Teoria Geral das Garantias. Habeas Corpus. Habeas Data ... Rem©dios constitucionais como garantias

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  • TEORIA GERAL DAS GARANTIAS. HABEAS CORPUS. HABEAS DATA

    MANDADO DE INJUNO.Profa. Me. rica Rios

  • Tutela dos direitos e garantias fundamentais

    Direito e garantia so sinnimos? divergncia doutrinria Direito = garantia

    Direito declaratrio / Garantia assecuratria

    Remdios constitucionais como garantias dos direitos (2corrente)

    DIREITOS FUNDAMENTAIS E GARANTIAS DOS DIREITOS

    [...] o problema que temos diante de ns no filosfico, mas jurdico e, num sentido mais amplo, poltico.No se trata de saber quais e quantos so esses direitos, qual sua natureza e seu fundamento, se sodireitos naturais ou histricos, absolutos ou relativos, mas sim qual o modo mais seguro para garanti-los,para impedir que, apesar das solenes declaraes, eles sejam continuamente violados (BOBBIO, A era dosdireitos, 2002, p. 25)

  • Meios colocados disposio dos indivduos e cidados paraprovocar a atuao das autoridades em defesa do padecimento dedireitos declarados.

    O termo garantia tem abrangncia maior do que remdioconstitucional, j que por garantia poder-se- compreender todo equalquer instrumento necessrio concretizao dos direitosdeclarados pela CF. (GRINOVER, 1990)

    Garantias dos direitos fundamentais so todas as limitaes que o Poder Pblico sofre, e, pois, no apenas aquelas decorrentes dos remdios constitucionais. (FERREIRA FILHO; SILVA; TAVARES)

    Podem ser preventivos ou restaurativos

    REMDIOS/GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

  • Art. 5, LXI - no haver priso, salvo em caso de flagrante delito ou por ordem judicial, escrita efundamentada.

    LXVIII - conceder-se- HC sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violnciaou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder.

    LXXVII - so gratuitas as aes de HC e HD, e, na forma da lei, os atos necessrios ao exerccio dacidadania.

    Trs espcies: Liberatrio: quando j consumada a constrio ou violao da referida liberdade.

    Preventivo: quando na iminncia de se consumar leso. Nesta ltima hiptese, a medida a ser concedida um salvo-conduto, uma ordem para que a pessoa no sofra violao de sua liberdade.

    De ofcio: art. 654, 2 do CPP - Os juzes e os tribunais tm competncia para expedir de ofcio ordem dehabeas corpus, quando no curso de processo verificarem que algum sofre ou est na iminncia de sofrercoao ilegal.

    HABEAS CORPUS

  • Sem formalidades (qualquer pessoa pode impetrar, sem rito ou formaespecficos)

    Na petio, o autor denominado impetrante e o indivduo em nome de quem se postula a ordem denominado paciente, sendo o autor do constrangimento denominado autoridade coatora ou simplesmente impetrado.

    No pode ser impetrado em caso de: Estado de Stio (art. 139, I e II)

    Punies militares (art. 142, 2) No pode para discutir o mrito. Contudo, ser cabvel para aferir os pressupostos formais de aplicao do referido ato, tais como a hierarquia da autoridade sancionadora e da sancionada, a pena suscetvel de aplicao (que no pode ser vedada pelo ordenamento), o ato praticado e sancionado(que deve estar relacionado com a funo).

    HABEAS CORPUS

  • Art. 5, LXXII - conceder-se- habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa doimpetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de carter pblico;

    b) para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processosigiloso, judicial ou administrativo;

    Lei 9.507/97, art. 1, : Considera-se de carter pblico todo registro oubanco de dados contendo informaes que sejam ou que possam sertransmitidas a terceiros ou que no sejam de uso privativo do rgo ouentidade produtora ou depositria das informaes.

    HABEAS DATA

  • Finalidade: acesso s informaes sobre o indivduo e a proteo daverdade dessas informaes contida nos dados de registros de carterpblico.

    Objetivos: Assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante

    constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais oude carter pblico.

    Viabilizar a retificao de dados, na hiptese da no opo por processosigiloso, judicial ou administrativo.

    Obteno de ordem judicial para a anotao nos assentamentos dointeressado, de contestao ou explicao sobre dado verdadeiro masjustificvel e que esteja sob pendncia judicial ou amigvel.

    HABEAS DATA

  • Cabimento: art. 8 da Lei 9.507/97I - recusa ao acesso s informaes ou do decurso de mais de 10 dias sem

    deciso;

    II - recusa em fazer-se a retificao ou do decurso de mais de 15 dias, semdeciso; ou

    III - recusa em fazer-se a anotao a que se refere o 2 do art. 4 ou dodecurso de mais de 15 dias sem deciso.

    No serve para ter acesso a dados de terceiros, exceto se o paciente no puderajuiz-lo e o impetrante for seu parente e demonstre a defesa do direito privacidadedele. Tambm possvel a sua impetrao por terceiros se os impetrantes foremherdeiros ou cnjuges de um falecido, com a finalidade de proteger a sua memria emface de dados indevidos ou incorretos.

    HABEAS DATA

  • Art. 5, LXXI - conceder-se- mandado de injuno sempre que a falta denorma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos eliberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania.

    Lei 13.300/2016, art. 2: Conceder-se- mandado de injuno sempre quea falta total ou parcial de norma regulamentadora torne invivel oexerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativasinerentes nacionalidade, soberania e cidadania.

    : Considera-se parcial a regulamentao quando forem insuficientesas normas editadas pelo rgo legislador competente.

    MANDADO DE INJUNO

  • Cabimento:

    Norma de eficcia limitada

    Pretenso no for meramente mudana em legislao j existente

    Pretenso no for extrair a interpretao do tribunal sobre legislao j existente

    Art. 8 da Lei 13.300/16: Reconhecido o estado de mora legislativa, ser deferida a injuno para:

    I - determinar prazo razovel para que o impetrado promova a edio da norma regulamentadora;

    II - estabelecer as condies em que se dar o exerccio dos direitos, das liberdades ou das prerrogativasreclamados ou, se for o caso, as condies em que poder o interessado promover ao prpria visando aexerc-los, caso no seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

    : Ser dispensada a determinao a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que oimpetrado deixou de atender, em mandado de injuno anterior, ao prazo estabelecido para a edio danorma.

    MANDADO DE INJUNO

  • Legitimidade:

    Autor = qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela omisso legislativa

    Ru = autoridade do rgo competente para a expedio da norma regulamentadora da vontade constitucional.

    E se o CN no tomar providncias?

    O STF reconhece, diante da cincia do CN de que est em mora e de suacontinuada omisso, o direito de o interessado pleitear indenizao pelosdanos decorrentes da impossibilidade de exercitar seu direito constitucionaltendo em vista a inrcia legislativa abusiva.

    MANDADO DE INJUNO

  • Efeitos da deciso (divergncia doutrinria):

    Para quem entende que o Judicirio tem de solucionar o caso concreto, prope-se que a deciso tenhaefeitos erga omnes, para que no reste violado o princpio da isonomia. (MI 708-0/STF)

    Deciso com efeito inter partes, evitando intromisso indevida do Judicirio em funo que pertence aoLegislativo.

    Soluo da Lei 13.300/16:

    Art. 9: A deciso ter eficcia subjetiva limitada s partes e produzir efeitos at o advento da normaregulamentadora.

    1o Poder ser conferida eficcia ultra partes ou erga omnes deciso, quando isso for inerente ou indispensvel ao exerccio do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetrao.

    2o Transitada em julgado a deciso, seus efeitos podero ser estendidos aos casos anlogos por deciso monocrtica do relator.

    3o O indeferimento do pedido por insuficincia de prova no impede a renovao da impetrao fundada em outros elementos probatrios.

    MANDADO DE INJUNO

  • Art. 12 da Lei 13.300/16: O mandado de injuno coletivo pode ser promovido:

    I - pelo MP, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordemjurdica, do regime democrtico ou dos interesses sociais ou individuais indisponveis;

    II - por partido poltico com representao no CN, para assegurar o exerccio de direitos,liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidria;

    III - por organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e emfuncionamento h pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exerccio de direitos, liberdades eprerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma deseus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorizaoespecial;

    IV - pela DP, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoo dos direitoshumanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do incisoLXXIV do art. 5o da CF.

    MANDADO DE INJUNOCOLETIVO

  • Art. 12, : Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos pormandado de injuno coletivo so os pertencentes, indistintamente, a umacoletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classeou categoria.

    Art. 13 da Lei 13.300/16: No mandado de injuno coletivo, a sentena farcoisa julgada limitadamente s pessoas integrantes da coletividade, dogrupo, da classe ou da categoria substitudos pelo impetrante, semprejuzo do disposto nos 1o e 2o do art. 9o.

    MANDADO DE INJUNOCOLETIVO