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Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

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Ações de Educação para o Consumo no Brasil

Atuação do Idec

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Educação para o consumo: Código de Defesa do Consumidor

Cap.II - Da Política Nacional de Relações de Consumo

ART. 4º – A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;


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Cap. - art 4o – cont…II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o

consumidor (iniciativa direta; incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; presença do Estado no mercado de consumo; garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho)

III – …

IV – educação e informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo

…


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Cap. III - Dos Direitos Básicos do Consumidor

ART. 6º – São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

...


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E a implementação?

• CDC:Informal• Órgãos públicos • Associações de consumidores• MídiaFormal• Leis estaduais• Experiências pontuais


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A experiência do Idec

1987-2007


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Missão do Idec Promover a educação, a conscientização, a defesa dos

direitos do consumidor e a ética nas relações de consumo, com total independência política e

econômica.

• Consumo e cidadania

• Conceito de consumidor: não se restringe àqueles que participam do mercado com seu poder de compra, mas também os que não tem acesso a bens e servços essenciais


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Educação formal- Projetos do Idec

1. “Fique ligado nos seus direitos”

2. Guias didáticos para capacitação de professores

• Coleção: Educação para o Consumo Responsável

• Manual: Consumo sustentável

• Manual Vigilância sanitária


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“Fique ligado nos seus direitos”

informações sobre os direitos dos usuários dos serviços de água, luz e telefonia

80 mil alunos

93 escolas públicas e privadas de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná

Produção de jornais, vídeos e programas de rádio para transmitir esses conceitos às suas comunidades

Várias entidades filiadas ao FNECDC


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Coleção: "Educação para o Consumo Responsável"


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• Parceria Idec-Inmetro

• Meio ambiente e consumo (80 páginas), Publicidade e consumo (48 páginas), Saúde e segurança do consumidor (64 páginas) e Direitos do consumidor e Ética no consumo (70 páginas).

• Reprodução gratuita: biblioteca do site


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Piloto Idec• 2 edições

• 76.700 cópias

• 265 escolas

• 464 professores

• 25.820 alunosS. José dos Campos,

Curitiba e S. André

Manual de Educação – Consumo sustentável


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E.Multiplicador• MEC (2005):

32 mil professores• Canal FUTURA• Outras organiza-

ções (Consumidores,

Ambientalistas,

Comunitárias, etc)• Biblioteca do site

Manual de Educação – Consumo sustentável


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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GUIA DIDÁTICO

Um livro e quatro folhetos didáticos foram produzidos pelo Idec em parceria com a Anvisa, para promover a discussão de temas ligados à saúde e ao consumo nas escolas.


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Livros infantis (Idec)

• No tempo em que a televisão mandava no Carlinhos – Ruth Rocha

• O talismã do tibet – Anna Flora

• Detonando o som – Fanny Abramovich


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Guias – educação informal (www.idec.org.br biblioteca)

Guia de responsabilidade social para o consumidor


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"A educação faz um povo fácil de ser liderado, mas difícil de ser dirigido;

fácil de ser governado, mas impossível de ser escravizado.“

Henry Peter