Soluções da IMA para Campinas são premiadas em concurso ... · duzindo um bonde e ven-do as pessoas, principal-mente as crianças, embar-carem para o passeio”, en-fatizou. O

Orgulho e alegria – A 4ª Parada do Orgulho GLBT de Campinas reuniu, domingo, cerca de cinco mil pessoas, de acordo com Emdec, que

organizou o trânsito durante a realização da marcha. A Parada, que também teve o apoio da Secrertaria dos Negócios Jurídicos, chamou a

atenção para a discriminação e violência de que ainda são vítimas pessoas que têm orientação sexual diversa da maioria

Terça-feira, 29 de junho de 2004 Distribuição gratuita/www.campinas.sp.gov.br

Prefeitura

Municipal de

Campinas

Nº 8.464 - Ano XXXIV

Em curso, a assistência social únicaDiversas entidades, com apoioda RMC, reúnem-se hoje paradiscutir a implantação doSistema Único de AssistênciaSocial (SUAS), nos moldes doSistema Único de Saúde (SUS)

PÁGINA 7

Trabalho de CS dá vida nova a álcoolistasParceria entre a equipede saúde mental do DistritoSul e o Centro de SaúdeCarvalho de Moura estámudando para melhor a vida depessoas dependentes do álcool

PÁGINA 5

Soluções da IMA para CampinasSoluções da IMA para Campinassão premiadas em concurso nacional

As soluções baseadasem software livre que aInformática dos MunicípiosAssociados (IMA)desenvolveu pararesolver problemasda administração públicada cidade deram àempresa – de economiamista com participaçãomajoritária da Prefeiturade Campinas – o segundolugar no 7º Prêmio Conipde Excelência emInformática Aplicadaaos Serviços Públicos.A premiação aconteceudurante o 10º CongressoNacional de InformáticaPública (Conip), principalfórum brasileiro dediscussão e apresentaçãode iniciativas para amodernização datecnologia noserviço público

PÁGINA 3

Arq

uiv

o-P

MC

/Robert

o D

e B

iasi

Robert

o D

e B

iasi

Pesquisa no OPmostra perfilde conselheiros

Campanha faz aentrega de trêsmil agasalhos

Confira asoportunidadesde emprego

PÁGINA 4

PÁGINA 7

PÁGINA 23

Robert

o D

e B

iasi

Bondinho do Taquaral: como nos anos 40, quando era o principal meio de transporte coletivo em Campinas

PÁGINA 6

Robert

o D

e B

iasi

Uma estação no estilo dasque existiam na épocados bondes está sendoconstruída no ParquePortugal, onde fica aLagoa do Taquaral.A estação ficará próximaao Planetário e substituiráuma antiga cobertura deponto de ônibus, queestava no local. A obradeve estar pronta ematé trinta dias

PÁGINA 2

Bondinhos doTaquaral ganhamestação ‘antiga’

Terça-feira, 29 de junho de 20042

Prefeitura Municipal de Campinas – Avenida Anchieta, 200, Centro – tel. (19) 3735-0766

Portal: www.campinas.sp.gov.br – E-mail: [email protected] – (veja expediente na penúltima página)

Réplica das queexistiam no tempodos bondes deveráficar pronta ematé 30 dias

Foto

s: R

obert

o D

e B

iasi

DONIZETI VIEIRA

Uma estação de embar-que em estilo colonial, seme-lhante às que existiam naépoca que os bondes faziamparte da rotina das cidades,está em construção no Par-que Portugal, a popular Lagoado Taquaral (região Leste). Aexpectativa do administradordo Parque, José AparecidoFerreira, é que a obra seja fi-nalizada em 30 dias.

A nova estação está emimplantação nas proximida-des do Planetário pelo Depar-tamento de Parques e Jardins(DPJ), pertencente à Secreta-ria Municipal de Serviços Pú-blicos. O equipamento subs-tituirá uma antiga coberturade ponto de ônibus, de fibrade vidro, que estava no localhá algum tempo.

Conforme o administra-dor do Parque, a estação teráaproximadamente 20 metrosquadrados, englobando bi-lheteria, banheiro, pátio com

Bondinhos terão estação de épocaBondinhos terão estação de épocano Parque Portugal, no Taquaral

O motorneiro e mecâni-

co Nestor Raimundo, que

trabalhou 25 anos na Lagoa

e atualmente está aposen-

tado, destaca que os bondi-

nhos são um patrimônio

histórico de valor inestimá-

vel, pois representam, ain-

da em perfeito funciona-

mento, o início da tecnolo-

gia mecânico-elétrica. An-

tes, os veículos desse tipo

eram de tração animal.

O motorneiro afirmou

que os bondinhos circulam

normalmente porque rece-

bem manutenção constan-

te. As peças de reposição

são cuidadosamente pro-

duzidas para que os moto-

res funcionem sem proble-

mas. Ele diz que agora atua

como voluntário e está

sempre pronto a ajudar

quando é solicitado para

sanar dúvidas relacionadas

‘Um patrimônio de valor incalculável’, diz motorneiroaos veículos e outros equi-

pamentos da Lagoa.

Durante a semana, a sua

rotina de trabalho era basi-

camente como mecânico

de manutenção na oficina e

na linha, já nos finais de se-

mana conduzia os bondi-

nhos juntamente com ou-

tros motorneiros.

Preservação. “Conside-

ro-me um saudosista e en-

tendo que tudo que faz par-

te da nossa história deve

ser preservado. Fico feliz

quando vou ao Parque Por-

tugal e vejo os bondinhos

circulando e proporcionan-

do momentos agradáveis

ao público. Por isso, se de-

pender de mim, os veículos

nunca vão virar sucata ou

peça de museu como ocor-

reu em muitos lugares”, co-

mentou.

Além dos bondinhos,

Nestor disse que participou

do planejamento e constru-

ção da caravela e do pátio

dos pedalinhos, bem como

da implantação da ciclovia

na área externa e o progra-

ma de fechamento da pista

interna da avenida Heitor

Penteado nos finais de se-

mana para as pessoas faze-

rem caminhada com mais

segurança.

O motorneiro Francisco

Batista da Silva disse que

aprendeu a função com

Nestor e há 14 anos exerce

a atividade. De segunda a

sexta-feira, ele trabalha de

mecânico na oficina e aju-

da nos serviços de manu-

tenção da linha e da rede

elétrica. “Sinto-me realiza-

do quando estou nos finais

de semana e feriados con-

duzindo um bonde e ven-

do as pessoas, principal-

mente as crianças, embar-

carem para o passeio”, en-

fatizou.

O Parque Portugal rece-

be uma média de 12 mil

pessoas em dias de sema-

na e 40 mil aos sábados e

domingos. Com uma sede

mais ampla situada nas

proximidades do portão 1,

inaugurada no ano passa-

do, o local tem mais de 30

anos de existência e conta

com uma área total de

648.408,09 m2.

Na área, a população en-

contra muita vegetação, gi-

násio esportivo, campos e

mini-campos de areia, qua-

dras de concreto para práti-

ca de vôlei, basquete e fute-

bol de salão, piscinas, pista

de cooper, viveiros de pás-

saros e um planetário, entre

outros equipamentos.

Bondinho percorre trecho de 2,8 km na Lagoa: Campinas contou com esse tipo de transporte até 1968

corrimões, bancos de madei-ra, bebedouro, floreiras e co-bertura com telhas cerâmicasmescladas.

Aparecido disse que seconseguir todos os materiaisnecessários, alguns por meiode doação, deixará a estaçãosemelhante às que existiamna época que os bondes elé-tricos eram o principal meiode transporte nas cidades.“Pretendemos colocar pisorústico e envernizar o madei-

ramento, bancos e demaisequipamentos de madeira,entre outros detalhes. Nósqueremos que as pessoasembarquem nos bondes e sesintam com se estivessem,por exemplo, em 1940, quan-do os bondes circulavam dia-riamente no centro e bairrosde Campinas”, observou.

Outra estação. Futura-mente, o administrador pre-tende construir outra esta-

ção desse tipo, em substitui-ção a uma de sapé que exis-te nas proximidades do por-tão 1 do parque. O passeionos bondinhos é oferecidoao público aos sábados, do-mingos e feriados, das 9h às17h, com ingresso a R$ 1,00,sendo que as pessoas ido-sas acima de 60 anos nãopagam. O trajeto de 2,8 qui-lômetros de trilhos implan-tados ao longo da lagoa eem trechos do bosque exis-

tentes no local é feito portrês bondes com capacidadepara 40 lugares, importadosda Filadélfia (EUA) por voltade 1906. A velocidade de-senvolvida por eles é entre20 e 30 Km/hora.

A frota é composta dequatro veículos, que funcio-nam em esquema de reveza-mento. A unidade que rece-be manutenção é mantida nareserva até a retirada de outrapara revisão. Cerca de 2 milpessoas fazem o passeio nosfinais de semana. Os bondeselétricos foram importadosdos Estados Unidos e circula-ram na cidade de 1912 a1968, quando foram desati-vados. Em 1972, com a inau-guração do Parque Portugal,eles passaram a ser atraçãoturística na área.

De acordo com Aparecido,os reparos e reformas dosbondes são feitos em uma

oficina situada no próprioParque Portugal. As peças dereposição também são pro-duzidas no local. Somente

quando o motor queima e afiação precisa ser enrolada, éque o bonde é levado para

conserto em oficina especi-alizada na cidade de São Ber-nardo do Campo.

OS BONDINHOS

Funcionamentosábados, domingos e feriados

Horário9h às 17h

PreçoR$ 1,00 (idosos a partir de 60

anos não pagam)

Capacidade40 lugares

Frota4 bondinhos

Velocidade20 a 30 Km/h

Trajeto2,8 quilômetros

Embarque2 estações

Demanda2 mil por finais de semana

LocalParque Portugal

Telefone3256-9959

3Terça-feira, 29 de junho de 2004

Empresa municipalfica em 2º lugar noPrêmio de Excelênciaem InformáticaAplicada a Municípios

Soluções da IMA são destaque noSoluções da IMA são destaque noSoluções da IMA são destaque no7º Concurso Nacional do Conip

IMA trabalha para criar soluções: perspectiva de novos negócios

Arq

uiv

o-P

MC

/Robert

o D

e B

iasi

SÉRGIO OLIVEIRA

As soluções tecnológicasbaseadas em software livreque a IMA desenvolveu paraos problemas da administra-ção pública em Campinasrenderam à empresa o se-gundo lugar no 7º PrêmioConip de Excelência em Infor-mática Aplicada aos ServiçosPúblicos.

O prêmio fez parte do 10ºCongresso Nacional de Infor-mática Pública (Conip), prin-cipal fórum brasileiro de dis-cussão e apresentação de ini-ciativas para a modernizaçãoe para o incremento no usoda tecnologia no serviço pú-blico, que ocorreu em SãoPaulo, entre os dias 22 e 24de junho.

Concorreram ao prêmio212 trabalhos de diversasempresas e instituições pú-blicas de todo o Brasil. A IMAteve três trabalhos seleciona-dos para premiação e conse-guiu o segundo lugar com aapresentação da Experiênciado Município de Campinasno Uso de Software Livre, umtrabalho classificado na cate-goria Iniciativas de Sucesso,Excelência em Cidadania.

A IMA contou ainda comdois estandes na feira, umespecificamente voltado

Religiões pela paz – Representantes da Iniciativa das Religiões Unidas estiveram na Prefeiturade Campinas na manhã de ontem. O grupo, que reúne adeptos das mais diferentes tradições religio-sas, reafirmou o compromisso em participar de eventos pela paz em Campinas. A entidade surgiu em1996, nos Estados Unidos. No Município, o grupo começou suas atividades em novembro de 2002durante o Fórum Social de Campinas

para a divulgação da soluçãopara Gerenciamento Eletrô-nico de Documentos (GED), eoutro, no Espaço Aqui é Li-vre, com outras soluções,também desenvolvidas comsoftware livre (veja quadro nesta

página) . Cerca de 2,3 mil pes-soas, entre prefeitos, secretá-rios municipais e estaduaisde diversas áreas e represen-tantes de empresas privadase instituições públicas, visita-ram os estandes da IMA. Des-tas, aproximadamente 500

demonstraram interesse pe-los produtos desenvolvidospela empresa. Diversos pro-fissionais da IMA tambémparticiparam do evento comopalestrantes ou mediadoresde debates.

“A expectativa, agora, é deque sejam gerados novos ne-gócios. A experiência que aIMA acumulou nos últimosanos pode ajudar outras pre-feituras ou instituições públi-cas, mediante a contrataçãode consultorias ou realização

de parcerias”, avalia a geren-te de relacionamento da em-presa, Suely Enomoto.

De acordo com Suely, pre-feituras de diversas partes doPaís, desde a região Norte eNordeste, passando por Mi-nas Gerais e Interior de SãoPaulo, manifestaram o inte-resse na contratação dos ser-viços da IMA para a customi-zação das soluções apresen-tadas às suas necessidades.

O diretor-técnico da IMA,Luiz Carlos Marasco, destaca

que a participação da empre-sa no Conip evidenciou osresultados alcançados peloconjunto da instituição naentrega de sistemas e solu-ções para a Prefeitura deCampinas. “São ações quefacilitam o desenvolvimentoda cidadania, fruto de umaação de governo forte no sen-tido de buscar as soluções edo trabalho em equipe, mui-to entrosado, participativo ecolaborativo entre os profis-sionais da empresa”, conclui.

SOLUÇÕES DA IMA NO CONIP

GED Livre - permite digitalizar e controlar o fluxos de informações queantes estavam armazenadas em papel. A sua implantação proporcionaeconomia de espaço, tempo e dinheiro. A IMA desenvolveu esta soluçãopara a Secretaria de Finanças, digitalizando e indexando cerca de 400 mildocumentos do cadastro imobiliário, que agora podem ser acessados viaweb, descentralizando e aumentando a agilidade na consulta

Integre - possibilita a criação de um cadastro único com os dados detodos os alunos da Rede Educacional de um município. Com esse bancode dados único, pode-se inserir todas as informações relativas ao aprovei-tamento escolar dos estudantes, como as notas e a freqüência, com aemissão de relatórios automaticamente

Gales - é uma ferramenta eficiente para gestão da Alimentação Escolar,através da qual é possível criar e modificar cardápios de maneira bastanteflexível, substituindo alimentos ou preparações, e adequando oo valor calórico ao desejado

SOL - Saúde On Line – permite aumentar a eficiência na marcação deconsultas e exames para os usuários do SUS em Campinas. O SOL possibi-lita que uma série de procedimentos que eram realizados manualmente,através de formulários de papel, deixem de ser feitos. A implantação doSOL no Município de Campinas interligou 74 unidades entre Centros deSaúde, Policlínicas e outros serviços de referência da Prefeitura, responsá-veis pelo atendimento de cerca de 5 mil pessoas a cada semana. O novosistema zerou as perdas de consultas que, antes, atingiam uma médiamensal de 24%, possibilitando a redução no prazo de espera em diversasespecialidades

Tempo Real - permite controlar o número de horas despendidas por cadaprofissional envolvido em um projeto. Com ele, é possível saber qual ativi-dade realizada e o tempo gasto, diariamente, por um profissional e paraqual cliente o trabalho foi executado. Com isso, pode-se quantificar eparametrizar o custo da prestação de serviços

Peça-fácil - permite ao cliente solicitar manutenção de equipamentos deinformática, via internet, gerando mensagens de e-mail automáticas a cadaetapa do atendimento

Luiz

Gra

nzo

tto

ROSE MARINHO

A Fundação José Pedro deOliveira está com as inscri-ções abertas para a 15ª edi-ção da Ecoférias na Mata deSanta Genebra, que aconte-ce de 20 a 24 de julho. O pro-grama de educação ambien-tal, já tradicional na Funda-ção, tem por objetivo desper-tar nas crianças o amor e res-peito pelo meio ambiente.

A idéia é que, a partir daobservação da diversidadede vida encontrada na Reser-va Florestal Mata de SantaGenebra, as crianças possamcompreender a inter-relaçãoe interdependência entre

Abertas as inscrições paraEcoférias na Santa Genebra

animais e plantas, bemcomo a sintonia do ecossis-tema, que garante o equilí-brio da natureza. Podem par-ticipar da Ecoférias criançasde 7 anos completos até 11anos de idade. As inscriçõespodem ser feitas até dia 2 dejulho, na própria Fundaçãoque fica à Rua Mata Atlânticanº 447, Bosque de Barão,Campinas. É necessário le-var documento da criança epagar taxa de R$ 35,00 paracobrir despesas com lanchee transporte para a atividadeexterna. Mais informaçõespelos telefones (19) 3249-0720/3249-0721/3289-2886ou 3289-5377.

4 Terça-feira, 29 de junho de 2004

EDNA MADALOZZO

Uma pesquisa sobre os

Conselheiros do Orçamento

Participativo será apresenta-

da hoje ao Conselho do OP

(COP). O trabalho foi coor-

denado pela professora

Evelina Dagnino, do Depar-

tamento de Ciência Política

da Unicamp, com o apoio

técnico do Centro de Estu-

dos de Opinião Pública (Ce-

sop). A pesquisa traz o perfil

político e social dos conse-

lheiros, tais como gênero,

grau de instrução, renda fa-

miliar, entre outros dados.

Foram entrevistados os

conselheiros eleitos em

2002, que encerraram o seu

mandato em junho de 2003.

“O objetivo fundamental foi

conhecer quem eram esses

conselheiros e como eles

avaliam o OP”, explica Eveli-

na Dagnino.

Segundo os resultados, a

maioria são homens com

idade entre 31 e 60 anos. O

nível de escolaridade é alto,

Pesquisa sobre conselheiros do OPPesquisa sobre conselheiros do OPaponta alto nível de escolaridadeEstudo de professorada Unicamp mostraque maioria sãohomens e 47,6%fizeram faculdade

“A grande maioria dos

conselheiros avalia o Orça-

mento Participativo de for-

ma positiva. Mas isso não

elimina críticas ao funciona-

mento do OP”, alerta. Entre

os problemas que os conse-

lheiros identificaram, se-

gundo a pesquisa, desta-

cam-se os entraves burocrá-

ticos da máquina da Prefei-

tura e, conseqüentemente,

a lentidão na execução das

demandas aprovadas. Um

maior empenho das secre-

tarias municipais e a neces-

sidade de se agilizar as in-

formações também foram

citados.

“Uma nova pesquisa foi

realizada este ano com os

conselheiros eleitos em

2003, que encerraram há

pouco os seus mandatos”,

conta Evelina.

“Os dados estão sendo

analisados. A idéia é que

esta continuidade da pes-

quisa venha a permitir a

análise da evolução do per-

fil dos conselheiros e de sua

avaliação sobre o Orçamen-

to Participativo”, adianta.

se comparado à população

brasileira: 47.6% passaram

pela universidade e 20%

concluíram o ensino médio.

Quanto ao nível de ren-

da, há uma distribuição bem

diferenciada: 25% ganham

STEPHAN CAMPINEIRO

A Empresa Municipal de

Desenvolvimento de Campi-

nas (Emdec) coloca em ope-

ração, a partir de hoje o pri-

meiro semáforo do Distrito

de Sousas. O equipamento,

específico para a travessia de

pedestres, integra o projeto

de sinalização que será im-

plantado na avenida Isabeli-

ta Vieira, próximo ao cruza-

mento com a rua Cabo Oscar

Rossim.

A implantação do semá-

foro atende a uma antiga rei-

vindicação dos moradores

do Distrito, especialmente a

população idosa, que encon-

trava dificuldades para reali-

zar as travessias no local. O

fluxo na área é de 12 mil veí-

culos/dia. A região também

concentra grande número de

pedestres, devido à presença

de pontos de ônibus, estabe-

LARISSA VELASCO

Começam ontem as ins-

crições para as turmas do

supletivo de 5ª a 8ª séries.

Os supletivos de 1ª a 4ª e

de 5ª a 8ª fazem parte do

Projeto Aprender não tem

idade, uma parceria entre

as Secretarias de Recursos

Humanos e Educação, Fu-

mec, coordenado pela Es-

cola de Governo e Desen-

volvimento do Servidor

(EGDS). Os interessados te-

rão que fazer a pré-matrícu-

la no período de 28 de ju-

nho a 02 de julho. As aulas

estão previstas para come-

çar no dia 26 de julho.

Para o segundo semes-

tre, a EGDS está oferecen-

do 54 vagas. Caso haja um

número de interessados

Incrições para supletivo de 5ª a 8ªIncrições para supletivo de 5ª a 8ªIncrições para supletivo de 5ª a 8ªséries da EGDS vão até o dia 2séries da EGDS vão até o dia 2séries da EGDS vão até o dia 2

superior ao de vagas ofere-

cidas, os critérios para A de-

finição das turmas serão o

tempo de serviço do servi-

dor, a idade e a apresenta-

ção de todos documentos

solicitados. A primeira tur-

ma do supletivo de 5a a 8a

séries teve início em março

de 2004 com 230 servidores

alunos. Após seis meses,

aproximadamente 180 per-

maneceram, evasão consi-

derada normal, “principal-

mente no primeiro mês,

sempre ocorre isso. É um

processo educacional longo

e cansativo”, ressalta Maria

de Fátima Massaeni, coor-

denadora da EGDS.

A pré-matrícula será feita

no prédio da Escola de Go-

verno, que fica à Rua Tira-

dentes, 195, 5º andar, no Jar-

dim Guanabara. É preciso

que o servidor tenha em

mãos os seguintes docu-

mentos: RG, comprovante

de residência, comprovan-

te de escolaridade, decla-

ração de horário de acor-

do com a chefia e cópia do

holerite, constando o nú-

mero da matrícula e o cen-

tro de custo.

No dia 15 de julho, será

publicada no Diário Oficial

a relação das turmas. A

efetivação da matrícula

será feita no primeiro dia

de aula, por isso, é impor-

tante que o servidor esteja

atento ao dia e horário do

início das aulas. A primei-

ra turma do supletivo de 5ª

a 8ª séries teve início em

março de 2004 com 230

servidores alunos.

Emdec implanta o primeirosemáforo do distrito de Sousas

lecimentos comerciais, insti-

tuições financeiras e, princi-

palmente, da Escola de Edu-

cação de Primeiro Grau Dr.

Tomás Alves.

O primeiro semáforo ins-

talado em Sousas possui

fase exclusiva para travessia

de pedestres, que será reali-

zada quando este utilizar as

botoeiras posicionadas nas

colunas próximas à faixa.

Sempre que desejar atra-

vessar, o pedestre deverá

apertar o botão e aguardar

sua vez, informada por gru-

po focal específico, situado

em frente à faixa de seguran-

ça. A utilização de botoeiras

evita que o semáforo perma-

neça fechado sem a presen-

ça de pedestres para a tra-

vessia, situação que poderia

gerar esperas desnecessárias

e, conseqüentemente, indu-

zir o motorista ao desrespei-

to da sinalização.

Conselheiroscriticam lentidãoe burocracia

até quatro salários mínimos,

32.5% entre quatro e oito sa-

lários, e os demais estão lo-

calizados em faixas salariais

superiores. O perfil político

dos conselheiros aponta

para uma alta participação

em movimentos sociais e or-

ganizações da sociedade ci-

vil. “A pesquisa mostra que

este é um grupo constituído

por pessoas politizadas e

participantes”, diz a coorde-

nadora da pesquisa.

Conselheiros do OP no dia da posse: perfil político aponta para alta participação em movimentos sociais

Arq

uiv

o-P

MC

/Robert

o D

e B

iasi


Parceria entre centros de saúdeParceria entre centros de saúdeParceria entre centros de saúdemuda vida de dependentes do álcoolSaúde mental doDistrito Sul éreferência paramais de 100 milque vivem na região

PALOMA LOPES

Uma parceria entre a

equipe de saúde mental do

Centro de Saúde (CS) São

José e o CS Carvalho de

Moura, na área de abran-

gência do Distrito Sul, tem

modificado a vida de pesso-

as dependentes do álcool.

Toda semana, cerca de 30

pacientes se reúnem para

discutir temas ligados à de-

pendência química e trocar

experiências com intuito de

prevenir a recaída. “Bebo

desde os 20 anos de idade e

demorei muito para perce-

ber que o álcool é um gran-

de vilão. Hoje, aos 45 anos,

posso afirmar com absoluta

certeza que minha vida me-

lhorou 100% desde que co-

mecei a freqüentar este gru-

po”, conta Edson de Paula

Júnior, de 45 anos.

Coordenado por Welson

Goulart, terapeuta ocupacio-

nal do CS São José, o grupo

existe há cerca de dois anos.

“Na verdade, havia um pro-

jeto semelhante aqui no CS,

porém ele estava desativado

há algum tempo”, explica

ele. No entanto, nas reuni-

ões de apoio matricial (capa-

citação dos funcionários co-

ordenada por especialistas)

entre os profissionais de

saúde mental do São José e

a equipe do CS Carvalho de

Moura foi detectada a neces-

sidade de implantar um pro-

jeto que atendesse a paci-

entes etilistas. “Havia uma

demanda muito grande de

pacientes dependentes do

álcool”, justifica Goulart.

Segundo ele, a equipe de

saúde mental do CS São

José é referência para mais

de 100 mil habitantes que

vivem na região. “Como a

equipe de saúde mental

está concentrada no São

José, atendemos também

pacientes de outros centros

de saúde, como o Carvalho

de Moura e o São Domin-

gos”, conta. Por isso, duran-

te as reuniões de apoio ma-

tricial que os profissionais

da saúde mental (terapeutas

ocupacionais, psiquiatras e

psicólogos) realizam sema-

nalmente com as equipes

locais de referência, perce-

beu-se a necessidade de cri-

ar um grupo específico para

os pacientes etilistas.

Encaminhamentos. Apartir daí, os pacientes que

buscavam auxílio para tratar a

dependência do álcool no

Carvalho de Moura começa-

ram a ser examinados pela

Dra. Traudi Lenk, médica ge-

neralista do CS. Quando dis-

postos a realmente deixar o

vício, passaram a ser encami-

nhados para o grupo terapêu-

tico. “Pensamos no projeto

juntos, porém os trabalhos

ocorrem separadamente. Por

isso, não participo diretamen-

te das reuniões, apenas en-

caminho os pacientes para o

CS São José”, explica Traudi.

De acordo com ela, os

profissionais dos dois cen-

tros de saúde optaram por

utilizar a expressão “alcoolis-

tas” para os dependentes da

bebida. “Alcoólatra é uma pa-

lavra de caráter pejorativo,

por isso não a utilizamos.

Além disso, preferimos nos

referir ao trabalho como ‘Gru-

po de Prevenção à Recaída’,

ao invés de ‘Grupo de Alcoó-

licos’, já que nosso enfoque é

a saúde, e não a doença”, in-

forma a médica.

Auto-estima. Traudi des-

taca que, ao permanecerem

abstinentes e compartilha-

rem dilemas entre si, os pa-

cientes apresentam melho-

ras clínicas e psicológicas.

“Em primeiro lugar, deve ha-

ver a vontade concreta e

consciente de parar de usar

o álcool. Após isso, a pessoa

é medicada por uma sema-

na para amenizar os sinto-

mas da abstinência, como

tremores, alucinações, ansi-

edade e insônia, e começa a

freqüentar o grupo para me-

lhorar sua auto-estima”, diz.

Foi o que aconteceu com

Edson Roberto da Silva, de

37 anos. Etilista há mais de

20 anos, está desempregado

e freqüenta o grupo há qua-

tro meses. “Eu bebia de ma-

nhã, de tarde e de noite, in-

clusive enquanto trabalhava.

Fui percebendo que, quando

estava sob efeito do álcool,

meu rendimento profissio-

nal caía”, recorda. Para ele, o

contato direto com pessoas

que possuem a mesma do-

ença aumenta a vontade de

deixar o vício. “Venho toda

semana e recebo apoio total

dos meus familiares para

continuar abstinente”, co-

memora.

Paidéia. A parceria entre

os centros de saúde Carva-

lho de Moura e São José

para atender pacientes de-

pendentes do álcool é fruto

da humanização e desburo-

cratização do atendimento

que a rede pública municipal

oferece, desde 2001, para a

população de Campinas.

Com o projeto Paidéia de

saúde da família, os profissi-

onais passaram a tratar os

pacientes sob uma ótica in-

tegral, oferecendo apoio à

saúde clínica e psicológica.

O o alcoolismo é uma do-

ença catalogada na Classifi-

cação Internacional de Do-

enças (CID), lembra Rogéria

Misorelli, coordenadora do

Centro de Referência e Infor-

mação em Álcool e Drogas

(Criad) da Secretaria Munici-

pal de Saúde.

“São dependentes aque-

les que têm compulsão pela

substância; a vida da pessoa

gira em torno da bebida”, in-

forma. A coordenadora des-

taca que, por ser uma droga

legalizada, o acesso é muito

fácil. “No caso do depen-

dente, pode haver a questão

da predisposição, porém há

também um aspecto cultu-

ral, que incentiva o uso, e

também o fácil acesso para

conseguir a substância”,

analisa.

CS São José, que concentra a equipe de saúde mental: equipes de referência participam de reuniões semanais

TALITA EL KADRI

Campinas está sedian-

do, desde ontem até sexta-

feira, 3 de julho, o 1º Curso

Macrorregional de Banco

de Leite Humano Teórico-

Prático de Processamento e

Controle de Qualidade, no

Anfiteatro da Maternidade

de Campinas. É a primeira

vez que uma capacitação

deste tipo acontece fora

dos centros de referência

de Bancos de Leite – as ci-

Campinas sedia, até sexta-feira, curso de Banco de Leite Humanodades de Ribeirão Preto e

São Paulo.

“Campinas foi escolhida

a primeira sede dos cursos

descentralizados porque a

Secretaria Municipal de Saú-

de e o Comitê de Aleita-

mento da cidade foram os

primeiros a manifestar inte-

resse e viabilizar, por meio

de apoios e parcerias, a rea-

lização do evento”, informa

Anália Ribeiro Heck, coor-

denadora do Centro de Re-

ferência de Banco de Leite

do interior, com sede em Ri-

beirão Preto, e também inte-

grante da Comissão Estadual

de Banco de Leite.

O curso capacita funcio-

nários dos bancos de leite e

pessoas que vão abrir uma

unidade de banco de leite

ou posto de coleta. Com du-

ração de 40 horas, terá a

participação de profissio-

nais da Vigilância em Saúde

(Visa) Norte, da Direção Re-

gional de Saúde (DIR) XII, do

Centro de Atenção Integral

à Saúde da Mulher (Caism)

e do Banco de Leite Huma-

no Municipal de Campinas,

além de profissionais das

cidades de Sumaré, Itú, Rio

Claro, Jundiaí, Limeira, Pira-

cicaba e Itapira.

“A capacitação é padro-

nizada pelo Ministério da

Saúde. Orientamos como

fazer o processamento des-

de a coleta do leite até a

utilização”, explica Maria

José G. Mattar, coordena-

dora do Centro de Referên-

cia de Banco de Leite da

Região Metropolitana e

Grande São Paulo e inte-

grante da Comissão Esta-

dual de Banco de Leite.

Mattar informa que os Ban-

cos de Leite devem funcio-

nar de acordo com as nor-

mas da Comissão Nacional

de Banco de Leite Humano

e da Agência Nacional de

Vigilância Sanitária (Anvisa)

e que devem ter pelo me-

nos um funcionário capaci-

tado pelo curso.

Robert

o D

e B

iasi

Mais de 5 mil celebram diversidadesexual na 4ª Parada do Orgulho GLBTFesta que percorreuo Centro teve apoioda Secretaria dosNegócios Jurídicose da Emdec

6 Terça-feira, 29 de junho de 2004

CLÁUDIA XAVIER

A 4ª Parada do Orgulho

GLBT de Campinas reuniu,

no último domingo, cerca

de cinco mil pessoas, três

vezes mais que no ano pas-

sado. Os dados são do or-

ganizador do evento, o Fó-

rum GLTTB (Gays, Lésbicas,

Travestis, Transexuais e Bis-

sexuais) e da Empresa Mu-

nicipal para o Desenvolvi-

mento de Campinas (Em-

dec), que organizou o trân-

sito durante a realização da

marcha.

A Parada foi o evento de

maior visibilidade dentro

do 2º Mês da Diversidade

Sexual em Campinas, que

contou com uma ampla

programação com pales-

tras, cinema, atividades es-

portivas, lançamento da

Carteira de Identificação de

Travestis, Festival Mix Brasil,

festas, e outras atividades.

A manifestação deste

ano ocorreu sob o lema

“Tradição, Família & Diversi-

dade”, numa alusão à insti-

tuição conservadora Tradi-

ção, Família e Propriedade

(TFP) e a marcha seguiu pe-

las principais ruas do Centro

da Cidade com a animação

garantida por trios elétricos

e shows de drag queens.

“A Parada concentrou

um grande número de par-

ticipantes, o que demons-

tra que as pessoas estão se

assumindo mais de acor-

do com a sua orientação

sexual, e ganhando o

apoio de setores impor-

tantes da sociedade”, diz

Paulo Reis, do Centro de

Referência GLTTB.

Para encerrar o Mês da

Diversidade Sexual, o Exe-

cutivo Municipal assinou

ontem, Dia Mundial do Or-

gulho Gay e Dia Municipal

do Orgulho Homossexual,

decreto criando oficial-

mente o Centro de Referên-

cia GLTTB, órgão ligado à

Secretaria de Assuntos Jurí-

dicos e da Cidadania.

No final da tarde, re-

presentantes do movi-

mento homossexual na ci-

dade entregaram à Prefei-

ta, ao presidente da Câma-

ra Municipal e à presidên-

cia da Comissão de Direi-

tos Humanos da mesma

Casa, uma carta de propos-

tas para o segmento, ela-

borada a partir das discus-

sões na 2ª Conferência

Municipal organizada pelo

Fórum de Gays, Lésbicas,

Travestis, Transexuais e Bis-

sexuais, de 18 a 20 deste

mês, em Campinas.

O documento aponta di-

retrizes a serem adotadas

pelo poder público na ela-

boração de políticas para o

público GLTTB. Entre as pro-

postas estão a inclusão da

temática homossexual nas

ações das diversas secretari-

as da Prefeitura e a especia-

lização de ginecologistas

para o atendimento de lés-

bicas, entre outras.

Os eventos fizeram parte

do encerramento do 2º Mês

da Diversidade Sexual em

Campinas, que contou com

uma ampla programação

com palestras, cinema, ativi-

dades esportivas, lança-

mento da Carteira de Identi-

ficação de Travestis, Festival

Mix Brasil, festas, 4ª Parada

do Orgulho GLBT e outras

atividades.

Parada triplicou número de participantes: movimento tem apoio de setores importantes da sociedade

Entre os muitos desta-

ques da “Parada Gay” –

como é mais conhecida a

festa GLBT –, havia um que

atraía todos os olhares: o

adereço batizado de “Pôr-

de-Sol” desfilado por Ma-

guila, ou Meg, também res-

ponsável pela confecção do

traje. Pesando 45 quilos e

adaptada às costas de Meg,

a fantasia trazia 1600 penas

de pavão, 600 plumas e

1200 penas menores, de

rabo de galo.

O conjunto formava “um

esplendor em dourado bar-

roco”, na definição de Meg,

que se sentiu realizada por

poder expor sua arte em ple-

na avenida: “É a única oca-

sião, além do Carnaval, em

que eu posso mostrar o meu

trabalho e até já estou rece-

bendo encomendas”, come-

Maguila/Meg aproveita para comemorar aceitação da sociedademorava. Desfilar chamando

tanto a atenção foi também

uma forma de Meg festejar o

crescimento da adesão à Pa-

rada Gay. Fazendo um retros-

pecto, ela diz que “na primei-

ra, tinha uma meia dúzia de

gato pingado; na segunda, ti-

nha meia dúzia de gato pin-

gado mais um e agora, na

quarta vez, nós estouramos a

boca do balão, veio gente de

fora, até autoridades de cida-

des vizinhas vieram ver e le-

var o exemplo”, conta entusi-

asmada.

A autora do “Pôr de Sol”

também faz questão de enfa-

tizar que nada disso teria sido

possível sem um trabalho de

equipe, “em especial o apoio

do poder público que, em

Campinas, tem sido exem-

plar”. Ela agradece às organi-

zações que reúnem os gays,

lésbicas, travestis, transexu-

ais e bissexuais, agradece ao

grupo Os Brados, que pagou

um caminhão para transpor-

tar o adereço até a avenida e

agradece a receptividade da

população.

“A sociedade já nos acei-

tou, se não aceitasse não se-

ria possível juntar tanta gen-

te, ter repercussão da impren-

sa, ter uma passeata deste

tamanho”, diz Meg, acres-

centando, de forma algo sur-

preendente: “O que falta,

mesmo, é nós nos assumir-

mos”. Maguila/Meg tem um

desejo: que, em um dia pró-

ximo, essa aceitação por par-

te de todos chegue ao ponto

de que os GLTTB possam se

expor, e trabalhar, durante o

dia, “não virar um mutante de

noite, porque a noite foi feita

para descansar”.Maguila: 45 quilos e 3.800 penas nas costas, que precisaram de um caminhão

Robert

o D

e B

iasi

Div

ulg

açã

o


LAYZA PORTES

Representantes de pre-

feituras, conselhos, entida-

des e profissionais da Re-

gião Metropolitana de

Campinas (RMC) reúnem-

se hoje, a partir das 14h, na

PUC-Campinas, para parti-

cipar do Seminário “Siste-

ma Único de Assistência

Social (SUAS) – Uma Ques-

tão em Debate”. Na oca-

sião será discutida, entre

outras propostas, a impor-

tância da implantação de

uma política universal de

assistência social em todo

o Brasil.

“O Suas surge da cons-

trução coletiva de diversos

parceiros. E Campinas é

uma das cidades que apre-

senta grandes elementos

para propor esse sistema”,

avalia Márcia Pinheiro, as-

sessora da Secretaria Naci-

onal de Assistência Social

Seminário discute a implantação doSistema Único de Assistência SocialRede de serviçosvai funcionarnos moldes doSUS e vai serco-financiadopelo poder público

do Ministério do Desenvol-

vimento Social e Combate

à Fome, e expositora do

Encontro.

Segundo ela, o Suas já

começou a ser implantado

no País. Uma prova disso

são os vários procedimen-

tos que vêm sendo efetiva-

dos, como, por exemplo, o

fim da exigência da Certidão

Negativa de Débito (CDN)

como requisito para repas-

se de recursos aos progra-

mas da Assistência Social.

Assim como o Sistema

Único de Saúde (SUS), o

SUAS quer se constituir

como uma rede de servi-

ços, programas, projetos e

benefícios da política de

assistência social presta-

dos diretamente ou, por

meio de convênios de ins-

tituições públicas federais,

estaduais, municipais e or-

ganizações não governa-

mentais co-financiadas

pelo poder público.

“O princípio de assis-

tência social deve ser di-

reito do cidadão, previsto

na Lei Orgânica da Assis-

tência Social, e não uma

caridade”, defende Teresi-

nha Correa Marques, pro-

fessora da Faculdade de

Serviço Social da PUC-

Campinas e membro do

Conselho Municipal de

Assistência Social. A uni-

versalização dos serviços

de Assistência Social para

todo território nacional, a

integração de objetivos e

ações são alguns dos prin-

cípios que também serão

discutidos no encontro.

O evento será realizado

a partir das 14h, no Auditó-

rio Dom Gilberto, Campus I

da Pontifícia Universidade

Católica de Campinas, Ro-

dovia Dom Pedro I, Parque

das Universidades. A Co-

missão Organizadora do

Seminário é constituída

pelo Conselho Municipal

de Assistência Social

(CMAS), Secretaria Munici-

pal de Assistência Social

(SMAS), Conselho Regional

de Serviço Social (CRESS) e

Puc-Campinas.

Prioridade. De acordo

com Ana Maria Arruda Ca-

margo, representante da

SMAS no Conselho de As-

sistência Social, a discus-

são do SUAS nos Municípi-

os foi apontada como um

dos itens prioritários na

agenda deliberada na 4ª

Conferência Nacional de

Assistência Social, em de-

zembro passado.“O Suas é resultado de

um processo, das diretrizesapontadas nas Conferênci-as Nacionais, de todo o tra-

balho dos Conselhos deAssistência Social, profissi-onais e da sociedade civil”,define Ana Maria.

PALOMA LOPES

THAÍS CORTINA

A 4ª Conferência Munici-

pal de Atendimento às Pes-

soas com Deficiência e Ne-

cessidades Especiais será

realizada nos próximos dias

2 e 3 de julho. De acordo

com Rose Bianco, membro

do Conselho Municipal de

Atendimento às Pessoas

Portadoras de Deficiência e

Necessidades Especiais

(CMADENE),

o objetivo principal do

evento é discutir políticas

públicas para os portadores

de necessidades especiais.

“A partir das diretrizes

dessa conferência, o Con-

selho é dividido em grupos

que trabalham de acordo

com as necessidades apon-

tadas”, explica. Dentro da

CLÁUDIA XAVIER

Mais de três mil peças de

vestuário estão sendo enca-

minhados para os progra-

mas e projetos da Secreta-

ria Municipal de Assistência

Social (SMAS), como resul-

tado da campanha “Doe um

agasalho, de coração”, de-

senvolvida pela rede de far-

mácias Farmáxima, em par-

ceria com a Biosintética Far-

macêutica, nos últimos dois

meses em Campinas. A en-

trega simbólica da doação

aconteceu na última quarta-

feira, no auditório da rede

na cidade, no Jardim do

Trevo. Na ocasião, foi re-

alizado também o sorteio

de prêmios para os partici-

pantes da campanha. Se-

gundo a assessora da

SMAS, Rosinha Massei, que

participou do sorteio, as

empresas demonstraram

Campanha Doe um Agasalhoentrega mais de 3 mil peças

4ª Conferência discute políticaspara portadores de deficiência

programação do encontro

serão discutidas algumas

temáticas como a política

nacional de inclusão da

pessoa com deficiência, o

mercado de trabalho e, ain-

da, legislação e cidadania.

Vinícius Garcia, presiden-

te do CMADENE, conta que

a expectativa dos organizar-

dores é que mais de 200

pessoas participem da con-

ferência. Segundo ele, na

ocasião será eleito o novo

Conselho Municipal de Pes-

soas com

Deficiência. “Após isso,

ainda em julho, o poder pú-

blico indicará um represen-

tante e um suplente de cada

secretaria para compor o

conselho”, diz.

Garcia ressalta que a par-

ticipação de pessoas com

necessidades especiais em

eventos como esse é cres-

cente. “Isso é um avanço

muito grande, já que antes

a visão era mais assistenci-

alista. Hoje, porém, há um

interesse maior em partici-

par e discutir as políticas

públicas do município nes-

se assunto”, afirma.

O encontro é realizado a

cada dois anos e, segundo

os organizadores, pretende

analisar o que tem sido fei-

to no município para as pes-

soas com deficiência, acres-

centar novas demandas e

discutir novos rumos para

os próximos anos. Para

participar, é necessário

efetuar inscrição até o pró-

ximo dia 30. O evento será

realizado na Escola de Ca-

detes, que fica na avenida

Papa Pio XII, 350, Jardim

Chapadão. Outras informa-

ções podem ser obtidas

pelo telefone 3253-3532.

ter responsabilidade social

ao fazer a campanha e raci-

onalizaram a distribuição ao

procurar a Prefeitura. “A

SMAS tem catalogadas as

entidades e comunidades

mais carentes e está fazen-

do a distribuição de acordo

com as necessidades de

cada uma delas”, explica

Rosinha.

A assessora destaca que

essa é mais uma iniciativa

da sociedade civil em con-

junto com a Prefeitura que

dá bons resultados. “É uma

parceria que deu muito cer-

to, esperamos realizar ou-

tras”, disse a assessora.

A arrecadação aconteceu

do dia 20 de abril a 13 de ju-

nho nas 27 lojas da rede em

Campinas. A Secretaria Mu-

nicipal, por sua vez, ficou

encarregada de recolher os

agasalhos nos postos e de

distribuí-los. “A Prefeitura

Samin, exemplo de iniciativa voltada à assistência: projeto do Suas deve ser implantado em todo o País

Arq

uiv

o-P

MC

/Robert

o D

e B

iasi

Terça-feria, 29 de junho de 2004Diário Oficial8

LEI Nº 12009 DE 28 DE JUNHO DE 2004ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.442, DE 16 DE MARÇO DE 2000,

QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO REMUNERADO NOÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”

A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguintelei:

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.442, de 16 de março de 2000, quepassa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º ..........................................................................Parágrafo único – O programa referido no caput deste artigo consiste no oferecimento de estágio emórgãos e entidades da administração direta e indireta, para estudantes de estabelecimentos de ensinoprofissional, de nível médio ou superior e escolas de educação especial.” (NR)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Campinas, 28 de junho de 2004

IZALENE TIENEPrefeita Municipal

PROT. 04/10/591autoria: Prefeitura Municipal de Campinas.

LEI Nº 12010 DE 28 DE JUNHO DE 2004DISPÕE SOBRE O CARGO DE OUVIDOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL E

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 11.658, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, QUE“ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAL E

FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguintelei:

Art. 1º - Fica acrescentado na alínea “a” do inciso I do art. 7º da Lei nº 11.658/03, o seguinte dispositivo:“Art. 7º - ...............................................................I - ..........................................................................................................................................................a.9 Ouvidoria da Câmara.”

Art. 2º - Fica denominado Ouvidor Geral da Câmara 1 (um) cargo de Oficial de Gabinete do DiretorGeral – referência CC2 – e acrescido ao rol dos cargos providos em comissão estabelecido no art. 2º daLei nº 11.823, de 17 de dezembro de 2003.

Art. 3º - As condições de provimento e as atribuições do cargo de Ouvidor Geral da Câmara Municipalsão as previstas no Regimento Interno.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Campinas, 28 de junho de 2004


PROT. 04/08/2679autoria: Mesa da Câmara.

LEI Nº 12011 DE 28 DE JUNHO DE 2004DENOMINA “PRAÇA LEONINA GONÇALVES”, UMA PRAÇA SEM DESIGNAÇÃO DO

ARRUAMENTO E LOTEAMENTO JARDIM BOA ESPERANÇAA Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguintelei:

Art. 1º - Fica denominada “Praça Leonina Gonçalves”, a praça sem designação do arruamento eloteamento Jardim Boa Esperança, perimetrada por parte da Rua Comendador Dr. Antonio Pompeu deCamargo, parte da Rua Prof. Renê de Oliveira Barreto e córrego Brandina.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.Campinas, 28 de junho de 2004


PROT. 04/10/20033autoria : Prefeitura Municipal de Campinas

DECRETO N.º 14784 DE 28 DE JUNHO DE 2004DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO

VALOR DE R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)A Prefeita de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo4º da Lei nº 11.847 de 30 de Dezembro de 2.003,DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) suplementar aoOrçamento-Programa vigente, na seguinte classificação:

20.01 SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS E COORD. DAS AR’S15.122.5300.2331 ADM. DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .................................... R$ 20.000,00

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulaçãoparcial no referido Orçamento-Programa, da seguinte dotação:

19.01 SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONÔMICO E TRABALHO04.334.4007.4002 DEPARTAMENTO DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DE INTEGRAÇÃO339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .................................... R$ 20.000,00

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Campinas, 28 de junho de 2004


JOSÉ LUÍS PIO ROMERASec. Mun. de Finanças

Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finançascom os elementos constantes do Protocolo nº 04/10/24413/PG/SMDET e publicado na Coordenadoriade Gabinete da Prefeita, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDESSecretário de Gabinete e Governo


VALOR DE R$ 1.404,81 (Um mil e quatrocentos e quatro reais e oitenta e umcentavos)

A Prefeita de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo4º, § 2º inciso VIII da Lei nº 11.847 de 30 de Dezembro de 2.003,DECRETA :

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 1.404,81 (Um mil e quatrocentos e quatroreais e oitenta e um centavos) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, na seguinte classificação:

07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO12.361.2351.2073 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE200-68 FNDE – AQUISIÇÃO VEÍCULO ..................................................................................... .R$ 1.404,81

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de que trata o artigo 43, §1º, inciso II da Lei 4.320 de 17/03/64, proveniente dos Convênio nº 750852/2003 – Fundo Nacional deDesenvolvimento da Educação - FNDE.




Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finançascom os elementos constantes do Protocolo nº 04/10/23261/PG/SME e publicado na Coordenadoria deGabinete da Prefeita, na data supra.



VALOR DE R$ 950.000,00 (Novecentos e cinqüenta mil reais)A Prefeita de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo6º da Lei nº 11.847 de 30 de Dezembro de 2.003,DECRETA :

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e cinqüenta milreais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, nas seguintes classificações:

01.01 CÂMARA MUNICIPAL01.031.3200.2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA339031 PREMIAÇÕES CULTURAIS,ARTÍSTICAS,CIENT.,DESPORTIVAS ...................... R$ 100.000,00339032 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ............................................................ R$ 200.000,00339037 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA .................................................................................. R$ 150.000,00339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................................. R$ 500.000,00TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .................................................................................................................................... R$ 950.000,00

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulaçãoparcial no referido Orçamento-Programa, das seguintes dotações:

01.01 CÂMARA MUNICIPAL01.031.3200.2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA319001 APOSENTADORIAS E REFORMAS ............................................................................ R$ 530.000,00319003 PENSÕES ........................................................................................................................ R$ 100.000,00319016 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL ............................................ R$ 100.000,00319034 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. DE CONTR. TERC. ......................... R$ 40.000,00339014 DIÁRIAS – CIVIL ........................................................................................................... R$ 40.000,00339035 SERVIÇOS DE CONSULTORIA ................................................................................... R$ 80.000,00339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA ...................................... R$ 40.000,00339092 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ............................................................ R$ 20.000,00TOTAL DAS ANULAÇÕES .......................................................................................................................................... R$ 950.000,00




Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finançascom os elementos constantes da Resolução nº 786/04/CMC e publicado na Coordenadoria de Gabineteda Prefeita, na data supra.


DECRETO N.º14787, DE 28 DE JUNHO DE 2.004REORGANIZA A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO DEPARTAMENTO

DE CIDADANIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DACIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Prefeita do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, eCONSIDERANDO a concretização de demanda do orçamento participativo na temática “Cidadania –Segmento Homossexual”, eCONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999,DECRETA:

Art. 1º Fica criado junto à Coordenadoria de Proteção Especial, do Departamento de Cidadania, daSecretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania o “Centro de Referência GLTTB”.

Art. 2º O Centro de Referência GLTTB, tem como objetivos e atribuições:I - atender a população de gays, lésbicas, travestis, transexuais e bissexuais, especialmente, em suasnecessidades sociais, jurídicas e psicológicas, acolhendo e encaminhando aos serviços públicos paraatendimento especializado;II - receber denúncias de práticas discriminatórias, adotando os procedimentos adequados para aplicaçãodas penalidades cabíveis;III - acompanhar o atendimento junto aos outros órgãos, municipais ou estaduais, quando entenderpertinente;IV - elaborar estudos para a produção de banco de dados contendo o mapeamento dos locais onde estapopulação reside, trabalha, é atendida pela rede pública, o grau de escolaridade, entre outros aspectosrelevantes, que possam orientar políticas públicas adequadas ao segmento atendido;V – elaborar políticas públicas voltadas à população de gays, lésbicas, travestis, transexuais e bissexuais;VI - desenvolver, em parceria com outros órgãos públicos ou associações, atividades de inclusão e decombate à discriminação;§ 1º - Diante da notícia de atos discriminatórios, passíveis de sanção nos termos da Lei Municipal n.º9.809, de 21 de julho de 1998, deverá ser realizada comunicação formal à Diretoria do Departamentode Cidadania que determinará a atuação e fiscalização através da Setor de Fiscalização daqueleDepartamento.§ 2º - Sem prejuízo da atuação fiscalizatória da Municipalidade, verificando-se eventual cometimentode infração penal, o ato deverá ser comunicado ao Ministério Público Estadual, acompanhado dosdocumentos pertinentes.

Art. 4º - Ficam remanejados para a Coordenadoria de Proteção Especial, os seguintes cargos, criadospela Lei Municipal n.º 9.340, de 01 de agosto de 1997, mantidas a forma de provimento e remuneração:I – 01 (um) Chefe de Setor, responsável pelo Centro de Referência GLTTB;II – 01 (um) Chefe de Setor, responsável pelo serviço de “Disque-Defesa”

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Campinas, 28 de junho de 2004


MARÍLIA CRISTINA BORGESSecretária de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

Elaborado no Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania e publicado no Departamentode Expediente do Gabinete da Prefeita na data supra


COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕESRESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

Protocolado nº 02/13/0353 - Interessado: Secretaria Municipal de Educação - Assunto: Tomada dePreços nº 029/2004 - Objeto: Contratação de empresa para execução das obras de reforma geral doCEMEI/ EMEI “Professora Hermínia Ricci”.Após análise da documentação referente à qualificação econômico-financeira efetuada pelo Sr. FernandoPiva Pacheco, Economista da SMA, (fls. 485 a 512), e análise do Certificado de Registro Cadastral -CRC por esta Comissão, decide-se por HABILITAR as empresas a seguir mencionadas:- TELECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Terça-feira, 29 de junho de 2004 9Diário Oficial- PLANER ENGENHARIA LTDA.- LEITE DE BARROS CONSTRUTORA LTDA.- ALDERAAN ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.- JLR CONSTRUTORA LTDA.- DHY - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.- CONSTRUTORA FERREIRA DE PAULA LTDA.- CONSTRUTORA C.M.S. LTDA.- EEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.- CONSTRUTORA NADIR DOS SANTOS LTDA.- BORLIN CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.- CONSTRUTORA ESTEVÃO LTDA. - EPP.- MOLISE CONSTRUÇÕES LTDA.- GUEDES BARBOSA PROJETOS E OBRAS LTDA.- NB ENGENHARIA INSTALAÇÕES ASSESSORIA TÉCNICA S/C LTDA.- UNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.- MRF CONSTRUÇÕES LTDA.- CARRERA COMÉRCIO E ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.A Comissão COMUNICA que, caso não haja interposição de recurso, a abertura dos envelopes propostadas empresas habilitadas será realizada às 14 horas e 30 minutos do dia 13/07/2004, em sala próprialocalizada no endereço abaixo. Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados naComissão Permanente de Licitações da Secretaria de Administração, localizada à Avenida Anchieta nº200, 6º andar - Campinas - SP, nos horários das 08:30 às 16:30 horas.

Campinas, 25 de junho de 2004ROGÉRIO ALVES BARBOSA

GIOVANA CRISTINA ALVES DE SOUZAMARCELO GONÇALVES DE SOUZA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA ASSUNTOS DA SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE

RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTASProcesso Administrativo: 04/10/04511- Interessado: Secretaria Municipal Saúde - Assunto:Concorrência nº 005/2004 - Objeto: Registro de preços de materiais de consumo para o LaboratórioMunicipal – vidrarias, tubos de coleta e instrumentos de laboratório.A Comissão Permanente de Licitações para Assuntos da Secretaria Municipal de Saúde, após análisedas propostas apresentadas na licitação sob referência, decide por:1) CLASSIFICAR as propostas das empresas abaixo relacionadas, na ordem indicada, para os lotes menciona-dos e seus valores totais, com os itens que os compõe e seus respectivos valores unitários entre parênteses:- Em primeiro lugar:- BIONOVA PRODUTOS DE LABORATÓRIOS LTDA. para os itens 002 (R$49,21), 007 (R$1,34),018 (R$28,74), 019 (R$71,77), 020 (R$11,79), 021 (R$9,59), 022 (R$14,26), 023 (R$10,10), 024(R$15,49), 026 (R$11,09), 027 (R$11,09), 028 (R$6,32), 029 (R$6,32), 030 (R$0,26), 031 (R$23,59),032 (R$8,27), 034 (R$4,19), 037 (R$16,99), 039 (R$38,50), 040 (R$5,39), 041 (R$2,42), 042 (R$3,39),043 (R$2,42), 044 (R$2,89), 049 (R$3,10), 051 (R$27,19), 053 (R$19,49), 054 (R$27,19), 055(R$174,99), 064 (R$217,98), 066 (R$19,10), 067 (R$7,70), 070 (R$41,74) e 074 (R$149,70);- BIOSYSTEMS – COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOSPARA LABORATÓRIOS LTDA. para os itens 005 (R$80,70), 006 (R$208,81), 046 (R$0,15), 048(R$14,97), 057 (R$20,75), 062 (R$1,10), 069 (R$64,19) e 071 (R$1,12);- CENTRO QUÍMICO CAMPINAS IMPORTADORA LTDA. para o item 052 (R$7,65);- GILMAR CHIZZOLINI – EPP. para os itens 001 (R$3,64), 008 (R$1,95) e 045 (R$1,80);- GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. para os itens016 (R$1.185,00), 058 (R$44,00), 060 (R$40,00), 061 (R$56,00) e 073 (R$40,00);- LABCENTER MATERIAIS PARA LABORATÓRIOS E HOSPITAIS LTDA. para os itens 011(R$9,60), 017 (R$5,40), 025 (R$6,20), 056 (R$5,70), 065 (R$4,60), 068 (R$23,40) e 072 (R$15,40);- MASTER DIAGNÓSTICA PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA. paraos itens 036 (R$3,26) e 047 (R$31,00);- RCL COMERCIAL LTDA. para os itens 003 (R$12,80), 004 (R$72,29), 009 (R$36,70), 010 (R$6,00),012 (R$5,24), 014 (R$160,77), 015 (R$4,75), 050 (R$7,24) e 059 (R$0,23);- VIBEL COMERCIAL LTDA. – ME. para os itens 075 (R$0,47) e 076 (R$0,14).- Em segundo lugar:- BIONOVA PRODUTOS DE LABORATÓRIOS LTDA. para os itens 001 (R$9,75), 015 (R$4,79),017 (R$7,69), 025 (R$6,32), 048 (R$19,95), 052 (R$10,19), 056 (R$7,19), 057 (R$23,95), 062 (R$1,16),069 (R$69,69), 072 (R$21,15) e 076 (R$0,16);- BIOSYSTEMS – COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOSPARA LABORATÓRIOS LTDA. para os itens 034 (R$4,53), 041 (R$3,12), 043 (R$3,12), 045 (R$2,44)e 068 (R$24,48);- CENTRO QUÍMICO CAMPINAS IMPORTADORA LTDA. para os itens 036 (R$3,90), 040(R$5,58) e 050 (R$7,73);- GILMAR CHIZZOLINI – EPP. para os itens 029 (R$13,44) e 039 (R$42,00);- LABCENTER MATERIAIS PARA LABORATÓRIOS E HOSPITAIS LTDA. para os itens 003(R$13,50), 004 (R$76,10), 009 (R$39,00), 010 (R$6,30), 012 (R$5,50), 014 (R$163,80), 049 (R$6,49),060 (R$70,40), 061 (R$102,00) e 073 (R$62,70);- MASTER DIAGNÓSTICA PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA. parao item 075 (R$0,50);- NEO - MÉDICA HOSPITALAR LTDA. para o item 008 (R$4,38);- RCL COMERCIAL LTDA. para os itens 005 (R$81,31), 006 (R$210,39), 018 (R$30,50), 019(R$76,00), 020 (R$13,00), 021 (R$10,00), 022 (R$15,50), 023 (R$11,00), 024 (R$16,50), 032 (R$9,16),037 (R$21,25), 042 (R$3,56), 044 (R$3,37), 047 (R$31,45), 051 (R$33,18), 053 (R$20,43), 054(R$33,18) e 066 (R$21,22);- VIBEL COMERCIAL LTDA. – ME. para os itens 026 (R$12,87), 027 (R$12,87) e 028 (R$7,80).- Em terceiro lugar:- BIONOVA PRODUTOS DE LABORATÓRIOS LTDA. para os itens 003 (R$17,99), 004 (R$97,99),005 (R$86,97), 006 (R$217,98), 009 (R$54,19), 012 (R$8,19), 045 (R$2,59), 047 (R$31,99), 050(R$10,39) e 061 (R$112,70);- BIOSYSTEMS – COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOSPARA LABORATÓRIOS LTDA. para os itens 040 (R$6,94), 042 (R$4,02), 044 (R$3,85) e 075(R$0,52);- CENTRO QUÍMICO CAMPINAS IMPORTADORA LTDA. para os itens 039 (R$46,83), 053(R$24,68) e 062 (R$1,26);- GILMAR CHIZZOLINI – EPP. para os itens 026 (R$19,49), 027 (R$19,46), 028 (R$17,36), 048(R$26,00), 051 (R$36,68), 054 (R$36,68), 056 (R$9,38) e 076 (R$0,21);- LABCENTER MATERIAIS PARA LABORATÓRIOS E HOSPITAIS LTDA. para os itens 015(R$5,00), 018 (R$34,70), 019 (R$86,50), 020 (R$13,50), 021 (R$11,00), 022 (R$16,00), 023 (R$11,70),024 (R$17,50), 032 (R$9,50), 041 (R$4,70), 057 (R$25,20) e 069 (R$70,80);- NEO - MÉDICA HOSPITALAR LTDA. para os itens 017 (R$8,09), 049 (R$6,60), 052 (R$12,80)e 066 (R$24,60);- RCL COMERCIAL LTDA. para o item 043 (R$3,16);- VIBEL COMERCIAL LTDA. – ME. para os itens 025 (R$7,80) e 034 (R$6,57);02) CLASSIFICAR como EMPATADAS em segundo lugar as propostas das empresas BIONOVAPRODUTOS DE LABORATÓRIOS LTDA. e VIBEL COMERCIAL LTDA. – ME. para o item046 (R$0,16), devendo a sessão pública para sorteio, caso não haja recurso, ocorrer no dia 07 de julhode 2.004, às 15h, na sala de reuniões da Secretaria de Administração, localizada no endereço abaixomencionado.As demais propostas classificadas encontram-se relacionadas, em planilha de fls. 732 à 766.03) DESCLASSIFICAR os itens das propostas abaixo, pelos motivos relacionados:a) Por não apresentar cópia autenticada do Alvará Sanitário ou da Licença de Funcionamento doLicitante, em vigência, descumprindo o subitem 9.1 alínea “c” do Edital Licitatório:DIBRAX COMERCIAL LTDA. para a totalidade da sua proposta;FORTLABOR COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA LABORATÓRIOS E HOSPITALARES LTDA- EPP para a totalidade da sua proposta;INTERLAB DISTRIB. DE PRODUTOS CIENTÍFICOS S/A para a totalidade da sua proposta.b) Por não ter apresentado amostras para os itens solicitados, incorrendo no subitem 9.3 do EditalLicitatório:- BIOSYSTEMS – COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOSPARA LABORATÓRIOS LTDA. para os itens 070 e 076;- CENTRO QUÍMICO CAMPINAS IMPORTADORA LTDA. para os itens 033, 070, 071 e 076;- GILMAR CHIZZOLINI – EPP. para os itens 033 e 046;- LABCENTER MATERIAIS PARA LABORATÓRIOS E HOSPITAIS LTDA. para os itens 026,027, 028, 029, 036, 037, 047, 070, 071 e 076;- MASTER DIAGNÓSTICA PROD. LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA. para oitem 076;- NEO - MÉDICA HOSPITALAR LTDA. para os itens 059, 075 e 076;- RCL COMERCIAL LTDA. para os itens 033 e 046.c) Por não ter apresentado catálogos para os itens solicitados, incorrendo no subitem 11.2 alínea “l” doEdital Licitatório:- RCL COMERCIAL LTDA. para o item 013.

d) Por ter apresentado preços excessivos em relação à pesquisa prévia de preços, incorrendo no subitem11.2 alínea “e” do Edital Licitatório:- BIONOVA PRODUTOS DE LABORAT.LTDA. para os itens 010, 011, 013, 065, 068 e 071;- BIOSYSTEMS – COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOSPARA LABORATÓRIOS LTDA. para os itens 004, 007, 009, 010, 011, 012, 018, 019, 020, 022, 024,032, 049, 050, 051, 053, 054, 055 e 066;- CENTRO QUÍMICO CAMPINAS IMPORTADORA LTDA. para os itens 002, 004, 007, 009,010, 011, 012, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 055, 066 e 074;- DIBRAX COM. LTDA. para os itens 002, 003, 005, 006, 034, 039, 050, 051, 052, 053, 054 e 059;- FORTLABOR COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA LABORAT. E HOSPITALARES LTDA -EPP para os itens 001, 014, 016, 030, 033, 037, 038, 055, 056, 057, 059, 065, 070, 071, 072, 073 e 074;- GILMAR CHIZZOLINI – EPP. para os itens 002, 003, 004, 006, 007, 009, 010, 011, 012, 017, 049,059, 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069 e 071;- INTERLAB DISTRIBUIDORA DE PROD.CIENTÍFICOS S/A. para os itens 001, 002, 039 e 071;- LABCENTER MATERIAIS PARA LABORATÓRIOS E HOSPITAIS LTDA. para os itens 002,007, 013, 034, 046, 050, 051, 052, 053, 054, 059, 062, 066 e 075;- MASTER DIAGNÓSTICA PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA. paraos itens 028, 034, 055 e 074;- NEO - MÉDICA HOSPITALAR LTDA. para os itens 007, 009, 010, 011, 030, 031 e 053;- RCL COMERCIAL LTDA. para os itens 001, 007, 034 e 071;- VIBEL COMERCIAL LTDA. – ME. para o item 071.e) Por ter apresentado preços inexeqüíveis em relação à pesquisa prévia de preços, incorrendo nosubitem 11.2 alínea “e” do Edital Licitatório:- RCL COMERCIAL LTDA. para o item 039;f) Por ofertar produto incompatível com as características solicitadas no Anexo I - Formulário“Cotação de Preços”, incorrendo no subitem 11.2 alínea “k” do Edital Licitatório:- BIONOVA PRODUTOS DE LABORATÓRIOS LTDA. para os itens 014, 016, 035, 036, 058, 059,060 e 063;- BIOSYSTEMS – COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOSPARA LABORATÓRIOS LTDA. para os itens 035 e 036;- CENTRO QUÍMICO CAMPINAS IMPORTADORA LTDA. para o item 059;- FORTLABOR COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA LABORATÓRIOS E HOSPITALARESLTDA - EPP para os itens 003, 021, 041, 043, 045 e 075;- GILMAR CHIZZOLINI – EPP. para os itens 035, 036 e 047;- LABCENTER MATERIAIS PARA LABORATÓRIOS E HOSPITAIS LTDA. para os itens 001,016, 031, 033, 035, 058, 059, 063, 067 e 074;- MASTER DIAGNÓSTICA PROD.S LABORAT. E HOSPITALARES LTDA. para o item 035;- RCL COMERCIAL LTDA. para os itens 001, 002, 011, 016, 017, 025, 026, 030, 035, 036, 040, 041,045, 048, 049, 056, 057, 061, 070, 073, 075 e 076;- VIBEL COMERCIAL LTDA. – ME. para os itens 035, 036 e 070;g) Por não apresentar marca, modelo e fabricante descumprindo o subitem 9.1 alínea “b”:- FORTLABOR COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA LABORATÓRIOS E HOSPITALARESLTDA - EPP para os itens 033, 037, 053, 055, 056 e 057;- RCL COMERCIAL LTDA. para os itens 033, 052, 057 e 062;- VIBEL COMERCIAL LTDA. – ME. para o item 029.4) CANCELAR os itens 013, 033, 035, 038 e 063, por não acorrerem propostas em condições decotejo.Os preços dos itens classificados acima apresentados, a serem adquiridos, estão compatíveis com ospraticados no mercado, conforme documentos enviado pela Secretaria Municipal de Saúde em fls.19 à74 e 713. Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na Comissão Permanentede Licitações para Assuntos da Secretaria Municipal de Saúde, localizada à Avenida Anchieta nº 200,6º andar - Campinas (SP) nos horários de 08h30 às 12h00 e das 14h00 às 16h30. Nada mais havendo atratar, foi encerrado o presente termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos.

Campinas, 25 de junho de 2004MAURO JOSÉ DA SILVA ARANHA

ESTER MIRIAN BELO RODRIGUESGIOVANA CRISTINA ALVES DE SOUZA


RECONSIDERAÇÃO DO JULGAMENTO DE PROPOSTASProcesso Administrativo nº 04/10/06863 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - Assunto:Concorrência nº 016/2004 - Objeto: Registro de preços de materiais de consumo para escritório einformática e sacos plásticos.Conforme solicitação, verbal, do representante da empresa Comercial Modelocópias, e após revisãodas propostas apresentadas para o item 080 na licitação sob referência, a Comissão decide porreconsiderar o Julgamento das Propostas apresentadas, na presente licitação, conforme segue:CLASSIFICAR as propostas das empresas abaixo relacionadas, na ordem indicada, para o itemmencionado, com os respectivos preços unitários entre parênteses, conforme segue:- Em primeiro lugar:- ARTEC COMERCIAL LTDA. EPP. para o item 080 (R$88,00).- Em segundo lugar:- COMERCIAL MODELOCÓPIAS LTDA. para o item 080 (R$100,00).- Em terceiro lugar:- MARCOS APARECIDO DA SILVA – ME, para o item 080 (R$105,00).Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na Comissão Permanente de Licitaçõespara Assuntos da Secretaria Municipal de Saúde, localizada à Avenida Anchieta nº 200, 6º andar -Campinas (SP) nos horários de 08h30 às 12h00 e das 14h00 às 16h30.

Campinas, 24 de Junho de 2004MAURO JOSÉ DA SILVA ARANHA



RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTASProcesso Administrativo: 04/10/20404- Interessado: Secretaria Municipal Saúde - Assunto: : Tomadade Preços nº 033/2004- Objeto: Aquisição de Autoclaves.A Comissão Permanente de Licitações para Assuntos da Secretaria Municipal de Saúde, após análisedas propostas apresentadas na licitação sob referência, decide por:01) CLASSIFICAR em primeiro lugar, a proposta da empresa:SERCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.para os itens 01 e 02 no valor total de R$ 114.308,00 (cento e quatorze mil, trezentos e oito reais).02) DESCLASSIFICAR os itens das propostas abaixo relacionadas, pelos motivos indicados:a) Por ter apresentado preços excessivos em relação à pesquisa prévia de preços, incorrendo no subitem9.2 alínea “e” do Edital Licitatório:BAUMER S/A para os itens 01 e 02;BIOCOM TECNOLOGIA LTDA. – EPP. para os itens 01 e 02;CIRÚRGICA ÁVILA COM. DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. para o item 02DAKFILM COMERCIAL LTDA. para o item 01;LABCENTER MAT. PARA LABORATÓRIOS E HOSPITAIS LTDA. para os itens 01 e 02;b) Por ofertar produto incompatível com as características solicitadas no Anexo I – Formulário“Cotação de Preços”, incorrendo no subitem 9.2 alínea “i” do Edital Licitatório:DAKFILM COMERCIAL LTDA. para os itens 01 e 02PHOENIX IND.E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. para o item 02A classificação das propostas das demais empresas encontra-se em planilha de fls. 186 e 187.Os preços dos itens classificados acima apresentados, a serem adquiridos, estão compatíveis com ospraticados no mercado, conforme documentos enviado pela Secretaria Municipal de Saúde em fls. 09 a26. Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na Comissão Permanente deLicitações para Assuntos da Secretaria Municipal de Saúde, localizada à Avenida Anchieta nº 200, 6ºandar – Campinas (SP) nos horários de 08h30 às 12h00 e das 14h00 às 16h30. Nada mais havendo atratar, foi encerrado o presente termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos.

Campinas, 25 de junho de 2004MAURO JOSÉ DA SILVA ARANHA


DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS - SETOR DE CADASTRO DE FORNECEDORESEMPRESAS COM REGISTROS CADASTRAIS APROVADOS

PROT. 04/10/24158 – AIMARA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRAL


JULGAMENTO: 65-015, 65-025, 65-060, 65-065.

PROT. 04/10/25370 – ATLANTA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRALJULGAMENTO: 20-001, 20-002, 20-005, 20-009, 20-012, 20-013, 20-018.

PROT. 04/10/24491 – BAUMER S/A.ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRALJULGAMENTO: 65-030, 79-040.

PROT. 04/10/25481 – BH FARMA COMÉRCIO LTDA.ASSUNTO: INSRCIÇÃO CADASTRALJULGAMENTO: 65-010.

PROT. 04/10/24869 – CONSTRUTORA TARDELLI LTDA.ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRALJULGAMENTO: 20-002, 20-038.

PROT. 04/10/22869 – LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIP.E ART. MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRALJULGAMENTO: 65-015, 65-020, 65-030.

PROT. 04/10/25584 – GRAVES & AGUDOS COMÉCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA-EPP.ASSUNTO: INSCRIÇÃO CADASTRALJULGAMENTO: 78-020.

PROT. 04/10/24597 – SERCON IND. E COM. DE APARELHOS MÉDICOS E HOSP. LTDA.ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRALJULGAMENTO: 15-065, 65-030.

PROT. 04/10/24092 – SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA.ASSUNTO: INSCRIÇÃO CADASTRALJULGAMENTO: 39-050, 41-010, 42-040, 51-010, 51-020, 51-060, 52-010, 56-010, 56-040, 59-005, 65-020, 65-026, 65-030, 65-031, 65-050, 65-065, 66-030, 66-040, 66-045, 66-070, 71-010, 73-010, 73-030, 78-010, 79-040,80-020, 80-040, 91-030.

PROT. 04/10/24411 – TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRALJULGAMENTO: 15-073, 74-010, 74-020.

PROT. 04/10/25638 – TRANSPORTADORA CARDELLI LTDA.ASSUNTO: RENOVAÇÃO CADASTRALJULGAMENTO: 15-114.

A COMISSÃO JULGADORAMARIA ALCINA F. SANTOS NOGUEIRA

PresidenteREGINA ALVES FELLIPE

LUSINETE FERREIRA DA CRUZ COSTA

EDITAL DE CONVOCAÇÃOO Conselho Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência e com Necessidades Especiais – CMADENE,CONVIDA todos os Conselheiros Titulares, Suplentes e a população em geral para a IV ConferênciaMunicipal de Atenção às Pessoas com Deficiência a ser realizada nos dias 02 e 03/07/2004, das 08:30às 17:30 hs., tendo como tema “Vivenciando a Diversidade”, nas dependências da Escola de Cadetes sitoa Av. Papa Pio XII, 350 – Jdim Chapadão – Campinas – SP.

Campinas, 25 de junho de 2004VINICIUS GASPAR GARCIA

Presidente do CMADENE(26, 29/06 E 01/,07)

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CAMPINASLei Municipal nº. 10.546 de 14/Jun/2000 que altera a Lei Municipal nº. 9965 que

dispõe sobre Conselho Municipal do IdosoEDITAL

O Conselho Municipal do Idoso – CMI no uso de suas atribuições que lhe confere em vista a Lei Municipaln°. 10.546 de 14 de junho de 2000 que altera a Lei Municipal n° 9965 de 28/dez/1998 que dispõe sobre oConselho Municipal do Idoso através de sua Presidenta, CONVOCA seus Conselheiros (a) Titulares eSuplentes e interessados em geral, para participar da Reunião Ordinária a realizar-se no dia 05 de julho de2004, às 08:30 hs., na Casa dos Conselhos, sito à rua Ferreira Penteado, 1331 – Centro – Campinas – SP.PAUTA:- Leitura da Ata anterior, ratificação e ou retificação- Informes- Resultados das Prés-Conferências Regionais- B.P.C. – Benefício de Prestação Continuada- Revisão da Lei de Criação do Conselho Municipal do Idoso- Protocolo de Atendimento ao IdosoAs ausências deverão ser justificadas por escrito.

Campinas, 24 de junho de 2004NOEMIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Presidenta do CMI(29, 30/06 E 01/07)

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/CMDCA /CAMPINAS

CONVOCAÇÃOA Presidente do CMDCA / Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no usa de suasatribuições legais, CONVOCA os senhores conselheiros para a reunião Extraordinária a ser realizada:DATA: 30/06/04HORÁRIO: início às 10:00h.LOCAL: Rua Ferreira Penteado, 1331 – Centro – Campinas/SP

ELIZABETH CONCEIÇÃO ROSSINPresidente

(29, 30/06 E 01/07)

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE / CMDCA/CAMPINAS

PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE / CMDCA – CAMPINAS, A SERREALIZADA NO DIA 30/06/2004 A PARTIR DAS 10:00 HS. NESTE CONSELHO

ORDEM DO DIA:1- Comissão de Abrigo.

ELIZABETH ROSSINPresidente - CMDCA

(29, 30/06 E 01/07)

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 903/04A Diretora do Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios NOTIFICA o servidor M.F.87.506-6 da penalidade de demissão, por violação do artigo 184, incisos I e IV c/c o art. 198, II e § 1º,ambos da Lei Municipal nº 1.399/55, aplicada pelo Sr. Prefeito em Exercício conforme despacho de fls.41, referente ao protocolado 10/01428/03, proveniente da Secretaria Municipal de Saúde.

Campinas, 24 de junho de 2004ROBERTA RODRIGUES CAMILO

Procuradora Municipal - Diretora do Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios(25, 26, 29/6)

COMUNICADO 57/2004O Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, no uso de suas atribuições, dá a conhecer asResoluções da Primeira Conferência Municipal de Cultura, que serão objeto de debate na plenária deencerramento da Primeira Conferência, que se realizará no dia 30 de junho de 2004, das 19h00 às 22h00,na Estação Cultura.

RESOLUÇÕES DA PRIMEIRA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURAA 1ª Conferência Municipal de Cultura foi realizada nos dias 28/29 de maio e 30 de junho de 2004, nasdependências da Estação Cultura, com dois objetivos fundamentais: reunir, para uma discussão conjunta,todos os segmentos envolvidos na produção e na fruição da cultura; e debater políticas culturais de médioprazo, tendo como horizonte o ano de 2010.A 1ª Conferência Municipal de Cultura se alimentou de outras iniciativas, entre as quais destacamos: oFórum Permanente de Cultura 2001 e 2002, os debates travados nas reuniões do Conselho Municipal deCultura e no Fórum Social Mundial - Campinas, os debates em torno do projeto pedagógico da EscolaMunicipal de Cultura e Arte, bem como as ações desenvolvidas pelas Universidades, centros de memóriae outras entidades.A 1ª Conferência Municipal de Cultura debateu um texto-base, aprovado pelo Conselho Municipal deCultura, em março de 2004. Mais de trinta emendas foram apresentadas durante e após a primeira etapada Conferência. O texto abaixo contém todas estas contribuições.

DIRETRIZES GERAISA 1ª Conferência Municipal de Cultura de Campinas reafirma a Cultura como uma manifestaçãofundamental da vida em sociedade. Por decorrência, atribuí uma importância estratégica para as políticasculturais implementadas pelos diversos setores que atuam na sociedade; e destaque que — por sua dimensãohistórica, por sua importância econômica e influência política—, a cultura deve ser uma política deEstado, não apenas uma política de governo.Entre as várias políticas de Estado possíveis, defendemos uma baseada nos seguintes princípios:a) Todos os cidadãos e cidadãs têm direito à cultura;b) A cultura e os bens culturais não devem estar subordinados à lógica do mercado;c) A produção cultural deve ser democratizada;d) O acesso aos bens culturais deve ser democratizado;e) A diversidade cultural deve ser preservada, a produção e a circulação da cultura não devem sermonopolizadas;f) A cultura popular e nacional, em particular as manifestações regionais, devem ser fomentadas eestimuladas;g) A política cultural deve ser integrada com outras políticas públicas, com destaque para a comunicação,a educação, o turismo e os esportes;h) O investimento em cultura deve ser progressivamente ampliado;i) A política cultural deve estimular uma visão de mundo pluralista, democrática e solidária.Para viabilizar esta política de Estado, defendemos que cada ente da Federação -municípios, estados eUnião-aplique um recurso orçamentário mínimo de 1% para a Cultura.Defendemos, também, a criação de um “Sistema Nacional de Cultura”, capaz de articular os diferentespoderes e níveis da Federação (União, estados e municípios), definindo atribuições para o setor público epara o setor privado, estabelecendo planos, metas e recursos orçamentários para o curto, médio e longoprazos.Chamamos a atenção, ainda, para a importância econômica do fenômeno cultural, tanto no âmbitomacroeconômico, quanto no âmbito microeconômico, cabendo neste caso estimular o associativismo, ascooperativas, a geração de trabalho e renda, a “economia solidária” também no âmbito da cultura.Defendemos, finalmente, ênfase a criança e adolescente, tendo como nosso horizonte a universalizaçãode acesso aos bens culturais, CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e Adolescente.

DIRETRIZES LOCAISCampinas assistiu, assiste e continuará assistindo um intenso debate entre diferentes visões acerca do queseja cultura, política cultural e do que deva ser a ação do governo nesta área.A intensidade do debate está ligada à pluralidade - ideológica, política, econômica, social e cultural - denosso município, pluralidade que deve ser levada em conta na elaboração e na implementação de umapolítica cultural.A 1ª Conferência Municipal de Cultura estabelece, como objetivos de médio prazo de uma política públicade cultura em nosso município:a) democratizar e descentralizar a cultura, ampliando o número de centros de convivência regionalizados,a autonomia administrativa e financeira dos agentes culturais e criando conselhos locais de cultura;b) garantir a qualidade da programação, a manutenção e o acesso aos equipamentos culturais, inclusiveos localizados na área central da cidade;c) dotar cada região da cidade de equipamentos culturais com programação e manutenção adequados;d) estimular a produção e as manifestações culturais regionais;e) articular as diferentes instituições envolvidas com a cultura;f) compreender a cultura como um fenômeno transversal, que deve se traduzir na transversalidade dapolítica pública de cultura, presente de maneira consciente em todas as ações do governo municipal;g) construir mecanismos de controle social sobre as instituições, privadas ou públicas, que implementampolíticas culturais;h) ampliar a articulação do governo municipal com os governos estadual e federal, com a CâmaraMunicipal, a Assembléia Legislativa e o Congresso Nacional, com o objetivo de viabilizar programas eprojetos culturais;i) ampliar a articulação entre a cultura local e as manifestações e instituições, nacionais e internacionais,envolvidas com a cultura;j) elaborar um plano de investimentos em cultura na cidade de Campinas, que estabeleça os recursos quecada região e segmento deve receber até 2010;l) priorizar, nas ações culturais de governo, os setores populares;m) investir em pesquisa, ensino e criação não-vinculados as tendências orientadas pelo mercado;n) ampliar as possibilidades de investimento público direto e indireto, bem como estimular as possibilidadesde crédito e de emprego na área de cultura;o) valorização do trabalhador da cultura;p) a divulgação da Agenda 21;q) considerar, na política cultural, a identidade urbana e rural do município;r) incluir, na implementação das políticas culturais, as possibilidades abertas pela informática;

RESOLUÇÕES DIRIGIDAS AOS GESTORES PÚBLICOSA 1ª Conferência Municipal de Cultura aprova as seguintes propostas, que devem ser apresentadas aosgestores da política pública de cultura do município:1. A realização de uma nova edição do “Censo Cultural, Esportivo e Turístico da cidade de Campinas”,tomando como base uma avaliação do Censo realizado em 2003, acompanhado de uma análise qualitativada produção cultural em Campinas, tendo como objetivo construir um centro de referência e um banco dedados periodicamente atualizado da produção cultural de Campinas;2. A realização, no ano de 2005 de Conferências específicas, dedicadas ao debate em profundidade dosdiferentes segmentos, entre os quais citamos: memória; teatro; dança; cultura popular; literatura; música;artes plásticas; áudio-visual; indústria cultural, meios de comunicação e cultura; universidades e políticasculturais; artesanato;3. A adoção, pelo governo municipal e Orçamento Participativo, de um plano estratégico de investimentos,que tenha entre seus objetivos equalizar a relação habitantes/equipamentos culturais/agentes culturais/áreas;4. A criação de coordenadorias regionais de ação cultural, nas sete macro-regiões da cidade;5. A destinação, pelo governo municipal e pelo Orçamento Participativo, dos recursos necessários para aprogramação e manutenção de cada equipamento cultural, recursos a serem geridos pelos coordenadoresde cada equipamento, através de conta própria;6. A aprovação, pelo governo municipal e pelo Orçamento Participativo, de uma dotação anual destinadaa incentivar a produção cultural, através de processo seletivo, a exemplo do Prêmio Estímulo, tendocomo contrapartida -por parte dos beneficiados— o apoio à ação descentralizada;7. A implementação do Canal municipal de televisão e do Estúdio público municipal;8. A continuidade da implantação da Escola Municipal de Cultura e Arte, como espaço dedicado aoensino-aprendizagem dos diferentes ramos da arte, incluindo uma linha de trabalho dedicada à CulturaPopular e Festanças, em diálogo contínuo com os grupos de cultura popular da cidade;9. Resgatar a importância do artesanato, enquanto gerador de cultura e riquezas, estimulando o compromissodo artesão com o conteúdo do seu trabalho;10. A constituição, junto a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, de um núcleo dedicadoà orientação jurídica e administrativa dos trabalhadores e das instituições da cultura;11. Implementação dos novos procedimentos de funcionamento do Fundo de Amparo à Cultura (FAC),tal como aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura;12. A oficialização do Departamento de Memória da SMCET e a adoção de um programa de preservaçãodo acervo cultural de Campinas.13. A integração da SMCET a projetos desenvolvidos por outras áreas do governo, tais como o Prodança,a Fanfarra Municipal, o Cinema na Praça e outras iniciativas;14. A adoção de uma política pública de transportes que viabilize a acessibilidade de amplos setores dacidade aos patrimônios e as atividades culturais;15. A continuidade da defesa do patrimônio histórico, artístico e arquitetônico como parte integrante deuma política pública de cultura;16. A valorização dos espaços públicos (praças, ruas, bosques, equipamentos) como componente essencialde uma política pública de cultura;17. A incorporação do combate às discriminações (raciais, de gênero, de orientação sexual) como parteessencial das políticas culturais;18. O estímulo à cooperação entre as ações do poder público, empresas e entidades impulsionadas pordiferentes setores sociais, incluindo aí o estímulo ao voluntariado;19. A ampliação da divulgação das iniciativas culturais, da programação e das entidades envolvidas;

RESOLUÇÕES ESPECÍFICASA 1ª Conferência Municipal de Cultura aprova as seguintes orientações, cuja materialização deve serbuscada junto aos setores privado e público:

Terça-feira, 29 de junho de 2004 11Diário Oficial1. Ampliação do espaço e da qualidade da programação das atividades culturais nos meios de comunicaçãode massa, privados ou públicos; criação de leis que possam incentivar e/ou obrigar a existência de uma“reserva” nos meios de comunicação (rádio, televisão, jornais, internet etc) voltada para divulgação daprodução cultural da região-sede do veículo de comunicação;2. Estimular e viabilizar ações que possibilitem o crescimento do mercado de trabalho para os artistas egrupos profissionais da cidade;3. Respeito às leis trabalhistas do setor artístico, em quaisquer circunstâncias, bem como fazer valer atabela de valores dos sindicatos e/ou órgãos competentes, como referencial mínimo para as contrataçõesdestes profissionais;4. Agendamento de espaço público, através de editais, para ensaio, criação e pesquisa, e não apenas paraapresentações, dando prioridade aos artistas e produtores da região;5. Investimento na ampliação do hábito da leitura, inclusive de autores de Campinas, através da comprasistemática de livros e de equipamentos, da contratação de recursos humanos para as bibliotecas municipais,bem como através de investimento em programas de leitura assistida para toda a rede pública municipalde ensino;6. Ampliação dos acervos artísticos, inclusive musicais, das bibliotecas públicas, bem como a criação, naEmcea, de um acervo específico de artes;7. Criação de uma rede de intercâmbio, inclusive a informatização integrada, entre as bibliotecas, públicase/ou privadas, que existem no município de Campinas;8. Realização de uma Mostra profissional de dança, com periodicidade anual ou bienal, com ênfase nodebate e na reflexão;9. Criação de um centro coreográfico de dança, com um espaço adequado à produção contemporânea;10. Promover o teatro de forma a abranger todos os grupos teatrais em atividade em Campinas, através daarticulação e do investindo nas diferentes campanhas, mostras e festivais - como a Campanha dePopularização do Teatro, Festival de Teatro Amador, a Mostra de Teatro Infantil, o Tem Cena na Vila, oFestival de Arte de Rua etc - com apresentações asseguradas tanto nos teatros municipais, quanto nosespaços culturais descentralizados e outros equipamentos culturais;11. Incentivar uma rede de cooperação entre instituições que disponham de espaços já equipados, comoCentro de Ciências, Letras e Artes; Teatro Sotac; Centro Cultural Evolução; Cultura Inglesa; Sala Téspis;Teatro Sia Santa; Conservatório Carlos Gomes; Auditório Dom Gilberto da PUC-Campinas; ExternatoSão João; Teatro de Arte e Ofício, SESC, Auditório Monsenhor Salim do Campos II da PUCC etc.12. Estabelecer uma programação permanente de teatro, dança e música nos bairros/casas de cultura;13.Fazer do MIS o centro de referência e encontro para os produtores e realizadores audiovisuais;14. Incentivar a produção audiovisual em Campinas, nas suas variadas manifestações;15. Criação de uma Escola Pública de Música em Campinas em articulação com instituições públicas eprivadas que atuam ou podem atuar na área, como Unicamp, Cotuca e Ceprocamp;16. Estimular o legislativo a debater iniciativas que permitam e incentivem a música ao vivo nosestabelecimentos; bem como debater a legislação que obriga a construção e manutenção de teatros nosShoppings;17.Realização de festivais, mostras e concursos dos vários estilos musicais, tanto para músicos profissionaisquanto amadores;18. Incentivar que músicos de Campinas se apresentem em todos os shows realizados na cidade, seja pelopoder público ou por instituições privadas;19. Apoio e estímulo ao contínuo aperfeiçoamento da Semana Carlos Gomes, bem como de outras datascomemorativas a personagens e episódios da história de Campinas;20. A articulação entre o poder público e as empresas que adotam os mecanismos da Lei Rouanet, paraque estes investimentos levem em consideração os interesses de toda a municipalidade;

VALTER VENTURA DA ROCHA POMARSecretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo

(29, 30/,6, 01/,07)

COMUNICADO SME/FUMEC Nº 28/2004A Secretária Municipal de Educação e Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária -FUMEC, no uso das atribuições do seu cargo, COMUNICA que, em virtude do grande número deprofessores inscritos para o cadastro de substituição de aulas, conforme Edital SME/FUMEC Nº 004/2004, fica alterado o cronograma relativo às datas de publicação em DOM, da classificação, da apresentaçãode recursos e da classificação final, conforme segue:Publicação da classificação: dia 1° de julho de 2004.Apresentação de recursos: dias 1° e 02 de julho de 2004, das 8h às 17h no NAED SUL, na Rua PastorCícero Canuto de Lima, nº 401, Parque Itália (próximo ao Túnel).Publicação da classificação final: dia 08 de julho de 2004.

Campinas, 25 de junho de 2004CORINTA MARIA GRISOLIA GERALDI

Secretária Municipal de Educação - Presidente da FUMEC(26, 29/06)

EDITAL FUMEC Nº06/2004Convocação do Concurso Público Referente ao Edital 001/2000

A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso das atribuições doseu cargo e, segundo os termos da Resolução FUMEC Nº 02/2004, de 19/05/2004, CONVOCA oscandidatos aprovados e classificados de número 339 a 349, no Concurso de Prova e Títulos, conformeEdital 001/2000, para provimento, em caráter provisório, de 01 (um) cargo vago de Professor de Educaçãode Jovens e Adultos - 1ª a 4ª séries. A sessão de atribuição de classes / escolha de local de trabalhoprovisório será realizada no dia 29/06/2004, a partir das 14h, no CPJA, Rua Dr. Quirino, nº 1562, 5ºandar, Centro. Os candidatos deverão comparecer munidos de documento de identidade (RG) e Certidãode Nascimento dos filhos. A escolha poderá ser efetuada por procuração, devendo ser apresentadodocumento de identificação do procurador e do outorgante. O não comparecimento na data, hora e localacima mencionados implicará na perda dos direitos legais decorrentes do Concurso Público.


Presidente da FUMEC

PORTARIA FUMEC Nº 36/2004A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC, no uso das atribuições do seu cargo,RESOLVE:Artigo 1º. Revogar a Portaria FUMEC Nº 49/2003, que designou Kelly Cristiane da Silva de Almeida,RG: 29119656, para exercer a função gratificada de Gratificação de Apoio Técnico Nível III, junto aoGabinete da Sra. Presidente da FUMEC.Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 28/06/2004.


Presidente da FUMEC

PORTARIA FUMEC Nº 37/2004A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC, no uso das atribuições doseu cargo,RESOLVE:Artigo 1º. Tornar sem efeito a nomeação de Marilucia de Souza Cardoso, RG: 16572715-9, realizadaatravés da Portaria FUMEC n° 29/2004, para exercer o cargo de Professor de Educação de Jovens e Adultosjunto a Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, conforme Edital n° 001/2000.Artigo 2º. Esta Portaria retroage seus efeitos a partir de 24 de junho de 2004.


Presidente da FUMEC

PORTARIA FUMEC Nº 38/2004A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC, no uso das atribuições doseu cargo e, de acordo com Concurso Público de Provas e Títulos para provimento do cargo de ProfessorJovens e Adultos, conforme Edital nº 001/2000,RESOLVE:Artigo 1º. Nomear para o cargo de Professor Jovens e Adultos, junto a Fundação Municipal para EducaçãoComunitária – FUMEC, os nomes abaixo relacionados:NOME R.G.

EDUARDA APARECIDA SELINGARDI 19.770.930-8

RITA DE CÁSSIA CONCEIÇÃO 27.895.918-0

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.Campinas, 28 de junho de 2004

CORINTA MARIA GRISOLIA GERALDIPresidente da FUMEC

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIASCOORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA

Protocolo 77531/2001 - Interessada: Plana Administração e Participação Ltda.Fica a interessada notificada a apresentar, mediante protocolo, num prazo de 15 dias, solicitando juntadaa este protocolado, os seguintes documentos de sua propriedade: Balanços e DRE dos exercícios de 2001,2002 e 2003; Cópias dos Livros Diários dos exercícios de 2001,2002 e 2003; cópia da Declaração doImposto de Renda dos anos bases 2001,2002 e 2003. O atendimento à notificação é condição essencial àanálise do pedido de reconhecimento da não incidência do ITBI. A não apresentação poderá implicar noindeferimento do pedido.

MAURÍCIO MOTTA DELAMANOCoordenador Setorial - CSFI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIASProtocolo nº: 10-38952/2003Interessado: Ricardo SamuAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC.C.: 090.604.850/03, 090.604.855/03 e 090.604.860/03Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aosautos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecerdo pedido de Revisão dos lançamentos do IPTU/Taxas, exercício 2003, relativo aos imóveis codificadossob nºs 090.604.850/03, 090.604.855/03 e 090.604.860/03, por intempestividade do pedido e falta delegitimidade do requerente para representar o proprietário dos imóveis em questão, nos termos do artigo70,I e II da Lei 11.109/01, combinados com a Instrução Normativa 001/2003.Protocolo nº: 10-21690/2003Interessado: Osvaldo SantosAssunto: Restituição de Crédito TributárioC.C.: 055.026.921/02Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aosautos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecerdo pedido de Restituição do IPTU/Taxas, exercício 2003, relativo ao imóvel codificado sob nº055.026.921/02, por falta de legitimidade do requerente para representar o proprietário do imóvel emquestão, nos termos do artigo 70, II da Lei 11.109/01, combinados com a Instrução Normativa 001/2003.Quanto ao mérito, não fora apurado recolhimento a maior ou em duplicidade em nossos dados cadastrais,nos termos dos artigos 45 a 48 da Lei 11.109/01, e nos artigos 165 a 168 da Lei Federal 5.172/66 (CTN).Protocolo nº: 10-21530/2003Interessado: Paulo Sebastião PieroniC. C.: 042.093.307/02Assunto: Restituição/Compensação- IPTU/TaxasEm face do exposto, e demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, reconheço o direito à restituição da importância de 37,0896UFIC,decorrente do recolhimento em duplicidade referente às parcelas 01/09 e 02/09 do IPTU/Taxas, exercício2003, relativo ao imóvel codificado sob nº 042.093.307/02, nos termos do artigo 45 e 46 da Lei 11109/01,remetendo os autos ao DCCA para providências quanto a repetição do indébito tributário, observadasas disposições do artigo 48 e 49 da Lei 11.109/01, devendo o(a) interessado aguardar comunicado dasprovidências a serem tomadas. Deixo de recorrer à Junta de Recursos tributários, nos termos do artigo 63da Lei 11.109/01, tendo em vista que a importância em litígio, objeto da decisão contrária à FazendaPública Municipal, não excede o limite legal.Protocolo nº: 10-21150/2003Interessado: Daniel Mattos MartinsC. C.: 012.489.000/02Assunto: Restituição/Compensação- IPTU/TaxasEm face do exposto, e demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, reconheço o direito à restituição da importância de 65,6609UFIC,decorrente do recolhimento em duplicidade referente à parcela 01/03 do IPTU/Taxas, exercício 2003,relativo ao imóvel codificado sob nº 012.489.000/02, nos termos do artigo 45 e 46 da Lei 11109/01,remetendo os autos ao DCCA para providências quanto a repetição do indébito tributário, observadasas disposições do artigo 48 e 49 da Lei 11.109/01, devendo o(a) interessado aguardar comunicado dasprovidências a serem tomadas. Deixo de recorrer à Junta de Recursos tributários, nos termos do artigo 63da Lei 11.109/01, tendo em vista que a importância em litígio, objeto da decisão contrária à FazendaPública Municipal, não excede o limite legal.Protocolo nº: 10-21060/2003Interessado: Simoplan Planej.Eng.e Empreendimentos LtdaAssunto: Restituição de Crédito Tributário do IPTU/TaxasC.C.: 042.109.353/02Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aosautos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecerdo pedido de Restituição do IPTU/Taxas, exercício 2003, relativo ao imóvel codificado sob nº042.109.353/02, por falta de qualificação e legitimidade da requerente para representar o proprietário doimóvel em questão, bem como não atendeu à notificação publicada no DOM em 22/07/03, nos termos doartigos 38,II e 70, II da Lei 11.109/01, combinados com a Instrução Normativa 001/2003, sem prejuízoda possibilidade de repropositura do pedido, observado o prazo legal, anexando-se a documentaçãopertinente, nos termos da Instrução Normativa 01/2003, de 19 de fevereiro de 2003.Protocolo nº: 10-18166/2003Interessado: Adriana Vera BoniAssunto: Restituição - IPTUC.C.: 055.089.686/03Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aosautos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, indefiro o pedidode Restituição – IPTU/Taxas-2003, relativo ao imóvel codificado sob o nº 055.089.686/03, tendo emvista que os valores recolhidos referem-se a fatos geradores distintos, respectivamente aos exercícios de2002 em reemissão, e 2003, não constando em nossos dados cadastrais valor recolhido a maior ou emduplicidade, nos termos dos artigos 45 a 48 da Lei 11.109/01, e nos artigos 165 a 168 da Lei Federal5.172/66 (CTN).Protocolo nº: 7872/2000Interessado: Lauro do Carmo SilvaAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC.C.: 044.132.400-03Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aosautos, e atendendo aos preceitos insculpidos pelos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, indefiroo pedido de revisão de lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2000, relativo ao imóvel codificadosob o n.º 044.132.400-03, por encontrar-se corretamente constituído em consonância com as disposiçõesda Lei 9.927/98 (e alterações) e da Lei 6.355/90 (e alterações).Protocolo nº: 12909/01Interessado: Sérgio Armando Dias CarrascoAssunto: Revisão de Lançamento – IPTUC.C.: 055.057.090-03Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aosautos, e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, indefiro o pedido de Revisão delançamento do IPTU, referente ao exercício de 2001, relativo ao imóvel codificado sob o n.º 055.057.090-03, por encontrar-se corretamente constituído em consonância com as disposições da Lei 9.927/98 (ealterações), da Lei 6.355/90 (e alterações) e do artigo 32, § 1º da Lei 5.172/66 (CTN). Determino, apartir do exercício de 2002, a retificação do lançamento em questão, transformando-se de territorialpara predial, com área construída de 120,84 m², o tipo/padrão/subpadrão para A-3.3, e o ano base dedepreciação para 2001, conforme vistoria realizada no local em 25/04/2001 (fls. 14) e parecer fiscal àsfls. 16 e 17, mantendo-se os demais dados de áreas e fatores inalterados, nos termos da Lei 9.927/98 (ealterações posteriores), consoante com o disposto no artigo 145, III, do CTN.Protocolo nº: 7.908/2000 anexo 12.887/01Interessado: Gislaine Ciriaco MarinelliAssunto: Revisão de Lançamento – IPTU 2002C.C.: 055.056.947-03Em face do exposto, com fulcro nos elementos acostados aos autos, notadamente a vistoria às fls. 17, e fundamentadonos artigos 145 e 149, c/c artigo 173, todos do Código Tributário Nacional, e também nos artigos 28 e 33 da LeiMunicipal nº 5.626/85(CTM), e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, defiro parcialmenteo pedido de revisão do lançamento do IPTU, correspondente aos exercícios de 2000 e 2001, relativo aoimóvel codificado sob o n.º 055.056.947-03, mantendo-se a incidência do imposto, vez que ficou constatado queo imóvel é beneficiado com 02 dos 05 melhoramentos exigidos pela Lei 5.172/66 e está localizado dentro doperímetro urbano do Município, de acordo com a Lei 8.161/94, fazendo parte de loteamento aprovado pelosórgãos municipais, porém, transformando-se de territorial para predial, com área construída de 51,48 m², o tipo/padrão/subpadrão para A-2.7, e o ano base de depreciação 1999, conforme vistoria realizada no local em 02/05/2001 (fls. 17 a 21), mantendo-se os demais dados de áreas e fatores inalterados, nos termos da Lei 9.927/98 (e


alterações posteriores). Determino que os lançamentos dos exercícios de 2002 a 2004 sejam retificados, com osmesmos dados da decisão ora proferida, consoante o disposto no artigo 145, III do CTN. Deixo de recorrer à Juntade Recursos tributários, nos termos do artigo 63 a 65 da Lei 11.109/01, tendo em vista que a importância emlitígio, objeto da decisão contrária à Fazenda Pública Municipal, não excede o limite legal.

MARIA HELENA DIAS MENDESDiretora / DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIASDESPACHOS DA COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIOProtocolo: 04/10/25237 PGInteressado: T & T Vitória Calçados Ltda MEAssunto: Cancelamento de AIDF – Autorização para Impressão de Documentos FiscaisAcolhendo ao pedido, procedeu-se ao cancelamento da AIDF de nº 563, autorizada em 07.05.2004.Arquive-se.Protocolo: 04/10/25189 PGInteressado: Naelcim Assessoria, Engenharia e Comércio LtdaAssunto: Comunicado de Escrituração de Livros Fiscais por Sistema EletrônicoComunicado não conhecido tendo em vista estar se utilizando de legislação tributária revogada.Protocolo: 04/10/25190 PGInteressado: Clélia Rampazo - Campinas MEAssunto: Comunicado de Escrituração de Livros Fiscais por Sistema EletrônicoComunicado não conhecido tendo em vista estar se utilizando de legislação tributária revogada.Protocolo: 04/10/25276Interessado: Brick Comércio de Móveis LtdaAssunto: Pedido de Regime Especial de Emissão de Cupom FiscalPedido não conhecido por falta de modelo de nota fiscal, indispensável para que se proceda a análise ecitado no protocolado às fls. 01. Conforme art. 70 do PAT, Lei Municipal nº 11109/01. ARQUIVE-SE.

PAULO C. L. FERROZCoordenador da CSCM

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIAProtocolo: 04/05/345 - Interessado(a): GABRÍCIO TORETTIFica o(a) interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência, providenciando, no prazo de 10dias, a juntada dos seguintes documentos: 1. Procuração (original ou cópia autenticada) outorgada pelo(a)proprietário(a) do imóvel delegando plenos poderes de representação perante a administração públicapara a prática do ato, e cédula de identidade do outorgante, nos termos da In-DRI-SMF nº 001/2003; ou,2- Cópia da certidão de matrícula atualizadas (180 dias) expedida pelo cartório de registro a que jurisdi-cionado o imóvel, nos termos da OS-DRI-SMF nº 001/2003. O atendimento da notificação, no prazodeterminado, é condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido formulado, cuja inobservân-cia determina o seu respectivo arquivamento.Protocolo: 04/10/11287 - Interessado(a): Brigitte Luise SchmidgallFica o(a) interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência, providenciando, no prazo de 10dias, a juntada dos seguintes documentos: 1. Cópias simples da cédula de identidade e do CPF do reque-rente, nos termos da In-DRI-SMF nº 001/2003; 2. Procuração (original ou cópia autenticada) outorgadapelo(a) proprietário(a) do imóvel delegando plenos poderes de representação perante a administraçãopública para a prática do ato, e cédula de identidade do outorgante, nos termos da In-DRI-SMF nº 001/2003; ou, 3- Cópia da certidão de matrícula atualizadas (180 dias) expedida pelo cartório de registro aque jurisdicionado o imóvel, nos termos da OS-DRI-SMF nº 001/2003. O atendimento da notificação, noprazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido formulado, cuja ino-bservância determina o seu respectivo arquivamento.Protocolo: 56249/96 - Interessado(a): Escritório de Advocacia Heitor ReginaFica o(a) interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência, providenciando, no prazo de 10dias, a juntada dos seguintes documentos: 1. Cópias simples da cédula de identidade e do CPF do subscri-tor do pedido, Sr. José Eduardo Queiroz Regina, nos termos da In-DRI-SMF nº 001/2003; O atendimentoda notificação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e análise do pedidoformulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento.Protocolo: 02/10/21192 - Interessado(a): Odair RosolémFica o(a) interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência, providenciando, no prazo de 10dias, a juntada dos seguintes documentos: 1. Cópias simples da cédula de identidade e do CPF do reque-rente, nos termos da In-DRI-SMF nº 001/2003; 2. Cópia simples da especificação, incorporação ou con-venção de condomínio registradas em Cartório de Registro de Imóvel competente e/ou cópia simples dascertidões de matrícula individuais registradas no ofício competente nos termos do Artigo 21 da Lei Mu-nicipal 11.111/01 e artigo 07 § 1º da Lei Municipal 11.109/01. (especificação sem registro em cartórionão serve) O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conheci-mento e análise do pedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento.Protocolo: 03/10/27498 - Interessado(a): Luciana Reis Ribeiro BrachiFica o(a) interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência, providenciando, no prazo de 10dias, a juntada dos seguintes documentos: 1. Cópias simples da cédula de identidade e do CPF da subscri-tora do pedido nos termos da In-DRI-SMF nº 001/2003; O atendimento da notificação, no prazo determi-nado, é condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido formulado, cuja inobservância de-termina o seu respectivo arquivamento.Protocolo: 04/10/11080 - Interessado(a): JOSÉ CARLOS LUIZFica o(a) interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência, providenciando, no prazo de 10dias, a juntada dos seguintes documentos: 1. Cópia da certidão de matrícula atualizadas (180 dias) expe-dida pelo cartório de registro a que jurisdicionado o imóvel, nos termos da OS-DRI-SMF nº 001/2003. Oatendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e análisedo pedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento.Protocolo: 04/10/10177 - Interessado(a): Sebastião Geraldo RodriguesFica o(a) interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência, providenciando, no prazo de 10dias, a juntada dos seguintes documentos: 1. Procuração (original ou cópia autenticada) outorgada pelo(a)proprietário(a) do imóvel delegando plenos poderes de representação perante a administração públicapara a prática do ato, e cédula de identidade do outorgante, nos termos da In-DRI-SMF nº 001/2003; ou2. Cópia da certidão de matrícula atualizadas (180 dias) expedida pelo cartório de registro a que jurisdi-cionado o imóvel, nos termos da OS-DRI-SMF nº 001/2003. O atendimento da notificação, no prazodeterminado, é condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido formulado, cuja inobservân-cia determina o seu respectivo arquivamento.Protocolo: 04/10/09115 - Interessado(a): Pedro de Souza SilvérioFica o(a) interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência, providenciando, no prazo de 10dias, a juntada dos seguintes documentos: 1. Procuração (original ou cópia autenticada) outorgada pelo(a)proprietário(a) do imóvel delegando plenos poderes de representação perante a administração públicapara a prática do ato, e cédula de identidade do outorgante, nos termos da In-DRI-SMF nº 001/2003; ou,2. Cópia da certidão de matrícula atualizadas (180 dias) expedida pelo cartório de registro a que jurisdi-cionado o imóvel, nos termos da OS-DRI-SMF nº 001/2003. O atendimento da notificação, no prazodeterminado, é condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido formulado, cuja inobservân-cia determina o seu respectivo arquivamento.Protocolo: 04/10/13436 - Interessado(a): Donato D’eriFica o(a) interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência, providenciando, no prazo de 10dias, a juntada dos seguintes documentos: 1. Cópias simples da cédula de identidade e do CPF do subscri-tor do pedido, nos termos da In-DRI-SMF nº 001/2003; 2. Procuração (original ou cópia autenticada)outorgada pelo(a) proprietário(a) do imóvel delegando plenos poderes de representação perante a admi-nistração pública para a prática do ato, e cédula de identidade do outorgante, nos termos da In-DRI-SMFnº 001/2003; O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conheci-mento e análise do pedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento.Protocolo: 04/10/04986 - Interessado(a): NELSON NEY CONTARFica o(a) interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência, providenciando, no prazo de 10 dias, ajuntada dos seguintes documentos: 1. Cópias simples da cédula de identidade e do CPF do requerente, nos termosda In-DRI-SMF nº 001/2003; 2- Cópia simples da especificação, incorporação ou convenção de condomínioregistradas em Cartório de Registro de Imóvel competente e/ou cópia simples das certidões de matrícula individu-ais registradas no ofício competente nos termos do Artigo 21 da Lei Municipal 11.111/01 e artigo 07 § 1º da LeiMunicipal 11.109/01 3- O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conhe-cimento e análise do pedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento.Protocolo: 04/05/398- Interessado(a) : MARIA RITA DE CASSIA MENEZESFica o(a) interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência, providenciando, no prazo de 10dias, a juntada dos seguintes documentos: 1. Cópias simples da cédula de identidade e do CPF do reque-rente, nos termos da In-DRI-SMF nº 001/2003; 2- Cópia da certidão de matrícula atualizadas (180 dias)expedida pelo cartório de registro a que jurisdicionado o imóvel, nos termos da OS-DRI-SMF nº 001/2003. EM NOME DE MARIA RITA DE CASSIA MENEZES. O atendimento da notificação, no prazodeterminado, é condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido formulado, cuja inobservân-cia determina o seu respectivo arquivamento.

MAURÍCIO MOTTA DELAMANOCoordenador Setorial – CSFI

COMUNICADOProtocolo : 03/10/23576Código Cartográfico: 3431.61.93.0389.01001Interessado(a) : Sérgio Flávio PadilhaCOMUNICAMOS que V. Sa. foi notificado(a) mediante publicação no DOM de 29/06/2004, para juntarao processo em epígrafe, no prazo de 10 dias da data da publicação, a documentação abaixo relacionado:1- Cópia simples da especificação, incorporação ou convenção de condomínio registradas em Cartório deRegistro de Imóvel competente e/ou cópia simples das certidões de matrícula individuais registrada noofício competente nos termos do Artigo 21 da Lei Municipal nº 11.111/01 e artigo 07 § 1º da Lei Municipal11.109/01. O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimentoe análise do pedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento.A legislaçãocitada poderá ser consultada pela internet, no endereço www.campinas.sp.gov.br ou obtida junto aoguichê 03, no Paço Municipal.

Campinas, 28 de Junho de 2004Atenciosamente,

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA

INSTRUÇÃO PARA ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃOOs documentos solicitados deverão ser protocolizados junto ao Protocolo Geral situado à Av. Anchieta nº200, térreo, guichê 01, juntamente com o requerimento contendo os seguintes termos:

À Prefeitura Municipal de CampinasSecretaria de Finanças

Departamento de Receitas ImobiliáriasAssunto: Revisão de IPTUReferência: Prot. ____Para continuidade do Prot. , segue(m) anexo(s) o(s) documento(s) solicitado(s) através da notificaçãoenviada em xx/xx/xxxx (colocar a data do recebimento).

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIASCOORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Assunto: Desinibição de inscrição .Considerando o que consta do protocolo 26101/04, a COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTROMOBILIÁRIO torna pública a DESIBINIÇÃO DA INSCRIÇÃO abaixo, no Cadastro de Contribuintesdo ISSQN, a partir de 25/06/2004.CONTRIBUINTE CNPJ INSCRIÇÃO PROTOCOLOELETRO MÁQUINAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES 44.631.109/0001-00 22.301-8 26101/04

PAULO C. L. FERROZCoordenador da CSCM.

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLODEFIRO PROJETO DE REGUL. AMPLIAÇÃO RESIDENCIALPROT. 04/11/1842 JORGE L FENERICH – PROT. 04/11/2317 HELOISA J BREVIGLIERI

DEFIRO PROJETO DE CONSTR. RESIDENCIALPROT. 03/11/3755 IRVINA M FRANCO – PROT. 04/11/2512 RODRIGO E P GIARDINI

DEFIRO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO RESIDENCIALPROT. 03/11/5476 LUIS A FERIANI – PROT. 04/11/1841 JORGE L FENERICH

DEFIRO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO COMERCIALPROT. 04/11/3820 ALBERTO A SANTOS

INDEFERIDOSPROT. 02/10/16991 LEONARDO V CAPPUVVI – PROT. 04/10/21887 UZZE COM. DE COSMÉTICOS LTDA – PROT. 04/11/2982 ITALO B DIMARZIO

COMPAREÇA PARA CIENCIAPROT. 04/10/22539 INSTITUTO DE GASTROENTEROLOGIA E CIRURGIA DE CAMPINAS S/C LTDA – PROT. 04/10/22059WAN LI LANCHONETE LTDA – PROT. 04/10/22056 DROGARIA NOSSA SENHORA DESATADORA DOS NÓS LTDA –PROT. 04/10/22051 EDUARDO P RODRIGUES – PROT. 04/10/22042 CRISTINA AP. DOS S SAID – PROT. 04/10/21885SIMONE ROSSI – PROT. 04/10/21857 ANATOLE BRASIL S SOARES & CIA LTDA – PROT. 04/10/21856 ELIANA DA SGONÇALVES – PROT. 04/10/20793 SIMMIS COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA – PROT. 04/10/18269 COMPLEXO MOVEISLTDA – PROT. 04/10/17736 RODRIGO E B ALVES – PROT. 04/11/4578 JOAO S DE ARAÚJO – PROT. 04/11/3940 DENIS RC IAZOI – PROT. 04/11/4809 FATIMA M F LOTUFO SILVA – PROT. 04/11/3748 ALFA HI-TECH SERV. COM. SERV. LTDA– PROT. 03/10/49950 PAULO A MOREIRA – PROT. 04/11/196 CPN CONSTR. PLANEJAMENTO E NEGÓCIOS LTDA-PROT. 45366/02 WALTERNEY DE MELO – PROT. 03/10/32354 SOC. FILHAS N S SAGRADO CORAÇÃO – PROT. 03/10/63569 AUDIMAR NEVES – PROT. 20844/98 COND. EDIF. TORRE ÁUREA – PROT. 21104/96 EDIF. JOÃO PAULO II –PROT. 04/11/4120 ADRIANA M R S MARGON – PROT. 04/70/239 SANPRESS COML. TUBOS E CONEXÕES LTDA – PROT.04/11/4807 TIM CELULAR S/A – PROT. 04/11/4806 TIM CELULAR S/A – PROT. 04/10/25287 ZOPONE ENHª E COMÉRCIOLTDA – PROT. 03/10/62904 ELAINE C FIRMINO – PROT. 24151/02 JULIO CÉSAR GASQUE – PROT. 04/11/1590 AUTOPOSTO JP – PROT. 02/10/14918 LUCIANO DOS S ALVES – PROT. 03/10/52663 – PROT. 41417/02 RICARDO L FIORIO –PROT. 02/10/17769 NILO TASSO & CIA LTDA – PROT. 03/10/17624 AUTO STORE COM DE VEÍCULOS MULTIMARCASLTDA – PROT. 03/10/44502 HELIO PUPO – PROT. 03/10/47028 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS RAMOS DESOUZA S/C LTDA – PROT. 03/10/48296 ARGUMENTO EMPREEND. IMOBILIÁRIOS S/C LTDA – PROT. 04/11/2843 LUIZF LEMOS – PROT. 03/10/65760 N A TRADING E FOMENTO MERCANTIL LTDA – PROT. 03/10/66622 ANTELL EMPRESABRASILEIRA DE EDITORAÇÃO E COBRANÇA DE LISTA TELEFÔNICA – PROT. 03/10/66689 VERSALINE COM. DEMAQUINAS E EQUIP. LTDA – PROT. 03/11/5570 FAUSTO BADINI

COMPAREÇA PARA CORREÇÕESPROT. 03/11/2242 VISAO GLOBALIZAÇÃO DE MÍDIA EXTERIOR LTDA

PARA JUNTAR AO PROTOCOLO DE ORIGEMPROT. 04/11/4984 ILDO PIERRÔ JR – PROT. 04/11/4988 MONICA DE C S GIL – PROT. 04/11/4989 MONICA DE C S GIL –PROT. 04/11/5006 ARIOVALDO G BERENGUER – PROT. 04/11/5017 EDISON L DRI – PROT. 04/11/5029 ADRIANA FCONSULIN – PROT. 04/11/5035 OSWALDO RONCOLATTO – PROT. 04/11/5037 MARIA I DE LIMA ALEIXO

ENGª. JARAÇAÍ RODRIGUES NEVESDiretora Deptº de Uso e Ocupação do Solo

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLODEFIRO PROJETO DE REGUL. AMPLIAÇÃO RESIDENCIALPROT. 03/11/1445 SYLVIO CONTRERA – PROT. 04/11/1381 RAIMUNDO F LOBO

DEFIRO PROJETO DE CONSTR. RESIDENCIALPROT. 03/11/6279 MARCIA DE F BIZAIA – PROT. 04/11/3124 LUEDER R ROSSATTI – PROT. 04/11/3126 LUCIO CHESPANHOLO – PROT. 04/11/3402 EDER S DE MELO JR – PROT. 04/11/3413 EMERSON PIRES – PROT. 04/11/3659RENATO D L DA SILVA – PROT. 04/11/3870 ARISTIDES M NOGUEIRA – PROT. 04/11/3180 FRANCISCO H P COELHO

DEFIRO PROJETO DE CONSTRUÇÃO COMERCIALPROT. 04/11/1391 ANTONIO CARLOS PEREIRA

DEFIRO PROJETO DE CONSTR. HABIT. MULTIF. HORIZONTALPROT. 03/10/20820 MARCOS W XAIER

INDEFERIDOSPROT. 03/10/67290 ADEMAR LABRIOLA – PROT. 04/11/1970 ARMANDO LOPES – PROT. 04/11/3088 BRUNO F MUNHOZ– PROT. 04/11/4329 JULIO C DE ARRUDA – PROT. 04/11/4465 JOSE F DOS SANTOS – PROT. 04/11/4488 DIRCE M DEGODOY – PROT. 04/11/4506 FERNANDO AP. TRAINOTTI – PROT. 04/11/4601 FERNANDO C CASAGRANDE – PROT. 04/11/4603 S E MAAIKI RESTAURANTE – PROT. 04/11/4746 SONIA R B ARGENTON

COMPAREÇA PARA CIENCIAPROT. 04/11/4108 LUIZ C DE ALMEIDA – PROT. 04/11/4835 WILSON R ZUCCHERATO – PROT. 04/11/3232 CIA BRASILEIRADE PETRÓLEO IPIRANGA – PROT. 04/10/21501 NELSON ALAITE JR – PROT. 04/11/3358 SHELL BRASIL S/A – PROT. 04/11/4829 NELSON T HOSHII – PROT. 04/11/4653 GRAZIOSI ARQUITETURA – PROT. 02/10/8263 MOG COMERCIAL ECONSTR. LTDA – PROT. 04/11/4174 REESTRUTURA ARQUT. E ENGENHARIA LTDA – PROT. 03/10/17056 BANCOBRADESCO S/A

COMPAREÇA PARA CORREÇÕESPROT. 04/11/2403 UNITEC SOC. CONSTRUTORA LTDA – PROT. 04/11/3360 ZALFA DE O SANTOS – PROT. 04/11/4109EDSON E HORIKAWA – PROT. 04/11/4296 RUBENS H CONTI – PROT. 04/11/4586 ROBERTO LEME

CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIASPROT. 04/10/21398 JUVERCINA DOS S CAMPOS – PROT. 04/11/2049 IGREJA PENTECOSTAL VENCEDORES EM CRISTO– PROT. 04/11/2510 MANOEL LISBOA FILHO – PROT. 04/11/3698 FEST SERVICE COM. DE REFEIÇÕES LTDA – PROT.04/11/4107 ESPAÇO CAMBUÍ CAFÉ E RESTAURANTE LTDA – PROT. 04/11/4313 JERUSA L BERNARDES – PROT. 04/11/4387 MIRIAM M DE CAMPOS PINTO – PROT. 04/11/4390 VICENTE P DA SILVA JR – PROT. 04/11/4428 MINI MERCADODINIZ E SANTOS – PROT. 04/11/4513 DROGARIA SÃO PAULO S/A – PROT. 04/11/4594 CAMPINTURAS PINTURASELETROSTÁTICAS LTDA – PROT. 04/11/4611 OSMAR GUARNIERI – PROT. 04/11/4633 IPCAFÉ EXPRESSO CAMPINASLTDA – PROT. 04/11/4640 SODESHO PASS DO BRASIL SERV. E COMERCIO LTDA – PROT. 04/11/4648 MARCO A DSECCARELLI – PROT. 04/11/4657 K S COM. E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA – PROT. 04/11/46783 ASSOC. DOSFUNC. DA ROBERT BOSCH LTDA – PROT. 04/40/1411 CORONEL MOSTARDA CAMPINAS LTDA

CONCEDIDO PRAZO DE 60 DIASPROT. 04/10/25603 AGRO MILANI COM. DE RAÇÕES LTDA – PROT. 04/11/2456 HORT PARQUE COM. DE BEBIDASLTDA – PROT. 04/11/3292 RICARDO F DO AMARAL – PROT. 04/11/4343 RUBENS J BOSSONI – PROT. 04/11/4631 IVANL BIAGIOTTO – PROT. 04/11/4836 JOAO B MARIUZZO NETO

PARA JUNTAR AO PROTOCOLO DE ORIGEM

Terça-feira, 29 de junho de 2004 13Diário OficialPROT. 04/11/5040 OLAVO LOPES JR – PROT. 04/11/5043 JOAE A MINGOTO – PROT. 04/11/5046 MARCO A MALTONI –PROT. 04/11/5064 JOAO B PASTORELLI – PROT. 04/11/5065 JOAO B PATORELLI – PROT. 04/11/5067 EDMAR B SOARES– PROT. 04/11/5086 MARLENE B DOS S BATISTA

ENGª. JARAÇAÍ RODRIGUES NEVESDiretora Deptº de Uso e Ocupação do Solo

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPINAS - COMDEMA/CAMPINASDELIBERAÇÃO COMDEMA 07/04 DE 24 DE JUNHO DE 2004

O pleno do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas - COMDEMA/CAMPINAS, emsua reunião extraordinária de 24 de junho de 2004, tendo recebido e apreciado o parecer da ComissãoTemática de Análise do Território e da Comissão Temática de Gestão de Recursos Naturais sobre oProjeto de Lei nº 195/04 que “Dispõe sobre a alteração e consolidação do perímetro urbano doMunicípio de Campinas e dos seus Distritos, e altera a redação da Lei nº 8.161 de 16 de dezembro de1994 e dá outras providências”, com fundamento no inciso VI, VII e IX do artigo 3º da Lei Municipalnº 10.841, de 24 de maio de 2001 e Decreto Municipal nº 13.874, de 4 de março de 2002, combinadocom a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, delibera pela aprovação do inteiro teor doparecer da Comissão Temática de Análise do Território e da Comissão Temática de Gestão deRecursos Naturais, sendo que o referido parecer é parte integrante desta deliberação.

RÉGIS ROMANO MACIELPresidente

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPINAS - COMDEMA/CAMPINASCOMISSÃO TEMÁTICA DE ANÁLISE DO TERRITÓRIO

COMISSÃO TEMÁTICA DE GESTÃO DE RECURSOS NATURAISPARECER: Projeto de Lei (PL) nº 195/04 que “Dispõe sobre a alteração e consolidação do perímetrourbano do Município de Campinas e dos seus Distritos, e altera a redação da Lei nº 8.161 de 16 dedezembro de 1994 e dá outras providências”.Autoria: Prefeitura Municipal de Campinas (PMC)Protocolado PMC: não recebido. Recebido somente a cópia do PL.1. OBSERVAÇÕESa. Sobre o Projeto de Lei:I. Ausência de dados demonstrando a capacidade de suporte do município para as alterações propostas;II. As áreas do artigo 1º e artigo 2º não apresentam justificativas técnicas e não estão acompanhadas porpareceres favoráveis e/ou estudo de viabilidade por parte dos órgãos da Secretaria de Planejamento,Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SEPLAMA, SANASA, Departamento de Limpeza Urbana- DLU, Grupo de Desenvolvimento Rural - GDR, SETRANSP/EMDEC, Secretaria de Obras e o ConselhoMunicipal de Desenvolvimento Rural, entre outros;III. A área do inciso VI do artigo 2º, descrita no texto do PL, com Certidão Gráfica (CG) A1/168, não seencontra referenciada no mapa integrante do PL 195/04;IV. A área com CG A1/157 constante da planta anexa que é parte integrante do PL 195/04, segundo seuartigo 3º, apresenta-se colorida com a mesma cor das áreas constantes no artigo 2º do PL, porém não seencontra descrita neste mesmo artigo;V. Descrições das áreas efetuadas sem as coordenadas UTM e não referenciadas à rede de marcos oficiaisdo município;b. Sobre as Emendas do PL:I. As emendas aditivas num total de 6 (seis) e 1 (uma) modificativa foram efetuadas dia 07/06/2004,portanto em desacordo com a publicação efetuada anteriormente pela Câmara Municipal de Campinas noDiário Oficial do Município em 29 de abril de 2004: “PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARAMUNICIPAL DE CAMPINAS, AOS 28 DE ABRIL DE 2004, DE ACORDO COM O PARÁGRAFOÚNICO DO ARTIGO 42 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174, DA LEI ORGÂNICA DOMUNICÍPIO, DEVENDO O PROCESSO PERMANECER EM PAUTA POR 30 (TRINTA) DIASPARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE INICIATIVA DOS SRS. VEREADORES...”II. A emenda modificativa referente ao artigo 1º inciso I e artigo 2º inciso III não se encontra acompanhadade Parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente da Egrégia Câmara Municipal de Campinas;III. As emendas aditivas, num total de 6 (seis), e 1 (uma) modificativa apresentam Parecer da Comissãode Política Urbana e Meio Ambiente, porém dos 5 (cinco) membros, somente se encontra a assinatura doPresidente e mais 1 (um) membro, não perfazendo maioria simples;IV. As emendas aditivas efetuadas não estão acompanhadas de sua correspondente Certidão Gráfica, oque impede a identificação objetiva das áreas para análise;V. As áreas descritas em todas as emendas aditivas e na emenda modificativa do inciso V do artigo 2º nãoconstam da planta anexa que é parte integrante do PL, segundo o artigo 3º do PL 195/04;VI. A emenda modificativa do inciso V do artigo 2º modifica o PL 1195/04 e não o PL 195/04;VII. As emendas aditivas e modificativas não apresentam justificativas técnicas e não estão acompanhadasdos pareceres e/ou estudo de viabilidade por parte dos órgãos SEPLAMA, SANASA, DLU, GDR,SETRANSP/EMDEC, Secretaria de Obras e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, entreoutros;VIII. A descrição de 2 (duas) emendas aditivas não contém a totalização das metragens das áreas;IX. Descrições das áreas efetuadas sem as coordenadas UTM e não referenciadas à rede de marcosoficiais do município;2. CONSIDERANDOa. Quanto à forma da Lei:I. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campinas (LOM), projetos de lei que versem sobrematérias referentes ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e a legislação urbanística, devem serelaborados na forma de PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR (LOM artigo 41 IV). Com base naLOM, o projeto de lei proposto deve obrigatoriamente ser um Projeto de Lei Complementar, e nãoProjeto de Lei Ordinária.II. A ementa do Projeto de Lei nº 195/04 que apresenta a redação: “Dispõe sobre a Alteração eConsolidação do Perímetro Urbano do Município de Campinas e dos seus Distritos”, não apresentacorrespondência com o conteúdo expresso no texto integral do PL pois:a. O texto do PL não consolida o Perímetro Urbano do Município de Campinas, porque ao excluir áreaspontuais, secciona a linha perimetral definidora do seu limite, não descrevendo a linha perimetral contínuaresultante da exclusão das áreas descritas em seu artigo 1º. Assim como nele também não inclui novasáreas, as quais estão previstas a serem incluídas no perímetro urbano por decreto, pelo Poder Executivo,de acordo com o artigo 2º § 1º do PL 195/04.b. O exposto no item anterior suscita a argüição quanto à legalidade, pois ao revogar parcialmente a descrição doatual perímetro urbano (artigo 6º), estabelecido na Lei Nº 8.161, de 16 de dezembro de 1994, e autorizar o Executivoa consolidar a descrição do perímetro urbano (artigo 4º) através de outra medida legal, cria, nesse ínterim, umafigura perimetral descontínua, descaracterizada em sua própria natureza geométrica, não se permitindo obter operímetro urbano do município, ou seja, a exata demarcação entre a área urbana e a área rural;c. O artigo 2º, caput, estabelece as Áreas de Expansão Urbana (assemelhadas à configuração de bolsões)e em seu § 1º, autoriza o Poder Executivo, por decreto, a transferir para o perímetro urbano essas áreas deexpansão urbana. Porém, devemos observar que foi desconsiderado que, na prática, as áreas de expansãourbana já são áreas passíveis de urbanização e parcelamento, conforme Lei Federal nº 6766/79, artigo 3º“somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbanaou de urbanização específica...”d. A contraprestação pretendida no artigo 2º § 2º não é contemplada no Plano Diretor e a Lei Complementarnº 04/96, em seu artigo 18 exige lei específica desse instrumento;Lei Complementar nº 04/96, artigo 18: “A aplicação dos instrumentos definidos nos artigos de 10 a 17dependerá de legislação municipal específica que definirá, entre outros aspectos e no que couber, oscritérios para sua aplicação, áreas abrangidas, prazos e valores”.e. O § 2º do artigo 32 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966, mencionado no artigo 2º § 2º do PL195/04, não se refere a contraprestação para transferência de um imóvel da área de expansão urbana parao perímetro urbano.PL 195/04 artigo 2º § 1º - “Fica o poder executivo autorizado, por decreto, a transferir para o perímetrourbano, as áreas de expansão urbana, indicadas neste artigo”; § 2º - “na hipótese de ocorrência datransferência prevista no parágrafo anterior, será devida contraprestação para fins de obtenção da aprovaçãoa que se refere o § 2º do artigo 32 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966” -

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito

tributário aplicáveis à União, Estados e MunicípiosSEÇÃO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana temcomo fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessãofísica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes deloteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio,mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.f. O artigo 2º § 4º inciso I trata do impacto da valorização assim descrito: “a fixação do novo valor da áreatotal do empreendimento levando-se em consideração o impacto de valorização ocasionado pela alteraçãodo zoneamento”. Entretanto, não estabelece a base de cálculo dessa valorização.

b. Quanto ao mérito:I. A revisão do perímetro urbano pretendida pelo PL 195/04 não se apresenta embasada nas diretrizes daPolítica de Desenvolvimento Urbano prevista no Plano Diretor de Campinas (Lei Complementar nº 04/96), que é o instrumento essencial da política de desenvolvimento e de expansão urbana, segundo a Lei10.257/01 artigo 40 (Estatuto da Cidade) que estabelece que “O plano diretor, aprovado por lei municipal,é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”, nem tampouco foi construídano âmbito da revisão do Plano Diretor, previsto no citado Estatuto, mas sim antecedendo a revisãomencionada;II. Esse instrumento legal é fruto da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), que em seuartigo 182 estabelece: “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal,conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funçõessociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”;III. A legislação atual existente referente aos Planos Locais de Gestão - Lei nº 9199/96 Plano Local deGestão Urbana de Barão Geraldo e Lei nº 10.850/01 que cria a Área de Proteção Ambiental, APA, doMunicípio de Campinas - não foi contemplada, ainda que o PL em questão modifique a destinação deáreas pertencentes a esses planos e contrarie as diretrizes neles constantes;IV. Da forma como foi concebido, o PL 195/04 atende a mudanças do perímetro urbano no Município deCampinas de forma isolada, carecendo de estudo mais abrangente que envolva a totalidade do territóriodo município, conforme requer a amplitude da mudança pretendida;V. A área do inciso VII do artigo 1º, com CG A2/340 está submetida à gestão em regime de tombamentopela Resolução nº 47 e nº 48 de 13 de maio de 2004 (Publicação DOM de 19/05/2004:09) do Conselho deDefesa do Patrimônio Cultural de Campinas – CONDEPACC, tendo sido objeto de estudo por aqueleConselho e apresentam matas de brejo, nascentes, lagoas e várzea que compõem o rico complexo dosúltimos fragmentos desta vegetação nativa da cidade de Campinas. Portanto, a exclusão dessa área doperímetro urbano é congruente com o estudo e análise do CONDEPACC para sua preservação. Com basenos elementos que resultaram nas Resoluções nº 47 e 48 do CONDEPACC do tombamento, é o parecerdeste Conselho que tal área possui justificativa suficiente para ser excluída do perímetro urbano,viabilizando assim o sistema de gestão da área tombada;VI. A área do inciso IX do artigo 2º, com CG A3/1185, refere-se à área do Residencial São Luiz, loteamentopromovido pela Cohab Campinas, onde já existe um processo de urbanização implantado, sendo a inclusãono perímetro urbano condição necessária para efetivar a regularização desse loteamento;VII. A área do inciso II artigo 2º, com CG A1/167, faz parte dos estudos do Plano Local de Gestão daRegião do Campo Grande elaborado pela SEPLAMA, que estabelece como diretriz sua manutençãocomo área de uso rural, à exceção de pequena porção, localizada entre áreas já urbanas, para a qual prevêa inclusão ao perímetro urbano do Município;VIII. A área do inciso IV do artigo 1º, com CG A2/345, é limítrofe a área que está com estudo detombamento aberto pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas – CONDEPACC, comárea envoltória protegida de 300 m. Tal área, anteriormente rural, foi incluída no perímetro urbano pelaLei Municipal nº 10.617/00 sem que houvesse estudos, análises e pareceres dos órgãos municipaiscompetentes sobre a viabilidade da transformação por ela consumada. A legalidade da Lei Municipal nº10.617/00 é motivo de Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público e ainda em tramitação. Poressa razão, a área do inciso IV do artigo 1º está sub judice;IX. A área do inciso III do artigo 2º, com CG A2/340 e a emenda modificativa do inciso III do artigo 2ºestão na envoltória de bem natural tombado, conforme Resolução nº 11 de 29 de setembro de 1992(Publicação DOM de 19/12/1992:06) do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas –CONDEPACC;X. As áreas dos incisos IV e V do artigo 2º, com CG A2/341 estão na envoltória de bem natural tombado,conforme Resolução nº 41 de 13 de novembro de 2003 (Publicação DOM de 18/12/2003:11) do Conselhode Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas – CONDEPACC;XI. As áreas dos incisos IV e V descritas no artigo 2º, com certidão gráfica A2/341 estão localizadas naregião abrangida pelo Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo - Lei nº 9199/96, e classificadacomo Zona Rural 1;XII. A área do inciso VI do artigo 2º, com CG A1/168 e uma área constante de emenda aditiva cuja áreatotal é de 770.632,65 m2, sem CG, estão dentro de área com estudo de tombamento aberto pelo Conselhode Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas – CONDEPACC, com área envoltória protegida de 300m;XIII. A área do inciso VI descrita no artigo 2º, com certidão gráfica A1/168 e a área constante em emendaaditiva cuja área total é de 770.632,65 m2, sem CG, estão inseridas na região classificada pela LeiComplementar n.º 04/96 que instituiu o Plano Diretor do Município de Campinas, como Macrozona 2 -Área com Restrição à Urbanização;XIV. A área descrita em emenda aditiva cuja área total é de 98.600,00 m2, sem CG, está inserida na Áreade Proteção Ambiental – APA criada por Lei Municipal nº 10.850/01;XV. A área constante da emenda aditiva cuja área total é de 215.097,75 m2, sem CG, faz limite comMunicípio vizinho de Itupeva, viabilizando uma indesejada conurbação e colocando em risco o potencialagrícola daquela região, formado por pequenas propriedades agrícolas produtivas;XVI. Algumas áreas propostas no artigo 2º do PL 195/04 já foram motivo de solicitação, pelo interessado,ao Executivo Municipal sobre a viabilidade técnica de transformação dessas áreas em áreas urbanasatravés da Lei 8853/96 (lei de bolsões urbanos) para implantação de loteamentos e, após análise dosórgãos técnicos, obtiveram parecer contrário à solicitação pretendida, como por exemplo, o exame doprotocolado nº 49.556/00 que concluiu pela inviabilidade da transformação em bolsão urbano da árearural. Não constam justificativas neste PL que demonstrem modificação das condições previamenteexistentes;XVII. Não há estudos apresentados sobre a capacidade de suporte social ambiental do Município frenteaos potenciais impactos negativos advindos da alteração proposta, impedindo melhor avaliação dodesequilíbrio social e ambiental previsto nessas áreas e nas áreas de sua influência, tanto no município deCampinas quanto nos municípios adjacentes, o que pode comprometer a qualidade de vida da populaçãoatual e futura;XVIII. O artigo 2º § 3º inciso I e II que trata da contraprestação não define, explicita e estabelece deforma objetiva o significado de: impactação no meio ambiente urbano e rural; a razoabilidade na buscade políticas públicas compensatórias; a necessidade de a Municipalidade resgatar o custo das externalidadesnegativas e deseconomias decorrentes do empreendimento, parecendo se constituir em eventuaisjustificativas e não em diretrizes jurídicas objetivas, sujeitando-se a diferentes interpretações.“artigo 2º o § 3º - A contraprestação, que será fixada pela Prefeita Municipal no decreto de autorização,levando em consideração os seguintes critérios: I - a impactação no meio ambiente urbano e rural e arazoabilidade na busca de políticas públicas compensatórias; II - a necessidade de a Municipalidaderesgatar o custo das externalidades negativas e deseconomias decorrentes do empreendimento, sem aexclusão da responsabilidade direta dos investidores pelo princípio do poluidor-pagador “.3- CONCLUSÃOCom base no exposto, a Comissão Temática de Análise do Território e a Comissão Temática de Gestão deRecursos Naturais pronunciam-se DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei nº 195/04 e a suaaprovação, fazendo as seguintes recomendações:Que seja cumprida a Lei 10.257/01 que estabelece ser o plano diretor, aprovado por lei municipal, oinstrumento da política de desenvolvimento e expansão urbana do Município;Que qualquer mudança de perímetro no Município seja baseada nos referidos planos diretores municipaise que estes sejam objeto de atualização pelo Poder Executivo, com periodicidade de revisão estabelecidanos próprios planos, mediante Projeto de Lei Complementar;Que a atualização do Plano Diretor do Município de Campinas e dos Planos Locais de Gestão seja elaboradacom base em estudos técnicos visando a sustentabilidade social ambiental futura, com a efetiva participaçãoda sociedade civil organizada, comunidades envolvidas e respeitando-se prazos adequados e compatíveiscom a complexidade do assunto, sendo pautado pelos princípios previstos na:- Constituição Federal de 1988, ressaltando-se o artigo 182;- Constituição Estadual, ressaltando-se o artigo 180, inciso II;- Lei Orgânica do Município de Campinas;- Agenda 21;- Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 que estabelece diretrizes gerais dapolítica urbana e rural.Que os estudos técnicos contemplem um horizonte futuro de pelo menos 30 anos, CONSIDERANDO aspremissas necessárias para viabilizar um Município social, ambiental e economicamente sustentável,com boa qualidade de vida para os seus futuros cidadãos, evitando-se assim uma situação de crescimentoinsustentável, como o que tem ocorrido em outras metrópoles;Que os estudos técnicos que embasem qualquer proposta de alteração de Perímetro Urbano sejamacompanhados de uma análise detalhada dos impactos que a alteração acarretará no que se refere aoincremento populacional e seus aspectos sócio-econômicos, à demanda não prevista pela concessionáriadesses serviços, em seus planos diretores, de infra-estrutura de abastecimento de água e saneamento (emespecial nas áreas descritas no artigo 2º, inciso II, CG A1/167; inciso III, CG A2/340 e inciso VII, CGA3/1184, as quais se apresentam em situação desfavorável), à gestão de resíduos e controles de poluição, aosistema viário de acesso, ao atendimento dos serviços de saúde, educação e à política de habitação, nomunicípio e na região metropolitana;Que, face aos aspectos aqui levantados, o PL 195/04 e suas emendas não apresentam condições de continuarem regular tramitação, devendo ser retirado pelo proponente.

Campinas, 22 de junho de 2004COMISSÃO TEMÁTICA DE ANÁLISE DO TERRITÓRIO

COMISSÃO TEMÁTICA DE GESTÃO DE RECURSOS NATURAIS(29 E 30/06)


EDITAL DE CREDENCIAMENTO N 02/04 - SMRHREGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS

DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICAO MUNICÍPIO DE CAMPINAS torna público, para conhecimento dos interessados, que realizarácredenciamento de empresas prestadoras de serviços de assistência odontológica e de diagnósticos, paraatendimento dos servidores públicos municipais ativos e inativos, em conformidade com as regrasestabelecidas neste regulamento.1. DO OBJETO1.1. O presente edital destina-se a credenciar as empresas prestadoras dos serviços acima mencionados, afim de que ofereçam, no mínimo, ampla cobertura conforme o plano-referência previsto na Lei 9.656 de03 de junho de 1.998 e alterações posteriores, e nas regulamentações da Agência Nacional de Saúde.1.2. A empresa credenciada deverá especificar expressamente todos os serviços que não estão cobertospelo Plano de Assistência Odontológica apresentado, bem como os limites de procedimento.1.3.- Os atendimentos emergenciais serão prestados durante 24 ( vinte e quatro) horas, em qualquer diado ano.1.4. As credenciadas deverão aproveitar o período de carência do servidor que já era usuário de Plano deAssistência Odontológica nos últimos 60 (sessenta) dias.1.5. Os laboratórios que prestarem serviços às empresas credenciadas deverão estar regularmentecredenciados junto ao Conselho Regional de Odontologia.1.6. O Termo de Adesão será válido pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por sucessivosperíodos até o limite legal.1.7. Não será admitida a cobrança de taxa de inscrição ou taxa de cadastramento.1.8. A empresa credenciada deverá emitir cartões de identificação individuais para cada servidor cadastradoe para cada um de seus dependentes, sem qualquer custo adicional.2. DOS USUÁRIOS2.1. Consideram-se usuários titulares os servidores ativos e inativos devidamente inscritos no Plano deAssistência Odontológica.2.2. A credenciada deverá oferecer opção de Planos de Assistência Odontológicas que contemplemdependentes e/ou agregados, estabelecendo seus critérios.3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO3.1. Podem participar deste credenciamento todas as empresas brasileiras ou empresas estrangeiras emfuncionamento no Brasil, pertencentes ao ramo objeto deste credenciamento, sendo vedada a participaçãode:3.1.1. Consórcios;3.1.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade daAdministração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal;3.1.3. Empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com o Município de Campinas;3.1.4. Empresas com falência decretada ou concordatárias;3.1.5. Empresas das quais participe membros da Comissão de Avaliação.4. DO CREDENCIAMENTOAs empresas a serem credenciadas deverão apresentar, no dia 5(cinco) de julho de 2004, até às 12:00horas, no Departamento de Administração de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de RecursosHumanos, localizado na Avenida Anchieta, 200, 7º andar-Paço Municipal, o ofício de solicitação decredenciamento e os documentos a seguir enumerados:4.1. HABILITAÇÃOA documentação relativa à habilitação da empresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objetivodeste credenciamento, consistirá em:4.1.1. Para empresas ou sociedades: ato constitutivo devidamente registrado, acompanhado de prova darepresentação legal;4.1.2. Para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: decreto de autorização parafuncionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;4.1.3. Para Sociedade Cooperativa: estatuto social em vigência e registro na Organização das CooperativasBrasileiras ou na entidade estadual, se houver, em cumprimento ao artigo 107 da Lei Federal nº 5.764/71;Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;4.1.5.Certidão negativa de débito junto às Fazendas Municipal, Estadual, Federal;4.1.6.Certidão negativa de Falência e Concordata.4.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA4.2.1 Relação dos estabelecimentos credenciados bem como seus endereços, e relação das unidades pararealização de exames e demais serviços complementares;4.2.2 Relação dos Dentistas credenciados por especialidade;4.23. Relação das unidades de pronto atendimento e em caráter de urgência/emergência;4.2.4 Declaração de que a empresa atende aos requisitos da Lei Federal nº 9.656/98;4.2.5. Autorização de funcionamento quando se tratar de operadora de plano de assistência à Saúdedeferido pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar;4.2.6 Declaração de que a credenciada desenvolve suas atividades administrativas no Município deCampinas;4.2.7 As propostas de Plano de Asssistência Odontológica e a minuta do Contrato que será firmado como usuário. Poderão ser apresentados planos diferenciados de atendimento, inclusive com abrangêncianacional, estadual ou municipal.4.2.8. Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, de que todos os estabelecimentosprestadores de serviço de saúde possuem Alvará Sanitário atualizado;5. DO VALOR5.1.A proponente deverá oferecer preço mensal igual ou inferior ao praticado pela Instituição no mercado,podendo oferecer diferentes opções de planos.6. DO REAJUSTE6.1.Os preços das contraprestações pecuniárias dos produtos e serviços do plano de assistência odontológicaoferecidos no presente contrato serão reajustados anualmente de acordo com o parágrafo 2º do artigo 35-E da Lei Federal nº 9.656 de 03 de junho de 1.998, observadas as regras estabelecidas pela Lei Federal nº10.192 de 14 de fevereiro de 2.001.6.2.O percentual máximo de reajuste a ser aplicado será autorizado pela Agência Nacional de SaúdeSuplementar, através de deliberação de sua Diretoria Colegiada, a partir de prévia solicitação da operadorade Plano de Assistência Odontológica.7. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO7.1 A avaliação das propostas será feita por uma comissão formada por servidores municipais deconhecimento da matéria em exame a saber:7.1.1. Alexandre Bergo Guerra, matrícula n 35.679-47.1.2. Ana Helena Fabian Marques Gamba, matrícula n 106.212-37.1.3.Cristiane da Silva, matrícula n 102.098-67.1.4. Katia Regina de Oliveira, matrícula n 104.029-47.1.5. Lucyene Coutinho Viana de Souza, matrícula n 62.797O resultado da avaliação será publicado no DOM sem ordem de classificação.Após a publicação da avaliação, as empresas terão prazo máximo de 05 dias úteis para assinatura doTermo de Adesão, sob pena de cancelamento do credenciamento.7.4. Caso a proposta da empresa não seja classificada, caberá recurso, no prazo de 05 dias úteis a contarda publicação no DOM, ao Secretário Municipal de Recursos Humanos.8. DAS CONTRATAÇÕES8.1. É vedada a transferência parcial ou total das obrigações decorrentes do presente credenciamento.8.2. Todos os encargos incidentes sobre os serviços prestados serão de inteira responsabilidade das empresascredenciadas.8.3. As empresas que atenderem às condições estabelecidas no presente regulamento serão credenciadasmediante assinatura do termo de adesão – Anexo I.9. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO9.1. Será vedado o pagamento de sobretaxas de qualquer natureza.9.2. O Município de Campinas providenciará o desconto do valor da mensalidade de cada servidor e deseus dependentes ou agregados, processando-o em folha de pagamento mediante expressa autorização dointeressado, repassando o montante a cada empresa credenciada, no décimo dia útil do mês subseqüenteao de referência.9.3. O repasse será feito mediante depósito em conta corrente bancária da credenciada, previamenteinformada no termo de adesão.10. DO DESCREDENCIAMENTOA empresa será descredenciada quando:10.1. Não mantiver as condições de habilitação e qualificação exigidas para seu credenciamento;10.2. Não realizar a prestação de serviços objeto do presente regulamento ou ainda se a atuação profissionalapresentar falhas técnicas que a comprometa;10.3. Solicitar expressamente sua exclusão do rol de credenciadas com antecedência mínima de 60(sessenta) dias;10.4. Ocorrerem queixas de servidores ou dependentes ou agregados, após conclusão de procedimentoadministrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.10.5. Ocorrer qualquer das hipóteses previstas nos arts. 78 e 79 da Lei Federal 8.666/93.10.6. Não atender a Lei Federal nº 9.656, de 03 de junho de 1.998.

11. DAS PENALIDADES11.1 Pelo não cumprimento por parte do credenciado das obrigações assumidas ou infringência dos preceitoslegais pertinentes, serão aplicadas as seguintes penalidades, de acordo com a gravidade da falta:11.1.1. Advertência, sempre que forem constatadas irregularidade de menor gravidade, para as quaistenha o contratado concorrido diretamente;11.1.2. Descredenciamento, quando o credenciado deixar de cumprir as obrigações assumidas, praticandofalta grave dolosa ou revestida de má-fé ou quando constatada a inveracidade de qualquer das informaçõesou dos documentos fornecidos pelo inscrito, sem prejuízo da comunicação do ocorrido ao MinistérioPúblico;11.2. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.11.3. O descumprimento parcial ou total, por uma das partes, das obrigações que lhes correspondam, nãoserá considerado como inadimplemento se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou de força maior,devidamente justificados e comprovados cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir, nos termos doparágrafo único do art. 393 do Código Civil.11.4. A aplicação das penalidades tem caráter punitivo e não exclui o direito à indenização de eventuaisprejuízos causados.12. DISPOSIÇÕES FINAIS12.1. A inscrição da empresa, através do Termo de Adesão, representa a aceitação das normas contidasneste regulamento.O Município publicará no Diário Oficial as empresas credenciadas, a fim de que os servidores possamtomar conhecimento e proceder à escolha.12.2. Será formada uma Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Credenciamento com integrantesda Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Saúde e servidores usuáriosativos ou inativos.12.2.1 - Os representantes dos servidores usuários na Comissão de Avaliação e Acompanhamento serãoindicados a cada dois anos em plenária dos servidores usuários.12.3. Os interessados poderão obter esclarecimentos pelos telefones 3735-0305 e 3735-0302 da SecretariaMunicipal de Recursos Humanos12.4. Os dentistas e os serviços deverão constar em manual apartado, de forma detalhada e específica,cabendo à empresa credenciada fornecer em periodicidade anual os manuais atualizados, sem qualquercusto adicional, informando o Município sobre eventuais alterações que possam ocorrer.12.5. As credenciadas, após a assinatura do Termo de Adesão, deverão disponibilizar, por 15 dias úteis,estrutura no Paço Municipal para atender os servidores municipais que quiserem formalizar sua opção aoplano oferecido. Após este período, a empresa credenciada deverá manter o atendimento em seuestabelecimento, no Município de Campinas.12.6. A credenciada deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Recursos Humanos, até o dia 15, decada mês, as autorizações para desconto em folha de pagamento dos servidores que aderiram aos planosno mês anterior, em meio magnético, e de acordo com a formatação fornecida pela SMRH.12.7. Fica eleito o foro de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões relativas aesse credenciamento.13. DO ANEXOFaz parte integrante do presente regulamento o Anexo I – Termo de Adesão.

Campinas,21de junho de 2004CARLOS F B MALDONADO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Recursos Humanos

ANEXO I - TERMO DE ADESÃOPelo presente instrumento, de um lado o Município de Campinas, com sede na Av. Anchieta n° 200,Centro, neste ato representado pela Exma. Sra. Prefeita Municipal IZALENE TIENE, doravantedenominado MUNICÍPIO, e do outro lado a __________,com sede na _____nº_____, cidade de Campinas,Estado de São Paulo, CNPJ nº _____, neste ato denominada CREDENCIADA, têm entre si acertado oseguinte:Cláusula Primeira – A CREDENCIADA, prestadora de serviços odontológicos, já qualificada acima,declara sua anuência a todas as normas contidas no Regulamento do Credenciamento nº 02/04 da SMRH,bem como aos requisitos da Lei Federal nº 9.656/98 e eventuais alterações posteriores de ambos.Parágrafo Único – A CREDENCIADA declara estar ciente de sua admissão em um cadastro que ficaráà disposição do Município.Cláusula Segunda – Caberá à CREDENCIADA, a disponibilização de pessoal e local próprio, dentro doMunicípio de Campinas, para a inscrição dos servidores usuários, bem como providenciar junto ao servidorusuário todos os documentos necessários à formalização do contrato.Parágrafo Único – Após a adesão do servidor a credenciada providenciará a remessa à Secretaria Municipalde Recursos Humanos da autorização para desconto em folha de pagamento até o dia 15 de cada mês, emmeio magnético com a formatação fornecida pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos.Cláusula Terceira – O valor a ser repassado à CREDENCIADA deverá ser depositado na agência nº________, conta corrente nº_____________, Banco ___________.Cláusula Quarta – O MUNICÍPIO disponibilizará código próprio para o desconto do valor da mensalidadede cada servidor e seus dependentes.Cláusula Quinta – O prazo deste Termo de Adesão será de 12 meses, podendo ser prorrogado até olimite legal.E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.Campinas, _____ de ____________ de 2.004CREDENCIADA __________________MUNICÍPIO_____________________Testemunhas: ____________________ _____________________________Nome:__________________________ Nome: _______________________CPF: ___________________________ CPF: ________________________(22, 23, 24, 25, 26, 20, 30,/06, 01, 02, 03, 06/07)

GABINETE DO SECRETÁRIOExpedientes despachados pelo Secretário Municipal de Recursos Humanos

Com base nas informações e demais elementos que instruem os protocolados, DEFIRO 30(trinta) diasde Licença Prêmio aos requerentes relacionados abaixo, para que sejam usufruídas as vigênciasdeterminadas.NOME PROTOCOLO VIGÊNCIA SECRETARIAABILIO FELIPE DE SOUZA 6000308/2002 02/07/2004 SMSADEMIR TEODORO GUEDES 7003327/2003 01/07/2004 SMSPADRIANA NOGUEIRA LOPES 0072954/2000 12/07/2004 SMSAGENOR JOSE BARDALHO 5000617/1997 05/07/2004 SMSPAGNES MARCELINO LEITE DA SILVA 0032533/1997 01/07/2004 SMEAIRTON DOMINGUES 5001353/2003 05/07/2004 SMSPALDENIR APARECIDA ALVES LOPES 0060934/1997 01/07/2004 SMAALESSANDRA KURAHASHI 5000570/2002 19/07/2004 SMSALEXANDRE ESTEVES DE S LIMA 1039312/2003 12/07/2004 HMMGALEXANDRE SANTANA ODZIOBA 1045706/2003 12/07/2004 SEPLAMAALEXANDRE VIANA FEITOSA 1044866/2003 01/07/2004 HMMGALICE DE FATIMA MOREIRA 0030106/2002 12/07/2004 SMASALIDIO RODRIGUES COELHO 0025714/1998 05/07/2004 SMAALMIR PEREIRA ALVES 0046785/2002 05/07/2004 SMSALUISIO ULIAM RIBEIRO 0050796/2001 05/07/2004 SMSPANA CANDIDA NETA 0060345/1997 05/07/2004 SMEANA CAROLINA LUZ MARINO 4000256/2002 01/07/2004 SMSANA CLAUDIA DE PAULA 5000845/2003 26/07/2004 SMSANA REGINA DE FATIMA BERNARDI 0056433/2000 01/07/2004 SMSPANALIA COSTA MAFRA 5000959/2000 01/07/2004 SMSANITA MENDE ALEIXO SARAN 0036140/2000 12/07/2004 SEPLAMAANIZIO ALVES CARDOZO 0062698/1997 12/07/2004 SMHANTONIA APARECIDA PRADO VIRTI 1048419/2003 01/07/2004 SMEANTONIA DOMINGOS DE ARAUJO 0004800/1998 01/07/2004 HMMGANTONIA PINHEIRO LIMA 0063456/2000 05/07/2004 SMCETANTONIO ANGELO DOS SANTOS 4001591/2002 05/07/2004 SMSPANTONIO APARECIDO FILHO 0015175/1997 12/07/2004 SMAANTONIO CARLOS VERGINELLI 0007555/1998 02/07/2004 SMSPANTONIO CELSO LOURENÇO 5001127/1997 05/07/2004 SMSPANTONIO DO CARMO 0031735/2002 05/07/2004 SMSPANTONIO INACIO DA SILVA FILHO 0034387/1997 01/07/2004 HMMGANTONIO LOPES DA SILVA 0034175/1997 05/07/2004 SMSPANTONIO OLIVEIRA DE ASSUMPÇÃO 0008331/1998 01/07/2004 HMMGANTONIO PRADO 0007392/1998 01/07/2004 SMSANTONIO ROBERTO P CYRINO 0021347/1997 08/07/2004 HMMGANTONIO SEBASTIÃO 0021466/1998 05/07/2004 SMSPANTONIO SENA DA SILVA FILHO 0007281/1998 05/07/2004 SMSPANTONIO SERGIO MASSURA 7003325/2003 01/07/2004 SMSPANTONIO SERGIO NERVA 0008658/2002 05/07/2004 SMAAPARECIDA ANDRE RAMALHO 4000005/2001 12/07/2004 SMSAPARECIDA D DA SILVA COUTINHO 6001832/2002 01/07/2004 SMSAPARECIDO SIMAO 0023101/2002 12/07/2004 SMSPARACY MARIA XIMENES 5000159/1998 12/07/2004 SMSARMELINDA N R VIEIRA 6001288/2003 12/07/2004 SMSARNALDO MORELLI JUNIOR 0061840/1997 01/07/2004 SMAJCARTHUR THOMAZ DA SILVA NETO 1021441/2003 01/07/2004 HMMGATHAYDE DO CARMO LIMA 0010659/1998 19/07/2004 SMSPBALTAZAR DE JESUS DE LIMA 4001983/2003 01/07/2004 SMSBENEDITO APARECIDO DE PAIVA 7001856/2001 12/07/2004 SMSPBENEDITO DE JESUS CARVALHO 5000648/2001 05/07/2004 SMSPBENEDITO GERALDO DONADON 5000451/1997 05/07/2004 SMSPCARLOS ALBERTO BUENO 0066969/2000 01/07/2004 SEPLAMACARLOS ALBERTO DOS S T MAIA 0002156/1997 19/07/2004 SMF

Terça-feira, 29 de junho de 2004 15Diário OficialCARLOS ALBERTO GRAVIO 0010090/1998 12/07/2004 SEPLAMACARLOS ALBERTO MAGNA 0070237/2000 01/07/2004 SMASCARLOS LUIZ SILVEIRA 0023152/2002 12/07/2004 SMSPCARLOS RENATO CAMPOS 4002118/2003 05/07/2004 SMSPCARLOS ROBERTO ALVES 7000594/1998 01/07/2004 SMSCARLOS ROBERTO DE MORAES 0025461/1997 10/07/2004 SMCETCAROLINA AZEVEDO N SEVERIAN 7003244/2003 01/07/2004 SMSCELIA AKEMI M NAKASHIMA 7000499/1998 20/07/2004 SMSCELIA REGINA B DE OLIVEIRA 7002558/1998 01/07/2004 SMECELINA CHEN 0049736/1998 28/07/2004 HMMGCELSO FERNANDO GOUVEIA 0042275/1997 12/07/2004 SMFCELSO SILVA 3000205/2003 05/07/2004 SMECESAR LIMA VAZ 0036233/1997 01/07/2004 SMOPCHRISTIANE CLEMENTE LIMOLI 5001361/1997 05/07/2004 SMSCIBELE DOS REIS 1050242/2003 05/07/2004 SMFCIBELE ZUMERLE PERES 1044629/2003 01/07/2004 HMMGCIRO VACCARI 4001004/1998 05/07/2004 SMSPCLARICE PEREIRA PANINI 5001467/2000 01/07/2004 SMASCLAUDEMIR ARLATI 1002326/2004 12/07/2004 SMSCLAUDIA MARIA DE BARROS 1034955/2003 07/07/2004 HMMGCLAUDIA OLIVEIRA DOS S SOARES 1034196/2003 05/07/2004 SMSCLAUDIA RENATA L DA SILVA 4001304/2001 01/07/2004 SMASCLAUDIO ANDRE COUTO 1066475/2003 05/07/2004 SMSCLAUDIO APARECIDO GUIGUER 5001572/2000 05/07/2004 SMECLAUDIO LUIZ PAULELLA 0023495/2000 19/07/2004 SMSCLEONIVE DOS SANTOS PEREIRA 5000630/2001 05/07/2004 SMASCLEUDES APARECIDA A R SANTOS 0031573/1998 12/07/2004 SMSPCLEUSA MORAIS DE OLIVEIRA 3000540/2001 05/07/2004 SMECLOTILDE DE MELLO IANSEN 0060319/1997 01/07/2004 SMSCRISTIANE G DE OLIVEIRA 4001743/2002 01/07/2004 SMASDANIEL PINTO LESSA 0058852/1997 22/07/2004 SMCETDANIELA MARTINS PETERLE 4002180/2003 01/07/2004 SMASDANIELA MONTEIRO PICCOLO 1043429/2003 26/07/2004 SMFDECIO TOSTA MARTINS 0052936/1998 05/07/2004 SMSPDENILSON ROBERTO PEREIRA 0032239/1997 01/07/2004 SMSDIVINO CARNEIRO DE PAULA 0016476/1997 05/07/2004 SMSPDIVINO DONIZETE DA SILVA 0051291/2001 05/07/2004 SMSPDJALMA REAL JUNIOR 5001230/2000 19/07/2004 SMSDORIVAL ARCELI 5001665/2002 01/07/2004 SMEEDDY CAMARGO DE SOUZA 0023070/2002 05/07/2004 SMSPEDILENE CRISTINA FOGA 1042870/2003 01/07/2004 SMOPEDILSON MARCOS VICENTIM 0023524/1998 19/07/2004 SMSEDIMILSON FRANCISCO DA SILVA 1048160/2003 01/07/2004 SMAEDISON JOSE STAHL 0000240/1997 05/07/2004 SMAJCEDISON MARTINS DA SILVEIRA 6002566/2000 19/07/2004 SMSEDMUNDO LOPES DANTAS 7001095/2003 19/07/2004 SMSEDSON CARLOTA 0021861/1998 05/07/2004 SMAEDSON DA CRUZ MARIA 0702413/2002 01/07/2004 SMSEDSON SOARES DE ARAUJO 5001428/2003 12/07/2004 SMSPEDVANIA DE SANTANA S CUNHA 5000579/2002 05/07/2004 SMEELAINE AP DE A GARIBALDI 0017318/1998 12/07/2004 HMMGELAINE CECCATO NASCIMENTO 5000817/1997 22/07/2004 SMEELAINE PEREZ PINHEIRO 0062239/2000 05/07/2004 SMASELENICE PEREIRA DA S TEIXEIRA 7004159/2003 26/07/2004 SMEELIANA EPIPHANIO WOLF 3000379/2003 26/07/2004 SMSELIANE MARIA SILVA DE SOUZA 1042846/2003 01/07/2004 SMASELIAS PEREIRA DA SILVA NETO 6000511/1997 05/07/2004 SMSPELIDIA BATISTA DE OLIVEIRA 0048958/2000 01/07/2004 SMRHELIEZER SILVESTRE 0072098/2000 19/07/2004 SMSPELISABETE APARECIDA FRANZONI 1018842/2003 05/07/2004 HMMGELISABETE DO NASCIMENTO 0022618/1997 01/07/2004 HMMGELISETE APARECIDA BRAGA 6001482/2003 05/07/2004 SMEELIZANDRA LARA LEITE 1046016/2003 01/07/2004 HMMGELIZETE ARAÚJO MEDEIROS 0062543/1997 01/07/2004 HMMGELZA MARTINS KEIM 0029793/2001 19/07/2004 SMCETEMILIO COELHO JUNIOR 0023700/2001 12/07/2004 SMOPENGRACIA MARIA ALVES 6001793/2003 26/07/2004 SMSERIKA PFARRIUS BARBASSA 0061533/2001 05/07/2004 SMSFABIANA DE MORAES F MENDES 4000086/2003 05/07/2004 SMASFERNANDO PIVA PACHECO 0008931/1998 01/07/2004 SMAFLAVIA TEREZINHA B RAPELO 4002824/2002 01/07/2004 SMSFLORIZA PINTO DOS REIS 0068641/2000 05/07/2004 SMSFRANCISCA EUCLICE DE A CABRAL 0000477/1998 15/07/2004 SMFFRANCISCA MARIA DOS SANTOS 0029027/2001 12/07/2004 SEPLAMAFRANCISCO ANTONIO LOPES 0062932/2001 12/07/2004 SMOPFRANCISCO BANHO GARCIA 6001451/2000 05/07/2004 SMSPFRANCISCO C CAVALCANTE 0071352/2000 01/07/2004 SMCETFRANCISCO FREIRE 0021159/1997 05/07/2004 SMSPFRANCISCO MOREIRA DE PRADO 7003438/2003 05/07/2004 SMSPGABRIEL LUIS DE SORDI 0006394/1998 01/07/2004 HMMGGALDINO FLORENTINO DE PAULO 0061365/1997 26/07/2004 SMSPGERSON APARECIDO DE FARIA 3000066/2004 01/07/2004 SMSPGILBERTO DE MARTIN 0038454/1997 05/07/2004 SMAGILBERTO MAXIMO DA CRUZ 0026314/1997 01/07/2004 SMSGILSON DIAS DA SILVA 6001637/2003 12/07/2004 SMSPGISELLE MOYSES SERRA 0033829/1998 01/07/2004 SMSGLACIELI GONÇALVES 0402740/2002 19/07/2004 SMSGRACE EMICA NAGATO 0021992/1998 01/07/2004 SMSHELOISA RODRIGUES ALVES 1011594/2003 05/07/2004 SMEHELOISA YONE SATO 1043719/2003 19/07/2004 SMFHILTON MARIANO DA SILVA JUNIOR 1002759/2004 19/07/2004 HMMGHILTON VIANNA PINTO 4000643/1998 01/07/2004 SMCETINA APARECIDA DE T P FURLAN 0060846/1997 01/07/2004 SMRHINISIO BARES 0014886/2001 05/07/2004 SMSPIRACEMA DE O G FERNANDES 0079741/2000 01/07/2004 SMCETIRINEU JOAQUIM 0077333/2000 01/07/2004 SMAJCISABEL CRISTINA SEREGATTO 1046015/2003 19/07/2004 SMSISAC CORREA 5000653/1997 05/07/2004 SMSPIVANIA ROSELI CACEFFO 1044213/2003 01/07/2004 SMCETIZABEL CRISTINA C B ALONSO 7001681/1997 01/07/2004 SEPLAMAIZABELA FERMINA DA SILVA 0064919/2000 01/07/2004 SMSIZAIAS DE SOUZA LIMA 4002361/2003 01/07/2004 SMSPJAIME LIMA DE BRITO 0007290/1998 05/07/2004 SMSPJAIME NOVAES LAGO 1045091/2003 01/07/2004 HMMGJANE MARIA ROQUE MARINHEIRO 5001188/2001 01/07/2004 SMSJAREDE GONÇALVES MINIUSSI 0071351/2000 12/07/2004 SMCETJESSE FIGUEIREDO DE SOUZA 5001356/2003 05/07/2004 SMSPJOÃO ANTUNES SOBRINHO 5001394/2003 05/07/2004 SMSPJOÃO GOMES DA SILVA I 0035190/1997 05/07/2004 SMSPJOÃO GOZZI 4002385/2000 01/07/2004 SMSJOÃO PATRICIO DE SOUZA 5001144/1997 05/07/2004 SMSPJOÃO RODRIGUES PINHEIRO 0022604/1998 12/07/2004 SMAJOAO SOARES PEREIRA 0015543/1997 05/07/2004 SMAJOÃO TORRES INACIO DA SILVA 0075951/2000 05/07/2004 SMSPJOAQUIM RAMOS SODRE 4002122/2003 12/07/2004 SMSPJOAQUIM TEOBALDO DE OLIVEIRA 5001355/2003 05/07/2004 SMSPJOCYMARA MARTINEZ DOS SANTOS 6001112/2003 01/07/2004 SMHJOSE AUGUSTO SOUZA SANTOS 0044807/2001 12/07/2004 SMSPJOSE BARBOSA 0015671/1998 01/07/2004 SMCETJOSE BASILIO DA SILVA 0040467/2002 15/07/2004 HMMGJOSE BENEDITO GARCIA 4002492/2000 19/07/2004 SMSPJOSE BEZERRA DE CAMPOS 7000287/1998 12/07/2004 SMSPJOSE CARLOS MORELLI 1016614/2002 01/07/2004 HMMGJOSE FERNANDO GEROMEL 6001211/2003 05/07/2004 SMSPJOSE FERREIRA DOS SANTOS 0008160/1998 01/07/2004 SMSPJOSE GERALDO MENDES 0056582/1997 02/07/2004 HMMGJOSE HENRIQUE DA COSTA 1045558/2003 01/07/2004 HMMGJOSE JESUS RUAS 0020464/1998 12/07/2004 SMAJOSE JORGE RAMOS 0043939/2002 15/07/2004 SMSJOSE LUIZ SANTOS 0003762/1998 26/07/2004 SMCETJOSE PEREIRA SALOMÃO 0063998/1997 01/07/2004 SMSPJOSE PLINIO BRAND 1063956/2003 12/07/2004 SMFJOSE RICARDO CUPERTINO 0015171/1997 05/07/2004 SMSPJOSE ROBERTO BORGES DA SILVA 0057330/2000 05/07/2004 SMSJOSEFA DA SILVA 3000112/1998 05/07/2004 SMEJOSEFA DOS SANTOS GONÇALVES 0038270/1997 01/07/2004 SMSJOSEFINA AP PEDROSO DE CAMPOS 1025646/2003 01/07/2004 SMEJOSIANE CRISTINA MAIA PACHECO 3000535/2003 01/07/2004 SMSJOSIANNE LIPPI DE OLIVEIRA 7000640/2002 01/07/2004 SMSJOSIMAR ALVES SOBRINHO 0023134/2002 05/07/2004 SMSPJULIO GRACIANO NETO 6000477/1997 05/07/2004 SMSPJUSIANE DO CARMO DIAS 5000100/2003 01/07/2004 SMSKENIA MARIA L B DE OLIVEIRA 0006460/1998 19/07/2004 SMSLAZARO JOAQUIM INACIO 6001511/2003 05/07/2004 SMSPLEDAMI FERNANDES L BIANCARDI 0058390/1997 12/07/2004 SMCETLEONARDO PINTO HOMEM 6001455/2000 05/07/2004 SMSPLEONIL JOSE FILHO 4002328/2003 05/07/2004 SMSPLETICIA PIRES F VIVEIROS 0101437/2002 05/07/2004 SMCETLICINIA BRAGA CORREA DE SOUZA 4000197/1998 01/07/2004 SMASLILIAN MARIA DO NASCIMENTO 1042853/2003 01/07/2004 SMSLILIAN SMANIO T FREITAS 0022496/2002 26/07/2004 SMSLUCIA HELENA B ANDRADE 4003005/2003 01/07/2004 SMASLUIS ALVES MOURÃO 0060986/1997 15/07/2004 SMSPLUIS CAMILO ODORISSIO 0060348/2000 15/07/2004 SMOPLUIS CARLOS DE OLIVEIRA 0009482/1998 01/07/2004 HMMGLUIS CARLOS DUARTE 0030874/2001 15/07/2004 HMMGLUIS CARLOS GONÇALVES 0071924/1997 01/07/2004 SMFLUIS DOMINGOS DE ANDRADE 5001482/2003 05/07/2004 SMSPLUIS VENANCIO 6000645/1998 05/07/2004 SMSPLUIZ ANTONIO FLORIANO 0023771/2000 01/07/2004 SMRHLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FILHO 3000653/2003 05/07/2004 SMSPLUIZ EVANGELISTA VENTURA 0018275/1997 05/07/2004 SMSPLUIZ FERNANDO RAMAZINI 0049153/2000 05/07/2004 SMOPLUZIA FRANCISCA SATTE DA COSTA 3000221/2003 19/07/2004 SMSMAGDA BENEDITA B DOS SANTOS 0059089/1997 05/07/2004 SMASMANOEL ALEXANDRE F TOLEDO 3000144/2001 05/07/2004 SMS

MANUEL GERALDO DE CASTRO 0065165/1997 05/07/2004 SMSMANUEL MOREIRA DE LIMA 1006083/2002 12/07/2004 SMOPMARA RUBIA LAGE 4002827/2003 01/07/2004 SMEMARCELO DA SILVA RAIMUNDO 1045698/2003 05/07/2004 SMAMARCELO RONALDO DE SOUZA 0057311/1997 20/07/2004 SMAJCMARCIA HELENA LOPES COSTA 7002711/2003 01/07/2004 SMEMARCIA MARISE K ANTONELLI 0004648/1998 05/07/2004 HMMGMARCIO JOSE DO SANTO 0023142/2002 12/07/2004 SMSPMARCIO LUIZ SOARES 0035078/2002 12/07/2004 SMFMARCIO RENATO DE A FALLEIROS 1002304/2003 12/07/2004 SEPLAMAMARCO ANTONIO G ALVES 0038584/1997 01/07/2004 SMSPMARCOS ANTONIO ALFREDO 7001892/2001 01/07/2004 SMEMARCOS ANTONIO DE FAVARI 0014326/1998 01/07/2004 SMRHMARCOS ANTONIO GOMES SILVA 1027449/2003 01/07/2004 SMEMARCOS CESAR DE MORAES 7003099/2003 12/07/2004 SMSMARCOS CESAR GONÇALVES 1007882/2003 01/07/2004 SMSMARIA ANGELA GOMES FELDSTEIN 4001568/2003 12/07/2004 SMSMARIA APARECIDA B BORDON 0028238/2002 01/07/2004 SMCETMARIA APARECIDA DE S PAULA 1041008/2003 15/07/2004 HMMGMARIA CRISTINA C G DIAS 5000763/2003 01/07/2004 SMSMARIA CRISTINA TELES VIOTTO 0050267/2002 01/07/2004 SMSMARIA DA CONCEIÇÃO LUZ 0015351/1997 01/07/2004 SMAMARIA DE FATIMA SOUZA MOTA 0045780/2002 02/07/2004 SMASMARIA DIRCE FERREIRA JORGE 0067913/1998 01/07/2004 SMOPMARIA EDWIRGES DA SILVA 0011065/1998 12/07/2004 SMSMARIA ELISA P C GONÇALVES 0011120/1998 05/07/2004 SMCETMARIA EMILIA LIMA DA SILVEIRA 5000483/2001 19/07/2004 SMSMARIA EUGENIA REIS C SALLES 7003108/2000 15/07/2004 SMSMARIA H CAVALLARO MARTINS 0059922/1997 21/07/2004 SMSMARIA LUCIA DA SILVA ARAUJO 6000499/2003 01/07/2004 SMSMARIA LUIZ J P C DE MATOS 1043140/2003 01/07/2004 HMMGMARIA LUIZA DE SOUZA COSTA 3000333/1998 05/07/2004 SMEMARIA SOCORRO OLIVEIRA PASSOS 5001127/2001 20/07/2004 SMSMARIA TERESA SILOTO A PALU 1061352/2003 01/07/2004 SMFMARIA VALDEREZA M BOSSO 3000250/2003 01/07/2004 SMEMARILEUZE DE FATIMA G LENCO 1046689/2003 15/07/2004 GPMARILIA RITTNER 5000934/2001 19/07/2004 SMSMARILSA GONÇALVES DA CRUZ 5001132/2003 01/07/2004 SMSMARINA MARIA N LIMA BARROS 5001302/2003 05/07/2004 SMSMARIZETE DA SILVA 0064767/1997 15/07/2004 HMMGMARLENE JOSE CASSIANO DA SILVA 1053214/2003 12/07/2004 SMASMARLI APARECIDA DE LIMA 1041224/2003 01/07/2004 HMMGMARLI VASCONCELOS DE L PINTO 0056985/1997 12/07/2004 SMSMARTA MARQUES SILVA CARDOSO 5003331/1997 01/07/2004 SMOPMATHEUS CAMPAGNOLLI VICOSO 7003215/2003 12/07/2004 SMEMAURICIO ARGENTON SOFIATO 5000581/2003 01/07/2004 SMSMAURICIO CARVALHO FILHO 0073023/2000 05/07/2004 SMOPMAURICIO CESAR PIERRO 0038555/2002 01/07/2004 SMOPMAURIZZIO MAGGIO 0012085/1998 13/07/2004 SMCETMAURO JOSE CARRO 5001105/2003 12/07/2004 SMSPMAURO KREP NORONHA 3000876/2003 01/07/2004 SMSPMIGUEL RODRIGUES DA SILVA 3000656/2000 01/07/2004 SMSMILTON LOPES DA SILVA 0026154/2002 01/07/2004 SMSPMILTON MICHICA 7003347/2003 01/07/2004 SMEMIRIAM PASSIANI DE CARVALHO 4000614/2003 12/07/2004 SMSNATALIA DIAS PELOGGIA 1045188/2003 19/07/2004 GPNEIDE APARECIDA D DE ANDRADE 0072106/1997 12/07/2004 SMSNEIDE FERNANDES 5001659/2002 01/07/2004 SMASNEIVA BABLE 0067816/2000 12/07/2004 SMSPNELSON YOUITI UNO 0056435/2000 01/07/2004 SMOPNEY RODRIGUES DA MATA 6000469/1997 06/07/2004 SMSPNILDIANE ZANINI 0071240/2000 01/07/2004 SMSODARCI JERONIMO DA SILVA 0023140/2002 12/07/2004 SMSPODETE BATISTA DE SOUZA 7004275/2002 05/07/2004 SMSOLINDO CAMARGO DE OLIVEIRA 7003441/2003 01/07/2004 SMSPONEZIMO BATISTA DO NASCIMENTO 0063996/2000 15/07/2004 HMMGOSMAR MARQUES 0023682/2001 01/07/2004 SMSPOSMAR VIEIRA LOPES 0060292/2001 01/07/2004 SMSPOTAVIO APARECIDO LEONARDO 1000098/2003 01/07/2004 SMRHOTAVIO JUDTINIANO DOS SANTOS 0027552/1998 05/07/2004 SMSPOVANDA HONORIO REGAZOLI 1064340/2003 01/07/2004 SMASPATRTICIA MARTINELI SETE 1042478/2003 01/07/2004 SMAPAULA APARECIDA M MAIA 0010785/2001 19/07/2004 SMASPAULO GREGO 0016499/1997 05/07/2004 SMSPPEDRO DE SOUZA CARVALHO 4002334/2003 19/07/2004 SMSPEDRO PEREIRA DE SOUZA 4000611/1998 12/07/2004 SMSPPLINIO NEVES 7000104/1997 01/07/2004 SMOPPRIMO RUBENS CATOSSO 0062113/2001 05/07/2004 SMSPPRISCILA B P CHAKKOUR 6001120/2002 01/07/2004 SMSRALPH ANGEL MINAGLIA 0002157/1997 01/07/2004 SMFRAUL NEDER PORRELI 0070990/2001 06/07/2004 HMMGREGINA CELIA DOS SANTOS 0035382/1997 01/07/2004 SMCETREGINA CELIA GOULART M M RISSI 0060373/1997 19/07/2004 SMSREGINA DE OLIVEIRA C FERREIRA 6000541/2003 01/07/2004 SMSREGINA HELENA FAGOTTI CORREA 7002308/1997 01/07/2004 SMSREGINA HELENA RIBEIRO 0062705/1997 12/07/2004 SMHRENATA APARECIDA A BERNARDO 5000603/2003 01/07/2004 SMSRENATA POMBAL CRIVELARI 3000471/2002 01/07/2004 SMERENATO CREPALDI 0066023/1997 05/07/2004 SMSRENATO FERREIRA LUCIANO PINTO 0035849/2002 05/07/2004 SMSRENATO MARCHI 4000357/2001 19/07/2004 SMSRENATO RAMALHO 0019420/1997 01/07/2004 SMSRICARDO QUEIROZ DE CARVALHO 1044580/2003 05/07/2004 SMSRICARDO SIMAO AMON 1004371/2002 05/07/2004 SEPLAMARICHARD FERREIRA 3000567/2003 01/07/2004 SMERITA DE CASSIA SARSI 0000002/1997 01/07/2004 SMFROBERTO CIRILLO BRITO 5001214/2003 01/07/2004 SMEROBERVAL CIRILO FULGENZI 0001432/1997 12/07/2004 SMFROMILDA SANTOS DE OLIVEIRA 1003690/2003 01/07/2004 HMMGRONALDO MEDEIROS 6000538/2002 05/07/2004 SMRHROQUE DOMINGOS ZACHARIAS 0032651/1998 19/07/2004 SMSROSANA CORREIA DE MOURA 1004269/2002 01/07/2004 SMEROSANA DE SOUZA 0051159/2001 01/07/2004 HMMGROSANA MARIA COLNAGHI 0022863/2000 12/07/2004 SMRHROSANA PESSOA PEROGGINI 4000216/2003 01/07/2004 SMSROSANGELA APARECIDA DA SILVA 0071911/2001 01/07/2004 SMCETROSANGELA AP C SALLES FARIA 0000182/1997 01/07/2004 SMFROSANGELA RODRIGUES BORGES 7002976/2003 19/07/2004 SMEROSELI CREUSA M G MANCO 0022864/2000 12/07/2004 SMRHROSELI DOS REIS SILVA BARROS 6000376/1997 05/07/2004 SMOPROSEMARY DE FATIMA I DA SILVA 1036396/2003 01/07/2004 HMMGROSEMARY DE SOUZA 6001015/2003 05/07/2004 SMEROSEMARY MARQUES FELIX 1040645/2003 12/07/2004 SMSROSENEIDE AP SECO COUTO 3000530/2003 20/07/2004 SMSRUBEM BORGES FIALHO JUNIOR 3000694/2000 12/07/2004 SMSRUTE MARIA GONÇALVES PINTO 7000822/1997 01/07/2004 SMESALVADOR GALDEANO JUNIOR 1045700/2003 12/07/2004 SMASANDRA HELENA SIMIONI DA SILVA 0059323/1997 01/07/2004 SMCETSANDRA REGINA ALVES J PIRES 6001599/2000 01/07/2004 SMSSELMA MARIA ANDRADE CRAGEL 0063521/1997 06/07/2004 SMSSILMARA AUREA ROMANATTO 0007710/1998 05/07/2004 HMMGSILVANA APARECIDA X DA SILVA 3000628/2003 01/07/2004 SMESILVIA JENI L P DE BRITO 1044889/2003 01/07/2004 SMASSILVIA MARIA C NADER 7002726/2003 05/07/2004 SMSSILZIA MARIA VICENTE 5000906/2003 01/07/2004 SMSSOLANGE APARECIDA DOS SANTOS 1016610/2002 01/07/2004 X0021SOLANGE RAQUEL DO A GOLIA 0006849/1998 15/07/2004 SMFSUELI DONIZETE DANIEL 0007486/2001 01/07/2004 HMMGSUELY APARECIDA MASSA 1030454/2003 01/07/2004 HMMGTADEU B CRIVELLI WOLFF 5000945/2003 01/07/2004 SMSTANIA MARIA DE C M OLIVEIRA 3000531/2003 12/07/2004 SMSTATIANE CRISTINA DE OLIVEIRA 1043305/2003 19/07/2004 SMCETTHAIS FERNANDA DEGAM KLEMZ 4002696/2000 01/07/2004 SMSVALDIR CAPELETTO 1049979/2003 03/07/2004 SMCETVALERIA BERNADETE S PEREIRA 0030755/2000 01/07/2004 SMFVALERIA MURAD BIROLLI 0026841/2001 01/07/2004 SMAJCVALTER MAGALHÃES SOUZA 6001519/2003 05/07/2004 SMSPVALTER MONZANI 6000337/1998 01/07/2004 SMSPVANIA MARIA GALLANTE RICARDO 0071910/2000 05/07/2004 SMEVANIA REGINA BIANCHINI 7001570/2002 02/07/2004 HMMGVERA ALICE BOLZANI 4001496/2003 05/07/2004 SMSVERA LUCIA BRAGA DO S FARIAS 6000172/2003 01/07/2004 SMSVERA LUCIA FABRIN 0703074/2002 01/07/2004 SMSVICENTINA SANTOS GIGOLLOTTI 5001159/2001 01/07/2004 SMEVILMA SILVEIRA FRASCARELLI 0703999/2002 01/07/2004 SMASVIVIANE AP CALIXTO DOS REIS 7000949/2002 01/07/2004 SMSVIVIANE TERESA CASTRO F SILVA 0069508/1997 01/07/2004 SMSWAGNER APARECIDO FERREIRA 0065340/2000 07/07/2004 SMSPWALTER FELIX 0059682/2001 05/07/2004 SMSPWALTER SALUSTIANO 0023417/1998 05/07/2004 SMAWANDERLEI ANTONIO DE OLIVEIRA 0015222/1997 05/07/2004 SMAWILDENE LEMOS BARBOSA 5000702/2002 12/07/2004 SMSWILLIAN CARLOS PIRES 0025700/1998 05/07/2004 SMSPWILSON CYPRIANO 1044929/2003 05/07/2004 SMSZULEICA DE FATIMA CABEDIO 0021462/1998 05/07/2004 SMSPRETIFICO o período de fruição da Licença Prêmio conforme protocolo n°04/10/09155.DEFIRO a Licença Prêmio de ANA RITA FERREIRA, conforme protocolo n°02/10/12990.DEFIRO a Licença Prêmio de ELIANA APARECIDA FERRAZ TEIXEIRA, conforme protocolo n°98/70/146.DEFIRO a Licença Prêmio de FÁTIMA AZEVEDO SOUZA NASCIMENTO, conforme protocolo n°03/10/41223.DEFIRO a Licença Prêmio de MARTIMIANO FERREIRA GOMES, conforme protocolo n°051437/2001.DEFIRO a Licença Prêmio de ELIZABETH RIBEIRO DOS SANTOS, conforme protocolo n°061863/2000.DEFIRO a Licença Prêmio de ARLEY DE PAULA DUARTE Jesus, conforme protocolo n°4000211/1998.DEFIRO a Licença Prêmio de MÁRCIA DA SILVA CALLE TAPIA, conforme protocolo n°01/70/1971.


DEFIRO a Licença Prêmio de Elza Aparecida de Oliveira Castro, conforme protocolo n°011563/2001.DEFIRO a Licença Prêmio de MARISA SEYR, conforme protocolo n°020420/1998.DEFIRO a Licença Prêmio de ELAINE DUARTE DA SILVA, conforme protocolo n° 059722/1997.DEFIRO a Licença Prêmio de GILDA MARIA DELFINO CAMPOS, conforme protocolo n°98/008670.DEFIRO a Licença Prêmio de RUBENS SIQUEIRA DO AMARAL, conforme protocolo n° 04/10/16653.DEFIRO a Licença Prêmio de ALBERTINA DAS GRAÇAS NEVES, conforme protocolo n°075138/2000.DEFIRO a Licença Prêmio de BEATRIZ VIANA DIAS LOPES, conforme protocolo n°03/10/38098.DEFIRO a Licença Prêmio de BENEDITO TEODORO DA LUZ, conforme protocolo n°054114/1999.DEFIRO a Licença Prêmio de CLÉA PAZINATO, conforme protocolo n°7002362/1997.DEFIRO a Licença Prêmio de VANDERLEI FELIPE FRANCO, conforme protocolo n°005576/1998.AUTORIZO a alteração de data de ínicio da Licença Prêmio conforme protocolo n° 03/50/01021.AUTORIZO a alteração de data de ínicio da Licença Prêmio conforme protocolo n° 98/70/84.AUTORIZO o cancelamento da Licença Prêmio, conforme protocolo n°00/60/1301.AUTORIZO o cancelamento da Licença Prêmio, conforme protocolo n° 98/003581.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICOA Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas, convoca os candidatosabaixo relacionados, por ordem de classificação, a comparecerem dia 29/06/2004, nos horários abaixodiscriminados, no 7º andar – recepção, do Paço Municipal, Av. Anchieta, 200, Centro, Campinas,para realização de reunião de desempate de classificação e preenchimento de vagas. Os candidatosdeverão comparecer munidos de documento de identidade – R.G. e, em caso de empate, certidão denascimento dos filhos. O não comparecimento implicará na perda dos direitos legais decorrentes doConcurso Público.CARGO: ENGENHEIRO CIVIL - EDITAL 003/2000HORÁRIO: 16:30HSCLASS DES NOME DOCUMENTO49 57 EDER AURI MORO 0000000010946118

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL DA SAÚDE JR. - EDITAL 002/2002HORÁRIO: 16:30HSCLASS NOME DOCUMENTO20 MICHELLI MIGUEL MARTINS 000000M748196421 CELIA CASTELO BRANCO ROSARIO 0000018138137X21 PAULA BELGINI 00000270888007

PORTARIA ASSINADA PELO SENHOR SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOSNº64044 - alterar a partir de 30/04/2004, por progressão, em razão da titulação o nível de carreira daservidora MARA APARECIDA PUTINI - matrícula nº 103114-7, de Professor Efetivo I – padrão – 01,para Professor Efetivo III – padrão 06, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 31 da LeiMunicipal nº 5767/87 e no artigo 106 da Lei nº6894/91 - Estatuto do Magistério.

Nº64045 - alterar a partir de 06/10/2003, por progressão, em razão da titulação o nível de carreira doservidor NORIVAL GONÇALEZ - matrícula nº 841870, de Professor Efetivo IV – padrão – 13, paraProfessor Efetivo V – padrão 15, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 31 da Lei Municipalnº 5767/87 e no artigo 106 da Lei nº6894/91 - Estatuto do Magistério.

Nº64050 - alterar a partir de 18/05/2004, por progressão, em razão da titulação o nível de carreira daservidora ELENY APARECIDA FERNANDES BORGES DE CARVALHO - matrícula nº 54480-9, deProfessor Efetivo I – padrão – 1, para Professor Efetivo III – padrão 06, conforme estabelecido no parágrafoúnico do artigo 31 da Lei Municipal nº 5767/87 e no artigo 106 da Lei nº6894/91 - Estatuto do Magistério.

Nº64052 - alterar a partir de 01/06/2004, por progressão, em razão da titulação o nível de carreira daservidora IVANDA ALEXANDRE PEREIRA - matrícula nº 102329-2, de Professor Efetivo III – padrão– 06, para Professor Efetivo IV – padrão 08, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 31 daLei Municipal nº 5767/87 e no artigo 106 da Lei nº6894/91 - Estatuto do Magistério.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICOA Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas, convoca os candidatosabaixo relacionados, por ordem de classificação, a comparecerem dia 29/06/2004, nos horários abaixodiscriminados, no 7º andar – recepção, do Paço Municipal, Av. Anchieta, 200, Centro, Campinas,para realização de reunião de desempate de classificação e preenchimento de vagas. Os candidatosdeverão comparecer munidos de documento de identidade – R.G. e, em caso de empate, certidão denascimento dos filhos. O não comparecimento implicará na perda dos direitos legais decorrentes doConcurso Público.

CARGO: DENTISTA - EDITAL 002/2000HORÁRIO: 16:30HSCLASS DES NOME DOCUMENTO13 28 ANDREZA BACELAR HINO DE CARVALHO 000000024266986413 29 ANDRE BALDY SANTOS DE SOUZA 000000024494591313 30 ISABELLA MANTOVANI GOMES 000000028184964X13 31 ERICA YAMAUCHI 000000002024263713 32 HENRIQUE MIRANDA MORENO DE SOUZA CASTRO 00000000M605032013 33 JOAO ALBERTO WILL LUDWIG JR 0000000009687319

Campinas, 28 de junho de 2004CARLOS F. B. MALDONADO DE OLIVEIRA


COMUNICADOEm cumprimento ao Decreto Lei n.º 10846/92, este Departamento de Recursos Humanos COMUNICAque a Junta Médica Oficial da Prefeitura Municipal de Campinas exarou o seguintes pareceres:EM 23/06/2004.INTERESSADO: MÁRCIA DE OLIVEIRA SILVAASSUNTO: RECURSO DE NEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAISPARECER: PELO INDEFERIMENTO

EM 23/06/2004INTERESSADA: PEDRO SIMÃO UTIEL FILHOASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDAPARECER: PELO DEFERIMENTO

Campinas, 29 de Junho de 2004JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA LIMADiretor do Departamento de Recursos Humanos

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONCURSO PÚBLICOA Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas convoca o candidatoabaixo relacionado, por ordem de classificação, a comparecer dia 29/06/2004, às 10:30hs, no 7º andar(recepção) do Paço Municipal, Av. Anchieta, 200, Centro, Campinas, para realização de reunião depreenchimento de vaga. O candidato deverá comparecer munido de documento de Identidade – R.G. Onão comparecimento implicará na perda dos direitos legais decorrentes do Concurso Público.

CARGO: BIBLIOTECÁRIO - EDITAL 003/00CLASS DES NOME DOCUMENTO5 7 MARISA CRISTINA PEREIRA LOBOSCHI 0000000177634443

Campinas, 28 de junho de 2004CARLOS F. B. MALDONADO DE OLIVEIRA


CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSESLeilão

O Centro de Controle de Zoonoses INFORMA que se encontram em suas dependências os seguintesanimais:ÉGUA TORDILHA CHAPA 67/ACAVALO PEDREZ CHAPA 07/FÉGUA PAMPA BAIA CHAPA 06/CCAVALO CASTANHO CHAPA 07/CÉGUA AMARÍLIA CHAPA 08/CPOTRA CASTANHA CHAPA 09/CEstando vencido o prazo para o resgate dos animais, informamos que os mesmos serão leiloados no dia01 de julho de 2004, quinta-feira, às 10:00 horas, nas dependências do Centro de Controle de Zoonoses,sito a Rua das Sapucaias, s/nº, Vila Boa Vista.

DOUGLAS PRESOTTOMédico Veterinário

(29, 30/06 E 01/007)

O Coordenador da Vigilância em Saúde Leste do Município de Campinas COMUNICA:PROTOCOLO: 03/05/0086 - PDPINTERESSADO: JANTON PHILIP OUDKERKPOOLASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01351 - PLINTERESSADO: MARGARETE PATRICIA DIASASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01408 - PLINTERESSADO: VANESSA VIEIRA BIAGINIASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/03155 - PLINTERESSADO: CRESO BELIINI COIMBRAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/00953 - PLINTERESSADO: NEURO-H.V.C.MÉDICOS ASSOCIADOS S/C LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 04/05/00724 - PDPINTERESSADO: JANTON PHILIP OUDKERK POOLASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01160- PLINTERESSADO: PEDRO DE CASTRO NETOASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/00905 - PLINTERESSADO: NOBUSOU OKIASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01224 - PLINTERESSADO: CLÍNICA ROCHA – ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01145 – PLINTERESSADO: CLINICA DE FISIOTERAPIA MARECHAL DEODORO S/C LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/00854 – PLINTERESSADO: INSTITUTO DO SONO GUIMARÃES CAMPINAS S/S LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTOINDEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01310– PLINTERESSADO: COMÉRCIO DE APARELHOS AUDITIVOS CAMPINAS LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01293 – PLINTERESSADO: DERMOCLÍNICA – DERMATOLOGIA E ESTÉTICA S/C LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 02/6000464 – PNINTERESSADO: JAN THON PHILIP OUDKERK POOLASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE JAN THON PHILIP OUDKERK POOL, CRMV 2462DEFERIDO

PROTOCOLO:02/6000462- PNINTERESSADO: JAN THON PHILIP OUDKERK POOLASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIALDEFERIDO

PROTOCOLO:03/40/02174– PLINTERESSADO: JOMARLU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPPASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIALDEFERIDO

PROTOCOLO:98/4003160– PLINTERESSADO: PAULO EDUARDO CERRIASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIALINDEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/00101– PLINTERESSADO: RESTAURANTE E LANCHONETE SOFEL LTDA - MEASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIALDEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01401 – PLINTERESSADO: IRANILDA LIMA – EPPASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIALDEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/00697– PLINTERESSADO: FILIPE DOS SANTOS ESPINDOLAASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIALDEFERIDO

PROTOCOLO:03/40/03289– PLINTERESSADO: CASA DE SAÚDE CAMPINASASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIALDEFERIDO

PROTOCOLO: 03/40/02865 – PLINTERESSADO: LABCLINICAS LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SONCHINI E MELO LTDAASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE LUISROBERTO DE MELO, CRM: 25385DEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01123 – PLINTERESSADO: ACADEMIA GINÁSTICA MATSUMOTO & NIIVA LTDAASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIALDEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01388 – PLINTERESSADO: VIVENCIA PSIQUIATRIA DINAMICA E GERIATRIA S/C LTDAASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE RUTH GUIMARÃES NUNES, CRF: 10278DEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01292 – PLINTERESSADO: EDNEI BORGES FRANÇA - MEASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE MANACÉS JOSÉ DA COSTADEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01390 – PLINTERESSADO: DROGASIL S/AASSUNTO: BAIXA DE CO-RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE CAROLINA CREMA, CRF: 28943DEFERIDO

PROTOCOLO: 04/10/23663 – PGINTERESSADO: BAR E LANCHONETE E RESTAURANTE FELIPE LTDAASSUNTO: RECURSO AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 2011INDEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/00039 – PLINTERESSADO: TRANSPORTADORA ITANORTE LTDAASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL AO ARQUIVO GERAL

PROTOCOLO: 04/40/00040 – PLINTERESSADO: TRANSPORTADORA ITANORTE LTDAASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL AO ARQUIVO GERAL

ERRATA:PROTOCOLO: 04/40/00990 – PLINTERESSADO: ANGELA APARECIDA DA SILVAASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL EASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ANGELAAPARECIDA DA SILVA, CRO: 26620DESCONSIDERAR A PUBLICAÇÃO DO D.O.M. DE 24/06/2004

JANETE PRADO ALVES NAVARROCoordenadora VISA-LESTE

Terça-feira, 29 de junho de 2004 17Diário OficialCOORDENADORIA DISTRITAL DE SAÚDE NORTE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PUBLICAÇÕESPROTOCOLO Nº 04/60/00890 PNINTERESSADO: CAMP ODONTO LTDA.ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIALDEFERIDO

PROTOCOLO Nº 04/60/00791 PNINTERESSADO: CLÍNICA LACERDA DE TOCOGINECOLOGIA LTDA.ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

Campinas, 28 de junho de 2004KENNIA MARIA LINARES BATISTA OLIVEIRA

Coordenadora da Vigilância Sanitária Norte

DISTRITO DE SAÚDE NOROESTEVIGILÂNCIA À SAÚDE

PROTOCOLO: 04/30/00393INTERESSADO: TEÓFILO DIRCEU BARREIRA FERNANDESASSUNTO: RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 04/30/00404INTERESSADO: CENTRO DE SAÚDE PARQUE ITAJAÍASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIALDEFERIDO

PROTOCOLO: 04/30/00399INTERESSADO: IZAIAS ANDRADE CAMPINASASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PATRÍCIA HELENA DE SOUZA COLOIBELLI DE CRF30358 A PARTIR DE 17/06/2004DEFERIDO

PROTOCOLO: 04/30/00419INTERESSADO: HOSPITAL E MATRENIDADE PUCC – SERVIÇO DE RADIOLOGIAASSUNTO: RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

Campinas, 28 de junho de 2004ELOÍSA C.S. COSTA

Coord. VISA/Noroeste

SR. ADMINISTRADOR REGIONAL/SUBPREFEITO (A)Solicitamos que V.Senhoria envie o Sr. Fiscal desta unidade, ao local indicado no documento de notificaçãopara constatar e certificar a atual situação. Caso a irregularidade ainda exista, favor lavrar auto de acordocom a Lei 11455/02. Ressaltamos que os prazos estabelecidos em Lei, são contados a partir da data dapublicação no D O M, a saber: Notificação publicada nos dias 26,29 e 30 de Junho/2004.Limpeza 10 diasConstrução de Muro 60 diasPasseio 90 diasApós retorne o processo para demais providências.

PEDRO INÁCIO MEDEIROSResponsável pela Fiscalização

(26, 29, 30/06)

SR. ADMINISTRADOR REGIONAL/SUBPREFEITO (A)Solicitamos que V.Senhoria envie o Sr. Fiscal desta unidade, ao local indicado no documento de notificação,para constatar e certificar a atual situação. Caso a irregularidade ainda exista, favor lavrar auto de acordocom a Lei 11455/02. Ressaltamos que os prazos estabelecidos em Lei, são contados a partir da data dapublicação no D O M, a saber: Auto de Infração publicado nos dias 26,29 e 30 de Junho/2004.Limpeza 10 diasConstrução de Muro 60 diasPasseio 90 diasApós retorne o processo para demais providências.

PEDRO INÁCIO MEDEIROSResponsável pela Fiscalização

(26, 29, 30/06)

Nº do Processo: ________________/___CERTIDÃO

CERTIFICO que compareci à Rua/Av: ________________________________ nº (Qt.Qd.Lt)____________________ Bairro__________________ e constatei que o proprietário/ Compromissário___________________ (cumpriu/não cumpriu)à Notificação referente à) _________________ (limpeza,muro, passeio emitida e publicada no Diário Oficial do Município.

Campinas ________ / _____ / ______Assinatura e Carimbo _______________________________

(26, 29, 30/06)

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTAA Secretaria Municipal de Serviços Públicos, tendo constatado que as pessoas abaixo relacionados, proprietáriosde terrenos localizados neste Município, não atenderam as notificações para execução de limpeza de terrenos e/ou muros ou cercá-los com telas de arame e/ou a pavimentação do passeio fronteiriço, nos respectivos prazoslegais, no uso de suas atribuições da ciência dos Autos de Infração e Multas lavrados, abaixo relacionados.Éfacultado aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 dias, a contar da presentedata, sob pena do lançamento do valor não quitado em Divida Ativa e posterior cobrança Judicial.

COMPROMISSÁRIO CÓD.CONTRIB. AIMS PROTOCOLOA.V. I ENG COM LTDA 019.643.000/03 45217 04/70/2142AGOSTINHO F SEIXAS M 023.423.700/03 41753/54/55 03/70/4592AGOSTINHO F SEIXAS M 023.423.700/03 41756/57/58 03/70/4592ALEXANDRE MAQUES 055.040.074/03 36380/79/81 03/70/4089ALIEDE AUGUSTO TRINDADE 030.609.300/03 38217 04/70/2108ANTONIO JESUS 036.028.000/03 58308 04/70/1970ANTONIO JESUS 036.029.000/03 58307 04/70/1976ANTONIO TIBURCIO 055.054.275/03 38522 04/70/2387APARECIDO AMBROSIO 010.750.000/02 40567 01/30/0204BENEDITO VICENTE 016.678.000/03 38218 04/70/2118BERTHA BUENO BELTRAME 008.433.000/03 28222 04/70/3383CELIA PUELKER SANTOS 055.057.208/03 38520 04/70/2380CELSO SEMEDO F 055.078.841/03 45161/62 03/70/4918CESARINO CARVALHO M 055.977.155/03 58309 04/70/1895DANIEL AMORIN 018.598.000/03 38271,58338, 03/70/2932DARCI DE CARVALHO 055.054.371/03 58310 04/70/1974DIRCEU JOSE DE AZEVEDO 028.867.500/02 58264/65/66 03/70/4320DURVAL ROCHA FERNANDES 008.586.800/03 45160 04/70/2145ELFRIDA ZARINS 014.350.150/03 58333 03/70/4442EMILIO MARCON 009.337.000/03 38219 04/70/2083ENY CARVALHOVASCONCELO 043.390.400/03 45196 04/70/2388FABIO GARCIA MACEDO 015.513.000/03 145128 04/70/2324FLAVIOBAGLIONI 024.784.000/03 38221 04/70/2095FRANCISCO VAN ZUBEN 043.829.100/03 145131/32 03/70/0137GERALDO FERIANI FILHO 055.064.886/03 38549 04/70/2353GERMANO BARRETO M 012.688.000/03 45170,45171 03/07/5010GILBERTO G GUERRA EMP IMO 055.065.181/03 38548 04/70/2423GLADSTONE LEITE ROCHA 055.050.616/03 40558 04/70/1355HELIO PUPO 072.098.600/03 38543 04/70/2195HELIO PUPO 072.098.700/03 38544 04/70/2196HELIO PUPO 072.120.100/03 38542 04/70/2194HENRIQUE CELSO TREVISAN 055.057.210/03 38521 04/70/2381HERMINIO BROTTO 055.050.699/03 40570,40571 02/70/4149HUGO PICOLOTTO 016.482.000/03 38223 04/70/2016IGOR BITTENCOURT 011.952.000/03 45194 04/70/2316IGOR BITTENCOURT 011.954.000/03 45186 04/70/2320IGOR BITTENCOURT 024.767.725/03 45184 04/70/2321IMO NOVA AMERICA LTDA 045.014.200/02 39841,40572 03/70/2072IMOB J MIRIAM LTDA 055.054.261/03 38523 04/70/2204IZABEL CRISTINA 055.062.566/03 32935 04/70/2091JAIR CAINO 041.630.700/03 36239 04/70/2154JERONIMO PICOLOTTO 016.483.000/03 38224 04/70/0215JOAO BOSCO PEDROSSANTTI 055.065.256/03 38457 04/70/2357JOAO BOSCO PEDROSSANTTI 055.065.257/03 38546 04/70/2358JOAO BRASIO 017.108.000/03 45167/68/69 04/70/3712JOAO VELASCO 023.022.000/02 40565 04/70/5379JOAQUIN RODRIGUES SILVA 055.054.372/03 58311 04/70/1975JOSE ANTONIO CREMASCO 026.139.500/03 54151 04/70/5261JOSE CARLOS DOS SANTOS 055.026.722/03 38431 02/70/3731JOSE RAUL ALLEGRETTI 010.920.000/03 35052 04/70/1919JOSE RAUL ALLEGRETTI 010.921.000/03 35055 04/70/1918

JOSE RAUL ALLEGRETTI 010.922.000/03 35054 04/70/1917JOSE RAUL ALLEGRETTI 010.923.000/03 35053 04/70/1916LAMARTINEMENDES F 045.781.000/03 38225 04/70/2034LAURO THONI 045.784.400/03 145127 04/70/2085LUIS CARLOS DE CARVALHO 055.075.263/03 40559 04/70/1964LUIS CANDIDO OLIVEIRA 022.817.100/03 145126 04/70/2084LUIS CARLOS GOMES PEIXOTO 028.484.000/02 40519,40566 03/70/4439MAURICIO CANAZELLI 016.519.000/03 38216 04/70/2087MITSUO ODA 032.726.000/03 145129 04/70/2114NELSON ALAITE JUNIOR 050.109.000/03 145203 04/70/2782NELSON BARTHELSON 008.998.000/03 58322 04/70/2221NEUSA SILVEIRA GNATOS JOAO 016.520.500/03 38215 04/70/2082ODAIR MALANDRIM 055.068.168/03 32940 04/70/2110OLIVIA MEMI SALGADO 035.871.000/03 58313 04/70/1969OVIDIO M.DA SILVA 055.075.264/03 40560 04/70/1960PAULO THONI 045.775.900/03 145130 04/70/1880RENATO NOZAKI MOTA 055.025.132/03 38214 04/70/2081ROMEU MANTOVANI 055.031.848/03 45207/208 98/78690ROMEU MANTOVANI 055.031.944/03 45205/206 98/78690ROMEU MANTOVANI 055.031.945/03 45203/204 98/78690ROMEU MANTOVANI 055.031.946/03 45211/213 98/78690ROMEU MANTOVANI 055.031.947/03 45209/210 98/78690SAID JORGE LOTEAMENTO 055.037.775/03 32941 04/70/2073SAID JORGE LOTEAMENTO 055.037.905/03 32934 04/70/2141SEBASTIAO F SILVA 055.053.364/02 40573,40574 03/70/0291SERGIO CUNHA NICOLA 046.799.000/03 45197 04/70/2390SHUSABURA MOTOYMA 042.012.937/03 38513 04/70/2386SONIA ARAUJO M FANTIN 055.046.759/03 32936 04/70/1908STELA MARIA LIMA 055.035.719/02 38220 04/70/2332STELIO GONCALVES 055.058.095/03 32937 04/70/2092SUMAR COSTA GONCALVE 047.457.850/03 36240 04/70/2163WALDEMAR FAVORETI 072.228.100/03 38539 04/70/1893YAEKA MASUMOTO LEITE 041.288.500/03 45155 04/70/4721

RONALDO HIPÓLITO SOARESSecretário Municipal de Servi ços Públicos

(26, 29, 30/06)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA/MURO E PASSEIOA Secretaria Municipal de Serviços Públicos, torna público a emissão de notificação referente ao terrenolocalizado neste Município, e abaixo identificado, para cientificá-los, na forma da lei, da obrigaçãoconstituída nas Lei nº. 11.455 de 30/12/2002, estabelecendo que deverá executar a limpeza dos terrenosno prazo de 10 dias, murá-los ou cercá-lo com tela de arame galvanizado, com no mínimo de 1,50m(hum metro e cinquenta centímetros ) de altura, inexistindo construção, a testada do lote deverá conter0,40 cm (quarenta centímetros) de muro e 1,00 m (hum metro e dez centímetros) de altura a completarcom tela de arame galvanizado, no prazo de 60 dias e executar a pavimentação do passeio fronteiro noprazo de 90 dias. Os prazos são a contar da data desta publicação. O não cumprimento da presentenotificação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas nos citados diplomas legais.

NOME COMPROMISSÁRIO CÓD.CONTRIB. BAIRRO NOTIFIC./PROTAAIDONO BALLON 021.496.000/03 JD CAMPINAS 04/70/4104ALBERTO MAZA MARTINEZ 072.315.900/03 CID UNIV CAMPINEIRA 04/70/4083ALDINO JOSE RODRIGUES S 045.346.600/02 JD S JOSE 04/70/4114ALDO PASSAGNO 055.022.194/03 VL N APARECIDA 04/70/4117ALDO PASSGNO 055.022.193/03 SRA APARECIDA 04/70/4116ALICE ROBERTO MASSIO 055.048.245/03 JD S GONCALO 04/70/4090ALVARO BALDIN 055.047.990/03 JD S GONCALO 04/70/4088AMAURI ALMEIDA CASTRO 055.009.261/03 PRQ NOVA CAMPINAS 04/70/4105AMELIA PIRES PALERMO 002.428.000/03 CAMBUI 04/70/4107AMERICO HENRIQUE M 070.042.000/03 VL STA ISABEL 04/70/4051ANA A L SIQUEIRA 055.070.606/03 PRQ ALTO DO TAQUARAL 04/70/4060ANGELA RISALITI GODINHO S 072.144.800/03 CID UNIV CAMPINEIRA 04/70/4094ANGELA RISALITI GODINHO S 072.144.900/03 CID UNIV CAMPINEIRA 04/70/4093ANTONIO RAMACCIATO 055.009.263/03 PRQ NOVA CAMPINAS 04/70/4064ANTONIO F DIONISIO SILVA 019.611.000/03 PRQ BRASILIA 04/70/4070ANTONIO VIVALDI RODRIGUES 055.070.102/03 PRQ ALTO DO TAQUARAL 04/70/4198ANTONIO WEBER MISKULIN 001.486.000/03 JD BOA ESPERANCA 04/70/4074ANTTA ROMANA SLONE 041.447.900/03 JD CENTENARIO 04/70/4121ATILIA CABALLERO 072.213.300/03 CID UNIV CAMPINEIRA 04/70/4084BORGHI AGRICULA COMER 048.323.850/03 VL AEROPORTO 04/70/4055BORHI AGRICULA COM 042.103.3000/03 VL AEROPORTO 04/70/4052CARLOS ALBERTO M 055.011.340/03 STA GENEBRA 04/70/4101CARLOS DA SILVA 055.028.416/03 JD CHAPADAO 04/70/3732CARMELO EDUARDO L 055.028.306/03 JD CHAPADAO 04/70/3734CELESTE MAIA CASELLA 055.080.279/03 PRQ CID CAMPINAS 04/70/4072CELSO LUIS LEITE 055.032.283/03 PRQ VIA NORTE 04/70/3680CLAUDIO DE VIVEIROS 055.078.852/03 RES TERRA NOVA 04/0/4096CLOTILDE F. SCARAMUSSA 042.799.200/03 BAIRRO DAS PALMEIRAS 04/70/4067CLOVIS ENVANGELISTA L 090.397.000/03 JD SORIRAMA 04/70/3793DANIEL JORGE GAMEIRO 055.056.366/02 PRQ VALENCA 04/70/4095DARIO GRATTAPAGLIA 055.024.543/03 PRQ DAS UNIVERSIDADE 04/70/3633DAVID G BARRETO FILHO 055.009.244/03 PRQ NOVA CAMPINAS 04/70/3308DECIO CARDOSO LIRA 055.070.610/03 PRQ ALTO DO TAQUARAL 04/70/4057DIVINO FRARE 041.584.600/03 JD AERONAVE 04/70/3795DOMINIUN ESTRU MET ACOS 045.346.900/03 JD S JOSE 04/70/4112DOMINIUN ESTRU MET C ACOS 042.080.685/02 JD S JOSE 04/70/4113EDEMIR CASTILHO 046.802.600/03 VL BRANDINA 04/70/3824EDMUNDO R COSTA 055.028.431/03 JD CHAPADAO 04/70/3733EDUARDO FERREIRA 055.024.602/03 PRQ DAS UNIVERSIDADE 04/70/3617EDUARDO PEREIRA 055.024.604/03 PRQ DAS UINIVERSIDADE 04/70/4092EDWIRGENS C BRESCHAK 055.028.310/03 JD CHAPADAO 04/70/3737ELIANA MIZUTA REIS 055.024.292/03 PRQ DAS UNIVERSIDADE 04/70/3629ELIAS ANTONIO ZOGBI 055.066.705/03 JD ALTO CAMBUI 04/70/3852ERICH B OLIVEIRA 055.069.445/03 BOSQUE DAS PALMEIRAS 04/70/3623ESPOLIO MARIA DE LURDES 055.042.395/03 PRQ JAMBEIRO 04/70/3684FANGER LTDA 044.334.900/02 JD PLANALTO 04/70/3796FERNANDA V TOUNIEUX 019.376.000/02 VL JOAQUIM INACIO 04/703605FERNANDO ALMEIDA TOZZI 055.022.477/03 COLINAS DO ERMITTEGE 04/70/3857FLAVIA MARIA MORANDI 055.070.609/03 PRQ ALTO DO TAQUARAL 04/70/4058FRANCISCO HAROLDO R 055.070.607/03 PRQ ALTO DO TAQUARAL 04/70/4059FRANCISCO R PRANDI 055.070.611/03 PRQ ALTO DO TAQUARAL 04/70/4056FRANCISCO SELLIN 042.011.080/02 JD NOVA EUROPA 04/70/4115FRANCISCO VON ZUBEN 043.847.700/03 VL FORMOSA 04/70/3858FRANCISCO ZANILA P. RUFF 055.031.210/03 JD CHAPADAO 04/70/3682GABRIELA PENHA CASTRO 055.042.314/03 PRQ JAMBEIRO 04/70/4080GEORGE E ADHEMAR MURAD 040.157.000/03 VL NOVA CAMPINAS 04/70/4108GERALDO AP FROIS ROSSI 055.031.203/03 JD CHAPADAO 04/70/3823GERMANO R ALVES 041.352.800/03 JD DAS BANDEIRAS 04/70/3817GERSON ATHAIDE M 055.040.061/03 COLINAS DO ERMITTAGE 04/70/3854GILBERTO DELA LIBERA 055.086.407/03 VL SANTANA 04/70/4065GILBERTO DELA LIBERA 055.086.407/03 VL SANTANA 04/70/4066GISELDO MARCHIORI 055.070.146/03 PRQ ALTO DO TAQUARAL 04/70/3833GIUSEPPE M BRESCHAK 055.028.309/03 JD CHAPADAO 04/70/3736GRAZIELA COCUCCI 055.028.415/03 JD CHAPADAO 04/70/3731HEITOR CANTARELLA 055.070.604/03 PRQ ALTO DO TAQUARAL 04/70/4097HERCILIO PENTEADO 055.026.579/03 JD CARLOS LORENCO 04/70/3841ISRAEL ANTONIO GARCIA 055.080.280/03 PRQ CID CAMPINAS 04/70/4071IVONE OLIVEIRA SCHPALLIER 072.315.700/03 CID UNIV CAMPINEIRA 04/70/4081JAIR TORNELLA 009.443.000/02 VL NOVA 04/70/4068JAYME PEDROSO AMARAL 045.470.900/03 JD BOM SUCESSO 04/70/4053JEAN DIVAL MAGLIO 055.009.988/03 ST GENEBRA 04/70/4100JORGE FERNANDO LAZARINI 055.013.429/03 JD NOVO BR GERALDO 04/70/4087JORGE FERNANDO LAZARINI 055.013.428/03 JD NOVO BR GERALDO 04/70/4086JOSE AP BARBOSA SILVA 010.003.000/03 JD BOA ESPERANCA 04/70/4073JOSE AVILA 072.315.800/02 CID UNIV CAMPINEIRA 04/70/4082JOSE CARLOS PENTEADO F 020.077.000/03 JD LEONOR 04/70/4075JOSE EDGARD TAVARES 046.258.000/03 PRQ S QUIRINO 04/70/4102JOSE MARTINS CARDOSO 055.011.379/03 STA GENEBRA 04/70/4103LUCIENE ROBERTO MASSIO 055.048.246/03 JD S GONCALO 04/07/4091LUIS FERREIRA BRASIL 055.062.466/03 JD FLORENCE 04/70/4106LUSIANA VILLAR ARRUDA 034.838.000/03 JD LAGO 04/70/4063MARIA LUCINDA ANTUNES L 072.213.100/03 CID UINV CAMPINEIRA 04/70/4085MARIA H BERTIPAGLIA 055.070.605/03 PRQ ALTO DO TAQUARAL 04/70/4061MOREIRA IRMAOS COMER 047.462.400/03 JD CENTENARIO 04/70/4122MOREIRA IRMAOS COMER 047.462.500/03 JD CENTENARIO 04/70/4123MUNIR BUAINAIN 043.315.800/03 VL MIMOSA 04/70/4062ROSA BRONER WORCMAN 039.578.000/03 VL NOVA CAMPINAS 04/70/4109SERGIO YOSHIOKA 055.053.588/03 JD MIRYAM M DA COSTA 04/70/4069SIDNEYY ALVES LAUREANO 045.346.800/03 JD S JOSE 04/70/4111SIDNEYY ALVES LAUREANO 045.346.700/03 JD S JOSE 04/70/4110SONYA REGINA LOEHLE 045.826.000/03 PRQ DA FIGUEIRA 04/70/4077SONYA REGINALOEHLE 045.825.900/03 PRQ DA FIGUEIRA 04/70/4078SYNIRA ARRUDA VALENTE 033.321.800/03 JD DOS OLIVEIRA 04/70/4118SYNIRA ARRUDA VALENTE 033.321.900/03 JD DOS OLIVEIRA 04/70/4120TANIO TAKEARA 055.010.582/03 JD S GENEBRA 04/70/4099TERCIO GETULHO THOMA 047.457.850/03 PRQ UNIVESITARIO 04/70/4050UNIAO BRAS DE E DUCAÇÃO 048.331.600/03 NOVA EUROPA 04/70/4076VANDERLEI BONESSO 055.042.312/03 PRQ JAMBEIRO 04/70/4079VERTICAL EMP INCORPO LTDA 055.050.580/03 NOVAMERCEDES 04/70/4119

RONALDO HIPÓLITO SOARESSecretario Municipal de Serviços Públicos

(26, 29, 30/06)


RESOLUÇÃO N.º 347/2004CONSIDERANDO o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;CONSIDERANDO que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, porforça do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;CONSIDERANDO finalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinado com o disposto nosartigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem sobre a imposiçãode penalidades aos infratores de suas normas,O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuiçõesDETERMINAA aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadas nos AIT’s lavrados apartir de 22 de janeiro de 1998 e processados em 23/06/2004 a 23/06/2004 abaixo relacionados.Ficam também, notificados os proprietários dos veículos, cujas placas estão publicadas nesta Resolução para,com base no parágrafo 7º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, indicarem no prazo de 15 (quinze) dias,o condutor infrator, sob pena de não o fazendo, serem responsabilizados pela infração, e ainda, ficam notificadosdo início do prazo para apresentação de eventual recurso, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 282.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCOS PIMENTEL BICALHOSecretário Municipal de Transportes

SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRACAO DE CAMPINAS

AIIPS PROCESSADOS NO PERIODO 23/06/2004 A 23/06/2004

ENQUADRAMENTO 518.50-DEIXAR O CONDUTOR/PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANCA

PROCESSADAS EM 23/06/2004

BHI1657 E1-328861-55 BIK0305 E1-331964-65 BIU8711 E1-328796-65

BJA8911 E1-331157-25 BJI7680 E1-333883-05 BMI0111 E1-333411-15

BMK8791 E1-331922-85 BOU7002 E1-333181-25 BPT3742 E1-330116-65

BRO7528 E1-333528-85 BSC5837 E1-334076-65 BSQ0433 E1-328643-75

BTP9022 E1-332039-45 BUG1190 E1-330962-55 BUW3085 E1-333207-65

BVN1095 E1-333188-95 BVN1449 E1-332962-35 BXL8441 E1-333498-05

BZE4135 E1-332912-85 BZJ1593 E1-328865-95 BZJ2213 E1-331100-05

BZM6001 E1-332921-65 BZU1633 E1-333878-65 CAQ0307 E1-332966-75

CAQ6065 E1-333196-65 CAY9966 E1-332907-35 CBE8219 E1-332824-85

CBP3249 E1-331028-55 CCE9410 E1-333493-65 CCJ0757 E1-332716-05

CCW5435 E1-328859-35 CDU5610 E1-333254-95 CEJ3267 E1-333216-45

CEY0443 E1-328797-75 CFA6484 E1-333214-25 CFT9187 E1-333424-35

CGG7813 E1-332963-45 CHN2179 E1-330961-45 CJD2358 E1-320525-75

CJY2854 E1-332913-95 CKD0205 E1-331097-85 CKD0859 E1-332649-95

CKD2056 E1-328860-45 CKD4725 E1-328864-85 CKI5522 E1-332968-95

CNQ7802 E1-332967-85 COZ0225 E1-331973-45 COZ1299 E1-333256-05

COZ3360 E1-328649-25 COZ5979 E1-333416-65 CPU1789 E1-331562-05

CPU2943 E1-333301-15 CXD4589 E1-328862-65 CXF9516 E1-332450-85

CXT3339 E1-333402-35 CYJ0673 E1-333880-85 CYZ1191 E1-333477-15

DBJ2660 E1-332920-55 DBJ8416 E1-331718-25 DBY3741 E1-333419-95

DCY1518 E1-332989-85 DDV9806 E1-333776-35 DFE7927 E1-333413-35

DFE9600 E1-333190-05 DGW5010 E1-333255-05 DGW6383 E1-333485-95

DGW8656 E1-333422-15 DGW9015 E1-333486-05 DHR5375 E1-328644-85

DHY9390 E1-332972-25 DKD7012 E1-333176-85 DKY9609 E1-323445-15

ENQUADRAMENTO 519.30-TRANSP CRIANCA VEIC AUTOMOTOR S/OBS.NORMAS SEGUR.


BHL3394 E1-332447-55 DDV2307 E1-332437-65

ENQUADRAMENTO 538.00-ESTACIONAR A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL


DDJ4402 E1-329409-35 DFE2515 E1-333651-05

ENQUADRAMENTO 545.21-ESTACIONAR NO PASSEIO/CALCADA


AMC0444 E1-332563-05 BFL3734 E1-330074-85 BHI4681 E1-332512-45

BIN2480 E1-328694-35 BOR0468 E1-331564-25 BRK5270 E1-328858-25

BSQ6501 E1-332507-05 BUI4480 E1-333225-25 BUW7163 E1-333206-55

CHN3821 E1-331949-25 CVK9389 E1-332559-75 CXD0520 E1-333151-55

DDJ9869 E1-331946-05 DFE2122 E1-329997-85 DGW8462 E1-331565-35

DHY9676 E1-331839-25 DMO1205 E1-331913-05

ENQUADRAMENTO 545.22-ESTACIONAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES


BTG4766 E1-329947-25 CJY3547 E1-329950-55 COZ6670 E1-331950-35

DBV1857 E1-332201-15

ENQUADRAMENTO 545.24-ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL, ILHAS, ETC.


BNY7247 E1-331846-95

ENQUADRAMENTO 546.00-ESTACIONAR DIANTE GUIA REBAIXADA ENTRADA/SAIDA VEICULOS


CWG7970 E1-330536-85

ENQUADRAMENTO 548.70-ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO (FILA DUPLA)


DHR7582 E1-332532-25

ENQUADRAMENTO 550.90-ESTACIONAR JUNTO PONTO EMB/DESEMB TRANSPORTE COLETIVO


CEY2582 E1-333032-75

ENQUADRAMENTO 554.10-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - R6B


ABG0634 E1-332459-65 ABQ0173 E1-332837-05 AGV3356 E1-328017-85

AIZ1846 E1-333183-45 ARV1106 E1-331817-25 BGJ3015 E1-331815-05

BGJ9179 E1-331812-85 BHI1406 E1-332825-95 BHI8225 E1-333180-15

BII1311 E1-332820-45 BIJ4799 E1-332833-65 BIW3085 E1-331825-05

BKA0480 E1-332442-05 BKF4753 E1-331819-45 BME5775 E1-333579-45

BMU7550 E1-332917-25 BMU8320 E1-333426-55 BNY4397 E1-333189-05

BNY8925 E1-332945-85 BPC9405 E1-332887-55 BPH8501 E1-332474-05

BPU9077 E1-332438-75 BQB4773 E1-332737-95 BQH4756 E1-330813-05

BQH5588 E1-331811-75 BQH7709 E1-332916-15 BQM5054 E1-332949-15

BQX4298 E1-331818-35 BQZ4116 E1-332908-45 BTG0795 E1-329194-85

BTG2948 E1-333526-65 BTG6059 E1-333211-05 BUG1702 E1-330814-05

BUI3038 E1-329322-45 BUM9583 E1-333481-55 BVN8305 E1-333847-85

BVO0055 E1-331813-95 BWS5173 E1-332996-45 BZE2232 E1-332979-95

BZJ1392 E1-331814-05 CAE3074 E1-332981-05 CAK3430 E1-332937-05

CAQ3343 E1-332830-35 CAQ7077 E1-333077-85 CAQ7677 E1-333584-95

CBE7106 E1-332683-05 CBO0922 E1-334211-95 CCT6173 E1-333582-75

CCW0016 E1-329569-95 CCW0842 E1-333921-55 CDU5035 E1-323444-05

CDU5802 E1-332685-15 CDW8160 E1-332980-05 CEV2710 E1-332936-05

CEY3261 E1-332988-75 CGB1010 E1-333850-05 CGI4970 E1-332816-05

CGU0634 E1-333530-05 CGX9176 E1-332436-55 CHD3003 E1-332443-15

CHJ1791 E1-329174-05 CJS9929 E1-333204-35 CJY0620 E1-333076-75

CJY4280 E1-332923-85 CJY7172 E1-332977-75 CKX1191 E1-333494-75

CKX3131 E1-332625-75 CKX6388 E1-333580-55 CKX6753 E1-332983-25

CKX7166 E1-332938-15 CKX8777 E1-333583-85 CLQ1830 E1-332998-65

CMR7173 E1-332736-85 CNQ0563 E1-332889-75 COZ8617 E1-332623-55

CPS1653 E1-333192-25 CQH1995 E1-329813-05 CQZ8050 E1-332990-95

CRQ5670 E1-330475-25 CSB9497 E1-333418-85 CTP1330 E1-334210-85

CWG5828 E1-333849-05 CWG8413 E1-333215-35 CXD5994 E1-333332-05

CXI5915 E1-333219-75 CXT6518 E1-331687-45 CXT9056 E1-332986-55

CYZ5088 E1-332944-75 CZJ4534 E1-333199-95 CZQ1566 E1-333496-95

DBJ5230 E1-332882-05 DBJ6623 E1-332993-15 DBY0488 E1-333848-95

DBY8943 E1-331816-15 DBY9679 E1-333479-35 DDJ1081 E1-332911-75

DDJ3881 E1-332915-05 DDJ5908 E1-332942-55 DDJ6282 E1-332948-05

DDV0189 E1-332621-35 DDV2689 E1-332878-75 DDV7829 E1-332815-05

DFE1018 E1-331824-95 DFE6439 E1-333476-05 DFI7140 E1-332891-95

DFU1651 E1-333202-15 DFU2400 E1-333488-15 DFU6207 E1-332759-95

DFU6928 E1-333586-05 DFU9323 E1-332909-55 DGW2761 E1-332939-25

DGW6917 E1-333326-45 DGW7315 E1-332933-75 DGW7579 E1-332700-55

DHR6819 E1-332976-65 DHR7262 E1-332818-25 DHY0608 E1-332448-65

DHY0861 E1-332620-25 DHY2801 E1-332918-35 DHY4283 E1-332890-85

DIY6508 E1-332876-55 DKD2782 E1-329572-15 DKY6401 E1-332965-65

GRJ7334 E1-332684-05 GRR1842 E1-331275-05 GSA1417 E1-332622-45

GTH0044 E1-333495-85 ICH2895 E1-329209-15 LCX7350 E1-332368-35

ENQUADRAMENTO 555.00-ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS PELA SINALIZACAO - R6A


BHH3230 E1-332506-95 BOO1673 E1-333078-95 BOQ2539 E1-333035-05

BPC8275 E1-331840-35 BPY6844 E1-332732-45 BQG6331 E1-328698-75

BQI3076 E1-333194-45 BUI7038 E1-332470-65 BUW5377 E1-332533-35

BXM1662 E1-332880-95 CAH6080 E1-331228-75 CCB1010 E1-332041-65

CDN1505 E1-330472-05 CEJ4028 E1-331841-45 CJD6567 E1-326543-85

CKY6699 E1-332760-05 CMQ7173 E1-333027-25 CNQ9150 E1-333037-15

CPT6168 E1-329173-95 CTP2010 E1-332879-85 CWG9772 E1-333036-05

CXC3828 E1-332560-85 CXD3209 E1-332040-55 CXD8621 E1-332946-95

CXT4116 E1-329815-25 DBY4040 E1-332051-55 DFZ6860 E1-332893-05

DHM8080 E1-332236-35 DKD7557 E1-333028-35 DTD9000 E1-333490-35

GPQ5145 E1-331842-55 GRJ4307 E1-330474-15 HVA1199 E1-333034-95

LBT8157 E1-330471-95

ENQUADRAMENTO 559.20-PARAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1M


BWS4547 E1-332070-25

ENQUADRAMENTO 570.30-TRANSITAR FORA DA FAIXA REGULAMENTADA PELA SINALIZACAO


BSQ4002 E1-332036-15 BUU9226 E1-334403-35 CIA2844 E1-332233-05

CJY3486 E1-332904-05 DDV0189 E1-332037-25 DSD6666 E1-332423-35

ENQUADRAMENTO 573.80-TRANSITAR CONTRAMAO DIRECAO VIAS C/SINAL.REG.SENT.UNICO CIRC


BIE8493 E1-329411-55 BVN1045 E1-328868-15 CPU6704 E1-328869-25

CXD6767 E1-332238-55 DLN0850 E1-332910-65 KBG6908 E1-328866-05

ENQUADRAMENTO 574.60-TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDOS


CNQ5718 E1-333217-55 DFE7890 E1-333403-45

ENQUADRAMENTO 581.91-TRANSITAR EM CALCADAS, PASSEIOS E PASSARELAS


CBH9061 E1-330469-75 CJY0746 E1-332064-75

ENQUADRAMENTO 583.50-DESOBEDECER ORDEM DA AUTORIDADE/AGENTE DE TRANSITO


DBB2494 E1-330533-55

ENQUADRAMENTO 599.10-EXECUTAR RETORNO EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAO


DFE1254 E1-327697-75

ENQUADRAMENTO 604.11-EXECUTAR CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL PROIBIDO


BMU8305 E1-331029-65 DFE1564 E1-328522-75

ENQUADRAMENTO 604.12-EXECUTAR CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO


BTA7031 E1-332654-35 CMN3820 E1-330073-75 DFU0038 E1-328863-75

ENQUADRAMENTO 605.02-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO


BSP5663 E1-332126-35 BUI8696 E1-333502-45 BUN8267 E1-334652-05

BWC0907 E1-332513-55 BXT6293 E1-326749-55 CAQ3948 E1-334077-75

CAQ4822 E1-326268-85 CAQ5254 E1-332717-05 CBJ1382 E1-331559-85

CEV1298 E1-329408-25 CEV9922 E1-332127-45 CEY6664 E1-330963-65

CHN4652 E1-326544-95 CIV6814 E1-334078-85 CMM0044 E1-327070-75

CNQ6873 E1-331560-95 CTP0677 E1-330473-05 CYZ5404 E1-333253-85

CYZ7363 E1-332128-55 DBB4000 E1-331278-25 DEK4900 E1-333257-15

DFE4190 E1-332511-35 DFU6502 E1-332424-45 DHR6790 E1-332999-75

DHY4520 E1-328857-15 DIY5773 E1-330964-75 DKY5828 E1-328591-05

GUD1232 E1-329157-45 KFH0220 E1-314744-15

ENQUADRAMENTO 606.81-TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO


DHR5705 E1-327516-25

ENQUADRAMENTO 621.10-TRANS VELOC SUP A MAX PERMITIDA EM ATE 20%


ABB4942 D1-833575-68 ACC0363 D1-833336-98 ACD8786 D1-832891-48

ACQ3814 D1-832869-48 ADX6443 D1-832779-28 AJS9956 D1-832750-68

AJW5811 D1-833235-78 AKF6224 D1-832628-58 APM1983 D1-833471-18

AUV3000 D1-832736-38 BFL1206 D1-833404-08 BFL5029 D1-833344-68

BFL5865 D1-833398-58 BFL6848 D1-833434-88 BFL7544 D1-833396-38

BFL8199 D1-832652-78 BGD8520 D1-833350-18 BGH0933 D1-833503-08

BGT3281 D1-833168-68 BGU7006 D1-833357-88 BGZ2399 D1-833449-18

BHH3230 D1-832698-98 BHI2520 D1-832832-08 BHI2972 D1-833497-58

BHI8191 D1-832728-68 BID0939 D1-832802-38 BIE0899 D1-833186-28

Terça-feira, 29 de junho de 2004 19Diário OficialBIG6880 D1-833238-08 BIJ7310 D1-833328-18 BIM1686 D1-833265-48

BIR1618 D1-832558-18 BJL6514 D1-833380-98 BLA0678 D1-833188-48

BLE7347 D1-833105-98 BLN6515 D1-833136-78 BLY6417 D1-832804-58

BMC4709 D1-833293-08 BMI2192 D1-832970-68 BMU0002 D1-833388-68

BMU1304 D1-832658-28 BMU3177 D1-833506-38 BMU3793 D1-833050-98

BMU5165 D1-832823-28 BMU6790 D1-833487-68 BND2433 D1-832664-88

BNG6959 D1-833007-08 BNY1903 D1-832917-88 BNY5622 D1-833415-08

BOF2274 D1-833213-78 BOF8408 D1-832993-78 BOH1610 D1-832570-28

BOO5033 D1-832612-08 BOV8121 D1-833072-98 BPC7657 D1-833412-88

BPC8985 D1-833430-48 BPG1145 D1-833526-18 BPW0567 D1-833248-98

BQB4119 D1-833379-88 BQG1598 D1-833065-28 BQG2009 D1-832824-38

BQG5550 D1-833389-78 BQH4702 D1-833085-08 BQH6135 D1-833574-58

BQL3500 D1-832797-98 BQM6784 D1-833281-98 BQR1049 D1-833020-18

BQR2127 D1-832835-38 BQR6230 D1-833447-08 BQR8971 D1-832757-28

BQR8971 D1-832960-78 BQR8971 D1-833092-78 BQR8971 D1-833509-68

BQX6597 D1-833195-08 BQY3251 D1-833254-48 BRA0418 D1-833189-58

BSG5936 D1-833468-98 BSH3327 D1-832890-38 BSQ3011 D1-833467-88

BSQ3261 D1-833205-08 BSQ4204 D1-833320-48 BTA6321 D1-832954-18

BTA6456 D1-832694-58 BTA8337 D1-832695-68 BTA9547 D1-833502-08

BTC7994 D1-833082-88 BTG0446 D1-833058-68 BTG0894 D1-833306-18

BTG2148 D1-832683-58 BTG4974 D1-833316-08 BTG8042 D1-833528-38

BUC4088 D1-832634-08 BUI5015 D1-832874-98 BUI5735 D1-832833-18

BUI6840 D1-833118-08 BUU9242 D1-832597-78 BUW4950 D1-833371-08

BUW9616 D1-832693-48 BVI0821 D1-833466-78 BVN2132 D1-833179-68

BVN3025 D1-833362-28 BVN4965 D1-833420-58 BVN7751 D1-833192-88

BVN7816 D1-832749-58 BVX9566 D1-833354-58 BWC0896 D1-832780-38

BWC0896 D1-833203-88 BWR6876 D1-832775-98 BWY1100 D1-833220-38

BXA2401 D1-833060-88 BXI0758 D1-833518-48 BXI0758 D1-833548-18

BXI0758 D1-833550-38 BYN9099 D1-833469-08 BZJ0957 D1-833395-28

BZJ1366 D1-833068-58 BZJ1483 D1-833081-78 BZJ2927 D1-833439-28

BZJ4105 D1-832609-88 BZJ5057 D1-832818-88 BZJ7671 D1-833565-78

BZM8301 D1-832661-58 BZO0086 D1-832615-38 BZT3484 D1-832573-58

CAB8316 D1-832914-58 CAF6616 D1-832847-48 CAO6364 D1-832931-08

CAQ1159 D1-832681-38 CAQ1491 D1-833457-98 CAQ3112 D1-832699-08

CAQ3526 D1-833385-38 CAQ9405 D1-833263-28 CBE6840 D1-832697-88

CBQ2033 D1-833177-48 CCW1540 D1-832805-68 CCW5028 D1-833358-98

CCW5279 D1-832822-18 CCW6392 D1-832608-78 CCW8550 D1-832873-88

CCX5206 D1-833378-78 CDC4092 D1-832945-38 CDD6277 D1-833063-08

CDU1371 D1-833365-58 CDU7474 D1-833347-98 CDW7709 D1-832934-38

CEC0570 D1-833454-68 CEJ1909 D1-833326-08 CEL3642 D1-833226-98

CEO0086 D1-833541-58 CES2446 D1-833566-88 CEV0084 D1-833222-58

CEV4496 D1-832896-98 CEV4694 D1-833255-58 CEV6858 D1-833555-88

CEV7453 D1-833373-28 CEV9857 D1-832906-88 CEY0475 D1-833564-68

CEY3253 D1-832737-48 CEY5788 D1-833106-08 CEY6077 D1-833219-28

CEY8608 D1-833436-08 CGF7376 D1-832889-28 CGF8034 D1-833360-08

CGL1815 D1-833517-38 CGV2696 D1-832571-38 CHD1502 D1-832596-68

CHH6669 D1-832877-18 CHJ0249 D1-832598-88 CHJ5484 D1-833127-98

CHN1358 D1-833126-88 CHN1966 D1-833312-78 CHN6225 D1-832731-98

CHN8117 D1-833069-68 CHN8745 D1-833303-98 CHN9090 D1-832856-28

CHW2377 D1-832989-38 CIA9260 D1-833399-68 CIU8010 D1-833377-68

CIX8083 D1-832733-08 CJD1879 D1-832924-48 CJD3463 D1-832625-28

CJD3889 D1-833032-28 CJD3889 D1-833500-88 CJY1664 D1-833067-48

CJY1915 D1-832555-98 CJY3851 D1-832938-78 CKA5832 D1-833250-08

CKE2444 D1-832907-98 CKE2444 D1-833271-08 CKE4166 D1-833115-88

CKM9518 D1-833064-18 CKX0887 D1-832600-08 CKX1857 D1-833512-98

CKX3390 D1-833560-28 CKX5300 D1-833359-08 CKX8999 D1-832922-28

CKX9488 D1-832753-98 CLC6842 D1-832870-58 CLS4349 D1-833335-88

CLV7713 D1-833394-18 CLZ3349 D1-833014-68 CMJ2582 D1-833342-48

CNF7279 D1-832800-18 CNM9120 D1-832921-18 CNQ0996 D1-833331-48

CNQ4128 D1-833361-18 CNQ7420 D1-833319-38 CNV3707 D1-832963-08

COA4437 D1-832561-48 COA4437 D1-833532-78 COB5456 D1-832616-48

COS2179 D1-832744-08 COS2193 D1-833151-08 COZ0522 D1-833289-68

COZ0548 D1-832574-68 COZ2570 D1-832548-28 COZ5605 D1-833352-38

COZ6415 D1-833088-38 COZ6415 D1-833231-38 COZ8974 D1-833339-18

CPE6399 D1-832614-28 CPK9388 D1-832641-78 CPQ2520 D1-833372-18

CPS0011 D1-832696-78 CPS4008 D1-832632-98 CPS6566 D1-832774-88

CPT8493 D1-832820-08 CPU1287 D1-833124-68 CPU2616 D1-832901-38

CPU3169 D1-833499-78 CPU5023 D1-833272-08 CPU5192 D1-832876-08

CPU6720 D1-833491-08 CPU7247 D1-832667-08 CPU7266 D1-832626-38

CPU7266 D1-833313-88 CPU8260 D1-833402-98 CPY6713 D1-833180-78

CQC8444 D1-832885-98 CQH3267 D1-833083-98 CQH6502 D1-833190-68

CQH6947 D1-833522-88 CRB4266 D1-833087-28 CRL1457 D1-833577-88

CSW1838 D1-832601-08 CSW5305 D1-832850-78 CTN0171 D1-832930-08

CTN2690 D1-832590-08 CTO8226 D1-832623-08 CTO8288 D1-833187-38

CTO9868 D1-833296-28 CTP7780 D1-832629-68 CTP8415 D1-832992-68

CTP8434 D1-833164-28 CTU1852 D1-833074-08 CVK1320 D1-833408-48

CVY2688 D1-832687-98 CVZ5619 D1-833559-18 CWG0068 D1-832730-88

CWG0199 D1-833453-58 CWG7887 D1-833473-38 CWG8157 D1-832916-78

CWG8779 D1-832541-68 CWG9299 D1-832803-48 CWN4322 D1-833416-18

CXD0778 D1-833562-48 CXD3552 D1-832528-48 CXD5463 D1-833233-58

CXD6498 D1-832719-88 CXD7679 D1-832562-58 CXD9097 D1-832811-18

CXF3554 D1-832982-78 CXG4212 D1-833076-28 CXI7590 D1-833476-68

CXT0217 D1-833346-88 CXT2445 D1-832564-78 CXT6528 D1-833288-58

CXT7775 D1-833129-08 CXT8492 D1-832814-48 CXT9095 D1-833537-18

CXT9494 D1-833244-58 CXV9756 D1-833196-18 CXY4877 D1-832662-68

CXZ0036 D1-833141-18 CYI8820 D1-832807-88 CYJ1408 D1-832904-68

CYZ1567 D1-832893-68 CYZ3547 D1-833428-28 CYZ3913 D1-832944-28

CYZ7212 D1-833154-38 CYZ8575 D1-833135-68 CZQ0013 D1-833329-28

DAK2533 D1-832738-58 DAK2533 D1-832748-48 DAL5957 D1-833104-88

DAX1029 D1-833221-48 DBB2473 D1-833375-48 DBJ1048 D1-833055-38

DBJ4075 D1-833321-58 DBJ4546 D1-832918-98 DBJ5919 D1-833018-08

DBJ8089 D1-833322-68 DBJ8661 D1-832591-18 DBJ9281 D1-832605-48

DBO1020 D1-832685-78 DBY0051 D1-832553-78 DBY1246 D1-833123-58

DBY1429 D1-832967-38 DBY3362 D1-833514-08 DBY4761 D1-832844-18

DBY5318 D1-832845-28 DBY5702 D1-832671-48 DBY6158 D1-833418-38

DBY6783 D1-832798-08 DBY7511 D1-833390-88 DBY7660 D1-833287-48

DBY8321 D1-832659-38 DBY8751 D1-833239-08 DBY9084 D1-833011-38

DCN0548 D1-833283-08 DCZ3856 D1-832843-08 DDJ1881 D1-833330-38

DDJ3243 D1-832642-88 DDJ3579 D1-833580-08 DDJ4454 D1-833015-78

DDJ4766 D1-832700-08 DDJ5418 D1-833527-28 DDJ5551 D1-832909-08

DDJ6191 D1-833302-88 DDJ6369 D1-833481-08 DDJ8107 D1-832920-08

DDJ9106 D1-832566-98 DDJ9661 D1-832643-98 DDJ9661 D1-832794-68

DDJ9661 D1-832795-78 DDV0324 D1-832546-08 DDV0808 D1-832595-58

DDV2208 D1-832735-28 DDV3038 D1-832589-08 DDV5358 D1-832547-18

DDV7554 D1-833130-18 DDV8445 D1-832611-08 DDV8606 D1-833546-08

DDY5108 D1-833042-18 DEE2410 D1-833308-38 DER3358 D1-833270-98

DEX9798 D1-832559-28 DEY3960 D1-833463-48 DFE0174 D1-832565-88

DFE0254 D1-832996-08 DFE0939 D1-833307-28 DFE1004 D1-833023-48

DFE1122 D1-832854-08 DFE1290 D1-832575-78 DFE1730 D1-833256-68

DFE3514 D1-833275-38 DFE4196 D1-832846-38 DFE4695 D1-832761-68

DFE6010 D1-833341-38 DFS4502 D1-833584-48 DFU0103 D1-833441-48

DFU0230 D1-832710-08 DFU0411 D1-832892-58 DFU0411 D1-833216-08

DFU0637 D1-833567-98 DFU0863 D1-833429-38 DFU1112 D1-832962-98

DFU1984 D1-833137-88 DFU2665 D1-833405-18 DFU3334 D1-833013-58

DFU3600 D1-832903-58 DFU3882 D1-832708-88 DFU3940 D1-832535-08

DFU6296 D1-833437-08 DFU6430 D1-833315-08 DFU7920 D1-833343-58

DFU8111 D1-832860-68 DFU8410 D1-833070-78 DFU8464 D1-833174-18

DGD4985 D1-832568-08 DGP4777 D1-833208-28 DGW0204 D1-832790-28

DGW0353 D1-832723-18 DGW0640 D1-833182-98 DGW2114 D1-832872-78

DGW2886 D1-832858-48 DGW3294 D1-833207-18 DGW4281 D1-833370-08

DGW6514 D1-833421-68 DGW8607 D1-832812-28 DGW8780 D1-833268-78

DGW8831 D1-833561-38 DGW9137 D1-832866-18 DGW9299 D1-832925-58

DHR6312 D1-832714-38 DHR6942 D1-832853-08 DHR7679 D1-833334-78

DHR7861 D1-833191-78 DHR8840 D1-832865-08 DHR8976 D1-832656-08

DHR9488 D1-832863-98 DHY0724 D1-833295-18 DHY1073 D1-833300-68

DHY2137 D1-833012-48 DHY2346 D1-832704-48 DHY2568 D1-833211-58

DHY2630 D1-832809-08 DHY2644 D1-833125-78 DHY4514 D1-832883-78

DHY4548 D1-832721-08 DHY4813 D1-833175-28 DHY5494 D1-832932-18

DHY5752 D1-833144-48 DHY6294 D1-832958-58 DHY6357 D1-833155-48

DHY6676 D1-832670-38 DHY6688 D1-833143-38 DHY7500 D1-833197-28

DHY8394 D1-833367-78 DHY8700 D1-833160-98 DHY9237 D1-832862-88

DHY9600 D1-832875-08 DIQ3079 D1-833393-08 DIY5600 D1-833400-78

DJW4808 D1-833169-78 DJW6998 D1-832536-18 DKD0919 D1-832533-98

DKD1147 D1-832630-78 DKD1422 D1-832897-08 DKD3045 D1-832765-08

DKD3173 D1-833158-78 DKD3784 D1-833113-68 DKD3801 D1-833317-18

DKD4330 D1-833181-88 DKD4410 D1-833090-58 DKD4817 D1-833337-08

DKD4824 D1-832927-78 DKD5046 D1-832739-68 DKD5244 D1-833153-28

DKD5279 D1-833237-98 DKD5558 D1-832593-38 DKD6823 D1-833286-38

DKD6896 D1-832580-18 DKD6990 D1-832583-48 DKD8226 D1-833305-08

DKD8311 D1-832604-38 DKD8789 D1-833027-88 DKD8811 D1-832705-58

DKD9055 D1-833132-38 DKD9847 D1-833148-88 DKD9847 D1-833431-58

DKD9960 D1-832910-18 DKD9960 D1-833403-08 DKY4758 D1-833035-58

DKY4993 D1-832826-58 DKY5485 D1-833297-38 DKY5878 D1-833438-18

DKY5888 D1-833133-48 DKY6720 D1-832549-38 DKY7117 D1-832959-68

DKY7937 D1-832842-08 DKY8533 D1-833327-08 DKY9298 D1-832848-58

DKY9314 D1-833401-88 DKY9766 D1-833048-78 DMO1642 D1-833324-88

DNF5000 D1-833117-08 DNK5005 D1-833419-48 DSZ0005 D1-833002-58

EAG7000 D1-832923-38 EBG0077 D1-832743-08 ECE1010 D1-832602-18

ESP0099 D1-833554-78 EXD8811 D1-833128-08 FTU0009 D1-833217-08

GBG0061 D1-833062-08 GDZ0007 D1-833089-48 GJP1811 D1-833131-28

GLY2351 D1-833274-28 GNN7142 D1-833553-68 GRA3376 D1-832703-38

GTO8200 D1-832718-78 GVM0867 D1-833314-98 GXI1572 D1-833309-48

GYC1692 D1-832603-28 GZH6034 D1-833145-58 HAE5229 D1-833304-08

HOX7570 D1-832620-88 HQP8200 D1-832905-78 HRH7895 D1-833016-88

JEV8286 D1-833021-28 JLJ4724 D1-832756-18 JND4249 D1-833586-68

LAD4111 D1-833581-18 LAO2497 D1-832682-48 LGP4314 D1-833184-08

LND5530 D1-833142-28 MPQ2144 D1-833413-98 MQW0900 D1-833414-08

ENQUADRAMENTO 622.00-TRANS VELOC SUP A MAX PERMITIDA P/ VIA ACIMA DE 20%


BHC8992 D1-833054-28 BIJ6734 D1-833017-98 BMU1879 D1-832781-48

BPC4525 D1-833134-58 BQG0460 D1-832543-88 BQH2498 D1-833269-88

BQR0657 D1-833277-58 BQR8971 D1-833333-68 BQR8971 D1-833588-88

BQY3251 D1-832836-48 BZJ1010 D1-833299-58 CDU9543 D1-833097-18

CFE9930 D1-832950-88 CGJ9536 D1-832956-38 CHN3030 D1-832760-58

CHN3097 D1-832928-88 CIN2002 D1-833409-58 COZ2462 D1-832592-28

CQH4601 D1-832942-08 CRB4266 D1-832990-48 DBY2236 D1-833513-08

DBY2236 D1-833544-88 DFU0411 D1-833025-68 DFU4849 D1-833318-28

DGW2788 D1-832639-58 DGW8638 D1-832545-08 DHY2568 D1-832985-08

DKY5888 D1-833093-88 DKY8102 D1-833101-58 JYL3875 D1-832817-78

ENQUADRAMENTO 703.01-COND MOTO/MOTON./CICLOM./SEM CAPACETE E/OU OCULOS SEGURANCA


DLN0965 E1-334028-25

ENQUADRAMENTO 704.81-COND MOTO/MOTONETA/CICLOMOTOR C/PASS SEM USAR CAPACETE


DJW4594 E1-321689-55 DJW5091 E1-329994-55

ENQUADRAMENTO 709.90-COND MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR S/SEGURAR GUIDOM


DCN2318 E1-320523-55

ENQUADRAMENTO 736.62-DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR


BHI2175 E1-329695-35 BHP8507 E1-332763-25 BNY2724 E1-330843-75

BTG3600 E1-330844-85 CBM0077 E1-329697-55 CCT8103 E1-333484-85

CCW8565 E1-332881-05 CGV1221 E1-332035-05 CHN4108 E1-331843-65

CJY9137 E1-331971-25 CKD0081 E1-333415-55 COZ4746 E1-333178-05

COZ4777 E1-332038-35 CQW2803 E1-332958-05 CSA1437 E1-332982-15

CTP9725 E1-330204-65 CTZ0559 E1-333576-15 CVO8228 E1-328646-05

CXD1757 E1-332975-55 CXD5279 E1-332978-85 CXT8615 E1-328642-65

CYJ0278 E1-333408-95 CYZ8428 E1-327065-25 DDJ4898 E1-332984-35

DDJ8483 E1-332924-95 DDJ8692 E1-333200-05 DDO9999 E1-332925-05

DDV3924 E1-332237-45 DDV9176 E1-331965-75 DDV9705 E1-329949-45

DFU3788 E1-329196-05 DGW4270 E1-333223-05 DHR6462 E1-333492-55

DHY6677 E1-328524-95 DHY7227 E1-331972-35 DHY7734 E1-332828-15

DHY8013 E1-333846-75 DHY9167 E1-333578-35 DKD5771 E1-328571-15

DKD8972 E1-327064-15 DKY7737 E1-332446-45 DKY7847 E1-333409-05

GXC9995 E1-324746-45 IBW9108 E1-333482-65 JEV4968 E1-324749-75

LBM4295 E1-333197-75 LBM4295 E1-332997-55


RESOLUÇÃO N.º 348/2004CONSIDERANDO o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;CONSIDERANDO que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, porforça do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;CONSIDERANDO finalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinado com o disposto nosartigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem sobre a imposiçãode penalidades aos infratores de suas normas,O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuiçõesDETERMINAA aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadas nos AIT’s lavrados apartir de 22 de janeiro de 1998 e processados em 23/06/2004 a 23/06/2004 abaixo relacionados.


Ficam também, notificados os proprietários dos veículos, cujas placas estão publicadas nesta Resolução para,com base no parágrafo 7º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, indicarem no prazo de 15 (quinze) dias,o condutor infrator, sob pena de não o fazendo, serem responsabilizados pela infração, e ainda, ficam notificadosdo início do prazo para apresentação de eventual recurso, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 282.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRACAO DE OUTROS MUNICIPIOS

AIIPS PROCESSADOS NO PERIODO 23/06/2004 A 23/06/2004

ENQUADRAMENTO 518.50-DEIXAR O CONDUTOR/PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANCA


AIR2513 E1-332992-05 BKT0012 E1-333592-65 BOU0320 E1-331095-65

BPC5627 E1-333585-05 BPU4110 E1-328648-15 BPU4517 E1-331772-15

BQM9712 E1-333417-75 BSC1030 E1-331030-75 CDY7652 E1-331098-95

CDZ0123 E1-332561-95 CEY4981 E1-326750-65 CHD5495 E1-332554-25

CJH2755 E1-333420-05 CKE4003 E1-320524-65 CKI8473 E1-333220-85

CKJ4971 E1-332624-65 CPS5393 E1-333187-85 CPZ4038 E1-333882-05

CRL8317 E1-333401-25 CRZ3908 E1-333877-55 CSU8784 E1-329323-55

DCG0526 E1-332906-25 DDC2907 E1-333489-25 DEW5011 E1-333185-65

DKF0354 E1-330534-65 EQN2002 E1-333478-25

ENQUADRAMENTO 519.30-TRANSP CRIANCA VEIC AUTOMOTOR S/OBS.NORMAS SEGUR.


DEH1424 E1-333879-75

ENQUADRAMENTO 545.21-ESTACIONAR NO PASSEIO/CALCADA


BOQ6719 E1-332425-55

ENQUADRAMENTO 545.22-ESTACIONAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES


BIJ9195 E1-325243-65

ENQUADRAMENTO 546.00-ESTACIONAR DIANTE GUIA REBAIXADA ENTRADA/SAIDA VEICULOS


CGE0934 E1-328766-95 DEY4121 E1-328929-75

ENQUADRAMENTO 548.70-ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO (FILA DUPLA)


CCQ2302 E1-331944-85

ENQUADRAMENTO 550.90-ESTACIONAR JUNTO PONTO EMB/DESEMB TRANSPORTE COLETIVO


BUN3620 E1-333030-55 CPY4140 E1-333029-45 CXF5505 E1-330535-75

CYZ8095 E1-333031-65 DAS9052 E1-333033-85

ENQUADRAMENTO 554.10-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - R6B


BGF3870 E1-333551-95 BOO5683 E1-332472-85 BPU4708 E1-332449-75

BPU7348 E1-331966-85 BQQ0034 E1-332959-05 BSG9702 E1-329696-45

BTD2923 E1-331820-55 BUK9904 E1-331809-55 BYB1684 E1-324750-85

BZJ0028 E1-308269-55 BZM0506 E1-333224-15 CCE9260 E1-332973-35

CCP6710 E1-332471-75 CCT6290 E1-333221-95 CCY3410 E1-333595-95

CEA7428 E1-331688-55 CGU6249 E1-333529-95 CGV0032 E1-331822-75

CHI0496 E1-333205-45 CID4075 E1-332961-25 CID8015 E1-331967-95

CIN4082 E1-333577-25 CIP5729 E1-333591-55 CJD1135 E1-331808-45

COE5171 E1-332831-45 CPD0579 E1-332439-85 CPU7010 E1-332974-45

CPZ8232 E1-332440-95 CQB0710 E1-333201-05 CQB5779 E1-332762-15

CQK6883 E1-332473-95 CRI4243 E1-333527-75 CWG8098 E1-333080-05

CWO5842 E1-333222-05 CWP2250 E1-332475-05 CXC4059 E1-332761-05

CXI8137 E1-331969-05 CXM7883 E1-329195-95 CYZ4356 E1-332832-55

CZY0425 E1-329948-35 DCB0584 E1-332994-25 DDY4467 E1-332877-65

DEW5429 E1-332922-75 DEY4946 E1-333218-65 DGC0863 E1-333179-05

DGJ4289 E1-324747-55 DGL6223 E1-333480-45 DGQ4017 E1-333210-95

DHT1843 E1-331821-65 DIE7762 E1-332919-45 DIU3448 E1-332441-05

DIY2794 E1-333405-65 DJQ4958 E1-333876-45 DKA8914 E1-333599-25

DLC4994 E1-332964-55 LCI1402 E1-333598-15

ENQUADRAMENTO 555.00-ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS PELA SINALIZACAO - R6A


BHE4333 E1-330338-85 BHP4838 E1-328696-55 BON4033 E1-332509-15

BRF7943 E1-331558-75 BSQ6441 E1-332203-35 BXX8673 E1-331557-65

BZH7656 E1-330810-75 CJU6051 E1-333600-35 CSE4836 E1-333552-05

CVZ8937 E1-332508-05 CYJ1157 E1-332562-05 DBO2418 E1-333026-15

DDJ2140 E1-330068-25 DHT1857 E1-332202-25 DIP8735 E1-332204-45

DJW8000 E1-332570-75

ENQUADRAMENTO 556.80-ESTACIONAR EM LOCAL/HORA C/SINALIZ PROIBIDO PARADA/ESTAC


DDY3010 E1-332417-85

ENQUADRAMENTO 559.20-PARAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1M


CYB2465 E1-330812-95

ENQUADRAMENTO 562.21-PARAR NO PASSEIO


DBJ7290 E1-330461-05

ENQUADRAMENTO 570.30-TRANSITAR FORA DA FAIXA REGULAMENTADA PELA SINALIZACAO


BGF1382 E1-332884-25 CBJ0358 E1-330965-85 CHQ3618 E1-332531-15

ENQUADRAMENTO 573.80-TRANSITAR CONTRAMAO DIRECAO VIAS C/SINAL.REG.SENT.UNICO CIRC


BMH6765 E1-332838-05 BUI0674 E1-328870-35 DHF2167 E1-330966-95

ENQUADRAMENTO 581.91-TRANSITAR EM CALCADAS, PASSEIOS E PASSARELAS


CAR8740 E1-330470-85

ENQUADRAMENTO 582.70-TRANSITAR EM MARCHA A RE SALVO PEQUENAS MANOBRAS


DJG0095 E1-331945-95

ENQUADRAMENTO 604.12-EXECUTAR CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO


BHO9986 E1-332827-05

ENQUADRAMENTO 605.02-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO


BGO7613 E1-333483-75 CBH4910 E1-329324-65 CPP3370 E1-329325-75

CQH2349 E1-331883-25

ENQUADRAMENTO 621.10-TRANS VELOC SUP A MAX PERMITIDA EM ATE 20%


ABY6220 D1-833079-58 ADR9581 D1-833049-88 AKS2021 D1-833323-78

BFN0216 D1-832908-08 BHI7556 D1-832947-58 BHK6962 D1-832678-08

BIB6852 D1-833475-58 BID8935 D1-832785-88 BIU1177 D1-833435-98

BIX8700 D1-833109-28 BJA7707 D1-832968-48 BJI9977 D1-832729-78

BKK1221 D1-832898-08 BMS6051 D1-833474-48 BNM1821 D1-833493-18

BNO7401 D1-833417-28 BNT1271 D1-833348-08 BNU6630 D1-832754-08

BNY9830 D1-833363-38 BOF5984 D1-833291-88 BOV5876 D1-832648-38

BOZ6351 D1-832745-18 BPC2669 D1-833549-28 BPC6932 D1-832732-08

BPK9731 D1-832939-88 BPY2108 D1-832957-48 BPZ5658 D1-833200-58

BQG5950 D1-832882-68 BQG8738 D1-833251-18 BQH5888 D1-832815-58

BQR1730 D1-833579-08 BQV6089 D1-833410-68 BQV9195 D1-833422-78

BQV9450 D1-833224-78 BQX3163 D1-833259-98 BQZ1696 D1-833423-88

BRL2053 D1-833053-18 BRP8118 D1-832830-98 BRZ8641 D1-833031-18

BTC3727 D1-832636-28 BTC3727 D1-832966-28 BTC3727 D1-833368-88

BTC3727 D1-833472-28 BTU5977 D1-832881-58 BUF1087 D1-833102-68

BUI5786 D1-832686-88 BUN6130 D1-833479-98 BUT6821 D1-832946-48

BUY0523 D1-833424-98 BVX9184 D1-833253-38 BVY3176 D1-833583-38

BVZ4357 D1-832665-98 BWG1232 D1-832557-08 BXL3937 D1-833411-78

BXM0290 D1-832646-18 BZE0983 D1-833443-68 BZJ4142 D1-833247-88

CAD9060 D1-832579-08 CAG2494 D1-833008-08 CAG3263 D1-833451-38

CAG3334 D1-832607-68 CAS7155 D1-832755-08 CBH0633 D1-832913-48

CBV1581 D1-832619-78 CBV1581 D1-832776-08 CBW8783 D1-832618-68

CBZ3659 D1-833427-18 CCB6606 D1-832763-88 CCC4326 D1-832943-18

CCI6580 D1-832610-98 CCK9880 D1-833098-28 CCR6649 D1-833294-08

CDW7027 D1-832538-38 CEK0141 D1-832861-78 CEK0141 D1-833552-58

CEY1138 D1-833178-58 CFE1290 D1-833458-08 CFS7296 D1-833516-28

CGL2592 D1-833094-98 CGU0829 D1-832894-78 CGV0061 D1-833355-68

CHB1293 D1-832627-48 CHB2627 D1-832621-98 CHC9702 D1-833356-78

CHN0481 D1-832717-68 CHN5455 D1-833037-78 CHU6602 D1-833100-48

CHZ8448 D1-832929-98 CIA6857 D1-833448-08 CID8763 D1-833455-78

CID8812 D1-832551-58 CIE0738 D1-832961-88 CIG3618 D1-833462-38

CIH0667 D1-833066-38 CJC3222 D1-833386-48 CJO2277 D1-832529-58

CJR8558 D1-832988-28 CJR8558 D1-833026-78 CJR8558 D1-833490-98

CJX4915 D1-832582-38 CJZ3147 D1-833034-48 CJZ6943 D1-832631-88

CKE2025 D1-833056-48 CKE5049 D1-833170-88 CKM4127 D1-832879-38

CKT2333 D1-832948-68 CKV6889 D1-832722-08 CKX0183 D1-833202-78

CKX2988 D1-833249-08 CLI0518 D1-832926-68 CLJ0350 D1-832952-08

CLQ0097 D1-833078-48 CLR0290 D1-833147-78 CLV2259 D1-832972-88

CLW3838 D1-833047-68 CLX7640 D1-832764-98 CLY4640 D1-833022-38

CMO9947 D1-833112-58 CMR4567 D1-833406-28 CNB5275 D1-833569-08

COE3756 D1-833351-28 COH3926 D1-832725-38 CPC3402 D1-833450-28

CPQ9221 D1-832887-08 CPX8448 D1-832949-78 CPY7302 D1-833261-08

CPZ8165 D1-833325-98 CQA2778 D1-833030-08 CQJ3061 D1-832653-88

CQL8215 D1-832734-18 CQO4705 D1-832599-98 CQX0676 D1-833461-28

CQY7533 D1-833019-08 CRB5432 D1-833111-48 CRD9273 D1-832859-58

CRE2834 D1-833540-48 CRE9652 D1-832613-18 CRE9900 D1-832895-88

CRF8926 D1-832991-58 CRI3848 D1-832586-78 CRI4451 D1-833480-08

CRJ0433 D1-832716-58 CSA1721 D1-833478-88 CSD5641 D1-832711-08

CSD6811 D1-832594-48 CSJ8848 D1-833167-58 CSN9990 D1-833120-28

CSW7599 D1-833556-98 CSZ0725 D1-832651-68 CTA7802 D1-832724-28

CTK0405 D1-833051-08 CTK5619 D1-833442-58 CTR0301 D1-833156-58

CTZ6130 D1-832786-98 CVA7554 D1-833107-08 CVC5395 D1-832534-08

CVV7518 D1-833407-38 CWB5725 D1-833114-78 CWC6462 D1-832709-98

CWC6462 D1-832801-28 CWC8255 D1-833573-48 CWC8653 D1-833425-08

CWE0229 D1-832813-38 CWG8548 D1-832867-28 CWN2082 D1-832672-58

CWN7371 D1-833496-48 CWP5690 D1-833444-78 CWX7177 D1-833161-08

CWZ3010 D1-833176-38 CXB7115 D1-833004-78 CXC1901 D1-832742-98

CXC6184 D1-833397-48 CXD5127 D1-833139-08 CXD7008 D1-832532-88

CXD9341 D1-833382-08 CXM7273 D1-833292-98 CXM7644 D1-832701-18

CXM7644 D1-832900-28 CXX8073 D1-832720-98 CYC1401 D1-833374-38

CYF6890 D1-832556-08 CYH7599 D1-833392-08 CYV9254 D1-832793-58

CYW6979 D1-833460-18 CYZ5522 D1-832919-08 CZF3409 D1-833446-98

CZN3614 D1-833166-48 CZU2474 D1-833108-18 CZV4638 D1-833582-28

DAD5088 D1-833353-48 DAE4973 D1-833046-58 DAI7511 D1-833227-08

DAK2145 D1-832649-48 DAL9143 D1-833146-68 DAM9292 D1-832911-28

DAU8552 D1-832941-08 DAZ6822 D1-832937-68 DAZ7916 D1-833366-68

DBX5541 D1-833547-08 DBY0941 D1-833459-08 DBY6225 D1-832971-78

DCB7423 D1-832855-18 DCG9880 D1-832588-98 DCK2754 D1-832886-08

DCK6192 D1-832680-28 DCQ6787 D1-833349-08 DCX8432 D1-832706-68

DCX9792 D1-833563-58 DCZ1816 D1-833387-58 DCZ7035 D1-832633-08

DDD8076 D1-832899-18 DDH4678 D1-833159-88 DDI0010 D1-832567-08

DDI5758 D1-832849-68 DDM6152 D1-832622-08 DDN1822 D1-832888-18

DDN4826 D1-832902-48 DDN6860 D1-832577-98 DDQ2040 D1-833006-98

DDQ2479 D1-833103-78 DDR9418 D1-833084-08 DDV3385 D1-832554-88

DDY4475 D1-832746-28 DER7602 D1-832857-38 DEX8691 D1-832758-38

DEY3944 D1-832915-68 DEY5565 D1-833477-78 DEZ1893 D1-832821-08

DFM9802 D1-832715-48 DFN6713 D1-832726-48 DFP0773 D1-832799-08

DFP6652 D1-833157-68 DFZ6030 D1-832677-08 DFZ7548 D1-832702-28

DGB4777 D1-832868-38 DGI2145 D1-833171-98 DGI2197 D1-833138-98

DGJ4817 D1-832657-18 DGJ8216 D1-832584-58 DGL9625 D1-832712-18

DGQ4120 D1-832912-38 DGZ7172 D1-833010-28 DHF2806 D1-832578-08

DHF3150 D1-833024-58 DHF3787 D1-833198-38 DHK1131 D1-832688-08

DHK3620 D1-832840-88 DHS7880 D1-832841-98 DHT4983 D1-833036-68

DHW5153 D1-832606-58 DIJ0185 D1-833465-68 DIN4922 D1-833110-38

DIO8456 D1-832587-88 DIR2355 D1-833116-98 DIU4343 D1-832964-08

DIV6087 D1-833558-08 DIX8647 D1-832624-18 DJA0051 D1-833301-78

DJA5927 D1-832713-28 DJA9962 D1-833199-48 DJQ9070 D1-833009-18

DKA8907 D1-833557-08 DKA9209 D1-833456-88 DKG0477 D1-832727-58

DKT0389 D1-833391-98 DLG1066 D1-833045-48 DLL0826 D1-832819-98

DLM9230 D1-832544-98 DLP8104 D1-832747-38 DMG4851 D1-832816-68

DMJ0370 D1-832864-08 DMK7432 D1-832572-48 DMK7445 D1-832617-58

DMV3455 D1-833149-98 DNS1503 D1-832752-88 EMB3311 D1-832935-48

FLM2110 D1-833003-68 FTQ7007 D1-832751-78 GCR0055 D1-833432-68

GDC2323 D1-833173-08 GJM1301 D1-833470-08 GJS5252 D1-833278-68

GLD6442 D1-833298-48 GMO5861 D1-833452-48 GOS6193 D1-833524-08

GUI8844 D1-832884-88 GVF4601 D1-832852-98 GVF4601 D1-833290-78

GVG1308 D1-833119-18 GVW9235 D1-832552-68 GWX8674 D1-833099-38

GXU1951 D1-833201-68 GZK4477 D1-833162-08 HAB4734 D1-833172-08

HBR0681 D1-832965-18 HMM2688 D1-832576-88 HMP4269 D1-832880-48

Terça-feira, 29 de junho de 2004 21Diário Oficial

HRC3617 D1-833515-18 JFV1670 D1-833028-98 JLA5531 D1-833075-18

LBL7402 D1-833073-08 LXP8624 D1-832762-78

ENQUADRAMENTO 622.00-TRANS VELOC SUP A MAX PERMITIDA P/ VIA ACIMA DE 20%


BHC1529 D1-833029-08 BID9284 D1-833384-28 BTC3727 D1-833228-08

BTC3727 D1-833369-98 CDJ0359 D1-833052-08 CDW3287 D1-833440-38

CEK0141 D1-833545-98 CGG0815 D1-832851-88 CII7689 D1-833310-58

CNU6057 D1-832953-08 CON4222 D1-833044-38 CQG8822 D1-833001-48

CSW7599 D1-833531-68 DAS1217 D1-833043-28 GBF0888 D1-833041-08

GZT1972 D1-833033-38 HAY8981 D1-833000-38 JTE2563 D1-833193-98

MBB8686 D1-833445-88

ENQUADRAMENTO 685.80-TRANS COM LOTACAO EXCEDENTE


CQH5656 E1-327108-15

ENQUADRAMENTO 704.81-COND MOTO/MOTONETA/CICLOMOTOR C/PASS SEM USAR CAPACETE


AHS1252 E1-325245-85

ENQUADRAMENTO 736.62-DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR


ABK5648 E1-332650-05 BJM1507 E1-328647-05 BOY7202 E1-330967-05

BPC2303 E1-331166-05 BPP7705 E1-333414-45 BQE5416 E1-333406-75

BTK1169 E1-333193-35 BVA7279 E1-332905-15 BYM9302 E1-333425-45

CDE6426 E1-333410-05 CIS5965 E1-332885-35 CJR2712 E1-333213-15

CKD1212 E1-333195-55 CLT8753 E1-333407-85 CMA7000 E1-327069-65

CMC0241 E1-332892-05 CND0970 E1-333491-45 CVE6680 E1-330968-05

CXD8639 E1-333497-05 CZO6312 E1-333177-95 DBZ2276 E1-330842-65

DCG0500 E1-332834-75 DDV6256 E1-327068-55 DFL6131 E1-327067-45

DGV8250 E1-323360-45 DGV8250 E1-332285-85 DHF3976 E1-328645-95

DIX0306 E1-327066-35 DIX1088 E1-330337-75 DJG3116 E1-330969-15

DLC2274 E1-333487-05 DMB8393 E1-333423-25 DMC9401 E1-332914-05

JUA8538 E1-328523-85


AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOConvite nº 014/2004, Protocolo nº C 020.05.2004 – Objeto: Referente à contratação de empresaespecializada para produção de revista e vídeo/DVD com a prestação de contas das atividades desenvolvidaspela administração da Ceasa Campinas no período de 2001 a 2004. COMUNICADO: O Sr. DiretorPresidente da CEASA Campinas, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social. RESOLVE: Avista da homologação da decisão da Comissão Permanente de Licitação, no processo Licitatório retroreferido, resolve adjudicar a empresa: FÁBRICA DE IDÉIAS EDITORA LTDA. pelo valor total de R$40.780,00 (quarenta mil setecentos e oitenta reais).

Convite nº 016/2004, Protocolo nº C 005.06.2004 – Objeto: Referente a aquisição de 20 (vinte) telhastranslúcidas para o Mercado de Flores da Ceasa Campinas.COMUNICADO: O Sr. Diretor Presidente daCEASA Campinas, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social. RESOLVE: A vista dahomologação da decisão da Comissão Permanente de Licitação, no processo Licitatório retro referido,resolve adjudicar a empresa: FIBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. pelo valor total de R$4.628,60 (quatro mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOSConvite: 2004/41 - Compactador de Solo com Motor 4 Tempos. Classificada 1º lugar: Campimaq CenterMáquinas Equipamentos Ltda., valor total R$ 14.929,00.

Convite: 2004/44 - Prestação de Serviços Especializados de Revisão e Reforma de Válvulas. Classificada1º lugar: JCN Montagens Industriais Assistência Técnica e Serviços Ltda. - item 01, valor total R$ 13.320,00e Fahar Válvulas e Conexões Ltda. EPP - item 02, valor total R$ 2.950,00. Os julgamentos completosencontram-se na Internet no endereço http//www.sanasa.com.br.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOConvite: 2004/34 - Prestação de Serviço de Pintura Corretiva na Tubulação dos Filtros da ETA 4 e nosTanques de Amônia das ETA’S 3 e 4 com Fornecimento de Materiais e Mão-de-Obra. Sosinil Técnica deAr Comprimido e Construção Ltda., valor total R$ 11.800,00, com desconto de R$ 331,90 sobre o valororiginal da proposta de preços de R$ 12.131,90.

Convite: 2004/35 - Prestação de Serviços Técnico Profissional Especializado de Inspeção e ManutençãoPreventiva e Corretiva dos Sistemas de Proteção Catódica da Sanasa. Engecorr Engenharia Ltda., valor totalR$ 81.467,00, com desconto de R$ 2.333,00 sobre o valor original da proposta de preços de R$ 83.800,00.Convite: 2004/38 - Prestação de Serviços de Adesivagem para Veículos. Pulici, Vilela & Bastos S/CLtda., valor total R$ 35.617,50.

REVOGAÇÃOConvite: 2004/16 - Materiais Hidráulicos em PVC e Polipropileno. Comunicamos aos interessados arevogação dos itens 22, 23 e 31 do presente processo licitatório, de acordo com o artigo 49, “caput” daLei 8.666/93 com suas alterações, ou seja que o prazo de validade das propostas expirou.

JOSÉ ROBERTO BIAJOLIPresidente da Comissão de Julgamento

RESUMO DO ADITAMENTONº 01 - CONTRATO Nº 2004/3723 Contr.: Infratécnica Eng. e Constr. Ltda; Concorrência nº 16/2003;Objeto: obras ETE Jardim Myrian Moreira da Costa; acresce-se ao objeto 3,87% do inicialmente previsto;vigência: mais até 3 meses; valor total do aditamento: 8.521,20

DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E DE RELAÇÕES C/ INVESTIDORES

RESUMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOSPregão Presencial n. 28/2004 - Registro de preços para aquisição de materiais administrativos e deinformática. Preços registrados: ADRIANA MOURA & CIA LTDA. ME, item 01 – R$ 153,00, item02 – R$ 422,00, item 04 – R$ 462,00, item 09 – R$ 268,00, item 14 - R$ 360,00, item 15 – R$ 220,00,item 16 – R$ 253,00, item 18 – R$ 1.560,00, item 20 – R$ 1.235,00, item 23 – R$ 86,00, item 24 – R$152,00, item 26 –R$ 437,80, item 27 – R$ 52,00, item 28 – R$ 402,50, item 33 – R$ 204,00, item 34 – R$138,00, item 35 – R$ 1.100,00, item 36 – R$ 122,00, item 39 – R$ 1.200,00, item 42 – R$ 375,00, item 44– R$ 3.360,00, item 45 – R$ 8.100,00, item 46 – R$ 1.060,00, item 58 - R$ 1.950,00, item 59- R$ 377,00.SUPLINET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., item 12 – R$ 26.880,00, item 13- R$ 48.720,00, item29 – R$ 3.375,00, item 30 – R$ 3.000,00, item 31 – R$ 79.200,00, item 49 – R$ 330,40, item 50 – R$3.528,00, item 51 – R$ 1.296,00, item 52 – R$ 1.296,00, item 53 – R$ 1.296,00, item 54 – R$ 1.872,00,item 56 – R$ 752,00, item 57 – R$ 721,70. NEW WAVE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICALTDA., item 38 – R$ 22.750,00. Vigência 12 meses.

DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E DE RELAÇÕES C/ INVESTIDORES

PDEDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL

1º PÚBLICO LEILÃO: 01 DE JULHO DE 2.004, ÀS 11:00 HORAS2º PÚBLICO LEILÃO: 01 DE JULHO DE 2.004, ÀS 12:00 HORASLOCAL DO LEILÃO: Rua José de Alencar nº 293, cj. 41 e 42, centro, em Campinas/SP.FLÁVIO CARNEIRO DE MENDONÇA, Leiloeiro Oficial, matrícula JUCESP nº 152, com escritórioà rua Maranhão nº 598, 7º andar, cj. 72, Higienópolis, em São Paulo/Capital, CEP: 01240.000, tel.(11) 3825.6874 e 3666.1931, autorizado pela Tecnosul Engenharia e Construções Ltda., através deseu procurador Antonio Carlos Batista dos Santos, venderá em 1º ou 2º Leilão, de acordo com osartigos 26, 27 e seus parágrafos da Lei Federal nº 9.514/97, no dia, horário e local acima mencionado,os direitos pertinentes ao Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel ResidencialUrbano, com utilização dos Recursos da Conta Vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,com Financiamento Imobiliário e Alienação Fiduciária em Garantia e outras Avenças, devidamenteregistrado na matrícula nº 142029 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Campinas/SP., o imóvellocalizado na rua 28 que recebeu o nº 51, do CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE SÃO BENTO,em Campinas/SP., contendo o terreno, 125,40 metros quadrados e 39,59 metros quadrados de áreatotal construída, conforme matrícula supra.Em Primeiro Público Leilão, será vendido pelo valor de R$ 31.531,05 (trinta e um mil, quinhentose trinta e um reais e cinco centavos), que será atualizado até a data da realização do leilão.Em Segundo Público Leilão, será vendido pelo maior lanço oferecido, desde que igual ou superiorao valor da dívida ou seja, R$ 25.637,94 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventae quatro centavos), mais as despesas de leilão (comissão do leiloeiro, notificação, editais de leilão ehonorários advocatícios), tudo em conformidade com os artigos 26, 27 e seus parágrafos da LeiFederal nº 9.514/97.No ato da arrematação, o comprador pagará o total ofertado, mais 5% (cinco por cento) de comissãodo leiloeiro, em cheques separados.Outras informações, serão prestadas pelo Leiloeiro.

FLÁVIO CARNEIRO DE MENDONÇALeiloeiro Oficial – Carta 152 - TECNOSUL/Edital de leilão Lei 9.514/97

(25, 26, 29/06)

DEBATE PÚBLICOA Câmara Municipal de Campinas, nos termos do disposto do parágrafo 5° do art. 78 doregimento interno, torna público que realizará no dia 30 de junho de 2004, quarta-feira, das 14h00 às 16h00, no Plenário, Debate Público do projeto de lei n° 195/2004, proces-so nº 142.247, de autoria da Prefeitura Municipal, que “Dispõe sobre a alteração e con-solidação do Perímetro Urbano do Município de Campinas e dos seus Distritos, altera aredação da Lei nº 8161, de 16 de dezembro de 1994, e dá outras providências.”

Campinas, 28 de junho de 2004

CARLOS FRANCISCO SIGNORELLIPresidente

EDITAL DE EXTRAVIOVINCO REVESTIMENTO INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob n. 55.024.103/0001-83 einscrição estadual n. 244.255.229.111, COMUNICA terem sido extraviados os seguintes documentos elivros fiscais da empresa:DOCUMENTO: DECA E FICNOTAS FISCAIS: modelos A-1 nos. 001 a 500 (em branco); B-1 nos. 001 a 150 (utilizadas até o n.025)e C-1 nos. 001 a 500 (em branco)LIVROS FISCAIS: Registro de Entradas mod. 1-A; Registro de Saídas mod. 2-A; Registro de DocumentosFiscais e Termos de Ocorrências mod. 06; Registro de Inventário mod. 07 e Registro de Apuração doICMS mod. 09.

Campinas, 21 de junho de 2004ATIS MONTEIRO

(29, 30/06, 01/07)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – SINTPQ-SPCONVOCA todos os trabalhadores da ABTLuS – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TECNOLOGIADE LUZ SÍNCROTRON -, para participarem de Assembléia Geral Extraordinária do SinTPq, arealizar-se no dia 02 de julho de 2004, às 10h30, na ABTLuS, sito à Rua Giuseppe Máximo Scolfaro,10000 – Guará – Campinas-SP; para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1.) Discussão eaprovação da Pauta de Reivindicações para o Acordo Coletivo de Trabalho 2004/2005; 2.) Aprovaçãode caráter permanente da presente Assembléia,; 3.) Outros assuntos

ADELINO MANUEL DE OLIVEIRA CABRALPresidente

CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DACÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

A Diretoria da CAPSCMC, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.006/04, RESOLVE: concederaos empregados da autarquia 2% (dois por cento) de reajuste salarial, retroativo a maio de 2004.

Campinas, 25 de junho de 2004A DIRETORIA



Diário Oficial do Município de Campinas

PrefeitaIzalene Tiene

Secretaria de Governo (tel. 3735-0706)Lauro Camara Marcondes

Secretaria de Administração (tel. 3735-0339)Maria Tereza Domingues

Secretaria de Assistência Social (tel. 3735-0280)Rita de Cássia Angarten Marchiore

Secretaria Municipal de CooperaçãoInternacional e Ciatec (tel. 3256-5433)

Mário Dino Gadioli

Secretaria Municipal de Educação(tel. 3735-0371)

Corinta M. G. Geraldi

Secretaria Municipal de Finanças(tel. 3735-0201)

José Luís Pio Romera

Secretaria Municipal de Habitação(tel. 3772-4470)

Fernando Vaz Pupo

Secretaria Municipal de Obras e Projetos(tel. 3735-0300)

Silvia Faria

Secretaria Municipal de Planejamento,Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

(tel. 3735-0221)Fabio Silveira Bernils

Secretaria Municipal de Recursos Humanos(tel. 3735-0156)

Carlos Fernando Bulhões Maldonado de Oliveira

Secretaria Municipal de Saúde(tel. 3735-0283/0287)

Maria do Carmo Cabral Carpintéro

Secretaria Municipal de Transportes(tel. 3735-0224/0504)Marcos Pimentel Bicalho

Secretaria Municipal de Cooperaçãonos Assuntos de Segurança Pública

(tel. 3241-0110)Maria Cristina von Zuben

Secretaria Municipal de AssuntosJurídicos e da Cidadania (tel. 3735-0271)

Marília Cristina Borges

Secretaria Municipal de Cultura,Esportes e Turismo (tel. 3705-8000)

Valter Ventura da Rocha Pomar

Secretaria Municipal de ServiçosPúblicos (tel. 3735-0754/0860)

Ronaldo Hipólito Soares

Secretaria Municipal de DesenvolvimentoEconômico e Trabalho(tel. 3735-0716/0830)

Paulo Daniel da Silva

Escritório de Planejamento da CidadeCoordenador: Araken Martinho

Coodenadoria do OrçamentoParticipativo (tel. 3735-0711)

José Reinaldo Braga

Governo Democrático e Popular

Expediente

Prefeitura Municipal de CampinasAvenida Anchieta, 200, CentroTelefone: (19) 3735-0762Portal: www.campinas.sp.gov.brE-mail: [email protected]

Coordenadoria Especial de ComunicaçãoRosana Ramos

Diretor de Comunicação SocialAlipio Freire

EdiçãoAdriana Miranda

Jary Mércio

Edição de ArteJoão Roberto Marcondes do Amaral

FotosLuiz Granzotto

Valéria Abras

Jornalista responsávelpelo conteúdo editorial

Rosana Ramos (MTb 19.131)

Projeto GráficoCaco Bisol

IMAEdição, Diagramação e Distribuição

ImpressãoO Liberal

Tiragem10 mil exemplares

O Diário Oficial doMunicípio de Campinas

(Lei nº 2819/63 é umapublicação da PrefeituraMunicipal de Campinas)

Coordenadoria da Mulher(tel. 3735-0722/0730)

Rosangela RigoCoordenadoria da Juventude

(tel. 3735-0763/0759)Andréa Bessa

Coordenadoria da Comunidade Negra(tel. 3735-1036)

Carlindo Fausto Antonio

Grupo de Desenvolvimento RuralSustentável e Segurança Alimentar

Coordenadora: Nestor Amâncio Alves Júnior

Ouvidoria(tel. 0800-7727456)

José Alberto da Silva Curado

SETEC(tel. 3234-4181)

Elvis Humberto Poletto

IMA (tel. 3705-4700)Artur Scavone

Hospital Municipal Dr. Mário Gatti(tel. 3772-5700)

Adail de Almeida Rollo

Sanasa (tel. 3735-5000)Ricardo Farhat Schumann

Ceasa (tel. 3746-1550/1002)Mário Biral

Fundação José Pedro deOliveira (tel. 3289-2886/3289-5377)

Ari Fernandes

Cohab (tel. 3772-4470)Fernando Vaz Pupo

Vagas disponíveis no PAT – CampinasRua Cândido Gomide, 196, Jardim Guanabara

Interessados nas vagas devem comparecer às 8h para retirada de senhas. Levar Carteira de Trabalho e RG para fazer cadastro.

Ocupação Sexo Idade Escolaridade Experiência/meses

Babá F 22 a 35 ens. fundamental 24

(para dormir) completo

Cozinheira F 35 a 50 ens. fundamental 12

(para morar) (4ª série)

Torneiro mecânico ferramenteiro M 20 a 50 ensino médio 24

(possuir curso) completo

Caldeireiro M 18 a 50 ensino médio 36

(trabalhar em Valinhos, conhecimento em solda elétrica, estruturas metálicas, completo

montagem de suporte e tubulações de aço carbono)

Mecânico a diesel M 20 a 50 ens. fundamental 24

(possuir habilitação “B”, “C” ou “D” - trazer curriculum - conhecimento em funilaria e pintura e ser morador de Campinas) (4ª série)

Soldador de tubulação M 23 a 50 ensino médio 36

(trabalhar em lugares altos com maçarico e lixadeira e ser morador de Campinas) completo

Encarregado de CPD F/M 20 a 35 ensino médio 12

completo

Operador de retro-escavadeira M 30 a 45 ens. fundamental 24

(habilitação “C”, “D” ou “E”) completo

Operador de motoniveladora M 35 a 48 ens. fundamental 24

(habilitação “C”, “D” ou “E”) completo

Operador de micro F/M 20 a 35 ensino médio 06

(montagem de micro computadores, redes e programas) completo

Caseiro M 25 a 45 alfabetizado 06

(casal sem filhos, para morar e possuir habilitação)

Empregada doméstica F 27 a 35 ens. fundamental 12


Ajudante de eletricista M 18 a 30 ens. fundamental 12

(de ônibus) (7ª série)

Eletricista de veículos M 20 a 45 ens. fundamental 24

(de ônibus) (7ª série)

Mecanica a diesel M 21 a 45 ens. fundamental 36

(manutenção de motores, câmbio e diferencial de veículos a diesel) (7ª série)

Técnico agrícola M 25 a 45 ensino médio 24

(para morar) completo

Auxiliar de vendas F 20 a 30 ensino médio 24

completo

Cozinheiro F/M 20 a 40 ens. fundamental 12

completo

Costureiro F 30 a 55 ens. fundamental 12

(costura interloque, reta e preponte) (4ª série)

Confeiteiro F/M 18 a 40 ens. fundamental 12

(7ª série)

Relações Públicas M 25 a 50 ensino médio 12

completo

Vendedor externo F 19 a 30 ens. fundamental -

completo

Encadernador F/M 20 a 50 ens. fundamental 12

(à mão, para trabalhar em vinhedo) completo

Atendente M 20 a 28 ensino médio 12

(próximo Shopping Unimart, informática) completo

Auxiliar técnico de obras F/M 18 a 35 ensino médio 12

(conhecimento em Excel) completo

Técnico eletrotécnico M 20 a 30 ens. fundamental 24

(habilitação, trabalhar em Hortolândia) completo

Empregada doméstica F 35 a 55 alfabetizada 12

(para morar)

Balconista F 18 a 26 ensino médio 12

(conhecimento em informática, trabalhar em Hortolândia) completo

Soldador TIG M 25 a 45 ens. fundamental 36

(soldagem de tubulação em INOX, tabalhar em Pedreira) completo

Farmaceutico F/M 20 a 45 superior completo 12

(superior em farmácia)

Ajudante de mecânico M 20 a 40 ens. fundamental 12

(curso Senai ou equivalente, trabalhar em Valinhos) completo

Supervisor de vendas M 22 a 30 ensino médio 12

completo

Soldador de tubulação M 23 a 50 ensino médio 36

completo

Torneiro mecânico M 25 a 35 ensino médio 24

(interpretação de desenhos em instrumentos de medição) completo

Fresador de ferramenta M 25 a 35 ensino médio 24

(curso técnico) completo

Meio oficial serralheiro M 19 a 40 ens. fundamental 12

(noções de medidas, tomar uma condução para Chácara da Barra) (4ª série)

Empregada doméstica F 40 a 50 ens. fundamental 03


Soldador MIG M 25 a 50 ens. fundamental 12

(5ª série)

EMPREGOS

Fonte: PAT-Campinas

24 Terça-feira, 29 de julho de 2004

O Encontro de Rappers

do Interior acontece neste

sábado, 3 de julho, das 13h

às 19h30, na Casa do Hip

Hop de Campinas que fica

localizada na Estação Cul-

tura. O evento irá contar

com participações dos gru-

pos de rap Elementos M.Cs,

Rota de Fuga, Efeito Moral,

Zumbi de Quilombo, do con-

junto feminino 4 Bases re-

presentando Campinas,

9mm de Valinhos, Origem

Rappers fazem encontro sábadosábadosábado na Casa do Hip Hopna Casa do Hip Hopna Casa do Hip HopN’Africana de Louveira e o

também feminino Gueto Z/

O de São Paulo.

As atividades têm início

a partir das 13h com os D.Js

residentes Hell e C.L.Crazy,

além de D.Js. convidados.

Os grupos de rap irão fazer

a sua performance a partir

das 15h.

A apresentação e co-

mentários serão de José

Luís (Dr. Sinistro), coorde-

nador e oficineiro do seg-

mento rap na Casa do Hip

Hop.

O Encontro será realiza-

do a cada dois meses, no

mesmo local, contando

sempre com a participação

de grupos de rap das cida-

des do interior, que ainda

não têm o trabalho reconhe-

cido pela mídia, mas que

desenvolvem um trabalho

sério. Mais informações pe-

los telefones 3705-8019/

9794-4945, com Dr. Sinistro.Casa do Hip Hop na estação Cultura: encontro acontecerá a cada dois meses

ANDRÉA MALAVOLTA

O 1º Fórum de Dança tem

início hoje em Campinas

com a participação de im-

portantes nomes que irão,

até a próxima quinta-feira, 1º

de julho, abordar os diversos

aspectos da arte. Um dos

destaques é o Balé da Cida-

de de São Paulo, que não se

apresenta em Campinas há

12 anos. O Fórum ainda re-

serva oficinas, workshops,

palestras e apresentação de

espetáculos.

Toda a programação

será desenvolvida no Sesc-

Campinas que fica na rua

Dom José I, 270, no bairro

do Bonfim. A apresentação

dos espetáculos será no Te-

atro Castro Mendes. Segun-

do Fabiana Lóis, presidente

da Associação Movimento

Dança Campinas, organiza-

dora do evento, as discus-

sões acerca da dança serão

trazidas para a realidade de

Campinas.

Inscrições. As inscrições

para as oficinas práticas

(workshops) devem ser feitas

na Academia de Ballet Lina

Penteado, na Rua Barão de

Paranapanema, 401, bairro

do Bosque, das 8h às 21h30.

Informações pelos telefones

(19) 3252-4600 ou 3253-6439.

Fórum deFórum de DançaDançatraz Balé da Cidade de São PauloEvento começa hojee vai até quinta-feira;programação incluioficinas, workshopse também palestras

Para a apresentação do

Balé da Cidade, serão sorte-

ados 50 ingressos aos parti-

cipantes das oficinas. Os La-

boratórios Culturais (pales-

tras e debates) têm entrada

franca e as inscrições po-

dem ser feitas no Sesc-Cam-

pinas.

O Laboratório Cultural

Panorama da Dança no

Brasil, com Inês Bogea, in-

Hoje, 29 de junho

Oficina de Dança Contemporânea

- Holly Cavrell

Com o músico Divanir Gattamorta

Horário: 9h às 11h30

Local: Sesc

Endereço: rua Dom José I, 270,

Bonfim

Mostra de dança Profissional –

Cia 10

Horário: 12h30

Local: Arena do Sesc


Bonfim

Laboratório Cultural

Com a palestra Panorama da Dança

no Brasil, com Inês Bogea.


Local: Teatro do Sesc


Bonfim

Mesa de discussão e debates:

Panorama atual da dança em

Campinas, perspectivas de cada

área de atuação e

propostas de articulação

entre elas




Bonfim

Vivência: Dança Circular

Horário: 18h


Endereço: rua Dom José I, 270, Bonfim

Amanhã, 30 de junho

Oficina de Dança Contemporânea

do Balé da Cidade de SP

Raymundo Costa

Horário: 9 às 11h30

Local: salas de aula do Sesc


Bonfim

Mostra de dança profissional com

o Grupo de Dança Uoco

Horário: 12h30

Local: Convivência do Sesc

Endereço: rua Dom José I, 270, Bonfim

Laboratório Cultural: Palestra: A

História da Dança/ A Profissionalização

da Dança

com Cássia Navas

Horário:14h às 15h30



Bonfim

Mesa de discussão e debates: Mer-

cado de Trabalho: Possibilidades de

atuação e perfil do profissional

Participação de Cássia Navas e Mô-

nica Mion – Balé da Cidade de SP

Mediadora: Julia Ziviani

Horário: 16 às 17h30



Bonfim

Balé da Cidade

Após o espetáculo, discussão com o

público

Horário: 21h

Local: Teatro Castro Mendes

Endereço: Praça Côrrea de Lemos, s/

n, Vila Industrial

Ingressos: R$ 12,00 e R$ 6,00

Quinfa-feira, 1º de julho

Workshop prático: Maquiagem

Cênica e Figurino


Local: Sesc


Bonfim

Mostra de Dança Profissional -

Dança do Ventre Mariela Maia e

Akrobatus

Horário: 12h30



Bonfim

Mostra de Dança Infantil - Pouco de

Tudo, Tudo de Dança

Horário: 17h e 21h

Local: Teatro Castro Mendes

Endereço: Praça Côrrea de Lemos, s/

n, Vila Industrial

Ingressos: R$ 8,00 e R$ 4,00

cluirá traços da dança bra-

sileira das décadas de 70

a 90. Abordará o cresci-

mento de tendências e o

panorama da dança hoje,

ilustrado com alguns víde-

os com trechos de coreo-

grafias. O segundo Labo-

ratório, com Cássia Navas,

irá tratar da História da

Dança e da profissionaliza-

ção da arte.

Balé da Cidade de São Paulo: apresentação amanhâ no Castro Mendes

SERVIÇO

Div

ulg

açã

o

Arq

uiv

o-P

MC

/Valé

ria A

bra

s

Documents

Soluções da IMA para Campinas são premiadas em concurso ... · duzindo um bonde e ven-do as pessoas, principal-mente as crianças, embar-carem para o passeio”, en-fatizou. O