TEMA 11: DIREITO DOS CONTRATOS: CONTRATOS EM .ROTEIRO DE AULA _____ Direito dos Contratos ... ESTUDO

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_______________________________________________________________________ 1 Prof. Eduardo Casassanta

TEMA 11: DIREITO DOS CONTRATOS: CONTRATOS EM ESPCIE

EMENTRIO DE TEMAS:

Contratos em Espcie: Compra e Venda.

LEITURA OBRIGATRIA

CHAVES, Cristiano. Contratos. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald. 3 ed. Rio de Janeiro:

Lumen Juris, 2013.

LEITURA COMPLEMENTAR: DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 3: teoria das obrigaes

contratuais e extracontratuais. So Paulo: Saraiva GAGLIANO, PABLO STOLZE. Direito Civil: Contratos, Tomo I. So Paulo: Saraiva

ROTEIRO DE AULA

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ESTUDO DE CASO: DIREITO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAO DO PREJUZO EM AO ANULATRIA DE VENDA REALIZADA POR ASCENDENTE A DESCENDENTE. No possvel ao magistrado reconhecer a procedncia do pedido no mbito de ao anulatria da venda de ascendente a descendente com base apenas em presuno de prejuzo decorrente do fato de o autor da ao anulatria ser absolutamente incapaz quando da celebrao do negcio por seus pais e irmo. Com efeito, tratando-se de negcio jurdico anulvel, para que seja decretada a sua invalidade imprescindvel que se comprove, no caso concreto, a efetiva ocorrncia de prejuzo, no se admitindo, na hiptese em tela, que sua existncia seja presumida. REsp 1.211.531-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, julgado em 5/2/2013. (Inf. 514)

DIREITO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DO PROMITENTE COMPRADOR, EM AO DE RESOLUO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PARA RESTITUIO DO PREO PAGO. O juiz, ao decretar a resoluo de contrato de promessa de compra e venda de imvel, deve determinar ao promitente vendedor a restituio das parcelas do preo pagas pelo promitente comprador, ainda que no tenha havido pedido expresso nesse sentido. A resoluo, prpria dos contratos bilaterais, consiste basicamente na extino do contrato pelo inadimplemento definitivo do devedor, constituindo direito formativo extintivo, pois ocasiona, com o seu exerccio, a desconstituio da relao obrigacional e a liberao do credor e do devedor de suas obrigaes (eficcia liberatria). Alm disso, resulta tambm da resoluo do contrato uma nova relao obrigacional, a relao de liquidao, na qual sero tratados os direitos do credor e do

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devedor restituio das prestaes j efetivadas e o direito do credor indenizao por perdas e danos. A eficcia restitutria constitui, portanto, consequncia natural e indissocivel da resoluo do contrato. Assim, na ao de resoluo de contrato de compra e venda, no h necessidade de o devedor, na contestao ou em reconveno, requerer a devoluo das prestaes entregues ao credor, a qual pode e deve ser determinada de ofcio pelo juiz como decorrncia lgica da decretao de resoluo do contrato. Importante ressaltar, ainda, que o credor, da mesma forma e em decorrncia do mesmo pedido de resoluo, tambm possui o direito de receber eventuais prestaes entregues ao devedor. Precedentes citados: REsp 300.721-SP, Quarta Turma, DJ 29/10/2001, e REsp 97.538-SP, Terceira Turma, DJ 8/5/2000. REsp 1.286.144-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/3/2013. (Inf. 518)

DIREITO CIVIL. PRESCRIO DA PRETENSO DE COBRANA DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL RESCINDIDO JUDICIALMENTE. Prescreve em dez anos; e no em trs; a pretenso de cobrana dos valores pagos pelo promitente comprador em contrato de promessa de compra e venda de imvel na hiptese em que tenha ocorrido a resciso judicial do referido contrato e, na respectiva sentena, no tenha havido meno sobre a restituio. O art. 206, 3, do CC/2002 estabelece a prescrio trienal tanto para a pretenso de ressarcimento de enriquecimento sem causa (inciso IV) como para a pretenso de reparao civil (inciso V). A pretenso de cobrana de valores pagos no perodo de normalidade contratual surgida em decorrncia da resciso do contrato no se enquadra s hipteses descritas nos referidos dispositivos legais. De fato, o enriquecimento sem causa gnero do qual o pagamento indevido espcie. Ocorre que o aludido inciso IV no imps o prazo prescricional de trs anos para toda e qualquer hiptese em que se verificar um enriquecimento descabido, mas somente para os casos em que se requeira o ressarcimento de enriquecimento sem causa. Quando a pretenso no for de ressarcimento, mas de outra natureza, por exemplo, de cobrana, no se aplica o prazo prescricional trienal estabelecido pelo art. 206, 3, IV. Tambm no possvel a aplicao do prazo prescricional de trs anos previsto no apontado inciso V pretenso de cobrana, pois esse dispositivo se aplica pretenso de reparao civil, expresso que designa indenizao por perdas e danos e est associada, necessariamente, aos casos de responsabilidade civil, ou seja, aqueles que tm por antecedente ato ilcito. Com efeito, a pretenso de cobrana dos valores pagos no decorrer do contrato no tem natureza indenizatria e constitui consectrio lgico da resciso do negcio jurdico, o que impe a ambas as partes a restituio das coisas ao estado anterior. Dessa forma, a pretenso de restituio de valores pagos em razo de desfazimento de negcio jurdico submete-se ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205 do CC/2002, e no ao prazo especial de trs anos constante do art. 206, 3, IV e V, do mesmo diploma. REsp 1.297.607-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 12/3/2013. (Inf. 518)

QUESTES RELACIONADAS: Questo 1- Quanto compra e venda:

A) O preo da coisa deve ser fixado sempre em dinheiro, vedado que se o

estabelea taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e

lugar.

B) S pode ter por objeto coisa atual, vedada a transao sobre coisas

futuras.

C) Uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domnio da coisa ao

comprador, que se obriga ao pagamento do preo em dinheiro.

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D) vlido o contrato se for deixada ao arbtrio exclusivo de uma das

partes a fixao do preo, desde que as partes sejam maiores e

capazes.

E) Quando pura, o contrato respectivo considerar-se- consumado,

obrigatrio e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no

preo.

Questo 2- Na promessa de compra e venda de imvel no loteado, pode-se

inserir clusula de arrependimento, contudo o exerccio do direito de retratao

s ser cabvel antes do pagamento total do preo.

( ) Verdadeira

( ) Falsa

Questo 3- O dever de informao, na fase pr-contratual da venda de um

produto, EXCLUI o dever de

A) Advertir sobre os riscos do uso inadequado do p