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EDITAL DE PREGO PRESENCIAL N 06/2012 IAG

PROCESSO N 2012.1.578.14.6

TIPO DE LICITAO: MENOR PREO GLOBAL A UNIVERSIDADE DE SO PAULO torna pblico que far realizar licitao na modalidade PREGO PRESENCIAL, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, e em conformidade com as Leis Federais n.o 8.666/1993 e alteraes posteriores e 10.520/2002, com o Decreto Estadual 47.297, de 06/11/2002 e a Resoluo CEGP- 10, de 19/11/2002. UNIDADE: INSTITUTO DE ASTRONOMIA, GEOFSICA E CINCIAS

ATMOSFRICAS - IAG ENDEREO: Seo de Compras - Rua do Mato, 1226 Cidade

Universitria So Paulo SP CEP: 05508-090 - Fone: (11) 3091-2778

SESSO PBLICA DE PROCESSAMENTO DO PREGO PRESENCIAL: Os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREOS (A) e os DOCUMENTOS DE HABILITAO (B) definidos neste Edital, e a DECLARAO de pleno atendimento aos requisitos de habilitao devero ser entregues no local, data e horrio seguintes: LOCAL E HORRIO ONDE SER PROCESSADO O PREGO PRESENCIAL: ENDEREO: Rua do Mato, 1226 - Cidade Universitria - So Paulo - SP

- CEP: 05508090 Sala da Congregao n 202 1 Pavimento

DATA: 14/08/2012 HORRIO: 10 horas e 00 minutos. 1. DO OBJETO DA LICITAO 1.1 O presente PREGO PRESENCIAL tem por objeto a aquisio de

passagens areas internacionais classe executiva, atravs da requisio do Instituto de Astronomia, Geofsica e Cincias Atmosfricas da Universidade de So Paulo, conforme especificaes e condies constantes deste Edital e seus Anexos.

2 2. DAS CONDIES PARA PARTICIPAO 2.1. Podero participar deste PREGO PRESENCIAL todos os interessados

do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratao e que atenderem a todas as exigncias constantes deste Edital e seus Anexos.

2.2. No podero participar empresas estrangeiras que no funcionem no

Pas; os interessados que se encontrem sob falncia, concurso de credores, dissoluo, liquidao ou em regime de consrcio, qualquer que seja sua forma de constituio; nem aqueles que tenham sido declarados inidneos para licitar ou contratar com a Administrao Pblica ou punidos com suspenso ou impedimento do direito de licitar e contratar com a Administrao Pblica.

2.3. No se admitir oferta que no contemple a integralidade do item

disputado. 3. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 3.1. Os envelopes "PROPOSTA DE PREOS" e "DOCUMENTOS DE

HABILITAO sero recebidos pelo(a) Pregoeiro(a) no Ato Pblico correspondente, marcado para o dia 14/08/2012 s 10 horas e 00 minutos, e devero ser apresentados fechados de forma indevassvel, contendo os seguintes dizeres, respectivamente:

INSTITUTO DE ASTRONOMIA, GEOFISICA E CINCIAS

ATMOSFRICAS DA USP

PREGO PRESENCIAL N. 06/2012 IAG

RAZO SOCIAL DA LICITANTE

ENVELOPE A

PROPOSTA DE PREOS

INSTITUTO DE ASTRONOMIA, GEOFISICA E CINCIAS

ATMOSFRICAS DA USP

PREGO PRESENCIAL N. 06/2012 - IAG

RAZO SOCIAL DA LICITANTE

ENVELOPE B

DOCUMENTOS DE HABILITAO

3.1.1. A declarao de pleno atendimento aos requisitos de habilitao,

de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO III DECLARAO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIES DE HABILITAO do edital, dever ser apresentada fora dos Envelopes A e B.

4. DO CREDENCIAMENTO 4.1. O representante do proponente dever apresentar-se para

credenciamento junto ao(a) Pregoeiro(a), na sesso pblica correspondente marcada para 14/08/2012 s 10 horas e 00 minutos, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste

3 procedimento licitatrio, respondendo por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos documentos de credenciamento, identificar-se exibindo, no original, Cdula de identidade ou outro documento oficial de identificao com fotografia.

4.1.1. O credenciamento ser efetuado por meio de instrumento pblico

de procurao ou instrumento particular com firma reconhecida, prevendo poderes para formular ofertas e lances de preos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da proponente, acompanhado de documento, via original ou cpia devidamente autenticada, comprobatrio da capacidade do(s) outorgante(s) para constituir mandatrio. Sendo scio, proprietrio, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, a capacidade poder ser comprovada pela apresentao do respectivo Estatuto ou Contrato Social, ou outro instrumento equivalente devidamente registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades simples, do ato constitutivo acompanhado, quando couber, da ata de eleio da diretoria, registrados no Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas.

4.1.1.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefcios concedidos pela LC 123/2006 devero apresentar fora dos envelopes "PROPOSTA DE PREOS" e "DOCUMENTOS DE HABILITAO" comprovao da sua condio de microempresa ou empresa de pequeno porte, por meio de declarao de enquadramento no artigo 3 da LC n 123/2006, conforme modelo disponibilizado no ANEXO IX - "DECLARAO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FRUIO DOS BENEFCIOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006".

4.1.1.2 A no entrega da declarao exigida no item 4.1.1.1. deste Edital indicar que a licitante optou por no utilizar os benefcios da Lei Complementar n. 123/2006.

4.1.2. Ser admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante

credenciada, sendo que cada um deles poder representar apenas uma empresa.

4.1.3. A ausncia do representante credenciado, em qualquer momento

da Sesso, importar a imediata excluso da licitante por ele representada, salvo autorizao expressa do(a) Pregoeiro(a).

4 4.1.4. No horrio e local indicados no prembulo, ser aberta a Sesso

de processamento do Prego Presencial, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com durao mnima de 30 (trinta) minutos.

5. DA ABERTURA DOS ENVELOPES 5.1. A sesso para abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preos e

os Documentos de Habilitao ser pblica, dirigida por um Pregoeiro e realizada de acordo com a Lei Federal n. 10.520/2002 e legislaes pertinentes e em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horrio j determinado.

5.2. No incio da sesso ser realizado o credenciamento, e, ao final deste,

o(a) Pregoeiro(a) proceder abertura dos envelopes contendo a proposta de preos e comunicar o resultado da anlise das propostas.

5.3. A partir do momento em que o(a) Pregoeiro(a) proceder abertura do

primeiro envelope, no mais sero recebidos os envelopes contendo a proposta de preos (A) e os documentos de habilitao (B), nem sero aceitos novos credenciamentos.

6. DA PROPOSTA DE PREOS 6.1. A Proposta de Preos e os documentos que a instrurem devero ser

apresentadas em envelope fechado e indevassvel, em uma via redigida em conformidade com o modelo constante do ANEXO IV CARTA PROPOSTA COMERCIAL preferencialmente em papel timbrado do proponente, em lngua portuguesa, salvo quanto s expresses tcnicas de uso corrente, sem emendas ou rasuras, datada e assinada no local apropriado e rubricada nas demais folhas pelo representante legal da proponente.

6.2. Alm dos requisitos acima, a proposta dever indicar:

a) identificao da proponente, indicando a razo social, endereo completo, telefone, fax e endereo eletrnico (e-mail), este ltimo se houver, para contato;

b) prazo de incio da prestao dos servios no superior a 03 (trs) dias

corridos; c) prazo de validade da proposta, no inferior a 60 (sessenta) dias

corridos, contados da data fixada para a apresentao dos envelopes; d) condies de pagamento, em conformidade com a Seo 15 deste

Edital;

5 e) a descrio dos servios ofertados, o percentual da Taxa de

Administrao sobre Faturamento Tf, o Valor de Referncia para Contratao VRC em reais, ambos expressos em algarismos e por extenso.

6.2.1. A Taxa de Administrao sobre o Faturamento Tf, dever ser apresentada em porcentagem com at 4 (quatro) casas decimais (N,NNNN%), e poder ser positiva, desde que no superior a 2% (dois por cento), ou negativa, neste caso sem limite.

6.2.2. O Valor de Referncia para Contratao VRC, expresso em

reais, sem a incluso de qualquer encargo financeiro ou previso inflacionria, dever corresponder ao Valor Estimado das Despesas VED com passagens areas no perodo contratual, fixado em R$ 51.659,55 (cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido da porcentagem relativa Taxa de Administrao sobre o Faturamento Tf ofertada pela licitante, de acordo com os exemplos constantes do ANEXO VI TABELA DE REFERNCIA PARA PROPOSTA.

6.2.3. Sendo constatado erro de clculo nos valores propostos,

prevalecer a Taxa de Administrao sobre o Faturamento Tf, recalculando-se o Valor de Referncia para Contratao.

6.3. A proposta dever ser elaborada considerando as condies de prestao

dos servios estabelecidas neste Edital e seus anexos, e os preos propostos devero considerar todos os tributos, encargos e demais despesas diretas ou indiretas que interfiram no preo proposto, inclusive frete, seguro, vedada a incluso de encargo financeiro ou previso inflacionria, de sorte que o preo proposto corresponda ao valor final a ser despendido pela CONTRATANTE.

6.3.1. Qualquer tributo, custo ou despesa direta ou indireta, omitido ou

incorretamente cotado na proposta, ser considerado como incluso no preo, no sendo possvel pleitear acrscimos sob esse argumento.

6.4. A proposta de preos dever, ainda, estar acompanhada da seguinte

documentao:

a) declarao de que os preos das passagens areas a serem

fornecidas, expressos em moeda corrente nacional, sero apurados na data de emisso dos respectivos bilhetes, sem a incluso de qualquer encargo financeiro ou previso inflacionria;

6 b) compromisso expresso da licitante de estender CONTRATANTE

todas as vantagens concedidas pelas companhias area em relao s tarifas, descontos e bilhetes grtis "free" por milhagem, entre outros, obrigando-se, ainda, a repassar integralmente CONTRATANTE todos os descontos promocionais concedidos pelas companhias areas agncia sobre o preo das passagens, a qualquer ttulo, sejam tais descontos publicados ou no, sem prejuzo das demais previses deste ato convocatrio.

6.5. A apresentao da proposta pela licitante implica a declarao de

conhecimento e aceitao de todas as condies da presente licitao. 6.6. A oferta dever ser firme e precisa, sem alternativa de preos ou qualquer

outra condio que induza o julgamento a ter mais de um resultado, no sendo considerada oferta de vantagem no prevista no Edital ou baseada nas propostas das demais licitantes.

6.7. Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferio do preo ofertado, ao valor total proposto ser acrescido o percentual de 15% (quinze por cento) a ttulo de contribuio previdenciria que, nos termos do artigo 22, inciso IV c.c artigo 15, inciso I, ambos da Lei Federal n 8.212/91, constitui obrigao da Administrao contratante.

6.8. Cada licitante s poder apresentar uma proposta escrita. Verificado que

qualquer licitante, por intermdio de interposta pessoa, fsica ou jurdica, apresentou mais de uma proposta, todas sero excludas, sujeitando-se, os licitantes eliminados, s sanes cabveis.

7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1. O julgamento desta licitao ser feito pelo critrio de menor preo

global, assim considerado o menor percentual de Taxa Administrativa sobre o Faturamento Tf.

7.1.1. Para efeito de seleo das propostas, o cadastramento destas no

Sistema de Acompanhamento de Prego Presencial e oferta de lances, ser considerado o Valor de Referncia para Contratao em reais.

7.2. No julgamento das propostas o(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio

verificaro a conformidade do servio ofertado com o objeto licitado e o atendimento de todas as condies prescritas no Edital e seus Anexos.

7.3. Sero desclassificadas as propostas:

7.3.1. Apresentadas desacompanhadas de qualquer dos documentos exigidos neste Edital.

7 7.3.2. Que contiverem vcio insanvel; e 7.3.3 Que ofertarem Taxa de Administrao sobre o Faturamento Tf em percentual superior a 2% (dois por cento).

7.4. Para o item licitado sero selecionadas pelo(a) Pregoeiro(a) a proposta

de menor preo e as demais com preo at 10% (dez por cento) superior quela. No havendo, pelo menos, 3 (trs) propostas nesta condio, sero selecionadas as 3 (trs) melhores propostas, independentemente do preo, bem como as propostas empatadas.

7.4.1. Havendo um s licitante, uma nica proposta vlida ou se nenhum dos licitantes ofertar lance verbal caber ao(a) Pregoeiro(a), analisando as limitaes do mercado e outros aspectos pertinentes, decidir entre considerar fracassado o certame e abrir nova licitao, ou suspender este Prego Presencial ou prosseguir com o certame.

7.5. Em seguida, s licitantes selecionadas nos termos do item 7.4 ser dada

oportunidade para nova disputa, sendo que o(a) Pregoeiro(a) as convidar individualmente para, na ordem decrescente dos preos ofertados, formularem sucessivos lances verbais, de valores distintos e decrescentes. 7.5.1. Se os preos ofertados por duas ou mais licitantes forem

idnticos, a ordem para oferta de lances ser decidida por sorteio, facultando-se licitante vencedora do sorteio escolher sua posio em relao s demais proponentes empatadas.

7.5.2. S sero aceitos lances menores que o menor preo j ofertado,

observados os valores mnimos de reduo constantes do ANEXO V REDUO DE LANCES.

7.5.3. A licitante que no apresentar lance verbal quando convidada

pelo(a) Pregoeiro(a) fica excluda das rodadas posteriores de oferta de lance, valendo o ltimo lance registrado, para efeito de classificao de sua proposta ao final da etapa competitiva.

7.6. No poder haver desistncia dos lances ofertados, sujeitando-se o

proponente que descumprir sua proposta s penalidades constantes do item 11 deste Edital.

7.7. Caso no mais se realizem lances verbais, a etapa competitiva ser

encerrada e sero classificadas as propostas selecionadas e no selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se, para as selecionadas, o ltimo preo ofertado. Com base nessa classificao, ser assegurada s licitantes microempresa e empresa de pequeno porte preferncia contratao, observadas as

8 seguintes regras:

7.7.1. O(a) Pregoeiro(a) convocar a microempresa ou empresa de

pequeno porte detentora da proposta de menor valor, dentre quelas cujos valores sejam iguais ou superiores at 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preo inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de precluso do direito de preferncia.

7.7.1.1. A convocao ser feita mediante sorteio, no caso de

haver propostas empatadas, nas condies do subitem 7.7.1.

7.7.2. No havendo a apresentao de novo preo, inferior ao preo da

proposta melhor classificada, sero convocadas para o exerccio do direito de preferncia, respeitada a ordem de classificao, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas se enquadrem nas condies indicadas no subitem 7.7.1.

7.7.3. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificao

de que trata o subitem 7.7, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, no ser assegurado o direito de preferncia, passando-se desde logo negociao do preo.

7.8. O(a) Pregoeiro(a) poder negociar com o autor da oferta de menor valor,

obtida com base nas disposies dos subitens 7.7.1 e 7.7.2, ou, na falta desta, com base na classificao de que trata o subitem 7.4 com vistas reduo de preo. Aps a negociao, se houver, o(a) Pregoeiro(a) examinar a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.

7.8.1. O critrio de aceitabilidade dos preos propostos pelas licitantes

ser o de compatibilidade com os preos praticados pelo mercado, coerentes com o objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais, benefcios e despesas indiretas (BDI).

7.9. Sendo aceitvel a oferta, ser verificado o atendimento das condies

habilitatrias da licitante que a tiver formulado, com base na documentao apresentada na prpria sesso.

7.9.1. Eventuais falhas, omisses ou outras irregularidades sanveis nos documentos de habilitao podero ser saneadas na Sesso Pblica de processamento do Prego Presencial, at a deciso sobre a habilitao, inclusive mediante:

7.9.1.1. substituio e apresentao de documentos, ou;

9 7.9.1.2. verificao efetuada por meio eletrnico hbil de

informaes. 7.9.2. A verificao ser certificada pelo(a) Pregoeiro(a) e devero ser

anexados aos autos os documentos passveis de obteno por meio eletrnico, salvo impossibilidade devidamente certificada.

7.9.3. A Administrao no se responsabilizar pela eventual

indisponibilidade dos meios eletrnicos no momento da verificao. Ocorrendo essa indisponibilidade e no sendo apresentados os documentos alcanados pela verificao, a licitante ser inabilitada.

7.9.4. Para efeito da LC n 123/2006 e do artigo 7 da Lei Estadual n

13.122/08, as microempresas e empresas de pequeno porte devero apresentar toda a documentao relativa regularidade fiscal de que trata o subitem 8.1.2, mesmo que esta apresente alguma restrio.

7.9.4.1 Havendo alguma restrio quanto regularidade

fiscal, ser assegurado o prazo de 2 (dois) dias teis, contados a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogvel por igual perodo, a critrio da Administrao, para fins de apresentao das certides negativas, ou positivas com efeito de negativas.

7.9.4.2 A licitante habilitada com pendncias, nos termos do

subitem 7.9.4 acima, dever, por ocasio da assinatura do contrato, comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadncia do direito contratao, sem prejuzo da aplicao das sanes cabveis.

7.10. Para aferir o exato cumprimento das condies estabelecidas no

Edital, o(a) Pregoeiro(a) poder consultar o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de So Paulo, nos termos do Decreto 52.205, de 27/09/2007.

7.11. Constatado o atendimento pleno s exigncias editalcias, ser

declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste certame.

7.12. Se a proposta no for aceitvel, se o proponente no atender s

exigncias habilitatrias ou se no for possvel assinar o contrato com o licitante vencedor, o(a) Pregoeiro(a) examinar as ofertas subseqentes e a qualificao dos licitantes, na ordem de classificao, at apurar a melhor proposta vlida.

10 7.13. Nas situaes previstas nos itens 7.8 e 7.12, o(a) Pregoeiro(a)

poder negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preo melhor.

7.14. Desta reunio lavrar-se- ata circunstanciada, na qual sero

registradas as ocorrncias relevantes e que, ao final, ser assinada pelo(a) Pregoeiro(a), pelos membros da equipe de apoio e pelo(s) representante(s) da(s) licitante(s) presente(s).

7.15. Conforme o caso, a Licitante vencedora dever, no prazo mximo

de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da formalizao e definio da proposta no Prego Presencial, formular e entregar, nos mesmos moldes descritos no item 6.2 o percentual final da Taxa de Administrao sobre o Faturamento Tf, recalculado de acordo com a seguinte frmula:

Tf = [(VRCf/VED)-1] * 100 Onde VRCf = Valor de Referncia para Contratao final (oferta vencedora);

VED = Valor Estimado da Despesa: R$ 51.659,55 para o item 01. 8. DA HABILITAO

8.1. Os Documentos de Habilitao devero ser entregues em envelope individual e indevassvel, devidamente fechado, conforme relao a seguir:

8.1.1. Relativos Habilitao Jurdica:

8.1.1.1. registro comercial, para empresa individual;

8.1.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,

devidamente registrado, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por aes, acompanhado dos documentos comprobatrios de eleio de seus administradores;

8.1.1.3. inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades

simples, acompanhada, quando couber, de prova do registro da ata da eleio da diretoria em exerccio (Registro Civil de Pessoas Jurdicas);

11 8.1.1.4. decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou

sociedade estrangeira em funcionamento no pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir.

OBSERVAO: Os documentos relacionados nos subitens 8.1.1.1 a 8.1.1.4 no precisaro constar no envelope B, Documentos de Habilitao, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Prego Presencial.

8.1.1.5. no caso de cooperativas, registro da sociedade Cooperativa perante a entidade estadual da Organizao das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal n 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

8.1.2. Relativos Regularidade Fiscal e Trabalhista:

8.1.2.1. prova de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas

(CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ).

8.1.2.2. prova de regularidade para com a Fazenda Federal

(neste caso atravs da Certido Conjunta de Dbitos relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio), Estadual (Certido de Dbitos Tributrios inscritos na Dvida Ativa) e Municipal (Certido de Tributos Mobilirios) do domiclio ou sede do proponente, ou outra equivalente na forma da Lei com prazo de validade em vigor. No constando do documento seu prazo de validade, ser aceito documento emitido at 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores data marcada para o processamento do Prego Presencial.

8.1.2.2.1. No caso de iseno ou no incidncia dos

impostos devidos Fazenda Estadual ou Municipal, dever a licitante apresentar declarao elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, atestando tal fato, sob as penas da lei.

8.1.2.3. prova de regularidade relativa seguridade social (INSS),

atravs de Certido de Regularidade de Dbitos relativos s Contribuies Previdencirias e s de Terceiros, e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio, atravs do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ou do documento denominado "Situao de Regularidade

12 do Empregador", com prazo de validade em vigor na data marcada para o processamento do Prego Presencial.

8.1.2.4 Prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, mediante a apresentao da Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas ou de Certido Positiva de Dbitos Trabalhistas com efeito de negativa, nos termos do artigo 642A da Consolidao das Leis do Trabalho.

8.1.3. Relativos Qualificao Econmico-Financeira:

8.1.3.1 Certido Negativa de Falncia expedida pelo distribuidor

da sede da pessoa jurdica, ou de execuo patrimonial expedida no domiclio da pessoa fsica. No constando do documento seu prazo de validade, ser aceito documento emitido at 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores data marcada para o processamento do Prego Presencial;

8.1.3.1.1. Para fins da comprovao acima, entende-se

por sede o principal estabelecimento da empresa (a matriz).

8.1.4. Relativos Qualificao Tcnica:

8.1.4.1. Apresentao de no mnimo 01 (um) atestado de

desempenho anterior, obrigatoriamente pertinente e compatvel com o objeto desta licitao, expedido por entidade pblica ou privada, usuria do servio em questo, comprovando a prestao dos servios, em quantidade correspondente a, no mnimo, 50% (cinquenta por cento) do objeto licitado. Somente sero considerados vlidos atestados com timbre da entidade expedidora e com identificao do nome completo. O atestado dever ser datado e assinado por pessoa fsica identificada pelo seu nome e cargo exercido na entidade, bem como dados para eventual contato, estando as informaes sujeitas conferncia pelo(a) Pregoeiro(a).

8.1.4.2. Declarao da licitante de que tomou conhecimento de

todas as informaes e das condies legais para o cumprimento das obrigaes objeto da licitao. A no apresentao dessa declarao ser entendida pelo(a) Pregoeiro(a) como concordncia com o teor do Edital.

13 8.1.4.3. Apresentao do Certificado de Cadastro no Ministrio do

Turismo, dentro do seu prazo de vigncia.

8.1.5. Relativos ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituio Federal:

8.1.5.1. Declarao de Regularidade perante o Ministrio do

Trabalho no que se refere observncia do disposto no Inciso XXXIII do artigo 7 da Constituio Federal, conforme modelo ANEXO II DECLARAO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTRIO DO TRABALHO.

8.1.6. Relativos ao cumprimento do disposto no pargrafo nico do

art. 117 da Constituio do Estado de So Paulo: 8.1.6.1. Declarao de atendimento s normas relativas sade

e segurana no trabalho, em virtude das disposies do pargrafo nico, artigo 117 da Constituio do Estado de So Paulo, conforme modelo ANEXO VIII - "DECLARAO DE ATENDIMENTO S NORMAS RELATIVAS SADE E SEGURANA NO TRABALHO".

8.2. Disposies Gerais da Habilitao

8.2.1. Os documentos constantes do envelope de habilitao, bem como os que acompanharem a proposta, podero ser apresentados no original, ou em cpia autenticada por cartrio competente, sendo aceitas tambm publicaes de rgo da imprensa oficial. Ainda, poder a proponente apresentar cpia simples desses documentos, dentro do envelope, desde que seus originais sejam apresentados ao(a) Pregoeiro(a) no ato de abertura de cada etapa, para a devida autenticao, hiptese em que os originais sero devolvidos aos interessados.

8.2.1.1. Para os documentos disponibilizados pela Internet e cuja

autenticidade dever/poder ser verificada via consulta no site correspondente, sero aceitas cpias simples.

8.2.2. A apresentao do Registro Cadastral (RC) ou do Registro

Cadastral Simplificado (RCS) emitido pelo Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de So Paulo (CAUFESP), nos termos da Lei Federal 8.666/1993, pertinente ao objeto licitado, substitui os documentos correspondentes a seguir enumerados, obrigada a parte a declarar, sob as penalidades cabveis, a supervenincia de fato impeditivo de habilitao. A no apresentao de declarao ser entendida pelo(a) Pregoeiro(a) como manifestao de inexistncia de fato que possa inabilit-la,

14 ocorrido aps a obteno dos documentos apresentados para fins de habilitao.

8.2.2.1. O RC do CAUFESP, em plena validade na data marcada

para o processamento do Prego Presencial, substitui os documentos enumerados nos itens 8.1.1, (com exceo do documento mencionado no subitem 8.1.1.5), 8.1.2, 8.1.3, 8.1.5 e 8.1.6. Obrigatoriamente, dever ser apresentado o restante da documentao prevista no item 8.1.4.

8.2.2.2. O RCS do CAUFESP substitui os documentos

enumerados nos itens 8.1.1 (com exceo do documento mencionado no subitem 8.1.1.5), e 8.1.2. Obrigatoriamente, dever ser apresentado o restante da documentao prevista nos itens 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5 e 8.1.6.

8.2.2.3. A apresentao do RC ou do RCS somente substitui os

documentos apresentados para a emisso do CAUFESP, nos termos do artigo 4 do Decreto Estadual n 52.205/07.

8.2.2.4. A licitante detentora do RC ou do RCS do CAUFESP cuja

validade no se encontrar vigente em sua totalidade, ou seja, que apresente algumas certides vencidas, poder utiliz-lo nesta Licitao, porm esse somente substituir os documentos nele vigentes e correspondentes ao tipo de Registro Cadastral apresentado (RC ou RCS). Neste caso, as certides indicadas como vencidas devero ser apresentadas devidamente atualizadas e vigentes, em qualquer processo de cpia autenticada, nos termos previstos no item 8.2.1 acima.

8.2.2.5. Caso o RC ou RCS apresentado em atendimento ao item

8.2.2. no indique expressamente a classificao dos itens para os quais a licitante encontra-se capacitada a executar o fornecimento/servio, o mesmo dever ser complementado com Declarao ou Certificado de Qualidade Tcnica de Fornecedor, emitida pela Unidade Cadastradora que expediu o RC ou o RCS.

8.2.2.6. Os interessados no RC ou no RCS expedidos pelo

CAUFESP podero obter informaes diretamente nos endereos eletrnicos www.usp.br/gefim ou www.bec.sp.gov.br.

15 8.2.3. No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitaes de

documento em substituio aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

8.2.4. Se a documentao de habilitao no estiver completa e correta

ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 18.9 e 18.10 deste Edital, o(a) Pregoeiro(a) considerar o proponente inabilitado.

8.2.5. Considerando o disposto no art. 195, 3 da Constituio

Federal, de 05.10.1988 e no art. 2 da Lei Federal n. 9.012, de 30.03.1995, obrigar-se- a licitante, caso declarada vencedora, mediante solicitao por parte da Administrao, a atualizar a Certido de Regularidade de Dbitos relativos s Contribuies Previdencirias e s de Terceiros e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ou do documento denominado "Situao de Regularidade do Empregador", que devero estar em plena validade no ato da adjudicao e quando da emisso da Nota de Empenho, caso as Certides apresentadas na fase de habilitao tenham sua validade expirada durante a tramitao do certame licitatrio.

8.2.5.1. Fica facultado Administrao, no ato da contratao, consultar os sites do MPAS Ministrio da Previdncia e Assistncia Social (www.mpas.gov.br) e da Caixa Econmica Federal (www.caixa.gov.br), para fins de obteno das certides correspondentes atualizadas. Aps verificao, o servidor da USP dever certificar a autenticidade dos documentos emitidos/apresentados, mediante declarao neste sentido, devidamente assinada.

9. DA IMPUGNAO DO ATO CONVOCATRIO 9.1. At 02 (dois) dias teis anteriores data fixada para recebimento das

propostas, qualquer pessoa poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o ato convocatrio do Prego Presencial.

9.1.1. No ser admitida a impugnao do edital por intermdio de fac-

smile ou via e-mail. 9.2. A impugnao ser dirigida autoridade superior que decidir no prazo

de 01 (um) dia til.

16 10. DOS RECURSOS 10.1. Os recursos s podero ser interpostos no final da sesso pblica, com

registro em ata da sntese de seus fundamentos, podendo os interessados apresentar razes escritas no prazo de 3 (trs) dias corridos, devendo entreg-las na Seo de Expediente do Instituto de Astronomia, Geofsica e Cincias Atmosfricas da USP no horrio e endereo abaixo especificados:

Rua do Mato, n 1.226 Cidade Universitria So Paulo SP Horrio: das 9h00 s 16h30 - Segunda Sexta feira Seo de Expediente

10.1.1. No ser admitida a apresentao de razes de recursos por

intermdio de fac-smile ou via e-mail.

10.2. Verificada a situao prevista no item anterior, ficam as demais licitantes

desde logo intimadas para apresentar contrarrazes em igual nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

10.3. O recurso contra deciso do(a) Pregoeiro(a) ter efeito suspensivo.

10.4. O acolhimento do recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento.

10.5. Os autos do processo permanecero com vista franqueada aos interessados, na Seo de Compras do Instituto de Astronomia, Geofsica e Cincias Atmosfricas, cujo endereo consta do prembulo deste Edital.

10.6. Decididos os recursos interpostos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologar o procedimento e adjudicar o objeto licitante vencedora.

11. DAS SANES ADMINISTRATIVAS 11.1. A licitante que no mantiver a proposta, apresent-la sem seriedade,

falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo, fizer declarao falsa ou cometer fraude fiscal, ser punida com o impedimento de contratar com a Administrao e com o descredenciamento no CAUFES, pelo prazo de at 05 (cinco) anos, sem prejuzo das multas previstas em edital, contrato e das demais sanes previstas na legislao.

17 11.2. Pelo descumprimento das demais obrigaes assumidas, a

CONTRATADA estar sujeita s penalidades previstas na Lei Federal 8.666/1993 e suas alteraes posteriores e na Portaria GR 3.161, de 11/05/1999, que fica fazendo parte integrante deste Edital e cuja ntegra encontra-se disponvel no seguinte endereo: www.usp.br/gefim - legislaes.

11.2.1. Pela inexecuo total ou parcial do ajuste, a multa ser de 20%

(vinte por cento) sobre o valor da obrigao no cumprida.

11.2.2. Pelo atraso injustificado a CONTRATADA incorrer em multa diria de 0,1% (um dcimo por cento) sobre o valor ajustado, excluda, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos incidentes, quando destacados no documento fiscal.

11.2.3. Os atrasos injustificados superiores a 60 (sessenta) dias

corridos sero obrigatoriamente considerados inexecuo. 11.2.4. Podero ser aplicadas, ainda, as penas de suspenso

temporria de participao em procedimento licitatrio e impedimento de contratar com a Administrao e, ainda, declarao de inidoneidade para licitar e contratar com a Administrao Pblica, dando-se s mesmas os efeitos do Decreto Estadual n 48.999/2004.

11.2.5. Independentemente das sanes retro a licitante ficar sujeita,

ainda, composio das perdas e danos causados Administrao e decorrentes de sua inadimplncia, bem como arcar com a correspondente diferena de preos verificada em nova contratao, na hiptese de os demais classificados no aceitarem a contratao pelos mesmos preos e prazos fixados pelo inadimplente.

11.3. A aplicao das penalidades previstas no item 11.1 no exclui a

incidncia das multas previstas na Portaria GR n. 3161 de 11/05/1999, garantindo o exerccio de prvia e ampla defesa do licitante vencedor.

12. DOS PRAZOS E CONDIES DE ENTREGA 12.1. A execuo dos servios objeto desta licitao dever observar os

prazos e demais condies de recebimento do objeto descritas no ANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO.

12.2. O objeto desta licitao dever ser executado pela CONTRATADA,

correndo por conta desta as despesas de seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdencirios decorrentes da execuo do objeto contratual, em conformidade com o estabelecido no ANEXO I DESCRIO DO OBJETO, deste Edital.

18 12.3. As passagens areas (bilhete fsico ou e-tickets eletrnicos) devero

estar disposio dos interessados, no prazo mximo de 06 (seis) horas, contadas a partir de cada solicitao, as quais podero ser efetuadas via e-mail ou fac-smile e com a devida confirmao formal de recebimento da mensagem ou retorno do documento encaminhado com o atestado de recebimento, observadas as condies previstas no ANEXO A da minuta contratual que faz parte integrante do presente edital.

12.3.1. As requisies das passagens areas sero efetuadas

diretamente por funcionrios credenciados pelo INSTITUTO DE ASTRONOMIA, GEOFSICA E CINCIAS ATMOSFRICAS DA USP.

12.3.2. No caso do montante estimado de passagens/ms no ser

alcanado, no caber CONTRATADA qualquer direito a ttulo de ressarcimento, indenizao ou compensao.

12.4. A CONTRATADA obriga-se a fornecer por sua conta e risco, alm das

passagens requisitadas, os seguintes servios:

Programao de embarque e desembarque, conexes, traslados e todo apoio que se fizer necessrio;

Reservas de vos; Elaborao de roteiros conforme solicitado pela CONTRATANTE;

e Infraestrutura de telecomunicaes e informtica. 13. DA CONTRATAO 13.1. A contratao decorrente desta licitao ser formalizada mediante a

assinatura de termo de contrato, cuja minuta constitui Anexo deste Edital.

13.1.1. Se, por ocasio da formalizao do contrato, as certides de regularidade de dbito da Adjudicatria perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certido Conjunta de Dbitos relativa a tributos federais e dvida ativa da Unio) estiverem com os prazos de validade vencidos, o rgo licitante verificar a situao por meio eletrnico hbil de informaes, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passveis de obteno por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

13.1.2. Se no for possvel atualiz-las por meio eletrnico hbil de

informaes, a Adjudicatria ser notificada para, no prazo de 02 (dois) dias teis, comprovar a situao de regularidade de que trata o subitem 13.1.1 deste item 13, mediante a

19 apresentao das certides respectivas, com prazos de validade em vigncia, sob pena de a contratao no se realizar.

13.2. Quando a Adjudicatria deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos

moldes dos subitens 7.9.4.1 e 7.9.4.2, do item 7 ou, convocada dentro do prazo de validade da proposta, no apresentar a situao regular de que trata o subitem 13.1.1 deste item 13, ou se recusar a assinar o contrato/retirar o instrumento equivalente, sero convocadas as demais licitantes classificadas para participar de nova sesso pblica do Prego Presencial, com vistas celebrao da contratao.

13.2.1. Essa nova sesso ser realizada em prazo no inferior a 03

(trs) dias teis, contados da divulgao do aviso.

13.2.2. A divulgao do aviso ocorrer por publicao no Dirio

Oficial do Estado de So Paulo (D.O.E.) e veiculao no endereo eletrnico www.imesp.com.br, opo "e-negociospublicos".

13.2.3. Na sesso, respeitada a ordem de classificao, observar-se-o as disposies dos subitens 7.8 a 7.12, do item 7; e 10.1 do item 10 deste Edital.

13.3. A USP consultar, nos termos do artigo 6, Incisos I e II da Lei Estadual

n. 12.799/2008 c.c. artigo 7, incisos I e II e 1 do Decreto Estadual n. 53.455/2008, o Cadin Estadual, como condio para celebrao do contrato e para repasse do valor correspondente ao pagamento. 13.3.1. A existncia de registro no Cadin Estadual constitui

impedimento para a realizao dos atos acima descritos.

13.4. No ato da assinatura do Contrato a Adjudicatria dever:

13.4.1. Comprovar poderes para o signatrio assinar contratos, mediante Ata de Eleio da ltima Diretoria ou Contrato Social, e ainda, no caso de procurador, alm desses documentos, Procurao registrada em Cartrio.

13.4.2. Indicar formalmente preposto para represent-la(s) durante a

gesto contratual. 13.4.3 Em se tratando de sociedade cooperativa, essa dever indicar

o gestor encarregado de representa-la com exclusividade perante a contratante.

20 13.5 No caso de contratao com sociedades cooperativas, ocorrer a

RECISO IMEDIATA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NA HIPTESE DE CARACTERIZAO SUPERVENIENTE DA PRESTAO DE TRABALHO NAS CONDIES A QUE ALUDE O PARGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DO DECRETO ESTADUAL N.57.159/2011.

14. DA VIGNCIA DO CONTRATO 14.1. O contrato resultante desta licitao ter vigncia de 12 (doze) meses,

contados da data de sua assinatura.

15. DO PAGAMENTO 15.1. Os faturamentos relativos s passagens areas dar-se-o em funo

dos fornecimentos realizados aps cada perodo quinzenal de prestao de servios. Os respectivos pagamentos sero realizados no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do primeiro dia seguinte ao recebimento provisrio (medio) dos servios prestados naquele perodo, nos termos da Portaria GR. 4.710/2010 que constitui parte integrante deste Edital e cuja ntegra encontra-se disponvel no seguinte endereo: www.usp.br/gefim -legislaes.

15.1.1. O pagamento apenas poder ser efetuado aps o implemento

das seguintes condies: a) a emisso do atestado de recebimento definitivo das passagens areas e; b) o recebimento da documentao fiscal completa (Nota fiscal, Fatura e demais documentos exigveis).

15.1.2 Eventuais irregularidades nas condies de pagamento ou

nos documentos exigidos para sua liberao devero ser regularizadas at o stimo dia anterior ao trmino do prazo de pagamento.

15.1.3 Caso no ocorra a regularizao no prazo assinalado no item

15.1.2, o pagamento ficar suspenso e ser efetuado em at sete dias, contados a partir do dia seguinte regularizao.

15.1.4 Caso o trmino da contagem acontea em dias sem

expediente bancrio, o pagamento ocorrer no primeiro dia til imediatamente subseqente.

15.1.5 Nos casos de incidncia de ICMS, os documentos fiscais competentes acima referidos, quando emitidos dentro do Estado de So Paulo, devero ser apresentados com destaque indicando o valor do desconto equivalente ao ICMS dispensado, a que se refere o art. 55, do Anexo I, do

21 Regulamento do ICMS, do Estado de So Paulo, aprovado pelo Decreto 45.490/00.

15.1.5.1. Nos casos do subitem 15.1.1., tratando-se do ICMS com alquota diferente da estabelecida para as operaes ou prestaes internas (art. 52, Inc. I, do referido Regulamento), ou com base de clculo que no corresponda ao valor total dos produtos que so objeto do documento fiscal, e embasamento legal que o justifica, dever ser, tambm, destacado nesse mesmo documento.

15.1.6. A USP emitir ordem de pagamento a crdito em conta

bancria em nome do credor, em agncia do BANCO DO BRASIL S/A, que poder ser indicada na proposta comercial, ficando terminantemente vedada a negociao da duplicata mercantil na rede bancria ou com terceiros.

15.1.7. O pagamento a ser efetuado empresa adjudicatria dever

obedecer ordem cronolgica de exigibilidade das obrigaes estabelecidas pela USP, de acordo com o disposto no artigo 5, caput da Lei n 8.666/93 e suas alteraes posteriores.

15.1.8 O pagamento ficar condicionado a no existncia de registro da Contratada no Cadin Estadual, cuja consulta dever ser feita pela Contratante, nos termos do artigo 6, inciso II e 1 da Lei Estadual n 12.799/08 c.c. artigo 7, inciso II e 1 do Decreto Estadual n 53.455/08.

16. DO REAJUSTE DE PREOS 16.1. Os preos sero atualizados sempre que houver alterao no valor das

tarifas e de acordo com as tabelas de preos apresentadas pelas Companhias Areas, que forem levadas ao conhecimento do pblico, devidamente comprovadas pela CONTRATADA, e respeitando o desconto sobre o tarifrio por este oferecido, se for o caso.

17. DA DOTAO ORAMENTRIA 17.1. As despesas decorrentes da contratao objeto desta Licitao correro

conta dos recursos consignados no Oramento da CONTRATANTE, de conformidade com o disposto no pargrafo 2 do artigo 12 da Lei n. 10.320, de 16 de dezembro de 1968, de acordo com dotao oramentria: Classificao Funcional Programtica 12.364.1043.5305 Classificao da despesa oramentria: 33.90.33.42.

22 18. DAS DISPOSIES GERAIS 18.1. O presente Edital, seus Anexos e a proposta da licitante vencedora

integraro o Contrato, independentemente de transcrio. 18.2. facultada ao(a) Pregoeiro(a) ou autoridade superior, em qualquer fase

da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo, vedada a incluso posterior de documento ou informao que deveria constar ou ter sido providenciada no ato da sesso pblica.

18.3. A autoridade competente poder revogar a licitao por razes de

interesse pblico derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo invalid-la por ilegalidade, de ofcio ou por provocao de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenizao.

18.4. Os proponentes assumem todos os custos de preparao e apresentao de sua proposta e o Instituto de Astronomia, Geofsica e Cincias Atmosfricas da USP no ser, em nenhum caso, responsvel por esses custos, independentemente da conduo ou do resultado do processo licitatrio.

18.5. Os proponentes so responsveis pela fidelidade e legitimidade das

informaes e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitao.

18.6. O proponente que vier a ser contratado ficar obrigado a aceitar, nas

mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem necessrios, at 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

18.7. No havendo expediente no Instituto de Astronomia, Geofsica e

Cincias Atmosfricas da USP ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subseqente, no horrio e local aqui estabelecidos, desde que no haja comunicao do(a) Pregoeiro(a) em contrrio.

18.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos,

excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento. 18.9. O desatendimento de exigncias formais no essenciais no importar

no afastamento da licitante, desde que seja possvel a aferio da sua qualificao e a exata compreenso da sua proposta, durante a realizao da sesso pblica de Prego Presencial.

23 18.10. As normas que disciplinam este Prego Presencial sero sempre

interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurana do futuro contrato.

18.11. Qualquer pedido de esclarecimento em relao a eventuais dvidas na

interpretao do presente Edital e seus Anexos, bem como de cpias da legislao mencionada, dever ser encaminhado, por escrito, ao(a) Pregoeiro(a), na Rua do Mato, n 1.226 Cidade Universitria Butant - So Paulo Capital CEP: 05508-090, ou por meio do Fax: (**11) 3091-2778, at 02 (dois) dias teis antes da data marcada para a apresentao dos envelopes. 18.11.1. A ntegra dos esclarecimentos elaborados a partir dos

questionamentos ser divulgada nos seguintes sites:

www.usp.br/licitacoes e www.iag.usp.br

e no quadro de avisos da Seo de Compras do Instituto de Astronomia, Geofsica e Cincias Atmosfricas, sendo da responsabilidade dos interessados acompanhar as publicaes.

18.12. Para as demais condies de contratao, observar as disposies

constantes do ANEXO I DESCRIO DO OBJETO deste Edital. 18.13. Prazo para assinatura do contrato: 05 (cinco) dias teis. 18.14. A USP consultar, nos termos do artigo 6, incisos I e II da Lei Estadual

n 12.799/08 c.c. artigo 7, incisos I e II e 1 do Decreto Estadual n 53.455/08, o Cadin Estadual, como condio para celebrao do contrato e para repasse do valor correspondente ao pagamento.

18.14.1 A existncia de registro no Cadin Estadual constitui

impedimento para a realizao dos atos acima descritos.

18.15 Aps a celebrao do contrato, os envelopes B - "DOCUMENTOS DE HABILITAO" dos demais proponentes ficaro disposio para retirada, que dever ocorrer no prazo de at 10 (dez) dias teis, a contar da data da assinatura do Contrato.

18.16 Aos casos omissos aplicar-se-o as demais disposies constantes das Leis Federais n.s 8.666/1993 e 10.520/2002.

18.17 Para dirimir as questes oriundas do presente Edital no resolvidas na esfera administrativa competente o Foro da Comarca de So Paulo, em uma das suas Varas da Fazenda Pblica, por mais privilegiado que outro seja.

24 18.18 Integram o instrumento convocatrio: ANEXO I DESCRIO DO OBJETO

ANEXO II DECLARAO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTRIO

DO TRABALHO

ANEXO III DECLARAO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIES DE

HABILITAO

ANEXO IV CARTA PROPOSTA COMERCIAL

ANEXO V REDUO DE LANCES

ANEXO VI TABELA DE REFERNCIA PARA PROPOSTA

ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO

ANEXO A OBJETO DO CONTRATO

ANEXO VIII DECLARAO DE ATENDIMENTO S NORMAS RELATIVAS

SADE E SEGURANA NO TRABALHO

ANEXO IX DECLARAO DE ENQUADRAMENTO COMO

MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA

FRUIO DOS BENEFCIOS DA LEI COMPLEMENTAR N

123/2006.

ANEXO X PORTARIA GR N 4710, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 e

PORTARIA GR N 5734, DE 2 DE JULHO DE 2012.

ANEXO XI PORTARIA GR N 3161, DE 11 DE MAIO DE 1999.

So Paulo, 31 de julho de 2012.

Prof. Dr. Trcio Ambrizzi Diretor

25 ANEXO I

DESCRIO DO OBJETO

EDITAL DE PREGO PRESENCIAL N 06/2012 IAG 1. OBJETO

CONSTITUI O OBJETO DESTA LICITAO AQUISIO DE PASSAGENS AREAS INTERNACIONAIS, ATRAVS DA REQUISIO DO INSTITUTO DE ASTRONOMIA, GEOFSICA E CINCIAS ATMOSFRICAS, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO: Item DESCRIO DETALHADA DO SERVIO 01 Emisso de Passagens areas internacionais

VALOR TOTAL DO ITEM 1 : R$ 51.659,55 (cinquenta e um mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). 1.1. A CONTRATADA dever informar por escrito CONTRATANTE, a fim

de comunicar ao requisitante toda vez que for solicitado uma passagem area, as vantagens e o prazo de cancelamento relativo a cada tipo de passagem, podendo esta comunicao ser feita em meio fsico ou eletrnico.

1.2. As reservas devero, em regra, ser efetuadas na classe executiva,

ficando qualquer alterao vinculada autorizao, por escrito, da CONTRATANTE.

a) Classe executiva: Aquisio de passagens areas internacionais Classe executiva, sem restrio de assento, somente aos conferencistas que participaro da Conferncia Cosmology, Large Scale Structure and First Objects, nos dias 04 a 07 de fevereiro de 2013, organizada pelo Instituto de Fsica e Instituto de Astronomia, Geofsica e Cincias Atmosfricas da Universidade de So Paulo.

26

ANEXO II

DECLARAO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTRIO DO

TRABALHO

EDITAL DE PREGO PRESENCIAL N 06/2012 IAG

( e m p a p e l t i m b r a d o d a L i c i t a n t e ) Eu, ......................................................(nome completo), representante legal da empresa .............................................................(Razo Social), interessada em participar do PREGO PRESENCIAL N 06/2012 - IAG, do INSTITUTO DE ASTRONOMIA, GEOFSICA E CINCIAS ATMOSFRICAS DA USP, declaro, sob as penas da lei, que, nos termos do artigo 27, Inciso V, da Lei 8.666/93, com alteraes posteriores, a ...................................................................... (razo social) encontra-se em situao regular perante o Ministrio do Trabalho, no que se refere observncia do disposto no Inciso XXXIII do artigo 7 da Constituio Federal.

......................, ... de ................. de 2012. (Local) (Data)

........................................................................... (Nome e assinatura do representante legal da Licitante)

27

ANEXO III

DECLARAO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIES DE HABILITAO

EDITAL DE PREGO PRESENCIAL N 06/2012 IAG AO INSTITUTO DE ASTRONOMIA, GEOFSICA E CINCIAS ATMOSFRICAS DA UNIVERSIDADE DE SO PAULO SO PAULO - SP Ref.: PREGO PRESENCIAL N. 06/2012 IAG Prezados Senhores,

Pela presente declaramos, para efeito do cumprimento ao estabelecido no Inciso VII do artigo 4 da Lei Federal n. 10.520 de 17.07.2002, sob as penalidades cabveis, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitao exigidos neste Edital.

......................, ... de ............... de 2012. (Local) (Data)

........................................................................... (Nome e assinatura do representante legal da licitante)

28

ANEXO IV

CARTA PROPOSTA COMERCIAL

EDITAL DE PREGO PRESENCIAL N 06/2012 IAG AO INSTITUTO DE ASTRONOMIA, GEOFSICA E CINCIAS ATMOSFRICAS DA UNIVERSIDADE DE SO PAULO Pela presente, apresentamos e submetemos apreciao de V.SA. nossa Proposta relativa licitao em epgrafe, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omisses que venham a ser verificados na sua preparao. 1 Pela totalidade do servio, objeto deste Edital e seus Anexos, propomo-nos

a fornecer as passagens areas, internacionais, solicitadas pelo Instituto de Astronomia, Geofsica e Cincias Atmosfricas da USP, com uma Taxa de Administrao sobre o Faturamento Tf a ser considerada para fins desta licitao de: ____% (______ por cento) para o item 01.

- Da aplicao da Taxa de Administrao sobre o Faturamento Tf ao valor previsto para desembolso (R$ 51.659,55 - item 01 Valor de Referncia), valor este que representa o valor estimado para despesas com fornecimento de passagens areas, no perodo contratual, resulta o seguinte valor de nossa proposta: R$________ (____________________________________);

2. Para efeito de cadastramento no Sistema de Acompanhamento do Prego

Presencial utilizado pela USP, a taxa dever ser aplicada ao valor referncia (R$ 51.659,55 item 01), obtendo-se o preo final da proposta em reais, para o objeto licitado.

3. Declaramos que a Taxa de Administrao sobre o Faturamento ora ofertada

exeqvel, estando a mesma compatvel e coerente com o mercado e com a execuo do objeto ora licitado, em nvel de preos, salrios, produtividade, BDI correspondente, transporte, encargos sociais e trabalhistas exigveis e outros fatores que influenciem de forma direta ou indireta a execuo do objeto licitado, inclusive seguro se necessrio.

29 DADOS DO PROPONENTE: Razo Social: Endereo completo: Telefone: Fax: E-mail: Validade da Proposta (no inferior a 60 dias corridos). Condio de Pagamento (no inferior a 15 dias corridos):

Declaramos total concordncia com os termos da Minuta de Contrato do Edital em referncia, e com as condies da presente licitao.

.................,... de........................... de 2012.

ASSINATURA E IDENTIFICAO DO REPRESENTANTE LEGAL

30

ANEXO V

REDUO DE LANCES

EDITAL DE PREGO PRESENCIAL N. 06/2012 IAG

ITEM LIMITE MNIMO DE REDUO DE LANCES VERBAIS

01 R$ 100,00

31

ANEXO VI

TABELA DE REFERNCIA PARA PROPOSTA (EXEMPLOS)

EDITAL DE PREGO PRESENCIAL N. 06/2012 IAG

Valor Total de Referncia: R$ 51.659,55 (cinquenta e um mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), valor este que representa o valor estimado para as despesas com passagens areas no perodo contratual.

VALOR DE REFERNCIA - ITEM 01 R$ 51.659,55

TAXA DE ADMINISTRAO (%) VALOR PROPOSTA R$

2,000 52.692,74 1,000 52.176,15

0,0001 51.659,60 - 0,0001 51.659,50 - 1,0000 51.142,95 - 2,0000 50.626,36

32

ANEXO VII

MINUTA DE CONTRATO

EDITAL DE PREGO PRESENCIAL N 06/2012 IAG

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE DE SO PAULO, POR INTERMDIO DO INSTITUTO DE ASTRONOMIA, GEOFSICA E CINCIAS ATMOSFRICAS DA USP, E A EMPRESA..........................................., OBJETIVANDO A AQUISIO DE PASSAGENS AREAS, CONFORME DESCRIO CONTIDA NO ANEXO A - OBJETO DO CONTRATO.

Aos ........ dias do ms de ....... do ano de dois mil e doze, a UNIVERSIDADE DE SO PAULO, por intermdio do INSTITUTO DE ASTRONOMIA, GEOFSICA E CINCIAS ATMOSFRICAS DA USP, inscrito no C.N.P.J. sob n. 63.025.530/0036-34, localizado na Rua do Mato, n 1.226, Cidade Universitria - Butant So Paulo SP, neste ato representado por seu Diretor, Prof. Dr. Trcio Ambrizzi, por delegao de competncia, nos termos da Portaria GR n. 4.685, de 21/01/2010, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa .........., CNPJ n ............. sediada ............, representada na forma de seu estatuto social, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com fundamento nas Leis Federais ns 8.666/1993 e 10.520/2002, no Decreto 47.297, de 06/11/2002 e na Resoluo CEGP-10, de 19/11/2002, e demais Portarias referidas no presente contrato, vigentes no mbito da Universidade de So Paulo, estando as partes vinculadas ao Edital de PREGO PRESENCIAL n. 06/2012 - IAG e proposta vencedora, assinam o presente contrato de Aquisio de passagem area, obedecendo as seguintes disposies: CLUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente contrato tem por objeto a aquisio de passagens areas

internacionais, destinadas a atender ao INSTITUTO DE ASTRONOMIA, GEOFSICA E CINCIAS ATMOSFRICAS DA USP, conforme descrito no ANEXO A DO OBJETO DO CONTRATO, que integra este contrato.

33 1.2. O objeto do presente contrato dever atingir o fim a que se destina, com

eficcia e a qualidade requerida. 1.3. Os servios objeto do presente Contrato podero sofrer alteraes em

suas quantidades, conforme previsto no artigo 65 da Lei 8666/93 e suas alteraes posteriores.

CLUSULA SEGUNDA DAS CONDIES E DO PRAZO DE EXECUO 2.1. Os servios objeto deste contrato devero ser prestados com

observncia das condies e prazos estabelecidos no ANEXO A OBJETO DO CONTRATO, correndo por conta da CONTRATADA as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdencirios decorrentes do presente contrato.

CLUSULA TERCEIRA - DO FORNECIMENTO DOS SERVIOS: 3.1. A CONTRATADA dever executar o servio discriminado no item 1, que

trata do objeto, em conformidade com as seguintes exigncias:

3.1.1, Utilizar o valor da tarifa mais econmica, seja ela bsica ou promocional, bem como repassar integralmente CONTRATANTE todos os descontos promocionais concedidos pelas companhias areas;

3.1.2. Repassar todas as vantagens e/ou bonificaes concedidas pelas

empresas areas em decorrncia da emisso de um determinado nmero de passagens, as quais forem utilizadas estritamente a servio da CONTRATANTE;

3.1.3. Informar CONTRATANTE todos os benefcios e vantagens

oferecidas pelas companhias areas transportadoras e garantir o atendimento por aquelas de menor custo disponvel para o dia/hora/destino requisitado;

3.1.4. Marcar e remarcar as passagens, sempre que requisitado pela

CONTRATANTE, dirigindo-se ao aeroporto sempre que o sistema da companhia desejada estiver inoperante e for urgente o prazo para entrega da passagem.

3.1.5. Apresentar mensalmente CONTRATANTE a tabela de preos

das concessionrias de servios e de transporte areo relativa ao ms da prestao dos servios;

3.1.6. Fornecer CONTRATANTE, no ato da assinatura do Contrato,

02 (dois) exemplares de documentos oficiais das companhias areas com os valores relativos s passagens areas,

34 substituindo-os toda vez que houver alteraes nas tarifas/promoes praticadas;

3.1.7. Apresentar, ainda, a tabela com os horrios atualizados dos vos

e substitu-la sempre que ocorrerem alteraes; podendo disponibilizar as informaes via internet;

3.1.8. A CONTRATADA dever comunicar, por escrito, a

impossibilidade de atendimento da solicitao nos termos requisitados pela CONTRATANTE, informando ainda as possibilidades de fornecimento em condies diferentes, desde que sejam mais vantajosas.

3.1.9. A CONTRATADA dever providenciar, quando requisitado,

atendimento personalizado a servidores da CONTRATANTE, ou a quem ela determinar, para planejamento de viagens, embarques e outros servios previstos em Contrato.

3.1.10. A CONTRATADA responder diretamente pela execuo do

objeto do Contrato e arcar com os danos que causar CONTRATANTE e a terceiros em decorrncia desta contratao.

3.2. Caractersticas da Prestao de Servios:

3.2.1. O objeto deste contrato dever ser fornecido observando as condies estabelecidas no ato convocatrio e no contrato, correndo por conta da CONTRATADA as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdencirios decorrentes da prestao de servios.

3.2.2. O objeto deste contrato ser fornecido mediante requisies

realizadas por servidores especialmente designados para este fim.

3.2.3. As requisies sero expedidas em formulrio prprio da

CONTRATANTE, por quaisquer meios de comunicao que possibilitem a comprovao do respectivo recebimento por parte da CONTRATADA, inclusive e-mail ou fac-smile.

3.2.4. As requisies devero conter a identificao do setor

requisitante, indicao expressa do nmero do contrato, do nmero desta licitao, do nmero do processo, bem como a identificao da CONTRATADA. As requisies tambm indicaro, de forma expressa, o destino, a data da viagem, o horrio de preferncia e outros detalhes de interesse da Administrao.

3.2.5. A entrega das passagens areas (bilhete fsico ou e-tickets

eletrnico) devero estar disposio dos interessados, no prazo

35 mximo de 06 (seis) horas, contadas a partir de cada solicitao, as quais podero ser efetuadas via e-mail ou fac-smile e com a devida confirmao formal de recebimento da mensagem ou retorno do documento encaminhado com o atestado de recebimento, observadas as condies previstas no ANEXO A da minuta contratual.

3.2.5.1. Os bilhetes areos requisitados devero ser entregues,

aps a sua emisso, em at 06 (seis) horas quando se tratar de bilhetes internacionais.

3.2.6. A CONTRATANTE poder fixar prazo maior para atendimento de

suas solicitaes, tendo em vista os critrios, em cada caso, de convenincia e oportunidade. Nessa hiptese o prazo maior estabelecido constar expressamente do pedido escrito.

3.2.7. Na execuo do objeto contratado, caber CONTRATADA todo

o empenho necessrio ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados e que se mostrem necessrios ao completo alcance do que pretendido, obrigando-se a:

a) realizar reserva, emisso, remarcao, endosso e entrega

em local definido, de passagens areas internacionais, nos trechos e horrios estabelecidos, inclusive de retorno, em quaisquer empresas de transporte areo, usando sempre, para esse efeito, o valor da tarifa mais econmica, seja ela bsica ou promocional, dentre as ofertadas pelas companhias areas.

b) informar CONTRATANTE, para definir o melhor roteiro,

horrio, freqncia de partida e chegada de aeronaves, como tambm as tarifas promocionais poca de retirada do bilhete.

c) encaminhar CONTRATANTE, no prazo de 02 (duas) horas

a contar da solicitao, um levantamento das empresas de transporte areo que mantm vos para a localidade indicada, com os respectivos horrios de partida e chegada, escalas e conexes, preos e demais informaes que possam interessar Administrao.

3.2.8. O atendimento pela CONTRATADA dever ser realizado durante

o horrio das 8h00 s 17h00, de segunda a sexta-feira, ininterruptamente.

3.2.9. Quando requisitado, a CONTRATADA dever providenciar

atendimento personalizado a empregados da CONTRATANTE, ou a quem ela determinar, para planejamento de viagens, embarques e respectivos traslados e outros servios pertinentes.

36 3.2.10. Quaisquer irregularidades nas especificaes dos dados das

passagens areas emitidas facultam ao CONTRATANTE o direito de rejeit-las e determinar suas substituies, de modo a no conturbar ou inviabilizar a viagem, sem prejuzo das sanes cabveis.

3.2.11. Na hiptese de substituio das passagens, a CONTRATADA

dever faz-lo em conformidade com a requisio emitida pelo CONTRATANTE, nas condies solicitadas e mantido seu valor inicial como limite mximo de preo.

3.2.12. A CONTRATANTE ser reembolsada, mediante crdito

formalizado pela CONTRATADA, das importncias relativas aos bilhetes que no forem utilizados, de acordo com as normas estipuladas pelo Departamento de Aviao Civil DAC/MA.

3.2.13. A CONTRATADA dever manter pronta prestao do servio

contratado em situaes de emergncia, caracterizadas pelos finais de semana ou feriados e horrios fora do expediente normal, correndo por conta da CONTRATADA as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdencirios decorrentes do fornecimento.

3.2.14. A CONTRATANTE requisitar as passagens, conforme suas

necessidades, atravs de solicitao via e-mail ou fac-smile, devendo a CONTRATADA confirmar formalmente o recebimento da solicitao.

3.2.15. Fica esclarecido que poder haver meses durante a vigncia do

contrato em que no sero solicitadas passagens, ou sero solicitadas passagens em nmero menor que a mdia mensal, porm, tal fato no acarretar nus para quaisquer das partes.

CLUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 4.1. CONTRATADA, alm das obrigaes estabelecidas neste instrumento

contratual e daquelas estabelecidas em Lei, em especial a Lei Federal 8666/93 e demais alteraes posteriores e a Lei 10.520/2002, caber:

4.1.1. de responsabilidade da CONTRATADA, manter durante toda a

execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao;

37 4.1.2. Atender as requisies de fornecimento de passagens areas nos

estritos termos, prazos e condies estabelecidas no Anexo - A do presente contrato;

4.1.3. Fornecer as passagens areas pelo menor preo dentre os

praticados pelas empresas de transporte areo, ressalvadas a data, horrio e destino do vo de interesse do CONTRATANTE;

4.1.4. Repassar integralmente CONTRATANTE todos os descontos

promocionais sobre o preo das passagens, concedidos pelas companhias de transporte areo CONTRATADA a qualquer ttulo, sejam tais descontos publicados ou no e sem prejuzo do desconto previsto na Clusula Dcima do presente instrumento contratual;

4.1.5. Indicar, formalmente e por escrito, o nome do funcionrio ou

funcionrios responsveis pelos contatos administrativos decorrentes da execuo do presente contrato;

4.1.6. Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuzos causados

CONTRATANTE, ou a terceiros, por dolo ou culpa, ao ou omisso, bem como por aqueles que venham a ser causados por seus empregados e/ou prepostos;

4.1.7. A CONTRATADA responsvel pelos pagamentos dos tributos

atualmente incidentes sobre o objeto do presente contrato, seja de alquotas decorrentes de novos tributos, bem como pelos encargos trabalhistas, previdencirios, fiscais e comerciais, nos termos do artigo 71 da Lei n 8.666/93;

4.1.8. A CONTRATADA dever reembolsar CONTRATANTE as

importncias relativas aos bilhetes que por qualquer razo no tiverem sido utilizados, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da solicitao por escrito da CONTRATANTE.

4.2. Se verificado erro na emisso do bilhete, a CONTRATADA dever

proceder sua pronta substituio de modo a no conturbar ou inviabilizar a viagem, sem prejuzo da aplicao das sanes cabveis.

4.3. Na hiptese de substituio das passagens, a CONTRATADA dever

faz-lo em conformidade com a requisio emitida pelo CONTRATANTE, nas condies solicitadas e mantido seu valor inicial como limite mximo de preo.

4.4. A CONTRATADA dever zelar pela fiel execuo deste contrato,

utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessrios. 4.5. Sero ainda obrigaes exclusivas da CONTRATADA:

38 PARGRAFO PRIMEIRO Zelar pela validade da passagem para no

frustrar a realizao do evento. PARGRAFO SEGUNDO Enviar a cada quinzena Administrao as

Notas de Dbito correspondentes s passagens emitidas, onde dever constar: nome do passageiro, companhia area, nmero do PTA/passagem e o valor.

PARGRAFO TERCEIRO Eventuais multas decorrentes de mudana de

horrio ou data da viagem aps emisso da respectiva passagem, e sendo esta alterao de interesse nico do passageiro, a importncia desta multa ser assumida pelo passageiro no momento do check-in.

a) No caso da alterao ser decorrente de

interesse da CONTRATANTE, a multa correspondente mudana de data ou horrio ser indicada no faturamento da respectiva passagem utilizada, a qual vir acompanhado da justificativa fundamentada, identificada pelo servidor que requisitou a alterao, com a concordncia expressa de seu superior, se for o caso.

PARGRAFO QUARTO A CONTRATADA fica obrigada a aceitar o

cdigo de reserva, fornecido pela CONTRATANTE, se houver, desde que a mesma tenha sido feita diretamente nas companhias areas e que fique comprovado que haver economia para os cofres pblicos.

PARGRAFO QUINTO Em casos excepcionais de alterao de

horrio de embarque (atraso / antecipao), a CONTRATANTE dever comunicar ao passageiro, alertando-o quanto s mudanas ocorridas.

4.6. No caso do montante estimado de passagens/ms no ser alcanado,

no caber CONTRATADA qualquer direito a ttulo de ressarcimento, indenizao ou compensao.

4.7. A CONTRATADA obriga-se a fornecer por sua conta e risco, alm das

passagens requisitadas, os seguintes servios:

Programao de embarque e desembarque, conexes, traslados e todo apoio que se fizer necessrio;

39 Reservas de vos; e Infraestrutura de telecomunicaes e informtica.

4.8. Do cancelamento de passagens

4.8.1. As passagens no utilizadas sero canceladas sem nenhum nus para a CONTRATANTE, exceto se o pedido de cancelamento for efetuado fora do prazo estabelecido pelas Companhias Areas.

4.8.2. A CONTRATADA dever informar, por escrito, no ato da emisso

da passagem e toda vez que houver alterao, os prazos estabelecidos pelas Companhias Areas para cancelamento das passagens, sob pena de responder por todos os encargos cobrados pelos cancelamentos efetuados pela CONTRATANTE fora do prazo.

CLUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. 5.1. Indicar o(s) servidor(es) especialmente designado(s) pela

CONTRATANTE para efetuar os contatos com a CONTRATADA;

5.1.1. Ser tambm de responsabilidade do(s) servidor(es) designados as solicitaes de emisso, troca e/ou suspenso de vos de interesse do Instituto de Astronomia, Geofsica e Cincias Atmosfricas da USP a que est designado, bem como se responsabilizar pela guarda dos comprovantes de embarque para fins de prestao de contas junto aos rgos auditores internos e externos.

5.2. Em nenhuma hiptese o teor do servio a ser executado poder ser

alterado, sob pena de resciso contratual. 5.3. A CONTRATANTE exercer a fiscalizao dos servios de modo a

assegurar o efetivo cumprimento da execuo do objeto contratado, podendo, ainda, realizar a superviso das atividades desenvolvidas pela CONTRATADA, efetuando avaliao peridica.

PARGRAFO NICO A fiscalizao dos servios pela

CONTRATANTE no exclui nem reduz a completa responsabilidade da CONTRATADA pela inobservncia de qualquer obrigao assumida.

5.4. Nos casos de mudana de data/horrio decorrente de interesse da

CONTRATANTE, o servidor da CONTRATANTE, especialmente designado para efetuar os contatos com a CONTRATADA, dever providenciar a respectiva justificativa fundamentada, devidamente identificada e com a concordncia expressa de seu superior hierrquico.

40 CLUSULA SEXTA - DAS CONDIES DE RECEBIMENTO E MEDIO DO OBJETO 6.1. Verificado erro na emisso do bilhete, a CONTRATADA dever proceder

sua pronta substituio de modo a no conturbar ou inviabilizar a viagem, sem prejuzo da aplicao das sanes cabveis.

6.2. Na hiptese de substituio das passagens, a CONTRATADA dever

faz-lo em conformidade com a requisio emitida pelo CONTRATANTE. 6.3. O recebimento definitivo das passagens areas dar-se- em 03 (trs) dias

teis aps o recebimento da documentao fiscal completa, e ser atestado pelo servidor responsvel, uma vez verificado o atendimento integral das respectivas requisies de bilhetes, com a apresentao da fatura, acompanhada de cpias das requisies expedidas pela CONTRATANTE e de demonstrativo contendo: valor bruto, valor das taxas de embarque, o valor do desconto (se houver) e o valor lquido cobrado.

CLUSULA STIMA - DA VIGNCIA 7.1. O presente contrato ter vigncia pelo prazo de 12 (doze) meses a contar

da data de sua assinatura.

CLUSULA OITAVA - DO VALOR E DOS RECURSOS 8.1. O valor total do presente contrato de R$_______________. A despesa

onerar a Classificao Funcional Programtica 12.364.1043.5304 Classificao da despesa oramentria 33.90.33.42, do Tesouro da CONTRATANTE, de conformidade com o disposto no pargrafo 1 do artigo 12 da Lei n. 10.320, de 16/12/1968.

2012 2013

CLUSULA NONA - DO FATURAMENTO E PAGAMENTO 9.1. Os respectivos pagamentos sero realizados no prazo de 15 (quinze) dias

corridos, contados do primeiro dia seguinte ao recebimento provisrio (medio) dos servios prestados naquele perodo, nos termos da Portaria GR 4.710, que constitu parte integrante deste Edital e cuja a ntegra encontra-se disponvel no seguinte endereo: www.usp.br/gefim - legislaes.

41 9.1.1. Os faturamentos dos servios efetivamente realizados se daro

em funo dos fornecimentos realizados aps cada perodo quinzenal de prestao de servios.

9.2. O pagamento apenas poder ser efetuado aps o implemento das

seguintes condies: a) a emisso do atestado de recebimento definitivo das passagens areas e; b) o recebimento da documentao fiscal completa (Nota fiscal, Fatura e demais documentos exigveis).

9.3 Eventuais irregularidades nas condies de pagamento ou nos documentos exigidos para sua liberao devero ser regularizadas at o stimo dia anterior ao trmino do prazo de pagamento.

9.4 Caso no ocorra a regularizao no prazo assinalado no item 9.3, o

pagamento ficar suspenso e ser efetuado em at sete dias, contados a partir do dia seguinte regularizao.

9.5 Caso o trmino da contagem acontea em dias sem expediente bancrio,

o pagamento ocorrer no primeiro dia til imediatamente subseqente. 9.6. A CONTRATRANTE emitir ordem de pagamento a crdito em conta

bancria em nome da CONTRATADA, em agncia do BANCO DO BRASIL S/A, a ser indicada pela CONTRATADA, ficando terminantemente vedada a negociao da duplicata mercantil na rede bancria ou com terceiros.

9.7. O pagamento a ser efetuado CONTRATADA dever obedecer ordem

cronolgica de exigibilidade das obrigaes estabelecidas pela USP, de acordo com o disposto no artigo 5, caput da Lei n. 8.666/93 e suas alteraes posteriores.

9.8. As medies para efeito de pagamento sero realizadas de acordo com

os seguintes procedimentos:

9.8.1. No primeiro dia til subseqente quinzena em que foram prestados os servios, a CONTRATADA entregar relatrio contendo os quantitativos totais quinzenais de cada tipo de bilhete, de conformidade como estabelecido na Clusula Dcima do contrato;

9.8.2. A CONTRATANTE solicitar CONTRATADA, na hiptese de

incorrees de valores, a correspondente retificao objetivando a emisso da nota fiscal/fatura;

9.9. Sero considerados somente os servios efetivamente executados e

apurados da seguinte forma:

42 9.9.1. O valor dos pagamentos ser obtido mediante a aplicao dos

preos unitrios das passagens s correspondentes quantidades efetivamente fornecidas.

9.9.2. Do valor apurado dever constar os descontos promocionais

oferecidos pelas companhias, se houver, que a CONTRATADA se obrigou a repassar CONTRATANTE.

9.9.3. A no realizao dos descontos indicados no subitem 9.10.2

no prejudica a aplicao de sanes CONTRATADA, por conta do no atendimento s clusulas contratuais.

9.10. Aps a conferncia dos quantitativos e valores apresentados, a

CONTRATANTE atestar a medio quinzenal.

9.11. O pagamento ficar condicionado no existncia de registro da Contratada no Cadin Estadual, cuja consulta dever ser feita pela Contratante, nos termos do artigo 6, inciso II e 1 da Lei Estadual n 12.799/08 c.c. artigo 7, inciso II e 1 do Decreto Estadual n 53.455/08.

CLUSULA DCIMA - DO PREO 10.1. A CONTRATADA garantir, durante a vigncia do contrato, a taxa de

administrao sobre o faturamento de todas as passagens emitidas em X,XXXX % (.................... por cento).

10.2. A taxa de administrao sobre o faturamento acima indicada dever ser

aplicada sobre o valor das tarifas, em todas as passagens emitidas em nome da CONTRATANTE, sejam quais forem as empresas, horrios e demais condies de viagem a serem fixadas unilateralmente pela CONTRATANTE.

10.3. Os preos sero atualizados sempre que houver alterao no valor das

tarifas e de acordo com as tabelas de preos apresentadas pelas Companhias Areas, que forem levadas ao conhecimento do pblico, devidamente comprovadas pela CONTRATADA, e respeitando o desconto sobre o tarifrio por essas fornecido, se for o caso.

10.4. Os preos das passagens a serem fornecidas, expressos em moeda

corrente nacional, sero apurados na data da emisso dos respectivos bilhetes, inclusos todos os custos, encargos e tributos que incidirem, vedada a incluso de qualquer encargo financeiro ou previso inflacionria. A CONTRATANTE poder, a seu critrio, realizar diligncias junto s companhias areas, para comprovao dos valores ofertados pela CONTRATADA.

43 CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES 11.1. Alm das sanes previstas no artigo 7 da Lei 10.520/2002, pelo

descumprimento das demais obrigaes assumidas a CONTRATADA estar sujeita s penalidades previstas na Lei 8.666/1993 e suas alteraes posteriores e na Portaria GR 3.161, de 11/05/1999, que fica fazendo parte integrante deste Contrato.

11.2. Pela inexecuo total ou parcial do ajuste, a multa ser de 20% (vinte por

cento) sobre o valor da obrigao no cumprida. 11.3. Pelo atraso injustificado a CONTRATADA incorrer em multa diria de

0,1% (um dcimo por cento) sobre o valor ajustado, excluda, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos incidentes, quando destacados no documento fiscal.

11.4. Os atrasos injustificados superiores a 60 (sessenta) dias corridos sero

obrigatoriamente considerados inexecuo. 11.5. Podero ser aplicadas, ainda, as penas de suspenso temporria de

participao em procedimento licitatrio e impedimento de contratar com a Administrao e, ainda, declarao de inidoneidade para licitar e contratar com a Administrao Pblica, dando-se s mesmas os efeitos previstos no Decreto Estadual n 48.999/2004.

11.6. Independentemente das sanes retro a CONTRATADA ficar sujeita,

ainda, composio de perdas e danos causados Administrao e decorrentes de sua inadimplncia, bem como arcar com a correspondente diferena de preos verificada em nova aquisio feita no mercado, na hiptese de os demais classificados no aceitarem a contratao pelos mesmos preos e prazos fixados pelo inadimplente.

CLUSULA DCIMA SEGUNDA - DA RESCISO 12.1. A falta de cumprimento das obrigaes assumidas por meio do presente

instrumento ou a incidncia em comportamento descrito no artigo 78 da Lei 8.666/1993 dar direito CONTRATANTE de rescindir, unilateralmente, este contrato independentemente de interpelao judicial, sendo aplicveis, ainda, as disposies contidas nos artigos 79 e 80 da mesma legislao, em sendo inadimplente a CONTRATADA.

44 CLUSULA DCIMA TERCEIRA - DO FORO 13.1. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de So Paulo, em

uma das varas da Fazenda Pblica, com expressa renncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer ao oriunda deste ajuste e que no possa ser resolvida de comum acordo entre as partes.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato. So Paulo, ... de ..................... de 2012. ................................. P/ CONTRATANTE Prof. Dr. Trcio Ambrizzi ................................. P/ CONTRATADA

45 ANEXO A

OBJETO DO CONTRATO:

1. CONSTITUI DE OBJETO DESTA LICITAO A AQUISIO DE

PASSAGENS AREAS INTERNACIONAIS, ATRAVS DA REQUISIO DO INSTITUTO DE ASTRONOMIA, GEOFSICA E CINCIAS ATMOSFRICAS, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO:

Item DESCRIO DETALHADA DO SERVIO 01 Emisso de Passagens areas internacionais

2. A CONTRATADA dever informar por escrito CONTRATANTE, a fim de comunicar ao requisitante toda vez que for solicitada uma passagem area, as vantagens e o prazo de cancelamento relativo a cada tipo de passagem, podendo esta comunicao ser feita em meio fsico ou eletrnico.

3. As reservas devero, em regra, ser efetuadas na classe executiva,

ficando qualquer alterao vinculada autorizao, por escrito, da CONTRATANTE.

a) Classe executiva: Aquisio de passagens areas internacionais Classe executiva, sem restrio de assento, somente aos conferencistas que participaro da Conferncia Cosmology, Large Scale Structure and First Objects, nos dias 04 a 07 de fevereiro de 2013, organizada pelo Instituto de Fsica e Instituto de Astronomia, Geofsica e Cincias Atmosfricas da Universidade de So Paulo.

E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente Anexo, que integra o contrato firmado nesta data. So Paulo, .... de ..................... de 2012. ............................... P/ CONTRATANTE Prof. Dr. Trcio Ambrizzi .............................. P/ CONTRATADA

46

ANEXO VIII DECLARAO DE ATENDIMENTO S NORMAS RELATIVAS SADE E

SEGURANA NO TRABALHO

EDITAL DE PREGO PRESENCIAL N. 06/2012 IAG

(em papel timbrado da Licitante) A........................................(razo social), por seu(s) representante(s) legal(is), interessada em participar do PREGO PRESENCIAL N 06/2012 - IAG, do INSTITUTO DE ASTRONOMIA, GEOFSICA E CINCIAS ATMOSFRICAS DA USP, declara, sob as penas da lei, que observa as normas relativas sade e segurana no Trabalho, para os fins estabelecidos pelo pargrafo nico do artigo 117 da Constituio do Estado de So Paulo.

......................, ... de ............... de ........ (Local) (Data)

........................................................................... (Nome e assinatura do representante legal da Licitante)

47

ANEXO IX

DECLARAO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FRUIO DOS BENEFCIOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006.

EDITAL DE PREGO PRESENCIAL N 06/2012 IAG

.......................................... (nome do licitante), com sede ............................ (endereo completo), inscrita no CNPJ sob o n. ............................., DECLARA, para fins do disposto na Lei Complementar n 123/2006, sob as sanes administrativas cabveis e sob as penas da lei, que esta Empresa, na presente data, enquadra-se como: (...) MICROEMPRESA, conforme inciso I do artigo 3 da Lei Complementar

n. 123, de 14/12/2006. (...) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3 da Lei

Complementar n. 123, de 14/12/2006. Declara, ainda, que a empresa est excluda das vedaes constantes do pargrafo 4 do Artigo 3 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006.

......................, ... de ............... de ........ (Local) (Data)

........................................................................... (Nome e assinatura do representante legal da Licitante)

48

ANEXO X

PORTARIA GR N 4710, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010. (D.O.E. 27.02.2010)

(Alterada pela Portaria GR-4838/2010)

Dispe sobre as condies de pagamento nas compras e contratos referentes aquisio de materiais ou prestao de servios e revoga a Portaria GR n 4007/2008.

O Reitor da Universidade de So Paulo, usando de suas atribuies legais, nos termos do art 42, I, do Estatuto da USP, baixa a seguinte

P O R T A R I A:

Artigo 1 - O prazo para efetivao de pagamentos por aquisio de materiais ou por prestao de servios no ser inferior a 28 dias corridos, exceto para as compras efetuadas por dispensas de licitao fundamentadas no art. 24, inciso II, da Lei n 8.666/93, hipteses em que os pagamentos podero ser feitos em prazo no inferior a 07 dias corridos.

Artigo 2 - O Diretor do Departamento de Finanas da CODAGE poder autorizar pagamentos em prazos inferiores aos fixados nesta Portaria, desde que motivada a impossibilidade de pagamento nos prazos estabelecidos.

Pargrafo nico - Em hipteses absolutamente excepcionais, esgotadas as tentativas de negociao e justificado o interesse pblico pela Unidade ou rgo contratante, o Diretor do Departamento de Finanas da CODAGE poder autorizar o pagamento antecipado nas importaes. (acrescido pela Portaria GR n 4838/2010)

Artigo 3 - A contagem dos prazos estabelecidos nesta Portaria ser feita considerando-se como data de incio o primeiro dia seguinte ao da emisso do atestado de recebimento do material ou servio, ou a data do recebimento da documentao fiscal completa, o que ocorrer por ltimo. Caso o trmino da contagem acontea em dia sem expediente bancrio, o pagamento ocorrer no primeiro dia til imediatamente subsequente.

Artigo 4 - Os pagamentos a serem efetuados pela Universidade de So Paulo devero ser executados exclusivamente pelo Banco do Brasil S.A., na forma estabelecida pelo Decreto Estadual n 55.357, de 18.01.2010, excetuando-se o contido em seu artigo 2, Pargrafo nico, ficando, ainda, terminantemente vedada a negociao da duplicata mercantil na rede bancria ou com terceiros.

49 Artigo 5 - Em atendimento ao disposto na Lei n 8.666/93 e nas Instrues do Tribunal de Contas do Estado, impe-se o rigoroso cumprimento dos prazos de pagamento das despesas, ficando vedados os pagamentos com preterio da ordem cronolgica de sua exigibilidade.

1 - O eventual descumprimento da ordem cronolgica a que se refere o caput deste artigo dever ter sua justificativa publicada na imprensa oficial, por iniciativa da Unidade que lhe der causa, devendo ser parte integrante dos autos de pagamento.

2 - A inobservncia injustificada das disposies constantes no caput deste artigo sujeitar os responsveis s sanes administrativas, civis e penais previstas na Lei n 8.666/93.

Artigo 6 - O processo de pagamento dever ser instrudo com a documentao fiscal (nota fiscal e demais documentos exigveis), a nota de empenho e o atestado de recebimento datado e assinado pelo responsvel, com a indicao de seu nome e n funcional.

Artigo 7 - A presente Portaria no se aplica s despesas feitas em regime de adiantamento, com recursos provenientes de convnios e aos pagamentos de servios prestados por concessionrias de servios pblicos.

Artigo 8 - O Departamento de Finanas da CODAGE poder expedir instrues operacionais complementares.

Artigo 9 - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio, especialmente a Portaria GR n 4007, de 04.07.2008. (Proc. USP n 10.1.3238.1.8).

Reitoria da Universidade de So Paulo, 25 de fevereiro de 2010.

JOO GRANDINO RODAS Reitor

50

PORTARIA GR N 5734, DE 2 DE JULHO DE 2012.

(D.O.E. - 04.07.2012)

Altera a Portaria GR n 4710/2010.

O Reitor da Universidade de So Paulo, usando de suas atribuies legais, com fundamento no art 42, IX, do Estatuto e tendo em vista o deliberado pelo Presidente da Comisso de Legislao e Recursos ad referendum do Colegiado e pela Comisso de Oramento e Patrimnio, em sesso realizada em 25 de junho de 2012, baixa a seguinte

PORTARIA:

Artigo 1 - O art 3 da Portaria GR n 4710/2010, passa a vigorar com a seguinte redao, includo os pargrafos:

Art 3 - Os prazos de pagamentos sero contados a partir do dia seguinte ao recebimento provisrio, assim considerando:

I. o recebimento de produtos e servios no local de entrega, para posterior conferncia; ou

II. a medio de fornecimentos de produtos ou servios prestados em determinado perodo, conforme especificado em contrato.

1 - Eventuais irregularidades nas condies de pagamento ou nos documentos exigidos para sua liberao devero ser regularizadas at o stimo dia anterior ao trmino do prazo de pagamento.

2 - Caso no ocorra a regularizao no prazo definido no pargrafo anterior, o pagamento ficar suspenso e ser efetuado em at sete dias, contados a partir do dia seguinte regularizao.

3 - Caso o trmino da contagem acontea em dia sem expediente bancrio, o pagamento ocorrer no primeiro dia til imediatamente subsequente.

Artigo 2 - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.

Reitoria da Universidade de So Paulo, 2 de julho de 2012.

JOO GRANDINO RODAS

Reitor

51 ANEXO XI

PORTARIA GR N 3161, DE 11 DE MAIO DE 1999. (D.O.E. - 15.05.1999)

Regulamenta a aplicao das multas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94, nos contratos de compras, servios e obras firmados com a Universidade.

O Reitor da Universidade de So Paulo, usando de suas atribuies legais, baixa a seguinte

PORTARIA:

SEO I

Da Multa por Atraso

Artigo 1 - O atraso injustificado no cumprimento dos prazos fixados nos contratos regidos pela Lei 8.666/93 e alteraes posteriores sujeitar a contratada aplicao da multa de mora na forma prevista nesta Portaria, sem prejuzo das demais sanes legais.

Artigo 2 - A contagem dos prazos de entrega ou execuo con