I Workshop de Legislação de TrânsitoBrasília – DF, 17 a 18 de março de 2014

O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICONO CUMPRIMENTO DA

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

CÁSSIO M. HONORATO(Promotor de Justiça – Paraná)

MINISTÉRIO PÚBLICO“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à

função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

(Art. 127, caput, da Constituição da República de 1988)

Trinômio do Trânsito: “3 E”.O Poder Judiciário, o Ministério

Público, a OAB e outros instituiçõesdemocráticas fazem parte do

ENFORCEMENT ?

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AGENTES DE TRÂNSITO: a) agentes municipais;

b) agentes estaduais (DER, DETRAN)c) Polícia Militar; d) Polícia Rodoviária Federal.

AUTORIDADES DE TRÂNSITO / SNTAUTORIDADES POLICIAIS:

Polícia Judiciária / Polícia Militar

MINISTÉRIO PÚBLICO

PODER JUDICIÁRIO

QUEM FAZPARTE DO ENFORCEMENT ?

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TRÂNSITO SEGURO: (RT 911, p. 107-169, Set.2011).

Direito Fundamental de 2ª Dimensão

SEGURANÇA VIÁRIA (na Constituição de 1988):

Art. 5º, inc. XV: LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO+

Art. 6º = DIREITO À SEGURANÇA+

Art. 144 = SEGURANÇA PÚBLICA“dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”

=TRÂNSITO SEGURO = conjunto de deveres coletivos, como garantia

(sistema de defesa) essencial à proteção da vida e da incolumidade física dos participantes do trânsito.

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ENFORCEMENT ou ESFORÇO LEGAL = conjunto de esforços para a realização do Trânsito Seguro.

SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO + AUTORIDADES POLICIAIS+ MINISTÉRIO PÚBLICO+ PODER JUDICIÁRIO =

TRÂNSITO SEGURO

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Ministério Público: “catalisador” doEsforço Legal para garantir o

direito fundamental ao Trânsito Seguro.

CR/88. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a

defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

POR QUE “CATALISADOR” ?CATALISADOR: diz-se de, ou substância que modifica

(em geral aumentando) a VELOCIDADE DE UMA REAÇÃO química ... pela presença e atuação de uma substância que NÃO SE ALTERA no

processo (Dicionário da Língua Portuguesa).

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O papel do Ministério Público no cumprimento da Legislação de Trânsito

NA ESFERA CRIMINAL

A) CRIMES DE TRÂNSITO “consideram-se ‘Crimes de Trânsito’ propriamente ditos

os tipos penais especialmente previstos nos artigos 302 a 312 da Lei n. 9.503/97 (CTB).”

(HONORATO, 2000. p. 348.)

B) CRIMES NO TRÂNSITO (CP)Ex.: Homicídio Doloso, Furto e Roubo de veículos.

C) CRIMES RELACIONADOS AO TRÂNSITO ou crimes de trânsito por semelhança(v.g., art. 306, par. ún., e art. 311 CP)..

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NA ESFERA CRIMINALSTF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ACÓRDÃO do TJMG: “[...]. A penalidade, sem sombra de dúvida, inviabilizaria o exercício do direito ao trabalho, constitucionalmente assegurado, não por falta de qualificação, mas

pelo cometimento de uma infração criminal, extrapolando a proporcionalidade que a sistemática penal impõe às penas.”

Recurso Extraordinário pelo MPMG: “Ementa oficial: Matéria criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão de habilitação.

Motorista profissional. Violação do direito constitucional ao trabalho. Existência de Repercussão Geral.”

(STF. RE 607.107 / MG. Rel. Min. Joaquim Barbosa. j. 06.10.2011. DJe 16.12.2011. RT 919/710).[Processo em curso. Substituição do Relator em 26.06.2013: Min. ROBERTO BARROSO].

JUIZ DE DIREITO – 1º Grau de Jurisdição“Segundo consta, o acusado foi denunciado por dirigir sob efeito do álcool, e

por provocar acidente, causando a morte da vítima. Em relação à embriaguez, [...] só há embriaguez punível ao volante caso o condutor do veículo apresente concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas, e, no caso, o exame [...] aponta quantidade inferior a essa, qual seja, 0,94 mg por litro, o que representa a quantia de 0,0094 dg por litro. Logo, [...] estando o acusado dentro da permitida, [...] merecendo Absolvição sumária, [...].” (Autos n. 2004.0695-5. Colombo – PR. j. 26.11.2009).

O papel do Ministério Público no cumprimento da Legislação de Trânsito

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by violating its law, he ceases to be a member of it; inded, he makes waragainst it. And in this case, thepreservation of the state isincompatible with his preservation; andwhen the guilt man is put to death, it isless as a citizen than as an enemy. [...]he must either be banished into exile as a violator of the social pact or be put atdeath as a public enemy.”(The Social Contract. Book II, Capter 5, p. 38).

por violar as leis, ele deixa de ser membro da nação. Na realidade, ele

proclama guerra contra a sociedade. E nesse caso, a

preservação do Estado é incompatível com a preservação do

ofensor; e quando sentenciado, será condenado à morte não como um cidadão mas como um inimigo. [...]. Ele deve ser banido ao exílio, como violador do pacto social, ou

condenado à morte, como inimigo público.” (O Contrato Social)

J. J. ROUSSEAU[...] since every wrongdoerattacks the society’s law, he becomes by his deed a rebel and a traitor to the nation;

J. J. ROUSSEAU [...] sempre que o ofensorataca as normas sociais, eletorna-se por sua conduta umrebelde ou traidor da nação

O papel do Ministério Público no cumprimento da Legislação de Trânsito

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NA ESFERA CRIMINAL

EQUÍVOCOS DA DECISÃO JUDICIAL1º. Gravidade do Fato: EMBRIAGUEZ + MORTE = “ACIDENTE” (?)

2º. Há 02 (dois) Crimes de Embriaguez ao Volante descritos no art. 306, do CTB (por excesso de alcoolemia e por dirigir sob

influência de substância psicoativa - inclusive o álcool).

3º. TESTE DE ETILÔMETRO comprovava a presença de 0,94 mg/L (3x superior ao Decreto 6.488/08).

4º. CONVERSÃO DO RESULTADO do Etilômetro (em meio gasoso) para a concentração de álcool no sangue (meio

líquido) é realizada pela LEI DE HENRY (à razão de 1/2000).Logo, 0,94mg/L (ar alveolar) = 18,8dg/L (sangue).Logo, 0,94mg/L (ar alveolar) = 18,8dg/L (sangue).

O papel do Ministério Público no cumprimento da Legislação de Trânsito

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NA ESFERA CRIMINAL

Considerando as alterações promovidas pela Lei n. 12.760/2012

(conhecida como “Nova Lei Seca”) e as recentes Decisões Judiciais prolatadas em favor de autores de crimes de

Embriaguez ao Volante, o MINISTÉRIO PÚBLICO deve:1º. Orientar ... para que sejam realizados todos os meios

de prova descritos no art. 306, §2º, do CTB.2º. Ao receber IP indicar diligências a serem realizadas e

as provas a serem juntadas aos Autos, de modo que amaterialidade esteja fundada em um

conjunto de meios de prova (...)”

O papel do Ministério Público no cumprimento da Legislação de Trânsito

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NA ESFERA CÍVEL

150 cm

O papel do Ministério Público no cumprimento da Legislação de Trânsito

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Questionamentos realizados porDra. Silvia Luíza Dariva (Porecatu, 24.05.13) e

Dr. Nivaldo Bazoti (Nova Esperança, 22.05.12).

O papel do Ministério Público no cumprimento da Legislação de Trânsito

NA ESFERA CÍVEL

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ESFERA CÍVEL / TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS ou INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

ANTES: 13.11.2012 DEPOIS: 27.02.2013

Inquérito Civil n. MPPR-0039.12.000352-8 – Colombo / PRRodovia da Uva – PR 417. Comparando imagens dos Relatórios

Fotográficos realizados em 13.11.2012 e em 27.02.2013.

O papel do Ministério Público no cumprimento da Legislação de Trânsito

NA ESFERA CÍVEL

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ESFERA CÍVEL / TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS ou INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

ANTES: 13.11.2012 DEPOIS: 27.02.2013

Inquérito Civil n. MPPR-0039.12.000352-8 – Colombo / PRRodovia da Uva – PR 417. Comparando imagens dos Relatórios

Fotográficos realizados em 13.11.2012 e em 27.02.2013.

NA ESFERA CÍVEL

O papel do Ministério Público no cumprimento da Legislação de Trânsito

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ESFERA CÍVEL / TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS ou INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

ANTES: 13.11.2012 DEPOIS: 27.02.2013

Inquérito Civil n. MPPR-0039.12.000352-8 – Colombo / PRRodovia da Uva – PR 417. Comparando imagens dos Relatórios

Fotográficos realizados em 13.11.2012 e em 27.02.2013.

O papel do Ministério Público no cumprimento da Legislação de Trânsito

NA ESFERA CÍVEL

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FISCAL DA LEI: PEDÁGIOS

Disponível em:http://

www.prpr.mpf.mp.br/

Acesso 01.Ago.2013

FISCAL DA LEI: CONTINGENCIAMENTO RECURSOS DO FUNSET

ACP - MPF (3ª Região – SP) vs. União. Apelação n. 1226390 (0003868-88.2005.4.03.6111)Promovida em Marília – SP, em 20.08.2007. Situação atual: REsp. no STJ.

O papel do Ministério Público no cumprimento da Legislação de Trânsito

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FISCAL DA LEI: CONTINGENCIAMENTO RECURSOS DO FUNSET

Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito

(art. 78 e 320 do CTB, art. 4º e 6º, da Lei n. 9.602/98)ACP - MPF (3ª

Região - SP) vs. União. Apelação n.1226390 (000386888.2005.4.03.611)

O papel do Ministério Público no cumprimento da Legislação de Trânsito

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FISCAL DA LEI: DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ADI n. 4707-SC MPF vs. Leis Estadual n. 13.721/06 - SC

(alterada pelas Leis 14.246/07 e 15.365/2010).

“Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a delegar em âmbito estadual, a execução dos seguintes serviços públicos: [...]

II – formação de condutores de veículos automotores; [...]”.Art. 3º. [...]. §1º. A exploração das atividades de formação de condutores de veículos

automotores fica limitada ao número máximo de 4 (quatro ) pessoas jurídicas delegatárias integrantes do mesmo grupo econômico familiar, para todo o território

de abrangência do poder delegante.”FUNDAMENTOS da ADI: (i) matéria exclusiva da União (art. 22, XI, CR/88, e art. 155-156, CTB), (ii) converte atividade econômica em serviço público (art. 170, CR).

O papel do Ministério Público no cumprimento da Legislação de Trânsito

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FISCAL DA LEI:

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITARIngressou com ACP vs. União para exigir o uso do cinto de

segurança por ocupantes de veículos bélicos.Autos n. 5002073-51.2014.404.7102, Justiça Federal – Santa Maria / RS

O papel do Ministério Público no cumprimento da Legislação de Trânsito

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FISCAL DA LEI

INSTALAÇÃO DERADARES e câmerasde monitoramento

na “Estrada da Ribeira”(BR-476) perímetro

urbano do Município deColombo -PR.

Imagens captadas em 05.Fev.2014

O papel do Ministério Público no cumprimento da Legislação de Trânsito

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FISCAL DA LEI

INSTALAÇÃO DE RADARESem Município que não integra o SNT ?

Imagens captadas em 05.Fev.2014

O papel do Ministério Público no cumprimento da Legislação de Trânsito

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QUAL É O PROBLEMA A SER SUPERADO ?COMO TORNAR A ATUAÇÃO MAIS EFETIVA ?

Curso de Aperfeiçoamento Profissional para

Promotores de Justiça2014

1.º Fase do Questionário e

da Pesquisa06.08.2011

Debates durante Congressos do

Ministério Público29.10.11, 26.11.11 e

1º.11.2013

Texto TRÂNSITO SEGURO: direito humano ... RT 911 08.06.2011 Apresentação

7.º CBTV07.10.2011

Compromisso c/Década de Ações Segurança Viária

11.05.2011 Road Safety Lawyer Workshops – W.H.O.

Geneva, Aug. 7-9th 2012 Aug. 6-9th 2013

Exposição em Audiência Pública no STF – ADI

4103 Brasília-DF, 14.05.2012

PESQUISA CIENTÍFICA: (2010-2014)“O Fenômeno Trânsito através da pupila dos Operadores do Direito”

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PESQUISA CIENTÍFICA: (2010-2014)“O Fenômeno Trânsito através da pupila dos Operadores do Direito”

Questionário remetido em 06.08.2011.

Em sua formação pessoal básica, durante o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, você tive lições de EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO? 78,2% NÃO (Ensino Fundamental) 95,6% NÃO (Ensino Médio)

Em sua formação profissional, durante o Curso de Graduação em Direito, você teve aulas de LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO? 85% NÃO (Curso de Direito)

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PROBLEMA IDENTIFICADO: Falta de formação pessoal (ou cívica) em relação à Educação para o

Trânsito e a precária formação profissional em relação aos princípios e normas da Legislação de Trânsito.

PERGUNTA-SE: do que valem novas leis se forem lidas através de velhas lentes?

SOLUÇÃO: revelar ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e outras instituições democráticas seu

papel de Enforcement, e a necessidade de interpretar a atual Legislação de Trânsito com olhos de segurança viária e

não com olhos de infrator.

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COMO SOLUCIONAR ? Como corrigir falha de formação pessoal (ou cívica) em relação

à Educação para o Trânsito e a precária formação profissional em relação aos princípios e normas da Legislação

de Trânsito ?RESPOSTA: CTB. “Art. 76. A educação para o trânsito serápromovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio deplanejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.Parágrafo único: Para a finalidade prevista neste artigo, o Ministério daEducação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselhode Reitores das Universidade Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá: I – a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdiscipli-nar com conteúdo sobre segurança de trânsito; [...]”.

interpretar a Legislaçãode Trânsito com olhos

desegurança viária e nãocom olhos de infrator.

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PAPÉIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO:

NA ESFERA CRIMINAL: parte / autor legitimadoNA ESFERA CÍVEL: autor legitimado e fiscal da lei

Membro do Enforcement: catalisador do Esforço Legalpara garantir o direito fundamental ao Trânsito Seguro

COMO TORNAR ESSES PAPÉIS MAIS EFETIVOS?

1º. EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO: cumprir art. 76, do CTB, para suprir falta de formação pessoal e a precária formação profissional

em relação aos princípios e normas da Legislação de Trânsito; e

2º. EXIGIR COMO CIDADÃO a realização do Trânsito Seguro, por se tratar de garantia constitucional (sistema de defesa) essencial à proteção da vida

e da incolumidade física dos participantes do trânsito.

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I Workshop de Legislação de TrânsitoBrasília – DF, 17 a 18 de março de 2014

O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICONO CUMPRIMENTO DA

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

CÁSSIO M. HONORATO(Promotor de Justiça – Paraná)