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UNIVERSIDADE DE MACAU

FACULDADE DE DIREITO

Licenciatura em Direito

(Língua Portuguesa)

DIREITO CRIMINAL

3°Ano

Ano Lectivo 2015/2016

PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA

Primeiro Semestre

Parte I

Questões Fundamentais

Título I

O Direito Penal estadual e a sua Ciência. Especificidades do Direito

Penal no sistema jurídico da RAEM

1.º Capítulo

O Direito Penal em Sentido Formal

I. Conceito de Direito Penal.

1. Definição e designação. Direito Penal ou Direito Criminal.

2. Direito Penal e ius puniendi.

II. O âmbito do Direito Penal. Delimitação do objecto de estudo da disciplina

“Direito criminal”.

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1. Direito penal substantivo, direito processual penal e direito penal executivo.

2. A parte geral do direito penal e as suas componentes.

3. Objecto de estudo do “Direito Criminal”.

2.º Capítulo

A Localização do Direito Penal no Sistema Jurídico

I. Direito Penal intra-estadual e direito internacional penal.

II. O direito penal como parte do direito público. O Direito Penal da RAEM à

luz do princípio “um país dois sistemas”.

III. O direito penal perante os outros ramos do direito.

3.º Capítulo

A Ciência Conjunta do Direito Penal

I. Da “enciclopédia das ciências criminais” à “ciência conjunta do direito

penal”.

II. A evolução do estatuto das ciências criminais.

III. O estatuto das ciências criminais no quadro do Estado de Direito

contemporâneo e de um sistema jurídico-penal teleológico-funcional e racional

(Figueiredo Dias).

1. Dogmática jurídico-penal, política criminal e criminologia.

4.º Capítulo

Enunciação dos princípios gerais do Direito Penal da RAEM

I. O princípio da intervenção do Direito Penal como “ultima ratio”.

II. O princípio da legalidade.

III. O princípio da culpa.

3

IV. O princípio da humanização das sanções criminais e a ideia de

proporcionalidade entre a gravidade da conduta e a gravidade da sanção.

V. O princípio da jurisdicionalidade na aplicação das sanções penais.

Título II

Função e limites do direito penal

5.º Capítulo

O comportamento criminal e a sua definição. O conceito material de crime

I. A compreensão científica do crime empreendida pela criminologia.

1. Perspectiva endógena. A escola positiva italiana.

2. Perspectiva exógena.

2.1. A escola franco-belga.

2.2. A sociologia criminal.

2.3. A teoria interaccionista ou do “labeling approach”.

2.4. A criminologia crítica.

II. O conteúdo material do conceito de crime.

1. A perspectiva positivista-legalista.

2. A perspectiva positivista sociológica.

3. A perspectiva moral (ético)-social.

4. A perspectiva racional: a função de tutela subsidiária de bens jurídicos

dotados de dignidade penal (bens jurídico-penais).

4.1. Uma primeira aproximação à noção de bem jurídico. Evolução.

4.2. Bem jurídico, sistema social e sistema jurídico-constitucional.

4.3. Orientação defendida e consequências.

5. O critério da “necessidade”( ou da “carência”) de tutela penal.

5.1. Necessidade de tutela penal e princípio jurídico-constitucional da

proporcionalidade em sentido amplo.

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5.2. O problema das imposições constitucionais implícitas de criminalização.

5.3. O princípio da não intervenção moderada e o movimento da

descriminalização.

III. O “paradigma penal” das sociedades democráticas contemporâneas e os

desafios que enfrenta.

1. O direito penal perante a denominada “sociedade do risco”.

2. A “crise” da “razão técnico-instrumental” do pensamento ocidental.

3. Vias de evolução do paradigma penal actual.

3.1. Restrição da função penal à tutela de direitos individuais. A escola de

Frankfurt.

3.2. Funcionalização intensificada da tutela do risco (o “direito penal do risco”).

3.3. Via intermédia.

4. Vias de adequação do paradigma penal à propalada sociedade do risco.

4.1. O problema do bem jurídico.

4.2. O problema da responsabilidade dos entes colectivos.

4.3. A estrutura típica dos crimes contra bens jurídicos colectivos.

6.º Capítulo

Fundamento, sentido e finalidades da pena criminal

I. O problema dos “fins” da pena criminal.

1. Teorias absolutas. A pena como instrumento de retribuição.

2. Teorias relativas. A pena como instrumento de prevenção.

2.1. A pena como instrumento de prevenção geral.

2.2. A pena como instrumento de prevenção especial ou individual.

2.3. A “concertação agente-vítima”. O novo paradigma político-criminal da

“restorative justice”.

3. Teorias mistas ou unificadoras.

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3.1. Teorias em que reentra a ideia de retribuição e teorias da prevenção

integral.

II. O problema dos fins das penas na sua relação com uma determinada

concepção de Estado.

1. Breve referência à evolução das finalidades e justificação da pena no direito

penal português.

1.1. Das Ordenações ao Código Penal de 1886.

1.2. O Código Penal de 1982 e a reforma de 1995.

2. Breve referência à evolução das finalidades e justificação da pena no direito

penal chinês.

2.1. Do direito penal imperial ao direito penal “revolucionário”.

2.2. O Código Penal de 1979 e a reforma de 1997.

III Finalidades e limites das penas à luz do Código Penal de Macau.

1. A natureza exclusivamente preventiva das finalidades da pena.

1.1. As exigências da prevenção geral positiva ou de integração como “ponto de

partida.

1.2. As exigências da prevenção especial, nomeadamente, da prevenção especial

positiva ou de socialização como “ponto de chegada”.

2. A culpa como limite inultrapassável da pena.

7.º Capítulo

Fundamento, sentido e finalidades da medida de segurança criminal

I. As medidas de segurança criminais no sistema sancionatório.

1. A medida de segurança como consequência derivada das limitações impostas

pelo princípio da culpa.

2. Monismo e dualismo.

II. Finalidades e legitimação da medida de segurança.

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1. O problema das finalidades.

1.1. A prevenção especial como finalidade prevalente.

1.2. A prevenção geral como finalidade secundária.

2. O problema da legitimação. Princípios a que deve subordinar-se a concepção

e aplicação das medidas de segurança.

2.1. Princípio da legalidade.

2.2. Princípio do facto ilícito típico.

2.3. Princípio da perigosidade criminal – defesa de um interesse comunitário

preponderante.

2.4. Princípio da proporcionalidade em sentido amplo ( proibição do excesso) e

em sentido estrito ( adequação).

2.5. Princípio da jurisdicionalidade.

III O relacionamento da pena com a medida de segurança.

8.º Capítulo

Os limites do direito penal

I. Direito penal e direito contravencional.

II. O direito penal e o emergente direito de mera ordenação social (direito das

contra-ordenações) : penas criminais e coimas.

1. Do direito penal administrativo ao direito de mera ordenação social.

2. Fundamentos e sentido da autonomização do direito de mera ordenação

social.

2.1. Autonomia material do ilícito.

2.2. Autonomia da sanção.

3. Reflexão crítica sobre o direito de Macau à luz da problemática em torno das

“contra-ordenações”; as infracções administrativas e o seu Regime Geral.

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III. Direito penal e direito disciplinar: penas criminais e sanções (medidas)

disciplinares.

IV. Direito penal e direito processual penal: penas criminais e sanções

(medidas) de ordenação ou conformação processual.

V. Direito penal e direito privado: penas criminais e “penas” privadas.

Título III

A Lei penal e a sua aplicação

9.º Capítulo

O princípio da legalidade da intervenção penal

I. O princípio nullum crimen, nulla poena sine lege.

1. Função, sentido e fundamentos.

2. Nullum crimen sine lege.

3. Nulla poena sine lege.

II. Consequências (efeitos) do princípio da legalidade.

1. No plano da extensão.

2. No plano da fonte.

3. No plano da determinabilidade.

4. No plano da analogia.

5. No plano da retroactividade.

III. As normas penais em branco.

10.º Capítulo

A interpretação e integração da lei penal

I. Interpretação e analogia no direito penal

II. Â mbito da proibição da analogia

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11.º Capítulo

O âmbito de validade temporal da lei penal

I. Aplicação da lei penal no tempo e princípio da irretroactividade.

II. Determinação do tempus delicti.

III. Â mbito de aplicação do princípio da irretroactividade. O princípio da

aplicação da lei mais favorável.

IV. O problema das “leis temporárias”.

12.º Capítulo

O Â mbito de validade espacial da lei penal

I. O sistema de aplicação da lei penal no espaço. Princípios constitutivos.

II. O conteúdo e o modo de combinação dos princípios constitutivos.

1. O princípio básico da territorialidade. Determinação do locus ou sedes delicti.

2. Princípios complementares.

2.1.O princípio da defesa (da protecção) dos interesses nacionais: no direito

penal de Macau, o princípio da defesa dos interesses da RAEM.

2.2. O princípio da nacionalidade: no direito penal de Macau, o princípio da

residência.

2.3. O princípio da universalidade.

2.4. O princípio da administração supletiva ou subsidiária da justiça penal: uma lacuna

no sistema de Macau?

13.º Capítulo

O âmbito de validade pessoal da lei penal

I. Princípio geral.

II. As imunidades e as isenções.

III. O problema da responsabilidade penal das pessoas colectivas.

9

Bibliografia especialmente recomendada

Assunção, Maria Leonor Esteves

“Princípios de direito penal e direitos e garantias processuais penais dos

residentes de Macau no contexto da Lei Básica”, in Revista de

Administração de Macau, n.os 19/20, 1993.

“Âmbito de aplicação espacial da lei penal de Macau. Problemas afins ....”, in

Jornadas de Direito Penal, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de

Macau, 1997.

“O modelo de Direito Penal que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional

Permanente inaugura”, in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de

Macau, 2003.

Beleza, Teresa Pizarro

Direito Penal, 1.º volume, AAFDL, 1998 (2.ª edição).

Beleza, Teresa Pizarro e Pinto, Frederico Lacerda da Costa

O regime legal do erro e as normas penais em branco (Ubi Lex Distinguit), Almedina,

1999.

Carvalho, Américo Taipa de

Direito Penal, Parte Geral – Questões Fundamentais. Teoria Geral do Crime. 2.a

edição. Coimbra Editora, 2008.

Dias, Jorge de Figueiredo

Direito Penal. Parte Geral. Tomo I. Questões Fundamentais. A Doutrina Geral do Crime,

Coimbra Editora, 2007.

10

Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001.

“ Oportunidade e sentido de um Código Penal para Macau”, in, Jornadas de

Direito Penal, Boletim da Faculdade de Direito de Macau, 1997.

Pereira, Júlio

Comentário à Lei Penal Chinesa, Livros do Oriente, Macau, 1996.

Robalo, Teresa Lancry Albuquerque e Sousa

Colectânea de Direito Penal de Macau, Materiais de Apoio, CREDDM, 2014

Justiça Restaurativa – Um Caminho para a Humanização do Direito, Juruá, Brasil,

2012

Silva, Germano Marques da

Direito Penal Português, Parte Geral, volume I, Verbo, 1998.

11

Segundo Semestre

Parte II

A Doutrina Geral do Crime

Título I

A Construção da doutrina do crime (facto punível)

14.º Capítulo

Questões fundamentais

I. Sentido, método e estrutura da conceitualização do facto punível

II. Escolas Clássica, Neoclássica e Finalista.

III. A construção teleológico-funcional e racional do conceito de facto punível

1. Fundamento

2. Breve referência às dificuldades a que conduz a “teoria da acção”. A “teoria

da realização do tipo de ilícito ou da acção típica”( Figueiredo Dias) como alternativa

à “teoria da acção”

3. As categorias dogmáticas

3.1. O tipo de ilícito

3.1.1. Tipicidade, ilicitude e causas de justificação

3.1.2. O problema da “localização sistemática” do dolo e da negligência

3.2. O tipo de culpa

3.2.1. Significado e função da culpa na construção da doutrina do facto punível

3.2.2. Tipos de culpa: dolo e negligência

3.2.3. As propostas sistemáticas referentes à “responsabilidade” como categoria

diversa da “culpa”

3.3. A punibilidade

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Título II

Os Factos Puníveis Dolosos de Acção

Subtítulo I

O Tipo de Ilícito

Secção I

Os Tipos Incriminadores

15.º Capítulo

O Tipo Objectivo de Ilícito

I. Questões gerais

1. Tipo de garantia, tipo de erro e tipo de ilícito

2. Desvalor de acção e desvalor de resultado

3. Elementos típicos descritivos e normativos

4. Tipos abertos, elementos valorativos globais e adequação social

II. A construção dos tipos incriminadores

1. O autor

1.1. Princípio geral

1. 2. O problema da responsabilidade penal dos entes colectivos

1.3. O autor individual. Crimes comuns e crimes específicos

2. A conduta. Crimes de resultado e crimes de mera actividade

3. O bem jurídico. Crimes de dano e crimes de perigo; crimes simples e crimes

complexos

4. Tipos de tipicidade

4.1. Crimes fundamentais, crimes qualificados e crimes privilegiados

4.2. Crimes instantâneos, crimes duradouros (ou permanentes) e crimes

habituais

4.3. Crimes de empreendimento (ou de atentado)

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4.4. Crimes qualificados (ou agravados) pelo resultado. Do “versari in re illicita”

ao crime preterintencional. A “agravação da pena pelo resultado” prevista no

art. 17º do Código Penal

16.º Capítulo

A imputação objectiva do resultado à conduta

I. Sentido do problema

II. Primeiro “degrau” ou “patamar”: a categoria da causalidade – teoria das

condições equivalentes (conditio sine qua non)

III. Segundo “degrau” ou “patamar”: a causalidade jurídica – teoria da

adequação

IV. Terceiro “degrau” ou “patamar”: a conexão de risco

1. Criação de um risco não permitido

2. A potenciação do risco

3. A concretização do risco não permitido no resultado típico

4. A produção de resultados não cobertos pelo fim de protecção da norma

V. O problema da “causalidade virtual”

VI. Problemas especiais

17.º Capítulo

O tipo subjectivo de ilícito

I. A construção do tipo subjectivo de ilícito. Elementos

II. O dolo do tipo

1. A estrutura do dolo do tipo

2. O momento intelectual do dolo

2.1. O conhecimento das circunstâncias de facto

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2.2. A previsão do decurso do acontecimento. Problemas: o erro sobre o

processo causal, o dolus generalis, a aberratio ictus vel impetus e o error in persona vel

objecto

2.3. O conhecimento da proibição legal

3. O momento volitivo do dolo

3.1. O dolo directo

3.2. O problema do dolo eventual

4. A conexão entre o dolo do tipo e a sua realização

► Nota: Análise do tipo de ilícito negligente (p. 16 do Programa)

Secção II

Os tipos justificadores

(causas de justificação ou de exclusão da ilicitude)

18.º Capítulo

Questões fundamentais

I. Especificidade dos tipos justificadores face aos tipos incriminadores

relativamente ao problema da ilicitude

1. Complementaridade funcional e diversidade estrutural. Consequências

2. Causas de justificação e princípio da unidade da ordem jurídica

II. Tentativas de sistematização das causas de justificação

III. Elementos subjectivos dos tipos justificadores

IV. A aceitação errónea de uma situação objectiva de justificação

V. O efeito das causas de justificação

15

19.º Capítulo

A Legítima Defesa

I. Fundamento.

II. Requisitos – art. 31º do Código Penal

1. A situação de legítima defesa.

1. 1. Agressão de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro

1. 2. A actualidade da agressão

1. 3. A ilicitude da agressão

2. A acção de defesa

2. 1. A necessidade do meio

2. 2. A necessidade da defesa

2. 3. O elemento subjectivo

III. O auxílio necessário

IV. O direito de legítima defesa jurídico-civil

20.º Capítulo

Os Estados de Necessidade Justificantes

I. O direito de necessidade do art. 33º do Código Penal

1. Fundamento

2. A situação de necessidade

3. O princípio do interesse preponderante

3.1. Pontos de vista relevantes para a ponderação

3.2. A “sensível superioridade” do interesse salvaguardado

4. A “adequação do meio”

5. O auxílio de terceiro

6. Requisitos subjectivos

II. O conflito de deveres justificante do art. 35º do Código Penal

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21º Capítulo

Os Consentimentos Justificantes

I. O consentimento real ou efectivo (ou, simplesmente consentimento)

1. Fundamento

2. O problema do estatuto dogmático-sistemático do consentimento

3. Requisitos ou pressupostos de eficácia do consentimento justificante – art.

37.º do Código Penal

3.1. O carácter pessoal e a disponibilidade do bem jurídico lesado

3.2. A não contrariedade do facto consentido aos “bons costumes”

3.3. O acto de autodeterminação

II. O consentimento presumido

1. Fundamento

2. Requisitos ou pressupostos de eficácia

22.º Capítulo

Outras Causas de Justificação

I. Detenção em flagrante delito

II. Acção directa

III. O direito de correcção

Subtítulo II

O Tipo de Culpa

Secção I

A Fundamentação da Culpa

23.º Capítulo

Questões Básicas da Doutrina da Culpa

I. A história dogmática do conceito - breve referência

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II. Conteúdo material da culpa jurídico-penal

24.º Capítulo

O Tipo de Culpa Doloso

I. Culpa e tipo de culpa doloso

II. Dolo e falta de consciência do ilícito (erro sobre a ilicitude)

1. Compreensão do problema – a sua solução face ao direito penal de Macau

2. O critério de autonomia da falta censurável de consciência do ilícito e a culpa

dolosa

3. Delimitação da falta de consciência do ilícito e suas espécies

III. Elementos especiais dos tipos de culpa dolosos

Secção II

A Negação da Culpa

25.º Capítulo

A Inimputabilidade

I. A inimputabilidade em razão de anomalia psíquica – o art. 19.º do Código

Penal

1. Fundamento – a inimputabilidade como “obstáculo à comprovação da

culpa” (Figueiredo Dias)

2. Elementos

2.1. A conexão biopsicológica – as psicoses, a oligofrenia, as psicopatias,

neuroses e anomalias sexuais e as perturbações profundas da consciência

2.2. A conexão normativo-compreensiva

2.3. A conexão fáctica ( típica)

3. O problema da “imimputabilidade diminuída”

4. A actio libera in causa

18

II. A inimputabilidade em razão da idade – art. 18.º do Código Penal

1. Fundamento

2. Regime

26.º Capítulo

A Inexigibilidade

I. Fundamento e âmbito da desculpa

II. O estado de necessidade desculpante – art. 34.º do Código Penal

1. Perigo actual e não removível de outro modo

2. Os bens susceptíveis de lesão

3. A cláusula de inexigibilidade e o seu significado

4. O elemento subjectivo

5. A possibilidade de atenuação especial ou de dispensa de pena

6. A aceitação errónea de uma situação de estado de necessidade desculpante

III. O excesso de legítima defesa desculpante – art. 32º n.º 2 do Código Penal

27.º Capítulo

A Falta de Consciência do Ilícito não Censurável

I. A falta de consciência do ilícito como causa de exclusão da culpa – art. 16.º

do Código Penal

1. Fundamento – a consciência jurídica “recta” (Figueiredo Dias)

2. Requisitos

II. O problema da atenuação da culpa – a atenuação extraordinária facultativa

28.º Capítulo

A Obediência indevida desculpante

I. Fundamento – a concordância prática dos interesses conflituantes

II. Requisitos – art. 36.º do Código Penal

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► Nota: Análise do tipo de culpa negligente (p. 16 do Programa)

Subtítulo III

A punibilidade

29.º Capítulo

I. Fundamento – a dignidade penal do facto

II. Punibilidade e carência de pena

Título III

Os Crimes Negligentes

30.º Capítulo

Fundamentos Gerais

I. Fundamento dogmático e político-criminal

II. Relação entre negligência e dolo

III. Negligência consciência e negligência inconsciente

IV. Estrutura dogmática do facto negligente

1. O tipo de ilícito

2. O tipo de culpa

3. A doutrina do duplo escalão

31.º Capítulo

O Tipo de Ilícito Negligente

I. Violação de um dever objectivo de cuidado (ou criação de um risco não

permitido) e imputação objectiva

II. Critérios concretizadores do cuidado objectivamente devido

1. Normas jurídicas de comportamento

2. Normas do tráfego

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3. A concreta “figura-padrão”

4. O cuidado em domínios altamente especializados

5. A chamada negligência na assunção ou aceitação

6. O princípio da confiança

7. Critérios individualizadores

8. O problema do tipo de ilícito subjectivo

III. Os tipos justificadores

1. Questões gerais

2. Os concretos tipos justificadores

32.º Capítulo

O Tipo de Culpa Negligente

I. Considerações gerais

II. Capacidades pessoais

III. Exigibilidade

IV. O problema da “negligência grosseira”.

Título IV

Os Crimes de Omissão

33.º Capítulo

Questões Fundamentais

I. A Omissão como forma específica de realização típica

II. A distinção entre acção e omissão

III. A distinção entre crimes puros (ou próprios) e impuros (ou impróprios) de

omissão

IV. A equiparação da omissão à acção nos crimes impróprios ou impuros de

omissão – art. 9º do Código Penal

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V. A atenuação especial da pena nos crimes impróprios de omissão

34.º Capítulo

O Ilícito-típico dos Crimes de Omissão

I. O tipo incriminador objectivo

1. Elementos comuns a todo o crime de omissão

1.1. A chamada “situação típica” e a ausência da acção esperada

1.2. A capacidade individual de acção

2. O problema da imputação objectiva nos crimes impróprios de omissão

2.1. A posição de garante

2.1.1. A teoria formal do dever jurídico e das posições de garantia

2.1.2. A teoria das funções

2.1.3. A teoria “material-formal” – deveres de protecção e assistência a um bem

jurídico carecido de amparo, deveres de vigilância e segurança face a uma fonte

de perigos

II. O tipo de ilícito subjectivo

1. O dolo do tipo omissivo

2. A negligência do tipo omissivo

III. Os tipos justificadores

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35.º Capítulo

A Culpa nos Crimes de Omissão

I. A fundamentação da culpa dolosa

II. A exclusão da culpa dolosa

III. A culpa negligente

Título V

Formas Especiais de surgimento do crime

(em particular nos crimes dolosos de acção)

36.º Capítulo

Tentativa

I. Estádios de realização do crime (iter criminis)

1. A resolução criminosa

2. Actos preparatórios

3. A tentativa

II. Elementos da tentativa

1. A resolução

2. Actos de execução

III. A delimitação da tentativa punível

1. O agente

2. O facto – a tentativa impossível

IV. A punibilidade da tentativa

V. A desistência

1. Fundamento

2. Requisitos

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37.º Capítulo

A Comparticipação

I. A autoria

1. Doutrina geral – breve referência

2. Formas de autoria

2. 1. A autoria imediata

2. 2. A co-autoria

2. 2.1. Requisitos

2. 3. A autoria mediata (ou moral)

2. 3.1. Requisitos - casos de autoria mediata

2. 4. A instigação

2. 4.1. Requisitos – casos de instigação

3. Regras comuns às formas de autoria

II. A Cumplicidade (participação)

1. Fundamento

2. A acessoriedade da participação

3. Formas de cumplicidade

4. Participação e tentativa

III. Problemas comuns à autoria e à cumplicidade

1. Comparticipação e circunstâncias

2. Comparticipação “necessária”

3. O erro sobre o papel do comparticipante

24

Bibliografia Especialmente Recomendada

Beleza, Teresa Pizarro

Direito Penal, 2.º volume, AAFDL, 1998 (2.ª edição).

Carvalho, Américo Taipa de

Direito Penal, Parte Geral – Questões Fundamentais. Teoria Geral do Crime. 2.a

edição. Coimbra Editora, 2008.

Dias, Jorge de Figueiredo

Direito Penal. Parte Geral. Tomo I. Questões Fundamentais. A Doutrina Geral do Crime,

Coimbra Editora, 2007.

Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001.

Roxin, Claus

Problemas Fundamentais do Direito Penal, 3.ª edição, Ed. Vega, 1998.

Veloso, José António

Erro em direito penal, 2.ª edição, AAFDL, 1999.

Aulas teóricas e práticas

Teresa Lancry A. S. Robalo

Mestre em ciências jurídicas (FDUM); Licenciada em Direito (FDUL)

25

學生身心障礙支援服務

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Serviço de Apoio aos Estudantes Portadores de Deficiência 

 

A Universidade de Macau (UM) compromete‐se a oferecer oportunidades iguais de 

educação para as pessoas portadoras de deficiência. Caso o aluno tenha deficiência 

física, visual, auditiva, mental, ou dificuldades de fala ou de aprendizagem, que 

afectem consideravelmente a sua aprendizagem ou actividades quotidianas, convém 

comunicar estas dificuldades aos professores para pedir apoio necessário. É também 

aconselhável contactar o Serviço de Apoio à Deficiência dos Serviços de Apoio aos 

Estudantes (SAE), à qual compete oferecer recursos e condições para que os alunos 

portadores de deficiência tenham oportunidades iguais na educação, actividades e 

serviços universitários na UM. Para mais informações sobre este serviço, é favor 

contactar Secção para Aconselhamento dos Estudantes (SAE) dos SAE via email: 

sao.disability@umac.mo, telefone 8822 4901 ou visitar a página electrónica 

http://www.umac.mo/sao."