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Cidadania e Cidadania e ProfissionalidadeProfissionalidade

Page 2: Cidadania e Profissionalidade Cidadania e Profissionalidade

Núcleo Gerador - Direitos e DeveresNúcleo Gerador - Direitos e Deveres

Organização Política dos Estados Organização Política dos Estados DemocráticosDemocráticos

Page 3: Cidadania e Profissionalidade Cidadania e Profissionalidade

Os princípios fundamentais de um Estado Os princípios fundamentais de um Estado de direito assentam:de direito assentam:

- Na lei como expressão da vontade geral;- Na lei como expressão da vontade geral;- Na divisão de poderes:- Na divisão de poderes:

- Legislativo (que compete à - Legislativo (que compete à Assembleia da República);Assembleia da República);

- Executivo (que compete ao - Executivo (que compete ao Governo);Governo); - Judicial (que compete aos Tribunais).- Judicial (que compete aos Tribunais). - Na legalidade de administração, ou - Na legalidade de administração, ou seja, na submissão à lei;seja, na submissão à lei; - Na garantia jurídica e efectiva - Na garantia jurídica e efectiva realização dos direitos e liberdades realização dos direitos e liberdades fundamentais.fundamentais.

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O Estado de direito democrático, ou a O Estado de direito democrático, ou a DemocraciaDemocracia, , distingue-se de outros distingue-se de outros regimes políticosregimes políticos. A distinção decorre dos . A distinção decorre dos objectivos prosseguidos pelo Estado e em objectivos prosseguidos pelo Estado e em função de quem é soberano em termos de função de quem é soberano em termos de detenção do poder políticodetenção do poder político..

Page 5: Cidadania e Profissionalidade Cidadania e Profissionalidade

PORTUGAL é uma DEMOCRACIA PORTUGAL é uma DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, cuja organização do REPRESENTATIVA, cuja organização do poder está explicitamente descrita e poder está explicitamente descrita e consagrada na Constituição da consagrada na Constituição da República Portuguesa de 1976 (artigos República Portuguesa de 1976 (artigos 108.º a 265.º).108.º a 265.º).

Sendo Portugal um estado de direito Sendo Portugal um estado de direito democrático, o PODER POLÍTICO democrático, o PODER POLÍTICO PERTENCE AO POVO. Ao povo é PERTENCE AO POVO. Ao povo é conferido o direito primordial de conferido o direito primordial de participar directa e activamente na participar directa e activamente na vida política, independentemente do vida política, independentemente do sexo. sexo.

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Os Os TribunaisTribunais

Estes órgãos devem prosseguir de forma Estes órgãos devem prosseguir de forma

separada as suas funções, ou seja, não podem separada as suas funções, ou seja, não podem

ser delegadas as funções e competências de um ser delegadas as funções e competências de um

órgão para outro, devendo, no entanto, observar-órgão para outro, devendo, no entanto, observar-

se entre si uma relação de interdependência. se entre si uma relação de interdependência.

Estas duas qualidades, reconhecidas na Estas duas qualidades, reconhecidas na

Constituição (artigo 111.º), garantem o princípio Constituição (artigo 111.º), garantem o princípio

da separação dos poderes.da separação dos poderes.

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O que é o Governo?O que é o Governo?

Um dos quatro órgãos de soberania Um dos quatro órgãos de soberania da República Portuguesa. O órgão de da República Portuguesa. O órgão de condução da política geral do País e condução da política geral do País e o órgão superior da administração o órgão superior da administração pública.pública.

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Quais são os outros órgãos de Quais são os outros órgãos de soberania?soberania?

O Presidente da República, que O Presidente da República, que representa a República Portuguesa, a representa a República Portuguesa, a Assembleia da República, que Assembleia da República, que representa os cidadãos portugueses, e representa os cidadãos portugueses, e os Tribunais, que administram a justiça os Tribunais, que administram a justiça em nome do povo, estando apenas em nome do povo, estando apenas sujeitos à lei e sendo as suas decisões sujeitos à lei e sendo as suas decisões obrigatórias para todas as entidades obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas. Com excepção dos públicas e privadas. Com excepção dos Tribunais, estes órgãos de soberania Tribunais, estes órgãos de soberania são eleitos por sufrágio, directo, secreto são eleitos por sufrágio, directo, secreto e periódico, pelo povo.e periódico, pelo povo.

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Existem órgãos do poder político que Existem órgãos do poder político que não são órgãos de soberania?não são órgãos de soberania?

Sim. As regiões autónomas e as autarquias Sim. As regiões autónomas e as autarquias locais.locais.

Qual a função dos órgãos de Qual a função dos órgãos de soberania?soberania?

Exercer o poder em nome do povo, a Exercer o poder em nome do povo, a quem devem prestar contas, quem devem prestar contas, designadamente nas eleições.designadamente nas eleições.

Qual a relação entre os órgãos de Qual a relação entre os órgãos de soberania?soberania?

São independentes uns dos outros, mas São independentes uns dos outros, mas têm o dever de colaborar entre si.têm o dever de colaborar entre si.

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Quais as funções do Governo?Quais as funções do Governo? O Governo tem funções políticas, O Governo tem funções políticas,

legislativas e administrativas, isto é, legislativas e administrativas, isto é, entre outras coisas, negociar com entre outras coisas, negociar com outros Estados ou organizações outros Estados ou organizações internacionais, propor leis à internacionais, propor leis à Assembleia da República, estudar Assembleia da República, estudar problemas e decidir sobre eles problemas e decidir sobre eles (normalmente fazendo leis), fazer (normalmente fazendo leis), fazer regulamentos técnicos para que as regulamentos técnicos para que as leis possam ser cumpridas, decidir leis possam ser cumpridas, decidir onde se gasta o dinheiro público, onde se gasta o dinheiro público, tomar decisões administrativas para tomar decisões administrativas para o bem comum, de acordo com a lei.o bem comum, de acordo com a lei.

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Como se forma o Governo?Como se forma o Governo?

Após as eleições para a Assembleia da República Após as eleições para a Assembleia da República

ou a demissão do Governo anterior, o Presidente ou a demissão do Governo anterior, o Presidente

da República ouve todos os partidos que da República ouve todos os partidos que

elegeram deputados à Assembleia e, tendo em elegeram deputados à Assembleia e, tendo em

conta os resultados das eleições legislativas, conta os resultados das eleições legislativas,

convida uma pessoa para formar Governo.convida uma pessoa para formar Governo.

O Primeiro-Ministro, nomeado pelo Presidente da O Primeiro-Ministro, nomeado pelo Presidente da

República, convida as pessoas que entende. O República, convida as pessoas que entende. O

Presidente da República dá posse ao Primeiro-Presidente da República dá posse ao Primeiro-

Ministro e ao Governo que, seguidamente, faz o Ministro e ao Governo que, seguidamente, faz o

respectivo Programa, apresentando-o à respectivo Programa, apresentando-o à

Assembleia da República.Assembleia da República.

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O que é o Programa do Governo?O que é o Programa do Governo?

É um documento do qual constam as É um documento do qual constam as principais orientações políticas e as medidas principais orientações políticas e as medidas a adoptar ou a propor para governar a adoptar ou a propor para governar Portugal.Portugal.

Como se concretiza o Programa do Como se concretiza o Programa do Governo?Governo?

Nos Orçamentos de Estado e nas Grandes Nos Orçamentos de Estado e nas Grandes Opções do Plano que apresenta à Opções do Plano que apresenta à Assembleia da República em cada ano, nas Assembleia da República em cada ano, nas leis que aprova, e nas deliberações que leis que aprova, e nas deliberações que toma, nomeadamente nas reuniões do toma, nomeadamente nas reuniões do Conselho de Ministros, e nas decisões dos Conselho de Ministros, e nas decisões dos membros do Governo.membros do Governo.

Page 13: Cidadania e Profissionalidade Cidadania e Profissionalidade

Quem garante que o Governo cumpre Quem garante que o Governo cumpre o seu programa?o seu programa?

O Povo, nas eleições, o Presidente da O Povo, nas eleições, o Presidente da República e os deputados, que podem fazer República e os deputados, que podem fazer perguntas ao Governo, recusar as suas perguntas ao Governo, recusar as suas propostas, recusar um voto de confiança ou propostas, recusar um voto de confiança ou aprovar uma moção de censura.aprovar uma moção de censura.

O que é o Conselho de Ministros?O que é o Conselho de Ministros?

É o órgão colegial do Governo, presidido É o órgão colegial do Governo, presidido pelo Primeiro-Ministro, em que têm assento pelo Primeiro-Ministro, em que têm assento todos os Ministros e também os Secretários todos os Ministros e também os Secretários de Estado que o Primeiro-Ministro entenda de Estado que o Primeiro-Ministro entenda convocar.convocar.

Page 14: Cidadania e Profissionalidade Cidadania e Profissionalidade

Quais as funções do Conselho de Quais as funções do Conselho de Ministros?Ministros?

Discute e aprova Propostas de Lei e pedidos Discute e aprova Propostas de Lei e pedidos de autorização legislativa (autorização para de autorização legislativa (autorização para fazer leis) à Assembleia da República, fazer leis) à Assembleia da República, Decretos-Lei e Resoluções (que definem a Decretos-Lei e Resoluções (que definem a política do Governo para determinada área).política do Governo para determinada área).

Quais as funções do Primeiro-Ministro?Quais as funções do Primeiro-Ministro?

Dirigir o Governo, coordenar a acção dos Dirigir o Governo, coordenar a acção dos ministros, representar o Governo junto dos ministros, representar o Governo junto dos outros órgãos de soberania, prestar contas à outros órgãos de soberania, prestar contas à Assembleia da República, manter o Assembleia da República, manter o Presidente da República informado.Presidente da República informado.

Page 15: Cidadania e Profissionalidade Cidadania e Profissionalidade

Quantas vezes se pode ser Quantas vezes se pode ser Primeiro-Ministro?Primeiro-Ministro?

Não há limite para o número de Não há limite para o número de mandatos como Primeiro-Ministro.mandatos como Primeiro-Ministro.

Qual a função dos ministros?Qual a função dos ministros? Ajudar a decidir a política geral do Ajudar a decidir a política geral do

Governo e executar a política para a Governo e executar a política para a sua área.sua área.

De quem dependem os ministros?De quem dependem os ministros? Do Primeiro-Ministro.Do Primeiro-Ministro.

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Quem pode demitir um ministro ou Quem pode demitir um ministro ou um Secretário de Estado?um Secretário de Estado?

O Presidente da República, a pedido do O Presidente da República, a pedido do Primeiro-Ministro ou, em certos casos Primeiro-Ministro ou, em certos casos especiais, os Tribunais.especiais, os Tribunais.

De quem dependem os Secretários de De quem dependem os Secretários de Estado?Estado?

Do respectivo Ministro e do Primeiro-Do respectivo Ministro e do Primeiro-Ministro.Ministro.

Quem nomeia os Ministros e Quem nomeia os Ministros e Secretários de Estado?Secretários de Estado?

O Presidente da República, sob proposta O Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro.do Primeiro-Ministro.

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Quando termina o mandato de um Governo?Quando termina o mandato de um Governo?

Quatro anos após as eleições para a Assembleia Quatro anos após as eleições para a Assembleia da República, que terão dado origem a esse da República, que terão dado origem a esse Governo, quando o novo Governo toma posse, Governo, quando o novo Governo toma posse, mesmo que seja composto pelas mesmas mesmo que seja composto pelas mesmas pessoas que o Governo anterior.pessoas que o Governo anterior.

Quando apresenta um voto de confiança ao Quando apresenta um voto de confiança ao Parlamento e este o rejeita.Parlamento e este o rejeita.

Quando a maioria absoluta dos deputados aprova Quando a maioria absoluta dos deputados aprova uma moção de censura ao Governo.uma moção de censura ao Governo.

Quando o seu programa não é aprovado pela Quando o seu programa não é aprovado pela Assembleia da República.Assembleia da República.

Quando o Presidente da República entende dever Quando o Presidente da República entende dever demiti-lo para assegurar o regular funcionamento demiti-lo para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas portuguesas.das instituições democráticas portuguesas.

Quando o Primeiro-Ministro apresenta a demissão, Quando o Primeiro-Ministro apresenta a demissão, falece ou se encontra em impossibilidade física falece ou se encontra em impossibilidade física duradoura.duradoura.

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Que faz então o Presidente da Que faz então o Presidente da República?República?

Nomeia um novo Primeiro-Ministro, depois de Nomeia um novo Primeiro-Ministro, depois de ouvir os partidos representados na ouvir os partidos representados na Assembleia da República, ou convoca novas Assembleia da República, ou convoca novas eleições legislativas para a Assembleia da eleições legislativas para a Assembleia da República.República.

O Presidente da República pode nomear O Presidente da República pode nomear de novo o mesmo Primeiro-Ministro?de novo o mesmo Primeiro-Ministro?

Pode.Pode.

Que sucede então?Que sucede então? O novo Primeiro-Ministro forma um novo O novo Primeiro-Ministro forma um novo

Governo e apresenta um novo Programa à Governo e apresenta um novo Programa à Assembleia da República.Assembleia da República.

Page 19: Cidadania e Profissionalidade Cidadania e Profissionalidade

Qual a relação entre o Governo e o Qual a relação entre o Governo e o Presidente da República?Presidente da República?

É de responsabilidade institucional e É de responsabilidade institucional e política do Governo perante o política do Governo perante o Presidente da República. O Governo Presidente da República. O Governo responde perante o Presidente da responde perante o Presidente da República através do Primeiro-Ministro.República através do Primeiro-Ministro.

Qual a relação entre o Governo e a Qual a relação entre o Governo e a Assembleia da República?Assembleia da República?

O Governo responde politicamente O Governo responde politicamente perante a Assembleia da República, perante a Assembleia da República, através designadamente da prestação através designadamente da prestação de contas da sua actuação política.de contas da sua actuação política.

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Qual a diferença entre as leis da Qual a diferença entre as leis da Assembleia da República e as do Assembleia da República e as do Governo?Governo?

A Assembleia da República faz Leis, A Assembleia da República faz Leis, enquanto o Governo faz Decretos-Leis e enquanto o Governo faz Decretos-Leis e outros diplomas. Mas há leis que só podem outros diplomas. Mas há leis que só podem ser feitas pela Assembleia.ser feitas pela Assembleia.

Estas são, por exemplo: os regimes de Estas são, por exemplo: os regimes de eleições e referendo; cidadania e símbolos eleições e referendo; cidadania e símbolos nacionais; regimes do estado de sítio e de nacionais; regimes do estado de sítio e de emergência; organização e funcionamento emergência; organização e funcionamento da Defesa Nacional, das forças de da Defesa Nacional, das forças de segurança, e dos Serviços de Informação; segurança, e dos Serviços de Informação; restrições a direitos dos militares e restrições a direitos dos militares e agentes das forças de segurança; regime agentes das forças de segurança; regime geral do orçamento do Estado, das regiões geral do orçamento do Estado, das regiões e das autarquias.e das autarquias.

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O que são os debates mensais na O que são os debates mensais na Assembleia da República? Assembleia da República?

São as sessões mensais da Assembleia São as sessões mensais da Assembleia da República nas quais o Primeiro-da República nas quais o Primeiro-Ministro está presente para apresentar Ministro está presente para apresentar e discutir a política do Governo, e discutir a política do Governo, respondendo às perguntas que os respondendo às perguntas que os deputados queiram apresentar-lhe no deputados queiram apresentar-lhe no momento.momento.

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Como é que o Governo faz uma lei (cuja designação Como é que o Governo faz uma lei (cuja designação rigorosa é "Decreto-Lei")?rigorosa é "Decreto-Lei")?

Um ministro toma a iniciativa (redige-a ou pede a peritos para a Um ministro toma a iniciativa (redige-a ou pede a peritos para a redigirem).redigirem).

Envia-a à Presidência do Conselho de Ministros, que verifica se é Envia-a à Presidência do Conselho de Ministros, que verifica se é adequada, oportuna e correcta, fazendo-se os acertos necessários adequada, oportuna e correcta, fazendo-se os acertos necessários entre o Ministro proponente e a Presidência do Conselho de entre o Ministro proponente e a Presidência do Conselho de Ministros.Ministros.

Depois, é enviada aos outros Ministros que a analisam, Depois, é enviada aos outros Ministros que a analisam, designadamente recorrendo aos seus auxiliares directos ou aos designadamente recorrendo aos seus auxiliares directos ou aos seus serviços.seus serviços.

A opinião do Ministro é transmitida ao Secretário de Estado que A opinião do Ministro é transmitida ao Secretário de Estado que representa o Ministério na reunião de Secretários de Estado.representa o Ministério na reunião de Secretários de Estado.

A iniciativa é analisada na Reunião de Secretários de Estado e, se A iniciativa é analisada na Reunião de Secretários de Estado e, se se verificar acordo, aprova-se o projecto, que será agendado para se verificar acordo, aprova-se o projecto, que será agendado para Reunião do Conselho de Ministros.Reunião do Conselho de Ministros.

O Primeiro-Ministro e os Ministros recebem os documentos da O Primeiro-Ministro e os Ministros recebem os documentos da agenda do Conselho de Ministros.agenda do Conselho de Ministros.

O Conselho de Ministros pode aprovar a proposta como lhe é O Conselho de Ministros pode aprovar a proposta como lhe é apresentada, emendá-la, adiá-la ou mesmo rejeitá-la.apresentada, emendá-la, adiá-la ou mesmo rejeitá-la.

Depois de aprovado, o diploma é assinado pelos Ministros com Depois de aprovado, o diploma é assinado pelos Ministros com competência em razão das diversas matérias e pelo Primeiro-competência em razão das diversas matérias e pelo Primeiro-Ministro e enviado ao Presidente da República para promulgação. Ministro e enviado ao Presidente da República para promulgação. Uma vez promulgado, é referendado pelo Primeiro-Ministro e Uma vez promulgado, é referendado pelo Primeiro-Ministro e enviado para publicação no Diário da República.enviado para publicação no Diário da República.

Page 23: Cidadania e Profissionalidade Cidadania e Profissionalidade

A Assembleia da República pode A Assembleia da República pode impedir o Governo de legislar?impedir o Governo de legislar?

Não. Tratando-se de assuntos reservados Não. Tratando-se de assuntos reservados ao Governo, a Assembleia da República ao Governo, a Assembleia da República nada pode fazer; tratando-se de assuntos nada pode fazer; tratando-se de assuntos em que Assembleia da República ou em que Assembleia da República ou Governo têm competência, também não, Governo têm competência, também não, mas poderá, posteriormente, revogar essa mas poderá, posteriormente, revogar essa lei, substituindo-a por outra, ou não.lei, substituindo-a por outra, ou não.

Os tribunais podem obrigar o Os tribunais podem obrigar o Governo a revogar uma lei?Governo a revogar uma lei?

Não. Mas o Tribunal Constitucional pode Não. Mas o Tribunal Constitucional pode declarar a inconstitucionalidade de uma declarar a inconstitucionalidade de uma lei, determinando a sua anulação. Além lei, determinando a sua anulação. Além disto, qualquer tribunal deve desaplicar disto, qualquer tribunal deve desaplicar uma lei que considere contrária à uma lei que considere contrária à Constituição, em decisão judicial que Constituição, em decisão judicial que tenha de tomar.tenha de tomar.

Page 24: Cidadania e Profissionalidade Cidadania e Profissionalidade

Qual a relação entre o Governo e os tribunais?Qual a relação entre o Governo e os tribunais? Respeito pela independência e execução das Respeito pela independência e execução das

decisões judiciais e disponibilização dos meios decisões judiciais e disponibilização dos meios humanos e materiais para que os Tribunais exerçam humanos e materiais para que os Tribunais exerçam a sua função.a sua função.

O Governo tem de ouvir alguém, antes de O Governo tem de ouvir alguém, antes de fazer as leis?fazer as leis?

Há entidades (como as Regiões Autónomas, as Há entidades (como as Regiões Autónomas, as Autarquias, alguns Conselhos especializados, e Autarquias, alguns Conselhos especializados, e outras) que o Governo tem obrigatoriamente de outras) que o Governo tem obrigatoriamente de ouvir, embora não fique vinculado pelas opiniões ouvir, embora não fique vinculado pelas opiniões destas entidades.destas entidades.

Qual a relação entre o Governo e as Regiões Qual a relação entre o Governo e as Regiões Autónomas?Autónomas?

Os órgãos de soberania cooperam com os órgãos de Os órgãos de soberania cooperam com os órgãos de governo regional no sentido de garantir o governo regional no sentido de garantir o desenvolvimento económico e social e a correcção desenvolvimento económico e social e a correcção das desigualdades derivadas da insularidade. Os das desigualdades derivadas da insularidade. Os órgãos de soberania devem ainda ouvir os órgãos órgãos de soberania devem ainda ouvir os órgãos de governo regional relativamente a questões que de governo regional relativamente a questões que lhes digam respeito.lhes digam respeito.

Page 25: Cidadania e Profissionalidade Cidadania e Profissionalidade

Qual a relação entre o Governo e as Qual a relação entre o Governo e as Autarquias?Autarquias?

Auscultação das suas opiniões, nos casos previstos Auscultação das suas opiniões, nos casos previstos na lei, tutela administrativa (isto é: verificação do na lei, tutela administrativa (isto é: verificação do cumprimento da lei), controlo da legalidade das cumprimento da lei), controlo da legalidade das suas acções, disponibilização dos meios financeiros.suas acções, disponibilização dos meios financeiros.

Qual a relação entre o Governo e a Qual a relação entre o Governo e a Administração Pública?Administração Pública?

Pode ser uma relação hierárquica na Administração Pode ser uma relação hierárquica na Administração directa do Estado, ou uma relação de tutela na directa do Estado, ou uma relação de tutela na Administração autónoma.Administração autónoma.

O que é a Administração Pública?O que é a Administração Pública? É, em sentido orgânico ou subjectivo, o conjunto de É, em sentido orgânico ou subjectivo, o conjunto de

órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas colectivas públicas (tais como das demais pessoas colectivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação as autarquias locais) que asseguram a satisfação de necessidades colectivas variadas, tais como a de necessidades colectivas variadas, tais como a segurança, a cultura e o bem estar das populações.segurança, a cultura e o bem estar das populações.


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