Unidade III preveno crimes e infraes administrativas

8/17/2019 Unidade III preveno crimes e infraes administrativas

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Unidade IIIDA PREVENÇÃO, DOS

CRIMES E DAS

INFRAÇÕES

Curso de Direito – UNESC.Disciplina: Tópicos especiais em Direito da Criança e doAdolescenteProf. Dra. Fernanda da Silva LimaDoutora e Mestre em Direito (PPGD/ UFSC)


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CF/88 e ECA = Doutrina da Proteção INTEGRAL;

Eixos norteadores: Promoção – Defesa – Controle Promoção = Políticas Públicas (SGD) Prevenção = Fiscalização e atuação do (SGD)

Infrações: Na esfera administrativa (multa e fechamento

estabelecimento) Na esfera penal – reclusão

Aspectos introdutórios


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Art. 70 ECA: É dever de todos prevenir a ocorrência deameaça ou violação dos direitos da criança e doadolescente;

Conceito: A prevenção é um conjunto de medidas que visaresguardar os direitos fundamentais de crianças eadolescentes;

Fase especial de desenvolvimento; Interesses difusos e coletivos;

Responsabilidade Compartilhada; Família – Estado e Sociedade

Art. 75 ECA = responsabilidade pessoa física ou jurídica

A Prevenção


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Art. 71 – A criança e o adolescente têm direito àinformação, cultura, lazer, esportes, diversões,

espetáculos e produtos e serviços que respeite suacondição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Atividades compatíveis com a faixa-etária;

Preservar a integridade física e moral

Art. 71


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O poder público regula: (através de órgão competente MJ)

1) Diversões e espetáculos públicos;

Cinemas, Teatros, Circos… Acompanhadas de pais ou responsáveis (menores de 10 anos) Classificação Indicativa

2) Televisão, Rádio (O ECA não estava na era digital quando foi

aprovado em 1990) Classificação Indicativa; (Ministério da Justiça)

3) Locadoras de vídeo, Bancas de Revistas;

4) Casas de Bilhar, Jogos e Apostas.

Seção I – Da informação, cultura, esporte, lazer,diversões e espetáculos (arts. 74 à 80)


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• OS RESPONSÁVEIS – devem informar o público sobre a classificaçãoindicativa

• LOCAL DE FÁCIL ACESSO e VÍSIVEL•

Classificação Indicativa – faixa etária• Compete ao Conselho Nacional de Justiça (MJ)• Portaria 1220/2007 CNJ

• DENÚNCIAS – art. 6º da atual portaria – • Conselho Tutelar

• Ministério da Justiça• Ministério Público• CONANDA – (Conselhos)• Poder Judiciário

• Penalidades Administrativas – art. 252 e 253 ECA = multa

1) Diversões e Espetáculos Públicos


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Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente

exibirão, no horário recomendado para o público

infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais einformativas.

Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado semaviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ouexibição.

Classificação Indicativa; A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) –

As emissoras é que definem os critérios da classificação indicativa;(alegava censura na portaria anterior (264/2007)

2) Televisão e Rádio


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Classificação Indicativa


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• as emissoras de rádio e Tv continuaram com total liberdade de

expressão, mas serão responsabilizadas administrativamentepelos abusos praticados.

• Capítulo Específico – Criança e Adolescente. • Proteção: das 6:00 às 23:00h

• Penalidade: (Administrativa) Art. 253, 254 e 255.• Multa, supensão da programação ou fechamento do

estabelecimento (cinemas, teatros)

Novidades com a novaportaria de 2007…


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• Publicidade dirigida à criança e adolescente;

• Incentivo ao consumismo precoce;

• Crianças não tem maturidade para distinguir programa depropaganda;

• Acreditam no que o comercial diz sobre o produto;

•

CONAR (Autoregulamentação)• Código de Ética

• Instituto Alana – www.alana.gov.br

• Normas – CF/88, ECA, CDC…

A questão da publicidademercadológica…

http://www.alana.gov.br/http://www.alana.gov.br/


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• A exposição na internet… • Sem controle e fiscalização dos pais

• Regulação, auto-regulação ou co-regulação

• Os riscos… • Orkut, Facebook, Twiter, msn e outros

• O Ciberbullying;• A crença na impunidade

• Delegacias Especializadas em Crimes cibernéticos;

• A Safernet – Brasil• denúncias

A questão dos riscos no ciberespaço


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Locadoras: Cuidados:

Os DVDs devem informar a classificação indicativa; Não podem ser alugadas p/ crianças e adolescentes

filmes que não correspondem a sua faixa etária;

A responsabilidade – Proprietário e funcionários.

Bancas de Revistas: Cuidados:

As revistas com conteúdo inadequado p/ crianças e adolescentesdeverão ter embalagem lacrada ou opaca;

A reponsabilidade de quem comercializa.

3) Locadoras de vídeo, Bancas de

Revistas;


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• Caso 1:• O dono de locadora pode alugar vídeo com conteúdo erótico para

criança ou adolescente? O que acontece?Tem que haver um lugarreservado nas locadoras.

• Caso 2:• Caso: A Banca X está comercializando revista com conteúdo

inadequado para crianças e adolescentes sem a observância dodisposto no art. 77. Caso haja uma fiscalização quem respondeadministrativamente? A Banca ou a Editora?

• Caput – quem comercializa.

• Administrativa – Art. 256 e 257:• multa e fechamento do estabelcimento ou apreensão dos

produtos.

Casos e Penalidades…


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Art. 80 do ECA;

É proibida a entrada de crianças e adolescentes nestesestabelecimentos; Mesmo acompanhada de pais ou responsáveis.

Tem que fixar cartaz em local VISÍVEL vedando a entrada;

É necessário boa FISCALIZAÇÃO.

Penalidade adm: Pena: art. 258 – multa de 20 salários e o fechamento do

estabelecimento por até 15 dias.

4) Casas de Bilhar, Jogos e Apostas.


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• Caso 1: – Se o dono do estabelecimento esqueceu de fixar o cartaz, o que

acontece? – R: Ele responde porque está na lei que ele deve fixar.

•

Quem fiscaliza? – Comissários da Infância, – Conselho Tutelar, – Policiais, – Sociedade.

Casos e fiscalização…


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Art. 194 e seguintes;

O processo de apuração de infração administrativa terá início: Auto de Infração administrativa

Representação do MP; Conselho Tutelar; Servidor efetivo ou voluntário do CNJ

Prazo para responder;

10 dias (art. 195)

Não apresentada defesa – segue à revelia com vistas ao MP e depoissentença judicial (art. 196)

Apresentada defesa – audiência de instrução e julgamento.

As Infrações AdministrativasProcedimentos


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Art. 81 do ECA – Para cada inciso há um tipo penal específico. (CRIMES)

I – art. 242 ECA – que pune não só quem vende, mas também quem entrega arma,munição, explosivo.

II – art. 243 ECA – drogas lícitas e ilícitas

III – art. 243 ECA – ex. remédios calmantes...

IV – art. 244 ECA – pune não apenas aquele que vende, mas também aquele que fornecetais produtos à criança e adolescente.

V – art. 257 ECA – art. 78

VI – não há tipo penal específico para a venda de bilhetes lotéricos ou equivalentes aCriança e adolescente, vai depender do caso concreto..

Ex: se o objetivo do infrator é tirar vantagem da experiência da vítima, induzindo-a práticade um jogo – crime de induzimento à especulação prevista no art. 174 do CP – pena 3 anosde reclusão e multa.

Seção II – Dos produtos e serviços


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• Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente

em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere,salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ouresponsável.

•

Pena: art. 250 do ECA = Multa, podendo chegar aofechamento do estabelecimento em caso de reincidência.

• Prejuízos: Exploração sexual, por exemplo

Hospedagem de crianças eadolescentes.


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Art. 81 e 82;

Ação penal pública incondicionada;

Rito do Código de Processo Penal.

Regras na tipificação = Código Penal

Infrações penais


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Art. 83 do ECA;

Penalidade Administrativa – art. 251 ECA

Divergência doutrinária – O ECA não fala em adolescente,só em criança;

Em caso de viagem desacompanhada – Autorização

Judicial da (comarca do domícilio); Pode-se dispensar a autorização quando a viagem for para

comarcas próximas e que as criança esteja acompanhadapor parentes.

Sessão III Da autorização para viajar


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Pode:

I – Se estiver acompanhado de ambos os pais ouresponsável;

II – Com um apenas, desde que ooutro autorize para evitar que um dos

pais (se separados) fuja com a criança,por exemplo)

Quando se tratar de viagem aoexterior (art. 84)


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Sem autorização judicial nenhuma criança ou adolescentenascida no Brasil poderá deixar o país em companhia de

estrangeiro ou pessoa domiciliada no exterior. Contra o Tráfico Internacional de Crianças e adolescentes;

De acordo com a OIT – o tráfico humano é a 3ª atividade maisrentável no mundo, cerca de 32 bilhões de dólares.

Atividades: exploração sexual, trabalho escravo, adoção ilegal,utilizados em conflitos armados, vítimas do trafico de órgãoshumanos.

Apenas no Brasil há a ocorrência de 40 mil

casos de desaparecimento de crianças

anualmente;

Proteção – Art. 85 ECA


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Como uma linda e fascinante aquarela compõe-se a vida!

E ‘todos’ somos neste jogo de cores ao mesmo tempo tela e

tinta.

Ser Tela, pressupõe ter a coragem de esvaziar-se, de

oferecer espaço ao ‘novo’ que emergirá, do amor que lhe

permitiu ser e ter vida.

Tinta, ao abandonarmos a postura passiva e omissa perante

a vida, perante a nossa história e imprimirmos nossas forças,nossas idéias na composição desta nova obra, na qual em

cada detalhe se visualiza o todo e no todo uma nova cor.

(Josiane R. P. Veronese /Luciene Oliveira)

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