria igual a inexistente.
7.2 Elementos essenciais
Os elementos essenciais são aqueles indispensáveis à existência do ato,
sendo eles a vontade, objeto, forma e, para certa corrente doutrinária, a causa.
7.3 Elementos naturais
Na verdade não são elementos, mas efeitos decorrentes da própria natureza
do negócio, fixados em normas jurídicas supletivas, não podendo ser excluídos em
cláusula contrária29.
Derivam da própria natureza do ato, por exemplo, na compra e venda, a
responsabilidade do vendedor por vício redibitório, ou pela evicção, ou, nos efeitos
das obrigações, o lugar do pagamento, quando não-convencionado30.
Naturais são elementos que, embora não façam parte da essência do ato,
decorrem naturalmente dele. Uma vez celebrada, é decorrência natural que o
vendedor entregue o produto ao comprador.
7.4 Elementos Acidentais
Os elementos acidentais são aqueles que podem figurar ou não no negócio,
são desnecessários à formação do ato. Consistem em estipulações acessórias que
as partes podem facultativamente adicionar ao negócio, como por exemplo, a
condição, o modo ou o termo31.
28 SARTORATO, Vanessa Ribeiro. OS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO NO NEGÓCIO JURÍDICO. São Paulo, 2009. Disponível em: http://arquivo.fmu.br/prodisc/direito/vsr.pdf. Acesso em: 11 de novembro de 2014.29 Negócios Jurídicos. Disponível em: < http://pt.wikipedia.org/wiki/Neg%C3%B3cio_jur%C3%ADdico>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.30 SARTORATO, Vanessa Ribeiro. OS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO NO NEGÓCIO JURÍDICO. São Paulo, 2009. Disponível em: http://arquivo.fmu.br/prodisc/direito/vsr.pdf. Acesso em: 11 de novembro de 2014.31 SARTORATO, Vanessa Ribeiro. OS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO NO NEGÓCIO JURÍDICO. São Paulo, 2009. Disponível em: http://arquivo.fmu.br/prodisc/direito/vsr.pdf. Acesso em: 11 de novembro de 2014.
15
8.EFICÁCIA
O plano da eficácia examina a eficácia jurídica, eficácia própria ou típica, a
eficácia referente aos efeitos manifestados como queridos32.
A eficácia é o efeito jurídico pretendido pelo negócio, referindo-se aos seus
elementos naturais como criação, modificação ou extinção de direitos e deveres.
Satisfeitos os elementos de validade, o negócio pode ter eficácia imediata ou
estar sujeito a condição suspensiva, art. 114 do CC, ou termo inicial, art. 123 do CC.
É pertinente dizer, então, a possibilidade de produção de efeitos plena ou contida,
de acordo com conteúdo do dispositivo acessório do negócio jurídico33.
Atos estatais são posteriores e exteriores ao negócio jurídico e, portanto, são
integrativos da eficácia do negócio.
A condição, o termo e o encargo, não são necessários para que o negócio
exista, porém, quando convencionados passam a integrar o negócio acordado,
tornando-se essenciais, bem como passam a integrar o plano da eficácia34
8.1 Validade
Segundo o art. 104 CC. A validade do negócio jurídico requer35:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
Trata-se a validade do qualificativo do negócio jurídico que se realizou
adequado aos requisitos da lei, art. 82 do CC. São pressupostos de validade as
circunstâncias necessárias a que produza os efeitos próprios de sua função típica,
referindo-se ao sujeito; capacidade, ao objeto; idoneidade, e à posição do sujeito em
relação ao objeto, ou capacidade negocial de provocar efeitos jurídicos36.
32 Negócios Jurídicos. Disponível em: < http://pt.wikipedia.org/wiki/Neg%C3%B3cio_jur%C3%ADdico>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.
33 Idem.34 HUMPHREYS, Suélen. A lesão e o estado de perigo como vícios nos negócios jurídicos. Disponível em: < http://tcconline.utp.br/wpcontent/uploads/2014/03/A-LESAO-E-O-ESTADO-DE-PERIGO-COMO-VICIOS-NOS-NEGOCIOS-JURIDICOS.pdf>. Acesso em 11 de novembro de 2014.35 Negócios Jurídicos. Disponível em: < http://pt.wikipedia.org/wiki/Neg%C3%B3cio_jur%C3%ADdico>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.36 SAAD, Gustavo Diniz. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ESTIPULADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Disponível em: < http://myrtus.uspnet.usp.br/pesqfdrp/portal/professores/gustavo_s/pdf/exist%C3%AAncia.pdf>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.
16
Se o negócio apresenta todos os requisitos, é válido e dele decorrem os
mencionados efeitos almejados pelo agente. Se lhe falta um dos requisitos, o
negócio é inválido e poderá ser nulo ou anulável37.
A validade do negócio jurídico exige que a declaração de vontade resulte de
agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei. Invalidade é o defeito de um ou
mais elementos do negócio jurídico e que pode ser: nulo, anulável ou inexistente.
8.2 Nulidade
São considerados nulos os negócios que, por vício grave, não possam
produzir os efeitos almejados.
No direito brasileiro são nulos os negócios jurídicos se38:
A manifestação de vontade for manifestada por agente absolutamente
incapaz;
O objeto for ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável;
O motivo determinante,comum a ambas as partes for ilícito;
Tiverem como objetivo fraudar a lei;
A lei declará-los nulos expressamente;
Houver simulação ou coação absoluta.
O negócio jurídico não gera efeitos no mundo jurídico, não gera nem
obrigações, nem tampouco direitos entre as partes.
A nulidade pode ser absoluta ou relativa.
Nulidade absoluta39: Se verifica quando a norma, o ato jurídico ou o negócio
jurídico é contrário à lei ou sofre de algum vício essencial relativo à forma prevista
em lei para a prática do ato, à qualidade das pessoas que participam da sua criação,
ao objeto do ato e às condições em que se dá a manifestação de vontade.
A nulidade absoluta impede que ato produza qualquer efeito, desde o
momento da sua formação (ex tunc). Assim, a sentença que decreta a nulidade
retroage à data do nascimento do ato viciado. A idéia é que os seus efeitos
desapareçam como se nunca houvessem se produzido.
37 SARTORATO, Vanessa Ribeiro. OS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO NO NEGÓCIO JURÍDICO. São Paulo, 2009. Disponível em: http://arquivo.fmu.br/prodisc/direito/vsr.pdf. Acesso em: 11 de novembro de 2014.38 Negócios Jurídicos. Disponível em: < http://pt.wikipedia.org/wiki/Neg%C3%B3cio_jur%C3%ADdico>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.39 Negócios Jurídicos. Disponível em: < http://pt.wikipedia.org/wiki/Nulidade>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.
17
É fundamentada no interesse social de que o ato praticado não ganhe força,
de modo que as causas de nulidade se escoram em razões de ordem pública e não
privada. Pode ser arguida por qualquer interessado e não está sujeita à prescrição.
A norma, o ato e o negócio jurídico nulos não podem ser ratificados, não são
suscetíveis de confirmação, nem convalescem pelo decurso do tempo.
Nulidade relativa40: Se verifica em caso de vícios de menor gravidade, só
podendo ser invocada pelas pessoas diretamente prejudicadas, dentro do prazo
estabelecido por lei. O ato anulável não é completamente destruído com a sentença,
pois os efeitos produzidos desde a sua formação até a sua anulação são mantidos
(ex nunc).
9. ANULABILIDADE
40 Negócios Jurídicos. Disponível em: < http://pt.wikipedia.org/wiki/Nulidade>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.
18
É uma instituição do direito que cassa, parcialmente, os efeitos de um negócio
jurídico. Um negócio é anulável quando ofende preceitos privados, que o legislador
quis proteger, facultando aos privados anular o ato, ou conformar-se com os seus
efeitos não o atacando ou confirmando-o expressamente41.
O ato do incapaz absoluto já nasce nulo; o do relativamente incapaz pode ser
anulável.
São considerados anuláveis os negócios42:
praticados por relativamente incapazes;
que possuam vícios do consentimento; erro, dolo, coação, estado de perigo,
lesão;
fraude contra credores;
A legitimidade para demandar sua anulação, diferentemente do negócio nulo,
está restrita aos interessados. Os negócios anuláveis permitem ratificação dos
mesmos.
10.DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
41 Negócios Jurídicos. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Anulabilidade>. Acesso em: 12 de novembro de 2014.42 Negócios Jurídicos. Disponível em: < http://pt.wikipedia.org/wiki/Neg%C3%B3cio_jur%C3%ADdico>. Acesso em: 12 de novembro de 2014.
19
Como expõe Carlos Roberto Gonçalves (2012, p. 399), a manifestação de
vontade é indispensável para a existência do negócio jurídico, e para o negócio ser
considerado válido, é necessário que a vontade seja manifestada livremente,
ocorrendo um vício na sua declaração, que traga como consequência algum prejuízo
ao próprio agente, a um terceiro ou mesmo a ordem pública, pode-se dizer que o
negócio é defeituoso.
De acordo com o conceito de Roberto Senise Lisboa acerca dos defeitos do
negócio jurídico:
Defeito do ato ou do negócio jurídico é todo vício que torna imperfeita a manifestação de vontade do sujeito de direito. É a desconformidade ou irregularidade da exteriorização da vontade humana que torna o ato ou o negócio defeituoso, sujeito à declaração judicial de nulidade ou anulabilidade.(2009, p. 367) [grifo do autor].
No Código Civil existem os vícios do negócio jurídico, quais sejam, o erro ou a
ignorância, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão, a fraude contra credores
e a simulação.
Quando um desses vícios integra um negócio jurídico, a lei possibilita que a
parte lesada pleiteie a anulação ou nulidade, a depender do defeito ocorrido.
Vícios do consentimento
Vícios do consentimento são aqueles em que a vontade não é expressa de
maneira absolutamente livre, podendo ser eles: Erro; Dolo; Coação; Lesão e; Estado
de Perigo43.
José Jairo Gomes expõe que:
Os vícios do consentimento provocam uma declaração de vontade divergente do verdadeiro querer do declarante. Estabelece-se um conflito entre a vontade exteriorizada e a íntima e verdadeira intenção da parte. Aqui, há um desvio da vontade, que se forma ou se manifesta de maneira deturpada, poluída, corrompida, adulterada, enfim, viciada. (2006, p. 412) [grifo do autor].
Os vícios afetam a manifestação da vontade do agente, não correspondendo
a sua real vontade, de forma que, a pessoa somente estabelece o negócio jurídico
43 AQUINO. Leonardo Gomes de. Guia dos defeitos do negócio jurídico e suas repercussões.
Publicado em 02/2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23603/guia-dos-defeitos-do-negocio-
juridico-e-suas-repercussoes>. Acesso em: 12 de novembro de 2014.
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em razão de certas circunstâncias. Na realidade, a intenção é pura e de boa-fé.
Exemplo: Fraude contra Credores44.
Sobre os vícios de consentimento e vícios sociais, Paulo Nader dispõe:
Os negócios jurídicos, especialmente os contratos, são recursos técnicos que a ordem jurídica disponibiliza visando à composição dos interesses. Quando a vontade declarada não corresponde à intenção ou ao querer espontâneo do agente não se pode afirmar que os interesses foram satisfeitos, ao contrário,instaura-se o conflito na relação. Uma das funções do direito é justamente a de propiciar o equilíbrio social, afastando qualquer fator de desarmonia na sociedade, daí a razão porque os atos negociais que nascem em desconformidade com a vontade dos agentes são considerados defeituosos, padecendo de vícios comprometedores de sua validade. A Lei Civil declara tais negócios nulos ou anuláveis. No primeiro caso, a invalidade não depende da vontade do agente, enquanto no segundo é indispensável a sua iniciativa para o desfazimento do ato. Nesta última hipótese, a permanência do ato às vezes consulta mais ao interesse do agente do que a sua anulação. (2009, p. 371) [grifo do autor].
Erro
Tanto o erro como a ignorância implica ausência de correta representação da
realidade, devendo receber o mesmo tratamento jurídico45.
No caso de um negócio praticado sob a ocorrência do erro ou ignorância,
somente se poderá anular tal negócio, se a pessoa ao manifestar sua vontade, agiu
com cautela, de forma que, nesse caso receberá a proteção do ordenamento
jurídico.
Embora a lei trate como sinônimos o erro e a ignorância, a doutrina os difere.
A ignorância é diversa do erro porque o agente pratica o negócio jurídico não sob
falso conhecimento, mas sim no total não conhecimento da realidade.
Erro é a falsa ideia da realidade, o agente tem uma falsa noção sobre
determinado objeto, o que é capaz de fazê-lo manifestar sua vontade de maneira
diversa à que desejaria se tivesse melhor conhecimento.
Não são todas as espécies de erro que a lei permite a anulação do negócio
jurídico, para que isso ocorra, é necessário que estejam presentes os pressupostos
requeridos pela lei46:
44 AQUINO. Leonardo Gomes de. Guia dos defeitos do negócio jurídico e suas repercussões.
Publicado em 02/2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23603/guia-dos-defeitos-do-negocio-juridico-e-suas-repercussoes>. Acesso em: 12 de novembro de 2014. 45 AQUINO. Leonardo Gomes de. Guia dos defeitos do negócio jurídico e suas repercussões. Publicado em 02/2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23603/guia-dos-defeitos-do-negocio-juridico-e-suas-repercussoes>. Acesso em: 12 de novembro de 2014.46 SARTORATO, Vanessa Ribeiro. OS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO NO NEGÓCIO JURÍDICO. São Paulo, 2009. Disponível em: http://arquivo.fmu.br/prodisc/direito/vsr.pdf. Acesso em: 12 de novembro de 2014.
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ser substancial, isto é, ser o objeto principal da declaração;
ser escusável, isto é, ser justificável com base no homem médio;
ser conhecido ou suscetível de ser conhecido pelo outro contratante, isto é, o
negócio jurídico somente será anulado se a outra parte tiver conhecimento do erro;
ser real, isto é, causar prejuízo ou dano à outra parte.
Se o erro for acidental, ou seja, de menor importância, não há possibilidade
para a ação anulatória.
Erro de fato
Erro de fato é o que recai sobre a realidade fática, sobre as circunstância do
fato. Podendo ser47:
Substancial ou essencial: É a natureza do próprio ato. Incide sobre as
circunstâncias e os aspectos principais do negócio jurídico. O erro essencial propicia
a anulação do negócio. Caso o erro fosse conhecido o negócio não seria celebrado.
No erro o agente engana-se sozinho.
As hipóteses de erro substancial estão enumeradas no art. 139, do CC, sendo
que o erro substancial se caracteriza por uma das seguintes modalidades48:
Error in negotio: neste tipo de falsa representação intelectual diz respeito à
natureza do negocio jurídico celebrado. Pensa o agente que o imóvel lhe está sendo
entregue a titulo de comodato e na realidade se trata de contrato de locação.
Error in corpore: o dissenso entre a vontade real e a declarada refere-se à
identidade do objeto do negócio, como no caso de que se declara que quer comprar
o animal que está diante de si, mas acaba levando outro, trocado.
Error in substantia: o agente identifica corretamente a natureza do vinculo
estabelecido, bem como o objeto em função do qual se opera o negócio, todavia,
desconhece algumas qualidade ou características essenciais, por exemplo: alguém
adquire um aparelho televisor na crença de ser LCD, verificando se tratar de TV
apenas de Plasma.
Error in persona: Esta espécie diz respeito à identidade da pessoa com que
o agente pratica o negócio jurídico ou alguma de suas qualidades, por exemplo, A
47 Negócios Jurídicos. Disponível em: < http://pt.wikipedia.org/wiki/Neg%C3%B3cio_jur%C3%ADdico>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.48 AQUINO. Leonardo Gomes de. Guia dos defeitos do negócio jurídico e suas repercussões. Publicado em 02/2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23603/guia-dos-defeitos-do-negocio-juridico-e-suas-repercussoes>. Acesso em: 12 de novembro de 2014.
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sociedade XY Eletrônica LTDA contrata José latrina pensando se tratar do famoso
José latinhas.
Erro juris ou erro de direito: consiste no desconhecimento das implicações
jurídicas trazidas pelo negocio jurídico. Em regra o erro de direito não é causa de
anulabilidade ou nulidade relativa do negócio, porem, às vezes a doutrina e a
jurisprudência flexibilizam esse entendimento. O Erro escusável ou perdoável é
aquele que dentro do que se espera do homem médio que atue com grau normal de
diligencia. Não se admite, outrossim, a legação de erro por parte daquele que atuou
com acentuado grau de displicência, pois o direito não deve amparar o negligente.
Conforme o Enunciado nº. 12, do I Jornada de Direito Civil realizada no
Superior Tribunal de Justiça afirma que o “Art. 138: na sistemática do art. 138, é
irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da
confiança.
Acidental: é o erro sobre qualidade secundária da pessoa ou objeto. Não
incide sobre a declaração de vontade. Não vicia o ato jurídico. Produz efeitos, pois
não incide sobre a declaração de vontade49.
Para que o erro implique na invalidade do negócio jurídico, ele tem de50:
Ser causa determinante do ato negocial.
Alcançar a declaração de vontade na sua substância, o que se chama de erro
essencial ou substancial.
Se assim o for, o negócio jurídico será anulável.
Erro convalescido: Há a possibilidade de convalescimento do erro conforme
se prevê o art. 144 do C.C. em razão do princípio da conservação dos atos e
negócios jurídicos e ainda pelo princípio da segurança jurídica.
Às vezes o erro surge devido ao meio de comunicação empregado para a
transmissão de vontade negocial, assim diante de mensagem truncada, há o vício e,
a possibilidade de anulação do negócio jurídico51.
Outras vezes o erro decorre de culpa in eligendo ou in vigilando de quem
escolhe o mensageiro para levar a declaração de vontade. Não raro encontram-se
49 Negócios Jurídicos. Disponível em: < http://pt.wikipedia.org/wiki/Neg%C3%B3cio_jur%C3%ADdico>. Acesso em: 12 de novembro de 2014.50Idem51 AQUINO. Leonardo Gomes de. Guia dos defeitos do negócio jurídico e suas repercussões. Publicado em 02/2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23603/guia-dos-defeitos-do-negocio-juridico-e-suas-repercussoes>. Acesso em: 12 de novembro de 2014.
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discrepâncias graves entre a declaração de vontade emitida e a vontade finalmente
comunicada.
O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade (art.
143, do CC). Anulará se o recálculo causar tamanha surpresa que importe em
impossibilidade em cumprir o avençado. Como exemplo temos o empréstimo
bancário onde as prestações sofrem vários encargos que não se imaginava.
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11. ERRO E O VICIO REDIBITÓRIO
Vício redibitório é garantia legal prevista para os contratos comutativos em
geral. Se o agente compra coisa que vem defeituosa, pode rejeitá-la, reincidindo o
contrato, ou exigindo abatimento no preço. Nesse caso não existe erro, pois o
agente recebe exatamente o que pretendia comprar. O vício redibitório não toca o
psiquismo do agente52.
Dolo
Ocorre dolo quando alguém é induzido a erro por outra pessoa.
Paulo Nader define o dolo da seguinte forma:
Consiste o dolo em artifícios ou manobras de uma pessoa visando a induzir outra em erro a fim de tirar proveito para si ou para terceiro. É prática desonesta de que se vale maliciosamente alguém pretendendo a realização de um ato negocial vantajoso. (2009, p. 382)
Segundo Carlos Roberto Gonçalves (2012, p. 415), a diferença entre o erro e
o dolo é que no dolo o desacordo da realidade é provocado intencionalmente por
outra pessoa. Já no erro, a pessoa comete o engano sozinha, ou seja, ninguém a
induz ao equívoco.
O dolo pode ser classificado em53:
Dolo principal, essencial ou substancial: causa determinante do ato, sem
ele o negócio não seria concluído. Possibilita a anulabilidade do negócio jurídico.
Dolo acidental: não é razão determinante do negócio jurídico, neste caso,
mesmo com ele o negócio seria realizado sem vícios.
Aqui o negócio jurídico é valido. Também existe a classificação em dolus
bônus, artifício sem intenção de prejudicar e o dolus malus busca prejudicar alguém,
causa a anulabilidade do negócio jurídico. Existem também outros tipos de dolo
como: dolo positivo, dolo negativo, dolo de terceiros, dolo do representante e dolo
recíproco.
52 Idem53 AQUINO. Leonardo Gomes de. Guia dos defeitos do negócio jurídico e suas repercussões. Publicado em 02/2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23603/guia-dos-defeitos-do-negocio-juridico-e-suas-repercussoes>. Acesso em: 12 de novembro de 2014.
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12. COAÇÃO
A coação é o constrangimento de determinada pessoa, por meio de violência
física ou psicológica, para que ela pratique o negócio jurídico, que em outra situação
não realizaria. A vontade deixa de ser espontânea.
Fábio Ulhoa Coelho traz o conceito de coação:
Coação é o constrangimento da vontade da parte declarante, através da ameaça de violência física ou moral, feita pelo próprio destinatário da declaração ou por terceiro. (2003, p. 337)
A coação deve ser o motivo fundamental do consentimento, de forma que,
traga a pessoa, a algum parente seu ou a seus bens, um grave receio de prejuízo
iminente.
São várias as espécies de coação, sendo que será feito considerações sobre
a coação absoluta (vis absoluta) e a coação relativa (vis compulsiva).
Coação absoluta54: Ocorre uma manifestação de vontade, sendo que a
vantagem é alcançada através da violência física, com o emprego de força material
e, sendo assim, não há de se falar em consentimento, já que a pessoa que está
sendo coagida (coacto) não tem escolha. Desta forma, não há vício de
consentimento.
Coação relativa55: O negócio se torna anulável, vez que a pessoa faz alguma
escolha, ou seja, existirá uma vontade, mesmo que essa manifestação de vontade
lhe traga um prejuízo. Representa a violência moral ou psíquica, desde que venha
incutir temor justificável de dano grave na vítima e configura o vício da vontade.
A distinção entre as duas espécies de violência se dá em relação às
consequências. Na vis absoluta, o ato jurídico é nulo, por faltar o consentimento que
é um elemento essencial, isto é, um pressuposto de existência do negócio jurídico;
na vis compulsiva, o ato jurídico é anulável, pois mesmo sem liberdade, a vítima
declara a sua vontade, optando pelos efeitos do negócio ou os danos da ameaça
Para que se configure a coação e o ato jurídico seja anulado, é necessário
que:
a ameaça seja causa do ato;
54 SARTORATO, Vanessa Ribeiro. OS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO NO NEGÓCIO JURÍDICO. São Paulo, 2009. Disponível em: http://arquivo.fmu.br/prodisc/direito/vsr.pdf. Acesso em: 12 de novembro de 2014.55 Idem
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seja grave;
seja injusta;
seja atual ou iminente;
traga justo receio de um grave prejuízo;
o prejuízo recaia sobre a pessoa ou os bens do paciente, ou pessoa de sua
família.
Faltando um dos requisitos acima a coação não ocorrerá.
Coação por terceiro56: A coação por terceiro pode levar a anulação do negocio,
desde que o declarante tivesse ou devesse dela tomar conhecimento. Quer dizer, se
o declarante não tomou ciência da violência moral, nem dela devia conhecer o
negócio jurídico não será anulado. Só se admite a nulidade relativa do negócio se o
beneficiário soube ou devesse saber da coação, respondendo solidariamente com o
terceiro pelas perdas e danos. Se a parte coagida de nada sabia, subsiste o negócio
jurídico, respondendo o autor da coação por todas as perdas e danos que houver
causado ao coagido, conforme preceitua o art. 155, do CC.
13. ESTADO DE PERIGO
56 AQUINO. Leonardo Gomes de. Guia dos defeitos do negócio jurídico e suas repercussões. Publicado em 02/2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23603/guia-dos-defeitos-do-negocio-juridico-e-suas-repercussoes>. Acesso em: 12 de novembro de 2014.
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Alguém, premido de necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de
grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
O juiz pode decidir que ocorreu estado de perigo com relação à pessoa não
pertencente à família do declarante. No estado de perigo o declarante não errou,
não foi induzida a erro ou coagida, mas, pelas circunstâncias do caso concreto, foi
obrigada a celebrar um negócio extremamente desfavorável. No estado de perigo,
diferentemente do que ocorre com a coação, o beneficiário não empregou violência
psicológica ou ameaça para que o declarante assumisse a obrigação
excessivamente onerosa. O perigo de não se salvar-se, não causado pelo
favorecido, embora de seu conhecimento, é que determinou a celebração do
negócio jurídico prejudicado. É necessário que a pessoa que se beneficiou do ato
saiba da situação desesperadora da outra pessoa. A anulação deve ocorrer no
prazo de quatro anos57.
Roberto Senise Lisboa conceitua esse vício:
Estado de perigo (stato di pericolo) é a situação na qual a vítima se encontra que a obriga realizar negócio jurídico contendo prestação que lhe é onerosa, para se livrar de risco iminente à sua vida ou à sua saúde. (2009, p. 404) [grifo do autor].
Á vista do disposto do art. 156, do CC, são elementos ou requisitos essenciais
à caracterização deste vício do consentimento58.
Perigo de dano grave e atual: o defeito em questão pressupõe o estado de
perigo que se revela quando o agente, membro de sua família ou pessoa de sua
ligação, necessita de salvar-se de grave dano, que pode ser atual ou iminente.
Exemplo: ocorre quando alguém para se livrar de forte dor de dente e por falta de
opção aceita as condições excessivamente onerosa do cirurgião dentista ou, então,
uma pessoa almejando salvar seu filho de doença que necessita de cirurgia urgente
promete um milhão de reais ao médico e este aceita sabendo da situação emocional
em se encontra o pai.
Obrigação excessivamente onerosa: o negócio jurídico há de ser firmado
em condições acentuadamente desvantajosas para o agente e apenas justificáveis
diante de sua preeminente necessidade. As condições hão de ter sido impostas pelo
57
58 AQUINO. Leonardo Gomes de. Guia dos defeitos do negócio jurídico e suas repercussões. Publicado em 02/2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23603/guia-dos-defeitos-do-negocio-juridico-e-suas-repercussoes>. Acesso em: 12 de novembro de 2014.
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declarante e de forma abusiva, visando tirar proveito da situação do declarante. As
hipóteses serão outras se as condições impostas pelo declaratário não decorreram
da necessidade urgente da parte onerosa. Sendo, assim, a obrigação assumida por
aquele e que se encontra em estado de perigo é de dar ou de fazer e a obrigação do
outro, contraprestação será de fazer.
Perigo deve ter sido a causa do negócio: Se não houvesse o perigo o não
teria sido realizado.
Que a parte contrária tenha ciência da situação de perigo e dela se
aproveita: O dano possível pode ser físico e moral, ou seja, dizer respeito a
integridade física do agente, a sua honra e a sua liberdade.
14.LESÃO
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É vício do negócio jurídico que se caracteriza pela obtenção de um lucro
exagerado por se valer uma das partes da inexperiência ou necessidade econômica
da outra. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob preeminente necessidade, ou
inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da
prestação oposta, sendo que a avaliação dessa desproporção será feita segundo os
valores vigentes ao tempo em que foi celebrado59.
Caracteriza-se por um abuso praticado em situação de desigualdade.
Aproveitamento indevido na celebração de um negócio jurídico. Aprecia-se a
desproporção segundo critérios vigentes à época da celebração do negócio.
Também deve ser alegada dentro de quatro anos60.
São requisitos da lesão61:
Objetivo: manifesta desproporção entre as prestações recíprocas.
Subjetivo: vontade de prejudicar o contratante ou terceiros.
Como requisitos temos:
Requisito subjetivo: Deve haver uma deficiência, desequilíbrio psicológico
de uma das partes proveniente de inexperiência para o negocio ou de sua premente
necessidade econômica.
Requisito Objetivo: É a manifesta desproporção ente as prestações.
Consiste em ofensa à comutatividade dos contratos, pois não há equivalência entre
prestações, uma das partes irá experimentar um empobrecimento desproporcional.
Exemplo: venda de imóvel por quantia 50% inferior ao valor de mercado para poder
quitar divida com instituição financeira. A desproporção entre as prestações deve ser
verificada de acordo com os valores vigentes à época do negócio.
A lesão de que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de
aproveitamento.
Como efeito prevemos diante das normas prevista no Código Civil, que se o
negocio jurídico estiver viciado com a lesão será, em regra, anulável, ou seja, terá a
sua nulidade relativa declarada com efeito ex nunc , de acordo com o art. 171, II.
Porém o parágrafo 2º do art. 157 estabelece que não se decretará a anulação do
negócio, se foi oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar
59 AQUINO. Leonardo Gomes de. Guia dos defeitos do negócio jurídico e suas repercussões. Publicado em 02/2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23603/guia-dos-defeitos-do-negocio-juridico-e-suas-repercussoes>. Acesso em: 12 de novembro de 2014.60 Negócios Jurídicos. Disponível em: < http://pt.wikipedia.org/wiki/Neg%C3%B3cio_jur%C3%ADdico>. Acesso em: 12 de novembro de 2014.61 Idem
30
coma redução do proveito. Nada impede que as partes venham ratificar o negocio
anulável, como deixa claro o parágrafo 2º, art. 172, do CC. O legislador permite que
o juiz não decrete a anulação se a parte lesante oferecer suplemento suficiente ou
se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Trata de solução que
procura salvar o negócio jurídico, evitando o enriquecimento ilícito ou sem causa62.
15.FRAUDE CONTRA CREDORES
62 AQUINO. Leonardo Gomes de. Guia dos defeitos do negócio jurídico e suas repercussões. Publicado em 02/2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23603/guia-dos-defeitos-do-negocio-juridico-e-suas-repercussoes>. Acesso em: 12 de novembro de 2014.
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A fraude contra credores ocorre quando a pessoa, que está devendo
credores, efetua negócios jurídicos gratuitos (exemplo: doação), remissão de dívida
(extinção da obrigação pelo perdão da dívida), ou contratos onerosos (exemplo:
vende ou onera seus bens) com o intuito de prejudicar os direitos dos credores63.
É regido pelo princípio da responsabilidade patrimonial segundo o qual o
patrimônio do devedor responde por suas obrigações. Esse patrimônio, se
desfalcado maliciosamente, e de tal maneira que torne o devedor insolvente, estará
configurada a fraude contra credores64.
Para caracterizar a fraude o devedor deve firmar o negócio estando em
estado de insolvência, ou tornar-se insolvente em razão do desfalque patrimonial
promovido. Enquanto seu patrimônio bastar para o pagamento das suas dívidas,
terá total liberdade de dispor dele65.
São considerados negócios fraudulentos, os contratos onerosos, quando
estiver notória a insolvência do devedor, e ainda, quando existir motivo para que a
parte, com quem foi feito o negócio, sabia dessa condição.
Os negócios jurídicos ordinários indispensáveis à manutenção de
estabelecimento mercantil, rural ou industrial, ou relativos ao sustento do devedor e
de sua família, são considerados negócios de boa- fé, não sendo estes passíveis de
anulação66.
A grande problemática colocada neste tema é a escolha entre a proteção dos
interesses do adquirente de boa-fé ou do credores. Escolheu a lei proteger o
adquirente de boa-fé, como bem pode ser observado na ação pauliana (ou
revocatória), usada para rever o contrato que colocou o devedor em estado de
insolvência, que tem como um de seus requisitos o consilium fraudis.
Os credores que poderão reclamar a anulação desses negócios jurídico com
fraude serão apenas os quirografários, ou seja, somente aqueles que não possuem
qualquer garantia para o recebimento de seu crédito se não o patrimônio do devedor
63 Fraude contra credores. Disponível em: < http://www.dizerodireito.com.br/2013/06/fraude-contra-credores.html>. Acesso em 12 de novembro de 2014.64 ABDUL. Omar Aref Latif. Fraude contra credores. Disponível em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1833>. Acesso em 12 de novembro de 2014.65 AQUINO. Leonardo Gomes de. Guia dos defeitos do negócio jurídico e suas repercussões. Publicado em 02/2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23603/guia-dos-defeitos-do-negocio-juridico-e-suas-repercussoes>. Acesso em: 12 de novembro de 2014.66 ABDUL. Omar Aref Latif. Fraude contra credores. Disponível em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1833>. Acesso em 12 de novembro de 2014
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(diferente daqueles credores que possuem como garantia como por exemplo a
hipoteca), ou aos credores que, embora possuam garantia, essa tenha se tornado
insuficiente para cobrir o crédito do devedor67.
A ação cabível para que os negócios jurídicos com fraude sejam anulados é
denominada Ação Pauliana, também chamada de Revocatória, que tem por
finalidade a aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor,
restaurando-se aquela garantia dos seus bens em favor de seus credores. Não tem
o condão de anular o ato fraudulento, mas proclama a sua ineficácia relativa,
tornando-o inoponível ao credor fraudado, o qual poderá agir, na defesa do seu
crédito, sobre o bem ou bens transferidos do patrimônio do devedor para o de
terceiro, partícipe da fraude.Corrente minoritária defende que o negócio deve ser
anulado ao invés de ser declarada a sua ineficácia68.
A fraude contra credores é um instituto de direito material e encontra-se
previsto nos arts. 158 a 165 do CC.Se for reconhecida a ocorrência de fraude contra
credores, a alienação realizada será considerada anulável69.
Os requisitos para a caracterização da fraude contra credores são:
Requisitos objetivos ou eventus damini70: É o tornar-se insolvente em
virtude da alienação do bem de sua propriedade para terceiro. O estado de
insolvência não precisa ser de conhecimento do devedor, é objetivo, ou seja, existe
ou não, independentemente do conhecimento do insolvente. O que a lei exige é que
o devedor seja insolvente, ou seja, que seu passivo supere o seu ativo de modo que
qualquer disposição patrimonial que venha fazer ponha em risco os créditos de seus
credores.
Requisitos subjetivos: concilum fraudis ou scientia fraudes71: é exigido
que o adquirente esteja de má-fé ou que tenha ciência da intenção do devedor de
prejudicar seus credores. Esse requisito subjetivo é dispensado dos negócios
67 Fraude contra credores. Disponível em: < http://www.dizerodireito.com.br/2013/06/fraude-contra-credores.html>. Acesso em 12 de novembro de 2014.68 ABDUL. Omar Aref Latif. Fraude contra credores. Disponível em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1833>. Acesso em 12 de novembro de 2014.69 Fraude contra credores. Disponível em: < http://www.dizerodireito.com.br/2013/06/fraude-contra-credores.html>. Acesso em 12 de novembro de 2014.70 ABDUL. Omar Aref Latif. Fraude contra credores. Disponível em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1833>. Acesso em 12 de novembro de 2014.71 AQUINO. Leonardo Gomes de. Guia dos defeitos do negócio jurídico e suas repercussões. Publicado em 02/2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23603/guia-dos-defeitos-do-negocio-juridico-e-suas-repercussoes>. Acesso em: 12 de novembro de 2014.
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jurídicos gratuitos e de remição de dívidas, casos em que o terceiros mesmo de boa-
fé pode perder o bem ou ficar sem validade a remição. Nos demais casos a má-fé
será presumida quando a insolvência for notória como nos casos de certidões
negativas positivas de inexecução de títulos protestados, ou quando houver motivos
para que lê a conheça.
Legitimidade para a ação72:
Polo ativo: Em regra, a ação deverá ser proposta pelo credor quirografário.
O credor que possua uma garantia contra o devedor/alienante, em tese, não teria
interesse de ajuizar a ação, mas poderá fazê-lo caso demonstre que a sua garantia
se tornou insuficiente em razão da alienação promovida pelo devedor.
Polo passivo: Em regra, a ação é proposta contra o devedor insolvente e
contra a pessoa que com ele celebrou o negócio fraudulento, há um litisconsórcio
passivo necessário.
16.SIMULAÇÃO
A simulação ocorre quando as partes, maliciosamente, pactuam um
determinado negócio jurídico, mas na verdade desejam outros efeitos, visando
72 AQUINO. Leonardo Gomes de. Guia dos defeitos do negócio jurídico e suas repercussões. Publicado em 02/2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23603/guia-dos-defeitos-do-negocio-juridico-e-suas-repercussoes>. Acesso em: 12 de novembro de 2014.
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fraudar a lei ou terceiros. Ambas as partes têm o objetivo da fraude73.
A declaração de vontade das partes induz a situação aparente, não realmente
desejada pelas partes, que a criam para ocultar seus reais interesses que são
prejudiciais a terceiros ou à lei.
Vale lembrar que no Código Civil de 1916, a simulação era tida como defeito
leve, contudo, no Código de 2002, ela passou à condição de defeito grave, gerando
a sua nulidade74.
São casos de simulação: quando as partes confiram ou transfiram direitos
para pessoas diversas daquelas às quais realmente conferiram ou transfiram;
quando tiverem declarado, confessado ou produzido cláusulas ou condições falsas,
e quando apresentarem instrumentos particulares ante-datados ou pós-datados.
Com o advento do Novo Código Civil, os negócios praticados por simulação
passarão a ser nulos e não anuláveis como os demais defeitos dos negócios
jurídicos75.
O doutrinador Sílvio de Salvo Venosa traz o conceito de simulação:
Simular é fingir, mascarar, camuflar, esconder a realidade. Juridicamente, é a prática
de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é
encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado
pela vontade dos contraentes. (2008, p. 493)
O artigo 167 do Código Civil trata sobre as hipóteses de simulação:
Art.167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se
dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoasdiversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;III –os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.§2º. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. (BRASIL, 2012, p. 162)
73 HUMPHREYS, Suélen. A lesão e o estado de perigo como vícios nos negócios jurídicos. Disponível em: < http://tcconline.utp.br/wpcontent/uploads/2014/03/A-LESAO-E-O-ESTADO-DE-PERIGO-COMO-VICIOS-NOS-NEGOCIOS-JURIDICOS.pdf>. Acesso em 11 de novembro de 2014. 74 Negócios Jurídicos. Disponível em: < http://pt.wikipedia.org/wiki/Neg%C3%B3cio_jur%C3%ADdico>. Acesso em: 11 de novembro de 2014.75 HUMPHREYS, Suélen. A lesão e o estado de perigo como vícios nos negócios jurídicos. Disponível em: < http://tcconline.utp.br/wpcontent/uploads/2014/03/A-LESAO-E-O-ESTADO-DE-PERIGO-COMO-VICIOS-NOS-NEGOCIOS-JURIDICOS.pdf>. Acesso em 11 de novembro de 2014.
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Quando ocorrer uma dessas situações previstas em lei, o negócio jurídico
estará eivado com o vício da simulação.
No direito civil a simulação pode ser classificada como absoluta ou relativa,
objetiva ou subjetiva76.
Absoluta: é uma situação jurídica irreal e lesiva a direito de terceiro, formada
por ato jurídico perfeito, porém ineficaz.
Relativa: É uma declaração de vontade ou confissão falsa, com o objetivo de
encobrir ato de natureza diversa. As partes pretendem atingir efeitos jurídicos
concretos, embora vedados por lei. Assim, existem dois atos distintos: um rela, que
efetivamente se pretende praticar e outro simulado, cujas características servirão
única e exclusivamente para iludir. Podendo esta simulação ser dividida em objetiva
ou subjetiva conforme o ato praticado.
A simulação pode ser absoluta ou relativa. Acerca da simulação absoluta,
Carlos Roberto Gonçalves:
Na simulação absoluta as partes na realidade não realizam nenhum negócio. Apenas fingem, para criar uma aparência, uma ilusão externa, sem que na verdade desejem o ato (colorem habens, substantiam vero nullam). Diz-se absoluta porque a declaração de vontade se destina a não produzir resultado, ou seja, deveria ela produzir um resultado, mas o agente não pretende resultado nenhum. (2012, p. 485) [grifo do autor]
Acerca da simulação relativa, assevera Paulo Nader:
A simulação se diz relativa quando visa a esconder o verdadeiro nexo
existente, como na hipótese de se firmar contrato de mútuo, para encobrir a dívida
de jogo. Assim há dois negócios, um fictício e outro real. (2009, p. 405) [grifo do
autor].
Objetiva: Quando a simulação diz respeito à natureza do negocio jurídico, a
seu objeto ou algumas características.
Subjetiva: Verifica-se quando a pessoa declarada no negócio não é real parte
ou beneficiaria do mesmo. Trata-se do que a doutrina chama de interposta pessoa.
O art. 167, do CC traz três modalidades de simulação, que subsistirá o que se
simulou, se válido for na forma ou substancia77.:
76 AQUINO. Leonardo Gomes de. Guia dos defeitos do negócio jurídico e suas repercussões. Publicado em 02/2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23603/guia-dos-defeitos-do-negocio-juridico-e-suas-repercussoes>. Acesso em: 12 de novembro de 201477
AQUINO. Leonardo Gomes de. Guia dos defeitos do negócio jurídico e suas repercussões. Publicado em 02/2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23603/guia-dos-defeitos-do-negocio-juridico-e-suas-repercussoes>. Acesso em: 12 de novembro de 2014.
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Simulação por interposta pessoa, relativa subjetiva: para a realização de fins
ilegais é comum o agente valer-se de conluio com outra pessoa, utilizando o negocio
jurídico simulado.
Simulação por declaração não verdadeira, relativa objetiva: Tal modalidade
pode dizer À própria natureza do contrato ou apenas a alguns de seus itens.
Simulação por data fictícia, relativa objetiva: visando fraudar a lei ou terceiro a
aposição de data em documento particular, seja antedatado ou pós-datado.
Terceiros de Boa-fé: coma nulidade do negócio jurídico celebrado por
simulação, a lei visa coibir que a fraude prevaleça e que terceiros de boa-fé sejam
prejudicados pela manobra ilícita. Assim, declarada a nulidade do ato negocial à
situação jurídica deve retornar ao status quo ante.
Legitimidade Ativa: O artigo 168 estabelece que qualquer interessado e o
Ministério Público podem alegar a nulidade do negócio jurídico, devendo mesmo o
juiz pronunciá-la ex officio, ainda que contra o requerimento das partes.
Estabelece o art. 167, CC, que é nulo o negócio jurídico simulado, mas
subsistirá o que se dissimulou se válido for à substância e à forma.
O preceito do Código Civil mostra que os efeitos do negócio jurídico simulado
variam conforme o tipo de simulação. Nulo ou nulidade absoluta com efeitos ex
tunc78.
17.DISTINÇÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE DEFEITOS
Algumas são as distinções entre as espécies de defeitos, sendo elas79:
78 AQUINO. Leonardo Gomes de. Guia dos defeitos do negócio jurídico e suas repercussões.
Publicado em 02/2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23603/guia-dos-defeitos-do-negocio-juridico-e-suas-repercussoes>. Acesso em: 12 de novembro de 2014.
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Erro X dolo: no erro o engano é espontâneo e deriva de um equivoco da
própria vítima, sem que a outra parte tenha concorrido para isto; a vítima se engana
sozinha. No dolo o engano é provocado; é intencionalmente provocado na vítima
pelo autor do dolo ou terceiro; a vitima se equivoca, mas enganada por alguém.
Dolo X Coação: no dolo é causa exclusivamente incidente, má inteligência da
vítima. Já a coação age sobre a liberdade, tendo influência maior na elaboração da
vontade, é de maior gravidade que o dolo.
Estado de Perigo X Lesão: Na lesão ocorre quando não há estado de
perigo, proveniente de uma necessidade de salvar-se, além do que, a lesão exige
prestações recíprocas desproporcionais, diferentemente do estado de perigo, em
que a prestação pode ser apenas unilateral. Dessa podemos diferenciar lesão do
estado de perigo porque a causa que originou o negócio é de natureza patrimonial.
Lesão X Dolo: no dolo, há intenção à pratica de ato lesivo; já na lesão não
ocorre tal indução, mas o contratante apenas tira proveito da situação.
Coação X Estado de Perigo: no estado de perigo, não ocorre o
constrangimento para a prática de um ato como se dá na coação.
Dolo X fraude contra credores: em ambos tem-se o emprego de manobras
insidiosas e desleais. No dolo essas manobras conduzem a própria pessoa que
delas é vitima a concorrer para formação do ato, geralmente antecedente a pratica
do ato, ou no máximo, é concomitante a ela, não há dolo posterior. Já a fraude
contra credores se consuma sem a intervenção pessoal do prejudicado; é sempre
subsequente aos atos de onde se originam os direitos das pessoas prejudicadas.
CONCLUSÃO
79 AQUINO. Leonardo Gomes de. Guia dos defeitos do negócio jurídico e suas repercussões.
Publicado em 02/2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23603/guia-dos-defeitos-do-negocio-juridico-e-suas-repercussoes>. Acesso em: 12 de novembro de 2014.
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Os negócios jurídicos estão regulamentados no Livro III, da Parte Geral, do
Código Civil de 2002.
O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade, onde uma ou mais
pessoas, se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica sobre determinado
objetivo, sendo essa vontade um requisito essencial no negócio, devendo ser
manifestada, caso contrário, não haverá negócio jurídico.
Para existir, o negócio jurídico deve ter as partes capazes e legitimas, o
objeto que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, a vontade que tem
que ser livre e a forma que deve ser prescrita ou não defesa em lei.
A regra natural é que o negócio jurídico surtirá efeito tão logo seja existente e
válido, porém, é possível impor obstáculos acidentais não naturais que controlam o
início, meio e o fim do negócio jurídico. São, portanto, elementos acidentais a
condição, o termo e o encargo.
Os efeitos do negócio jurídico são instituídos pelas normas de direito, e os
meios para a realização destes efeitos estão sujeitos à negociação das partes
interessadas, estabelecendo as cláusulas negociais de acordo com suas
conveniências, dentro dos limites legais.
Eles são divididos de acordo com sua classificação, quanto ao tempo que
produz efeitos, quanto aos efeitos, à existência do negócio jurídico, aos exercícios
dos direitos.
De acordo com outras classificações doutrinárias, possuem também validade
e eficácia, planos de negócios jurídicos, existência, elementos essenciais, naturais e
acidentais, validade, nulidade e anulabilidade.
Vimos que o Código Civil elenca sete tipos de defeitos ou vícios do negócio
jurídico que quando ocorrem acabam por torná-lo defeituoso, quais sejam, o erro, o
dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão.
Com isso esperamos ter alcançado o proposto no presente trabalho.
REFERÊNCIAS
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AQUINO. Leonardo Gomes de. Guia dos defeitos do negócio jurídico e suas repercussões. Publicado em 02/2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23603/guia-dos-defeitos-do-negocio-juridico-e-suas-repercussoes>. Acesso em: 12 de novembro de 2014.
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