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Resumo contabilidade tributaria 07

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Direito Tributrio 04. Crdito Tributrio

CRDITO TRIBUTRIO(Arts. 139 a 182 do CTN)1. CONCEITO (Art. 139)

2. CONSTITUIO DO CRDITO TRIBUTRIO

2.1. Lanamento Conceito (art. 142)

2.2. Lanamento em moeda estrangeira (art. 143)

2.3. Data do Lanamento e da lei aplicvel (art. 144)

2.4. Alterao do Lanamento (art. 145)

2.5. Modalidades de Lanamento (arts. 147 a 150)

A) Lanamento direto, de ofcio ou ex officio (art.149):

IPTU, IPVAB) Lanamento por declarao (arts.147 e 148):

C) Lanamento por homologao (art.150):

3. Suspenso do Crdito Tributrio (arts. 151 a 155)

3.1. Moratria (arts. 152 a 155)

ou

OBRIGAO PRINCIPAL

CRDITO TRIBUTRIO*

LANAMENTO

Formalizado

pelo

Mesma natureza Tributria

* Resulta da OP, (obrigao de pagar um tributo ou penalidade pecuniria).

Circunstncias que MODIFICAM

o crdito tributrio

Circunstncias que EXCLUEM

SUA EXIGIBILIDADE

NO AFETAM

a OBRIGAO TRIBUTRIA

que lhes deu origem

Sua extenso ou seus efeitos

Garantias e privilgios a ele atribudos

(Art. 140)

(Art. 141)

Crdito Tributrio regularmente constitudo

MODIFICAO

EXTINO

SUSPENSO ou EXCLUSO de sua EXIGIBILIDADE

SOMENTE

nos casos previstos no CTN

Fora destes casos:

Efetivao ou as respectivas garantias no podem ser dispensadas

Sob pena de

responsabilidade funcional, na forma da lei

LANAMENTO

Formalizao do crdito tributrio

Competncia privativa da autoridade administrativa

Procedimento administrativo

Verificar a ocorrncia do FG;

Determinar a matria tributvel;

Calcular o montante do tributo devido (base de clculo + % );

Identificar o sujeito passivo;

Propor a aplicao da penalidade cabvel, se for o caso.

Vinculado e obrigatrio, sob pena de responsabilizao funcional

O funcionrio deve exigir do sujeito passivo tudo o que a lei determinar.

VALOR TRIBUTADO

EM

MOEDA ESTRANGEIRA

Converso em

moeda nacional

Lanamento

Ao cmbio do dia da ocorrncia do FG

SDC

Data da ocorrncia do FG

Data do Lanamento

Tempo

Lei Vigente

O lanamento reporta-se a esta data

Mas aplica-se a esta lei, mesmo que seja modificada ou revogada posteriormente

O lanamento reporta-se a esta data

Mas aplica-se a esta lei, se institui:

novos critrios de apurao; ou

novos processos de fiscalizao.

Tempo

Lei Vigente

Data do Lanamento

Data da ocorrncia do FG

Como?

Ampliando os poderes de investigao da autoridade administrativa; ou

Outorgando ao crdito tributrio novas garantias e privilgios.

EXCEO do 2 caso: atribuio de responsabilidade a terceiros.

Ateno:

Este artigo no se aplica a impostos lanados por perodos certos de tempo, desde que a lei fixe expressamente esse perodo.

ALTERAO do LANAMENTO

Quando se comprove omisso, falsidade ou erro de elementos definidos em lei como sendo de declarao obrigatria

Por impugnao do sujeito passivo

Por recurso de ofcio

Por iniciativa de ofcio da Autoridade Administrativa

Quando for feita a declarao, mas no no prazo e na forma da lei

Quando a declarao no for prestada no prazo e na forma da lei *

Quando a lei determinar *

1 Instncia

Quando o sujeito passivo no concorda com o lanamento.

Julgado em 1 instncia dos PAs da U, E, DF e M.

Se a deciso for favorvel: impugnao do sujeito passivo

JURISPRUDNCIA STF:

Ao IR calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no ano do exerccio financeiro em que deve ser apresentada a Declarao.

(A Doutrina praticamente unnime ao contestar isso)

Regularmente notificado ao sujeito passivo

2 Instncia

A maioria das entidades da Federao determina em suas leis que, em certas situaes, quando a deciso de 1 instncia favorvel ao sujeito passivo, a autoridade julgadora tem de recorrer da sua prpria deciso para a 2 instncia.

Se a deciso continuar favorvel, h alterao do lanamento por recursos de ofcio.

Prazo decadencial: 05 anos

* Nestes casos, s quanto a FG ocorrido depois da introduo do lanamento em relao ao mesmo sujeito passivo. (art. 146)

A reviso do lanamento s pode ser iniciada enquanto no extinto o direito da Fazenda Pblica.

Quando o erro prejudicial ao sujeito passivo

Quando o erro prejudicial Fazenda Pblica

Hipteses de alterao de lanamento por iniciativa de ofcio da Autoridade Administrativa

Quando se comprove ao ou omisso do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que d lugar aplicao de penalidade pecuniria;

Quando se comprove que o sujeito passivo, ou 3 em benefcio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulao;

Quando deva ser apreciado fato no conhecido ou no provado por ocasio do lanamento anterior;

Quando se comprove que, no lanamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omisso, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

(Art. 149)

Fazenda Pblica

Lanamento

Sujeito Passivo

PAGAMENTO

ou

IMPUGNAO

No h participao do sujeito passivo no lanamento.

Lanamento de ofcio ou ex officio

Poder ser efetuado ou alterado nos seguintes casos:

Quando houver alguma irregularidade a ser corrigida

Quando a lei determinar

A reviso s poder ocorrer dentro do prazo decadencial de cinco anos.

A Fazenda Pblica que faz os clculos.

Sujeito Passivo

Fazenda Pblica

PAGAMENTO

ou

IMPUGNAO

1

Declarao

2

Lanamento

3

(Art. 147)

Retificao da declarao pelo prprio declarante

Quando vise a reduzir ou excluir o tributo:

Apenas quando se comprove o erro; e

Antes da notificao do lanamento.

Os erros apurados sero retificados de ofcio pela autoridade administrativa competente para sua reviso via lanamento direto.

(Art. 148)

Tributo cuja base de clculo seja o valor ou preo de bens, direitos, servios ou atos jurdicos

Omisso na declarao do sujeito passivo ou quando esta no merea f

Fazenda Pblica arbitra este valor ou preo

+

=

Processo Regular

Contestao do Sujeito Passivo

Avaliao:

Contraditria;

Administrativa; ou

Judicial.

Atravs de

Sujeito Passivo

Fazenda Pblica

A Lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prvio exame da autoridade competente.

IR, ICMS, IPI, ISS.

Ao homologar o pagamento antecipado, no h mais o que exigir do sujeito passivo e o crdito extinto.

Nenhum ato praticado pelo sujeito passivo antes da homologao do lanamento com vistas extino parcial ou total do crdito influi sobre a obrigao tributria. Porm, sero considerados em caso de saldo devedor ou aplicao de penalidade (paga s o que faltar).

(Art. 147)

1 Faz os clculos

Paga antecipadamente

5 anos a partir da ocorrncia do FG

2 Homologao

(dos clculos e pgto.)

Muito utilizado pelo Fisco.

Lei no fixa prazo para homologao

CTN

Fazenda Pblica no se manifestou

Expirou este

prazo

Homologado o lanamento e extinto o crdito tributrio

Considera-se

Se comprovados dolo, fraude ou simulao

EXCEO

Neste caso, o prazo decadencial contar a partir do 1 dia do exerccio seguinte quele em que o lanamento poderia ter sido efetuado.

JURISPRUDNCIA STJ:

Lanamento por homologao

Sujeito passivo declara a dvida

Mas no paga no vencimento

Ou

Paga a menor

Dispensa de homologao do lanamento;

Inscrio imediata na dvida ativa;

Certido Negativa de Dbitos negada.

(Art. 151)

MO-DE-RE-CO-CO-PA

Moratria

Depsito do montante integral

Reclamao ou Recursos

Concesso de liminar em mandado de segurana

Concesso de liminar ou tutela antecipada em outras aes judiciais

Parcelamento

Suspendem o Crdito Tributrio

Conseqncias:

No dispensa o cumprimento das obrigaes acessrias.

Bloqueia o julgamento e o prazo prescricional de execuo fiscal

Qualquer uma destas e enquanto durarem.

Moratria

Depende de lei para ser concedida e somente o ser nestes termos:

Dilatao do prazo concedida pelo credor ao devedor, de modo que a dvida vencida ou vincenda possa ter outra data de vencimento.

Em carter individual

Em carter Geral

Por despacho da autoridade administrativa;

Desde que autorizada em lei;

Obedecidos os requisitos; e

A pedido do sujeito passivo.

Pela PJDP a quem a CF atribuiu competncia para instituir o tributo;

Pela Unio, quanto a tributos dos Estados, DF ou Municpios, quando simultaneamente concedida quanto a tributos da Unio e s obrigaes de Direito Privado.

Lei concede moratria

Determinada regio do territrio da PJDP que a expediu

Determinada classe ou categoria de sujeitos passivos

PAGE 120.03.2009