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Nem sempre é necessário chorar o leite derramado. Para além das ações penais, quando o assunto é de tutela difusa e coletiva, o Ministério Público deve tomar providências preventivas contra possíveis da-nos à Natureza e ao Patrimônio Cultural. Uma das

soluções para isso surge com os Termos de Ajustamento de Conduta, instrumento cada vez mais disseminado entre os procuradores da Re-pública, que pauta a matéria de capa desta edição.

Os chamados TACs entram em cena, por exemplo, quando ain-da é possível reverter uma situação prejudicial ao meio ambiente ou a um monumento histórico. Trata-se de uma maneira de entrar em acordo, de se resolver uma questão conflituosa antes mesmo de ju-dicializá-la. Na reportagem que trata do assunto, trazemos exemplos de Minas Gerais - um TAC permitiu o mapeamento de mais de 800 cavernas - e do Piauí - onde foi possível garantir meio de transporte a pessoas com deficiência.

O assunto está relacionado ao tema escolhido para o XXIX En-contro Nacional dos Procuradores da República, realizado de 31 de outubro a 4 de novembro em Porto de Galinhas (PE). Atenta às dis-cussões ocasionadas pela Rio+20, a ANPR escolheu debater sobre desenvolvimento sustentável e seus desafios. O evento reuniu mais de 300 membros do MPF e contou com a presença de especialistas renomados, como a ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva.

Já a entrevista deste número volta-se para as peculiaridades das eleições municipais e os impactos da aplicação integral da Lei da Fi-cha Limpa. A vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau, revela detalhes de como o Ministério Público se preparou para fiscalizar o cumprimento da legislação eleitoral e afirma que, de forma geral, os candidatos não se furtaram a testar o seu funcionamento. Ela conta que traficantes de drogas e estelionatários foram identificados entre os candidatos aos cargos municipais e impugnados.

Em sua sexta edição, A República traz o relato de procuradores da República que lutam para assegurar direitos fundamentais a comu-nidades ribeirinhas no Pantanal e pela inclusão social de pessoas com deficiência em Santa Catarina. A ação do MPF no Mato Grosso do Sul visa à instalação de orelhões em municípios onde, atualmente, é ne-cessário percorrer 50 quilômetros até o telefone público mais próximo.

A rede de ensino catarinense é o foco de um grupo de procura-dores que decidiu fiscalizar a aplicação da Política Nacional de Edu-cação Especial. Eles verificam in loco as necessidades das escolas da região. Nos dois casos, os membros do MPF trabalham para possibi-litar o acesso a políticas públicas e à cidadania.

Boa leitura!Alexandre Camanho de Assis

Revista A República

Esta é uma publicação da Associação Nacional dos Procuradores da República

Diretoria Biênio 2011/2013

Presidente

Alexandre Camanho de Assis (PRR1)Vice-Presidente

José Robalinho Cavalcanti (PR/DF)Diretor de Comunicação Social

Alan Rogério Mansur (PR/PA)Diretor para Aposentados

Antônio Carneiro Sobrinho (PRR1-aposentado)Diretora-Secretária

Caroline Maciel (PR/RN)Diretor Financeiro

Gustavo Magno Albuquerque (PR/RJ)Diretor de Assuntos Legislativos

José Ricardo Meirelles (PRR3)Diretora Cultural

Monique Cheker de Souza (PR/RJ)Diretor de Assuntos Corporativos

Roberto Thomé (PRR4)Diretor de Assuntos Institucionais

Tranvanvan Feitosa (PR/PI)Diretor de Assuntos Jurídicos

Vladimir Aras (PR/BA)Diretora de Eventos

Zani Cajueiro (PR/MG)

Revista A República

Novembro de 2012Tiragem: 4.000 exemplaresFoto da capa: Ilustração de Pedro LinoJornalista Responsável

Renata Freitas ChamarelliMTB – 6945/15/172-DFEdição: Renata Freitas ChamarelliTextos:

Ana Carolina Ferreira e Shirley de MedeirosProjeto Gráfico:

Pedro LinoContato:

SAF Sul Quadra 4 Conjunto C Bloco B Salas 113/114 – Brasília (DF)Cep 70.050-900 Fone: 61 – 3961-9025Fax: 61 – 3201-9023e-mail: imprensa@anpr.org.brTwitter: @Anpr_BrasilFacebook: ANPRBrasilwww.anpr.org.br

Fala, Presidente!

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Índice

CurtasNegociar pode ser a melhor saída

Estado de conservação do Forte de Santa Maria, em Salvador, ameaça patrimônio histórico e cultural brasileiro

Nossos escritores

À caça dos fichas-sujas

XXIX ENPR

Incluir para educar

Voz para o Pantanal

Crimes Cibernéticos: ANPR contribui com projeto no Congresso Nacional

5 e 6

10-13

22

2114-17

8-9

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18-19

7Mobilização

Integração

Em Destaque Artigo

Entrevista

Parlamento

Capa

ANPR recomenda

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Curtas

Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.

A Associação solicitou o en-gajamento do ministro no sentido de assegurar as garantias constitu-cionais dos membros do MP e do Judiciário, tais como as irredutibi-lidade de vencimentos e a revisão anual dos subsídios. O memorial, de 48 páginas, reforça ainda que “a decisão sobre a inconstitucionali-dade arguida e o reconhecimento do ato abusivo praticado restaurará o equilíbrio necessário entre os Po-deres e o Ministério Público no que diz respeito à autonomia financei-ra e à independência funcional dos membros deste órgão”.

O texto também foi enviado a todos os membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Corregedoria-Geral do MP, à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e aos coorde-nadores das Câmaras de Coorde-nação e Revisão da Procuradoria--Geral da República.

Pela primeira vez, a questão do reajuste dos subsídios das ma-gistraturas foi judicializada com os mandados de segurança envia-dos ao Supremo e com as decisões liminares dos ministros Luiz Fux – relator do MS 31627 das asso-ciações do Judiciário – e Joaquim Barbosa – relator do MS 31618 de autoria de Gurgel, com a contri-buição da ANPR.

Barbosa, em decisão limi-nar, já determinou que a propos-ta orçamentária original do MPF deverá ser conhecida e examina-da pelo Congresso Nacional e ga-rantiu ao Executivo “que o enca-minhamento do texto original da proposta orçamentária elaborado pelo procurador-geral da Repúbli-ca seja acompanhado por todas, quaisquer e cada uma das obser-vações pertinentes à conveniência, à oportunidade, à legalidade e à constitucionalidade da pretensão, que a Presidência da República en-tender cabível”.

Autonomia do MP - O mandado de segurança protocolado por Gur-gel no STF pedia liminar contra ato da presidente da República Dilma Rousseff. Ao consolidar as propos-tas orçamentárias para o exercício de 2013 e encaminhá-las ao Con-

Questão do reajuste dos subsídios das magistraturas é judicializada

gresso Nacional, a presidente dei-xou de incluir valores referentes aos gastos de pessoal na proposta orçamentária do MPU. O corte por parte do Executivo, contudo, só po-deria ser feito se o MP deixasse de observar os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No documento, Gurgel de-fende a autonomia orçamentária do Poder Judiciário e do Ministé-rio Público e lembra que não cabe ao Executivo fazer juízo censório sobre as propostas: “O Executivo, por mais respeitável que lhe pare-ça a sua motivação, não dispõe de competência para promover cortes unilaterais na proposta orçamen-tária encaminhada pelo Ministé-rio Público ou pelo Poder Judiciá-rio”, destaca.

Contribuições da ANPR - Com o objetivo de oferecer informações acerca de como vem sendo tratada a questão da autonomia financeira do Ministério Público pelo Poder Executivo, a ANPR encaminhou memorial ao presidente-eleito do

nário, com base no IPCA.As entidades de classe des-

tacam, no documento, que a omissão e o descaso do Poder Le-gislativo na apreciação dos pro-jetos não se justifica, ainda mais quando há dotação orçamentária suficiente para garantir a conces-são do reajuste.

A ANPR impetrou – junta-mente com as associações nacio-nais dos Membros do Ministério Público (Conamp), dos Procu-radores do Trabalho (ANPT) e do Ministério Público Militar (ANMPM) – o Mandado de In-junção Coletivo nº 5017 no Su-premo Tribunal Federal (STF).

Associações impetram Mandado de Injunção no STFSob a relatoria do ministro

Celso de Melo, o MI pede a efi-cácia plena da garantia consti-tucional da revisão geral anual dos subsídios e a adoção de me-didas para a aprovação dos PLs 2.197/11 e 2.198/11 - relativos à recomposição salarial das perdas decorrentes do processo inflacio-

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Curtas

aos seus respectivos relatores. A am-pliação do contato com o Poder Exe-cutivo foi outro pleito das entidades associativas, que pediram a Gurgel que solicite audiência à presidente da República, Dilma Rousseff, para tratar da questão orçamentária e re-muneratória do MPU.

Por fim, os presidentes das as-sociações salientaram a importân-cia da presença dele no Congresso Nacional para negociar com os parlamentares a aprovação dos projetos de lei que tratam da re-composição dos subsídios das car-reiras do MPU e do Poder Judiciá-rio. O PGR colocou-se à disposição para conversar com deputados e senadores e analisar sugestões e pleitos das carreiras. “Contem com todo o meu empenho”, disse.

Presidentes das associações que reúnem os membros dos qua-tro ramos do Ministério Público da União entregaram carta aberta ao procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, referen-te ao processo de desgaste remu-neratório de suas carreiras. O do-cumento apresenta um relato da atual situação de defasagem dos subsídios – calculada em 29,53%

A ANPR divulgou nota apoiando a mobilização dos juízes federais e de juízes do trabalho, ocorrida nos dias 7 e 8 de novem-bro, em todo o país, com o objetivo de chamar a atenção da sociedade para a desvalorização de suas car-reiras. Durante as manifestações, os magistrados foram aos fóruns, não para realizarem audiências – estas foram remarcadas – mas para esclarecer a população sobre o atual cenário de descaso com as

Associações do MPU entregam carta aberta à Gurgel

Valorização das magistraturas: procuradores da República apoiam mobilização de juízes

em perdas inflacionárias - e quatro pedidos ao procurador-geral.

A primeira solicitação diz res-peito ao andamento do Mandado de Segurança 31618 - de autoria de Gurgel. Os representantes das en-tidades de classe solicitaram, tam-bém, brevidade no envio dos parece-res dos Mandados de Injunção 2773, 4068, 1650 e 3709 e pediram que o procurador-geral interceda junto

categorias, que já sofrem perdas inflacionárias de cerca de 30%.

Além disso, os dirigentes da Associação Nacional dos Ma-gistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e mais de 60 juízes, estiveram em Brasília para falar com os presi-dentes da Câmara e do Senado e líderes dos partidos. Assim como os juízes, os procuradores da Re-pública também enxergam na

atual falta de negociação por parte do Poder Executivo uma política clara de desprezo por sua carreira.

“A política de governo que pi-cotou a autonomia orçamentária do Ministério Público e do Poder Judiciário é a mesma que, em segui-da, determinou o aumento linear aos cargos de confiança”, alertou o presidente em exercício da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, duran-te a cerimônia de mobilização dos juízes realizada em Brasília.

Para ele, restaram des-montadas as teses e os falsos argumentos econômicos que poderiam justificar a falta de re-composição salarial das carrei-ras. “É isso que queremos mostrar para a sociedade, porque ter uma magistratura fraca significa ser um país enfraquecido”, afirmou José Robalinho.

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A nota esclarece que é com-preensível a reação de entidades representativas de provedores con-tra esses dispositivos, pois o arma-zenamento de dados exige grande dispêndio de recursos, afinal de-verão ser preservados os dados de todas as conexões realizadas pelo usuário - dados de tráfego e não apenas de conteúdo.

“Porém, é preciso assegurar tempo suficiente para que, ao lon-go de uma investigação, seja possí-vel obter informações necessárias à identificação dos ciberdeliquen-tes”, defende o texto.

Outros projetos - Atualmente, tramitam em conjunto com a pro-posta um total de 38 projetos de lei. O relator do PL 2126/2011, de-putado Alessandro Molon (PT/RJ), apresentou voto pedindo a aprova-ção do projeto na forma de substi-tutivo e a rejeição dos demais.

Na opinião de Molon, a ques-tão foi melhor abordada em sua proposição, fruto de sugestões apresentadas por setores da socie-dade civil e extensos debates ocor-ridos presencialmente na Comissão e em espaços virtuais, como o site da Câmara dos Deputados, blogs e redes sociais.

Crimes Cibernéticos: ANPR contribui para projeto no Congresso Nacional

Parlamento

SHIRLEY DE MEDEIROS

De olho na crescen-te demanda dos delitos virtuais, a ANPR entregou, em outubro, nota

técnica para contribuir com o projeto de lei que está sendo chamado pela opinião pública o “Marco Civil da Internet”. O PL 2126/2011 aguarda análise no Plenário da Câmara dos Deputa-dos e trata de princípios, garan-tias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

O documento encaminhado pela ANPR foi produzido por seu diretor Jurídico, o procurador da República Vladimir Aras (PR/BA), cuja tese de mestrado analisou a Convenção sobre Cibercriminali-dade do Conselho da Europa, que disciplina a tipificação dos chama-dos crimes cibernéticos.

Segundo Aras, a internet não pode ser compreendida como um espaço de liberdade absoluta, alheio a qualquer tipo de regula-mentação, uma vez que possibilita a prática de delitos à distância e de forma anônima, com um poder de lesividade, por vezes, mais expres-sivo que os crimes convencionais. “Tem-se atualmente modalidades de crimes que dependem direta-mente de um computador e ou-tros, reputados tradicionais, que passam a ter seu modus operandi sofisticado pelo auxílio de compu-tadores”, ressalta.

A nota pede, entre outros pontos, a guarda dos registros de acesso dos usuários feitos por meio aplicações de internet, já que a au-sência dessa obrigatoriedade im-pediria a investigação de diversos

crimes eletrônicos que dependem destas informações. “Muitos sítios necessitam do acesso prévio a apli-cativos para serem executados e disponibilizadas suas informações e muitos vírus e trojans podem ser executados a partir deles. Além disso, é possível que determinado aplicativo tenha seu uso desvirtua-do por um usuário para a prática de ilícitos”, destaca Aras.

Outra sugestão é que, além da guarda dos registros por pro-vedores de sistema de conexão e por provedores de aplicativos, também sejam preservados os históricos por provedores de hos-pedagem – sites da internet. “Tais agentes possuem informações de extrema relevância para apuração de ilícitos, especialmente os de na-tureza penal”, afirma.

Prazos maiores para a manuten-ção das informações – Na opi-nião do diretor, o prazo de guarda desses registros também deveria ser alterado no projeto - que prevê a guarda das informações durante apenas um ano. A ANPR conside-ra esse tempo insuficiente para a identificação e apuração de ilíci-tos, especialmente os de natureza pública incondicionada.

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possível. “Os 15,8% de reajuste foram dados sem negociação, mas a luta institucional será pela re-composição total das nossas perdas inflacioná-rias”, frisou.

Presente à plenária, Gurgel destacou que o índice escalonado não foi aceito nem pelo Judi-ciário nem pelo MPU, uma vez que os subsídios dessas carreiras estão muito mais defasados que os de outras. Em anos anteriores, alguns setores do Executivo e do Legislativo tiveram aumentos substanciais, diferentemente do MP e do Judiciá-rio. Para o PGR, porém, a esperança de alguma evolução na questão passaria pela judicialização do tema, na perspetiva de apreciação das medidas que se encontram no STF.

“No que se refere ao mandado de segurança (impetrado pelo PGR), o que se buscou foi que o Congresso Nacional seja o foro adequado ao exa-me da proposta orçamentária, não se admitindo o veto antecipado da presidente da República, como ocorreu ano passado” disse, reforçando que não vê soluções a curto ou a médio prazo.

Homenagens - A diretora-geral da Fundação Pedro Jorge, procuradora regional da República Eliana Peres Torelly de Carvalho (PRR1), lançou no Encontro a exposição itinerante em memória aos 30 anos da morte do procurador da República Pedro Jorge. A mostra conta com diversos itens ce-didos pelas filhas de Pedro Jorge - Roberta e Marisa Viegas de Melo e Silva - e circulará por todo o país. Ao final, o acervo será doado ao Memorial da PGR, onde ficará exposto permanentemente. As filhas do procurador da República assassinado estavam presentes e foram agraciadas com flores.

Durante a Noite de Autógrafos do XXIX ENPR, a homenageada foi a subprocuradora--geral da República aposentada Anadyr de Mendonça Rodrigues, que compõe o quadro do MPF desde 1972, ano em que foi realizado o primeiro concurso para a carreira. Após sua aposentadoria, ocupou o cargo de Corregedo-ra-Geral da União, tendo destacada atuação no combate à corrupção. Por meio da celebração, a ANPR prestou tributo a todos os demais asso-ciados aposentados.

Entre os dias 31 de outubro e 4 de no-vembro, mais de 300 membros do MPF estiveram reunidos no XXIX Encontro Nacional dos Procurado-res da República (ENPR), em Porto

de Galinhas (PE). Atentos às questões levan-tadas durante a Rio+20, os debates do evento deste ano ocorreram em torno do tema “Desen-volvimento Sustentável - O desafio do mundo globalizado”. A solenidade de abertura contou com a participação do procurador-geral da Re-pública, Roberto Gurgel, e da ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, que proferiu pa-lestra tratando do tema do Encontro.

Também compuseram as mesas de debates convidados renomados, como a presidente do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Na-cional (Iphan), Jurema de Souza Machado, os pro-fessores José Eduardo Ramos Rodrigues, da Uni-versidade de São Paulo (USP), e Sidney Guerra, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), além do diretor de políticas públicas do Green-peace, Sérgio Leitão, e do jornalista da Rede Glo-bo André Trigueiro. A conclusão das discussões pode ser conferida no documento validado pelos membros no final do Encontro: a Carta de Ipoju-ca (ver página 9).

A questão dos subsídios também foi des-taque. Já na abertura do evento, o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, abordou um dos pontos que mais tem incomodado a carreira: a re-posição das perdas inflacionárias. Ele pediu aos membros que fossem firmes diante daquilo que parece ser uma política de retaliação à atuação do MPF. “Nós não podemos nos ajoelhar perante os poderes Executivo e Legislativo, que resolvem nos amordaçar, nos diminuir, não nos dando aquilo que nós merecemos do ponto de vista re-muneratório”, disse.

Já Gurgel lamentou a falta de negociação com o Poder Executivo no que se refere ao rea-juste anual, pedindo que a carreira enfrente uni-da as atuais adversidades. Na sessão plenária do Encontro, o pleito salarial foi amplamente discu-tido pelos participantes. Na ocasião, Camanho reforçou que a ANPR está fazendo tudo o que é

Em destaque

XXIX ENPR debate o tema “Desenvolvimento Sustentável - O desafio do mundo globalizado”SHIRLEY DE MEDEIROS

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gidos pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

“A mera restauração do patrimônio mate-rial, principalmente dos bens edificados, não é suficiente para a preservação às futuras gera-ções, sendo necessário buscar não somente a restauração do suporte material mas também a revitalização do bem, conferindo-lhe funciona-lidade”, considera o texto.

Por fim, a categoria destaca que a supera-ção das diferenças sociais é fundamental para a efetiva implementação do desenvolvimento sus-tentável, cabendo aos procuradores da Repúbli-ca o uso do instrumento jurídico para fomentar a participação, principalmente dos segmentos mais desassistidos, nesse processo.

Valorização da carreira - O documento tam-bém apresenta pontos que demonstram a preo-cupação dos membros com a atual situação da categoria. “A dignidade remuneratória dos Pro-curadores da República deve ser reconhecida e restaurada, nos exatos e justos termos corres-pondentes aos desafios que enfrentam, e às suas responsabilidades individuais, como magistra-dos e agentes do Estado”, declara.

Porém, apesar das dificuldades enfrenta-das, a classe manifesta que a atuação firme e se-rena dos procuradores da República no comba-te à corrupção e à impunidade, e na defesa dos interesses difusos e coletivos, continuará mesmo diante de qualquer vã e inadmissível tentativa de intimidação ou de retirada das suas prerroga-tivas constitucionais.

Carta de Ipojuca apresenta medidas para incrementar a atuação do MP na questão ambiental

O documento que consolida o de-bate sobre o tema “Desenvolvi-mento Sustentável – O desafio do Mundo Globalizado”, ocorrido durante o XXIX ENPR, está dis-

ponível para consulta no site www.anpr.org.br. A Carta de Ipojuca apresenta medidas enumera-das pelos mais de 300 procuradores da República que participaram do evento, trazendo pontos que objetivam incrementar a atuação do Ministério Público em ações que perpassam desde questões ambientais até de patrimônio cultural.

Abrindo a Carta, as primeiras medidas destacam que a atuação dos procuradores da República deve ser pautada pela busca da pre-servação do meio ambiente, concretizando-se o ideal de sustentabilidade. Nesse sentido, a insti-tuição prezará pela integração do componente socioambiental na formulação de políticas pú-blicas e nos licenciamentos ambientais, levando em conta a dimensão cultural, tanto em seus as-pectos materiais quanto imateriais.

Outra preocupação apontada pela carreira é a necessidade - reforçada em virtude do quadro insuficiente de recursos humanos no órgão - da criação de uma agenda ambiental comum às de-mais instituições públicas, para alcançar não somente o papel de fiscal da lei, mas também de fomentador de políticas públicas eficientes.

Patrimônio cultural - Com relação à atribuição do MP na área de patrimônio cultural, os mem-bros entenderam que esta deve ser a mais ampla possível, não se limitando ao rol de bens prote-

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m Ministério Público mais céle-re e resolutivo: esse é o resultado esperado pelos procuradores da República ao apostarem no Ter-mo de Ajustamento de Conduta

(TAC) para a negociação de conflitos. Com o instrumento, é possível firmar um acordo entre as partes para prevenir danos futuros ou com-pensar danos e prejuízos já causados à socieda-de, antes do ingresso de uma ação civil pública ou de outros meios legais de reparação.

“Além de desafogar o Judiciário, o TAC permite uma mesa de negociação onde se esta-beleçam compromissos que realmente possam ser cumpridos, já que foram assumidos volun-tariamente”, destaca o professor de Direito Pú-blico da Universidade de Brasília Mamede Said Maia. Para ele, a adoção dos Termos contribui, ainda, para a rapidez da adequação da conduta, pois o tempo propício para a resolução dos pro-blemas também foi definido entre os interessa-dos ,“o que, na Justiça, poderia demorar anos a fio”, lembra.

No Brasil, os TACs são aplicados na prote-ção dos Direitos Difusos, Coletivos, Individuais e Homogêneos, em questões relacionadas a áreas

Um aliado na resolução de conflitos, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) vem se consagrando no MPF como instrumento para soluções mais céleres e efetivas

Capa

como meio ambiente, educação, patrimônio pú-blico e Direito do Consumidor. “A Constituição ‘Cidadã’ de 1988 celebrou esses Direitos e deu ao MP a atribuição de defendê-los, reforçando sua prerrogativa de ser o fiscal da Lei”, diz Maia. Na opinião dele, a consagração do instrumento for-talece e aprimora as conquistas atingidas pelo Brasil com a promulgação da Carta Magna.

O TAC - também chamado de “Compro-misso de Ajustamento de Conduta” - é mais co-nhecido como “Termo” devido ao documento que se assina quando celebrado. A ferramenta foi criada pelo art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/90) e inse-rida pelo art. 113 do Código de Defesa do Con-sumidor (CDC - Lei n. 8.078/90) na Lei da Ação Civil Pública (7.347/85). A Lei 7.347/85, que dis-ciplina a ação civil pública - instrumento pro-cessual que garante proteção ao meio ambiente e a outros direitos transindividuais -, incumbiu a diversos legitimados a tutela desses direitos, entre eles o MP. A celebração do TAC é, contu-do, conferida apenas aos órgãos públicos.

Se o acordo será a melhor maneira ou não de se resolver um conflito em questão, quem decide é o membro do MP. “Na maioria dos casos, a institui-ção analisa a possibilidade dentro de um processo de investigação já iniciado ou é provocado por or-ganizações não governamentais, entidades de de-fesa do consumidor, da sociedade organizada e das promotorias especializadas”, pontua o professor.

A procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues (PRR3) - que em sua tese de doutorado tratou sobre o TAC - revela que, atual-mente, 70% dos acordos fechados são na área de meio ambiente e de patrimônio cultural. Da ex-periência com a aplicação do instrumento, Geisa

Negociar pode ser a melhor saída

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Para o professor da UnB Mamede Maia, o TAC aprimora as conquistas atingidas com a promulgação da Carta Magna

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enfatiza que ele possibilita uma maneira abran-gente e dinâmica para tratar as divergências e ela-borar as medidas reparadoras e compensatórias das consequências para sua resolução.

Os pontos previstos em um TAC não po-dem, por exemplo, negar a lei e nem dispor dos direitos de outras pessoas. “Temos dificuldades, por exemplo, como ter que ‘quantificar’ direi-tos não-patrimoniais com equações econômi-cas, quando é necessário definir medidas com-pensatórias. Para o membro do MP, elaborar o ajustamento demanda mais tempo e dedicação porque é um processo de negociação que, pos-teriormente, ainda terá que ser fiscalizado. Mas, quando presente a ambiência propícia ao acor-do, o resultado obtido é sempre melhor que a opção judicial”, considera.

Ferramenta do futuro - O procurador da Re-pública Alexandre Amaral Gavronski (PR/RS) explica que a celebração dos Termos está inse-rida em um movimento mundial, que prega a implantação de medidas para ampliar o acesso à Justiça e tomou força na década de 90. Entre outros pontos, o novo cenário delineia os res-ponsáveis pela defesa dos Direitos Difusos e reclama métodos alternativos para a solução de conflitos, como a mediação, a conciliação, a ar-bitragem e a negociação - esta última, à qual o TAC pertence.

“Sou um entusiasta do movimento e con-sidero o TAC um instrumento do futuro. Ele resolve os conflitos com mais qualidade, desta-cando critérios como celeridade, baixo custo, re-solutividade e satisfação das partes”, ressalta Ga-vronski. A aplicação da ferramenta em causas que podem ser resolvidas de forma extrajudicial é exaltada no contexto atual do país, quando se buscam saídas para a morosidade do Judiciário e o alto custo do acúmulo das ações judiciais.

Além das vantagens acima, outro ponto positivo é que a assinatura do Termo não exclui a possibilidade de sua cobrança em juízo ou a retomada da via processual. “O contrato é feito com a previsão da execução judicial das obriga-ções pactuadas e, em caso de descumprimen-tos, também das sanções. Tudo acordado com o compromissário. Ou seja, é cobrado aquilo que ele mesmo comprometeu-se a fazer”, enfatiza o procurador da República.

Da mesma forma, aquele que está causan-do danos aos interesses coletivos também pode optar por não fechar um acordo, o que resultará

na ação civil pública contra ele. “Normalmente, quando a parte identifica que a ação terá suces-so, ela opta pelo acordo que, neste caso, acaba trazendo mais benefícios por ser um consenso”, conta Gavronski.

De um outro lado, estão as empresas e ins-tituições que, preocupadas com a sua imagem, veem no TAC a melhor alternativa. “Muitas ve-zes, o dano causado está atrelado diretamente ao serviço ou produto oferecido. Aí, a parte en-tende que o acordo pode ser interpretado pelo seu público como boa vontade e compromisso em contornar a questão”, revela.

Para Gavronski, o TAC destaca a disposi-ção do MP com a resolução dos conflitos, indo além do perfil de ser um órgão apenas deman-dista e repreensivo. “A lógica adversarial está saturada e a percepção do processo judicial não dá conta sozinha da tutela coletiva e da resposta imediata que alguns casos de ajustamento exi-gem”, defende ele.

Desafios para o Ministério Público - Segun-do a procuradora regional Geisa de Assis Ro-drigues, um desafio encontrado no MPF para a adoção dos Termos pelos membros é a formação jurídica dentro da instituição. “Temos a cultura de defender apenas um lado sempre e uma certa

Segundo o procurador da República Alexandre Gavronski (PR/RS), são pontos positivos dos TACs a celeridade, o baixo custo e a satisfação das partes

“A atuação pautada na negociação honra a Justiça coexistencial”, afirma a procuradora regional da República Geisa Rodrigues (PRR3)

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Na matéria ambiental, um ponto que tam-bém tem deixado o MP em alerta é o fato de o Poder Judiciário não estar concedendo as limi-nares requeridas pela instituição para o embar-go de grandes obras. “Ainda há refratariedade, pelo Judiciário, da utilização, em toda a sua profundidade, dos princípios da prevenção e precaução, o que tem levado à não concessão de liminares ou antecipação de tutela”, acredita a diretora de Eventos da ANPR, procuradora da República Zani Cajueiro (PR/MG).

Segundo ela, a postura enfraquece a apli-cação do TAC, uma vez que incentiva quem está construindo a optar pela ação civil pública de-vido às vantagens que a demora no seu trâmite proporciona. “Quando o julgamento termina, a obra está concluída e o dano maior já foi causa-do. Não raro a recuperação específica resta im-possibilitada, somente cabendo compensações ecológicas ou pecuniárias”, alerta Cajueiro.

Na contramão das dificuldades, MPF caminha buscando os

melhores resultados

Em Belo Horizonte (MG), um acordo fecha-do por Zani Cajueiro com a Gerdau Açominas re-sultou no mapeamento das cavernas existentes na Província Calcárea de Arcos-Pains. O TAC foi fir-mado para compensar os danos ambientais causa-dos por atividades de mineração da empresa, que destruíram uma cavidade subterrânea.

A região, localizada no centro-oeste mi-neiro, abrange os municípios de Arcos, Pains, Doresópolis e Iguatama e é conhecida por es-tar em uma área rica em sítios arqueológicos e espeleológicos, distribuídos em mais de 800 ca-

dificuldade para buscar consensos”, diz a procu-radora, que ministra aulas sobre TACs nos cur-sos de formação das novas turmas de procura-dores da República.

Ela acredita que uma atuação pautada na negociação honra a Justiça coexistencial e afir-ma que o MPF também tem feito cursos de ca-pacitação com a abordagem desse tema para aqueles que já estão na carreira. Outra preocu-pação destacada pela procuradora regional é o apoio técnico necessário para subsidiar os mem-bros na hora de traçar a melhor estratégia para a compensação dos prejuízos.

“Logo no início da minha carreira, fechei um TAC com a Petrobrás em Campo dos Goyta-zes, no Rio de Janeiro, devido a danos causados pela construção de um gasoduto. Após a assi-natura, ONGs locais não concordaram com a forma como o termo foi celebrado, embora não discordassem de seu conteúdo”, lembra. Geisa re-corda, ainda, que o episódio chamou sua atenção para a necessidade do aprimoramento contínuo do membro envolvido com o instrumento, para fazê-lo da forma mais democrática possível, e do assessoramento de profissionais qualificados, “o que, nesses casos, é fundamental”.

Dessa forma, para subsidiar a elaboração de cláusulas do TAC, o MP conta com o corpo técni-co das Procuradorias da República, formado por biólogos, contadores, historiadores, antropólogos, entre outros. Porém, o quantitativo desses profis-sionais ainda é reduzido e, na falta de núcleos peri-ciais compostos por servidores capacitados, os pro-curadores da República buscam firmar parcerias com universidades, entidades e institutos - como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Re-cursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Cavernas existentes na Província Calcárea de Arcos-Pains

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é acionado por meio de um 0800 e custa o mes-mo preço da passagem de ônibus local, além da possibilidade de se pré-agendar um horário para a sua utilização.

“Avaliamos que o transporte público comum não atendia por inteiro as necessidades dessas pes-soas, que ainda precisariam se locomover das pa-radas para seus destinos finais”, relembra Feitosa. Com o passar do tempo, a ideia foi aperfeiçoada e, hoje, o serviço é um programa do governo local, amparado por lei e com previsão orçamentária.

“Os moradores da cidade têm orgulho do projeto. Com ele, as pessoas com deficiência le-vam uma vida normal: trabalham, fazem com-pras, vão ao cinema. Agora sim, inseridos na so-ciedade”, comemora o procurador.

Telefonia - No outro extremo do país, o exem-plo do acordo fechado pelo MPF foi na área de telefonia. O procurador da República Alexandre Amaral Gavronski (PR/RS) celebrou um TAC com a empresa OI, que havia fechado seus postos de atendimento no Rio Grande do Sul. “A nego-ciação garantiu o serviço presencial da operadora no estado”, explica ele.

Como o TAC possibilita um detalhamento dos termos da compensação, as partes traçaram um cenário mais propício para o atendimento. “Conseguimos definir pontos importantes como o horário de funcionamento e a localização dos postos, a questão da acessibilidade, a emissão do comprovante de atendimento, fixar o tempo má-ximo de espera do consumidor e a capacitação dos atendentes”, relata.

Segundo Gavronski, o modelo adotado pela Procuradoria da República do Rio Grande do Sul foi utilizado por outras unidades do MPF, que enfrentaram o mesmo problema com operadoras em determinados estados.

Um TAC implantou o transporte de pessoas com deficiência em micro-ônibus, com motoristas treinados para auxiliar na locomoção

vernas. Antes da compensação, não havia um estudo dessas cavidades, o que impedia as suas classificações e o levantamento das áreas frágeis para efeito de proteção ambiental e concessão de licenciamentos, já que a região é alvo de intensa exploração minerária.

“Essas informações são indispensáveis para que os órgãos ambientais tenham a medida do impacto. Não será o empreendedor quem nos trará, solitariamente, esse parâmetro”, declara Cajueiro. Na opinião dela, o principal destaque desse Termo foi poder retornar a compensação do dano para a própria área atingida. “O valor calculado do prejuízo da destruição de uma ca-verna foi revertido para proteger e evitar a des-truição de outras 800”, comemora.

Na gruta atingida, foram encontradas 52 espécies de invertebrados, dentre as quais “sete apresentavam características troglomórficas, ou seja, modificações típicas de animais que só são encontrados em ambiente cavernícola”.

Parcerias - A Gerdau patrocinou os estudos rea-lizados pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), com o acompanhamento do Ibama. A coordenadora de Licenciamento Ambiental do órgão em Minas Gerais, Ubaldina Maria da Cos-ta, considera a ação um sucesso.

“Durante o mapeamento conseguimos re-unir em um mesmo propósito a comunidade científica, o setor público e o setor privado. Além disso, os alunos da Universidade puderam ir a campo exercitar na prática o aprendido durante as aulas. Isso é um ganho imensurável”, enfatiza.

Costa lembra que o Instituto havia tentan-do, anteriormente, parceria similar com a empre-sa para a realização dos estudos, “mas não houve interesse”, ressalta, completando que o levanta-mento coordenado pela Procuradoria da Repú-blica em Minas Gerais é pioneiro no país.

Pessoas com deficiência – Já em Teresina (PI), o diretor de Assuntos Institucionais da ANPR, procurador da República Tranvanvan Feitosa (PR/PI), propôs um ajustamento com a prefeitu-ra, que não oferecia transporte adaptado às pes-soas com deficiência, conforme o previsto em lei. “A Constituição prega que todos são iguais, mas o governo local não respeitava a integração das pessoas com deficiência”, explica o diretor.

O TAC então implantou o transporte des-ses cidadãos em micro-ônibus, com motoristas treinados para auxiliar na locomoção. O serviço

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À caça dos fichas-sujas

Entrevista

Ascom/ANPR

As eleições municipais deste ano inauguraram a aplicação da Lei da Ficha Limpa de forma inte-gral, sem contestações partidá-rias nos tribunais superiores ou

qualquer sombra de dúvida no que se refere à sua validade. Além de convencer os eleitores em todos os 5.561 municípios brasileiros, can-didatos aos cargos de vereador ou prefeito pre-cisaram comprovar que não tinham ficha suja.

Nesse cenário, o Ministério Público Eleitoral organizou-se de forma inédita para atender as expectativas da população e barrar os candidatos que são inelegíveis, conforme o que estabelece a nova legislação. Quem re-vela os detalhes do combate aos candidatos fichas-sujas é a vice-procuradora-geral eleito-ral, Sandra Cureau.

Em entrevista exclusiva, a vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau, revela como o Ministério Público se preparou para fiscalizar a aplicação da Lei da Ficha Limpa

Ocupando o cargo pela segunda vez con-secutiva, Cureau é testemunha das mudanças causadas pela lei e afirma que, a despeito delas, partidos e candidatos decidiram testar a sua aplicação. “Para se ter uma ideia, passaram por mim dois estelionatários, um estuprador e dois traficantes de drogas, todos candidatos. Contu-do, fato é que os promotores estão impugnando, os tribunais estão indeferindo o registro e os fichas-sujas estão sendo barrados”, acrescenta.

Apaixonada por política desde a infância, Sandra Cureau participou do grêmio estudantil de sua escola. Para ela, as eleições municipais são ainda mais interessantes do que as gerais por mos-trarem mais a “cara” do Brasil e as suas peculiari-dades. “Temos municípios muito pequenos, o que resulta em um processo eleitoral onde a campa-nha corpo-a-corpo é fundamental”, explica.

RENATA CHAMARELLI

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Como o Ministério Público se preparou para as eleições municipais deste ano?

Em março, fizemos uma reunião de traba-lho para fixar as princi-pais diretrizes, expor as preocupações e ver como poderíamos dinamizar nossa atuação e tornar mais fácil o trabalho. Logo em seguida, houve dois dias de reuniões den-tro do Planejamento Es-tratégico do MPF, quando os procuradores regionais tiveram a possibilidade de falar para a Adminis-tração quais eram os problemas, os pontos fortes e os pontos fracos da nossa atuação.

A partir disso, criou-se aqui, internamen-te, um órgão chamado Assessoria de Pesquisa e Análise (ASSPA), que - pela primeira vez - fez um trabalho de apoio ao Ministério Público Eleitoral. Isso foi inédito e muito interessante.

De que forma esse órgão contribuiu com as procuradorias regionais eleitorais?

Ele fez levantamentos de casos de impro-bidade administrativa, cruzou informações. Para isso, mandamos requisições para todos os órgãos públicos: governos estaduais, Sena-do Federal, Câmara dos Deputados e também para os conselhos profissionais - porque tem aquela cláusula de inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa do profissional que é excluído do exercício da profissão.

O problema é que a Lei das Eleições (Lei

9.504) só prevê que o candidato tem que juntar certidões criminais. Então, com certidões cri-minais a gente só consegue comprovar que um

candidato foi condenado a um crime, mas não se consegue provar que ele foi condenado por impro-bidade administrativa ou que foi condenado pelos tribunais de contas da União e dos Estados. Com isso, fica uma gama de situações de inelegibili-dade que a gente teve que sair a procurar, a buscar. É nesse tipo de levantamen-

to que a ASSPA ajudou muito. Acho que para as Eleições de 2014 vamos estar ainda mais afiados.

A entrada da ASSPA tornou-se uma arma a mais na luta contra os fichas-sujas?

É uma arma a mais sim, porque, na verdade, só nos valíamos dos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e daquilo que nós mesmos requisi-távamos. É claro que cada procurador requisitan-do no seu estado não consegue cobrir todo o uni-verso. Nas eleições municipais, é menos comum, mas, nas eleições gerais, é muito mais recorren-te uma pessoa ser de um estado e se candidatar em outro. E aí, os promotores não têm como, do seu estado, se atentar para isso. Então, esse cru-zamento que a ASSPA fez nos dá uma ideia geral no país de quais pessoas se encaixam nessas si-tuações de inelegibilidade. Essas informações são repassadas aos procuradores regionais que repas-sam aos promotores eleitorais.

“O problema é que a Lei das Eleições só prevê que o candidato tem que juntar certidões criminais (...) Com

isso, fica uma gama de situações de

inelegibilidade ”

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pouco. É um prazo muito pequeno.

O que imagino que vai acontecer é que va-mos nos organizar me-lhor, e vamos estar, antes das eleições, com as listas dos fichas-sujas prontas.

Passados os dois turnos das eleições munici-pais, ainda restam mais

de dois mil recursos à espera de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral. O alto núme-ro de ações se deve à Lei da Ficha Limpa?

Não obrigatoriamente. É claro que a Lei da Ficha Limpa, com as inovações trazidas, motivou muitas impugnações a registro de candidatu-ras que antes não ocorreriam. Mas, nas eleições municipais, o número de ações é sempre muito elevado, porque a disputa é muito mais acirrada. Às vezes, cinco ou seis votos podem eleger um candidato. Houve até um caso, neste ano, em que dois candidatos a prefeito empataram no número de votos e foi considerado eleito o mais velho. Existe um quantitativo geral do número de processos originados com base na Lei da Fi-cha Limpa?

Não, até o momento não temos um quanti-tativo geral, até porque ainda existem processos envolvendo registro de candidaturas que não fo-ram julgados pelo TSE.

Nas eleições municipais, a compra de votos é um problema muito comum. Como o MP se preparou para combatê-lo?

Assim como em 2010, fizemos campanhas institucionais, alertando a população. O mote vai na linha do ‘não troque o seu voto por tijo-los’, por exemplo.

Agora, recentemente, o TSE alterou uma ju-risprudência consolidada para não admitir mais o que chamamos de gravação ambiental - aquela feita por um dos interlocutores. O Tribunal enten-deu - por 4 votos a 3 - que a gravação ambiental é ilícita, o que eu considero não ter fundamento porque o Supremo Tribunal Federal já estabele-ceu que ela é lícita, inclusive em ações penais.

A gravação ambiental da compra de votos, para nós, é fundamental porque, normalmente, uma única testemunha não comprova esse crime. Se as testemunhas tiverem qualquer ligação, seja

“No combate à compra de votos, a grande arma

sempre foi a gravação ambiental, porém, o TSE alterou o seu

entendimento e passou a considerá-la ilícita”

O interessante é que a partir desse trabalho surgiu uma coisa que não imaginávamos. Um dia re-cebi a visita do secretário da Transparência do Go-verno do Distrito Federal (GDF), que falou: “estamos usando a Lei da Ficha Lim-pa também para não ad-mitir pessoas para cargos comissionados e gostaría-mos de ter acesso aos dados de vocês”.

Fui chamada também para o encontro das Corregedorias dos estados justamente para fa-zermos um termo de cooperação e liberar para eles o acesso às nossas informações. Isso servirá para que eles também não contratem comissio-nados com fichas sujas. Achei super interessante e não era uma coisa que eu contava quando co-meçou esse trabalho.

Como a senhora avalia a aplicação da Lei da Ficha Limpa nessas eleições?

Uma coisa que observei foram interpreta-ções muito divergentes entre os Tribunais Re-gionais Eleitorais. No Maranhão, por exemplo, considera-se que as condenações anteriores à Lei da Ficha Limpa não valem para critérios de inele-gibilidade, quando o Supremo já disse que vale. Então, ainda está muito desencontrado e acho que o TSE vai ter que começar a dar o seu posicio-namento - e em geral está dando em decisões mo-nocráticas - para termos uma orientação firme.

Para se ter uma ideia, já passaram por mim dois estelionatários, um estuprador, dois trafi-cantes de drogas, todos candidatos. Você vê que, como agora não precisa mais de condenação transitada em julgado - basta condenação de um órgão colegiado -, você começa a pegar esse tipo de candidato.

Então, está havendo a aplicação no senti-do de que os promotores estão impugnando. Os Tribunais, em geral, estão indeferindo o registro, tanto em casos de crime, como de improbidade.

Quais as principais dificuldades na hora de fazer valer a nova Lei?

O que acontece é que temos cinco dias para impugnar as candidaturas. Numa eleição municipal, com essa quantidade de candidatos e de municípios - com municípios às vezes gi-gantescos, como São Paulo - cinco dias é muito

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adianta prever 30% de vagas para mulheres se elas entrarem como laranjas, só para preencher lugar. É necessário ajudá-las a se elegerem.

Vimos isso na hora de olhar a prestação de contas. Havia candidatas que não abriram conta de campanha sob o argumento de que não fize-ram gasto nenhum. Obviamente, isso era caso de candidata laranja, que só entrou para cum-prir a cota dos 30%.

A senhora poderia comentar algumas pecu-liaridades das eleições municipais? A Procu-radoria Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, por exemplo, impugnou metade dos candidatos registrados por falta de compro-vante de alfabetização.

Isso é muito comum mesmo em eleição mu-nicipal. Acho que o único caso de maior repercus-são nas Eleições de 2010 foi o do deputado federal Tiririca. O interessante nas eleições municipais é que o candidato alega que tem carteira nacional de habilitação, como se isso significasse que ele é alfabetizado, o que não necessariamente é verda-de. O juiz, então, marca para ele fazer o teste de alfabetização, ele não comparece e, obviamente, tem o registro da candidatura rejeitado.

Quais outros casos a senhora poderia citar?Uma coisa que acho muito típica de elei-

ções municipais é a transferência de eleitores de cidades grandes para pequenas. Há uma grande movimentação porque, por exemplo, cinco vo-tos em uma cidade pequena podem eleger um vereador. Evidentemente, essa transferência deve envolver compra de votos ou algum benefí-cio financeiro, porque depois eles voltam para a cidade grande na eleição seguinte.

qual for, com algum outro candidato, são também consideradas suspeitas. Documentos, bom, nin-guém deixa documentos de que comprou voto.

Então, a grande arma que sempre se teve foi a gravação ambiental, que a pessoa fazia quan-do o candidato, ou alguém em nome dele, estava tentando comprar o seu voto. Porém, o TSE vol-tou atrás, mas, como mudou de novo a composi-ção do Tribunal, temos grande esperança de que o entendimento mude novamente.

O que motivou essa mudança de entendi-mento do TSE?

Alguns ministros entenderam que como não havia autorização judicial para essa grava-ção, então ela não era lícita. Agora, a autorização judicial é para outra coisa. Imaginemos a seguinte situação: você está na sua casa e chega um sujeito querendo comprar o seu voto. Você vai procurar um advogado para solicitar a um juiz a autoriza-ção da gravação? Temos que considerar que nesse meio tempo, o prazo já acabou. É muito diferente, a dinâmica é muito mais rápida.

Mudando agora o foco para as candidaturas de mulheres: houve uma participação maior?

Nas Eleições de 2010, quando o partido não apresentava um número de candidatas que preenchessem os 30% estabelecidos em lei, os Tribunais devolviam a nominata para eles ten-tarem adequar os registros. Este ano, não houve essa devolução. Se a cota de 30% não fosse aten-dida, simplesmente, indeferiam os registros. Agora está mais rigoroso.

Acho que o que falta muito é os partidos apoiarem essas candidaturas, utilizando o fun-do partidário para ajudar essas mulheres. Não

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Voz para o PantanalMobilização

ANA CAROLINA FERREIRA

Enquanto o Brasil bate recorde em telefonia móvel - com cerca de 245 milhões de linhas ativas -, a Procu-radoria da República no município de Corumbá, no Mato Grosso do Sul,

luta para garantir a instalação de telefones públi-cos nas comunidades pantaneiras de Paraguai--Mirim e de Barra do São Lourenço (foto).

Segundo dados do IBGE, mais de 640 ribei-rinhos vivem isolados na região sem acesso a ser-viços públicos essenciais, como os de saúde e de informação. Expostas a um alto nível de acidentes com animais selvagens, devido à sua localização, essas comunidades sofrem com a falta de meio de comunicação e com as dificuldades de deslo-camento. Em casos de urgências, os moradores percorrem mais de 50 quilômetros até o telefone público mais próximo, nas dependências do Exér-cito em Porto Índio. O trajeto pelo Rio Paraguai dura cerca de 20 horas e só é possível com canoas - principal meio de transporte da população.

A reivindicação de acesso aos meios de co-municação surgiu em 2010, durante uma oficina promovida pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) em parceria com o

Instituto Direitos Humanos, Interculturalidade e Desenvolvimento (IDHID). Com o tema “Di-reitos Humanos e Emancipação de Minorias”, a atividade contou com a participação do procu-rador da República Wilson Rocha Assis (PRM/Rio Verde). “Durante a visita de campo, identi-ficamos junto às comunidades as necessidades prioritárias para eles; uma delas era a instalação de orelhões”, conta.

Após a recusa da Agência Nacional de Te-lecomunicações (Anatel) em acatar recomenda-ção do MPF, sob a alegação de que as localidades não possuem continuidade urbana e de falta de regulamentação para o atendimento destas co-munidades, Assis ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal requerendo a imedia-ta instalação dos telefones públicos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida em prol das comunidades.

No documento, o procurador alega que a ausência de comunicação infringe diretamente o direito constitucionalmente assegurado à vida e à saúde, visto que em caso de algum acidente, no qual o socorro médico seja imprescindível, os membros estão fadados à morte. Além disso,

Em tempos de globalização, as comunidades pantaneiras de Paraguai-Mirim e de Barra do São Lourenço, no Mato Grosso, vivem uma realidade controversa. Para ter acesso a um telefone público, os moradores precisam remar mais de 20 horas

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considera “desarrazoado aplicar critérios rígi-dos, irrefletidos, sem levar em consideração as peculiaridades do local, adotando interpretação notadamente casuística”.

Outro ponto questionado por Assis na ação foi o período em que ocorreram as visitas técni-cas da Anatel à região. A única fiscalização feita pela Agência na região - após pedido do MPF - ocorreu em período de estiagem no Pantanal, realidade diferente da enfrentada pelos ribei-rinhos nas cheias, quando a água ocupa rios, baías e corixos - acidentes geográficos que deve-riam ser desconsiderados para a determinação da continuidade urbana.

No relatório de fiscalização, os próprios servidores da Anatel reconheceram as dificulda-des em estabelecer distâncias sem ponderar as áreas de alagamento e concluíram: “o conceito de ‘localidade’ não se aplica para os moradores ribeirinhos, por se tratar de situações atípicas”.

Para o procurador, a atuação do Ministé-rio Público Federal neste tipo de omissão do Estado é fundamental para assegurar os direi-tos constitucionais. “O MPF reafirma o seu pa-pel social na realização da Justiça e na promoção da cidadania e da digni-dade a quem mais preci-sa”, analisa.

Decisão judicial - Em ju-lho deste ano, o juiz federal Douglas Camarinha Gonzales determinou que Anatel exija da Em-

presa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) - concessionária responsável pelo atendimento à região - a instalação de telefones públicos nas duas comunidades. Gonzales destacou que a si-tuação de isolamento “marginaliza a condição de cidadão” dos ribeirinhos. Além disso, para o ma-gistrado, “não se pode amesquinhar direitos, sob a assertiva ausência de regulamentação”.

Atual responsável pela ação, o procura-dor da República Mário Roberto dos Santos (PRM/Corumbá) explica a importância social

do acesso à informação para os moradores da re-gião. “Além de atender as necessidades básicas dessas pessoas, este meio de comunicação possibi-litará o acesso a políticas públicas e o exercício da cidadania. Com isso, os moradores de Paraguai--Mirim e de Barra do São

Lourenço poderão se informar e reivindicar seus direitos”, avalia.

“O MPF reafirma o seu papel social na

realização da Justiça e na promoção da cidadania e da dignidade a quem

mais precisa”

MPF reúne moradores de Paraguai-Mirim para levantar necessidades da região

De acordo com as orientações do Plano Geral de Metas para Universalização (PGMU) do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Governo Federal, devem ser instalados orelhões em to-das as localidades com mais de 100 habitantes e com casas afastadas a, no máximo, 50 metros.

A Comunidade da Barra do São Lourenço tem, segundo levantamento da Anatel, 132 morado-res, e, de acordo com o IBGE, 397. Já a Comunidade do Paraguai-Mirim, conforme a Agência, possui 148 moradores, enquanto o IBGE aponta 244 moradores.

O PGMU prevê também atendimento a escolas públicas rurais situadas na área de prestação do serviço. De acordo com o relatório da própria Anatel, Barra do São Lourenço possui uma escola, que comporta atualmente “11 alunos residentes e três professoras residentes, necessidade em consequência das grandes distâncias da habitação até a escola, característica inerente da região”.

O documento afirma que a “dificuldade no deslocamento da comunidade é refletida nas escolas da região, que são adaptadas para receber seus alunos para estudar e para pernoitar, inclusive disponi-bilizando alojamentos, onde os alunos chegam a passar até três meses”.

Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo

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Incluir para educarIntegração

ANA CAROLINA FERREIRA

O debate sobre a inclusão de pes-soas com deficiência nas escolas de ensino regular gera polêmicas. Alguns pais acreditam que esses alunos podem atrapalhar o de-

sempenho da turma. Por outro lado, há aqueles que defendem que o ensino regular não é capaz de atender às particularidades desses estudantes.

Victor Wesley Ferreira é a resposta para os argumentos negativos à educação inclusiva. Com paralisia cerebral, sempre frequentou o ensino re-gular. Para a mãe, Roselene Germano, isso só con-tribuiu para o seu desenvolvimento educacional e social. “A escola ajudou Victor a ser mais sociável e comunicativo”, conta. Na turma, o menino é a atração. “Ele é muito carismático, as crianças bri-gam para poder empurrar a sua cadeira de rodas”, se diverte Roselene. A deficiência de Victor não atrapalha seu desempenho e a presença dele em sala de aula contribui para a construção de uma sociedade mais tolerante com as diferenças.

É para que existam mais histórias como a de Victor que o MPF em Santa Catarina de-senvolve um projeto piloto de fiscalização da implantação da Política Nacional de Educação na perspectiva inclusiva. Hoje, o estado possui um subgrupo formado pelo procurador regio-nal dos Direitos do Cidadão Maurício Pessuto e pelos membros Ricardo Kling Donini, Analúcia Hartmann e Maria Capucci.

Na prática – Estado pioneiro na promoção da Educação Inclusiva, Santa Catarina é a prova de que o sistema de educação regular é capaz de

Santa Catarina foi o estado precursor na educação inclusiva no país, mas há muito a ser feito

atender às particularidades de alunos com defi-ciência. Antes mesmo da publicação das diretri-zes da Política Nacional de Educação Especial, o estado já trabalhava no sentido de normatizar a inclusão destes alunos no ensino regular. Coor-denador da comissão responsável pela elabo-ração da política na região, o psicólogo Sérgio Bassetti conta que, desde 2004, já havia a preo-cupação de “ensinar na diversidade”.

Já Donini, o coordenador do projeto, explica que a atuação do MPF é importante para um tema de tamanha relevância social. “Além de cobrar in-formações sobre a implantação da Política, esta-mos fazendo visitas técnicas para verificar a real situação de adaptação das escolas”, esclarece.

Segundo o PRDC no estado, Maurício Pes-sutto, o processo de inclusão de pessoas com de-ficiência na rede de ensino está em construção. Ele lembra que é preciso, ainda, capacitar os pro-fessores e conscientizar a sociedade para o valor dessa participação. “Nós convivemos todos os dias com a diferença, então por que não enxergar a pessoa na diferença, ao invés de a diferença na pessoa?”, propõe Pessutto.

A primeira matrícula de um aluno com esse perfil no estado ocorreu em 1974. Para a procurado-ra da República Analúcia Hartmann, a inclusão das crianças é pré-requisito para uma sociedade iguali-tária. “Como a gente pode pedir a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho se elas não tiveram a oportunidade de se capacitar?”, questiona.

Além dos benefícios para as pessoas com deficiência, o convívio social faz com que as ou-tras crianças encarem as diferenças como algo natural. “Elas crescerão com esse pensamento, por isso, devemos tratar com igualdade as desi-gualdades”, analisa a procuradora da República Maria Capucci, destacando que, depois da famí-lia, a escola é o ambiente social que desenvolve o indivíduo. “Excluir crianças com deficiência do ensino regular é empurrá-las para um mundo paralelo, onde serão excluídas e estigmatizadas”, acredita a procuradora.

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A escola ajudou Victor a ser mais sociável e comunicativo

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Autor: Subprocurador-geral da República Francisco Dias TeixeiraLivro: O Mensageiro VeríssimoEditora: All PrintSinopse: Escrito em 1982, o livro “O Mensageiro Veríssimo” só foi lançando trinta anos de-pois - em 2012 -, quando o autor, o subprocurador-geral da República aposentado Francisco Dias Teixeira, percebeu que as questões da obra continuavam atuais. O romance conta a his-tória de um carteiro chamado Veríssimo, que fabula para si a imagem de um grande men-sageiro, capaz de interferir nos destinos dos que se correspondem. Dentro de uma trama de suspense, o livro traz o confronto da realidade com a imaginação. Com a publicação, Teixeira pretende mostrar a complexidade das ambições humanas mesmo em um contexto simples.

Perfil do autor: Em 22 anos de carreira no Ministério Público Federal, o subprocurador-geral da República apo-sentado Francisco Dias Teixeira destacou-se na matéria Penal. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo e em Filosofia pela Universidade de São Paulo (USP), Teixeira ingressou na instituição em 1989. Lotado na Procuradoria da República em São Paulo, atuou no caso “Pau Brasil”, investigando os desvios de verbas no governo de Paulo Maluf. Em 1996, foi promovido para a 3ª Região. Já como subprocurador-geral, coorde-nou a Câmara de Coordenação e Revisão Criminal e de Controle Externo da Atividade Policial. Com a aposentado-ria, em 2011, passou a dedicar-se à literatura. Desde então, já publicou os livros: “Classes de Luta”, “Entre a Vida e a Morte: Poesia” e “O Mensageiro Veríssimo”.

Autor: Procurador da República Marcelo Borges de Mattos MedinaLivro: Constituição e Realidade: a influência das transformações sociais na jurisdição constitucional Editora: RenovarSinopse: Resultado do mestrado em Direito Público, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), o livro “Constituição e Realidade” trata das mutações sociais sob a perspectiva da constitucionalidade. A obra analisa o papel da interpretação constitucional dos fatos, a legitimidade da interpretação judicial evolutiva e os instrumentos pelos quais as transformações sociais influenciam a jurisprudência. Em consideração às decisões do Supremo Tribunal Federal, a publicação também examina o fenômeno da inconstitucionalidade decorrente de mudanças fáticas.

Perfil do autor: Mestre em Direito do Estado pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Marcelo Bor-ges de Mattos Medina ingressou na carreira em 2005. Em sua primeira lotação, na Procuradoria da República no Mato Grosso, atuou na Operação Sanguessuga, que desarticulou um esquema de fraudes em licitações que desviava dinheiro destinado à compra de ambulâncias. Já na unidade do MPF no munícipio de Nova Friburgo, Medina in-vestigou casos de improbidade administrativa dos agentes públicos durante a reconstrução da cidade após as fortes chuvas que destruiram parte da Região Serrana do Rio de Janeiro em 2011. Ao final de julho deste ano, o procura-dor foi removido para atuar em Juiz de Fora, sua cidade natal.

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a inequívoca ameaça ao patrimô-nio cultural brasileiro.

Impende registrar que a situa-ção reportada não é exclusiva, em Salvador, do Forte de Santa Maria. Ante o precário estado de conserva-ção do Forte do Barbalho, o MPF/BA ajuizou, também em maio do presente ano, ação civil pública em face da União, do Estado da Bahia e do Iphan, com o escopo de obter a restauração do monumento.

Com efeito, a cidade de Salva-dor possui expressivo patrimônio cultural, destacando-se, a título exemplificativo, notáveis igrejas, fortificações e conjuntos arqui-tetônicos tombados pelo Iphan. Cumpre observar que o conjunto arquitetônico, paisagístico e ur-banístico do Centro Histórico de Salvador foi inclusive inscrito, em 6 de dezembro de 1985, na Lista do Patrimônio Mundial da Unesco.

Fundada em 1549 e primeira capital colonial do Brasil, Salvador merece mais empenho por parte do poder público para a preservação da relevante história que abriga. A busca pela restauração do Forte de Santa Maria constitui etapa de uma longa trajetória a ser ainda percorrida em defesa do patrimô-nio histórico e cultural brasileiro. Nesse processo, o MPF envidará esforços para que seja dispensado à capital baiana tratamento com-patível com a notoriedade cultural que lhe é característica.

Artigo

O Forte de Santa Ma-ria, localizado na praia do Porto da Barra, na cidade de Salvador, é de

propriedade da União e foi tom-bado pelo Instituto do Patrimô-nio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em 1938. Considerado um dos cartões postais de Salvador, o Forte encontra-se abandonado e em precário estado de conserva-ção, a despeito de sua manifesta importância cultural.

Embora não se possa precisar a data de construção do monu-mento, sabe-se que foi no século XVII, após a invasão holandesa de 1624, tendo sido reformado no sé-culo XIX. O Forte de Santa Maria e o Forte de São Diogo, situados em extremidades opostas da mesma enseada, protegiam a área fora do alcance do Forte de Santo Antô-nio da Barra (conhecido também como Farol da Barra), evitando de-sembarques de invasores no local. De inspiração italiana, a fortifica-ção está implantada diretamente sobre a rocha e é constituída por terrapleno em forma de polígono irregular, com uma casa de co-mando de dois pavimentos.

A má conservação do forte foi objeto de investigação pelo Mi-nistério Público Federal na Bahia (MPF/BA), por meio de dois inqué-ritos civis, que visavam a apurar a ocorrência de danos ao patrimônio

Estado de conservação do Forte de Santa Maria, em Salvador, ameaça patrimônio histórico e cultural brasileiroCaroline Rocha Queiroz*

*Procuradora da República em Salvador (BA)

histórico e cultural decorrentes do estado de conservação do Forte de Santa Maria e das seis peças de arti-lharia que compõem o seu acervo.

Nas investigações, restou comprovado que a fortificação necessita de uma série de inter-venções restaurativas. No que tange aos seis canhões que com-põem o acervo do forte, foi de-monstrado o completo estado de abandono. Segundo o Iphan, as peças de artilharia, por se encon-trarem dispostas na parte externa do forte, estão sujeitas à oxidação, à perda parcial do material e a atos de vandalismo.

Diante desse panorama, o MPF/BA ajuizou, em maio deste ano, ação civil pública em face da União e do Iphan, com a finalida-de precípua de garantir a completa recuperação e restauração do mo-numento e do seu acervo, confe-rindo-lhe destinação compatível com o seu tombamento e sua rele-vância. A ação proposta teve como objetivo assegurar o fiel cumpri-mento do artigo 216 da Constitui-ção Federal e das disposições do Decreto-Lei nº 25/37.

A opção de se recorrer à via judicial decorreu da ausência de êxito das medidas adotadas ex-trajudicialmente para solucionar a questão. Em que pesem algumas propostas de restauração, a escas-sez de recursos inviabilizou a exe-cução integral das intervenções necessárias, persistindo o progres-sivo estado de degradação e de abandono do monumento, e, pois,

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*Procurador da República em São Gonçalo (RJ)

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