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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · PDF filePublicação do gabarito definitivo, nota da prova objetiva, de títulos e classificação provisória. ... demonstrativos enviados pelo INSS

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  • ESTADO DE SANTA CATARINA

    PREFEITURA MUNICIPAL DE MAFRA

    FUNDO MUNICIPAL DE SADE

    1

    EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N 01/2018 - RETIFICADO

    A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAFRA, atravs da Secretaria Municipal de Sade, no uso de suas

    atribuies legais, de acordo com o art. 37 da Constituio Federal, torna pblico a realizao de Processo

    Seletivo Pblico (Emprego Pblico) e Processo Seletivo Pblico (Carter Temporrio), com a execuo

    tcnico-administrativa da empresa ACESSE CONCURSOS LTDA, o qual se reger pelas instrues

    especiais contidas neste Edital, Lei Ordinria N 4049 de 7 de Outubro de 2014, Lei N 3808 de 13 de Abril

    de 2012 alterada pela Lei N 4039 de 27 de Agosto de 2014, Lei N 4262 de 19 de maio de 2017, Lei N

    4261 de 19 de maio de 2017 e legislao vigente.

    1. DO CRONOGRAMA DESTE CERTAME

    DATA ATO

    06/04/2018 Publicao do Edital

    06/04/2018 at s 23h59min do

    dia 06/05/2018 Perodo de Inscries

    06/04/2018 at s 23h59min do

    dia 05/05/2018 Prazo para anexo dos documentos referentes iseno de inscrio

    06/05/2018 Publicao das isenes deferidas

    06/04/2018 a 07/05/2018

    Prazo para pagamento da taxa de inscrio e envio do

    comprovante de residncia para o cargo de Agente Comunitrio

    de Sade

    14/05/2018 Publicao do ROL DOS INSCRITOS

    15 e 16/05/2018 Prazo para recursos do no deferimento do pedido de inscrio

    17/05/2018 Homologao das Inscries aps as 18 horas

    20/05/2018 Realizao das provas objetivas

    20/05/2018 Recolhimento dos documentos referentes prova de ttulos

    20/05/2018 Publicao do gabarito provisrio, APS AS 18 HORAS

    21 e 22/05/2018 Prazo para recursos da formulao das questes e discordncia com

    o gabarito da prova objetiva

    29/05/2018

    Publicao do julgamento dos recursos contra discordncia do

    gabarito e formulao de questes. APS AS 18 HORAS

    29/05/2018 Publicao do gabarito definitivo, nota da prova objetiva, de ttulos

    e classificao provisria. APS AS 18 HORAS

    30 e 31/05/2018 Prazo para recurso contra nota da prova objetiva, de ttulos e

    classificao provisria.

    04/06/2018 Publicao do julgamento dos recursos contra nota da prova

    objetiva, de ttulos e classificao provisria.

    04/06/2018 Publicao do resultado final para Homologao.

    O CANDIDATO QUE NO APRESENTAR A HABILITAO MNIMA, EXIGIDA NO ANEXO I

    DO EDITAL, NO ATO DA CONTRATAO SER DESCLASSIFICADO DO PROCESSO.

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    1. O cronograma uma previso e poder sofrer alteraes, dependendo do nmero de inscritos e de

    recursos, intempries e por deciso da Comisso de Coordenao e Fiscalizao do Processo Seletivo e/ou

    da Comisso Executora, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar suas alteraes nos meios de

    divulgao do certame.

    2. DOS CARGOS E DAS VAGAS

    2.1. O candidato concorrer s vagas dos cargos constantes no Anexo I deste Edital, com funo/ rea de

    atuao, carga horria semanal, formao/escolaridade/qualificao/ habilitao descritos no mesmo.

    2.2. Os candidatos que integrarem a lista de aprovados devero manter seus endereos atualizados, telefone

    e e-mail no setor de Recursos Humanos da prefeitura durante todo o perodo de validade do Processo

    Seletivo sob pena de perda da classificao.

    2.3. As vagas sero preenchidas de acordo com a ordem de classificao disposta no Anexo I.

    2.3.1. O candidato aprovado no presente Processo Seletivo dever acompanhar, atravs dos meios de

    comunicao da administrao municipal, as vagas que possam surgir durante o perodo de validade do

    Processo Seletivo.

    2.4. de inteira responsabilidade, do candidato, acompanhar pela internet, atravs dos sites

    www.acesseconcursossc.com.br ou www.mafra.sc.gov.br, as publicaes de todos os atos e Editais relativos

    ao Processo Seletivo , inclusive alteraes que porventura ocorram durante a realizao do mesmo at sua

    homologao final.

    3. DAS VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

    3.1. s pessoas com deficincia assegurado o direito de inscrio no presente Processo Seletivo

    para os cargos cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadores, num

    percentual de 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas para cada cargo, de acordo com o

    art. 37, inciso VIII da Constituio Federal, Lei n 12.870/2004 e Decreto Federal n. 2.874/2009 e

    suas alteraes.

    3.2. Ao inscrever-se nessa condio, o candidato dever escolher o cargo a que concorre e marcar a

    opo Pessoas com Deficincia, bem como dever encaminhar, via postal, por SEDEX at o

    1 dia til aps o encerramento das inscries, para a empresa no seguinte endereo:

    ACESSE CONCURSOS LTDA,

    RUA PAR, 162, BAIRRO ESTADOS,

    TIMB/SC, CEP 89120-000

    PROCESSO SELETIVO MAFRA

    Devero ser enviados os seguintes documentos:

    b) Laudo mdico (original ou cpia legvel e autenticada), emitido h menos de um ano, atestando a espcie e o grau de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da

    Classificao Internacional de Doena - CID, bem como da provvel causa da deficincia.

    c) Requerimento solicitando vaga especial, constando: b1) o tipo de deficincia; b2) a necessidade de condio especial, prova especial e/ou tempo adicional, se for o caso (conforme modelo do Anexo

    III deste Edital). Os pedidos devem ser formalizados por escrito no prprio anexo e sero

    examinados para verificao das possibilidades operacionais de atendimento, obedecendo a critrios

    de viabilidade e de razoabilidade;

    d) Parecer original emitido por especialista da rea de sua deficincia, atestando a necessidade de tempo adicional, somente para o caso de pedido de tempo adicional, conforme Lei Federal n 7.

    http://www.acesseconcursossc.com.br/http://www.acesseconcursossc.com.br/http://www.luisalves.sc.gov.br/http://www.coronelfreitas.sc.gov.br/http://www.coronelfreitas.sc.gov.br/
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    853, de 24 de outubro de 1989 e alteraes. Caso no seja apresentado o parecer, o candidato no

    ter deferido a sua solicitao.

    e) Anexo III deste Edital, preenchido e assinado, o qual contm: Declarao de que a necessidade especial no o impossibilita de exercer as atribuies do cargo; Declarao de que fica impedido de

    usufruir da condio de portador de necessidades especiais para, posteriormente, requerer

    readaptao ou aposentadoria;

    3.3. Caso o candidato no encaminhe o laudo mdico e o respectivo requerimento at o prazo determinado,

    no ser considerado como pessoa com deficincia para concorrer s vagas reservadas, no tendo direito

    vaga especial, seja qual for o motivo alegado, mesmo que tenha assinalado tal opo na ficha de inscrio.

    3.4. No sero considerados como deficincia os distrbios de acuidade visual passveis de correo simples

    do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congneres.

    3.5. Os candidatos inscritos nessa condio participaro do Processo Seletivo em igualdade de condies

    com os demais candidatos, no que se refere s provas aplicadas, ao contedo das mesmas, avaliao, aos

    critrios de aprovao, ao horrio e local de aplicao das provas e nota mnima exigida para todos os

    demais candidatos, resguardada as condies especiais previstas na legislao prpria.

    3.6. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo sero submetidos a exames mdicos e complementares,

    que iro avaliar a sua condio fsica e mental.

    3.7. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas, estas sero preenchidas pelos demais

    candidatos com estrita observncia da ordem classificatria.

    3.8. O candidato portador de necessidades especiais que no apresentar o atestado mdico e/ou no preencher

    as condies descritas no art. 4 do Decreto Federal n 3.298/1999, ser considerado no portador de

    necessidades especiais, passando para a listagem geral dos candidatos, sem direito reserva de vaga.

    3.9. Caso a aplicao do percentual de 10% resultar em nmero fracionado, igual ou superior a 0,5% (meio

    ponto percentual), este dever ser elevado at o primeiro nmero inteiro subsequente.

    3.9.1. Em face do nmero de vagas ofertadas, no haver reserva imediata de vagas para as pessoas inscritas

    como deficientes. O primeiro candidato classificado nas vagas reservadas s pessoas com deficincia ser

    nomeado para a 10 (dcima) vaga que vier a ser criado, o segundo para a 20 vaga a ser criada e assim

    sucessivamente.

    4. DAS INSCRIES

    4.1. O candidato dever acessar o site www.acesseconcursossc.com.br onde ter acesso ao Edital e seus

    Anexos, ficha de inscrio e aos procedimentos necessrios efetivao da inscrio, que estar

    disponvel no perodo de 06/04/2018 a 06/05/2018.

    4.1.1. Antes de efetuar a inscrio o candidato dever certificar-se de que possui todas as condies e pr-

    requisitos para inscrio.

    4.1.1.1. Os candidatos pretendentes ao cargo de AGENTE COMUNITRIO DE SADE devero

    enviar comprovante de residncia via SEDEX/AR at a data limite de 07/05/2018 para a empresa

    ACESSE CONCURSOS LTDA. Para o endereo exposto no item 3.2 deste edital. Somente ser

    deferida a inscrio dos candidatos que efetuarem o pagamento da inscrio e enviarem o

    comprovante de residncia com data inferior a 06/04/2018.

    4.1.1.2. Para comprovar a residncia, na rea de abrangncia de atuao, sero aceitos os documentos a

    seguir, em nome do candidato, caso o candidato for dependente ou cnjuge dever encamin

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