REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD03JUN2008.pdf · Nº 3.450/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Proíbe a obrigação de caução ou depósito de qualquer

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXIII - Nº 082 - TERÇA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2008 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2007/2008)

PRESIDENTE ARLINDO CHINAGLIA – PT - SP

1º VICE-PRESIDENTE NARCIO RODRIGUES – PSDB-MG

2º VICE-PRESIDENTE INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR - PE

1º SECRETÁRIO OSMAR SERRAGLIO – PMDB - PR

2º SECRETÁRIO CIRO NOGUEIRA – PP - PI

3º SECRETÁRIO WALDEMIR MOKA – PMDB - MS

4º SECRETÁRIO JOSE CARLOS MACHADO – DEM - SE

1º SUPLENTE MANATO – PDT - ES

2º SUPLENTE ARNON BEZERRA – PTB - CE

3º SUPLENTE ALEXANDRE SILVEIRA – PPS - MG

4º SUPLENTE DELEY – PSC - RJ

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 120ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LE-GISLATURA, EM 2 DE JUNHO DE 2008

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

MENSAGENS

Nº 254/2008 – Do Poder Executivo – Subme-te à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação no Campo da Agropecuária, assinado em Brasília, em 4 de dezembro de 2007. .................................. 24510

Nº 255/2008 – Do Poder Executivo – Subme-te à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Santiago, em 3 de dezembro de 2007. .................. 24512

Nº 256/2008 – Do Poder Executivo – Subme-te à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Ale-manha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, celebrado em Berlim, em 14 de fevereiro de 2008. ..................... 24514

OFÍCIOS

Nº 632/08 – Do Senhor Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, enca-minhando o Ofício PGR/GAB/Nº 270, do Procura-dor-Geral da República, referente a procedimento administrativo a respeito do processo de outorga de serviço de radiodifusão à empresa FH Comuni-cações e Participações Ltda. ................................. 24516

Nº 139/08 – Do Senhor Deputado Fernando Coruja, Líder do PPS, indicando o Deputado Moreira Mendes para integrar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ...................................... 24520

Nº 140/08 – Do Senhor Deputado Fernando Coruja, Líder do PPS, indicando os Deputados Ce-zar Silvestri e Moreira Mendes para integrarem a

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. ...................................... 24521

Nº 159/08 – Do Senhor Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº 2.556/07. ................................................................ 24521

Nº 70/08 – Do Senhor Deputado Jilmar Tat-to, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, comunicando a apreciação do PL nº 1.574/07. .............................. 24521

Nº 232/08 – Do Senhor Deputado João Matos, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação do PL nº 1.663/07. ..... 24521

Nº 53/08 – Da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, encaminhando os nomes dos parlamentares que estiveram presentes às reuniões das Comissões Permanentes do citado Parlamento, realizadas no período de 18 a 21 de maio de 2008, em Montevidéu, Uruguai. ............... 24521

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 255/2008 – Da Srª. Solange Amaral – Dá nova redação aos arts. 23 e 144 da Constituição Federal, conferindo competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a reali-zação de ações de segurança pública, conferindo às Guardas Municipais criadas por intermédio de Lei Orgânica em municípios com população superior a 1.000.000 (um milhão de habitantes) a condição de órgãos de segurança pública. ........................... 24523

PROJETOS DE LEI

Nº 3.420/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Dispõe sobre a implantação do sistema de placas, com ins-crição em Braile, destinado à sinalização de vias urbanas para orientar pessoas com deficiência vi-sual na forma que menciona. ............................... 24526

Nº 3.424/2008 – Do Sr. Deley – Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de impressos em braile, sinalização tátil e dá outras providências. ... 24527

Nº 3.433/2008 – Do Sr. Wilson Braga – Dis-põe sobre a obrigatoriedade de integrar os alunos portadores de necessidades especiais nas escolas públicas do País. ................................................... 24528

Nº 3.448/2008 – Do Sr. Felipe Maia – Obriga a concessão de financiamentos imobiliários com

24506 Terça-feira 3 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2008

condições especiais às pessoas com deficiência, no âmbito do SFH e do SFI. ................................. 24528

Nº 3.450/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Proíbe a obrigação de caução ou depósito de qualquer na-tureza, para possibilitar a internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada. ..................................................... 24528

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 572/2008 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga permissão à EDCOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Branca, Estado de São Paulo. ............................... 24529

Nº 573/2008 – Da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural – ADESC, Timon – MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Timon, Estado do Maranhão. ...... 24530

Nº 574/2008 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Grupo Cultural Semente do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carbonita, Estado de Minas Ge-rais. ........................................................................ 24532

Nº 575/2008 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO COMPANHEI-RA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul. ..................... 24533

Nº 576/2008 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural Eldorado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais. ....................................... 24534

Nº 577/2008 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Amparo a Cultura Vale do Acaraú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifu-são comunitária no município de Acaraú, Estado do Ceará. ............................................................... 24535

Nº 578/2008 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Apro-va o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado Xavier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado Xavier, Estado do Rio Grande do Sul. ....................................................... 24536

Nº 579/2008 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguaraçu, Estado do Paraná. ................................................. 24538

Nº 580/2008 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN – ACCCARN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte. ..................................................................... 24539

Nº 581/2008 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas – ACCTM a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaraçu de Minas, Estado de Minas Gerais. ................................................................... 24540

INDICAÇÕES

Nº 2.408/2008 – Da Srª. Fátima Pelaes – Sugere ao Ministro de Estado da Defesa, Nelson Jobim, a ascensão da Delegacia da Capitania dos Portos de Santana em Delegacia de Primeira Classe para melhor controle e fiscalização da navegação na região. ............................................................... 24542

Nº 2.409/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Suge-re ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Pri-mavera do Leste/MT. ............................................. 24542

Nº 2.410/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Suge-re ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Pontes e Lacerda/MT. ............................................ 24542

Nº 2.411/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Suge-re ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Porto Esperidião/MT. ............................................. 24543

Nº 2.412/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Suge-re ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Porto Alegre do Norte/MT. ..................................... 24543

Nº 2.413/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Suge-re ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Ponte Branca/MT. .................................................. 24544

Nº 2.414/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Suge-re ao Ministro de Estado da Educação, Fernando

Junho de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 3 24507

Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Po-coné/MT. ................................................................ 24544

Nº 2.415/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Suge-re ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Planalto da Serra/MT. ............................................ 24545

Nº 2.416/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Suge-re ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Peixoto de Azevedo/MT. ........................................ 245454

Nº 2.417/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Suge-re ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Pe-dra Preta/MT. ......................................................... 24545

Nº 2.418/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Suge-re ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Pa-ranatinga/MT. ......................................................... 24546

Nº 2.419/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Suge-re ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Pa-ranaíta/MT. ............................................................. 24546

Nº 2.420/2008 – Da Srª. Rebecca Garcia – Sugere aos Senhores Ministros de Estado da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão o encaminhamento de projeto de lei fixando percen-tual mínimo de cargos reservados para pessoas portadoras de deficiência. ..................................... 24547

Nº 2.421/2008 – Da Srª. Rebecca Garcia – Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas com vistas a instala-ção de órgãos e entidades públicas nos municípios amazonenses. ....................................................... 24547

Nº 2.422/2008 – Do Sr. Cristiano Matheus – Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina DIREITO DO CONSUMIDOR no currículo escolar do ensino médio. ....................................... 24548

Nº 2.423/2008 – Do Sr. Cristiano Matheus – Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLES-CENTE no currículo escolar do ensino médio. ...... 24548

Nº 2.424/2008 – Do Sr. Cristiano Matheus – Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina DIREITO AMBIENTAL no currículo escolar do ensino médio..................................................... 24549

Nº 2.425/2008 – Da Srª. Vanessa Grazziotin – Sugere ao Ministro das Comunicações a adoção de medidas urgentes para universalizar o serviço de telefonia móvel no Estado do Amazonas. ......... 24549

Nº 2.426/2008 – Do Sr. Dr. Talmir – Sugere ao Ministério de Minas e Energia a adeqüação da rede

de distribuição de energia elétrica utilizada pelas concessionárias, de forma a minimizar a necessi-dade de podas de árvores em áreas urbanas. ...... 24550

Nº 2.427/2008 – Do Sr. Dr. Talmir – Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da arborização urbana como tema da educação ambiental formal e não formal. .......................................................... 24551

Nº 2.428/2008 – Do Sr. Mendonça Prado – Su-gere ao Ministério da Defesa a instalação de plata-formas, tipo finger, nas dependências de acesso às aeronaves, no Aeroporto Santa Maria, em Aracajú/SE. ......................................................................... 24551

Nº 2.429/2008 – Do Sr. Waldir Maranhão – Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam ultimadas providências “urgentes” com vistas à du-plicação da BR-135, no trecho compreendido entre a Ponte do Estreito dos Mosquitos, em São Luis/MA, e o Município de Bacabeira, no mesmo estado. .... 24551

REQUERIMENTOS

Nº 2.719/2008 – Do Sr. Luiz Bassuma – Solici-ta desapensar o PL 1.413/2007 do PL 313/2007. . 24552

Nº 2.722/2008 – Do Sr. Major Fábio – Requer a revisão do despacho do PL 4.209/01 (apensados PL 6.205/02 e PL 6.419/02) para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Orga-nizado. ................................................................... 24552

Nº 2.733/2008 – Do Sr. Vilson Covatti – Re-quer a apensação do Projeto de Lei nº 192/07 ao Projeto de Lei nº 513/99. ....................................... 24553

IV – HomenagemTranscurso do 29º aniversário de fundação

do Jornal do Tocantins ........................................... 24553PRESIDENTE (João Oliveira) – Composição

da Mesa Diretora dos trabalhos. Transcurso do 29º aniversário de fundação do Jornal do Tocantins.... 24553

Oradores: OSVALDO REIS (Bloco/PMDB – TO), NILMAR RUIZ (DEM – TO), VICENTINHO ALVES (PR – TO). ................................................. 24554

Usaram da palavra os Srs. LUIZ FERNANDO ROCHA LIMA, Diretor de Jornalismo da Organiza-ção Jaime Câmara; SEBASTIÃO VIEIRA DE MELO, Secretário de Comunicação do Governo do Estado do Tocantins. .......................................................... 24558

PRESIDENTE (João Oliveira) – Agradeci-mento aos participantes na sessão solene. .......... 24559

V – Encerramento2 – ATA DA 121ª SESSÃO DA CÂMARA

DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATU-RA, EM 02 DE JUNHO DE 2008.

I – Abertura da sessão.II – Leitura e assinatura da ata da sessão

anterior.III – Leitura do expediente.IV – Pequeno ExpedienteVELOSO (Bloco/PMDB – BA) – Solicitação

ao Governador do Estado da Bahia, Jaques Wag-


ner, de imediato restabelecimento dos serviços de necropsia no Município de Ilhéus. Inadmissibilidade de desativação do Departamento de Polícia Técnica local. ...................................................................... 24560

JURANDIL JUAREZ (Bloco/PMDB – AP) – Realização de reunião preparatória para a rodada de negociações da Comissão de Cooperação Trans-fronteiriça Brasil-França. Ocorrência de deportações arbitrárias e assassinatos de cidadãos brasileiros na Guiana Francesa. Ausência do Estado brasileiro na área de fronteira entre os 2 países. .................. 24560

LAERTE BESSA (Bloco/PMDB – DF) – Defe-sa de rejeição do art. 171 da Medida Provisória nº 431, de 2008, sobre revogação de reajuste salarial concedido aos policiais civis e federais. ................ 24561

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) – Instalação de refinaria da PETROBRAS no Estado do Ceará. Editorial Frustração e alento, a respeito do tema, de Fábio Campos, publicado pelo jornal O Povo. .................................................................. 24562

ZEQUINHA MARINHO (Bloco/PMDB – PA) – Encontro do Presidente da República com Go-vernadores dos Estados da Amazônia Legal para debate do desenvolvimento da região, em Belém, Estado do Pará. Definição da política ambiental da Amazônia. .............................................................. 24563

GERMANO BONOW (DEM – RS) – Redução do número de leitos psiquiátricos nos hospitais do País. Levantamento do número de centros de re-cuperação e tratamento de drogados no Estado do Rio Grande do Sul. Urgente revisão da política brasileira de saúde mental. ................................... 24564

SILVIO COSTA (Bloco/PMN – PE) – Repúdio a expressões ofensivas aos membros de CPMI, contidos na matéria A farsa confirmada, de Otávio Cabral, publicada pela revista Veja. Admiração pes-soal do orador pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agradecimento ao Presidente da República pelos investimentos realizados no Estado de Per-nambuco. ............................................................... 24565

VICENTINHO ALVES (PR – TO) – Cumpri-mentos ao engenheiro Otoniel Andrade pela profí-cua gestão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Estado do Tocantins. Falecimento do Prefeito Municipal de Gurupi, João Lisboa da Cruz. Realização da Exposição Agropecuária de Gurupi. Transcurso de aniversário do Município de Santa Rosa, Estado do Tocantins. Homenagens à Orga-nização Jaime Câmara e ao Jornal do Tocantins pelos relevantes serviços em prol do Tocantins. ... 24566

VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB – PB) – Necessidade de restrições à divulgação de cré-ditos consignados. Cobrança de elevadas taxas de juros bancários no País. ........................................ 24566

PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PMDB – CE) – Balanço da atuação da Frente Parlamen-tar pelos Direitos da Criança e do Adolescente no ano de 2008. Protesto contra a aprovação, pela

Câmara dos Deputados, de projeto de lei sobre a possibilidade de consideração pelos juízes, para o estabelecimento da pena, de eventuais medidas socioeducativas restritivas da liberdade cumpridas pelos criminosos antes dos 18 anos de idade. ...... 24567

LUIZ COUTO (PT – PB) – Pedido à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, à Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Pre-sidência da República e ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA de realização de diligências para acompanhamento de processo judicial sobre exploração sexual infanto-juvenil no Município de Sapé, Estado da Paraíba. 24568

RITA CAMATA (Bloco/PMDB – ES) – Asso-ciação aos oradores anteriores na manifestação de amparo às crianças e adolescentes. Transcurso do 18º aniversário de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Importância da instituição de políticas de fortalecimento da célula familiar. Ur-gente adoção pelas autoridades competentes de providências contra atos de violência sexual ocor-ridos no Estado do Espírito Santo. Realização de encontro de Prefeitos Municipais, em Vitória, e do 1º Fórum Nacional do PMDB Mulher, no Distrito Federal. Carta de Brasília extraída do evento. ....... 24569

AUGUSTO CARVALHO (PPS – DF) – Reafir-mação do posicionamento do PPS, contrário à pre-tendida recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF. Realização da reforma tributária. Reexame do pacto federativo. .. 24570

V – Grande ExpedienteMAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE –

Pela ordem) – Transcurso do Dia da Imprensa. Ho-menagem ao jornal Correio Braziliense e ao seu fundador Hipólito José da Costa. Editorial O legado de Hipólito José da Costa, de autoria do ex-Ministro Maurício Corrêa, divulgado pelo periódico. ........... 24572

ERNANDES AMORIM (PTB – RO) – Anúncio de criação do Fundo Amazônia. Preocupação com a gestão do Fundo pelo Banco Nacional de Desen-volvimento Econômico e Social – BNDES. Proposta de criação do Ministério da Amazônia. Morosidade na instalação da CPI destinada à investigação das ações de organizações não governamentais. Ques-tionamento da atuação de ONGs estrangeiras na Amazônia, a propósito de reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, sobre a compra de terras por ONG no Distrito de Democracia, Município de Manicoré, Estado do Amazonas. Empenho do Mi-nistro do Meio Ambiente, Carlos Minc, na captação de recursos para o programa Áreas Protegidas da Amazônia – ARPA. Defesa da criação de programa para recuperação de áreas degradadas na região amazônica. Melhoria das condições operacionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e da Fundação Nacional do Ín-dio – FUNAI. Necessidade de atuação da FUNAI


contra ações abusivas de pretensos grupos indí-genas. Considerações sobre a questão fundiária e a atuação de trabalhadores sem-terra. Expecta-tiva de atenuação do rigor da Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.545, de 2008, sobre restrição de crédito a produtores por falta de regularização ambiental no bioma Amazônia. Situação privilegiada do Amazonas ante os demais Estados da Região Norte. Contraste entre a atenção dispensada ao desmatamento na Amazônia e à precariedade das condições de vida em favelas. ............................... 24574

IZALCI (PSDB – DF) – Importância da reali-zação da reforma política para o desenvolvimento socioeconômico brasileiro. Posicionamento do PSDB contrário à proposta de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF. Ações do Governo do Distrito Federal para o desen-volvimento educacional e tecnológico. Necessidade de popularização da ciência, da tecnologia e da educação digital. Extinção de excessos burocráticos em pesquisas na área de ciência e tecnologia. .... 24577

WALTER BRITO NETO (Bloco/PRB – PB) – Realização dos festejos de São João no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba. Apresen-tação, pela Comissão de Desenvolvimento Econô-mico, Indústria e Comércio, de parecer favorável à proposta de criação da Área de Livre Comércio de Campina Grande. Matéria Ele abriu os olhos. O que fazer para que o monstro da inflação volte a dormir?, publicada pela revista Veja. Importância de manutenção da soberania brasileira sobre a Amazônia. Conseqüências do reajuste nos preços de óleo diesel no País. Apresentação do Projeto de Lei nº 2.504, de 2007, sobre o cadastramento de gestante, e do Projeto de Lei nº 3.304, de 2008, a respeito da punição de atos preparatórios de ho-micídio. Contrariedade à proposta de descrimina-lização da maconha. Saudação ao avô do orador, Walter Brito. ........................................................... 24581

MAGELA (PT – DF) – Transcurso do Dia Mun-dial do Meio Ambiente. Responsabilidade de gover-nantes, do setor produtivo e da população em geral pela degradação ambiental no mundo. Preocupação com extinção dos cerrados brasileiros. Inoperância do Parlamento brasileiro em relação à questão am-biental. Destinação de recursos de emendas orça-mentárias para a formação de agentes de defesa ambiental. ............................................................. 24585

PRESIDENTE (Luiz Couto) – Associação da Presidência ao pronunciamento do Deputado Ma-gela. ...................................................................... 24587

Apresentação de proposições: Não há pro-posições apresentadas. ......................................... 24587

VI – Comunicações ParlamentaresDOMINGOS DUTRA (PT – MA) – Anúncio

de realização, pela CPI do Sistema Carcerário, de audiência pública com a participação dos Secretá-rios estaduais do setor. Participação de Ministros de Estado em audiência pública do órgão. Anúncio de realização, pela Casa, de Comissão Geral para debate do sistema carcerário. Visita dos membros do órgão a Estados brasileiros. ............................. 24587

PRESIDENTE (Luiz Couto) – Elogio ao De-putado Domingos Dutra pela atuação na CPI do Sistema Carcerário. .............................................. 24588

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) – Transcurso do 50º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará. Proficuidade da gestão do Prefeito Municipal Francisco Acacio Chaves. .. 24588

VII – Encerramento3 – PARECERES – Projetos de Lei nos 1.574-

A/07, 1.663-B/07 e 2.556-A/07. ............................. 24623

SEÇÃO II

4 – Atos do Presidente a) Tornar sem Efeito Nomeação: Paulo Mar-

cos Felício dos Santos de Almeida. ....................... 24627b) Exonerar: Eduardo Manuel Jacinto de

Deus, Elaine Jaqueline da Silva Machado, Elvik Le-ver de Jesus Costa, Fernanda Araujo de Lacerda, Ines Cristina Coelho de Souza, Juliana Rocha, Lu-ana Franco D’almeida, Maria de Jesus Sousa dos Reis, Moroni Bing Torgan, Priscila Farias de Araujo, Sônia Martins de Souza Pereira, Tatiana Bertozzo Pereira França. ...................................................... 24627

c) Nomear: Aline Virginia Alves Lima, Débo-ra Maçaneiro Vieira, Domingos Savio Barros Silva, Eduardo Franco de Almeida, Elisete Andrade de Oliveira, Elvik Lever de Jesus Costa, Érica Pimen-tel de Sant’ana Dourado, Ester Rodrigues Pena, Fernanda Ribeiro de Rezende, Marcelo Branco de Araújo e Sousa, Maria de Jesus Sousa dos Reis, Nagela Aires Pereira, Rubervon Magalhães Pinhei-ro, Tito Caram Guimarães, Werner Reis Rodrigues Teles. ..................................................................... 24628

5 – MESA6 – LÍDERES E VICE-LÍDERES7 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO8 – COMISSÕES


SEÇÃO I

Ata da 120ª Sessão, Solene, Matutina, em 2 de junho de 2008

Presidência dos Srs.: João Oliveira, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 10 Horas e 17 Minutos)

O SR. PRESIDENTE (João Oliveira) – Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATAO SR. PRESIDENTE (João Oliveira) – Fica dis-

pensada a leitura da ata da sessão anterior.O SR. PRESIDENTE (João Oliveira) – Passa-se

à leitura do expediente.O SR. MAURO BENEVIDES, servindo como 1º

Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

MENSAGEM Nº 254, DE 2008 (Do Poder Executivo)

AVISO Nº 312/2008 – C. Civil

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República do Brasil e o Governo do Es-tado de Israel sobre Cooperação no Campo da Agropecuária, assinado em Brasília, em 4 de dezembro de 2007.

Despacho: Às Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário.

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, com-

binado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, sub-meto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Co-

operação no Campo da Agropecuária, assinado em Brasília, em 4 de dezembro de 2007.

Brasília, 8 de maio de 2008. – Luiz Inácio Lula da Silva

EM Nº 72 MRE DPB/DAI/DOM-I/ – EAGR-BRAS-ISRA

Brasília, 19 de maio de 2008

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Submeto à consideração de Vossa Excelência

o anexo Acordo entre o Governo da República Fede-rativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação no Campo da Agropecuária, assinado em Brasília, em 4 de dezembro de 2007.

2. O Acordo visa a promover e fomentar o desen-volvimento social e a cooperação entre os dois países mediante o compartilhamento de conhecimentos no setor agropecuário. O referido ato reforça os tradicio-nais laços de amizade que aproximam os dois Estados, agora revigorados pelo Acordo-Quadro sobre Comér-cio entre o Mercosul e o Estado de Israel, e reitera a importância do setor agropecuário e alimentício para o desenvolvimento de ambos os países.

3. Israel é, hoje, um parceiro relevante para a inserção internacional brasileira. As disposições do Acordo referem-se ao interesse de ambas as Partes em fomentar a cooperação tecnológica e de estimular o conhecimento recíproco no setor agrícola, além de reforçar a cooperação agropecuária e permitir melhor aproveitamento das oportunidades de comércio bila-teral de produtos agropecuários. Israel tem significa-tivo mercado importador de carne bovina e o Acordo em tela poderá contribuir para que o Brasil amplie seu acesso a esse mercado.

4. À luz do exposto, e com vistas ao encaminha-mento do assunto à apreciação do Poder Legislativo, conforme prevê o inciso VIII do Artigo 84 da Constitui-ção Federal, submeto a Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias autenticadas do Acordo.

Respeitosamente, Assinado eletronicamente por: Celso Luiz Nunes Amorim.


ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL SOBRE COOPERAÇÃO

NO CAMPO DA AGROPECUÁRIA

O Governo da República Federativa do Brasil eO Governo do Estado de Israel(doravante denominados de “as Partes”),Reconhecendo a importância dos setores agro-

pecuários e alimentícios de ambos os países, e den-tro de suas esferas de competência, concordam em desenvolver, promover e expandir a cooperação agro-pecuária entre os dois países.

ARTIGO 1º

As Partes concordam em:a) unir esforços de maneira a contribuir para a

consecução de objetivos nacionais e institucionais de desenvolvimento agropecuário;

b) promover o intercâmbio de conhecimento téc-nico e científico para o beneficio dos setores agrope-cuários em ambos os países, bem como o intercâmbio de dados sobre políticas agrícolas e sua implemen-tação,

c) estimular a cooperação entre as respectivas associações e organizações do setor agropecuário em ambos os países.

ARTIGO 2º

A cooperação incluirá, inter alia:a) treinamento e extensão em agropecuária;b) transferência de tecnologia;c) intercâmbio de informação científica e de tec-

nologia em agropecuária;d) promoção de investimentos agrários priva-

dos;e) utilização de águas marginais em sistemas

de irrigação;f) técnicas e tecnologias pós-colheita;g) melhoria de sistemas de marketing para pro-

dutos agropecuários;h) promoção de pequenas e médias empresas

do agronegócio no setor agropecuario.

ARTIGO 3º

As Partes compartilharão seu conhecimento no campo agropecuário por meio do intercâmbio de dados sobre suas legislações agrárias, estatísticas e quais-quer outros assuntos de interesse mútuo.

ARTIGO 4º

As Partes estimularão o intercâmbio de informa-ções sobre seus regulamentos que dizem respeito a

produtos vegetais e animais, incluindo aqueles relativos aos serviços fitossanitários e veterinários.

ARTIGO 5º

As Partes organizarão conjuntamente simpósios e seminários sobre produção e tópicos agropecuários.

ARTIGO 6º

O financiamento de atividades será mutuamente acordado.

ARTIGO 7º

O intercâmbio de peritos e know-how fará parte da implementação deste Acordo.

ARTIGO 8º

Este Acordo poderá ser emendado a qualquer momento por meio de entendimento entre as Partes, e a emenda entrará em vigor com os mesmos proce-dimentos especificados no Artigo 90.

ARTIGO 9º

1. Este Acordo entrará em vigor na data do rece-bimento da segunda notificação em que as Partes co-muniquem uma à outra, mediante Notas Diplomáticas, que seus respectivos requisitos legais para a entrada em vigor do Acordo tenham sido cumpridos.

2. Este Acordo permanecerá em vigor por pe-ríodo ilimitado de tempo. Entretanto, qualquer Parte poderá denunciá-lo a qualquer momento, por meio de notificação da denúncia à outra Parte, por escrito, por intermédio dos canais diplomáticos. Nesse caso, o término da validade ocorrerá seis (6) meses após a data de notificação à outra Parte.

2. A denúncia deste Acordo não afetará quaisquer programas implementados anteriormente, a menos que seja acordado pelas Partes.

Assinado em Brasília em 4 de dezembro de 2007, que corresponde ao dia 24 de kislev de 5768, em dois exemplares originais, em português, hebraico e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergéncia de interpretação, a versão em inglês prevalecerá.


MENSAGEM Nº 255, DE 2008 (Do Poder Executivo)


Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Go-verno da República do Chile sobre Coope-ração em Matéria de Defesa, assinado em Santiago, em 3 de dezembro de 2007.

Despacho: Às Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituiçao e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário.

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combi-

nado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acom-panhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Santiago, em 3 de dezembro de 2007.

Brasília, 8 de maio de 2008. – Luiz Inácio Lula da Silva.

EM Nº 112 COCIT/DAI/DAM III/MRE – ASEG-BRAS-CHIL

Brasília, 8 de abril de 2008

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Tenho a honra de submeter à alta consideração

de Vossa Excelência o “Acordo entre o Governo da Re-pública Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa”, assinado em Santiago, em 3 de dezembro de 2007.

2. O referido documento busca contribuir para a paz e a prosperidade internacional, reconhecendo os princípios da soberania, igualdade e não-interferência nas áreas de jurisdição exclusiva dos Estados. O instru-mento objetiva, em conformidade com as respectivas legislações internas, a promoção da cooperação, com ênfase nas áreas de investigação e desenvolvimento; apoio logístico, aquisição e obtenção de equipamentos e serviços de defesa; o intercâmbio de conhecimentos e experiências operacionais na utilização de equipa-mento militar, na capacitação em Operações de Paz e nas áreas de ciência e tecnologia; a promoção de atividades combinadas de instrução, treinamento e exercícios; a realização de intercâmbio acadêmico no

âmbito da Defesa; e a cooperação em temas de De-fesa de interesse comum.

3. A cooperação entre as Partes desenvolver-se-á por meio de visitas mútuas, reuniões, intercâm-bio de instrutores, professores e alunos de instituições militares, cursos, estágios, seminários, conferências, debates e simpósios, visitas a navios e aeronaves, de-senvolvimento de atividades culturais e esportivas e implementação de programas e projetos de aplicação de tecnologias de defesa. Cada Parte será respon-sável por seus gastos, exceto quando houver convite indicando o contrário.

4. O Acordo estabelece, ainda, que a informação proporcionada mutuamente ficará sujeita às disposições do instrumento e das respectivas legislações nacio-nais. A Parte destinatária da informação a classificará com grau de sigilo igual ao atribuído pela Parte reme-tente e tomará as medidas necessárias de proteção. A informação deverá ser utilizada somente para a fi-nalidade estabelecida no momento de proporcioná-la ou obtê-la.

5. Com vistas ao encaminhamento do texto à apre-ciação do Poder Legislativo, conforme prevê o inciso VIII do artigo 84 da Constituição Federal, submeto a Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias do Acordo.

Respeitosamente, – Celso Luiz Nunes Amorim.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA

REPUIBLICA DO CHILE SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA

O Governo da República Federativa do Brasil eO Governo da República do Chile(doravante denominados juntamente como “as

Partes” e separadamente como “a Parte”),Buscando contribuir para a paz e prosperidade

internacional;Com o ânimo de fortalecer as formas de coope-

ração, entendendo que assim se intensificarão suas boas e tradicionais relações;

Reconhecendo os princípios da soberania, da igualdade e da não-interferência nas áreas de jurisdi-ção exclusiva dos Estados; e

Sobre a base de um estudo recíproco de assuntos de interesse comum no âmbito da Defesa,

Acordam o seguinte:

ARTIGO 1 Objetivos

Em conformidade com suas respectivas legisla-ções internas, respeitando as obrigações internacionais,


de acordo com as restrições de Segurança Nacional, regidas pelo interesse comum, os princípios de igual-dade e reciprocidade, as Partes cooperarão no âmbito da Defesa mediante:

a) promoção da cooperação, com ênfase nas áreas de investigação e desenvolvimento, apoio lo-gístico, aquisição e obtenção de equipamentos e ser-viços de defesa;

b) intercâmbio de conhecimentos e experiências operacionais e de exercícios;

c) promoção de atividades combinadas de ins-trução, treinamento e exercícios;

d) intercâmbio de conhecimento e experiências na utilização de equipamento militar, nacional e es-trangeiro;

e) intercâmbio de conhecimento, experiências e capacitação na área de Operações de Paz;

f) intercâmbio de conhecimentos, experiências e informação nas áreas de ciência e tecnologia;

g) promoção do intercâmbio acadêmico no âm-bito da Defesa; e

h) cooperação em outras áreas no domínio da Defesa que possam ser de interesse comum.

ARTIGO 2 Cooperação

A cooperação entre as Partes, em virtude do presente Acordo, incluirá:

a) visitas mútuas de delegações de alto nível e ou-tros integrantes da estrutura de Defesa das Partes;

b) estabelecimentos de contatos e relações entre as instituições equivalentes de Defesa das Partes;

c) desenvolvimento de reuniões entre as institui-ções de Defesa das Partes;

d) intercâmbio de instrutores/professores e alunos de instituições militares e estabelecimentos acadêmi-cos de Defesa das Partes;

e) participação em cursos teóricos e práticos, es-tágios, seminários, conferências, debates e simpósios em entidades militares e civis de interesse da Defesa das Partes;

f) visitas de navios e aeronaves militares;g) desenvolvimento de atividades culturais e es-

portivas com participação do pessoal da Defesa das Partes;

h) implementação e desenvolvimento de pro-gramas e projetos de aplicação de tecnologia de defesa, com a possibilidade de participação de enti-dades militares e civis de interesse estratégico para as Partes; e

i) cooperação em outras áreas no domínio da Defesa que possam ser de interesse comum.

ARTIGO 3 Responsabilidades Financeiras

1. Cada Parte será responsável pelos seus gas-tos, exceto quando haja convite que indique o contrá-rio, incluindo:

a) custos de transporte de e para o ponto de en-trada no Estado anfitrião;

b) gastos relativos ao seu pessoal, incluindo os gastos de alimentação e de hospedagem;

c) gastos relativos ao tratamento médico, den-tário, remoção ou evacuação do seu pessoal doente, ferido ou falecido; e

d) sem prejuízo do disposto na alínea “c”, deste Artigo, a Parte receptora deverá prover o tratamento médico àquelas pessoas com enfermidades que exijam tratamento emergencial, durante o desenvolvimento de atividades bilaterais no âmbito da cooperação no domínio da Defesa, em estabelecimentos médicos das Forças Armadas e, caso necessário, em outros esta-belecimentos, ficando a Parte remetente responsável pelas despesas com esse pessoal.

2. Todas as atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo estarão sujeitas à disponibilidade de re-cursos financeiros das Partes.

ARTIGO 4 Disciplina e Dependência

1. O pessoal do intercâmbio, em cumprimento das disposições deste Acordo, cumprirá as regras, ordens, instruções e costumes das Instituições da Parte anfi-triã, enquanto estas sejam compatíveis com as normas regulamentadas da Parte de origem.

2. O pessoal do Intercâmbio será subalterno com relação ao pessoal da Parte anfitriã de maior antigüi-dade e superior ao pessoal da Parte anfitriã de menor graduação.

3. A Parte anfitriã não poderá exercer ação dis-ciplinar contra pessoal do intercâmbio por uma fal-ta ou infração regulamentar, salvo se expressamen-te acordado em contrário. No entanto, se considerar pertinente, poderá solicitar sua retirada do programa correspondente.

4. O pessoal de intercâmbio cumprirá com as disposições, usos e costumes de vestuário da institui-ção da Parte anfitriã, compatibilizando-os com suas próprias disposições, usos e costumes.

ARTIGO 5 Segurança das Matérias Classificadas

1. A informação proporcionada mutuamente fi-cará sujeita às disposições deste Acordo e do que dispõe a legislação nacional de cada uma das Partes sobre o assunto.


2. A Parte destinatária da informação a classificará com igual grau ao atribuído pela Parte remetente e, em conseqüencia, tomará as medidas necessárias de prote-ção, abstendo-se de rebaixar o nível de classificação sem o consentimento prévio e por escrito da Parte originária.

3. As Partes informarão, pontual e amplamente, sobre qualquer perda ou revelação não autorizada da informação obtida sob este Acordo, devendo ser ado-tadas as medidas que correspondam ao seu respectivo ordenamento jurídico.

4. A informação será utilizada somente para a fi-nalidade estabelecida no momento de proporcioná-la ou obtê-la. Para tanto, as Partes não divulgarão ne-nhum conteúdo recebido sob este Acordo a terceiras pessoas ou países sem o prévio consentimento por escrito da Parte que o originou.

ARTIGO 6 Emendas, Revisão, Protocolos Complementares

e Programas

1. Este Acordo pode ser emendado ou revisado com o consentimento das Partes. A proposta de emen-da ou revisão será formalizada através dos canais di-plomáticos correspondentes.

2. As Partes poderão assinar Protocolos Com-plementares de Cooperação em áreas específicas da Defesa, envolvendo entidades civis e militares, nos termos deste Acordo.

3. O início da negociação dos Protocolos Comple-mentares, emendas ou revisões poderá ocorrer dentro de sessenta (60) dias depois de recebida a última pro-posta. Os Protocolos, emendas ou revisões entrarão em vigor conforme previsto no Artigo 9.

4. Os programas executivos de atividades espe-cíficas de cooperação derivados deste Acordo ou dos referidos Protocolos Complementares serão elabo-rados, desenvolvidos e implementados pelo pessoal autorizado do Ministério da Defesa da República Fe-derativa do Brasil e do Ministério da Defesa Nacional da República do Chile, segundo os interesses que se compartilhem, limitados aos objetivos deste Acordo e não gerando interferência alguma nas respectivas legislações nacionais.

ARTIGO 7 Direitos e obrigações

1. O presente Acordo não afetará os direitos e obri-gações existentes para as Partes em virtude de Acordos internacionais vinculantes para ambos os Estados.

2. As Partes aceitam e entendem que a assinatura deste Acordo não implicará obrigação ou compromisso de cada uma delas para adquirir equipamento militar proveniente da ou fabricado na outra Parte.

ARTIGO 8 Solução de Controvérsias

Qualquer controvérsia que se origine da interpre-tação ou implementação deste Acordo será resolvida de forma amigável entre as Partes, por via diplomática.

ARTIGO 9 Entrada em Vigor, Duração e Denúncia

1. O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de recepção da última notifícação, por via diplomática, entre as Partes sobre o cumprimento dos requisitos internos necessários para entrada em vigor deste Acordo. Terá duração de cinco (5) anos, prorrogável automaticamente por períodos iguais.

2. Qualquer Parte poderá denunciar este Acor-do, mediante notificação escrita, por via diplomática. A denúncia surtirá efeito noventa (90) dias depois da recepção da Nota respectiva.

3. A denúncia não afetará os programas e ati-vidades em curso ao amparo do presente Acordo, a menos que as Partes decidam o contrário, em relação a programas ou atividades específicas.

Feito em Santiago, em 3 de dezembro de dois mil e sete, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo todos os textos igual-mente autênticos.

MENSAGEM Nº 256, DE 2008 (Do Poder executivo)


Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Go-verno da República Federal da Alemanha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consu-lar, celebrado em Berlim, em 14 de feverei-ro de 2008.

Despacho: Às Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constitui-


ção e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 RICD).


Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combi-

nado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acom-panhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, Interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, celebrado em Berlim, em 14 de fevereiro de 2008.

Brasília, 8 de maio de 2008. – Luiz Inácio Lula da Silva.

EM Nº 120 MRE CGPI/DAI/DE I/MRE – PAIN BRAS RFA

Brasília, 11 de abril de 2008

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Submeto à elevada consideração de Vossa Ex-

celência o anexo Acordo ehtre o Governo da Repú-blica Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, cele-brado em Berlim, em 14 de fevereiro de 2008.

2. O presente Acordo, semelhante aos assina-dos com mais de uma dezena de países ao longo da última década, reflete a tendência atual de es-tender aos dependentes dos agentes das missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriquecimento de sua experiên-cia profissional.

3. Com efeito, proporcionar um espaço profissio-nal próprio para dependentes de membros do Serviço Exterior, cônjuges em especial, que lhes possibilite o exercício de atividades outras que a mera função de acompanhamento de funcionário transferido para outro país torna-se prática generalizada na vida in-ternacional.

4. Em vista do que precede, permito-me submeter a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com as cópias autên-ticas do Acordo, com vistas a seu encaminhamento à apreciação do Poder Legislativo.

Respeitosamente, – Assinado eletronicarnente por: Samuel Pinheiro Guimarães Neto.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA

REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR

PARTE DE DEPENDENTES DE MEMBROS DE MISSÃO DIPLOMÁTICA OU

REPARTIÇÃO CONSULAR

O Governo da República Federativa do Brasil eO Governo da República Federal da Alemanha

(doravante denominadas “Partes Contratantes”),Animados pelo desejo de aperfeiçoar as possibi-

lidades existentes para o exercício de atividade remu-nerada por parte de membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular,

Acordaram o seguinte:

ARTIGO 1 Definições

Para fins deste Acordo entende-se por:a) “membro de Missão Diplomática ou Reparti-

ção Consular”: qualquer funcionário enviado do Estado acreditante, lotado em uma Missão Diplomática, Repar-tição Consular ou Representação junto a Organismo Internacional no Estado acreditado;

b) “dependente”: cônjuge, companheiro ou com-panheira, filhos solteiros menores de 21 anos ou filhos solteiros menores de 25 anos, que estejam freqüen-tando cursos universitários em horário integral, e filhos solteiros com deficiência fisica ou mental, que tenham condições de exercer um trabalho, com a ressalva de que o dependente tenha, no Estado acreditado, con-vivência domiciliar estável com o membro da missão diplomática ou repartição consular;

c) “atividade remunerada”: qualquer atividade profissional, autônoma ou não, inclusive a formação profissional.

ARTIGO 2 Permissão para Exercer Atividade Remunerada

1. Os dependentes estarão autorizados, com base na reciprocidade, a exercer atividade remunera-da no Estado acreditado. Não obstante a autorização para o exercício de atividade remunerada nos termos do presente Acordo, serão aplicadas as disposições legais que regem o exercício de profissão específica, vigentes no Estado acreditado. Na República Federal da Alemanha, os dependentes estarão isentos da exi-gência de possuir um título de permanência, mesmo ao iniciarem atividade remunerada. Serão concedidas as autorizações de permanência eventualmente ne-cessárias no Brasil.

A autorização poderá ser negada nos casos em que:


a) o empregador for o Estado acreditado (inclusi-ve por meio de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista); ou

b) a atividade afete a segurança nacional.

ARTIGO 3 Procedimentos

1. A Missão Diplomática do Estado acreditante notificará ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado o início e o término da atividade remunerada exercida pelo dependente.

2. O dependente terá de preencher as respecti-vas qualificações profissionais. O presente Acordo não implica o reconhecimento automático de títulos para os efeitos do exercício de uma profissão detenninada.

3. A permissão para um dependente exercer ati-vidade remunerada cessará quando a pessoa à qual esteja vinculado por parentesco terminar suas funções no Estado acreditado.

ARTIGO 4 Imunidade de Jurisdição Civil e Administrativa

Para os dependentes que gozem de imunidade de jurisdição civil e administrativa nos termos da Con-venção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, ou de outras convenções de direito internacional aplicáveis, a referida imunidade não se aplicará a atos ou omissões relacionados com o exer-cício de atividade remunerada.

ARTIGO 5 Imunidade por Jurisdição Penal

1. Para os dependentes que, em conformidade com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomá-ticas, de 18 de abril de 1961, ou com base em outra convenção do direito internacional aplicável, gozem de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado, as disposições relativas à imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado serão aplicadas também a atos relacionados com o exercício da atividade rernunerada. No entanto, em caso de delito, o Estado acreditante estudará pormenorizadamente a questão de saber se, em relação ao dependente, renunciará à imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado.

2. Caso o Estado acreditante não renuncie à imunidade do respectivo dependente, submeterá o delito por este cometido à apreciação de seus órgãos de persecução penal. O Estado acreditado deverá ser informado sobre o desfecho do processo penal.

3. No contexto do exercício da atividade remune-rada, o dependente poderá ser interrogado como teste-munha, a não ser que o Estado acreditante considere que tal procedimento contrarie seus interesses.

ARTIGO 6 Contribuições Tributárias e Previdenciárias

Os dependentes que exerçam atividade remune-rada no Estado acreditado ficarão sujeitos ao regime tributário e previdenciário desse Estado, desde que isso não se oponha a outras convenções do direito internacional às quais ambas as Partes Contratantes tenham aderido.

ARTIGO 7 Entrada em Vigor, Prazo de Vigência e Denúncia

1. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês que segue a data da última notifi-cação pela qual as Partes Contratantes tiverem notifi-cado uma à outra que estão preenchidos os requisitos legais internos para sua entrada em vigor.

2. O presente Acordo terá duração indetermina-da e poderá ser denunciado por cada uma das Partes Contratantes a qualquer momento por escrito e por via diplomática, observado o prazo de seis meses.

Feito em Belim, em 14 de fevereiro de 2008, em dois exemplares originais, nos idiomas português e ale-mão, sendo todos os textos igualmente autênticos.

OF. SF Nº 632/2008


Exmº Sr.Deputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Esta Presidência recebeu, do Exmº Sr. Procura-

dor-Geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, o Ofício PGR/GAB/Nº 270, datado de 6 de março do corrente ano, referente a procedimento administrativo em curso na Procuradoria da República no Distrito Federal, a respeito do processo de outorga de serviço de radiodifusão à empresa FH Comunica-ções e Participações Ltda., objeto do Projeto de De-creto Legislativo nº 2.301, de 2006.


Tendo em vista que a matéria se encontra em tramitação nessa Casa, encaminho a V. Exª cópia do referido expediente.

Cordialmente, – Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.

Ofício PGR/GAB/Nº 270

Brasília, 6 de março de 2008

Excelentíssimo SenhorSenador Garibaldi Alves FilhoPresidente do Congresso NacionalBrasília-DF

Senhor Presidente,Cumprindo o disposto no parágrafo 4º do artigo

8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, encaminho a Vossa Excelência o Ofício GAB PR/DF/RB Nº 51/2008, de 29 de fevereiro de 2008, expedido pela Procuradora da República Raquel Branquinho P. M. Nascimento no Procedimento Administrativo MPF/PR/DF nº 1.16.000.000009/2007-80.

Atenciosamente, – Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República.

PORTARIA Nº 4, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008

O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo art. 129, incisos III e VI, da Constituição da República, arts. 6º, inciso VII, alínea b, 7º, I, e 8º, inciso II, e §§ 2º e 3º, todos da Lei Complementar nº 75/1993; Lei nº

7.347/1985, Lei nº 8.429/1992 eConsiderando o quanto consta dos autos do Pro-

cedimento Administrativo nº l.16.000.000009/2007-80, autuado aos 9-1-2007, com base em representação formulada pelo Exmº Deputado Federal Vic Pires so-licitando apurações em relação ao envolvimento dos líderes da Igreja Evangélica Renascer com a empresa FH Comunicações e Participações Ltda. no processo de outorga de serviço de radiofusão na cidade de Pa-norama, Estado de São Paulo, objeto do Projeto de Decreto Legislativo (PDC nº 2.301/2006).

Considerando que as irregularidades apuradas en-sejam a adoção de providências por este par quet federal com a finalidade de obstar a conclusão ou mesmo buscan-do a declaração de nulidade dos processos de outorga do serviço de radiofusão à pessoa jurídica acima referida

ResolveEditar a presente Portaria com o objetivo de con-

cluir os atos instrutórios, diante da exigência do § 9º do artigo 6º da Resolução nº 23, de 17 Setembro de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, de-terminando, nesta oportunidade, a expedição de Ofí-cio ao Excelentíssimo Procurador-Geral da República,

solicitando-lhe o envio de Recomendação ao Excelen-tíssimo Sr. Presidente do Congresso Nacional.

OFÍCIO GAB PR/DF/RB Nº 51/08

Brasília, 29 de fevereiro de 2008

Excelentíssimo SenhorPresidente do Congresso NacionalGaribaldi Alves FilhoAla Senador Filinto Müller, gab. 9Senado Federal – Brasília/DF.

1. Tramita nessa Procuradoria da República o Pro-cedimento Administrativo nº 1.16.000.000009/2007-80, instaurado a partir de Representação do Exmº Depu-tado Federal VIC PIRES, para apuração de supostas irregularidades nas licitações e posteriores procedimen-tos de outorga de serviços de radiodifusão à empresa FH Comunicação e Participação LTDA.

2. A Representação reporta-se à matérias jor-nalísticas que apontam a participação societària de membros da família Hernandes, controladora da Igreja Renascer, na empresa acima mencionada.

3. Nesses termos, o Exmº Deputado solicitou ao Ministério Público Federal a “adoção de providências no sentido da apuração da relação da Igreja com a FH Comunicação e Participação Ltda., parte em processo de outorga de serviço de radiodifusão na cidade de Pa-norama, Estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 2.301/2006”.

4. Assim, a partir de informações da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informáti-ca – CCTCI da Câmara dos Deputados, datadas de 7/11/2007, constatou-se que o processo de outorga de radiodifusão na cidade de

Panorama/SP à FH Comunicação é objeto do Pro-jeto de Decreto Legislativo nº 2.301/2006, que aguarda apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

5. As informações prestadas pela CCTCI também evidenciaram que a FH COMUNICAÇÃO é parte nos seguintes processos de outorga de radiodifusão que tramitam naquela Comissão:

• Nova Europa SP: objeto do PDL nº 1.501/2004, aprovado pela CCTCI, aguardando a apreciação con-clusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados – CCJ¹;

• Quiterianópolis/CE: objeto do PDL nº 259/2003, envia-do à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação²;

1. Cópia do PDL às fls. 113/116, Procedimen-to Administrativo nº 1.16.000.000009/2007-80. 2. Cópia do PDL às fls. 117/121, Procedimento Administrativo nº 1.16.000.000009/2007-80.


• Quixeré/CE: objeto do PDL nº 3.090/2003, sub-metido à CCJ³;

• Panorama/SP: objeto do PDL 2.301/2006, pro-posição sujeita àapreciação conclusiva4;

• Peruíbe/SP: objeto do PDL nº 2.357/2006, aguar-dando apreciação conclusiva da CCJ5.

6. A análise do Contrato Social da Empresa FH Comunicação revela situação contrária e que afronta aos princípios constitucionais que orientam o ato admi-nistrativo de concessão do serviço de radiofusão, nota-damente a moralidade, impessoalidade e legalidade.

7. Os Contratos Sociais apresentados pela FH Comunicação ao Ministério das Comunicações reve-lam que esta empresa tem como sócios Sônia Haddad Moraes Hernandes e Felipe Daniel Hernandes, mãe e filho respectivamente.

8. Ocorre que ambos são réus em ações penais em curso. Felipe Daniel Hernandes responde a dois processos criminais na Justiça Estadual de São Paulo por estelionato, emissão de duplicatas sem cobertura6, utilizando-se para tanto a firma social FH Comunicação para essas empreitadas criminosas.

9. O mesmo sócio dessa empresa postulante da outorga de concessão do serviço de radiodifusão tam-bém é acusado de ser funcionário público “fantasma”, figurando como indiciado no Inquérito nº 2.639 que tramita no Supremo Tribunal Federal.

10. A apuração dos fatos relativos ao episódio revelou que Geraldo Tanuta Filho, quando exercia o cargo de Deputado Estadual em São Paulo, entre os anos de 2003 e 2006, empregava em seu Gabinete parentes da familia Hemandes sem que estes sequer comparecessem no local de trabalho, tratando-se ape-nas de um “esquema” para desvio de recursos públicos em beneficio próprio e de terceiros.

11. Desta forma, – Felipe Daniel, sua irmã, Fer-nanda Hernandes Rasmussen, Douglas Adriano Ras-mussen, marido desta última e Geraldo Tenuta Filho, então Deputado Estadual no Estado de São Paulo., que os empregou em seu Gabiente na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, são acusados de crime contra Administração Pública e de Improbidade Administrativa.

3. Cópia do PDL às fls. 122/125, Procedimen-to Administrativo nº 1.16.000.000009/2007-80. 4. Copia do PDL às fls. 126/129, Procedimen-to Administrativo nº 1.16.000.000009/2007-80. 5. Cópia do PDL às fls. 130/132, Procedimen-to Administrativo nº 1.16.000.000009/2007-80. 6. Cópias às fls. 86/1992, PA nº 1.16.000.000009/2007-80. As denún-cias se fundamentam nos Inquéritos Policiais nº 050.02.083438-1 e 050.03.004894-0.

12. A relação de ilícitos praticados por Felipe Daniel Hernandes, até então um dos sócios da FH Comunicação, é bastante extensa. No âmbito da Jus-tiça Federal, ele e sua mãe, Sônia Haddad Hernan-des, na condição de administradores da empresa FH Comunicação, são acusados de sonegação fiscal por reduzirem de forma ardilosa e fraudulenta pagamento de tributos federais.7

13. Em associação com seu esposo, Estevan Hernandes Filho, e outras pessoas, Sônia Haddad Fernandes também é acusada da prática de crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, inclusive, com mandado de prisão decretado no âmbito da Ação Penal nº 1.063/2006 em curso na 1ª Vara Criminal da Capital de SP.

14. Outrossim, é fato notório que o mesmo casal encontra-se preso nos Estados Unidos por tentar in-gressar com vultosa quantia, U$56.467,00 em espécie, não declarada àquele país. Assim, foram condenados a cumprir, cada um, cinco meses de prisão em regime fechado e mais cinco meses de prisão domiciliar, além do pagamento de multa no valor de U$30.000,00.

15. Em razão desses mesmos fatos, o Ministé-rio Público Federal ofereceu denúncia contra o casal acima nominado pelo crime de evasão de divisas, de-núncia esta recebia pela e. 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

16. Ora, diante dos fatos apresentados, há de se ponderar o efetivo interesse público e social na outor-ga do serviço de radiodifusão a uma empresa cujos sócios apresentam uma longa lista de antecedentes criminais, inclusive com a expedição de mandados de prisão no Brasil e nos EUA.

17. Não bastasse tal situação, a própria empre-sa FH Comunicação vem sofrendo alteraçôes em seu quadro social, na tentativa de mascarar a sua vincu-lação a seus efetivos dirigentes, envolvidos em ativi-dades criminosas.

18. Ressalte-se que antes da constituição socie-tária em que Sônia Haddad e Felipe Hernandes figura-vam como sócios, Fernanda Hernandes Rasmussen, filha e irmã dos respectivos, integrava o contrato social dessa empresa.

19. Fernanda Hernandes, seguindo a linha de conduta da família, conforme já destacado, é acusada pela prática de crime contra a administração pública no Inquérito nº 2.639 e improbidade administrativa (caso dos funcionários fantasmas), que tramita perante o e. Supremo Tribunal Federal e responde criminalmente ainda perante a Justiça de São Paulo, no âmbito do Processo nº 1.063/2006.

7. Processo 2004.61.81.004104-8, cópia às fls. 93/102 do PA 1.16.000.000009/2007-80.


20. Em seu termo de interrogatório, nos autos do Processo Criminal nº 1.063/2006, observa-se que sua posição de sócia era meramente figurativa, pois revelou que não se recordava sequer quando e o que ocorreu após sua saída da sociedade8, dentre outros aspectos que revelam o seu pouco conhecimento do funcionamento da empresa da qual integrava o qua-dro societário.

21. O Ministério Público do Estado de São Pau-lo, no âmbito das investigações de ilícitos praticados por Felipe Daniel Hernandes, apurou que este cedeu suas quotas sociais para um funcionário da Igreja Re-nascer, Hamilton Gomes, Bispo da Igreja, alterando-se a titularidade da empresa FH Comunicação na Junta Comercial, inclusive com a transferência, apenas no aspecto formal, da sociedade para outro Estado da Federação, com a finalidade de dificultar as apura-ções em curso.

22. Ou seja, não faltam restrições, sob aspecto da idoneidade e moralidade da gestão da empresa e da conduta de seus sócios, a obstar a concessão, pela Administração Pública, de um serviço extremamente relevante para a sociedade.

23. Apesar da notória capacidade financeira dos envolvidos, pois são conhecidos como líderes da Igre-ja Renascer, situação que lhes confere, segundo no-ticiado, um rentável retorno financeiro, a empresa FH Comunicação não apresentou, em nenhuma fase dos respectivos procedimentos licitatórios, capacidade fi-nanceira compatível aos seus objetivos.

24. Na licitação referente ao Edital nº 655/2000, cujo objeto era a concessão do serviço de radiodifu-são para cidades do interior do Ceará, a empresa FH Comunicação participou de quase todas as concorrên-cias, sendo que o somatório dos valores oferecidos em cada uma das propostas ultrapassava, e muito, a sua capacidade financeira.

25. As informações disponibilizadas pelo Minis-tério das Comunicações demonstram que o somató-rio final dos lances efetuados em 27 de julho de 2000 pela FH Comunicações ultrapassava o montante de R$450.000,00, sendo que o Balanço Patrimonial apre-sentado não indicava qualquer outro ativo a não ser o Capital Social de R$80.000,00.

26. Nessa concorrência, a FH Comunicações sagrou-se vencedora em duas concessões, nos mu-nicípios de Quixeré e Quiterianópolis, objeto de Pro-jetos de Decretos Legislativos, oferecendo por ambas o valor de R$127.160,00, quantia que ultrapassa sua capacidade financeira.

8. Cópia às fls. 81/82 do PA nº 1.16.000.000009/2007-80.

27. Nada obstante, a FH Comunicação também participou de concorrência para concessão de ser-viços de radiodifusão no Estado de São Paulo. Das sete concorrências em que participou, reguladas pelo Edital 108/2000, a referida empresa saiu vencedora em quatro delas.

28. Também neste certame, a FH Comunicação apresentou um Balanço Patrimonial que demonstrava não possuir ativos, constando apenas o Capital Social avaliado em R$80.000,00. Nessa concorrência, a em-presa alavancou a sua participação nesse mercado ao obter quatro outras concessões, no valor total de R$2.453.323,20.

29. Por fim, há indicativos que, de acordo com os Balanços Patrimoniais apresentados, a empresa FH foi constituída apenas para o fim específico de participar dessas licitações de concessão de radiodifusão, pois, no período de 5-10-1999, data de sua constituição, a 1-7-2000, período em que participou das concorrên-cias não há evidência de nenhuma movimentação financeira.

30. Os R$80.000,00 disponibilizados pelo aporte de capital dos sócios restaram inalterados. Ademais, a empresa não possui nenhum patrimônio e não há registro de nenhuma despesa com pessoal no Balan-ço apresentado.

31. Assim sendo, posto se tratar a concessão de contrato em regime de direito público, à concessioná-ria se impõe o atendimento a uma série de exigências que, não sendo cumpridas, autorizam seja tomada sem efeito a outorga.

32. Assim, considerando que a Constituição Fe-deral de 1988 atribui ao Ministério Público, nos termos do art. 127, a “defesa da ordem jurídica, do regime de-mocrático e dos interesses sociais e individuais indis-poníveis”, tarefa que também lhe é atribuída pela Lei Complementar nº 75/1993, em seu art. 1º;

33. Considerando incumbir ao Ministério Públi-co a adoção das medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de rele-vância pública aos direitos assegurados pela Consti-tuição Federal, nos termos do art. 2º da Lei Orgânica do Ministério Público da União;

34. Considerando caber a esta instituição “expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços pú-blicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis”, consoante dispõe o art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/1993;

35. Considerando que o Decreto nº 52.795/1963 estabelece que os participantes nas. licitações de con-cessões de radiodifusão devem apresentar qualifica-


ção econômicó-financeira e a regularidade fiscal (art. 15, incisos II e III);

36. Considerando que os prazos de concessão e autorização serão de 10 (dez) anos para o serviço de radiodifusão sonora e de 15 (quinze) anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais se os concessionários tiverem cumprido todas as obrigações legais e contratuais, mantida a mesma idoneidade técnica, financeira e moral, e atendido o interesse público (art. 4º, § 3º, Lei nº 4.117/1962);

37. Considerando que a idoneidade moral, con-ceituada como “o atributo da pessoa que, ao agir, não ofende os princípios éticos vigentes em dado lugar e época. É a qualidade da pessoa íntegra, imaculada, sem mancha, incorrupta, pura”9, não resta caracteri-zada em relação à conduta dos dirigentes da empresa FH Comunicações pelos fatos acima expostos.

38. Considerando que relevante aspecto a ser analisado no processo de concessão trata-se da ido-neidade moral da empresa interessada e de seus só-cios, atributo esse não caracterizado na hipótese em análise, vez que a empresa FH Comunicações vem sendo usada para a prática de crimes;

39. Considerando que, para concessão de ser-viços de comunicação em massa, como é o caso, a ausência. de idoneidade moral de eventual favorecido viola o interesse público, ou seja, o interesse que é “pertinente à sociedade como um todo, e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do corpo social”10.

40. Considerando o disposto no art. 28, XVI, do Decreto nº 52.795/1963, com redação dada pelo De-creto 88.067/1983:

“Art. 28. As concessionárias e permis-sionárias de serviços de radiodifusão, além de outros que o Governo julgue convenientes aos interesses nacionais, estão sujeitas aos seguintes preceitos e obrigações:

XVI – submeter-se aos preceitos estabe-lecidos nas convenções internacionais e regu-lamentos anexos, aprovados pelo Congresso Nacional, bem como a todas as disposições contidas em leis, decretos, regulamentos, por-tarias, instruções ou normas a que existam ou venham a existir referentes ou aplicáveis ao servico”.

9. José Cretela Júnior, Comentários à Constituição de 1988, vol. V, p. 2.824, Forense Universitária, 1991. 10. Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administra-tivo, 16ª ed., Ed. Malheiros, 2003, pág. 90.

41. Considerando que os sócios da empresa FH Comunicação, em razão da extensa relação de envol-vimento com atividades ilícitas não se caracterizam como pessoas idôneas dentro do conceito legal aci-ma transcrito e que a pessoa jurídica concessionária desses serviços, ou seja, a FH Comunicação, além de servir de instrumento à prática de crimes, não de-monstrou capacidade econômico-financeira compatível com seus objetivos;

42. Considerando que cabe ao Congrésso Na-cional apreciar os atos de outorga de radiodifusão concedidos pelo Poder Executivo, sendo que estes só produzem efeitos após deliberação dessa Casa (art. 223, §§ 1º e 3º da Constituição da República);

43. Recomendo a não ratificação dos atos de ou-torga concedidos pelo Ministério das Comunicações à empresa FH Comunicação e Participação Ltda., sob pena de grave violação do interesse público.

44. Solicito o envio de informações sobre as providências adotadas em razão da presente Re-comendação, no prazo de 10 (dez) dias. – Raquel Branquinho P. M. Nascimento, Procuradora da República.

Junte-se ao processado do OF. SF nº

286/2008. – Publique-se.Em 2-6-2008. – Arlindo Chinaglia,

Presidente.

OF/LID/Nº 139/2008

Brasília, 2 de junho de 2008

Excelentíssimo SenhorDeputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Indicação de membro para CCJC

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o deputado Moreira

Mendes – PPS/RO, em substituição ao deputado Ce-zar Silvestri – PPS/PR, para ocupar a vaga de titular na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada-nia – CCJC.

Atenciosamente, Deputado Fernando Coruja, Líder do PPS.

Defiro. Publique-se. Em 2-6-2008. – Arlindo Chinaglia,

Presidente.


OF/LID/Nº 140/2008

Brasília, 2 de junho de 2008

Excelentíssimo SenhorDeputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Indicação de membros para CAPADR

Senhor Presidente,tndico a Vossa Excelência o deputado Cezar

Silvestri – PPS/PR para ocupar a vaga de titular, em substituição ao deputado Moreira Mendes –PPS/RO, que designo para ocupar a vaga de suplente na Co-missão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e De-senvolvimento Rural – CAPADR.

Atenciosamente, Deputado Fernando Coruja, Líder do PPS.

Defiro. Publique-se. Em 2-6-2008. – Arlindo Chinaglia,

Presidente.

Of. nº 159/2008/CDC – P


Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Publicação do PL nº 2.556/2007

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apre-ciação do Projeto de Lei nº 2.556/2007, do Senado Fe-deral (PLS nº 191/2005) que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva oferecer à venda ou vender produtos ou servi-ços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente, Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente.

Publique-se. Em 2-6-2008. – Arlindo Chinaglia,

Presidente.

Ofício-Pres. nº 70/08


A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Solicita publicação de Projeto de Lei

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regi-

mento Interno, comunico a Vossa Excelência a apre-

ciação do Projeto de Lei nº 1.574/2007, por este Ór-gão Técnico.

2. Solicito a Vossa Excelência autorizar a publica-ção do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, Deputado Jilmar Tatto, Pre-sidente.


Presidente.

Of. Pres. – nº 232/2008-CEC


A Sua Excelência o SenhorArlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos DeputadosEdifício Principal

Assunto: Comunica apreciação de Proposição

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 1.663, de 2007, foi apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.

Atenciosamente, – Deputado João Matos, Pre-sidente.


Presidente.

Of. nº S/53/2008


Excelentíssimo SenhorDeputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,De ordem do Senador Aloizio Mercadante, Presi-

dente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, encaminho a Vossa Excelência a listagem de parlamentares que estiveram presentes às reuniões das Comissões Permanentes do Parlamento do Mercosul, realizadas no período de 18 a 21 de maio de 2008, em Montevidéu, no Uruguai, conforme determina o art. 14, §§ 2º e 3º da Resolução nº 1-CN, de 2007.

Por oportuno, esclareço que os dias 18 e 21 de maio foram destinados aos deslocamentos dos participantes para comparecerem às reuniões em apreço.

Respeitosamente, – Antonio Ferreira Costa Filho, Secretário.



PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 255, DE 2008

(Da Sra. Solange Amaral e outros)

Dá nova redação aos arts. 23 e 144 da Constituição Federal, conferindo com-petência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de ações de segurança pública, conferindo às Guardas Municipais criadas por intermédio de Lei Orgânica em municípios com popu-lação superior a 1.000.000 (um milhão de habitantes) a condição de órgãos de segu-rança pública.

Despacho: Apense-se à(ao) PEC-215/2007.


As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a presente emenda ao texto cons-titucional.

I – acrescente-se o inciso XIII ao art. 23:

“Art. 23 ..................................................XIII – efetuar ações de segurança pú-

blica para proteger, por intermédio de policia-mento ostensivo, a ordem pública, garantir a incolumidade da população, proteger e evitar danos ao patrimônio, aos logradouros e aos equipamentos públicos.

II – acrescente-se o inciso VI ao caput do art. 144:

Art. 144 .................................................VI – Guardas MunicipaisIII – acrescente-se o Parágrafo 10º ao

art. 144: Art. 144 .................................................Parágrafo 10º As guardas municipais

constituídas por intermédio de Lei Orgânica em municípios com mais de 1.000.000 (um milhão de habitantes) terão competência para realizar ações ostensivas de segurança pública.”

Justificação

É incontestável o fato de os serviços de seguran-ça pública oferecidos à população não garantirem aos cidadãos brasileiros plena e efetiva proteção efetiva, na medida em que o Estado brasileiro tem-se revelado incapaz de aumentar seus efetivos policiais consoante a taxa da expansão da criminalidade.

A Carta Magna de 1988, ao debruçar-se sobre a questão da segurança pública, contemplou uma reali-dade hoje inexistente, radicalmente modificada que foi

pelo nível de sofisticação que caracteriza as crescen-tes ações de banditismo efetuadas por organizações criminosas dotadas de armamento contemporâneo, sofisticado, que atuam organizações paramilitares.

Previu a Constituição, tendo em vista a realidade de então, que as ações de segurança pública compe-tiriam às polícias federal, civis e militares, e corpos de bombeiros militares. E apesar de ter consentido com a criação de guardas municipais, limitou as ações dessas.

Em virtude do dispositivo da Lei Maior, as guar-das municipais não dispõem de mandato para realizar típicas ações de segurança pública, tendo, apenas e tão somente, para oferecer proteção a bens, serviços e instalações.

A falência do sistema de segurança pública das cidades, no entanto, exige, por parte do legislador, providências, urgentes e práticas, capazes de garan-tir à sociedade que sofre, dia e noite, com as ações patrocinadas por marginais plena segurança e prote-ção da vida das pessoas e dos patrimônios público e privado.

Para tanto, é imprescindível ampliar, coerente-mente, a capacidade da administração pública em âmbito municipal de patrocinar e gerir ações de segu-rança pública, garantindo-se, com esse objetivo, poder de polícia às guardas municipais para que possam realizar policiamento ostensivo, reprimindo os delitos preceituados no Código Penal Brasileiro.

Tarefa a ser cumprida em necessária e estreita colaboração entre os diversos níveis de Governo, e com o indispensável entrosamento das guardas mu-nicipais com as polícias civis e militares.

Com essa finalidade, submeto ao discernimento e à sensibilidade desta Casa a presente Proposta de Emenda à Constituição, iniciativa que, em aprovada, aumentará o contingente policial das grandes cidades brasileiras, ampliando a capacidade de combate frontal à criminalidade, tornando mais abrangente a oferta de segurança às suas populações.

Sala das Sessões, 13 de maio de 2008. – Depu-tada Solange Amaral, Democratas-RJ.

Proposição: PEC 0255/08

Autor: Solange Amaral e Outros

Data de Apresentação: 13-5-08 4:48:58 PM

Ementa: Dá nova redação aos artigos 23 e 144 da Constituição Federal, conferindo competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de ações de segurança pública, conferin-do às Guardas Municipais criadas por intermédio de Lei Orgânica em municípios com população superior


a 1.000.000 ( um milhão de habitantes) a condição de órgãos de segurança pública.

Possui Assinaturas Suficientes: SIM

Total de Assinaturas:

Confirmadas: 181

Não Conferem: 9

Fora do Exercício: 0

Repetidas: 47

Ilegíveis: 0

Retiradas: 0

Total: 237

Assinaturas Confirmadas1-JULIÃO AMIN (PDT-MA)2-DJALMA BERGER (PSB-SC)3-LUIZ BASSUMA (PT-BA)4-JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP)5-MARCO MAIA (PT-RS)6-FRANCISCO TENORIO (PMN-AL)7-WILLIAM WOO (PSDB-SP)8-CRISTIANO MATHEUS (PMDB-AL)9-JOVAIR ARANTES (PTB-GO)10-JOSÉ CHAVES (PTB-PE)11-DILCEU SPERAFICO (PP-PR)12-MICHEL TEMER (PMDB-SP)13-ÁTILA LIRA (PSB-PI)14-EDSON DUARTE (PV-BA)15-ANÍBAL GOMES (PMDB-CE)16-RIBAMAR ALVES (PSB-MA)17-JERÔNIMO REIS (DEM-SE)18-ALFREDO KAEFER (PSDB-PR)19-FILIPE PEREIRA (PSC-RJ)20-REBECCA GARCIA (PP-AM)21-PAULO PIAU (PMDB-MG)22-WALTER IHOSHI (DEM-SP)23-MUSSA DEMES (DEM-PI)24-SIMÃO SESSIM (PP-RJ)25-MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG)26-REGINALDO LOPES (PT-MG)27-SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP)28-JEFFERSON CAMPOS (PTB-SP)29-COSTA FERREIRA (PSC-MA)30-EUDES XAVIER (PT-CE)31-FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA)32-VILSON COVATTI (PP-RS)33-MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP)34-LUIZ SÉRGIO (PT-RJ)35-MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)36-WLADIMIR COSTA (PMDB-PA)37-BILAC PINTO (PR-MG)38-LIRA MAIA (DEM-PA)

39-WALDIR NEVES (PSDB-MS)40-CHICO LOPES (PCdoB-CE)41-RAFAEL GUERRA (PSDB-MG)42-LEONARDO VILELA (PSDB-GO)43-GERALDO PUDIM (PMDB-RJ)44-NELSON MEURER (PP-PR)45-JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP)46-GASTÃO VIEIRA (PMDB-MA)47-FLÁVIO BEZERRA (PMDB-CE)48-PAULO ROCHA (PT-PA)49-LÚCIO VALE (PR-PA)50-VITOR PENIDO (DEM-MG)51-PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB-RS)52-JOÃO DADO (PDT-SP)53-JUSMARI OLIVEIRA (PR-BA)54-JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA)55-CARLOS ZARATTINI (PT-SP)56-AUGUSTO FARIAS (PTB-AL)57-OSVALDO REIS (PMDB-TO)58-BARBOSA NETO (PDT-PR)59-REINALDO NOGUEIRA (PDT-SP)60-BRUNO RODRIGUES (PSDB-PE)61-LINCOLN PORTELA (PR-MG)62-ZONTA (PP-SC)63-SILVIO LOPES (PSDB-RJ)64-BRIZOLA NETO (PDT-RJ)65-SEVERIANO ALVES (PDT-BA)66-PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT-SP)67-EDGAR MOURY (PMDB-PE)68-GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL)69-JOSÉ MENTOR (PT-SP)70-LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG)71-PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE)72-WALDEMIR MOKA (PMDB-MS)73-CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO)74-MARCELO ORTIZ (PV-SP)75-PEDRO FERNANDES (PTB-MA)76-VADÃO GOMES (PP-SP)77-TAKAYAMA (PSC-PR)78-CLEBER VERDE (PRB-MA)79-JORGE KHOURY (DEM-BA)80-MARCELO CASTRO (PMDB-PI)81-ADEMIR CAMILO (PDT-MG)82-CIRO PEDROSA (PV-MG)83-ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG)84-CARLOS WILSON (PT-PE)85-SABINO CASTELO BRANCO (PTB-AM)86-FRANK AGUIAR (PTB-SP)87-ARNON BEZERRA (PTB-CE)88-PAULO ROBERTO (PTB-RS)89-NELSON PELLEGRINO (PT-BA)90-GERALDO RESENDE (PMDB-MS)91-ELIENE LIMA (PP-MT)


92-CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS)93-NEILTON MULIM (PR-RJ)94-ASSIS DO COUTO (PT-PR)95-MARCELO SERAFIM (PSB-AM)96-EDUARDO VALVERDE (PT-RO)97-ANSELMO DE JESUS (PT-RO)98-OTAVIO LEITE (PSDB-RJ)99-CARLOS ALBERTO CANUTO (PMDB-AL)100-VICENTINHO (PT-SP)101-HENRIQUE AFONSO (PT-AC)102-JOSÉ ROCHA (PR-BA)103-EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ)104-RUBENS OTONI (PT-GO)105-JOÃO OLIVEIRA (DEM-TO)106-EDIGAR MÃO BRANCA (PV-BA)107-DR. TALMIR (PV-SP)108-ADÃO PRETTO (PT-RS)109-LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR)110-MAJOR FÁBIO (DEM-PB)111-CARLITO MERSS (PT-SC)112-MANATO (PDT-ES)113-JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG)114-RICARDO BARROS (PP-PR)115-VIGNATTI (PT-SC)116-JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP)117-FRANCISCO ROSSI (PMDB-SP)118-NELSON TRAD (PMDB-MS)119-DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA)120-SATURNINO MASSON (PSDB-MT)121-LAERTE BESSA (PMDB-DF)122-ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA)123-ULDURICO PINTO (PMN-BA)124-DR. UBIALI (PSB-SP)125-LOBBE NETO (PSDB-SP)126-PINTO ITAMARATY (PSDB-MA)127-EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG)128-CELSO RUSSOMANNO (PP-SP)129-LUIZ CARLOS BUSATO (PTB-RS)130-AYRTON XEREZ (DEM-RJ)131-ZÉ GERALDO (PT-PA)132-WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE)133-ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT-MS)134-SOLANGE AMARAL (DEM-RJ)135-EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)136-JILMAR TATTO (PT-SP)137-ROGERIO LISBOA (DEM-RJ)138-DR. NECHAR (PV-SP)139-VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG)140-PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB-RJ)141-TATICO (PTB-GO)142-LUIZ FERNANDO FARIA (PP-MG)143-VALTENIR PEREIRA (PSB-MT)144-JOAQUIM BELTRÃO (PMDB-AL)

145-PEDRO WILSON (PT-GO)146-SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA)147-FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA)148-JÚLIO CESAR (DEM-PI)149-MOISES AVELINO (PMDB-TO)150-MÁRIO HERINGER (PDT-MG)151-NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP)152-ARNALDO JARDIM (PPS-SP)153-RATINHO JUNIOR (PSC-PR)154-EDUARDO SCIARRA (DEM-PR)155-DÉCIO LIMA (PT-SC)156-FELIPE BORNIER (PHS-RJ)157-EDMAR MOREIRA (DEM-MG)158-JUVENIL (PRTB-MG)159-RENATO MOLLING (PP-RS)160-ABELARDO LUPION (DEM-PR)161-BEL MESQUITA (PMDB-PA)162-FLÁVIO DINO (PCdoB-MA)163-PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB-CE)164-SÉRGIO BRITO (PDT-BA)165-PEPE VARGAS (PT-RS)166-MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)167-ZÉ GERARDO (PMDB-CE)168-EFRAIM FILHO (DEM-PB)169-JOSEPH BANDEIRA (PT-BA)170-NATAN DONADON (PMDB-RO)171-GIACOBO (PR-PR)172-ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA)173-LEANDRO SAMPAIO (PPS-RJ)174-BETO FARO (PT-PA)175-FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR)176-MAURO LOPES (PMDB-MG)177-FERNANDO CORUJA (PPS-SC)178-POMPEO DE MATTOS (PDT-RS)179-LÁZARO BOTELHO (PP-TO)180-DOMINGOS DUTRA (PT-MA)181-LEONARDO MONTEIRO (PT-MG)Assinaturas que Não Conferem1-FÁBIO FARIA (PMN-RN)2-CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP)3-WILSON SANTIAGO (PMDB-PB)4-PROFESSOR SETIMO (PMDB-MA)5-WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB-PA)6-FERNANDO FERRO (PT-PE)7-NEUDO CAMPOS (PP-RR)8-ELISMAR PRADO (PT-MG)9-WELLINGTON ROBERTO (PR-PB)Assinaturas Repetidas1-EDIGAR MÃO BRANCA (PV-BA)2-DR. NECHAR (PV-SP)3-PEPE VARGAS (PT-RS)4-RENATO MOLLING (PP-RS)5-PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE)


6-ADEMIR CAMILO (PDT-MG)7-FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA)8-EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ)9-NEUDO CAMPOS (PP-RR)10-LINCOLN PORTELA (PR-MG)11-GERALDO PUDIM (PMDB-RJ)12-NELSON TRAD (PMDB-MS)13-EDUARDO VALVERDE (PT-RO)14-ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG)15-FLÁVIO DINO (PCdoB-MA)16-ANÍBAL GOMES (PMDB-CE)17-WILSON SANTIAGO (PMDB-PB)18-LEONARDO VILELA (PSDB-GO)19-BRUNO RODRIGUES (PSDB-PE)20-PEDRO WILSON (PT-GO)21-RUBENS OTONI (PT-GO)22-PAULO PIAU (PMDB-MG)23-ELISMAR PRADO (PT-MG)24-AUGUSTO FARIAS (PTB-AL)25-NELSON MEURER (PP-PR)26-WLADIMIR COSTA (PMDB-PA)27-ANSELMO DE JESUS (PT-RO)28-RAFAEL GUERRA (PSDB-MG)29-VIGNATTI (PT-SC)30-DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA)31-JERÔNIMO REIS (DEM-SE)32-LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG)33-JOÃO DADO (PDT-SP)34-FLÁVIO BEZERRA (PMDB-CE)35-JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG)36-MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)37-JOÃO OLIVEIRA (DEM-TO)38-CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS)39-AUGUSTO FARIAS (PTB-AL)40-LEONARDO MONTEIRO (PT-MG)41-PAULO PIAU (PMDB-MG)42-ELISMAR PRADO (PT-MG)43-LIRA MAIA (DEM-PA)44-JORGE KHOURY (DEM-BA)45-PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB-CE)46-SEVERIANO ALVES (PDT-BA)47-LÚCIO VALE (PR-PA)

PROJETO DE LEI Nº 3.420, DE 2008 (Do Sr. Eliene Lima)

Dispõe sobre a implantação do siste-ma de placas, com inscrição em Braile, des-tinado à sinalização de vias urbanas para orientar pessoas com deficiência visual na forma que menciona.

Despacho: Apense-se à(ao) PL-5108/2005.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica instituído o sistema de placas, com

inscrição em Braile, destinado à sinalização de vias urbanas para orientar os portadores de deficiência visual.

Art. 2º Cada placa terá 1,5 metros de altura e sua dimensão obedecerá os critérios da Associação Bra-sileira de Normas Técnicas (ABNT), ficando estrategi-camente disposta em todos os semáforos e esquinas nas regiões centrais dos municípios com mais de 200 mil habitantes.

Art. 3º Cada placa terá que ter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

nome do logradouro;nome do bairro;linhas de transportes públicos que passam pelo

local;se for o caso relação de hospitais, postos de saú-

de, postos policiais e bancos que se encontrarem no logradouro em questão.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

Justificação

A acessibilidade integral tem sido um dos maio-res desafios os gestores públicos nos dias atuais, uma vez que exige a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas nas cidades, nos edifícios e transpor-tes públicos.

Neste aspecto, pode-se afirmar que as conquistas já alcançadas pelos portadores de deficiência visual, se concretizaram com o advento da Lei nº 7.853 de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 3.298 de 1999 que estabeleceu os preceitos fundamentais e os prin-cípios de igualdade e não discriminação, revelando, também, mudanças político-institucionais na abordagem das questões a este relacionadas. Podemos afirmar o mesmo das leis nº 1048 de 2000 e 1098 de 2000 que dispõem, respectivamente, sobre a promoção da aces-sibilidade das pessoas com mobilidade limitada.

A implementação dos conceitos e das orienta-ções emanadas dos referidos instrumentos jurídicos fundamenta-se nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), entidade reconhecidamente competente na elabora-ção de normas operacionais de apoio à execução de projetos que objetivem a realização de intervenções arquitetônicas urbanísticas. Assim, os deficientes vi-suais terão um incremento em sua acessibilidade de acordo com normas de segurança técnica.


Diante do exposto, solicito o apoio do nobres pares à proposição que ora apresento e que visa aprimorar a acessibilidade de inúmeros brasileiros portadores de necessidades visuais.

Sala das Sessões, 15 de maio de 2008. – Depu-tado Eliene Lima.

PROJETO DE LEI Nº 3.424, DE 2008 (Do Sr. Deley)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da uti-lização de impressos em braile, sinalização tátil e dá outras providências.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei institui a obrigatoriedade de em-

presas dos ramos que especifica editarem também em braile materiais de divulgação e de informação.

Art. 2º Ficam os bancos e outras empresas de crédito obrigados a editar em braile seus materiais de divulgação e os extratos bancários para os clientes cegos.

Art. 3º Para os clientes com visão subnormal, os bancos e as empresas de crédito deverão emitir mate-rial de divulgação e extratos em impressão ampliada.

§ 1º Para obter seus extratos em braile ou em edi-ção ampliada o cliente deverá ligar para suas agências bancárias com antecedência de um dia.

§ 2º Os bancos e demais instituições financeiras e de crédito deverão disponibilizar máquinas de auto atendimento com informações audíveis e o internet banking para deficientes visuais.

Art. 4º Fica instituída a obrigatoriedade da utili-zação de cardápios impressos em “braille”, em todos os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches, tais como: bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e similares, de forma a facilitar a consulta de pessoas portadoras de deficiência visual.

Art. 5º Na elaboração do cardápio impresso em braille deverão constar o nome do prato, os ingredientes utilizados no seu preparo e o preço do produto.

Art. 7º Também deverá ser impressa em braille a relação de bebidas servidas e os seus respectivos preços.

Art. 8º As edificações e os espaços de uso público em todo o Brasil deverão instalar sinalização tátil, a fim de garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência visual e outras necessidades especiais.

Parágrafo único. A sinalização tátil deverá ser ins-talada nas portarias, nos banheiros, nos consultórios,

bancos, portarias de shoppings, repartições públicas, paradas de ônibus e em todos os locais em que cons-tem informações importantes ao público.

Art. 9º Caberá aos órgãos competentes do go-verno em cada esfera a orientação técnica-normativa para implantação e fiscalização das determinações desta lei.

Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A inclusão social é uma questão que tem sido abordada em todo o mundo. No Brasil ainda temos muito a fazer para garantir o respeito às característi-cas de todas as pessoas. Os portadores de diversas deficiências visuais se encontram em dificuldades ao irem a uma agência bancária, ao shopping, aos res-taurantes, hotéis. Não conseguem saber para onde vão os ônibus nas paradas. Não podem discernir se um banheiro é feminino ou masculino.

Os deficientes visuais não podem pegar um extrato de suas contas ou ficar sabendo de promo-ções, ofertas de empréstimos e outros produtos dos bancos onde têm contas. Nos restaurantes, bares, lanchonetes e similares os cegos não sabem o que pedir nem a composição dos pratos. Os portadores de visão subnormal também não conseguem ler os impressos comuns.

Diversas outras empresas, edifícios públicos e de uso geral da população não têm dado a devida im-portância à independência que devem ter as pessoas com alguma deficiência visual. Eles querem viver com independência, sem necessitar a todo momento da ca-ridade alheia, muitas vezes de pessoas que querem se aproveitar deles.

Os clientes das mais diversas instituições com tais deficiências só querem acompanhar suas movi-mentações bancárias com privacidade e segurança, saber que comida ou bebida vão pedir num restau-rante e circular pelas cidades com mais autonomia e segurança.

Esta lei tenta corrigir essas deficiências da socie-dade e o descaso com que tem tratado certa parcela da população. Muitas outras providências ainda devem ser tomadas para tornar nossas cidades lugares mais humanos e civilizados. Esse é só um começo. Espe-ramos que esta proposição tenha boa acolhida nesta Casa e que seja aprovada para o bem-estar e a inclu-são social de nossos irmãos que sejam portadores de deficiência visual.

Sala das Sessões, 15 de maio de 2008. – Depu-tado Deley, PSC/RJ.


PROJETO DE LEI Nº 3.433, DE 2008 (Do Sr. Wilson Braga)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de integrar os alunos portadores de neces-sidades especiais nas escolas públicas do País.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O Ministério da Educação obrigará as

escolas públicas do País a propiciar meios de in-tegrar os alunos portadores de necessidades es-peciais.

Art. 2º Os referidos estabelecimentos de ensino deverão:

I. proporcionar aos alunos portadores de neces-sidades especiais, condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes internos, externos e de-pendências; e

II. capacitar professores e pessoal auxiliar para o atendimento especializado aos alunos portadores de necessidades especiais.

III. 3º As escolas públicas se obrigam à inclu-são de alunos portadores de deficiência, sem limite de vagas.

Art. 2º As escolas públicas do País terão 120 dias para se adaptarem às referidas exigências a partir da publicação desta lei.

Justificação

No Brasil, os portadores de necessidades espe-ciais vêm sendo marginalizados nos estabelecimentos escolares, na sua grande maioria, seja pela ausência de pessoal especializado para o seu atendimento, seja pela arquitetura das escolas, onde não há o acesso para todos os ambientes (elevador, rampas, banheiro adaptado, etc.

Disso, decorre que os portadores de necessida-des especiais, muitos dos quais sem condições finan-ceiras para pagar instituições especializadas para o atendimento das suas necessidades, ficam à margem da sociedade, sem o preparo educacional devido para o exercício da sua cidadania. Daí, a elaboração deste projeto, que visa suprir essas deficiências das nossas escolas públicas e que temos a certeza, receberá a aprovação dos nossos pares, pela sua alta relevância social.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2008. – Depu-tado Wilson Braga.

PROJETO DE LEI Nº 3.448, DE 2008 (Do Sr. Felipe Maia)

Obriga a concessão de financiamen-tos imobiliários com condições especiais às pessoas com deficiência, no âmbito do SFH e do SFI.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º. Ficam obrigadas as instituições financeiras

integrantes do Sistema Financeiro da Habitação – SFH e do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI a concederem financiamentos imobiliários diferenciados quanto aos seus encargos financeiros às pessoas com deficiência quando direcionados à aquisição da casa própria.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

A moradia é um direito garantido a todos pela nossa Constituição.

Por outro lado prevalece hoje em nossa sociedade o justo entendimento de que deve ser dado tratamen-to especial no atendimento das necessidades básicas às pessoas com deficiência, da mesma forma que foi concedido aos idosos, não apenas pelas instituições públicas como também pela iniciativa privada.

Nossa proposição objetiva facilitar as pessoas com deficiência a conquista da sua casa própria me-diante a concessão de empréstimos imobiliários diferen-ciados, ou seja, com encargos financeiros menores.

Lembramos que tanto o SFH como o SFI, há muito tempo operam com financiamentos diferenciados quan-to aos seus custos, levando em conta – justamente, ressalte-se – a condição específica dos devedores, no caso, quanto à sua renda familiar.

Entendemos da mesma forma, que a condição das pessoas com deficiência permite tratamento especial adequado para a aquisição da casa própria.

Contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação de nosso projeto de lei.

Sala das Sessões, 21 de maio de 2008. – Depu-tado Felipe Maia.

PROJETO DE LEI Nº 3.450, DE 2008 (Do Sr. Eliene Lima)

Proíbe a obrigação de caução ou de-pósito de qualquer natureza, para possibi-litar a internação de doentes em situação


de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.

Despacho: Apense-se à(ao) PL-6389/2002


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica proibida a exigência de caução ou

depósito de qualquer natureza, para possibilitar inter-namento de doentes em situação de risco de morte eminente, urgência e emergência, em hospitais da rede privada.

Art. 2º Comprovada a exigência de depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado e retratar-se ao responsável pelo interna-mento.

Art. 3º Ficam os hospitais da rede privada, obri-gados a fixar em local visível e dar publicidade à pre-sente Lei.

Art. 4º No caso de hospital credenciado no SUS (Sistema Único de Saúde), e em caso de repetência ao estabelecido no Art. 2º, o hospital será descreden-ciado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A saúde é uma questão fundamental para o cida-dão. Ao mesmo tempo em que é essencial, é também caótica para muitos mato-grossenses que não dispõem de recursos financeiros para pronto atendimento em hospitais particulares. Muitas vezes o SUS (Sistema Único de Saúde) não consegue suprir a demanda de atendimento médico, e principalmente os atendimen-tos hospitalares de urgência, que são inúmeros, muitos oriundos dos rincões do país.

Preservar a vida de todos acima de tudo e em qualquer circunstância é fundamental, pois na frontei-ra da morte não existe distinção de classe social ou financeira. Em uma época que se fala tanto em ética e valores, será certo se abster do salvamento de uma vida por razões financeiras ou de qualquer outra na-tureza?

Por isso que, nos casos de máxima urgência e risco de morte, os hospitais particulares podem e de-vem contribuir com a sua parcela de responsabilidade social, sem o constrangimento da exigência de qualquer tipo de pagamento ou obrigação antecipada.

Diante do exposto, tenho a expectativa de que os nobres pares se aterão à importância deste Projeto de Lei, aprovando-o,

Sala das Sessões, 21 de maio de 2008. – Depu-tado Eliene Lima.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 572, DE 2008

(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)

TVR 24/2007 MSC 116/2007

Aprova o ato que outorga permissão à EDCOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada, no município de Santa Branca, Estado de São Paulo.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54,RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº

98, de 16 de março de 2006, que outorga permissão à EDCOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no mu-nicípio de Santa Branca, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 14 de maio de 2008. – Depu-tado Ratinho Junior, Presidente em exercício.

TVR Nº 24, DE 2007 (Mensagem nº 116, de 2007)

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 16 de março de 2006, que outorga permissão à EDCOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Branca, Estado de São Paulo.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que ou-torga permissão à EDCOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada.


Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somen-te produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.

Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea “h”, do art. 32 do Regimento Interno.

II – Voto do Relator

A outorga do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. No processo em questão, a EDCOMUNICAÇÕES LTDA. atendeu aos requisitos da legislação específica e obte-ve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora da concorrência para exploração do serviço de radiodifu-são sonora em freqüência modulada.

A análise deste processo deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007 e na Recomendação nº 01, de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por este diploma regulamentar.

O ato de outorga obedece aos princípios de cons-titucionalidade, especialmente no que se refere aos ar-tigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, 9 de maio de 2008. – Depu-tado Paulo Henrique Lustosa, Relator.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2008

Aprova o ato que outorga permissão à EDCOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada, no município de Santa Branca, Estado de São Paulo.


98, de 16 de março de 2006, que outorga permissão à EDCOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no mu-nicípio de Santa Branca, Estado de São Paulo.


Sala da Comissão, 9 de maio de 2008. – Depu-tado Paulo Henrique Lustosa, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Paulo Henrique Lustosa, à TVR nº 24/2007, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Walter Pinheiro – Presidente, Ratinho Junior, Bilac

Pinto e Paulo Roberto – Vice-Presidentes, Ariosto Holan-da, Beto Mansur, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorge Tadeu Mudalen, Jorginho Ma-luly, José Chaves, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Julio Semeghini, Jurandy Loureiro, Luiza Erundina, Ma-ria do Carmo Lara, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo Bornhausen, Paulo Henri-que Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Silas Câmara, Wladimir Costa, Zequinha Marinho, Ana Arraes, Colbert Martins, Djalma Berger, Dr. Nechar, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles e Roberto Britto.




TVR 165/2007 MSC 450/2007

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção para o Desenvolvimento Esportivo, So-cial e Cultural – ADESC, Timon – MA a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Timon, Estado do Maranhão.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 769,

de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural – ADESC, Timon – MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Timon, Estado do Maranhão.





Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 769, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação para Desenvolvimento Esporti-vo, Social e Cultural – ADESC, Timon – MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no município de Timon, Estado do Maranhão.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que au-toriza a Associação para Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural – ADESC, Timon – MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No proces-so em questão, a Associação para Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural – ADESC, Timon – MA atendeu aos requisitos da legislação específica e re-cebeu autorização para executar serviço de radiodi-fusão comunitária.

A análise deste processo deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por este diploma regulamentar.

O ato de outorga obedece aos princípios de cons-titucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende

às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na for-ma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apre-sentamos.

Sala da Comissão, 30 de abril de 2008. – Depu-tado Paulo Henrique Lustosa, Relator;


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção para Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural – ADESC, Timon – MA a execu-tar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no município de Timon, Estado do Maranhão.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria

nº 769, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a As-sociação para Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural – ADESC, Timon – MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Timon, Es-tado do Maranhão.


Sala da Comissão, 30 de abril de 2008. – Depu-tado Paulo Henrique Lustosa, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Paulo Henrique Lustosa, à TVR nº 165/2007, nos termos do Projeto de Decreto Legisla-tivo que apresenta.







TVR 214/2007 MSC 542/2007

Aprova o ato que autoriza a Grupo Cultural Semente do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitá-ria no município de Carbonita, Estado de Minas Gerais.




796, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Grupo Cultural Semente do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carbonita, Estado de Minas Gerais.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 796, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Grupo Cultural Semente do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no município de Carbonita, Estado de Minas Gerais.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que au-toriza a Grupo Cultural Semente do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.

Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Cons-tituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.



A autorização do Poder Público para a execu-ção de serviço de radiodifusão comunitária é regula-da pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Grupo Cultural Semente do Vale atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radio-difusão comunitária.

A análise deste processo deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por este diploma regulamentar.


Sala da Comissão, 7 de maio de 2008. – Depu-tado Wilson Braga, Relator.



Aprova o ato que autoriza a Grupo Cultural Semente do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitá-ria no município de Carbonita, Estado de Minas Gerais.


796, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Grupo Cultural Semente do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carbonita, Estado de Minas Gerais.


Sala da Comissão, 7 de maio de 2008. – Depu-tado Wilson Braga, Relator.



A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Wilson Braga, à TVR nº 214/2007, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Walter Pinheiro – Presidente, Ratinho Junior, Bi-

lac Pinto e Paulo Roberto – Vice-Presidentes, Ariosto Holanda, Beto Mansur, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorge Tadeu Mudalen, Jorginho Maluly, José Chaves, José Mendonça Be-zerra, José Rocha, Julio Semeghini, Jurandy Loureiro, Luiza Erundina, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Rodrigo Rollem-berg, Sandes Júnior, Silas Câmara, Wladimir Costa, Zequinha Marinho, Ana Arraes, Colbert Martins, Djalma Berger, Dr. Nechar, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles e Roberto Britto.




TVR 215/2007 MSC 545/2007

Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul.


Apreciação: Proposição Sujeita À Apre-ciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).


nº 978, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada, no município de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul.




Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 978, de 20 de novembro de 2006, que ou-torga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi-ço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que ou-torga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada.


Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”, do art. 32 do Regimento Interno.


A outorga do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. No processo em questão, a RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA. atendeu aos requisitos da legislação específica e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a ven-cedora da concorrência para exploração do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.

A análise deste processo deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares.



Sala da Comissão, 7 de maio de 2008. – Depu-tado Elismar Prado, Relator.


Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul.


nº 978, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada, no município de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul.


Sala da Comissão, 7 de maio de 2008. – Depu-tado Elismar Prado, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Elismar Prado, à TVR nº 215/2007, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR 233/2007 MSC 580/2007

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Educativa e Cultural Eldorado a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.


Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).


92, de 21 de março de 2007, que autoriza a Associação Educativa e Cultural Eldorado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 92, de 21 de março de 2007, que autoriza a As-sociação Educativa e Cultural Eldorado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direi-to de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural Eldorado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.





A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Educativa e Cultural Eldo-rado atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radio-difusão comunitária.

A análise deste processo deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação Nº 01, de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por este diploma regulamentar.

O ato de outorga obedece aos princípios de cons-titucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na for-ma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apre-sentamos.

Sala da Comissão, 8 de maio de 2008. – Depu-tada Ana Arraes, Relatora.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Educativa e Cultural Eldorado a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.


92, de 21 de março de 2007, que autoriza a Associação Educativa e Cultural Eldorado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.


Sala da Comissão, 8 de maio de 2008. – Depu-tada Ana Arraes, Relatora.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável da Relatora, Deputada Ana Arraes, à TVR nº 233/2007, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR 1.277/2007 MSC 1.079/2006

Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Amparo a Cultura Vale do Acaraú a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acaraú, Es-tado do Ceará.




nº 328, de 06 de julho de 2006, que autoriza a Socie-dade de Amparo a Cultura Vale do Acaraú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acaraú, Estado do Ceará.




TVR Nº 1.277, DE 2007 (Mensagem nº 1.079, de 2006)

Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 06 de julho de 2006, que autoriza a Sociedade de Amparo a Cultura Vale do Acaraú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acaraú, Estado do Ceará.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acompa-nhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Socie-dade de Amparo a Cultura Vale do Acaraú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Sociedade de Amparo a Cultura Vale do Acaraú atendeu aos requisitos da legislação espe-cífica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.



Sala da Comissão, 7 de maio de 2008. – Depu-tado Dr. Adilson Soares, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Amparo a Cultura Vale do Acaraú a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acaraú, Es-tado do Ceará.


nº 328, de 06 de julho de 2006, que autoriza a Socie-dade de Amparo a Cultura Vale do Acaraú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acaraú, Estado do Ceará.


Sala da Comissão, 7 de maio de 2008. – Depu-tado Dr. Adilson Soares, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Dr. Adilson Soares, à TVR nº 1.277/2007, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.



Sala da Comissão, 14 de maio de 2008. – Depu-tado Ratinho Junior, Presidente em exercício



TVR 269/2008 MSC 105/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado Xavier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,


serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.




581, de 5 de novembro de 2003, que autoriza a As-sociação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado Xavier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 581, de 5 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado Xavier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado Xavier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária.


Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame

desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”, do art. 32 do Regimento Interno.


A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Comunitária de Comunica-ção e Cultura de Gramado Xavier atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.



Sala da Comissão, 25 de abril de 2008. – Depu-tado Lobbe Neto, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado Xavier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.


581, de 5 de novembro de 2003, que autoriza a As-sociação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado Xavier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.


Sala da Comissão, 25 de abril de 2008. – Depu-tado Lobbe Neto, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,


Deputado Lobbe Neto, à TVR nº 269/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR 274/2008 MSC 105/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Civil de Radiodifusão Comunitária Igua-raçu FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguaraçu, Estado do Paraná.




589, de 15 de setembro de 2006, que autoriza a As-sociação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguaraçu, Estado do Paraná.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 589,

de 15 de setembro de 2006, que autoriza a Associação Civil de Radiodifusão Comu-nitária Iguaraçu FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no mu-nicípio de Iguaraçu, Estado do Paraná.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que au-toriza a Associação Civil de Radiodifusão Comunitá-ria Iguaraçu FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Civil de Radiodifusão Co-munitária Iguaraçu FM atendeu aos requisitos da legis-lação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.



Sala da Comissão, 7 de maio de 2008. – Depu-tado Sandes Junior, Relator.



Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Civil de Radiodifusão Comunitária Igua-raçu FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguaraçu, Estado do Paraná.


589, de 15 de setembro de 2006, que autoriza a As-sociação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguaraçu, Estado do Paraná.


Sala da Comissão, 7 de maio de 2008. – Depu-tado Sandes Junior, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Sandes Júnior, à TVR nº 274/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR 279/2008 MSC 105/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Comunicação e Cultura

de Arez/RN – ACCCARN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comuni-tária no município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte.




142, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associa-ção Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN – ACCCARN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arez, Estado do Rio Gran-de do Norte.




Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN – ACCCARN a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN – ACCCARN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária.

Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somen-


te produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.



A autorização do Poder Público para a execu-ção de serviço de radiodifusão comunitária é regu-lada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN – ACCCARN atendeu aos requisitos da legislação específica e re-cebeu autorização para executar serviço de radiodi-fusão comunitária.



Sala da Comissão, 7 de maio de 2008. – Depu-tado Cristiano Matheus, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN – ACCCARN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comuni-tária no município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte.

O Congresso NacionaL decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº

142, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associa-ção Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN – ACCCARN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arez, Estado do Rio Gran-de do Norte.


Sala da Comissão, 7 de maio de 2008. – Depu-tado Cristiano Matheus, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Cristiano Matheus, à TVR nº 279/2008, nos ter-mos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR 282/2008 MSC 105/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas – ACCTM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaraçu de Minas, Estado de Minas Gerais.




nº 197, de 23 de maio de 2007, que autoriza a Asso-ciação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas – ACCTM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaraçu de Minas, Es-tado de Minas Gerais.





Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 197, de 23 de maio de 2007, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas – ACCTM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no município de Taquaraçu de Minas, Estado de Minas Gerais.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que au-toriza a Associação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas – ACCTM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas – ACCTM atendeu aos requi-sitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.


O ato de outorga obedece aos princípios de cons-titucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos

pela homologação do ato do Poder Executivo, na for-ma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apre-sentamos.

Sala da Comissão, 29 de abril de 2008. – Depu-tado Jorge Tadeu Mudalen, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas – ACCTM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaraçu de Minas, Estado de Minas Gerais.


nº 197, de 23 de maio de 2007, que autoriza a Asso-ciação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas – ACCTM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaraçu de Minas, Es-tado de Minas Gerais.


Sala da Comissão, 29 de maio de 2008. – Depu-tado Jorge Tadeu Mudalen, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Jorge Tadeu Mudalen, à TVR nº 282/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legisla-tivo que apresenta.





INDICAÇÃO Nº 2.408, DE 2008 (Da Sra. Fátima Pelaes)

Sugere ao Ministro de Estado da De-fesa, Nelson Jobim, a ascensão da Dele-gacia da Capitania dos Portos de Santana em Delegacia de Primeira Classe para me-lhor controle e fiscalização da navegação na região.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Nel-son Jobim,

a) Considerando que a região amazônica foi con-quistada, colonizada e desenvolvida tendo a navegação como o grande meio natural de transporte e locomoção que assegurou a entrada e consolidação da brasilidade em meio a dimensão fantástica de uma floresta entre-cortada por verdadeiros mares de água doce;

b) Considerando que a navegação continua sendo o meio mais utilizado para deslocamento de pessoas e transporte de cargas, uma vez que a costa litorânea e sobretudo os rios constituem as grandes artérias que asseguram o tráfego entre as diversas localidades;

c) Considerando a necessidade fundamental de controle e fiscalização da navegação na região, em virtude da importância econômica e social dos rios e mar para a população e o desenvolvimento local, o que exige um tráfego seguro, minimamente digno e adequadamente ágil;

d) Considerando os repetidos acidentes que re-dundam, via de regra, em tragédias que enlutam popu-lações locais inteiras face a colisões e erros primários de tráfego fluvial, demonstrando claramente a neces-sidade de maior contingente humano especializado e equipamentos adequados para o trabalho a contento da Capitania dos Portos;

e) Considerando que a navegação na Amazônia requer um cuidado e atenção especial já que muitas vezes é realizada por embarcações edificadas na pró-pria região, com as limitações técnicas e fragilidades típicas dos estaleiros de interior;

f) Considerando a dimensão quase continental da região amazônica, a suntuosidade de seus rios, seu litoral fragmentado em ilhas e desembocadouros gran-diosos, o movimento frenético que vai de transatlânticos e cargueiros a “gaiolas” e pequenas reboques;

g) Considerando a necessidade de maior fisca-lização e policiamento de uma navegação sujeita ao contrabando e rota de escoamento do tráfico interna-cional e a necessidade de assegurar à população local uma navegação minimamente razoável;

Venho solicitar a V.Exª a compreensão e apoio no acolhimento desta reivindicação de todo oportuna e justa.

Sala das Sessões, 27 de Maio de 2008. – Depu-tada Fátima Pelaes.

INDICAÇÃO Nº 2.409, DE 2008 (Do Sr. Eliene Lima)

Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnoló-gico (CVT), no município de Primavera do Leste/MT.


Excelentíssimo Senhor Ministro,A comunidade do município de Primavera do

Leste, Mato Grosso, vem através do meu intermédio, sugerir a criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), pelas seguintes razões:

O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e Tecnologia. O Centro Vocacional Tecnológico deve funcionar como uma unidade de ensino profissiona-lizante, trazendo avanço para o município de Prima-vera do Leste e cidades circunvizinhas. A formação e capacitação tecnológica da demanda populacional acontecerão através de cursos específicos na área de serviços técnicos e de cursos de extensão na área de processos produtivos, agregando mais conhecimento e gerando profissionais melhores qualificados para o mundo de trabalho na própria região, além de contri-buir para uma substancial melhoria de qualidade de vida da comunidade em geral.

A estrutura de ensino do CVT funcionará com base em laboratórios e oficinas, nas áreas de física, química, biologia, eletromecânica, e futuramente de uma biblioteca multimídia, contendo um laboratório de informática,. Tudo isso será voltado para capacitar as pessoas para o trabalho no campo de suas ativida-des profissionais, suprindo dificuldades encontradas no próprio município e capacitando novas pessoas, observando-se, sobretudo, a vocação da região.

A chegada do CVT em Primavera do Leste é uma vitória na área de Ciência e Tecnologia, afinal se está falando em transferência de conhecimentos e promo-ção de uma educação tecnológica de qualidade.

Sala das Sessões, 27 de maio 2008. – Deputado Eliene Lima.


Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, Fernando Haddad, a necessidade


de criação de um Centro Vocacional Tec-nológico (CVT), no município de Pontes e Lacerda/MT.


Excelentíssimo Senhor Ministro,A comunidade do município de Pontes e Lacerda,

Mato Grosso, vem através do meu intermédio, sugerir a criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), pelas seguintes razões:

O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e Tecnologia. O Centro Vocacional Tecnológico deve funcionar como uma unidade de ensino profissiona-lizante, trazendo avanço para o município de Pontes e Lacerda e cidades circunvizinhas. A formação e capacitação tecnológica da demanda populacional acontecerão através de cursos específicos na área de serviços técnicos e de cursos de extensão na área de processos produtivos, agregando mais conhecimento e gerando profissionais melhores qualificados para o mundo de trabalho na própria região, além de contri-buir para uma substancial melhoria de qualidade de vida da comunidade em geral.


A chegada do CVT em Pontes e Lacerda é uma vitória na área de Ciência e Tecnologia, afinal se está falando em transferência de conhecimentos e promo-ção de uma educação tecnológica de qualidade.



Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tec-nológico (CVT), no município de Porto Es-peridião/MT.


Excelentíssimo Senhor Ministro,A comunidade do município de Porto Esperidião,


O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e Tecnologia. O Centro Vocacional Tecnológico deve fun-cionar como uma unidade de ensino profissionalizante, trazendo avanço para o município de Porto Esperidião e cidades circunvizinhas. A formação e capacitação tecnológica da demanda populacional acontecerão através de cursos específicos na área de serviços téc-nicos e de cursos de extensão na área de processos produtivos, agregando mais conhecimento e gerando profissionais melhores qualificados para o mundo de trabalho na própria região, além de contribuir para uma substancial melhoria de qualidade de vida da comu-nidade em geral.


A chegada do CVT em Porto Esperidião é uma vitória na área de Ciência e Tecnologia, afinal se está falando em transferência de conhecimentos e promoção de uma educação tecnológica de qualidade.



Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnoló-gico (CVT), no município de Porto Alegre do Norte/MT.


Excelentíssimo Senhor Ministro,A comunidade do município de Porto Alegre do

Norte, Mato Grosso, vem através do meu intermédio, sugerir a criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), pelas seguintes razões:

O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e Tecnologia. O Centro Vocacional Tecnológico deve funcionar como uma unidade de ensino profissiona-lizante, trazendo avanço para o município de Porto Alegre do Norte e cidades circunvizinhas. A formação e capacitação tecnológica da demanda populacional acontecerão através de cursos específicos na área de serviços técnicos e de cursos de extensão na área de processos produtivos, agregando mais conhecimento e gerando profissionais melhores qualificados para o


mundo de trabalho na própria região, além de contri-buir para uma substancial melhoria de qualidade de vida da comunidade em geral.


A chegada do CVT em Porto Alegre do Norte é uma vitória na área de Ciência e Tecnologia, afinal se está falando em transferência de conhecimentos e pro-moção de uma educação tecnológica de qualidade.



Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Ponte Branca/MT.


Excelentíssimo Senhor Ministro,A comunidade do município de Ponte Branca,


O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e Tecnologia. O Centro Vocacional Tecnológico deve fun-cionar como uma unidade de ensino profissionalizante, trazendo avanço para o município de Ponte Branca e cidades circunvizinhas. A formação e capacitação tecnológica da demanda populacional acontecerão através de cursos específicos na área de serviços téc-nicos e de cursos de extensão na área de processos produtivos, agregando mais conhecimento e gerando profissionais melhores qualificados para o mundo de trabalho na própria região, além de contribuir para uma substancial melhoria de qualidade de vida da comu-nidade em geral.

A estrutura de ensino do CVT funcionará com base em laboratórios e oficinas, nas áreas de física, química, biologia, eletromecânica, e futuramente de uma biblioteca multimídia, contendo um laboratório de informática,. Tudo isso será voltado para capacitar as pessoas para o trabalho no campo de suas ativida-

des profissionais, suprindo dificuldades encontradas no próprio município e capacitando novas pessoas, observando-se, sobretudo, a vocação da região.

A chegada do CVT em Ponte Branca é uma vitória na área de Ciência e Tecnologia, afinal se está falando em transferência de conhecimentos e promoção de uma educação tecnológica de qualidade.



Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológi-co (CVT), no município de Poconé/MT.


Excelentíssimo Senhor Ministro,A comunidade do município de Poconé, Mato

Grosso, vem através do meu intermédio, sugerir a criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), pelas seguintes razões:

O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e Tecnologia. O Centro Vocacional Tecnológico deve funcionar como uma unidade de ensino profissionali-zante, trazendo avanço para o município de Poconé e cidades circunvizinhas. A formação e capacitação tecnológica da demanda populacional acontecerão através de cursos específicos na área de serviços téc-nicos e de cursos de extensão na área de processos produtivos, agregando mais conhecimento e gerando profissionais melhores qualificados para o mundo de trabalho na própria região, além de contribuir para uma substancial melhoria de qualidade de vida da comu-nidade em geral.


A chegada do CVT em Poconé é uma vitória na área de Ciência e Tecnologia, afinal se está falando em transferência de conhecimentos e promoção de uma educação tecnológica de qualidade.




Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tec-nológico (CVT), no município de Planalto da Serra/MT.


Excelentíssimo Senhor Ministro,A comunidade do município de Planalto da Serra,


O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e Tecnologia. O Centro Vocacional Tecnológico deve funcionar como uma unidade de ensino profissiona-lizante, trazendo avanço para o município de Planal-to da Serra e cidades circunvizinhas. A formação e capacitação tecnológica da demanda populacional acontecerão através de cursos específicos na área de serviços técnicos e de cursos de extensão na área de processos produtivos, agregando mais conhecimento e gerando profissionais melhores qualificados para o mundo de trabalho na própria região, além de contri-buir para uma substancial melhoria de qualidade de vida da comunidade em geral.


A chegada do CVT em Planalto da Serra é uma vitória na área de Ciência e Tecnologia, afinal se está falando em transferência de conhecimentos e promo-ção de uma educação tecnológica de qualidade.



Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tec-nológico (CVT), no município de Peixoto de Azevedo/MT.


Excelentíssimo Senhor Ministro,

A comunidade do município de Peixoto de Aze-vedo, Mato Grosso, vem através do meu intermédio, sugerir a criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), pelas seguintes razões:

O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e Tecnologia. O Centro Vocacional Tecnológico deve funcionar como uma unidade de ensino profissiona-lizante, trazendo avanço para o município de Peixoto de Azevedo e cidades circunvizinhas. A formação e capacitação tecnológica da demanda populacional acontecerão através de cursos específicos na área de serviços técnicos e de cursos de extensão na área de processos produtivos, agregando mais conhecimento e gerando profissionais melhores qualificados para o mundo de trabalho na própria região, além de contri-buir para uma substancial melhoria de qualidade de vida da comunidade em geral.


A chegada do CVT em Peixoto de Azevedo é uma vitória na área de Ciência e Tecnologia, afinal se está falando em transferência de conhecimentos e promo-ção de uma educação tecnológica de qualidade.



Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Pedra Preta/MT.


Excelentíssimo Senhor Ministro,A comunidade do município de Pedra Preta, Mato

Grosso, vem através do meu intermédio, sugerir a cria-ção de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), pelas seguintes razões:

O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e Tecnologia. O Centro Vocacional Tecnológico deve fun-cionar como uma unidade de ensino profissionalizan-te, trazendo avanço para o município de Pedra Preta e cidades circunvizinhas. A formação e capacitação tecnológica da demanda populacional acontecerão através de cursos específicos na área de serviços téc-


nicos e de cursos de extensão na área de processos produtivos, agregando mais conhecimento e gerando profissionais melhores qualificados para o mundo de trabalho na própria região, além de contribuir para uma substancial melhoria de qualidade de vida da comu-nidade em geral.


A chegada do CVT em Pedra Preta é uma vitória na área de Ciência e Tecnologia, afinal se está falando em transferência de conhecimentos e promoção de uma educação tecnológica de qualidade.



Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tec-nológico (CVT), no município de Parana-tinga/MT.


Excelentíssimo Senhor Ministro,A comunidade do município de Paranatinga, Mato

Grosso, vem através do meu intermédio, sugerir a cria-ção de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), pelas seguintes razões:

O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e Tecnologia. O Centro Vocacional Tecnológico deve fun-cionar como uma unidade de ensino profissionalizan-te, trazendo avanço para o município de Paranatinga e cidades circunvizinhas. A formação e capacitação tecnológica da demanda populacional acontecerão através de cursos específicos na área de serviços téc-nicos e de cursos de extensão na área de processos produtivos, agregando mais conhecimento e gerando profissionais melhores qualificados para o mundo de trabalho na própria região, além de contribuir para uma substancial melhoria de qualidade de vida da comu-nidade em geral.

A estrutura de ensino do CVT funcionará com base em laboratórios e oficinas, nas áreas de física, química, biologia, eletromecânica, e futuramente de uma biblioteca multimídia, contendo um laboratório

de informática,. Tudo isso será voltado para capacitar as pessoas para o trabalho no campo de suas ativida-des profissionais, suprindo dificuldades encontradas no próprio município e capacitando novas pessoas, observando-se, sobretudo, a vocação da região.

A chegada do CVT em Paranatinga é uma vitória na área de Ciência e Tecnologia, afinal se está falando em transferência de conhecimentos e promoção de uma educação tecnológica de qualidade.



Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológi-co (CVT), no município de Paranaíta/MT.


Excelentíssimo Senhor Ministro,A comunidade do município de Paranaíta, Mato

Grosso, vem através do meu intermédio, sugerir a criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), pelas seguintes razões:

O CVT é um projeto do Ministério de Ciência e Tecnologia. O Centro Vocacional Tecnológico deve funcionar como uma unidade de ensino profissionali-zante, trazendo avanço para o município de Paranaíta e cidades circunvizinhas. A formação e capacitação tecnológica da demanda populacional acontecerão através de cursos específicos na área de serviços téc-nicos e de cursos de extensão na área de processos produtivos, agregando mais conhecimento e gerando profissionais melhores qualificados para o mundo de trabalho na própria região, além de contribuir para uma substancial melhoria de qualidade de vida da comu-nidade em geral.


A chegada do CVT em Paranaíta é uma vitória na área de Ciência e Tecnologia, afinal se está falan-do em transferência de conhecimentos e promoção de uma educação tecnológica de qualidade.



INDICAÇÃO Nº 2.420, DE 2008 (Da Sra. Rebecca Garcia)

Sugere ao Poder Executivo o enca-minhamento de projeto de lei fixando per-centual mínimo de cargos reservados para pessoas portadoras de deficiência.


Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão:

A Constituição Federal preceitua, em seu art. 37, VIII, que a lei reserve “percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência”. Também a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, em seu art. 2º, parágrafo único, III, d, deter-mina “a adoção de legislação específica que discipli-ne a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública”.

Todavia, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, descumpre os mandamentos constitucional e le-gal apontados ao fixar, no § 2º de seu art. 5º, em lugar de um percentual mínimo, apenas o percentual máxi-mo de cargos que podem ser reservados. Esse des-virtuamento daquela disposição constitucional torna-a quase inócua, pois meramente faculta à administração reservar cargos para pessoas portadores de deficiência e, nos raros casos em que isso ocorre, o percentual estabelecido é irrisório.

Para dar efetividade às normas apontadas e pro-mover a integração social das pessoas portadoras de deficiência, faz-se necessário adequar a redação do indicado dispositivo da Lei nº 8.112, de 1990, mediante supressão da preposição “até”. Essa pequena alteração em nossa legislação terá enorme impacto, pois há no Brasil cerca de 25 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. E a grande maioria delas tem baixo po-der aquisitivo, o que agrava ainda mais sua dificuldade de acesso ao ensino e ao mercado de trabalho.

Pelas razões expostas é que sugerimos o en-caminhamento, ao Congresso Nacional, de projeto de lei adequando a redação do art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990, ao disposto no art. 37, VIII, do Texto Constitucional.

Sala das Sessões, 27 de maio de 2008. – Depu-tada Rebecca Garcia.

INDICAÇÃO Nº 2.421, DE 2008 (Da Sra. Rebecca Garcia)

Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medi-das com vistas a instalação de órgãos e

entidades públicas nos municípios ama-zonenses.


Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão:

Um levantamento minucioso feito recentemente pela Associação Amazonense de Municípios revelou a ausência de instituições federais nas cidades do in-terior do Amazonas. Trata-se de uma ausência que, além de prejudicar a população, reflete na própria efi-ciência do Estado, que tem inúmeras perdas sociais e econômicas. A sociedade do interior do Amazonas é duplamente penalizada, pois além de enfrentar as imensas dificuldades de locomoção e comunicação, precisa percorrer enormes distâncias para conseguir serviços elementares básicos, como uma simples agência bancária.

De acordo com a pesquisa, apenas 27,86% dos municípios possuem representação do Ibama; 6,55% possuem agências/postos de atendimento da Caixa Econômica Federal; 29,50% possuem agências/postos de atendimento do Banco do Brasil; 14,75% possuem postos de atendimento do INSS e 13,11% possuem representação da Receita Federal.

Apesar de toda a importância e representatividade do Amazonas, os cidadãos amazonenses do interior ainda precisam se deslocar horas de barco até Manaus para exercer seus deveres de cidadão. Atualmente, o Amazonas está na pauta das diversas políticas mun-diais sendo inconcebível a maioria dos seus municípios não terem acesso aos serviços básicos.

Para comprovar que a ausência do Estado no interior do Amazonas é prejudicial também ao País, recorro aos argumentos apresentados pelo presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrá-ria (Incra), Rolf Hackbart. Em entrevista concedida no dia 06 de março deste ano, ele considerou que a grila-gem de terra é a principal causa do desmatamento na Amazônia. É dele a seguinte frase, publicada em vários órgãos de imprensa: “Quando o governo vai, o grileiro não aparece. O Estado tem de estar presente”.

O Incra só está presente em 18,03% dos muni-cípios amazonenses. Presença mínima e quase in-significante, se levarmos em consideração a imensa extensão territorial do Estado. Se o problema do des-matamento está na grilagem – como diz o presiden-te do Incra – só há uma forma de combatê-lo: com a presença do Estado. A ausência do Incra nos municí-pios amazonenses reflete prejuízos para a população e para o País. Mas, é apenas um dos vários exemplos que temos aqui.

A falta de instituições públicas nos municípios amazonenses é alarmante. A ausência de instituições


públicas federais no Estado do Amazonas precisa ser olhada com mais atenção. O Estado já sofre com a falta de estradas, com pessoas precisando se deslocar de barcos e canoas durante semanas para ter acesso a um serviço básico e elementar, que deveria ser direito de todo cidadão brasileiro.

Considerando que as providências de descentra-lização administrativa são de competência do Minis-tério do Planejamento, Orçamento e Gestão, recorro ao elevado espírito público de Vossa Excelência para reivindicar a adoção das medidas necessárias para ins-talação de órgãos e entidades públicas nos municípios amazonenses localizados no interior do Estado.

Sala das Sessões, 27 de maio de 2008. – Depu-tada Rebecca Garcia.

INDICAÇÃO Nº 2.422, DE 2008 (Do Sr. Cristiano Matheus)

Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina DIREITO DO CON-SUMIDOR no currículo escolar do ensino médio.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Dirijo-me a Vossa Excelência para expor e su-

gerir o seguinte:Uma das características jurídicas das sociedades

modernas desenvolvidas é o reconhecimento de direitos do consumidor, o que, obviamente, tem imediatas im-plicações sociais, econômicas, culturais e políticas.

A Constituição Federal de 1988, além das muitas provisões de proteção ao consumidor (por exemplo, dentre outros dispositivos, os arts. 5º, XXXII; 150, § 5º; e art. 170, V) previu, no seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que o Congresso Nacio-nal elaboraria o código de defesa do consumidor no prazo de 120 dias da promulgação da Carta Magna, o que se tornou realidade em 1990.

De fato, a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, instrumento jurídico conhecido como Código de Defesa do Consumidor, hoje já aper-feiçoado por diversos outros instrumentos legais, gra-ças ao bom uso que tem tido na prática das relações produtor-consumidor.

Pode-se afirmar que essa fundamentação legal como que educou a sociedade brasileira para uma relação madura com os entes envolvidos na cadeia produtiva e de consumo.

As escolas, contudo, continuam sem refletir avan-ços dessa magnitude no ensino de crianças e adoles-centes. No ensino médio, em especial, faz-se sentir

uma necessidade de conscientizar e instrumentali-zar os estudantes para uma vida numa sociedade de economia complexa, onde é fundamental o senso crí-tico no estabelecimento das relações entre produtor e consumidor.

É com esse espírito, e invocando a riqueza da base legal acima apresentada, que proponho por meio desta INDICAÇÃO a criação da disciplina DIREITO DO CONSUMIDOR no currículo escolar do ensino médio, tanto em escolas públicas como particulares.

Acredito que o conteúdo dessa disciplina, a ser ministrada aos jovens que cursam o ensino médio, trará grandes benefícios educacionais, culturais, so-ciais, econômicos e políticos aos adultos de amanhã e, assim, a toda a sociedade brasileira de um futuro muito próximo.

Posto isso, Senhor Ministro, sugiro que o Ministé-rio da Educação encete imediatamente todos os esfor-ços necessários, com as respectivas providências de ordem prática, tanto institucionais como materiais, no sentido de tornar realidade o pleito que ora submeto a Vossa Excelência com a presente INDICAÇÃO.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2008. – Depu-tado Cristiano Matheus.


Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE no currículo escolar do ensino médio.



gerir o seguinte:A Constituição Federal de 1988 tem provisões

especiais nos seus artigos 226, 227, 228 e 229 sobre a família, a criança e o adolescente no sentido de es-tabelecer direitos e deveres, mas sobretudo proteção, tanto à família, como esteio da sociedade, como aos seus membros que se situam nas faixas etárias da in-fância e da adolescência.

Ao abrigo das disposições da nossa Carta Mag-na, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) e a Lei nº 8242/91, sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, tratam em detalhe sobre assunto tão candente num país jovem e em crescimento como o nosso.

Essa fundamentação legal demonstra claramente o quanto a infância e a juventude estão no foco das prioridades nacionais brasileiras. Destaque-se, nesse sentido, que essa é uma tendência do mundo desen-


volvido dos nossos dias, pois há um reconhecimento internacional de que o futuro está sendo plasmado no presente a partir de crianças e jovens.

É com esse espírito, e invocando a riqueza da base legal acima apresentada, que proponho por meio desta INDICAÇÃO a criação da disciplina DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE no currículo esco-lar do ensino médio, tanto em escolas públicas como particulares.

Acredito que o conteúdo dessa disciplina, a ser ministrada aos jovens que cursam o ensino médio, tra-rá grandes benefícios educacionais, culturais e sociais aos adultos de amanhã e, assim, a toda a sociedade brasileira de um futuro muito próximo.

Posto isso, Senhor Ministro, sugiro que o Ministé-rio da Educação encete imediatamente todos os esfor-ços necessários, com as respectivas providências de ordem prática, tanto institucionais como materiais, no sentido de tornar realidade o pleito que ora submeto a Vossa Excelência com a presente INDICAÇÃO.



Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina DIREITO AMBIENTAL no currículo escolar do ensino médio.



gerir o seguinte:A Constituição Federal de 1988, como é de ple-

no conhecimento de todos após os 20 anos da nossa nova Carta, consagrou o tema candente meio ambiente num Capítulo específico (Art. 225).

Nesse dispositivo constitucional consta que a Edu-cação Ambiental será promovida “... em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preserva-ção do meio ambiente.” (Inciso VI, § 1º, art. 225).

No ensino médio a Educação Ambiental pode e deve ser promovida por meio da disciplina DIREITO AMBIENTAL, já que a maturidade dos alunos permite a assimilação de conteúdos dessa disciplina, e, assim, a conseqüente formação em Educação Ambiental, com vistas à cidadania plena. Deve ser acrescenta-do que jovens, com domínio de Educação Ambiental pelo caminho aqui apontado, serão veículos eficazes de ação nesse campo, e, assim, de conscientização pública para a preservação do meio ambiente, como pede nossa Carta Magna.

Preocupa-me, como parlamentar, que tão poucas escolas públicas e privadas de ensino médio no País ofereçam de algum modo a oportunidade de promover a Educação Ambiental entre os jovens. Ora, o Direito Ambiental, como disciplina obrigatória do currículo de ensino médio parece ser a melhor solução para pre-encher essa lacuna.

Portanto, Excelentíssimo Senhor Ministro, torna-se necessário, e até urgente, reverter o quadro aqui esboçado. Daí a proposta que ora apresento à consi-deração de Vossa Excelência.

Posto isso, Senhor Ministro, sugiro que o Minis-tério da Educação encete imediatamente todas as providências necessárias, tanto institucionais como materiais, no sentido de tornar realidade o pleito que ora submeto a Vossa Excelência com a presente IN-DICAÇÃO.


INDICAÇÃO Nº 2.425, DE 2008 (Da Sra. Vanessa Grazziotin)

Sugere ao Ministro das Comunicações adoção de medidas urgentes para univer-salizar o serviço de telefonia móvel no Es-tado do Amazonas.


Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunica-ções:

A deputada Vanessa Grazziotin se dirige a V. Exa. para apresentar a seguinte indicação:

A imprensa nacional divulgou amplamente o lei-lão de quarenta e quatro licenças das onze áreas de-finidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para a telefonia 3G no Brasil.

Segundo o edital da ANATEL, as operadoras que venceram o leilão devem cumprir uma série de obrigações, a saber:

Em dois anos, todos os municípios brasileiros te-rão cobertura para serviços de telefonia celular. Para atender aos municípios menores, as operadoras po-derão optar por utilizar rede particular – nesse caso, cada empresa terá obrigação de atender a 25% das cidades da região – ou por rede compartilhada, ope-rada por terceiros – dessa forma, as autorizadas das quatro faixas deverão cobrir 100% dos municípios da região;

Em dois anos, todas as capitais dos Estados, o Distrito Federal e as cidades com mais de 500 mil ha-bitantes terão cobertura total (por definição, cobertura total corresponde a 80% da área urbana) para serviços de banda larga móvel;


Ao fim de quatro anos, todos os municípios com mais de 200 mil habitantes deverão estar cobertos pela banda larga sem fio. Passados cinco anos, 50% dos municípios com população entre 30 mil e 100 mil habitantes e 100% daqueles acima desta faixa estarão aptos a utilizar esses serviços;

Ao fim do oitavo ano, pelo menos 60% dos mu-nicípios com menos de 30 mil habitantes terão a tec-nologia disponível. Ao todo, cerca de 3.800 municípios brasileiros serão atendidos com os serviços de banda larga sem fio.

No Estado do Amazonas, estão aptas a operar as empresas Vivo, Tim, Claro e Oi. É notório que a maior parte dos municípios do Amazonas enquadra-se na fai-xa populacional de menos de 30 mil habitantes e, devido às condições geográficas do Estado, estão isolados no que tange aos serviços de telefonia e internet.

Considerando que a Lei 9.472/97 prevê que o Poder Público deva garantir a toda população o aces-so às telecomunicações e criar condições para que o que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do país;

Diante do exposto, solicito de V. Exa. providencias imediatas no sentido de fiscalizar às operadoras para garantir a execução das metas previstas no edital e incentivar a adoção de medidas que possam contem-plar mais rapidamente os municípios mais distantes, no sentido de promover a integração destas localida-des ao restante do país.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2008. – Depu-tada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.

INDICAÇÃO Nº 2.426, DE 2008 (Do Sr. Dr. Talmir)

Sugere ao Ministério de Minas e Ener-gia a adeqüação da rede de distribuição de energia elétrica utilizada pelas concessio-nárias, de forma a minimizar a necessidade de podas de árvores em áreas urbanas.


Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Ener-gia:

A arborização dos centros urbanos contribui ine-gavelmente para a melhoria da qualidade do ar, pela redução dos níveis de poluição, aumenta a permeabi-lidade do solo, por contribuir com a absorção da água das chuvas, evitando enchentes, eleva o conforto tér-mico, pelo sombreamento proporcionado pela copa das árvores e pelo aumento da umidade relativa do ar e reduz a poluição visual. Além disso, tem a função

ecológica de abrigar e alimentar pássaros, ajudando até mesmo espécies ameaçadas de extinção.

A manutenção da arborização nas cidades é, no entanto, um problema para os governantes devido à presença das redes de distribuição elétrica ao longo das vias. A convivência entre as árvores nas calçadas e as redes elétricas obriga a realização de poda de galhos para que estes não interfiram na rede. Apesar de a poda de alguns galhos ou o corte da vegetação na implantação e manutenção das linhas elétricas não trazerem impactos ambientais mais importantes, não deixam de provocar uma agressão a um organismo vivo, com estruturas e funções definidas, prejudicando mecanismos de defesa da planta e expondo as áreas podadas a patógenos.

Ademais, a poda e o corte nem sempre solucio-nam o problema da convivência entre a árvore e a fia-ção de transmissão elétrica. Há estudos que afirmam que a maioria das árvores, uma vez podada, começa a brotar em direção aos condutores elétricos e precisa de novas manutenções em curto espaço de tempo. Há, também, a percepção – sempre negativa – por parte dos moradores urbanos, já que a arborização desem-penha importante papel na melhoria da qualidade de vida da população, especialmente em um país de clima tropical, como o nosso.

Pelas razões resumidamente apresentadas, su-gerimos ao Ministério de Minas e Energia que envide esforços para adequar a rede de distribuição de ener-gia elétrica utilizada pelas concessionárias, de forma que possa ser utilizada, o mais largamente possível, uma rede de distribuição capaz de minimizar ou eli-minar os circuitos aéreos, reduzindo a necessidade de podas de árvores em áreas urbanas, mas que, ao mesmo tempo, seja capaz de evitar as interrupções no fornecimento de energia. Sugere-se a implantação de redes compactas protegidas, ou outras soluções téc-nicas adequadas, para substituição gradual da rede elétrica convencional.

Tal medida, além de preservar as árvores, contri-buirá para o aumento da segurança da população – ao reduzir o risco de acidentes por ruptura de condutores ou contatos acidentais -, para a diminuição da poluição visual causada pela presença de fiação, bem como para a conservação do meio ambiente.

Contamos com o apoio de V. Exa. e da equipe técnica e gerencial desse Ministério para a análise e implementação de nossa sugestão.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2008. – Depu-tado Dr. Talmir.


INDICAÇÃO Nº 2.427, DE 2008 (Do Sr. Dr. Talmir)

Sugere ao Ministro da Educação a in-clusão da arborização urbana como tema da educação ambiental formal e não formal.


Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Mi-nistro da Educação:

Dirijo-me a V. Exª para expor e sugerir o seguinte:1. Considerando que a arborização urbana é um

fator essencial de melhoria da qualidade da vida urba-na, pois promove o controle da poluição atmosférica, o sombreamento, o amortecimento de ruídos e a re-dução das enchentes;

2. Considerando que o plantio de árvores nas ci-dades pode contribuir para a captura de gás carbônico e redução do efeito estufa;

3. Considerando que o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade abrange o controle da degradação ambiental e a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente natural e do patrimô-nio paisagístico, como preceitua a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);

4. Considerando que a arborização urbana tem sido mal contemplada no processo de planejamento e gestão dos espaços urbanos, o que resulta em cidades áridas, carentes de áreas vegetadas, e

5. Considerando as determinações da Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental, segundo as quais compete ao Poder Público promover o engajamento da sociedade na conservação, recupe-ração e melhoria do meio ambiente.

Entendemos que o estímulo à arborização urbana, por meio de ações de educação ambiental, contribuirá para promover o equilíbrio do meio ambiente, valorizar a paisagem urbana e melhorar o conforto ambiental nas cidades.

Em vista desses argumentos, sugerimos a Vossa Excelência que o Ministério da Educação estimule a inclusão da arborização urbana como um dos temas abordados pelas instituições que desenvolvem ações de educação ambiental formal e não formal.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2008. – Depu-tado Dr. Talmir.

INDICAÇÃO Nº 2.428, DE 2008 (Do Sr. Mendonça Prado)

Sugere ao Ministério da Defesa a ins-talação de plataformas, tipo finger, nas de-pendências de acesso às aeronaves, no Aeroporto Santa Maria, em Aracajú/SE.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa:

O Deputado Federal Mendonça Prado, se diri-ge a Vossa Excelência para expor e reivindicar o se-guinte:

Desde janeiro do ano de 2005, o governo do Es-tado de Sergipe reivindica o início da execução, pela INFRAERO, das obras de reforma da infra-estrutura do aeroporto Santa Maria, em Aracajú/SE;

Dentre as obras solicitadas, está incluída a ins-talação de fingers (passarelas de passageiros que ligam os portões de embarque em aeroportos às ae-ronaves);

Ocorre que, já se passaram mais de 3 (três) anos desde a solicitação dessas obras e até o presente mo-mento não há nem sinal de instalação das referidas passarelas;

Considerando que os fingers proporcionam maior conforto aos passageiros, já que os protegem da chu-va e do sol, garantindo que a viagem seja tranqüila e cômoda;

Considerando que as peças e o maquinário ne-cessário à instalação desses fingers já foram adquiridos e, inclusive, já se encontram em poder do Governo do Estado de Sergipe;

Considerando que os projetos anunciados em 2005 já visavam à instalação desse instrumento que proporcionará mais conforto para os cidadãos que transitam no referido aeroporto, não se justifica o pra-zo infindável para concluir tais obras;

Considerando que os aeroportos das demais ca-pitais brasileiras já dispõem desse mecanismo, e que o referido aeroporto é situado numa das capitais mais belas e um dos principais centros turísticos brasilei-ro, entendemos que é mais que urgente a adoção de medidas para providenciar a instalação de fingers no aeroporto de Santa Maria, em Aracajú/SE.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2008. – Depu-tado Mendonça Prado, DEM/SE.

INDICAÇÃO Nº 2.429, DE 2008 (Do Sr. Waldir Maranhão)

Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam ultimadas providências “urgentes” com vistas á duplicação da BR-135, no trecho compreendido entre a Ponte do Estreito dos Mosquitos, em São Luis/MA, e o Município de Bacabeira, no mesmo estado.


Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes:As estatísticas apontam: a BR-135 é a via mais

perigosa do Maranhão, contabilizando o maior número de acidentes desde 2006.


O total de 1.387 acidentes no trecho asfáltico do Campo de Perizes compreende a 33% das colisões ocorridas em rodovias no estado desde então.

Embora a quantidade de colisões na BR-135 tenha diminuído nos últimos dois anos, o período de janeiro a fevereiro deste ano superou aos de 2006 e 2007 – 143 batidas –, fatia de quase 40% dos aciden-tes em rodovias maranhenses durante o carnaval. Um indicativo de que em 2008, o folião maranhense trocou alegria por imprudência ao volante.

De acordo com arquivo local da Polícia Rodovi-ária Federal, ocorreram em 2008 até o dia 10 deste mês, 171 acidentes apenas na BR-135, responsáveis por quase 100 feridos e 21 mortos.

Com o aumento das exportações pelo porto do Itaqui e o crescimento do turismo, o tráfego de veículos vem aumentando e já ocorrem grandes congestiona-mentos neste trecho da BR 135, que já tem seu trecho duplicado dentro de São Luís, até as pontes sobre o Estreito dos Mosquitos, na saída da ilha. Depois das pontes, dentro do continente, há um afunilamento para a passagem dos carros.

Senhor Ministro, com base nisso e diante da re-levância da matéria, solicitamos que seja dado enca-minhamento urgente da referida indicação.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2008. – Depu-tado Waldir Maranhão.

REQUERIMENTO Nº 2.719, DE 08 (Dep. Luiz Bassuma)

Solicita desapensar o PL 1.413/2007 do PL 313/2007.

Senhor Presidente,Em consonância com as normas regimentais da

Câmara dos Deputados, requeiro que V. Exª determi-ne a retirada do PL 1.413/2007, de minha autoria, ora apensado ao PL 313/2007.

Justificação

Esta solicitação fundamenta-se no fato de que o teor do Projeto de Lei 1.413/2007 não é matéria aná-loga ou conexa (artigo 139, inciso I, c/c o art. 142, do RICD) com o Projeto de Lei 313/2007, uma vez que este trata dos instrumentos de planejamento familiar e aquele visa coibir a venda de medicamento com efeito abortivo, pois intercepta o óvulo fecundado não per-mitindo que o mesmo chegue ao útero materno onde se desenvolve o processo de gestação.

Sala das Sessões, 14 de maio de2008. – Luiz Bassuma, Deputado Federal-PT/BA.

Indefiro, tendo em vista que a apensação foi fei-ta nos termos regimentais (art. 139, inciso I do RICD),

uma vez que o PL 1413/07 modifica a Lei nº 9263/96, que trata sobre o Planejamento Familiar.

Oficie-se e, após, publique-se.Em 2-6-08. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente.

REQUERIMENTO Nº 2.722 DE 2008 (Do Dep. Major Fábio)

Requer a revisão do despacho do PL 4.209/01 (apensados PL 6.205/02 e PL 6.419/02) para incluir a Comissão de Se-gurança Pública e Combate ao Crime Or-ganizado.

Senhor Presidente:Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.

32, inciso XVI, alíneas “d”, “f” e “g”, e art. 141, do Re-gimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão do despacho do PL 4.209/01 e seus apensados, a fim de que a Comissão de Segurança Pública e Comba-te ao Crime Organizado também possa apreciar os projetos.

Justificação

O presente pleito justifica-se por ter a menciona-da proposição relação direta com o campo temático da Comissão de Segurança Pública, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados em seu art. 32, inciso XVI, alíneas “d”, “f” e “g”, que abran-ge “matérias sobre segurança pública interna e seus órgãos institucionais”, “sistema penitenciário, legisla-ção penal e processual penal, do ponto de vista da segurança pública”, e “políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais”.

Conforme proposto, o PL 4.209/01 tem por ob-jetivo alterar os procedimentos da investigação crimi-nal previstos no Código de Processo Penal, portanto, matéria de ordem jurídica e da competência dos ór-gãos policiais.

Verifica-se, portanto, que o projeto citado dis-põe sobre matéria afeta à Comissão de Segurança Pública, o que demonstra a necessidade de ser por ela apreciado.

Sala das Sessões, 14 de maio de 2008. – Depu-tado Major Fábio, (DEM/PB).

Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 4209/01, para incluir a CSPCCO, que deverá manifestar-se após a CCJC. Por oportuno, mantenha-se a CCJC na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CSPCCO, CCJC (mérito e art. 54,


RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apre-ciação do Plenário – Regime de Tramitação: urgência (RICD, art. 155).

Em 2-6-08. – Arlindo Chinaglia, Pre-sidente.

REQUERIMENTO Nº 2.733, DE 2008

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 192/07 ao Projeto de Lei nº 513/99.

Senhor Presidente Arlindo Chinaglia,Nos termos dos artigos 142 e 143, II, b, do Regi-

mento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência proceder a apensação do Projeto de Lei nº 192/07, do Sr. Sandes Júnior, que “Institui Contribuição de Inter-venção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças pro-vocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco”, ao Projeto de Lei nº 513/99, do Sr. Cunha Bueno, que “Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indús-trias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados”, por se tratarem de matérias correlatas.

Justificação

A apensação solicitada tem por objetivo contribuir com o desafogamento dos trabalhos desta casa, dando maior celeridade às suas deliberações, fazendo com que matérias que versem sobre o mesmo tema, ou, de igual intenção de mérito, tramitem de forma conjunta desde que respeitada a prevalência prevista no Art. 143, II, b, do Regimento Interno, o que irá possibilitar, dada à tramitação avançada das possíveis correlatas enquadradas no citado regramento, um expressivo ga-nho de tempo em relação às matérias com apresenta-ção ulterior. Assim sendo, as comissões temáticas irão dispor de tempo precioso para debates de questões importantes para a sociedade brasileira.

Sala das Sessões, 15 de maio de 2008. Vilson Covatti, Deputado Federal – RS, Vice-Líder PP.

Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 192/07 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 465/07, 2111/07, 2456/07 e 2912/08) ao Projeto de Lei n. 513/99, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, in-ciso II, alínea “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Em 2-6-08. – Arlindo Chinaglia, Pre-sidente.

O SR. PRESIDENTE (João Oliveira) – Finda a leitura do expediente, passa-se à

IV – HOMENAGEMO SR. PRESIDENTE (João Oliveira) – Esta ses-

são solene destina-se a homenagear os 29 anos do Jornal do Tocantins e foi por mim requerida.

Convido para compor a Mesa o Sr. Sebastião Vieira de Melo, Secretário de Comunicação do Esta-do de Tocantins (palmas), representando o Exmo. Sr. Governador, Marcelo Miranda; o Sr. Carlos Patrocínio, ex-Senador e representante do Governo do Estado do Tocantins em Brasília (palmas); o Sr. Luiz Fernando Ro-cha Lima, Diretor de Jornalismo da Organização Jaime Câmara, representando o Diretor do Jornal do Tocan-tins (palmas); o Sr. Fábio de Campos Roriz, Assessor de Relações Institucionais, representando a Direção da Organização Jaime Câmara (palmas); e o Sr. Paulo Mourão, Prefeito de Porto Nacional. (Palmas.)

Convido todos a ouvirem, de pé, o Hino Nacio-nal.

(É executado o Hino Nacional.)O SR. PRESIDENTE (João Oliveira) – Sras. e

Srs. Deputados, senhoras e senhores, é da tradição desta Casa a instalação de sessões solenes para prestar homenagens a instituições e personalidades que se destacam pelos seus feitos, principalmente aquelas que contribuem com a consolidação da de-mocracia, o desenvolvimento econômico e social, as artes e a cultura.

Hoje, queremos homenagear, por meio da reali-zação desta sessão, os 29 anos de fundação do Jor-nal do Tocantins, um dos mais importantes veículos de comunicação do Estado de Tocantins.

O Jornal do Tocantins nasceu da inspiração e do ideal de empreendedores da fibra dos irmãos Joaquim Câmara Filho, Rebouças Câmara e Jaime Câmara, e se tornou realidade pelo pioneirismo deste último que, com visão de empresário de sucesso, sempre acreditou no potencial de crescimento do norte goiano e que o sonho libertário do povo tocantinense seria concreti-zado no futuro.

Por acreditar no potencial da região, a Organi-zação Jaime Câmara foi a primeira empresa de co-municação a fincar o marco inicial no norte goiano, instalando emissoras de rádio em Araguaína, Gurupi e Porto Nacional. Como se vê, o Jornal do Tocantins deu prosseguimento ao projeto de expansão desse grupo empresarial e nasceu, como dizia o editorial de sua primeira edição, em 18 maio de 1979, “de uma empresa que se preparou conscientemente para co-brir espaços vazios nessa imensa e rica região que é o norte de Goiás.”

Como o jornal chegou ao Estado antes de sua criação, pela Constituinte, em 5 de outubro de 1988, não foi apenas testemunha, mas também ator principal;


participou de forma efetiva da campanha emancipa-cionista, vivenciando e escrevendo, junto com todos os tocantinenses, a história de lutas centenárias e as conquistas do povo nortense.

Posso afirmar que o Jornal do Tocantins, em par-ceria com o Comitê Pró-Criação do Estado do Tocantins, foram os principais responsáveis pelo convencimento da sociedade goiana e, em seqüência, dos Constituintes da necessidade da divisão do território goiano.

Circulando inicialmente como semanário, o jornal passou a diário, mudou o visual e, sob o comando de seu editor-chefe, José Sebastião Pinheiro, vem me-lhorando cada vez mais seu conteúdo, com a ampla cobertura de fatos políticos, sociais, econômicos e cul-turais que mais interessam à comunidade.

Após a criação do Estado do Tocantins, o jornal não se limitou a ser uma força solidária em favor do crescimento da região, mas participou ativamente da campanha emancipacionista, e hoje contribui para o processo de consolidação da Unidade da Federação que mais cresce no País.

Comprometido com o futuro do Tocantins, o jornal marcou presença nos grandes momentos da vida dos tocantinenses do Estado, apoiando as lutas sociais e sempre em sintonia com as aspirações do nosso povo, seja apoiando a construção e a consolidação da nos-sa Capital, Palmas, seja na defesa da economia e da cultura tocantinense, do setor produtivo e dos interes-ses maiores do Estado e do País. E participando não apenas como porta-voz, mas também sendo partícipe das transformações vividas pelo Estado.

A notícia, a informação e o conhecimento são, sem dúvida, importantes instrumentos de transforma-ção e mudanças. O Jornal do Tocantins tem oferecido subsídios intelectuais e conceituais para a formação da sociedade e do desenvolvimento do Tocantins.

Homenageio, portanto, a memória do ilustre ho-mem público que idealizou e iniciou a publicação do Jornal do Tocantins, o jornalista Jaime Câmara, e pa-rabenizo os diretores, editores, repórteres, fotógrafos e funcionários que contribuem dia a dia para que, todas as manhãs, o Jornal do Tocantins esteja disponível nas bancas e na Internet, registrando as necessidades e as conquistas do Estado do Tocantins.

Além do mérito de seu corpo de repórteres, re-datores, colunistas e editores, é imperioso destacar também o trabalho dedicado e produtivo dos diretores da Organização Jaime Câmara no Tocantins durante esses 29 anos, como Luiz Fernando Rocha Lima, o primeiro diretor do jornal, e Fátima Roriz, sua suces-

sora, que sempre colocaram a empresa a serviço do bem comum.

Como a sorte está sempre do lado dos homens idealistas e de visão, o tempo mostrou o acerto do pio-neirismo dessa empresa em investir no Tocantins. Para isso tem sido fundamental o apoio da direção geral da organização, em Goiânia, na pessoa do empresário Jaime Câmara Júnior e outros dirigentes que também contribuem para o engrandecimento da empresa.

Justa e oportuna é, portanto, esta homenagem que lhe prestam os representantes do povo brasileiro, nesta Casa do Parlamento Nacional. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (João Oliveira) – Quero registrar a presença do ex-Prefeito de Porto Nacional Otoniel Andrade.

O SR. PRESIDENTE (João Oliveira) – Para falar em nome do PMDB, concedo a palavra ao Deputado Osvaldo Reis, Presidente Estadual do PMDB, que nes-te momento se pronuncia em nome de todo o partido no Estado do Tocantins.

O SR. OSVALDO REIS (Bloco/PMDB-TO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado João Oliveira, inicialmente cumprimento V.Exa., autor do re-querimento de realização desta sessão solene, a quem parabenizo pela brilhante iniciativa de homenagear um dos ícones do jornalismo no nosso Estado e no Brasil, esse renomado jornal que nos permite acompanhar os acontecimentos do Tocantins. Cumprimento também o importante jornalista que já foi Vereador em Goiânia e Secretário de Estado, o companheiro Sebastião Vieira de Melo; o Sr. Luiz Fernando Rocha Lima, Diretor de Jornalismo da Organização Jaime Câmara, represen-tando a Direção do Jornal do Tocantins; o Sr. Fábio de Campos Roriz, Assessor de Relações Institucionais, que representa a Direção da Organização Jaime Câ-mara; o Sr. Paulo Mourão, Prefeito de Porto Nacional, grande companheiro que foi Parlamentar atuante nesta Casa e que nos deixa saudades; os caros companhei-ros Deputado Vicentinho e Deputada Nilmar Ruiz, os Secretários e demais presentes.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 18 de maio de 1979, chegava às ruas de Araguaína, então Município do Estado de Goiás, a primeira edição do Jornal do Tocantins, lançado pela Organização Jaime Câmara. Nesta sessão solene comemoram-se, pois, os 29 anos de um diário que engrandece a imprensa brasileira, pela isenção, pela independência e pela éti-ca com que se fez digno da confiança da sociedade e do respeito dos leitores.

Observe-se que o Jornal do Tocantins antecipou-se em quase 10 anos à criação do Estado que lhe ins-


pirou o título, prova da convicção de seus fundadores quanto ao desenvolvimento e à riqueza a que se des-tinava aquela região. Idealista e empreendedor, Jaime Câmara, à frente do grupo jornalístico que capitaneava, nunca duvidou de que o futuro do Centro-Oeste passava pela emancipação político-administrativa do Tocantins, finalmente criado pela Constituição de 1988.

Peço desculpas por não ter citado, no início, o nome do nosso ex-Senador da República e grande companheiro Carlos Patrocínio, que hoje é Secretário de Estado do escritório de representação.

Prossigo. Na campanha pelo novo Estado, foi da maior importância o empenho e a luta do Jornal do Tocantins para dar a conhecer ao Brasil as enormes potencialidades e as excelentes perspectivas do norte goiano, cujo destino histórico era transformar-se em mais uma Unidade da Federação. E assim aconteceu de acordo com o grande projeto de desenvolvimento nacional que teve na construção de Brasília o seu mar-co zero, fruto da audácia e da ousadia do Presidente Juscelino Kubitschek.

Desde os primeiros números, o Jornal do Tocan-tins mostrou a que viera: exercer um jornalismo dinâ-mico, moderno, que diariamente oferecesse aos leito-res a informação precisa, o conhecimento útil, o lazer sadio. Que em suas páginas se desse notícia do que ocorresse no Brasil e no mundo, concomitantemente com os assuntos da cidade, com as ocorrências nos municípios próximos. Assim tem sido nestes 29 anos, na tradicional edição impressa e, mais recentemente, na versão on-line, disponível para os navegadores da Internet.

A par dessas propostas, o Jornal do Tocantins fir-mou com a comunidade um compromisso de natureza social por entender que a imprensa não se deve limitar tão-só à notícia, à diversão e à cultura; deve, também, promover o desenvolvimento humano e a transforma-ção da sociedade como semeadora da dignidade, da justiça e da cidadania plena. Ontem, como hoje, dá atenção especial a matérias relacionadas às crianças e aos adolescentes. Questões como saúde, educação, drogas, violência e exploração sexual, que interessam diretamente aos jovens, têm cobertura prioritária nas seções do Jornal do Tocantins.

Não é surpresa, pois, que o periódico se classi-fique entre os que mais atenção dispensam à juven-tude brasileira, de acordo com pesquisas da Agência Nacional dos Direitos da Infância. Tal reconhecimento contribui para que seja cada vez maior e mais ativa a responsabilidade social da empresa jornalística, cons-

ciente de que cuidar da infância e da adolescência é obrigação de todos e dever de cada um.

Para nós, são esses os critérios que definem a grande imprensa, e não a magnitude da cidade onde o jornal tem sede ou a quantos mil exemplares chega a circulação diária. Formam a grande imprensa os ór-gãos de comunicação que exercem o bom jornalismo; que apresentam, dia após dia, a informação correta, a análise honesta, a interpretação confiável; que bus-cam agir não apenas como formadores de opinião, mas, sobretudo, como prestadores de serviços, como transformadores da sociedade, como indutores da ci-dadania.

Esse é o sentimento com que a Liderança do PMDB, em âmbito federal e estadual, saúda o Jornal do Tocantins pelos 29 anos de história e de realiza-ções. Aos seus diretores e funcionários, a saudação e os parabéns da Liderança do PMDB, com os votos de felicidades.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (João Oliveira) – Convido

para falar em nome do Democratas a Deputada Nil-mar Ruiz.

A SRA. NILMAR RUIZ (DEM-TO. Sem revisão da oradora.) – Bom dia a todos os presentes. Quero cumprimentar o Presidente da Mesa, o Deputado João Oliveira, e parabenizá-lo pela iniciativa muito merecida. Desejo saudar o meu querido amigo Sebastião Vieira de Melo, Secretário de Comunicação, representando aqui o nosso querido, moderno e dinâmico Governa-dor Marcelo Miranda. Cumprimento ainda o Senador Carlos Patrocínio, representante do Governo do Estado do Tocantins em Brasília; o Sr. Luiz Fernando Rocha Lima, representando a Direção do Jornal do Tocan-tins; o Sr. Fábio de Campos Roriz, representando a Organização Jaime Câmara. Saúdo o amigo Prefeito Paulo Mourão, aqui representando todos os Prefeitos do nosso querido Estado do Tocantins. Quero cumpri-mentar os meus companheiros Deputados, o pessoal da imprensa aqui presente e todos os amigos e ami-gas do Tocantins.

É com grande orgulho que hoje participo desta homenagem tão merecida a esse veículo de comuni-cação, que nasceu da cabeça de um homem com a visão muito a frente do seu tempo. O jornalista Jaime Câmara, no dia 18 de maio de 1979, fundava o Jornal do Tocantins, que surgiu com a missão de participar ativamente da construção da história do nosso querido Estado do Tocantins.

Foram nas páginas do Jornal do Tocantins que o movimento que pregava o sonho da divisão de Goiás,


promovido pela Comissão de Estudos dos Problemas do Norte Goiano e pela Casa do Estudante Norte Goia-no (CONORTE/CENOG), ganhou ressonância e força para a criação do nosso querido Estado.

Desde então foram muitos os esforços, até que a edição de número 193 trouxe em sua manchete a notícia que mudou a história de milhares de goianos. O norte de Goiás passou a ser o Estado do Tocantins.

Nesses quase 20 anos, o Jornal do Tocantins foi responsável pelo registro de cada passo importante para o desenvolvimento do nosso Estado: o cresci-mento da economia tocantinense, as grandes obras estruturantes, os avanços nos diversos setores e o desenvolvimento de uma democracia mais justa e fraterna. Todos os fatos relevantes que marcam a his-tória do Estado são divulgados com responsabilidade e isenção pelo Jornal do Tocantins.

Nesse caminho o Jornal do Tocantins vem cola-borando com a educação tocantinense, assim como de todos os setores, por intermédio do trabalho desenvol-vido por muitos professores, que utilizam o jornal como incentivo à leitura e como fonte de conhecimento.

O Jornal do Tocantins é motivo de orgulho para todos nós, pois sabemos que o sonho do querido Jaime Câmara de fazer um jornalismo ético e responsável, preocupado não só em transmitir notícia, mas tam-bém com o bem-estar social, permanece pautando o trabalho de todos.

Quero estender essa homenagem ao Presidente da Organização Jaime Câmara, Jaime Câmara Júnior; ao Diretor de Jornalismo, Luiz Fernando Rocha Lima; à Diretora da Organização Jaime Câmara no Tocan-tins, a amiga Fátima Roriz; ao editor-chefe do Jornal do Tocantins no nosso Estado, nosso querido José Sebastião Pinheiro; e aos homens e mulheres que trabalham diariamente fazendo do Jornal do Tocantins um veículo de comunicação respeitado.

Mas quero falar um pouco mais da atuação do Jornal do Tocantins e também da Organização Jai-me Câmara. Porque, além da notícia, o Jornal do To-cantins vem fazendo um trabalho muito importante. Tivemos lá a realização do programa Palmas Minha Cidade, que fez com que a comunidade, os segmen-tos organizados e os Governos, de forma geral, pu-dessem discutir cada setor da nossa querida Capital, levantando todos os problemas e, mais do que isso, propondo soluções. O programa Palmas Minha Cidade vem gerando muitos frutos. Temos hoje funcionando, por intermédio da ULBRA, um curso para capacitar nossas lideranças comunitárias e nossos presidentes de associação de bairro. Nós políticos e eu, em espe-

cial, que sou Deputada e represento a nossa Capital, pauto-me sempre nos resultados, nas pesquisas, no que vem sendo divulgado no caderno especial do Jor-nal do Tocantins quando visito os bairros, quando faço os meus discursos, quando imprimo minhas ações na nossa querida Capital.

Portanto, nesta oportunidade, Sr. Presidente, que-ro parabenizá-lo mais uma vez pela iniciativa, agrade-cer de todo o coração pelos excelentes serviços, pelo papel que o Jornal do Tocantins e a Organização Jaime Câmara vêm prestando no nosso Estado do Tocantins, desejando sucesso a todos. E aqui, na pessoa dos seus representantes, quero agradecer, parabenizar e desejar sucesso a todos os homens e mulheres que escrevem no dia-a-dia a história e as realizações do nosso querido Estado.

Parabéns ao Jornal do Tocantins! Parabéns à Or-ganização Jaime Câmara! Parabéns, Sr. Presidente, por essa iniciativa tão louvável!

Muito obrigada. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (João Oliveira) – Quero

registrar a presença nesta solenidade dos Srs. Paulo Martorelli, Coordenador Técnico da Secretaria de Re-presentação do Governo do Estado do Tocantins em Brasília; Jales Pimentel Marinho, ex-Superintendente da Caixa Econômica Federal em Goiás e Chefe da As-sessoria Parlamentar do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Antônio Guerra, Subsecre-tário de Representação do Governo de Tocantins em Brasília; Lauro de Jesus Costa Noleto, Presidente do PMDB do Município de Araguacema, Tocantins; Bárbara Dantas Tavares, Assessora Internacional da Secretaria de Representação do Estado do Tocantins; Iuri Pugliesi Avelino, Assessor Técnico da Secretaria de Represen-tação do Governo do Tocantins; Lucy Roman Bertolin, nossa amiga Lucy, ex-Secretária-Chefe de Gabinete do Governador do Estado do Tocantins.

O SR. PRESIDENTE (João Oliveira) – Convido para falar em nome do PR o Deputado Vicentinho Al-ves.

O SR. VICENTINHO ALVES (PR-TO. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado João Oliveira, quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo pela propositura desta sessão de homenagem ao Jornal do Tocantins.

Saúdo o eminente, sempre Senador da Repú-blica, Carlos Patrocínio, representante do Governo do Tocantins em Brasília; o Dr. Fábio Roriz, que represen-ta a Organização Jaime Câmara neste evento; o Sr. Sebastião Viera de Melo, Secretário de Comunicação do Estado do Tocantins, que ora representa o Gover-


nador Marcelo Miranda; e o Sr. Paulo Mourão, Prefeito de Porto Nacional, nossa cidade.

De forma muito especial, quero cumprimentar o bom amigo Luiz Fernando Rocha Lima, pioneiríssimo no Tocantins. O Jornal do Tocantins e os veículos de comunicação, como televisão e rádio, contaram sempre com a presença marcante, a dedicação e a vontade de Luiz Fernando Rocha Lima. S.Sa. tem deste Parla-mentar a admiração e o respeito pela folha de serviços prestados à Organização Jaime Câmara, bem como pela criação e implantação do Estado do Tocantins. Receba, portanto, nossas homenagens.

Cumprimento ainda o ex-Prefeito de Porto Nacio-nal e ex-Deputado Estadual Otoniel Andrade, que veio abrilhantar este evento; os visitantes que se encontram neste plenário; os demais colegas Parlamentares, De-putados Nilmar Ruiz e Osvaldo Reis; e essas crianças que também vieram nos prestigiar com a presença. A elas nossas boas-vindas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de iniciar as minhas palavras citando o Marquês de Maricá. Esse nome, na verdade, é o pseudônimo do escritor, filósofo e político brasileiro Mariano José Pe-reira da Fonseca, que foi Ministro da Fazenda, Con-selheiro de Estado e Senador do Império do Brasil. Na condição de filósofo, Maricá disse que “Há homens para nada, muitos para pouco, alguns para muito, ne-nhum para tudo”.

O jornalista Jaime Câmara, fundador do Jornal do Tocantins, veículo que esta sessão solene homenageia pelos 29 anos de fundação, encontra-se entre “alguns para muito”, como disse o Marquês de Maricá.

Fui testemunha ocular da trajetória vitoriosa do Jornal do Tocantins e do pioneirismo de seu fundador, o jornalista Jaime Câmara, na criação e consolidação do periódico.

Com a percepção de que o futuro estaria também no interior do País, Jaime Câmara e os irmãos foram os primeiros nordestinos a acreditar no potencial da região Centro-Oeste e trocaram o pequeno Município de Jardim dos Angicos – hoje, João Câmara –, no Rio Grande do Norte, pela então Vila Boa de Goiás, atraídos pela Revolução de 1930 e pela marcha para o oeste brasileiro, patrocinada pelo Governo Vargas.

De uma simples papelaria e gráfica na cidade de Goiás, em 1935, os irmãos Câmara construíram não apenas 2 grandes jornais impressos – O Popular, em Goiás, e o Jornal do Tocantins, em meu Estado, que esta sessão solene homenageia –, mas um dos mais sólidos e prósperos grupos de comunicação do Brasil.

Expandindo-se pelo então norte de Goiás, a Or-ganização Jaime Câmara foi a primeira empresa de comunicação a acreditar no potencial daquela região. Instalou filiais em Araguaína e Gurupi, dando início ao processo de expansão do grupo na região que hoje é o Estado do Tocantins.

A consolidação do Tocantins como Estado caçula da Federação e seu vertiginoso crescimento, registrado ao longo de 2 décadas, mostram que a aspiração não era um simples sonho e comprovam que Jaime Câmara fez a aposta certa ao apoiar a luta libertária tocantina e estender suas empresas por toda a região.

Consciente das distâncias territoriais que, desde a época do Império, existiam no Estado de Goiás e das diferenças culturais e ideológicas entre os goianos do sul e do norte, em 1979, o jornalista Jaime Câmara, com seu espírito empreendedor, deu início à publica-ção do Jornal do Tocantins.

A primeira edição, de 18 de maio de 1979, si-nalizaria que, a partir daquele momento, a aspiração de criação do Estado, idealizada pelos nortenses, e tendo à frente o valoroso e incansável defensor da causa, o então Deputado Federal Siqueira Campos, tinha como aliado um veículo formador de opinião, im-portante ferramenta para conscientizar a classe polí-tica e a sociedade goiana da necessidade da divisão territorial de Goiás.

O Jornal do Tocantins cumpriu esse relevante papel, através de um jornalismo comprometido em atender as necessidades informativas e as tendên-cias separatistas dos goianos do norte. Adotando um linha editorial diferenciada, o veículo consolidou-se e cresceu com o Estado do Tocantins.

Em seus 29 anos, o Jornal do Tocantins honrou seu compromisso com a qualidade da informação, sempre voltado à cidadania e em benefício da jovem sociedade tocantinense, sendo reconhecido nacional-mente por sua credibilidade e por sua atuação como agente social.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e ilustres convidados, em nome do nosso partido, o Partido da República – no Senado, por intermédio do Líder do par-tido, o também tocantinense Senador João Ribeiro, e, na Câmara dos Deputados, por meio do Líder Luciano Castro e do Vice-Líder, este orador que ocupa a tribuna –, aproveito esta oportunidade para enaltecer a valiosa contribuição do Jornal do Tocantins ao processo de for-talecimento da economia tocantinense, de valorização da cultura na difusão de notícias e da prestação dos mais diferentes serviços à comunidade.


Ao mesmo tempo, renovo meus votos de per-manente sucesso e de novas conquistas para que o jornal se perpetue como valioso instrumento de defesa da liberdade de imprensa, do Estado democrático e a serviço dos mais elevados e nobres interesses do To-cantins e da coletividade. Afinal, é isso que a sociedade e os leitores esperam de um veículo de comunicação livre e responsável.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (João Oliveira) – Concedo

a palavra ao Dr. Luiz Fernando Rocha Lima, Diretor de Jornalismo da Organização Jaime Câmara, represen-tando a Direção do Jornal do Tocantins.

O SR. LUIZ FERNANDO ROCHA LIMA – Sr. Presidente, Deputado João Oliveira, Srs. Deputados, senhores convidados, confesso que estamos emo-cionados, mais uma vez. Emocionam-nos sempre as questões que nos remetem a essa história fantástica do Tocantins.

Caros Deputados presentes, componentes da Mesa, senhores convidados, pessoas que nos presti-giam neste evento, temos uma satisfação muito grande em receber esta homenagem.

O Jornal do Tocantins, como todos os veículos da Organização, tem preocupação em atender e identifi-car, de forma apropriada, os interesses, os sentimentos e aquilo que pode ser positivo para as comunidades onde atua.

Criado há 29 anos pelo espírito sonhador e em-preendedor de Jaime Câmara, o Jornal do Tocantins, como o próprio nome identifica, está em perfeita sintonia com o sentimento da população do norte de Goiás e visa proporcionar condições para que a autonomia da região, pleito secular da comunidade, seja viabilizado. O Jornal do Tocantins expõe, de forma muito apropria-da e consistente, os princípios que regem o jornalismo da Organização desde o início da sua vida.

O primeiro veículo do grupo, o jornal O Popular, identificava-se com a construção de Goiânia e a con-solidação da nova Capital. O Jornal do Tocantins não foi diferente: identificava-se também com esse sen-timento, como tive oportunidade de dizer, mas tinha como mola mestra de seu funcionamento a opção pelo leitor e pela sociedade.

A partir do momento em que um veículo de co-municação dispõe-se a atender única e exclusivamente aos interesses, ao sentimento e às propostas demanda-das pela sociedade e pelos leitores, como é o caso de um jornal, certamente ele se posiciona de forma muito adequada para o atendimento desses pleitos.

Não foi diferente no caso do Jornal do Tocantins. Talvez tenha sido essa a razão de ele ter conseguido se integrar de tal maneira à sociedade tocantinense, que percebemos, a cada momento, o crescimento de sua responsabilidade perante a comunidade. Procura-se de todas as maneiras impedir qualquer tipo de desvio no sentido do atendimento da sociedade e dos interesses do Estado, contribuindo para a maior consolidação e o maior desenvolvimento do Tocantins.

Portanto, identifico a homenagem que recebe-mos hoje como elemento motivador e engrandecedor do sentimento de responsabilidade do Jornal e da Or-ganização Jaime Câmara perante a comunidade do Estado. A representação do Tocantins no Congresso Nacional, manifestando-se com esta honraria, certa-mente nos proporciona condições de dar ênfase a esse nosso projeto, que não se extingue a curto prazo. É um projeto de longo prazo, e temos a responsabilidade de desenvolver elementos para a sua perenidade.

Portanto, agradeço ao Presidente, Deputado João Oliveira, e a todos que aqui comparecem pela honraria. Transmito os agradecimentos do Presidente do nosso grupo, Jaime Câmara Júnior, a todos os senhores, a to-dos os funcionários, a todos aqueles que se sentem en-vaidecidos com esta homenagem. Desejo que tenhamos sempre uma convivência muito positiva e que o Estado do Tocantins seja elemento representativo daquilo que o País tem de mais progressista, de mais democrático e de mais benéfico para sua comunidade.

Obrigado a todos. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (João Oliveira) – Concedo

a palavra ao Exmo. Sr. Sebastião Vieira de Melo, neste ato representando o Governador do Tocantins, Marcelo de Carvalho Miranda.

O SR. SEBASTIÃO VIERA DE MELO – Bom dia a todos.

Quero agradecer ao Presidente a deferência, mas não estava preparado para usar da palavra. Vim apenas representar o Governo do Tocantins neste ato, nesta solenidade, muito importante não só para os que representam o Governo, mas para toda a sociedade tocantinense.

Saúdo a Mesa, os Deputados, os jornalistas, colegas que junto conosco vêm participando da his-tória de Goiás, do Tocantins e até mesmo da história de Brasília – vejo aqui o Gylwander, o Jales e outros pioneiros.

É com muita honra que nós do Governo do To-cantins estamos nesta sessão para, juntamente com os Parlamentares do Tocantins e de outros Estados brasileiros, porque a Câmara representa todo o Brasil,


homenagear o Jornal do Tocantins, veículo de comu-nicação que representa no Estado o que há de mais sério e mais responsável na labuta diária do jornalis-mo. O Jornal consolidou-se ao longo do tempo como um veículo independente, sério, que cobre todos os fatos, sem deixar de divulgar, em cada notícia veicula-da, a opinião das partes contraditórias. Faz, portanto, um jornalismo decente, não ouve só uma parte dos envolvidos em cada história.

Diz-se no jornalismo que quando não se ouve ambas as partes faz-se pistolagem, dá-se um tiro em alguém. Uma notícia fabricada, uma história inventada é praticamente irreparável, quase um tiro mortal. Mas o jornalismo praticado pelo Jornal do Tocantins preza pela ética e pela responsabilidade.

Digo isso a cavaleiro, porque meu primeiro empre-go como jornalista foi na Organização Jaime Câmara. Na época, morava em Goiás e resolvi ser candidato a Vereador por Goiânia. Fui então procurar nosso patro-no, Jaime Câmara, criador do jornal, daquela grande organização que é a OJC, a Organização Jaime Câ-mara, para saber se um dos seus funcionários – eu, no caso – poderia ser candidato. Eu era redator de rádio. Ele disse que estava tudo bem, desde que ele fizesse campanha do microfone para trás; do microfone para a frente não podia, porque o jornal não tinha nenhum comprometimento com candidato ou partido, e sim com a sociedade. Naquela época, havia o jornal O Popular, a TV Anhangüera e Rádio Anhangüera, cuja equipe eu integrava, como redator de rádio.

Então, fico muito à vontade nesta homenagem, primeiro porque dei minha contribuição: participei tam-bém da história da Organização Jaime Câmara. Segun-do, porque o Governo de Tocantins sempre teve uma relação respeitosa não só com a Organização Jaime Câmara, mas com todos os veículos de comunicação. Sabemos que a gestão pública sempre vai esbarrar no contraditório, porque haverá continuamente aqueles que apoiarão as ações de governo e aqueles que as criticarão. E o Governo tem de conviver ouvindo o con-traditório, recebendo as críticas e respondendo a elas com responsabilidade, sabedor que a gestão pública deve atender ao interesse de toda coletividade.

A nossa relação com a Organização Jaime Câ-mara – rádio, jornal e televisão – sempre foi saudável. Houve dificuldades, brigamos pela melhor notícia, por mais espaço no jornal e recebemos as críticas dos redatores, dos editores, dos jornalistas a respeito das nossas posições. Mas isso nunca abalou a relação entre o Governo e a organização Jaime Câmara, es-pecialmente o Jornal do Tocantins, veículo mais pro-

curado pelos formadores de opinião. O jornal chega às nossas casas de domingo a terça-feira, para nos servir no café da manhã. É indispensável começar o dia lendo o Jornal do Tocantins, tão importante é a presença desse veículo na nossa vida, no nosso Es-tado do Tocantins.

Para encerrar estas palavras, apresento aqui os cumprimentos do Governador Marcelo Miranda e de toda sua equipe. Parabenizo o Deputado João Olivei-ra e demais Deputados por esta iniciativa. Desejo à Organização Jaime Câmara prosperidade e que seus veículos continuem sempre pautando, como sempre pautaram, pela ética, pela pluralidade e pelo respeito à opinião pública.

Parabéns, Deputado! Parabéns, Organização Jaime Câmara! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (João Oliveira) – Nossos agradecimentos a todos que compareceram a esta so-lenidade, principalmente aos Parlamentares tocantinen-ses que tinham compromissos agendados somente para amanhã em Brasília e fizeram esse sacrifício. Agradeço ao Presidente do PMDB, Deputado Osvaldo Reis, que, com esforço, pôde marcar sua presença nesta sessão; à Deputada Nilmar Ruiz, que sacrificou Palmas para se fazer presente nesta solenidade tão importante para o engrandecimento do Estado do Tocantins, e ao De-putado Vicentinho Alves, que também contribuiu com sua presença no Parlamento brasileiro.

Justifico a ausência do Presidente Arlindo China-glia – eu, na condição de autor do requerimento, quase fiquei no aeroporto de Palmas; sempre há equívocos nos aeroportos: minha passagem estava marcada para a tarde –, que teve problema de agenda, tendo de me deixar presidir a sessão e falar na condição de autor ao mesmo tempo.

Nossos agradecimentos ao sempre Senador Car-los Patrocínio, representante da Secretaria de Estado do Governo Marcelo Miranda em Brasília e a todos que compareceram, ao Prefeito Paulo Mourão, a nos-sa equipe que se mobilizou para trazer o pessoal do gabinete, e ao César, que representou o Deputado Federal e ex-Governador Moisés Avelino.

Muito obrigado.

V – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (João Oliveira) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (João Oliveira) – Está en-cerrada a sessão.

(Encerra-se a sessão às 11 horas e 14 minutos.)


SEÇÃO I

Ata da 121ª Sessão, em 2 de junho de 2008Presidência dos Srs.: Luiz Couto, Mauro Benevides,

§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno

I – ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Declaro

aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATAO SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Fica dispen-

sada a leitura da ata da sessão anterior.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se à

leitura do expediente.

III – EXPEDIENTENão há expediente a ser lido.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Sr. Deputado Veloso.O SR. VELOSO (Bloco/PMDB-BA. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, nesta tarde ocupo esta tribuna para fa-zer um alerta ao Governo do Estado da Bahia quanto à grave situação do Departamento de Polícia Técnica no Município de Ilhéus. Essa importante cidade do sul da Bahia conta com mais de 230 mil habitantes e o seu DPT atende a uma série de cidades circunvizi-nhas. No entanto, o serviço de necropsia foi transferido para o Município de Itabuna, que dista 30 quilômetros, e ainda se fala numa possível desativação do DPT de Ilhéus. Ocorre, Sr. Presidente, que, com a transferência do serviço de necropsia para Itabuna, a população de Ilhéus vem sofrendo ainda mais quando uma família perde um ente querido, cujo corpo necessita da reali-zação de necropsia. Além do sofrimento de se perder um ente querido, muitas vezes as famílias enlutadas, principalmente as mais carentes, ainda sofrem com a falta de recursos para o deslocamento de corpos de uma cidade para a outra, sem citar o tempo que leva esse procedimento. Não raro, ocorre a putrefação do cadáver, impossibilitando o direito da família de velar os corpos de seus entes queridos.

Portanto, solicito ao Governador da Bahia, Jaques Wagner, que sempre está sensível aos problemas da população baiana e muito atento às questões sociais, que tome providências de imediato para restabelecer o serviço de necropsia na cidade de Ilhéus, e desde já expresso o meu total repúdio a qualquer especulação ou possibilidade de desativação do DPT em Ilhéus. É inadmissível que uma cidade do porte de Ilhéus, que é um pólo regional, possa prescindir de uma unidade do Departamento de Polícia Técnica. Da mesma for-ma, concordo em que um hospital não é o lugar mais adequado para comportar uma sala de necropsia, como vinha acontecendo no Hospital Regional; mas, por outro lado, se faz urgente que um novo local seja destinado, de imediato, para a realização desse serviço tão essencial para o bom trabalho da polícia técnica e para a comodidade da população, que num momento de dor necessita de amparo e não de transtornos.

Quero me somar a essa luta do Departamento de Polícia Técnica de Ilhéus, da Câmara Municipal, na qual destaco o trabalho do Vereador Aldemir Almeida, que é médico legista. Enfim, é uma luta que é de toda sociedade sul baiana.

Como Parlamentar, não posso permitir que mais um ato de enfraquecimento da nossa região se concre-tize sem que eu lute. Fui testemunha do desmantela-mento da economia local, quando presenciei a saída de inúmeras empresas e órgãos públicos da cidade de Ilhéus, como PETROBRAS, Moinhos e outras, o que gerou perdas irreparáveis. E, agora, não posso assis-tir inerte a uma tentativa de desativação do DPT – e creio que a informação que me foi passada não cor-responde à vontade do Governador Wagner, a quem estarei encaminhando ofício solicitando informações e pedindo providências para a reativação do serviço de necropsia no Município de Ilhéus.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. JURANDIL JUAREZ (Bloco/PMDB-AP.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço o registro de importante aconteci-mento para as relações diplomáticas entre o Brasil e a França, ocorrido no dia 26 de maio passado. Trata-se da reunião preliminar, do lado brasileiro, preparatória


para a rodada de negociação da Comissão de Coo-peração Transfronteiriça Brasil-França, que acontecerá no próximo 12 de junho, em Caiena.

Esse evento trouxe 2 novidades alvissareiras. A primeira delas é a própria notícia de que a Comissão de Cooperação Transfronteiriça volta a se reunir, depois de um longo e tenebroso inverno. A segunda é a mu-dança de atitude do Itamaraty, que passou a admitir a presença de representantes da sociedade amapaense nas discussões para formação da agenda dos assuntos a serem tratados na reunião da Comissão.

Com a louvável iniciativa de convidar represen-tantes da bancada federal, da Assembléia Legislativa e do Governo do Estado do Amapá, o Ministério das Relações Exteriores passa a ter condições de avaliar os sérios problemas que já existem na fronteira, que tendem a ganhar proporções cada vez maiores e que podem se transformar numa grande dor de cabeça para o relacionamento entre o Brasil e a França, que sempre foi marcado pela cordialidade.

Já vem de algum tempo a tensão entre brasileiros e guianenses na fronteira do Oiapoque, decorrente dos maus-tratos infligidos a brasileiros do outro lado da fron-teira. São verdadeiras agressões aos direitos humanos, bandeira tão ciosamente defendida pelos franceses. Prisões ilegais, sem qualquer respeito às convenções internacionais, deportações arbitrárias e até assassina-tos são alguns dos atos que marcam, dolorosamente, a vida dos brasileiros na Guiana Francesa.

Recentemente, uma brasileira foi degolada ao ser atropelada, em pleno rio, por um barco da polí-cia guianense numa operação de repressão ao que o Governo francês considera migração ilegal. Detalhe: a mulher nadava para salvar-se, vez que a embarca-ção em que viajava havia sido afundada na operação policial. Esse ato covarde causou enorme comoção no lado amapaense.

Infelizmente, esse não é um fato isolado. Infor-mações confiáveis dão conta da existência de dezenas de cadáveres de estrangeiros, muito provavelmente de brasileiros, à espera de reconhecimento e de resgate para o sepultamento.

Essa situação é decorrente de 2 fatores, funda-mentalmente: a quase ausência do Estado brasileiro na fronteira e a política xenófoba do Governo francês.

É precariíssima a presença de instituições do Go-verno brasileiro às margens do Rio Oiapoque. A não ser pelo contingente do Exército em Clevelândia do Norte, nada mais existe de significativo. Os Governos Estadual e Municipal não têm competência legal para tratar de assuntos internacionais.

Por seu lado, o Governo francês vem endurecen-do sua política de repressão a migrantes estrangeiros,

tanto na metrópole quanto nos territórios ultramarinos, marcadamente depois da assunção do Presidente Sarkozy.

Quando do recente encontro do Presidente Lula com o Presidente francês, ocorrido em São Jorge, a expectativa era de que as coisas melhorassem. Isso não aconteceu, e parece que tendem a piorar; pelo menos é o que se pode depreender das intenções do Presidente Sarkozy, quando assumir a Presidência da União Européia, no segundo semestre deste ano.

De acordo com a imprensa européia, a prevalecer a orientação do dirigente francês, virão leis ainda mais duras contra migração. Isso, com certeza, vai agravar a já bastante grave situação das relações na fronteira com a Guiana Francesa.

Daqui a 2 ou 3 anos, deverá ficar pronta a pon-te sobre o Rio Oiapoque. Se esse problema não for encarado agora, com a seriedade que merece, pelas autoridades diplomáticas dos 2 países, talvez tenha-mos que pagar um preço incalculável, no futuro, para resolvê-lo.

Bem recentemente tivemos um exemplo de como a ausência do Estado brasileiro pode produzir uma cri-se na Amazônia. É o caso da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, que, como sabemos, só não acabou em tragédia devido à inter-venção do Supremo Tribunal Federal. Aliás, a solução ainda está longe de ser encontrada.

Nós amapaenses, Sr. Presidente, temos esperan-ça de que, com a retomada das reuniões da Comissão de Cooperação Transfronteiriça, sejam levados para a mesa de negociação os problemas da fronteira Brasil-Guiana Francesa, enquanto a solução ainda pode vir pelas vias diplomáticas.

Muito obrigado.O SR. LAERTE BESSA (Bloco/PMDB-DF. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, quero fazer uma lamentável comunicação ao nosso País.

No mês próximo passado, o Presidente da Repú-blica enviou a Medida Provisória nº 431 a esta Casa, que seria muito boa porque concede aumento aos funcionários públicos e aos militares de todo o País. Ela seria muito boa se por trás dela não tivesse um Cavalo de Tróia, Sr. Presidente; um estelionato contra o funcionário público; um golpe do Governo Lula con-tra o funcionário público! Isto nós não podemos ad-mitir, porque o funcionário público já foi massacrado demais pelo Governo Lula. Nós não podemos aceitar isso, principalmente o PMDB.

Não estou falando aqui pelo PMDB, Sr. Presiden-te, mas tenho certeza de que o PMDB não vai admitir a aprovação desse art. 171, que lesa o povo brasilei-


ro, o funcionário público. Para V.Exa. ter uma idéia, a Medida Provisória nº 401, recém-aprovada, concedeu aumento aos policiais civis e federais. Mas a Medida Provisória nº 431 já desautoriza esses aumentos para a Polícia Civil e a Polícia Federal, através do seu ma-léfico art. 171.

Golpe! Nós não vamos aceitar isso, Sr. Presi-dente! Os bombeiros e os policiais militares do Distrito Federal seriam favorecidos pela Medida Provisória nº 426, que nem foi votada ainda, sequer pautada, mas essa já está sendo destruída pela MP 431. É um golpe que o Governo Lula está dando ao povo brasileiro, ao funcionário público!

Quero dizer ao Presidente da República: Sr. Lula, sou do PMDB, da coalizão do Governo de V.Exa. Sa-bemos que V.Exa. está fazendo um bom Governo, por-que senão não o estaríamos apoiando, como fazemos aqui todos os dias, votando a favor das boas coisas para o País. Mas não vamos aceitar esse golpe contra o funcionalismo público, Sr. Presidente. Por quê? Por-que a coalizão foi feita para dar sustentação a nosso País, não para destruir uma categoria de funcionários que vem sendo massacrada há muito tempo, desde outros governos.

Volto a dizer: tenho certeza de que o PMDB não vai aceitar isso. A Oposição vai votar contra porque isso é um grave acidente de percurso.

Acredito que o Presidente da República nem sai-ba do art. 171, encomendado na MP 431. Acredito que isso seja coisa de assessores do Palácio do Planalto, que querem derrubar a categoria de funcionários pú-blicos, acabar com a Polícia de nosso País. Mas não vamos admitir isso!

Conclamo não só os partidos da base aliada, à qual pertencemos, como também toda a Oposição, para que, no momento em que essa medida provisória aparecer no plenário, possamos derrotá-la, não em seu inteiro teor, já que, basicamente, prevê um aumento para o funcionário público, mas onde está dando com uma mão e tirando com a outra. Não podemos aceitar isso, e vamos trabalhar com todas as Lideranças para que isso seja revertido.

Entendo muito bem o que aconteceu nessa me-dida provisória. Isso é muito ruim para a Presidência da República, para o Governo, que se diz do povo e tem grande aprovação popular. Não podemos admitir um golpe desses. Jamais poderemos aceitar!

Muito obrigado. O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente nobre De-putado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Câmara, o tema relacionado à instalação de uma refinaria no Ceará continua mobi-

lizando todas as lideranças locais, sobretudo após a decisão do Governo de anunciar a do Maranhão, fato que foi tornado público através do Ministro das Minas e Energia, Senador Edison Lobão, com enorme reper-cussão no País inteiro.

A bancada do meu Estado, reunida recentemente, demonstrou incontida frustração pelo fato de o Ceará não ter sido ainda contemplado com idêntico empre-endimento, mesmo depois de haver promovido inten-sas gestões junto ao Palácio do Planalto, com vistas a ser brindado com uma unidade, especialmente logo após Pernambuco ter sido aquinhoado com portento-sa obra no campo petrolífero, com respaldo inclusive da Venezuela, ensejando a presença ali do Presidente Hugo Chávez.

Paralelamente ao louvor aos maranhenses, em razão da decisão adotada no âmbito daquela Pasta, começaram a surgir críticas veementes à nossa repre-sentação federal por uma pseudo-inação, apesar de conhecido o reiterado empenho junto aos setores go-vernamentais competentes com vistas ao acolhimento de uma postulação trintenária, até hoje subestimada, em que pese a construção do Complexo Portuário do Pecém, erigido com o objetivo de implantar-se a so-nhada refinaria, com investimento de largo porte que nos situaria em condições de acolher iniciativa de ta-manha magnitude.

Agora, em visita a Fortaleza, o Ministro das Re-lações Institucionais José Múcio Monteiro acenou com essa hipotética possibilidade, embora habilmente transferindo a decisão cogitada para o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, até por imperativo hierárquico, delongando a deliberação até 2015.

Na última sexta-feira, no contexto do primo edi-torial, o jornal O Povo comenta a controvérsia, ao en-fatizar em certo parágrafo:

“Em meio ao sentimento de profunda insatisfação e revolta, as palavras do Ministro José Múcio, ditas ontem, trouxeram um alento e um alerta. Ele afirmou que, das 2 refinarias da PETROBRAS, previstas para serem cons-truídas até 2015, uma estaria no Maranhão e a outra seria no Ceará, mas só quem pode bater o martelo é o Presidente da República.”

Demonstrou mais uma vez o Parlamentar-Ministro sua habilidade, reanimando a opinião pública cearense, apesar da lúcida ressalva de que a deliberação estava vinculada diretamente ao Chefe da Nação.

No calor da presente controvérsia, que envolve os mais variados segmentos do meu Estado, entendi de solicitar a transcrição nos Anais da Casa do citado editorial, como um alento aos nossos coestaduanos,


pressurosos de que o Executivo venha a posicionar-se, sem mais delongas, em favor da antiga pretensão da sociedade civil organizada.

Eis a íntegra da matéria, Sr. Presidente, que en-careço venha a fazer parte deste discurso, na forma prevista no Regimento Interno.

“Frustração e alento Um forte sentimento de frustração apossou-se

dos cearenses, quando o Ministro das Minas e Ener-gia, Edison Lobão, anunciou que uma nova refinaria da PETROBRAS seria instalada no Maranhão. Não era a primeira vez que o Ceará passava pelo cons-trangimento de ser preterido em um empreendimento da estatal.

Como todos lembram, depois de um longo e pe-noso embate, recebeu-se a notícia, em 2006, de que Pernambuco ficaria com a refinaria que a PETROBRAS construiria no Nordeste. Ainda que se admita que Per-nambuco tenha condições técnicas para receber o empreendimento, que está em construção, o mesmo – ou mais – se pode dizer do Ceará. Portanto, o que prevaleceu naquela escolha foi o aspecto político.

O mesmo processo estaria acontecendo agora, pelo fato de o Maranhão ser o Estado de origem do Ministro das Minas e Energias Edison Lobão? Ou seria uma “coincidência positiva”, como disse o presidente da PETROBRAS, Sérgio Gabrielli? Coincidências existem, mas estão se tornando comuns demais. Pode também ter sido mera coincidência o fato de Pernambuco ser o Estado natal do presidente Lula.

No debate, sobrou inclusive para a bancada ce-arense no Congresso Nacional ser questionada por, supostamente, fazer um trabalho insuficiente para garantir que o Ceará fosse contemplado com um em-preendimento de extrema importância, capaz de im-pulsionar a economia do Estado, com geração direta de empregos, além de promover uma série negócios indiretos.

Em meio ao sentimento de profunda insatisfação e revolta, as palavras do Ministro de Relações Insti-tucionais, José Múcio, ditas ontem, na Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais que ocorre em Fortaleza, trouxeram um alento e um alerta.

Ele afirmou que, das duas refinarias da PETRO-BRAS, previstas para serem construídas até 2015, uma estaria no Maranhão e a outra seria no Ceará, “mas só quem pode bater o martelo é o Presidente da República”.

O alento é um importante Ministro dizer que o Ceará continua candidato a ter uma refinaria. O alerta é que o Presidente já bateu martelo para o Maranhão. Para o Ceará, existe apenas a expectativa.

No mesmo evento em que o Ministro fez a decla-ração, o Governador Cid Gomes garantiu estar traba-lhando, nos bastidores, para trazer a refinaria para o Ceará. O Deputado Federal Ciro Gomes acrescentou ter reclamado com o Presidente Lula o tratamento ina-propriado que a PETROBRAS dispensa ao Ceará, no que ele tem razão.

O Governador prefere trabalhar em silêncio, o modo que lhe parece mais adequado, e o seu irmão tem acesso ao Presidente da República, fazendo-lhe os pedidos e queixas diretamente. Ambos os métodos parecem bons. Mas a pergunta é: o que falta aos De-putados (estaduais e federais), aos Senadores, aos lí-deres empresariais, sindicais e sociais, para que saiam fazendo um pouco de barulho, batendo bumbo, para dizer que o Ceará existe, fala e reivindica?”

Esse, Sr. Presidente, é o texto do primo editorial.O sentimento dominante, portanto, ainda é de ex-

pectativa, mesmo diante da pressão popular, desquali-ficando o esforço, até agora infrutífero, levado a efeito por nossa representação no Parlamento Nacional.

O jornalista Fábio Campos, comentarista político de O Povo, também abordou mais uma vez essa te-mática, ressaltando incisivamente: “Bancada Federal se mexe, mas falta atitude”.

Senadores e Deputados necessitam redobrar energias com vistas a que não perdure frustrado um anseio acalentado por tantas gerações.

Essa, Sr. Presidente, é mais uma manifestação da minha responsabilidade, desta tribuna. Creio que posso fazê-lo em nome dos demais companheiros que integram nossa representação em todas as bancadas, para dizer que o Ceará reivindica há mais de 30 anos essa refinaria. Da mesma forma que Pernambuco, do Deputado Silvio Costa, e Maranhão, do Ministro Edi-son Lobão, esperamos que o Ceará também chegue a ser aquinhoado com esse melhoramento, com esse benefício que vai impulsionar decisivamente nosso crescimento econômico e nosso bem-estar social.

A bancada, Sr. Presidente, não está de braços cruzados, mas atuando e transmitindo, como ora o faço, mais um apelo ao Sr. Presidente da República.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco/PMDB-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último final de semana, em Belém, es-tivemos em reunião com o Presidente da República e os Governadores dos Estados que compõem a Ama-zônia Legal para discutir a situação da região, seu de-senvolvimento, a questão ambiental etc.

Não vejo dificuldade para se desenrolar, se o Governo o quisesse, a questão ambiental da Ama-zônia. É claro, Deputado Luiz Couto, que isso requer um certo investimento, mas grande parte dos Estados


daquela região já o realizaram, e transformaram em lei o Zoneamento Econômico-Ecológico, definindo áreas produtivas, possíveis de serem utilizadas no sistema produtivo, e áreas com perfil para preservação parcial e integral.

O de que o Presidente da República e os Go-vernadores precisam de fato é serem práticos quanto àquilo que tem de ser feito. Até então, temos vivido tocados pelo que pensa um, pelo pensa outro, uma ONG, uma pessoa, uma instituição qualquer. Está na hora de os nossos Governos Estaduais e o Governo Federal definirem a questão ambiental, discussão que já vem de há muito tempo. Essa conversa começa a impacientar. Chega-se ao topo, ao limite daquilo que se pode esperar. Então, vamos ser práticos quanto àquilo que queremos fazer com a região amazônica.

Não se deve olhar a Amazônia como um mosai-co incompreensível. A região abriga diversos biomas. Quem não a conhece acha que é toda igual, mas não é. É preciso saber que tipos de biomas existem ali dentro. É uma região muito vasta, muito grande. En-quanto isso não se definir, enquanto ficarmos conver-sando demais, desgastando-nos desnecessariamente perante a opinião pública, principalmente perante os órgãos internacionais, não produziremos, não anda-remos, não renderemos, não definiremos as coisas, e isso atrasa a economia, atrasa o investimento. Muita gente que poderia estar gerando algum tipo de renda e de emprego na Amazônia vai para lá mas não fica, porque nada se define.

Nós estamos recebendo o novo Ministro do Meio Ambiente, que já disse que não conhece o Brasil. Co-nhece bem o Rio de Janeiro. Mas o Rio tem 42 mil qui-lômetros quadrados, e a Amazônia quase 6 milhões. É importante que o Ministro conheça a Amazônia e seus diversos biomas. Mas, pelo amor de Deus, vamos definir a regra do jogo ambiental de uma vez por todas, para cada região dentro daquela macrorregião, e acabar com tanta conversa, tanta falação, tanta precipitação em declarações impensadas. Vamos estabelecer um rumo e começar a trabalhar, a buscar investimentos para gerar emprego, renda e desenvolvimento.

Não podemos esquecer que a Amazônia tem 25 milhões de habitantes que precisam comer, viver, mo-rar. Não é possível pensar o meio ambiente sem incluir esse povo. Infelizmente, esse discurso ambiental das ONGs abrange tudo, mas exclui o homem desse tudo. É hora de o Governo tomar conta dessa questão, e, ao fazê-lo, tem de incluir o cidadão brasileiro, o amazô-nida que está ali, e que não representa um pequeno número; são 25 milhões!

Nossa expectativa é de que a regra do jogo am-biental seja definida e que se possa avançar, que não

se fique esperando pelo que não vai acontecer nunca, quando não se sabe o que fazer.

Cumprimento o Presidente da República e os Governadores por sua atitude, mas, por favor, vamos definir a regra e acabar com esse lenga-lenga, esse fala-fala de reunião e mais reunião, sem produzir ab-solutamente nada. Precisamos de atitudes ágeis, com competência. Precisamos de que se defina tudo ali. E nossa expectativa não é de hoje, mas de há muito tempo, Sr. Presidente.

Muito obrigado.O SR. GERMANO BONOW (DEM-RS. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz à tribuna, mais uma vez, é a política de saúde mental deste País.

Há pouco ouvi o Deputado Zequinha Marinho comparar a população da Amazônia com a do Rio de Janeiro, e fiquei pensando. Fiquei pensando, Deputa-do Zequinha Marinho, nos dados sobre o número de leitos psiquiátricos no Estado do Pará e na cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro. Niterói, que pos-sui mais de 500 mil habitantes, perto de 600 mil, tem mais leitos psiquiátricos do que o Estado do Pará, que tem 6 milhões de habitantes.

Ao mesmo tempo em que faço este comentário, quero dizer que venho lendo os nossos jornais, em especial a Folha de S.Paulo, que no dia 18 de maio próximo passado fez referência ao número de leitos psiquiátricos no País, informando que o índice de leitos psiquiátricos no Brasil está sendo revisto e deve ser reduzido para 0,15 a 0,25 leito por mil habitantes. Atu-almente, o número aceitável pelo Ministério da Saúde seria de 0,40 a 0,45. Lembro que o Canadá tem 1,9 leito por mil habitantes.

Depois de olhar isso tudo, volto à tribuna com o relatório feito por um posto de saúde da cidade de Porto Alegre alguns anos atrás, mais especificamen-te do ano de 2006. A psicóloga que chefiava e ainda chefia o posto informou no relatório que no ano de 2006 não encontrou leitos para acomodar 600 pesso-as, pacientes só daquele posto de saúde. Essas 600 pessoas não puderam ser internadas em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, em 2006, conforme necessitavam, por razões psiquiátricas – e a metade desse número seria referente a pessoas envolvidas ou com drogas, ou com álcool.

Alguns dias atrás, na pequena cidade do Rio Grande chamada Tabaí, com pouco mais de 3 mil habitantes, o Prefeito Arsênio disse-me que ali está sendo instalado um centro de recuperação de droga-dos. Como V.Exas. sabem, centro de recuperação de drogados não obtém apoio algum do Poder Público, seja do Município, seja do Estado, seja da União. É


uma igreja que está construindo esse centro de recu-peração de drogados. E eu pensei: ora, se Tabaí, com pouco mais de 3 mil habitantes, tem um centro de re-cuperação de drogados, será que não existem muitos outros no Rio Grande?

Pedi ao meu gabinete que fizesse uma pesquisa, porque os órgãos de saúde pública e de segurança do meu Estado, o Poder Público do meu Estado, o Poder Público do meu País não sabe precisar quantos são os centros de recuperação de drogados existentes no nosso Brasil. Comecei a fazer um levantamento, por enquanto bastante empírico, e já constatei a presen-ça de 50 centros de recuperação de drogados no Rio Grande do Sul, com telefone, responsável, endereço. Nesses 50 centros de recuperação de drogados estão internadas em torno de 2 mil pessoas, sem nenhuma supervisão do Poder Público.

O centro de recuperação de drogados de Gua-íba foi fechado pela Polícia alguns dias atrás. O jor-nal Zero Hora do meu Estado publicou: “Polícia quer procurar corpos em clínica”. Vejam bem a situação desse centro de recuperação de drogados! E se o de Guaíba é sujeito a críticas, o de Viamão, da Pastoral da Igreja Católica, é digno de exemplo, mas um e ou-tro suprem as falhas do Poder Público na política de saúde mental deste País, que é um desastre desde o final dos anos 80.

Estamos fechando leitos psiquiátricos e não es-tamos dando as alternativas necessárias às pessoas que precisam ser internadas. Em face disso, mais uma vez venho a esta tribuna pedir a revisão da política de saúde mental do nosso País, em defesa daqueles que não têm condições de buscar uma internação como aqueles que são protegidos pelos planos de saúde. Inclusive, uma medida do Ministério do Planejamento agora possibilita a todo servidor público federal condi-ções de ter um plano de saúde, mas o pobre, o desas-sistido, esse fica nas ruas, porque não tem condições de ser internado.

Repito: 80 mil leitos hospitalares foram fechados nesses 20 anos. E diz-se que se abriram leitos psiqui-átricos em hospitais gerais. Ora, abriram-se apenas 2.500 leitos psiquiátricos nos hospitais gerais.

É urgente a revisão da política de saúde mental do País.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PMN-PE. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, lá no Nordeste há um ditado que adverte: “Quem cala consente”.

A revista Veja deste final de semana traz uma matéria sobre a CPMI dos Cartões Corporativos, cujo título é: A farsa confirmada.

Eu quero começar dizendo, Deputado Mauro Benevides, que entendo o posicionamento da revista Veja. Ela combate o Governo que eu defendo. Mas não entendo como um jornalista competente como o Sr. Otávio Cabral consegue generalizar tanto.

Sr. Presidente, num dos trechos da matéria, es-creve-se que a CPMI foi formada por Deputados inex-pressivos e desprovidos de pudor. Chamá-los de “inex-pressivos” eu até entendo; é o julgamento da revista. Mas seria de bom tom a revista ressalvar: “alguns des-providos de pudor”. Só que ela escreve apenas “De-putados desprovidos de pudor”, e, como diz o ditado, quem cala consente.

Eu não posso ficar calado diante de tamanha agressão. Não terei a arrogância de enfrentar uma re-vista que semanalmente é lida por milhões de brasi-leiros, mas tenho a obrigação, como cidadão, de dizer que não é assim que se faz jornalismo.

Quero dizer aqui que não quero ser a última co-ca-cola do deserto, não quero ser a bala que matou Kennedy, não sou o senhor das soluções, nada tenho qualquer companheiro que responda a processo no Tribunal de Contas, no TCU ou no Ministério Público, nada tenho, mas gostaria que o jornalista da Veja fi-zesse o inventário da minha vida, e procurasse saber se respondo a processo no Tribunal de Contas, se respondo a processo no Ministério Público, se res-pondo a processo no TCU, se respondo a algum tipo de processo.

Sou educador, sou proprietário de uma rede de escolas no meu Estado, e não fica bem, para mim, o jornalista escrever na matéria: “Deputados desprovidos de pudor”. Eu gostaria que a revista Veja analisasse se este Deputado que está aqui tem ou não procurado construir cidadania.

Não é possível calar diante de tamanha agres-são.

Com relação a ser governista, Deputado Luiz Cou-to, quero deixar muito claro: eu sou governista. E sou mesmo, assumidamente. Acho até que sou governista radical. E sou mesmo, por 2 motivos: primeiro, porque tenho admiração pessoal pela história do Presidente Lula. Tenho admiração pessoal, sim, e é uma ques-tão minha. Tenho admiração pessoal. Segundo, tenho profunda gratidão ao Presidente Lula, porque foi ele o melhor Presidente para meu Estado. Não existiu para Pernambuco melhor Presidente do que o Presidente Lula. Colocamos lá refinaria, pólo petroquímico, pólo far-macoquímico; em suma, existe a expectativa de que nos próximos 10 anos Pernambuco gere 400 mil empregos e daqui para 2020 duplique seu PIB. Portanto, até por espírito de gratidão, sou da base do Governo Lula.


É claro, repito, que entendo a revista. Ela combate um Governo que eu defendo. Mas não entendo como um jornalista competente como o Sr. Otávio Cabral consegue generalizar tanto numa matéria. A partir da próxima, é bom usar palavras como “parte”, “alguns”, “entretanto”. Essas palavras cabem na matéria. Assim, ela poderia ficar mais próxima da verdade.

Era o que tinha a dizer. O SR. VICENTINHO ALVES (PR-TO. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Luiz Cou-to, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para homenagear um valoroso tocantinense que foi Depu-tado Estadual por 2 mandatos, foi Prefeito da minha centenária cidade de Porto Nacional por 2 mandatos e exercia ultimamente a Direção do DNPM no Estado do Tocantins, que é o competente engenheiro Otoniel Andrade. Quero parabenizar esse jovem engenheiro e político pela gestão à frente do Departamento Nacional de Produção Mineral do Estado do Tocantins.

Amanhã, ele estará deixando sua função para pleitear a eleição novamente para Prefeito da nossa querida Porto Nacional.

Fica também minha homenagem ao Diretor-Ge-ral, Dr. Miguel Cedraz, e à equipe do DNPM em todo o Brasil e também os agradecimentos dos tocantinenses pela confiança depositada em Otoniel Andrade, nosso companheiro de Porto Nacional.

Portanto, registramos desta tribuna nossa satis-fação com esse companheiro do Estado do Tocantins que possui uma folha de serviços prestados ao DNPM da mais alta qualidade.

Ele vai agora tentar alçar um novo vôo na condi-ção de Prefeito de Porto Nacional.

Quero também, Sr. Presidente, registrar infausto ocorrido na cidade de Gurupi, cidade progressista do nosso Estado: o falecimento do Prefeito João Lisboa da Cruz, que havia exercido o mandato por 3 vezes. Agora, em razão de seu falecimento, assume a Pre-feitura de Gurupi outro valoroso companheiro, o Dr. Abdalla, médico renomado e de muita credibilidade naquela comunidade.

A propósito, tive oportunidade de participar com o Dr. Abdalla, nossos Vereadores e nossos líderes, da abertura da Exposição Agropecuária da progressista cidade de Gurupi. Estive na abertura oficial, visitei todos os stands e pude constatar que Gurupi efetivamente continua sendo a segunda cidade do nosso Estado. Está produzindo grãos, carne e conhecimento com um centro universitário fantástico. Gurupi hoje é uma referência para nosso Estado e para o Brasil.

Portanto, nossos parabéns à cidade de Gurupi.Também quero parabenizar Santa Rosa pelo

seu aniversário de emancipação política. Trata-se de

uma fantástica cidade, muito bem administrada pelo Prefeito Aílton, pelos Vereadores, pelos nossos líde-res, por todos os companheiros do nosso partido, o Partido da República.

Fica aqui o reconhecimento deste Parlamentar à boa gestão do Prefeito Aílton, que já no seu segun-do mandato vem realizando bom trabalho à frente da Prefeitura de Santa Rosa.

Sr. Presidente, ao finalizar, quero deixar registra-das, mais uma vez, as nossas homenagens à Orga-nização Jaime Câmara, ao Jornal do Tocantins, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado do Tocantins, à nossa gente, ao nosso povo.

Muito obrigado.O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB-PB.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu queri-díssimo conterrâneo Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, ocupamos esta tribuna para apresentar breves observações sobre o crédito consignado, instru-mento que está popularizado hoje neste País e busca cada vez mais espaço na economia mundial.

Regulamentado pelas Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 10.953, de 27 de setembro de 2004, esse instrumento tem o objetivo de proporcionar oferta de crédito aos trabalhadores e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade So-cial – INSS em condições vantajosas. Grife-se: em condições vantajosas. Nessa modalidade, o trabalha-dor ou o aposentado toma o empréstimo junto à ins-tituição financeira, sendo os pagamentos repassados pelo empregador ou pelo INSS, mediante o desconto em folha de benefícios.

Assim, as instituições financeiras podem ofere-cer esse crédito com taxas de juros muito inferiores às praticadas no mercado, por uma simples razão: o risco de qualquer inadimplência é praticamente nulo, e o que rege a política tarifária, o tabelamento dos juros, é exatamente o risco. Então, a maior parte dos empréstimos consignados são feitos para a população de baixa renda, parcela essa não tem acesso nem a talão de cheques. O tomador não tem condições se-quer de saber quanto paga de juros, muito menos de saber que instituição cobra a taxa mais baixa. Não lhe é dado sequer esse conhecimento. Sabe apenas que o comprometimento de sua renda com a respectiva prestação é de 30%, ou de até 30%.

O saldo devedor dessas operações de crédito já ultrapassou, em dezembro de 2007, os R$95 bilhões, segundo informações que nos foram encaminhadas pelo Banco Central. Por outro lado, as taxas de juros praticadas são escandalosamente elevadas. Segun-do dados do Banco Central, essas taxas variavam de


1,49% a 2,39% ao mês. São taxas sem nenhuma se-melhança com as de qualquer outro país do mundo.

Para sustentar o crescimento vertiginoso do mer-cado de crédito consignado, as empresas utilizam-se de forte campanha publicitária, exibida especialmente em programas populares de televisão. Para tal finali-dade, diversas personalidades aparecem diariamente oferecendo facilidades para obtenção do empréstimo. São artistas, esportistas, cantores e apresentadores de programas de auditório, enaltecendo a grande solu-ção, a grande oportunidade, a grande oferta, a grande facilidade com relação a esses créditos. A publicidade é contundente ao afirmar a disponibilidade de dinheiro rápido e fácil, sem burocracia, para o tomador fazer o que quiser. Ele sonha e o banco, mediante a conces-são do empréstimo, realiza.

Essa propaganda não alerta a população dos riscos envolvidos, especialmente o fenômeno do su-perendividamento. Essa omissão obviamente não é acidental, mas uma estratégia, com a finalidade de lesar os consumidores. É o tipo de propaganda com inequívoca irresponsabilidade social. A fórmula ado-tada pelas agências de publicidade interfere signifi-cativamente na tomada de decisão de pessoas com baixo grau de educação, como o são a maioria dos aposentados – além de apresentarem problemas de saúde, depressão e solidão, entre outros problemas de ordem emocional.

Ora, o crédito para consumo não aumenta a renda; ao contrário, diminui. O crédito apresentado como uma possibilidade de acesso aos produtos de uma sociedade de consumo pode transformar-se, com o superendivi-damento, em mecanismo de exclusão social.

Em nosso entendimento, essa publicidade é fla-grantemente enganosa, segundo nosso Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 37, § 1º, con-sidera enganosa “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou par-cialmente falsa, ou por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor”. Grife-se: “por omissão”.

Ademais, a linguagem utilizada pelas instituições financeiras, em seus diversos modelos de contratos, não é acessível ao público-alvo, composto por pes-soas carentes, idosas, com baixo grau de educação. Além disso, o tamanho da fonte utilizada (letras pe-quenas, com espaçamento mínimo entre frases) difi-culta a leitura. Esse contrato mal redigido não passa de mero meio de documentação da avença. Não se presta como instrumento de esclarecimento ao consu-midor dos riscos que sua assinatura pode ocasionar, especialmente em relação ao superendividamento e à redução da renda mensal.

Então, em termos práticos, o Governo Federal pro-porcionou ao sistema financeiro mais uma fonte valiosa de lucros, desta vez sem nenhum risco envolvido.

Este país é um paraíso para os bancos!Por isso, estamos fazendo uma grande campanha

na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor para que esse tipo de propaganda seja excluída e es-sas taxas de juros absurdamente caras possam ser diferentes para o aposentado. Para eles, que se fixe uma anualidade com relação à inadimplência, princi-palmente para as pessoas de baixa renda. Enfim, que se fixe uma taxa diferente.

Por conseguinte, oficiamos em nome da Comis-são ao Banco Central, para que, em sua política, dê um tratamento diferenciado aos empréstimos consig-nados. E encarecemos ao Ministério da fazenda para que a concessão do crédito consignado não penalize tanto a nossa sofrida população.

Muito obrigado. O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/

PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado, aproveitamos esta segunda-feira de trabalho no início do mês de junho para fazer um rápido balanço do que nós, juntamente com a Depu-tada Rita Camata, fizemos, de quanto avançamos até agora, na atuação da Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança e do Adolescente, neste ano de 2008.

A data é mais do que importante para fazermos este pequeno balanço. O mês de maio foi marcado por um conjunto de atividades, em virtude do Dia Na-cional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. No dia 12 de junho tere-mos o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, e em julho comemoraremos os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescentes.

Sabemos que no semestre que vem, em razão das eleições municipais, a atividade da Frente Parla-mentar será regida pelo calendário eleitoral.

No mês de maio, há cerca de 15 dias, junto com a Senadora Patrícia Saboya, as Deputadas Maria do Rosário e Rita Camata e vários outros membros da Frente, fizemos uma tarde/noite de comemoração dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos 60 anos da Declaração dos Direitos Humanos. Discuti-mos também os direitos das crianças e adolescentes e as políticas voltadas a esse segmento. O evento foi muito bonito – velas foram acendidas, no começo da noite de quarta-feira – e trouxe para o seio da Casa essa discussão.

A ação está associada à criação, na Comissão de Direitos Humanos e Minoria, de uma Comissão Especial para tratar especificamente dos direitos das crianças e dos adolescentes. A Comissão realizará em junho um


seminário para discutir a violência contra crianças e adolescentes, especialmente em função das trágicas ocorrências a que assistimos nos últimos meses.

Temos necessidade de avançar na discussão a respeito do papel do Legislativo e da política pública, na medida em que a violência contra a criança e o adolescente é comumente perpetrada no ambiente domiciliar, dentro dos limites daquilo que, tradicional-mente, é tratado como a esfera da vida privada. Por isso, devemos discutir até que ponto o Poder Público pode atuar nessa área.

No mês de maio, além de uma sessão solene, re-alizamos um seminário para discutir a necessidade de criação de uma política nacional de adoção. A sessão solene, que tive a honra de presidir, foi uma proposta do Deputado João Matos.

Em nome da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, estive no Rio de Janeiro com a Primeira-Dama Maria Letícia, com o Vice-Governador do Estado, com Secretários e com o Ministro Paulo Vannuchi para o lançamento do III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que vai ocorrer na cidade do Rio de Janeiro no final de 2008.

Outra vitória que obtivemos aqui foi a aprovação do substitutivo da Deputada Maria do Rosário ao pro-jeto de lei que tipifica uma série de crimes associados à violência sexual antes não previstos nem pelo Códi-go de Processo Penal nem pelo Código Penal, o que dificultava uma ação mais firme por parte dos ope-radores do Direito na punição e na condenação dos perpetradores desse tipo de delito. Foi um período de muito trabalho, mas infelizmente não obtivemos ape-nas vitórias; nessa mesma noite em que a atuação da Deputada Maria do Rosário permitiu, após demorada negociação no plenário, a aprovação desse projeto que mencionei, a Frente Parlamentar foi surpreendida pela aprovação de um projeto de lei do Deputado Júlio Delgado, na forma do substitutivo apresentado pelos Deputados Márcio França e Flávio Dino, projeto esse que permite aos juízes considerarem, no momento da condenação, eventuais medidas socioeducativas res-tritivas da liberdade que tiverem sido cumpridas pelo criminoso antes dos 18 anos. Ou seja, esse projeto joga por terra os preceitos constitucionais e o Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo que um ato infracional cometido antes dos 18 anos por um crimi-noso adulto sirva como agravante para o estabeleci-mento de sua pena.

Assim, sabendo que a matéria ora tramita no Senado Federal, alerto para o fato de que, apesar de nossas vitórias, ainda temos esse desafio.

Durante o discurso do Sr. Paulo Henrique Lustosa, o Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Re-gimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Couto, ilustre representante da Paraíba nesta Casa.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto mais uma vez a esta tribuna para registrar nos Anais desta Casa o desenrolar do caso de exploração se-xual infanto-juvenil no Município de Sapé, no Estado da Paraíba. Na verdade, trata-se de um esquema que envolve políticos locais e empresários da região, e que foi desbaratado em março de 2007. Estávamos na época à frente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e acompanhamos diligentemente esse caso, fazendo inclusive audiências com a Promotoria local e com autoridades policiais, a fim de colaborar para a resolução do episódio.

Pois bem, depois de mais de 1 ano, ainda esta-mos lutando para que os envolvidos respondam civil e criminalmente pelos seus atos. De lá para cá, temos conseguido remover algumas dificuldades, como a quebra do segredo de justiça, obtido graças à ação da Promotora da Infância de Sapé, Dra. Fabiana Lobo, uma guerreira que muitas vezes não é compreendida.

Apesar de o Tribunal de Justiça da Paraíba ha-ver concedido o habeas corpus para os envolvidos, o Ministério Público do Trabalho, por intermédio do Procurador Eduardo Varandas, ajuizou em setembro de 2007 Ação Civil Pública pedindo a aplicação de multa de R$1,5 milhão, o bloqueio dos bens e a que-bra do sigilo bancário dos 13 envolvidos, ressaltando que a exploração sexual é uma das piores formas de trabalho, como a própria Organização Internacional do Trabalho reconhece. Todavia, o Juiz substituto da Vara do Trabalho Marcelo Maia julgou improcedente essa Ação Civil Pública patrocinada pelo Ministério Público do Trabalho, argumentando – pasmem! – que a exploração sexual infanto-juvenil é uma relação de consumo e, portanto, estaria fora da competência do Ministério Público do Trabalho!

É própria OIT, repito, que reconhece a exploração sexual da criança como uma das piores formas de tra-balho escravo. Esse juiz precisa ampliar seus conheci-mentos, para não julgar dessa forma. É profundamente lamentável que ainda tenhamos magistrados formulan-do tal juízo, isto é, tratando esquema de prostituição infanto-juvenil como relação de consumo.

Corroboramos o entendimento do atuante Procu-rador do Trabalho Dr. Eduardo Varandas de que, quanto


à exploração sexual comercial de crianças e adoles-centes, é inequívoca a existência de caráter mercantil e laboral. Assim, a vítima é vista como prestadora de serviços, com a utilização de seu corpo em benefí-cio de outras pessoas. Portanto, nossa solidariedade aos membros do Ministério Público do Trabalho, que, atentos a esses fatos, estão recorrendo da decisão do magistrado da Vara do Trabalho de Santa Rita.

Um outro grave fato: os acusados permanecem soltos, e ainda estamos na fase final do processo, com a oitiva dos denunciantes e dos denunciados, estan-do o próximo depoimento marcado para o dia 16 de junho. Dessa forma, a população de Sapé está tendo a impressão de que o dano moral coletivo causado pela ação dessa quadrilha não está recebendo puni-ção. Experimentando essa sensação de impunidade, os acusados, que aguardam julgamento em liberda-de, voltaram a aterrorizar as pessoas, com ameaças de morte; e, mobilizando alguns dos envolvidos, estão agora retomando a prática delituosa de exploração sexual infanto-juvenil em outro estabelecimento na cidade. Como não foram punidos, continuam agindo da mesma forma.

Diante da gravidade de tais fatos, encaminhare-mos à Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, à Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e ao CONANDA uma solicitação de diligências no sentido de que se acompanhe de perto o desenrolar dessa ação, notadamente no que diz respeito aos depoentes que serão ouvidos no próximo dia 16 de junho. Nessa ocasião será colhido o depoimento da aliciadora co-nhecida por Daniela e dos demais envolvidos nesse esquema de prostituição infanto-juvenil.

Era o que tinha a dizer, Sr. PresidenteMuito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-

cedo a palavra à Deputada Rita Camata, ilustre repre-sentante do Espírito Santo neste Plenário.

A SRA. RITA CAMATA (Bloco/PMDB-ES.) – Sr. Presidente, nobre representante do Ceará; querido Deputado Mauro Benevides, Deputados e Deputadas, esta é uma tarde em que ouvimos uma seqüência de pronunciamentos sobre preocupações e compromissos com a criança e o adolescente de nosso País. Antes do Deputado Luiz Couto, ouvimos o Deputado Paulo Henrique Lustosa, que apresentou as várias ações que o Congresso Nacional e a Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente vêm empreendendo na área da adoção e no combate à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes, culminando com os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nós também, Deputado Luiz Couto, reforçamos todas essas manifestações, neste momento em que celebramos conquistas importantes.

Há 20 anos, quando eu cheguei aqui, à época da Constituinte, a criança e o adolescente só eram manchete de jornal quando estavam em situação ir-regular ou de vítima, embora a imprensa os tratasse como autores de ato infracional. Hoje nós vivemos uma realidade diferente. Embora ainda haja omissão por parte do Estado, a grande preocupação das políticas públicas é priorizar o atendimento pleno à criança e ao adolescente. Debatemos de fato o quanto as crianças e os adolescentes no nosso País ainda são violen-tados em seus direitos, muitas vezes pela ausência de uma família, de uma estrutura familiar segura que lhes dê confiança, que garanta os elementos essen-ciais para um desenvolvimento saudável. Enfim, mui-to tem sido feito – mas nós sabemos que as políticas ainda são insuficientes, como ocorre com as políticas preventivas.

Nós deveríamos estar debruçando-nos de forma muito séria sobre a questão da pré-escola e da creche. É nesse primeiro momento, na primeira infância, que começamos a dar às nossas crianças a possibilidade de se tornarem adultos seguros, que possam exercer a cidadania de fato. No entanto, Sr. Presidente, na au-sência de políticas preventivas, de fortalecimento da família, o que nós vemos são manchetes sobre pais e padrastos que atacam, violentam, molestam de maneira vil seus filhos e enteados, ainda na infância.

No meu Estado, o Espírito Santo, Sr. Presiden-te, não é diferente do que V.Exa. acabou de registrar sobre o Paraná. As últimas manchetes noticiam que existem 6 crianças grávidas em conseqüência de vio-lência, de estupro. O que esperamos, Sr. Presidente, é que de fato as autoridades policiais, as autoridades competentes possam ir a fundo na investigação, para punir de forma exemplar os estupradores, esses maus pais, esses maus padrastos, porque só com a punição exemplar vamos de fato coibir o número, o índice des-sa violência que nos agride.

Esperamos também, Sr. Presidente, que tanto as Prefeituras como o próprio Governo do Estado dêem amparo e condições a essas crianças violentadas, que têm entre 9 e 15 anos, e que hoje estão esperan-do outra criança. Que essas crianças obtenham todo o amparo, todo o apoio do Estado, para que possam, de forma menos sofrida, enfrentar essa dura e per-versa realidade.

Faço este registro e digo também que, nos dias 5 e 6, haverá uma reunião dos Prefeitos em Vitória, no Espírito Santo. Trata-se de um fórum dos Prefeitos de todo o País. Vamos participar de uma Mesa onde serão


colocados os compromissos do Município para a im-plementação do Estatuto da Criança e do Adolescente nos seus 18 anos de criação em nosso País.

Quero também registrar com muita alegria que na quinta e na sexta-feira da semana passada ocor-reu o I Fórum Nacional do PMDB Mulher em Brasília. Participaram 23 Estados da Federação, representa-dos por um número muito expressivo de Lideranças do PMDB, que, coordenadas por nossa querida com-panheira Maria Elvira, trouxeram não só a militância mas também a participação efetiva das mulheres do PMDB, na busca não só de um espaço dentro do par-tido político, mas também da difusão da campanha Mulher: tome partido.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nos dias 29 e 30 de maio o PMDB Mulher realizou encon-tro com lideranças feministas de todo o País. Sob o lema Mulher: tome partido, o partido promoveu uma discussão necessária sobre a participação das mulhe-res no processo político. O Fórum foi resultado de um amplo debate promovido pelo PMDB Mulher em 5 Fó-runs Regionais, realizados em 2007 e 2008 em todas as regiões do Brasil. Cada Fórum Regional elaborou uma carta com considerações e reivindicações, sem-pre destacando o tema Empoderamento da Mulher: Necessidade da Democracia.

As principais reivindicações das mulheres pee-medebistas são: que a cota de 30% nos cargos dire-tivos de todas as instâncias partidárias, respeitando critérios de gênero, raça e etnia, seja incluída no Es-tatuto do Partido; a construção de estratégia de ação junto a todos os Diretórios, solicitando a valorização das candidaturas femininas; a difusão da campanha Mulher: Tome Partido.

Tive a oportunidade de presidir uma das me-sas do encontro, a que teve como tema Bandeiras do PMDB Mulher. Alertei sobre a necessidade de cobrar dos dirigentes do PMDB instrumentos para que a par-ticipação no próximo pleito se dê de forma a garantir o avanço das candidaturas femininas. Sei das dificul-dades que as mulheres enfrentam no dia-a-dia das campanhas, principalmente no que se refere à arre-cadação de recursos.

Tivemos a oportunidade de avançar nesse senti-do quando aqui analisamos a reforma política. Defendi o financiamento público de campanha como mecanis-mo mais justo e democrático, mas lamentavelmente não houve acordo para sua aprovação. Tampouco foi acatada a emenda de minha autoria que previa al-ternância de gênero no sistema de listas, nem a que determinava que não fosse registrada a chapa que não cumprisse a Lei de Cotas.

Não menos importante é a luta pela implemen-tação de políticas públicas voltadas para a participa-ção efetiva das mulheres em todas as atividades. O acesso a creches para os filhos ainda é precário. O reconhecimento do trabalho doméstico por meio de uma aposentadoria para as donas de casa não conse-gue apoio necessário para sua efetivação. Cito esses 2 exemplos, Sr. Presidente, entre os muitos entraves que as mulheres encontram diariamente na caminha-da pela igualdade.

O Fórum, que, como eu disse, contou com de-legações de 23 Estados, debateu todos esses temas e produziu como documento final das deliberações a Carta de Brasília, onde constam as principais reivin-dicações das mulheres do PMDB. Faço este registro, Sr. Presidente, para que conste dos Anais desta Casa a importante contribuição de meu partido, por meio do PMDB Mulher, para a consolidação da democracia.

Na Carta de Brasília, apontamos a necessidade de avanços, em termos de bandeiras, para assegurar a igualdade não só no plano legal, mas no cotidiano e na vida das mulheres brasileiras. Que possamos as-segurar também uma maior contribuição das mulhe-res brasileiras no processo eletivo deste ano para as Câmaras e as Prefeituras Municipais.

Quero saudar as companheiras que vieram de todos os recantos do nosso País para neste I Fórum do PMDB Mulher, lutando para que o PMDB possa de fato permitir essa grande contribuição das mulheres, para que elas venham a participar não apenas com 30% dos registros de candidatura, mas efetivamente com condições de trabalhar, de lutar, de aumentar nossa representatividade cada dia mais nas Câmaras Municipais, Prefeituras e Vice-Prefeituras.

Eram as nossas considerações. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regi-

mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – O último ins-crito para o Pequeno Expediente é o Deputado Augusto Carvalho, do PPS do Distrito Federal.

O SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, agradeço ao Deputado Izalci a elegância e a solidariedade.

Sr. Presidente, quero reafirmar a posição do nosso partido, absolutamente contrária a que um novo arti-fício venha a ser praticado por esta Casa para recriar a CPMF, agora com outro nome: CSS. Estão apre-sentando outros argumentos, outros contextos para defender a necessidade desses bilhões de reais para


poder garantir a implementação da Emenda nº 29/00, aprovada pelo Congresso Nacional.

Ora, Sr. Presidente, não é possível que isso ocor-ra, principalmente depois da grande pressão da opinião pública sobre esta Casa, quando, lamentavelmente, a Câmara dos Deputados sofreu o impacto do rolo compressor do Governo, que esmagou todos os que questionavam a maldita CPMF – que já foi questionada até pelo PT, quando na Oposição. Essa contribuição tem sobrevivido de prorrogação em prorrogação. Foi inclusive prorrogada mais uma vez logo no início do mandato do Presidente Lula.

Mas a postura do governante, do gestor público, diante de fatos que se lhe colocam como desafio, no-bre Deputado Mauro Benevides, costuma ser a da aco-modação. Em vez de se buscar a maximização no uso do recurso público, em vez de se realizar uma gestão que leve em consideração a importância da saúde, o que vimos sempre foi que a CPMF, provisória quan-do foi criada, de prorrogação em prorrogação acabou tornando-se permanente, e agora querem uma con-tribuição eterna por parte de todos os cidadãos brasi-leiros, dos empresários e principalmente das pessoas físicas, para que o governante tenha à sua disposição bilhões e bilhões de reais e possa gastá-los como bem quiser, como bem entender.

Deputado Izalci, a CPMF foi criada no Governo FHC com o objetivo de arrecadar recursos para serem destinados à saúde, mas nos mandatos anteriores que tive a honra de exercer nesta Casa pude muitas vezes constatar desvios na utilização daqueles recursos, que não iam para a saúde. Agora querem esses recursos naturalmente para cobrir outro tipo de gasto.

Quero, Sr. Presidente, reiterar a posição do PPS. Somos obrigados a recorrer à obstrução. Na hipótese de a obstrução não surtir resultado, votaremos novamen-te “não”, e seremos obrigados a recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra essa violência que o Executivo procura fazer, por intermédio de seus áulicos, uma vez que se exime da responsabilidade de assumir clara-mente que é o inspirador dessa manobra solerte.

O que o Executivo quer é, com a conivência do Congresso Nacional, dar novo fôlego a um imposto que foi recusado pela Casa revisora, pelo Senado da República, que deu em alto e bom som sua resposta ao Governo recusando a prorrogação da CPMF. Arti-fício dessa natureza, como o de mudar o nome dessa contribuição malsinada, provoca a desconfiança da so-ciedade brasileira no Parlamento. E, é claro, os desvios de conduta de um ou outro Parlamentar já têm provo-cado um desgaste muito grande da atividade política, Sr. Presidente. Refiro-me aos acontecimentos de agora na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, onde um

Deputado de renome está envolvido com um esque-ma fraudulento, com uma quadrilha dentro da Polícia estadual, com repercussão no Legislativo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto é tão grave que me permito repisá-lo: o Congresso apro-vou a Emenda Constitucional nº 29 no já distante ano de 2000. Buscou-se à época definir percentual mínimo de aplicação de recursos públicos na área da saúde. E isso principalmente porque a famigerada CPMF, ve-lha de 6 anos, embora provisória por definição, estava desvirtuada por inteiro, e, em rigor, somente cobria os gastos bilionários com o Bolsa-Família.

Dizer o que ocorre nessa área de suma impor-tância para a cidadania seria repetir aquelas queixas que ano após ano nossa gente vem despejando sobre as autoridades, diante do descalabro que ocorre com a saúde pública.

Nesses 8 anos, ainda em vigor a CPMF – extinta em dezembro de 2007 –, o aspecto de nossos hospi-tais e centros de saúde variou sempre entre o caótico e o dantesco, quando não as 2 coisas ao mesmo tem-po. Disso pode-se tirar uma conclusão a mais óbvia: a saúde pública não precisa de uma CPMF que já não se sabe mais a que veio, que se dizia provisória e du-rou mais de 10 anos.

A regulamentação de referida emenda fazia-se portanto das mais necessárias. E o Congresso, ciente de suas responsabilidades, vem de aprovar a legisla-ção pertinente.

O Governo reage, anunciando que vetaria o pro-jeto de lei que aprovamos. Mas, ciente desse desgaste, agiu nos bastidores e, sem anunciar de claro a pater-nidade da iniciativa, pede à base aliada no Congresso que aprove a ressurreição dessa excrescência, e sai em seguida para defender a necessidade de um novo imposto, sem o que seria impossível cumprir os dita-mes da Emenda nº 29/00.

Chantagem! Chantagem, de fato! A CPMF durou 13 longos anos, e fez com que a saúde do País fosse ao inferno. Os recursos foram desviados, seguindo descaminhos que nem o Presidente Lula, nem um sequer de seus auxiliares têm coragem de dizer quais foram. Recriar esse tributo é a prova cabal de que, passados mais de 5 anos de Governo petista, essas mesmas autoridades sentem-se impotentes diante da necessidade de fazer com que os gastos públicos se contenham dentro da normalidade, isto é, dentro da capacidade do Governo de enfrentá-los.

Um imposto a mais, apelidado de contribuição, resulta nada mais, nada menos do que da lei do me-nor esforço: é melhor aumentar a carga fiscal do que trabalhar com afinco pelo interesse da população.


Não podemos permitir, Sr. Presidente, que esta Casa mais uma vez opte pela subserviência, como quando da votação da CPMF. Pelo menos o Senado, numa posição corajosa, em difícil confronto, derrotou a proposta de prorrogação da CPMF. Agora nós não pode-mos ser coniventes com a criação desse novo imposto. Mais uma vez a opinião pública, a sociedade reclama uma posição firme desta Casa contra tudo isso.

Nesse mesmo sentido, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em outra ocasião vim a esta tribuna para traçar alguns comentários pertinentes à reforma tributária já submetida à análise do Congresso. Foi quando mostrei a disparidade brutal existente entre o que pagamos de impostos e os serviços públicos que em troca nos são oferecidos. Hoje, quero destacar outro aspecto também relevante. Relevante porque envolve, antes de mais nada, questões referentes à Federação Brasileira.

Até o momento, o que se pode observar é que, a partir do Palácio do Planalto, e depois das declara-ções e defesas apresentadas pelos áulicos palacianos, somente se pretende dar destaque ao aspecto mera-mente quantitativo da questão. Seja: quem vai ganhar mais, quem vai perder menos.

Colocado o assunto nesses termos, fica difícil avançar um palmo que seja na direção de uma refor-ma tributária que, em sua essência, respeite todos e cada um dos entes federados, em especial Estados e Municípios e, por via de conseqüência, o pacto fede-rativo consagrado pela Constituição.

E isso, vale observar, porque a União, nesse par-ticular, faz tábua rasa de direitos os mais comezinhos, considerando tais entes federados como meros rece-bedores de recursos repassados pelo Governo federal. Aqui, cabe uma importante ressalva: é que a União, a rigor, não repassa recursos, e sim os devolve, já que foi ali, no Município, no Estado, que os recolheu.

E é exatamente na forma como esses impostos são criados e recolhidos que reside a maior agressão a nosso sistema federativo. Para esta análise, para estas conclusões, estou baseando-me em dados divulgados pelo IPEA. Pode-se, pelos números, perceber que, num prazo razoavelmente longo, ou seja, de 1995 a 2006, os impostos recolhidos pelo poder municipal mantiveram-se praticamente no mesmo nível: de 1,31% a 1,46%. Aqueles de competência do poder estadual tiveram uma elevação ligeiramente maior, já que no mesmo período passaram de 7,62% a 9,02%. Pois os que somente a União arrecada, esses pularam de 18,33% para 23,75%, feita a observação de que esses percentuais são proje-tados sobre a renda nacional.

A diferença – os números mostram com clareza – é brutal. E mais brutal ainda quando se sabe que,

por força de uma DRU que entendemos como uma autêntica intervenção federal, o Governo central fica com 20% de todas aquelas verbas que a Constituição manda sejam repassadas, ou melhor, devolvidas a Es-tados e Municípios.

Estas considerações, além de outras que me permitirei apresentar ao longo do debate sobre a ma-téria, têm um objetivo maior: o de chamar a atenção para esse aspecto, de si eminentemente qualitativo, que a questão apresenta. Mais ainda: fazem-nos lem-brar que temos em mãos mais um instrumento valioso para que se refaça ou pelo menos se restaure o pacto federativo, o mesmo que, sonhado pelas lideranças republicanas desde o Império, foi inscrito na primeira Constituição republicana, a de 1891, e daí em diante mantido em todos os textos constituídos, até mesmo aqueles impostos pela ditadura militar.

Grato pela atenção. Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEO SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no momento em que V.Exa. anuncia o Grande Expe-diente, venho registrar a passagem do Dia da Impren-sa e, naturalmente, prestar homenagem ao Correio Braziliense e àquele que foi o seu fundador, Hipólito José da Costa, que, mesmo na Inglaterra, editou o jornal reportando-se aos problemas do Brasil, naque-le instante em que a Corte Imperial se transferira de Portugal para o nosso território.

Portanto, ao relembrar o Dia da Imprensa, quero homenagear também o Correio Braziliense, que ontem publicou vários cadernos alusivos a esse acontecimen-to, inclusive um artigo do Ministro e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal Maurício Correia, intitulado “O legado de Hipólito José da Costa”. Como veremos mais à frente, é uma peça realmente magistral, que merece a inserção nos Anais da Casa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a data que ontem transcorreu é considerada, merecidamente, o Dia da Imprensa, numa homenagem à circulação do primeiro jornal brasileiro, editado por Hipólito José da Costa na Inglaterra, sob a denominação de Correio Braziliense, quando a Corte Imperial já se transferira de Portugal para o Brasil, em razão de acontecimen-tos históricos já referenciados à saciedade nos últimos anos, sobretudo na coincidência dos 2 séculos que


hão justificado significativas festividades, com a par-ticipação de órgãos oficiais e culturais tanto no Brasil como na pátria lusitana.

A coincidência cronológica da efeméride fez com que se assentasse irreversivelmente ser o 1º de junho o Dia da Imprensa, numa simultaneidade de reverên-cia ao primeiro jornal e àquele que teve a coragem de editá-lo no exterior, fazendo-o circular, com enormes dificuldades, entre nós, em momentos de explícitas restrições, superadas pela gradual aceitação do novo veículo, disputado por quantos desejavam inteirar-se de fatos relevantes, que não transpareciam, à falta de quem os divulgasse com exatidão, dando-lhes correta interpretação.

Neste domingo, em alentada edição, com vários cadernos especiais, o Correio reporta-se aos 200 anos de circulação do primeiro número do conceituado peri-ódico, relembrando o sacrifício inaudito do seu criador, objetivando reproduzir acontecimentos que se regis-travam no âmbito da Corte Imperial, que tinha à frente o Imperador D. João VI, instalado no Rio de Janeiro e surpreendido, muitas vezes, por relatos minuciosos que as páginas do jornal estampavam na singeleza de seus espaços, avidamente assinalados pelos que tinham acesso aos poucos exemplares que, na ocasião, circulavam entre os nossos compatrícios.

Ontem, o jurista Maurício Corrêa, ex-Senador da República e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, abordou essa temática com rara sensibilida-de, em lúcida retrospectiva, sob o título de “O Legado de Hipólito José da Costa”, artigo que aqui reproduzo para que, nos termos regimentais, passe a fazer parte deste pronunciamento, numa relembrança do inolvidá-vel criador do Correio Braziliense.

Eis a íntegra do artigo, Sr. Presidente:

“O legado de Hipólito José da CostaMaurício Corrêa – AdvogadoHá pessoas predestinadas à imortali-

dade. O brasileiro Hipólito José da Costa foi uma delas. Nasceu em 1774 em Colônia do Sacramento, bucólica cidade uruguaia loca-lizada à margem esquerda do Rio da Prata. Nessa ocasião, essa parte da Província Cis-platina pertencia a Portugal. Somente mais tarde, cessadas as animosidades existentes entre Madri e Lisboa, voltou a integrar a so-berania espanhola. Em virtude dessa revira-volta, toda a família de Hipólito foi forçada a regressar ao Brasil.

Pressionado pelas tropas de Napoleão Bonaparte, o príncipe regente Dom João – mais tarde Dom João VI – foi compelido a transferir a sede do reino português para o Brasil. Aqui

instalado, tomou uma série de medidas que marcariam sua passagem pelo país. Muitas delas se deram quando de sua rápida passa-gem por Salvador, na Bahia, onde as naus da frota real fizeram escala. Prosseguiram, em intensidade, quando já havia fixado residência no Rio de Janeiro.

Entre importantes decisões tomadas em solo brasileiro, acentua-se, já em 1817, a ane-xação da chamada Banca Oriental do Rio da Prata, atual Uruguai, à soberania portugue-sa. Tal fato se deu em represália à Espanha, em virtude de aliança celebrada com a Fran-ça napoleônica. Em 1828, portanto 11 anos após esse evento, o Uruguai proclamou sua independência.

Foi nesse contexto que Hipólito, con-cluídos os estudos básicos em Porto Alegre, muda-se para Portugal, a fim de poder matri-cular-se no curso de direito da Universidade de Coimbra. Já como advogado, vai para os Estados Unidos e México, em missão oficial, onde permanece pelo período de dois anos. Nesse primeiro país, na cidade de Filadélfia, é admitido na maçonaria. Em contato perma-nente com a comunidade maçônica local, é alvo de admiração pela fidelidade com que seguia os preceitos da instituição. Ao retornar a Portugal, empenha-se na difusão da doutri-na maçônica, a despeito das restrições contra ela ali existentes.

Novamente, atendendo a convocação oficial, viaja em 1801 para a Inglaterra com a finalidade de adquirir livros, máquinas e ma-teriais para a Imprensa Régia. Três dias após retornar a Lisboa, é preso sob o pretexto de disseminar idéias maçônicas no reino. Com a ajuda de irmãos, consegue fugir da prisão em que se encontrava a pedido da inquisição portuguesa, que ferrenhamente o perseguia, alcança a Espanha e asila-se na Inglaterra. Nesse país, após algum tempo, filia-se à loja maçônica em que era venerável o Duque de Essex, por meio de quem consegue residência definitiva na Inglaterra. Passa por dificuldades, mas consegue superá-las.

A maior de todas as realizações de Hi-pólito, contudo, se opera quando da fundação, em junho de 1808, em Londres, do Correio Braziliense, de que era o único diretor e reda-tor. Esse o marco a partir do qual projeta sua preocupação com o futuro de Portugal e do Brasil. Os temas abordados no jornal deixam


estampadas a inteligência, cultura e capacida-de do autor, que alterna nos editoriais assun-tos de política e economia. Não era, porém, um jacobino de pensamento impregnado de revanchismo e ódio.

Ao longo tempo que passou nos EUA, aprendeu a apreciar o caráter empreendedor dos americanos e a forma com que tocavam os negócios, sempre criativos e inovadores, confiantes no progresso das empresas e cren-tes na prosperidade do país. Em economia, revelou ser adepto do liberalismo econômico, tal qual o concebera Adam Smith, de quem era prosélito. Admirava a organização norma-tiva dos EUA, resultante de uma Constituição moderna, sintética e objetiva. Como atributo dela, encantava-se com o respeito assegu-rado à liberdade das pessoas, aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Na Inglaterra, onde se casou e viveu até morrer, consolidou mais ainda o que aprendera na América em termos de liberalismo. Mece-nas Dourado definiu com precisão Hipólito ao afirmar que ‘não era ele senão um discípulo do liberalismo inglês, partidário, em política, da monarquia limitada e repelindo as tendências revolucionárias e democráticas da igualdade rousseaunista’. Suas convicções políticas e econômicas consolidaram-se sob o prisma desses conceitos. Em seu jornal, não foi um demolidor inconseqüente.

Cobrador vigilante dos atos da coroa portuguesa, o Correio Braziliense ganhou no-toriedade na Europa e no Brasil. Criou celeu-ma lá e aqui. Foi temido e respeitado. Durante todo o período em que editado, reuniu acervo de relevância capital para a historiografia na-cional. É fonte permanente de consulta para os que desejam conhecer os férteis anos em que existiu.

A comemoração dos 200 anos do Cor-reio Braziliense é um fato histórico imanente à cidadania brasileira. Reimplantado no co-ração do Planalto Central, continua a manter viva a chama do ideal de seu fundador. Na sua versão republicana de hoje, é o mesmo do ideário de seu criador. Há precisos dois séculos figura no panteão do jornalismo livre e independente do país.”

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – O primeiro

orador inscrito no Grande Expediente é o Deputado

Ernandes Amorim, do PTB de Rondônia. S.Exa. dis-põe de até 25 minutos.

O SR. ERNANDES AMORIM (PTB-RO. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, hoje é segunda-feira, dia em que nesta Casa se fala mais para quem está em sua residência. Mas vale a pena vir a esta tribuna, principalmente quando se fala da Amazônia. É importante deixar isto regis-trado. Por isso vou ler meu pronunciamento e tecer alguns comentários.

A Amazônia é a região que escolhi para viver. Estou lá há 32 anos, e tenho por que falar dela. Hoje vemos muitas pessoas darem explicações ou dizerem o que a Amazônia tem que ser, sem sequer conhecê-la. Nós vivemos numa parte do Brasil totalmente diferente. Por isso estou aqui para discutir o assunto.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desta tri-buna saudei o lançamento, pelo Presidente Lula, do Plano da Amazônia Sustentável – PAS, no dia 8 de maio passado, ocasião em que S.Exa. manifestou, de forma candente, a defesa da Amazônia.

No dia 5 de junho próximo será por S.Exa. assi-nado o decreto que cria o Fundo Amazônia, fruto de proposta vitoriosa da nossa Senadora Marina Silva na sua gestão como Ministra do Meio Ambiente, na 13ª Conferência do Clima, na Indonésia, em dezembro do ano passado.

O Governo brasileiro espera arrecadar 1 bilhão de dólares já no primeiro ano de existência do Fundo, que estará condicionado ao compromisso brasileiro de diminuir os índices de desmatamento e de reduzir a emissão de gás carbônico gerado pelos desmata-mentos e queimadas.

Esses recursos serão doados pelos Governos de países europeus, pelos Estados Unidos e por entida-des privadas, a exemplo da primeira parceria com o Governo da Noruega, que já manifestou a destinação de 100 milhões de dólares ao nosso País.

Por outro lado, a Chanceler alemã Angela Merkel anunciou, no dia 28 de maio passado, durante a Con-venção sobre Biodiversidade da ONU, que seu Governo deve liberar 500 milhões de euros até 2012 para prote-ção de florestas no mundo. Foi o segundo país, depois da Noruega, a anunciar uma posição que pode servir de exemplo para os demais países do G-8.

O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite, De-putado Ernandes Amorim? Quando faz a rememoração desse debate que se trava em nível internacional, eu me permito apenas fazer uma brevíssima inserção no seu pronunciamento para pinçar – não sei se V.Exa. iria falar sobre essa situação logo mais – a patética e incisiva declaração do Presidente Lula, quando disse, em alto e bom tom, que o dono da Amazônia é o Brasil.


Isso significa um aviso aos navegantes: que realmente ninguém incursione nessa perspectiva de, no território brasileiro, atingir a Amazônia, porque realmente nós, brasileiros, é que somos donos dela.

O SR. ERNANDES AMORIM – Mestre, professor, Senador, colega Deputado Mauro Benevides, nosso pronunciamento, lá na frente, já se refere a esse assun-to. Mas em bom tempo V.Exa. o está enriquecendo.

O Sr. Mauro Benevides – Eu diria a V.Exa. que nossa identificação é tão grande que pressenti o rumo do seu discurso e me antecipei com essa revelação patética, incisiva, peremptória do Presidente Luiz Iná-cio Lula da Silva.

O SR. ERNANDES AMORIM – Muito obrigado. Seu aparte constará de nosso pronunciamento.

A Noruega já manifestou sua disposição de des-tinar 2,5 bilhões de euros obtidos com petróleo para investimentos de preservação de florestas, na promo-ção da conservação e do manejo sustentável. O que esperamos é que isso realmente aconteça como está sendo apregoado.

Preocupa-nos muito que o fundo seja administra-do pelo BNDES, pois esse banco de desenvolvimento é um ilustre desconhecido na região, o que demonstra seu desinteresse pelo desenvolvimento da Amazônia e do seu povo.

Pelo volume dos recursos a serem arrecadados, como está sendo anunciado, permito-me sugerir até a criação do Ministério da Amazônia, tendo como Mi-nistro um técnico, e não um político, assim como um conselho gestor responsável por definir as diretrizes de aplicação do dinheiro, do qual os Governadores da região façam parte e tenham poder decisório na divisão dos recursos, obedecendo a critérios de prioridades, tais como geração de empregos e renda, menor arre-cadação dos Estados, maior impacto ambiental etc.

Esperamos que as palavras do Presidente Lula sejam respeitadas. Como bem disse S.Exa., “a Ama-zônia tem dono e o dono é o povo brasileiro”. Não pre-cisamos de ONGs estrangeiras metendo o bedelho em nossos assuntos internos; sabemos e temos compe-tência para administrar o nosso patrimônio.

A propósito, cabe aqui a indagação: o que está ocorrendo com a CPI das ONGs? A quem interessa a sua não-instalação? O que fazem a Polícia Federal e a ABIN? A imprensa tem noticiado que somente na Amazônia existem mais de 100 mil ONGs estrangei-ras, o que representa mais de 1 milhão de estrangeiros circulando em nossas selvas.

O que eles realmente estão fazendo? E a servi-ço de quem? Quais são os benefícios que levam para o nosso povo?

Pelo que sabemos nenhum. Ainda ontem, domin-go, o programa Fantástico, da TV Globo, mostrou no interior do Estado, mas precisamente no Distrito De-mocracia, uma pequena comunidade que vive dentro de uma área de 160.000 hectares, adquirida por uma ONG estrangeira, que no seu site diz que já construiu escola e posto de saúde, o que ficou demonstrado ser uma grande mentira, pelas filmagens feitas na locali-dade e depoimentos dos moradores. Filmagem esta feita pela própria Rede Globo.

Até quando vamos tolerar essa invasão? A ins-talação da CPI das ONGs é um imperativo para co-nhecermos a cara desses estrangeiros que invadem a nossa Amazônia, assim como para apurar as suas atividades reais e a serviço de quem se encontram, penetrando nas reservas indígenas e florestais e ain-da vendendo em libras certificados fajutos de preser-vação florestal.

Agora já é uma questão da nossa soberania, pois aos poucos estamos sendo invadidos e saqueados. A nossa fauna e flora são o alvo principal desses grupos estrangeiros. Imaginem que consta até contrabando de sangue obtido dos nossos índios.

Por outro lado, temos finalmente uma boa noticia: o Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, direcionou seus esforços na Convenção sobre Diversidade Bio-lógica, na Alemanha, em busca de recursos para o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, conhecido por nós como o programa ARPA, com o qual governos estrangeiros já colaboram.

Com o Fundo da Amazônia, o PAS e o ARPA, o Governo brasileiro dispõe agora das ferramentas e recursos financeiros, fundamentais para o desen-volvimento sustentável da Amazônia, patrulhamento das nossas fronteiras, bem como para dotar as For-ças Armadas sediadas na região de equipamentos e tropas adequadas para a grande missão de proteger e desenvolver nossa Amazônia.

Reitero ainda que a criação de um PAC para re-cuperação das nossas áreas degradadas, rios asso-reados e matas ciliares nas margens dos rios e iga-rapés, de imediato irá gerar milhares de empregos e aumento significativo das nossas áreas agricultáveis e de novas florestas.

Faço desta tribuna uma profissão de fé de que de agora em diante marcharemos no caminho certo, com um programa de desenvolvimento sustentável quer irá privilegiar o trabalho e o trabalhador.

Para tanto, precisamos ainda dotar o INCRA e a FUNAI de instrumentos de gestão, desburocratização, para agilizar o processo de regularização fundiária e a correta demarcação das áreas indígenas, sem pre-judicar nosso desenvolvimento.


No caso da FUNAI, uma ação correta e justa, não permitindo que meia dúzia de “caboclos” ou brancos fantasiados de índios, que deveriam passar por rigo-roso exame antropológico, emperrem nosso desenvol-vimento, a exemplo do que está ocorrendo em vários Estados, onde esses indivíduos que se dizem “índios”, a serviço de interesses escusos, invadem canteiros de obras buscando embargar construções de hidrelétri-cas vitais para o crescimento da nossa economia, en-contrando guarida na Administração da FUNAI e em certos órgãos de Governo.

Está na hora de a FUNAI acabar com essa farra dos tais “índios” que se utilizam desse expediente para achacar empresários e emperrar obras de hidrelétri-cas, a exemplo da obra da Hidrelétrica do Jirau, em meu Estado, que já está sendo objeto de ameaça de embargo. Buscam impedir o início de instalação do canteiro da obras por causa de alguns picaretas que pegam algumas pessoas parecidas com índios e vão ao Ministério Público Federal, a fim de dar entrada a ações impeditivas à construção de hidrelétricas que não só vão servir ao povo da Amazônia, especialmente o de Rondônia, como vão servir à população do Sul e do Centro-Oeste, prevenindo o blecaute, que está próximo de ocorrer.

Defendo a distribuição de terras para pequenos e médios agricultores, dentro da lei, com avaliação técnica das condições do solo e do candidato, pois sabemos que muitos se vestem de “sem-terra” ape-nas para negociar logo adiante, pois não são, e jamais foram, agricultores. Esses aproveitadores devem ser eliminados antes de serem beneficiados.

E nós, por aí andando, já encontramos vários sem-terra recebendo cesta básica do Governo, às vezes até salário. E, ao mesmo tempo, em alguns Municípios e Estados falta dinheiro para a saúde e a educação, bem como para o cumprimento de outras obrigações do Governo Federal. Dispõem recursos para dar dinhei-ro a pessoas que mal se inscrevem em programas e que nem nos acampamentos moram, mas que estão lá para receber a cesta básica, a mensalidade, tudo pago por este Governo, que, a meu ver, deveria ser mais fiscalizado pelos órgãos competentes, para que se cortassem essas mordomias. Algumas pessoas têm identidade com a terra, com a agricultura, mas outras, na realidade, estão ali mesmo para explorar a boa vontade do Governo, para explorar o dinheiro que deveria ser doado para quem necessita.

Sr. Presidente, nós queremos a paz no campo, o que só depende da correta gestão do órgão responsável pela questão fundiária e não de ações policiais, como vêm ocorrendo – e que já demonstrou sua ineficácia, pois temos notícias diárias de invasão de proprieda-

des privadas, por grupos como a Liga Camponesa Po-bre – LCP, que está inclusive mudando de nome para confundir a opinião pública e as autoridades. Estão levando o medo e o terror para o campo, tudo por falta de política fundiária agressiva. Há até mesmo novos grupos de invasores com novas denominações, como acabo de me referir.

Finalmente, com esses recursos, com distribui-ção correta e justa para os 9 Estados, a Amazônia e o País esperam ver-se livres da velha cantilena de que não existem recursos financeiros para atender à necessidade do homem do campo, em particular dos amazônidas, secularmente abandonados; esperam, ainda, nesta semana, seja publicada a portaria que amenizará a Resolução nº 3.545, de 2008, do Banco Central, que restringe o crédito para os produtores que estão com suas propriedades sem a regularização am-biental – as localizadas nas áreas de municípios que fazem parte do Bioma Amazônia.

O Governo não pode penalizar quem vem tra-balhando, anos seguidos, obedecendo a uma norma que, agora, com a mudança das regras, passa para a ilegalidade. De antemão, já sabemos que a medida não irá resolver por completo o problema, pois a reso-lução deveria ser aplicada àqueles que estão entrando no processo, enquanto os que já produzem há muitos anos deveriam ter prazo compatível para se adequar, antes de ter o crédito restringido.

Isso quer dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, que os 9 Estados da Região Norte, de acor-do com a Portaria do Banco Central, ficam à margem, sem poder obter financiamento bancário, justamente porque desmataram. Aqueles coitados, no passado, fizeram desmatamento baseados na lei que permitia que parcela de 50% da área fosse desmatada. Agora querem penalizar essas pessoas! Queremos que isso seja corrigido, Sr. Presidente. O Governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, por estar com sua bancada for-te e o Governo Lula passando a mão em sua cabeça, vê parte dos Municípios saindo do Bioma Amazônia. Estão sendo concedidos a eles os tais financiamentos que deveriam levar em consideração toda a Amazônia, dando prazo para a aplicação dessa Resolução.

Na Amazônia, em particular, a regularização am-biental está acompanhada da regularização fundiária. Isso causa dificuldades. Esses processos deveriam ter uma fórmula mais prática. Hoje, o agricultor, na tentativa de regularizar sua propriedade, de cara já é penalizado com multas e processos por estar ilegal.

Se não prevalecer o bom senso, a Resolução do Banco Central trará grandes prejuízos ao País, pois as Secretarias de Meio Ambiente dos Estados não têm condições de atender de forma rápida ao licenciamen-


to, como o caso exige, o que implica inclusive redução da produção de alimentos.

Vejam que hoje, quando se tem que penalizar qualquer Estado com qualquer restrição, com qualquer justificativa, buscam a Região Norte. Por sermos uma região com poucos Parlamentares, com 25 milhões de habitantes, que possui uma bancada que muitas vezes ainda não acordou para defender a Amazônia, somos alvo dessas restrições, aplicadas sem que ninguém possa reclamar – ou poucos o fazem.

O Estado mais rico e beneficiado, o Amazonas, pouco está ligando para o resto da Amazônia. Lá exis-tem a Zona Franca de Manaus, que fabrica utensílios; a indústria de álcool, que produz para o resto do País; uma arrecadação milionária. Lá, sim, podem preservar, alimentar, cuidar da questão ambiental, diferentemente de Rondônia, Roraima, Amapá, Acre.

Por isso, nós da Amazônia temos que vir a esta tribuna reclamar os direitos dos amazônidas. Não se pode preservar matando-se o cidadão que está na Amazônia. Eu vejo que é preciso brigar para fazer a preservação e defender a questão ambiental no resto do País. Eu vi, dias atrás, uma reportagem no Rio Grande do Sul em que uma população de um bairro favelado está morando em cima de esgoto, misturada com ratos, com pessoas doentes, e não se vê ambientalista algum brigando pelo bem-estar daquela comunidade. Vê-se, em qualquer favela do País, pessoas morando sem as mínimas condições sanitárias – debaixo de pontes, em casinhas de papelão, em cima de esgoto. Além disso, poucos políticos brasileiros se preocupam com a imen-sa quantidade de pessoas que morrem à míngua, seja por tuberculose, seja por outras doenças infecciosas. Ninguém está cuidando disso. Mas, quando se derru-ba uma árvore na imensidão da Amazônia, chegam lá aparatos e mais aparatos para prender, processar e colocar toda a culpa no nosso amazônida. Vejam que Rondônia é exemplo, como um dos maiores produtores de carne do Brasil. Ninguém ouve esses ambientalis-tas dizerem que não se alimentam de carne. Quando se vai a uma churrascaria, pode-se encontrar vários ambientalistas que se dizem ambientalistas, mas que não passam sem uma picanha, sem um filé produzi-do na Região Norte, na Amazônia, e que sequer fa-zem alguma coisa para melhorar a questão ambiental. Que comecem pelos Estados que mais desmataram! Que invistam e dêem exemplos em São Paulo, no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, na Bahia – que a Amazônia vai saber se cuidar. É só o Governo Fede-ral investir mais em educação, em escolas, orientando os futuros administradores da Região Norte, nossos conterrâneos.

É isso que nós solicitamos para a Amazônia, para a nossa terra.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra ao Deputado Izalci, do PSDB do Distrito Fe-deral. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.

O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil está em pleno desenvolvimento econômico, porém as desigualdades sociais continuam intensas. Por isso, estamos em luta pela igualdade de oportuni-dades, e somente uma grande reforma política poderá assegurá-la.

A reforma política, cuja essência terá que ser a de criar financiamento público de campanhas eleitorais para acabar com a corrupção político-eleitoral, imporá nova dinâmica política e econômica ao País.

Os partidos, com a reforma, sairão mais fortale-cidos, eliminando o caráter perverso de cúpulas parti-dárias dominarem a agremiação, impondo regras anti-democráticas, como, por exemplo, a fixação de limites capazes de impedir filiações partidárias.

O carreirismo político-partidário representa um câncer no interior dos partidos, na medida em que evita a expansão das legítimas lideranças, cujos es-forços, voltados para fortalecer as agremiações, são boicotados em nome do continuísmo dos que não têm nenhuma expressão popular.

Seus resultados substantivos serão o avanço da auto-estima parlamentar e o conseqüente renas-cimento das lideranças políticas, principalmente num contexto social e econômico dominado pelo desenvol-vimento científico e tecnológico, que requer a popula-rização da ciência e da tecnologia para intensificar a transparência total na relação Governo-comunidade, preferencialmente em núcleos comunitários, tanto re-ais, quanto virtuais.

A reforma política, impulsionada pela ciência, pesquisa e tecnologia, determinará o fim da subordi-nação do Legislativo ao Executivo, que governa por medidas provisórias, tornando a atividade parlamentar um eterno faz-de-conta.

Sem função e sem utilidade, a categoria parla-mentar tem buscado tão somente a reprodução do seu mandato, cujo custo crescente no mercado político leva à prática da corrupção.

O BNDES não se livrou dessa praga. Empresá-rios, sindicalistas e políticos, pelo que dizem os jornais sobre as investigações da Polícia Federal, formaram uma tríade de corrupção para influenciar e direcionar recursos públicos de forma viciada e abominável.

Somente será superada essa vergonhosa fase da vida política nacional depois de conquistarmos a


reforma política. Liberando o espírito criativo da clas-se política, que estará sintonizada com os interesses maiores da população e não apenas com os interes-ses próprios, o modelo de governança provisória irá aos ares.

Os condicionamentos políticos que atualmen-te viciam a atividade parlamentar darão lugar a uma nova cultura, apoiada no debate, na ressurreição da preponderância dos projetos de lei, que requerem a interação parlamentar com a comunidade.

Esse novo tempo de grande conscientização social e de exigência cidadã, mediadas pelo avanço científico e tecnológico, demonstra que há uma dico-tomia entre o Congresso e a sociedade. Esta ganha autoconfiança no processo de desenvolvimento da economia do conhecimento, dominada pela tecnologia da informação. Já o Congresso perde a confiança da sociedade porque perdeu a confiança em si mesmo. Como poder, não é mais um ser em si, para si e por si mesmo. Transformou-se em poder para os outros, diante de sua subordinação ao Executivo. Torna-se totalmente incompatível com a vontade popular, que deseja influir decisivamente no Congresso, exercitando a democracia, negada pelas medidas provisórias.

Os Governos estão sob pressão para atender às demandas do conhecimento pela sociedade e correm o perigo de rejeição político-eleitoral, se não atender a tais reivindicações, essencialmente de base educa-cional, cultural, científica e tecnológica.

A inexistência do financiamento público de cam-panha, que só a reforma política proporciona, torna o político alheio à realidade econômica e social, na escala necessária para atender aos anseios populares.

O capital e o trabalho estão batendo de frente com uma estrutura política viciada e uma burocracia estatal que inviabiliza, no País, a verdadeira competi-tividade econômica.

Discurso apenas não remove montanhas. O es-pírito empreendedor, ultrapassada a reforma política, tem que ser desenvolvido, paralelamente, à crescen-te oferta de educação, pois não adianta educar sem produzir.

Tanto a educação científica e tecnológica quanto a inovação tecnológica precisam caminhar juntas; ca-pital e trabalho em ritmo de aumento da produtividade, dada por uma base educacional geradora de elevada capacitação profissional.

Como alcançar esse objetivo se não são dados passos decisivos para criação dos instrumentos capa-zes de viabilizá-lo, a partir da reforma política? Sem ela, não se chegará a bom termo na reforma tributária, na reforma trabalhista, nem na reforma previdenciária.

Não é possível romper os vícios e a burocracia, que bloqueia o pleno potencial do espírito empreen-dedor nacional, principalmente por meio da educação, da ciência e da pesquisa e da tecnologia?

Como ter competitividade, como concorrer em âmbito global, mundial com aumentos diários da carga tributária, como foi dito aqui pelo nobre colega Depu-tado Augusto?

Quero reforçar a posição do PSDB, também con-trário ao retorno da CPMF. Todos nós sabemos que, a cada dia, existe um grande recorde de arrecadação tributária. O Senado aprovou a regulamentação da Emenda nº 29, destinando recursos do Orçamento. Por que nós, aqui da Câmara dos Deputados, aprovaría-mos uma nova contribuição, ou seja, o ressurgimento da CPMF? Nós temos é que diminuir a carga tributá-ria do País se quisermos realmente competir com os demais países.

Comprometidos com o desenvolvimento científico e tecnológico, com a inclusão digital, com a oferta da Internet para todos como serviço de utilidade pública, com o fortalecimento das escolas técnicas profissio-nais, com ampliação da oferta de bolsas universitá-rias, principalmente para alunos de famílias carentes, temos a satisfação de dar, nesta Casa, continuidade ao trabalho que temos desenvolvido à frente da Se-cretaria de Ciência e Tecnologia do Governo José Roberto Arruda.

Conquistar resultados tem sido a nossa bandeira no contexto do desenvolvimento científico e tecnológico que impõe nova relação entre Governo e comunidade, por meio de total transparência.

Esse novo tempo, conferido pelo dinamismo da ciência e da tecnologia colocadas à serviço da pro-dução, impõe política social ampliada a fim de criar oportunidades iguais para todos, especialmente no campo educacional.

A exclusão social no Brasil tem sido uma tremen-da devastação em forma de falta de oportunidades para as famílias mais pobres, que sucumbem, caindo na marginalidade.

O domínio amplamente financeiro sobre as ati-vidades produtivas, no conjunto geral da economia nacional, representa situação econômica altamente controvertida, enriquece poucos de forma excessi-va, todavia empobrece a maioria de forma injusta e extensiva. Nesse caminho, ficam mais pobres, mais desprotegidos os prejudicados pelos juros altos e pela extorsão financeira dos altos impostos.

Tal modelo tem sido useiro e vezeiro nas medidas provisórias para perpetuar a burocracia e os monopó-lios e oligopólios.


As oportunidades para todos precisam se trans-formar em política de Estado, não apenas em política de governo, para eliminar discriminações.

Todos exigem igualdade para competir no con-texto econômico, marcado pela concentração da ren-da nacional.

Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamen-tares, no campo da educação no Distrito Federal a prioridade governamental tem sido garantir oportuni-dade para todos.

Trata-se da aposta na educação a fim de valorizar nosso principal patrimônio: a população devidamente educada e profissionalmente qualificada.

Na economia do conhecimento, quem mais sabe dispõe de mais oportunidades. Tal economia já chegou e impõe as suas coordenadas. Temos que segui-las. Caso contrário, estaremos na contramão da história.

Como garantir, então, essas oportunidades? Nova lógica do desenvolvimento. A nova lógica do

desenvolvimento impõe uma cadeia de procedimentos políticos no plano social para a preparação indispen-sável dos recursos humanos.

A organização social moderna, dominada pela tecnologia, preceitua norma de conduta para a relação do homem com a natureza, cuja essência é o conheci-mento, que cria seu próprio direito de cidadania.

Nesse ambiente, do qual, infelizmente, a maioria da população brasileira se encontra social e economi-camente excluída, temos que partir da inclusão digital como fator de acesso à sociedade do conhecimento dominada pela tecnologia da informação.

A educação, como forma de inclusão em tal so-ciedade, começa pela inclusão digital. É ela o primeiro elo de uma cadeia de procedimentos.

A disseminação dos DF-Digitais, que são centros comunitários de inclusão digital e qualificação profis-sional, e dos telecentros nas cidades e nas igrejas do Distrito Federal demonstra essa experiência exitosa em curso. São mais de 130 mil certificações somente no ano de 2008.

A relação de sucesso entre Governo-academia e Governo-Igreja se estende também entre Governo-academia-empresa na construção do Parque Tecno-lógico Capital Digital e também do Parque de Biotec-nologia e Agronegócios.

Essa nova relação público-privada, Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, representa avanço demo-crático na busca da promoção do desenvolvimento sustentável.

Nesse contexto, o desenvolvimento social, para ser funcional e permanente, requer a capacitação pro-fissional em escala crescente para os jovens. Nesse sentido, depois da alfabetização digital em massa,

segue-se o ensino profissional de qualidade nas es-colas técnico-profissionais.

Não podemos ficar refém das tecnologias impor-tadas. O avanço do ensino técnico-profissional é a ga-rantia da produção de patentes, obtidas nos parques tecnológicos, que representam a moeda mais valori-zada no mundo dominado pela ciência e tecnologia, colocada a serviço da produção.

A inclusão digital, como parte integrante desse processo educacional orgânico, abre as portas para a capacitação profissional, cuja demanda tem de ser atendida nas escolas técnico-profissionais. Elas são a seqüência da necessária experiência que desenvolve-mos no Distrito Federal, de universalização da inclusão digital, nascida nos DF-Digitais e nos telecentros, como primeiro passo da conquista da cidadania.

Teoria e Prática. A relação direta entre teoria e prática nas escolas técnico-profissionais prepara o aluno para um embate direto com a realidade, asse-gurando-lhe personalidade e determinação de espírito para enfrentar e vencer os desafios.

A decisão do Governador Arruda de transferir a gestão das escolas técnico-profissionais do Distrito Fe-deral, da Secretaria de Educação para a Secretaria de Ciência e Tecnologia compreende a nova lógica edu-cacional determinada pela economia do conhecimento dominada pela tecnologia da informação.

Cresce nova geração que vê a tecnologia e o desenvolvimento tecnológico e científico não como algo que se desenvolve no exterior da realidade, mas como algo que representa extensão da sua própria realidade.

Na preparação para o trabalho, principalmen-te nas escolas técnico-profissionais, a nova geração liga-se diretamente nas coisas reais, sem desdenhar as coisas do espírito.

Conquista-se o equilíbrio técnico-profissional como fator dinâmico conferido pela prática interativa entre conhecimento e aplicação do conhecimento.

A integração teoria-prática, nascida no ensino técnico-profissional, por sua vez, determina a susten-tação da oferta de informação, na forma de insumo da economia do conhecimento, a ser adquirido por capa-citação profissional.

Essa lógica no novo desenvolvimento fixou como exigência a oferta de Internet para todos como serviço de utilidade pública fundamental.

O direito à informação é uma exigência consti-tucional.

As modernas tecnologias de informação que cir-culam na rede global iluminarão todo o Distrito Federal e garantirá o direito democrático de cidadania, univer-salizando a oferta de educação de qualidade.


Os DF-Digitais, os telecentros, o fortalecimento das escolas técnico-profissionais, a oferta gratuita de Internet para todos – elos de uma só corrente – somam-se às bolsas universitárias.

Recentemente lançada, a bolsa universitária ga-rantirá aos estudantes de baixa renda igualdade de oportunidades para conquistar o ensino superior.

Eis uma cadeia de procedimentos políticos que a Secretaria de Ciência e Tecnologia coloca em marcha para combinar capacitação profissional e crescimento econômico, alavancado pelo parque tecnológico, capital digital e pelo parque de biotecnologia e agronegócio.

Trata-se de interatividade produtiva entre capital e trabalho.

Incentivo ao empreendedorismo. De nada adian-tará a preparação da mão-de-obra se as empresas não conquistarem novos mercados de consumo para seus produtos, tanto no plano interno quanto no in-ternacional.

As empresas, para se tornarem competitivas na economia do conhecimento, precisam ser devidamente estimuladas. A competitividade, porém, requer intensa inovação tecnológica.

Como os salários pagos pelas empresas de bases essencialmente tecnológicas são relativamente maio-res no conjunto da economia, dado os investimentos em capacitação profissional, as empresas necessita-riam de desonerações nos custos operacionais para enfrentar a competição internacional.

A competição hoje não mais é local nem nacional. Na área da tecnologia da informação essa competição é global. Por isso, o Brasil entra em grande desvan-tagem nessa competitividade pelo excesso da carga tributária, da burocracia e da questão trabalhista, uma das mais onerosas do mundo.

A excessiva carga tributária precisa diminuir no ambiente da tecnologia e da informação, base do novo modelo industrial, como também faz-se necessária a supressão de excesso de burocracia que impede a criatividade empreendedora.

É preciso remover essa barreira por meio da Lei de Inovação Tecnológica e flexibilidade burocrática, conjugando ambas ações em nome da busca de re-sultados.

Argentina, Canadá, China e os países asiáticos em geral estão partindo para tais conquistas de forma cada vez mais agressiva.

Será que vamos ficar parados, com a boca aber-ta, cheia de dentes, esperando a morte chegar, como disse o poeta Raul Seixas?

A Lei de Inovação Tecnológica, em discussão no Distrito Federal, exige o engajamento de todas as forças políticas e econômicas.

Como os novos tempos impõem a parceria públi-co-privada, ela se estende igualmente na luta política, nos Parlamentos, nas Assembléias.

Faz-se necessário garantir, em todos os Estados da Federação, o cumprimento da lei que fixa percentual normalmente de 1% a 2% sobre as receitas orçamen-tárias destinadas à pesquisa científica e tecnológica.

O Programa de Apoio à Pesquisa nas Micro e Pequenas Empresas do DF – PAPPE-DF, que leva o pesquisador para dentro das empresas, a fim de pes-quisar e desenvolver produtos e processos produtivos, tem que ganhar universalidade. Esse programa é de suma importância, porque o grande desafio que temos no País é levar realmente o conhecimento para dentro das empresas.

Culturalmente, o Brasil tem o conhecimento das universidades, e esse programa visa a levar o pesqui-sador para dentro das empresas. Ele tem basicamente contribuído para que essas empresas possam realmen-te ter mais competitividade nos mercados nacional e internacional.

Fundamentalmente, os recursos precisam ser assegurados, não apenas os destinados à pesquisa, como, igualmente, os canalizados para a educação e saúde. Eles não podem ser contingenciados em nome do aumento do superávit primário.

Pela lei, o pagamento de juros não pode ser con-tingenciado e o mesmo deve acontecer com a educa-ção, a pesquisa e a saúde popular.

Escola Digital Integrada. Consideramos que esse conjunto de providências de caráter orgânico, que com-preende a relação interativa capital/trabalho, no conjunto do desenvolvimento do Distrito Federal, exige nova es-cola – a Escola Digital Integrada –, cujo tema é objeto de projeto de lei, nesta Casa, de nossa autoria.

Trata-se de anseio social crescente, determinado pela necessidade imposta pelo próprio conhecimento. A não-satisfação desse intenso desejo social significa inevitável rejeição político-eleitoral.

A Escola Digital Integrada contém todos os atri-butos essenciais da nova economia do conhecimento. Prepara o aluno, desde seus primeiros momentos na escola, para as exigências dessa economia, que se desenvolve pelo cultivo da inteligência, da curiosidade e da criatividade. Nela serão oferecidas as oportuni-dades para todos.

Compreendemos, Sr. Presidente, que o conceito de educação é universal, não cabendo distinção entre público e privado. O ensino público incute uma repre-sentação falsa no sentido de que a oferta de educação pública é grátis. Não. O dinheiro do contribuinte é que banca tanto o ensino público quanto o privado. A partir da compreensão de que todas as despesas públicas


com educação são bancadas com o dinheiro do con-tribuinte, sua vontade tem que prevalecer.

A escola digital integrada tem de ser vista como propriedade não do Estado, mas do contribuinte, para que a vontade soberana dele se estabeleça como exi-gência em favor da educação de qualidade. A experi-ência do cheque-educação, Sr. Presidente, começou a cumprir esse papel relevante. A experiência do PROUNI baseia-se nessa nossa idéia. Ela prevê educação de qualidade para todos mediante oferta de bolsas parciais para alunos de baixa renda, que possam aproveitar da ociosidade de vagas nas escolas particulares, com as quais se pode firmar convênios educacionais.

Nosso compromisso com a educação, com a ciência e com a pesquisa, bem como com a reforma política e com a remoção do entulho jurídico que petri-fica a burocracia nacional, colocando-a na contramão do desenvolvimento sustentável, representa o norte do nosso trabalho.

O PSDB, com tais bandeiras, precisa levá-las aos núcleos comunitários. Deles devem sair os programas de governo com os quais disputaremos o poder nas próximas eleições.

A popularização da ciência e da tecnologia e da educação digital integral tem nos núcleos comunitários, reais e virtuais, seu instrumento de luta para organizar a sociedade, tornando-a, graças ao avanço científico e tecnológico, autoconsciente dos seus direitos e for-talecida em sua auto-estima para conquistar o desen-volvimento sustentável.

Quero, aqui, Sr. Presidente, reforçar também a importância de trabalharmos, nesta Casa, para elimi-nar o excesso de burocracia nos processos, princi-palmente, voltados para pesquisa na área de ciência e tecnologia. Hoje, nós nos deparamos com diversos problemas burocráticos, e isso tem levado às nossas fundações de apoio a pesquisas muitas dificuldades na implementação de diversos programas, haja vista que os Tribunais de Contas, o Ministério Público, mui-tas vezes, não levam em consideração os resultados, apenas a burocracia. Esta Casa precisa olhar para esses mecanismos que temos a fim de reformulá-los, para que possamos levar o Brasil à competitividade de mercado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Como não

está presente o terceiro orador do Grande Expedien-te, concedo a palavra ao Deputado Walter Brito Neto. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.

O SR. WALTER BRITO NETO (Bloco/PRB-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colega Depu-tado, conterrâneo, Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, gostaria de registrar o que ocorreu na nos-

sa querida Paraíba e, por que não dizer, em Campina Grande. Na última sexta-feira, em Campina Grande, ocorreu a abertura do maior São João do mundo, com a presença de milhares de brasileiros de todos os re-cantos do País. Aproveito a oportunidade para convidar todos os cidadãos brasileiros a visitarem o maior São João do mundo, em Campina Grande.

Quero registrar também que conseguimos o pa-recer favorável da Comissão de Desenvolvimento Eco-nômico, Indústria e Comércio a um projeto que torna a nossa cidade de Campina Grande área de livre co-mércio. O Nordeste não tem sequer uma única área de livre comércio, mas Campina Grande, por ser a maior cidade do interior do Nordeste, tem o privilégio de sediar a Federação das Indústrias da Paraíba. E, agora, chega o momento importante de instrumenta-lizar seu pólo tecnológico, de fortalecer sua indústria, de gerar empregos, a exemplo de Manaus, que só no ano passado arrecadou, em suas 500 grandes empre-sas, mais de 25 bilhões de dólares, e essas empresas geram mais de 100 mil postos de trabalho. Chega o momento de Campina Grande voltar a crescer como nas épocas áureas. Sempre vimos Campina Grande como referencial, chegando a competir até mesmo com Liverpool na produção de algodão.

Sr. Presidente, a revista Veja, hoje, traz manche-te que diz: Ele abriu os olhos. O que fazer para que o monstro da inflação volte a dormir?

Recentemente, o Governo anunciou um aumento cruel, podemos assim dizer, de mais de 15%, do óleo diesel, em alguns pontos do Brasil.

E é com todo esse pensamento que temos apre-sentado que vou iniciar o discurso que preparei para que V.Exas. tenham oportunidade de, enfim, compartilhar conosco um pouco daquilo que nós pensamos.

Venho outra vez a esta Casa reportar-me ao tema da soberania nacional, no momento em que nós, brasileiros, assistimos aos veículos de comunicação nacional e internacional volverem ao foco sobre a Amazônia, precisamente sob a égide da internacio-nalização da Amazônia.

Certas organizações não governamentais ser-vem de instrumento para a cobiça internacional e sua estratégia, agora, é usar a mídia para conven-cer a todos, inclusive as crianças, de que não temos capacidade de conservar a Amazônia, que pertence à humanidade. Assim, daqui a alguns anos, quando um organismo supranacional qualquer decretar a sua internacionalização, ninguém reagirá: estarão todos com a cabeça feita e acharão perfeitamente natural a ocupação, para a qual, aliás, já treinam batalhões es-peciais na Flórida e no Panamá, destinados a guardar a floresta amazônica.


A nossa Amazônia representa 60% do território brasileiro. Sem a Amazônia, o Brasil deixaria de ser um dos países continentais do mundo, ao lado da Rússia, China, Canadá, Estados Unidos e Austrália. País conti-nente é aquele com mais de 7 milhões de quilômetros quadrados de superfície.

A Amazônia é uma região riquíssima, com quase 15% das reservas de água doce do planeta, isso todos nós sabemos. Ela é a maior floresta tropical e sua bio-diversidade não tem similar no mundo, constituindo-se num macronicho para a pesquisa farmacológica. A re-gião tem recursos madeireiros extraordinários. Nela foi descoberta, em 1966, a província mineral de Carajás, com dimensões iguais ou superiores às de Abitibi, no Canadá, e Witwatesrand, na Austrália, as mais impor-tantes do mundo.

Na Amazônia, já foram identificadas colossais reservas com o mais alto teor de minério de ferro do planeta, além da bauxita, ouro, cobre, diamantes, ni-óbio, cassiterita, caulim, petróleo e gás. Tudo leva a crer que as riquezas naturais são muito maiores, uma vez que apenas 10% do território amazônico foram mapeados geologicamente.

Este patrimônio incalculável nos foi legado pe-los portugueses e consolidado pela ação destemida e competente de grandes brasileiros, como Rio Bran-co, Plácido de Castro e outros, como Rondon e Artur Cezar Ferreira Reis, que sempre lutaram pela sua preservação.

Vemos, portanto, nitidamente, um estranho in-teresse preservacionista internacional. Eles estão de olho no maior recurso brasileiro, num patrimônio que é nosso, sem o qual não seríamos o que somos, um país continental.

As tentativas começaram no início do século pas-sado, jamais desapareceram e agora constituem risco iminente. As riquezas da região, mais do que as preo-cupações ecológicas, levam os países desenvolvidos a contestar a soberania brasileira sobre a Amazônia, sob o pretexto de que eles precisam cuidar das florestas e do ar que respiram, conforme declarou o Presidente Bush na véspera da abertura da sessão especial das Nações Unidas que debateu a questão ambiental.

O desinteresse das nações ricas em cumprir os compromissos assumidos na Rio-92 é algo patente. Fi-cou mais fácil para as nações ricas cobrar e acusar do que fazer. Não querem essas nações se comprometer com a necessidade de diminuição dos gases que pro-vocam o aquecimento do Planeta, causados pelo CFC, gerados pelos aerossóis, escapamentos de veículos, e pela produção de parte das indústrias do Primeiro Mundo, medidas amplamente debatidas e pactuadas na Rio-92, na Rio+10 e no Protocolo de Kyoto.

Evidentemente, o interesse internacional pela Amazônia é um atentado contra a soberania nacional. Ontem, foi veiculado matéria especial no Fantástico, da Rede Globo, intitulada Amazônia à Venda, na qual a repórter Patrícia Poeta entrevista o homem respon-sável pela compra de uma terra na Amazônia equiva-lente à cidade de São Paulo. Trata- se do multimilionário sueco Johan Eliasch.

Um relatório reservado da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN informou que o empresário sueco, consultor do Primeiro-Ministro inglês, Gordon Brown, avaliou que poderia comprar toda a floresta amazôni-ca por 50 bilhões. Ele fez a declaração para estimular empresários ingleses a comprarem ou fazerem doa-ções para a aquisição de terras na Amazônia. A Polícia Federal e a ABIN investigam o suposto envolvimento de Eliasch com a compra de 160 mil hectares de terra no Amazonas e em Mato Grosso, conforme revelou a coluna Panorama Político, de O Globo e, mais recen-temente, o próprio Fantástico, fornecendo minúcias de uma organização não governamental, encabeçada por Johan, instalada com fins “preservacionistas”, receben-do inclusive doações cuja verba ajudaria a salvar espé-cies em extinção, além de favorecer o desenvolvimento local com a implantação de medidas socioambientais, sendo que a matéria veiculada no programa da Globo não deixa dúvida de que essa organização se utiliza de meios espúrios para se manter em plena atividade em território nacional, com autorização ou conivência de quem é o que precisamos descobrir.

Na verdade, Sr. Presidente, ao que assistimos ontem foi uma entrevista eivada de laconismos e dados imprecisos de alguém que demonstra simplesmente querer brincar com o povo brasileiro, a ponto de esta-belecer cifras sem critério técnico algum com respeito à Amazônia, pondo à venda à revelia do Governo bra-sileiro, afrontando a soberania nacional.

Apesar da informação que temos que o Ministro do Meio Ambiente Carlos Minc irá determinar uma in-vestigação acurada sobre o caso, precisamos mobi-lizar a sociedade quanto a esse tema. É nosso dever de Congressistas elaborar uma legislação que ponha freio definitivo a essa onda especulativa, essa inge-rência descabida na nossa Amazônia.

Medida enérgica precisa ser adotada pelo Gover-no, e faço aqui algumas sugestões diante do quadro crescente de especulações: primeira, desapropriar as terras em poder dos estrangeiros, que estão loteando estrategicamente terras como parte do plano de ins-titucionalização da Amazônia. Como frisou o ilustre Senador Cristovam Buarque, se a Amazônia for ins-titucionalizada, o petróleo, a Antártida e o Museu do Louvre também precisam ser.


Segunda, o Exército brasileiro precisa aumentar o efetivo logístico para monitorar a movimentação es-trangeira na Amazônia. Essas medidas são importan-tíssimas para defesa de nossa soberania, o que nos leva a crer que poderão pôr freio a essa descabida in-gerência internacional, que, se não levada a sério, se ficarmos apenas no campo das discussões, poderemos assistir ao crescimento de um movimento invasivo do domínio internacional. Precisamos agir pela defesa de nosso território.

Outro assunto que gostaria de tratar, Sr. Presiden-te, é a questão do diesel. O Governo, recentemente, anunciou o aumento do preço do diesel, já em vigor, na ordem de 15%.

Desde o último aumento implementado pela PE-TROBRAS, em 2005, o petróleo teve escalada de 60 dólares por barril para mais de 100 dólares no mer-cado internacional – nas máximas atingidas na últi-ma semana do mês passado, chegou perto dos 120 dólares. O Executivo apontou que mais de 70% dos custos da PETROBRAS na área de produção de petró-leo estão ligados ao preço da commodity no mercado, sendo que 50% de impostos seriam pagos a preços internacionais.

Quanto à discrepância entre o forte avanço dos preços internacionais do petróleo e o nível dos aumen-tos, o Presidente da PETROBRAS acredita que, no caso do Brasil, “defasagem é um conceito que precisa ser analisado a longo prazo”. Para o País, “o ajuste de preços foi adequado na conjuntura atual”.

Diesel mais caro representa aumento do frete e, conseqüentemente, fará acontecer o efeito dominó, ou seja, o valor da mercadoria sofrerá ajuste em decorrên-cia desse aumento, e isso inclui alimentos, remédios e demais elementos provedores do funcionamento do mercado, o que é lamentável.

A agricultura, que usa constantemente o combus-tível no momento da colheita e nos serviços de frete e entrega, também será afetada. O fato é que produtos agrícolas chegarão mais caros à mesa do consumidor, mesmo com a intervenção do Governo Federal, que diminuiu o impacto do aumento para 8,8% na média nacional, depois da redução da Contribuição de In-tervenção de Domínio Econômico – CIDE, imposto regulador de combustíveis.

O especialista em energia e diretor do Centro Brasileiro de Infra-estrutura – CBIE, Adriano Pires, acredita que o reajuste nas bombas é uma questão de tempo, até para a gasolina. Empresas de ônibus, por exemplo, antes mesmo do aumento, já falam em aumentar as passagens. Lembro, Sr. Presidente, que este ainda é o transporte mais ecologicamente correto

e que reduz o número de automóveis que emitem CO2 em todo o território nacional.

Adriano Pires lembra que o controle de preço independe da intervenção federal, já que o mercado se auto-regula com o tempo.

Alísio Vaz, Vice-Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustí-veis e Lubrificantes – SINDICOM, concorda. Para ele, existem diversas variáveis que podem alterar o preço das bombas, como, por exemplo, salários, aluguel ou aumento do álcool. Na composição da gasolina tam-bém inclui-se o álcool.

O abatimento da CIDE, porém, não ocorreu ape-nas para a gasolina. O Ministro Mantega também anun-ciou uma redução de R$0,04 do imposto sobre o litro de óleo diesel. Dessa forma, justificou, a contribuição baixa de R$0,07 para R$0,03 por litro do derivado. Di-ferentemente do esperado para a gasolina, o Ministro revelou uma expectativa de impacto do reajuste de 15% sobre o diesel para o consumidor final. Pelos cálculos do Ministério da Fazenda, mesmo com a redução da CIDE, o aumento provocará alta de 8,8% do preço do derivado nas bombas.

Arrecadação prejudicada. Além das pressões in-diretas, o aumento do preço do diesel na bomba dos postos de combustíveis terá impacto de 0,015 ponto percentual na inflação. Para o Ministro da Fazenda, apesar da elevação internacional dos preços dos ali-mentos, a inflação no País está controlada.

A arrecadação do Governo também será prejudi-cada. Devido à redução da CIDE, a arrecadação cairá entre 2,5 bilhões e 3 bilhões por ano. Em entrevista, Mantega tentou reduzir a importância da desoneração anunciada. “A PETROBRAS vai devolver com mais lu-cro e dividendos”, afirmou o Ministro da Fazenda.

Dessa forma, todo o setor produtivo nacional es-tará sofrendo variações econômicas que resultarão no bolso do consumidor brasileiro. Aproveito para fazer um apelo à equipe econômica do Governo para que se sensibilize com essa questão e reveja a possibili-dade de contorná-la.

Por fim, Sr. Presidente, desde o momento em que assumi o mandato nesta Casa, tenho norteado minhas ações para temas que acredito serem de decisiva im-portância, como a manutenção das condições míni-mas de sobrevivência da sociedade. Neste particular, a família se reveste de importância ímpar. A família é uma instituição que, no decorrer dos anos, tem passado por inúmeras transformações e questionamentos oca-sionados pela diferença entre as gerações, originando conflitos interna e externamente ao lar.

Fatores externos, como o aumento da violência, o fácil acesso a todos os tipos de drogas, bebidas al-


coólicas e armas de fogo, desemprego e subemprego e muitos outros abalaram e fragilizaram a sociedade como um todo, pois não há quem fique indiferente ou que não sofra conseqüências advindas da moderniza-ção e da globalização, em muitos aspectos, invasoras da nossa intimidade, da nossa pessoalidade.

A preocupação, a correria e o estresse constan-tes tomaram conta da vida familiar, prejudicando os relacionamentos, deixando espaço para a fuga de to-das essas loucuras através de vícios – que aliviam no momento, mas nada resolvem, pelo contrário, é mais um problema – e outras alternativas, quase sempre maléficas, que apenas aumentam o distanciamento entre os familiares.

Quando penso nisso, não consigo deixar de visu-alizar com preocupação a problemática do aborto ou mesmo da violência doméstica envolvendo a criança e o adolescente. Como ficar apático à legalização da maconha no Brasil? Verdadeira onda de liberalismo permissivo e danoso que mina as bases da família de forma avassaladora.

Fico profundamente triste com pesquisas, como essa da UnB, que nos dão conta de que a maioria dos abortos no País é praticada por mulheres de 20 a 29 anos, que trabalham, que têm pelo menos um filho, usam métodos contraceptivos, mantêm relacionamen-tos estáveis e são 50% católicas. O perfil foi traçado por um estudo que reuniu mais de 2 mil pesquisas sobre o aborto no Brasil, elaboradas nos últimos 20 anos, com base em informações de mulheres atendi-das em serviços públicos de saúde depois de induzir o aborto em casa.

O levantamento, realizado por pesquisadores da Universidade de Brasília (UnB) e da Universida-de do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), aponta o uso do Cytotec, remédio de venda controlada, como principal método abortivo utilizado no Brasil. Indicada para problemas gástricos, a substância que interrom-pe a gravidez indesejada foi usada por até 84% das mulheres que fizeram abortos no País de 1997 até o ano passado.

Muitas dessas mulheres cometem o aborto sim-plesmente porque o parceiro acha que não é o mo-mento para se criar o filho ou por outras razões de um simplismo de causar espanto, não levando em consi-deração que o feto ali gerado é uma vida como a de qualquer uma dos senhores aqui presentes.

Apresentei, nesta Casa, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 2.504/07, cujo teor objetiva tornar obrigatório o cadastramento de gestante, no momento da consta-tação da gravidez, nas unidades de saúde, ambulato-riais ou hospitalares, públicas e particulares.

Penso que, com esta medida, o índice de abortos provocados no Brasil tenderá a diminuir consideravel-mente, já que os atores da saúde estão atentos aos procedimentos descritos na lei.

Outro sintoma que situa a sociedade como doente é a violência doméstica contra a criança e o adoles-cente, gerando nas vítimas uma espécie de mordaça psicológica, sendo este o primeiro fator desencade-ador dos demais transtornos, cujas conseqüências são trágicas para a família, para a escola e, por fim, para o Estado.

A violência doméstica é um fenômeno comple-xo, cujas causas são múltiplas e de difícil definição. No entanto, as conseqüências são devastadoras para as crianças e adolescentes, vítimas diretas de seus agressores. Ao contrário do que se pensa, as desi-gualdades sociais não são fatores determinantes da violência doméstica. Existe um número crescente de fatores internos determinantes para o surgimento de casos de agressão contra o menor, cada vez mais estarrecedores.

A situação se torna complexa quando os pais separados compõem nova família. É interessante no-tar que as meninas sofrem mais com essa configura-ção, enquanto os meninos costumam ter problemas maiores com a monoparentalidade. No caso deles, a dificuldade se explica pelo maior número de mulheres como provedora nesse tipo de família. Geralmente, eles têm dificuldade de encontrar um modelo mascu-lino para seguir.

Nesse cenário, os espaços afetivos em aberto são preenchidos falsamente pelas drogas e desvios de condutas.

O Governo deve investir em delegacias especia-lizadas, capacitadas a acolher denúncias de violência contra a criança, assim como os gestores educacionais devem ser melhor preparados para identificar quais-quer indícios de violência doméstica, desde o jardim, primeira fase do ensino, até o ginásio.

Nesse sentido, apresentamos o Projeto de Lei nº 3.304/08, que dispõe sobre a punição de atos pre-paratórios para matar alguém, dado o crescimento do número de casos a que estamos assistindo por todo o Brasil, como o caso recente da garota Isabella Nar-doni, vítima trágica da crueldade perpetrada dentro do próprio lar.

Essa lei e seus dispositivos partem do pres-suposto de que toda ofensa injusta à vida deve ser duramente repreendida, para que se possa evitar a reiteração pelo autor ou ofensas semelhantes por parte de outrem.


O Código Penal pune a ameaça de causar a outrem mal injusto e grave e pune a tentativa de ho-micídio. Curiosamente, os atos preparatórios para o homicídio, aos quais eventualmente pode se seguir a ameaça com maior grau de lesividade à vida, não são punidos. Evidentemente, pode-se preparar para matar uma pessoa sem que se lhe tenha feito ameaça.

Considerou-se, na proposta da pena, a pena míni-ma do crime de homicídio, com redução de dois terços, que poderia ser concedida em caso de desistência vo-luntária – a redução pode ser de um a dois terços.

Pelo teor do projeto, não apenas serão imputados o resultado do crime, como também os meios pratica-dos pelo homicida que culminaram para o desfecho, que é a morte.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, outro as-sunto igualmente sério e que requer toda a atenção desta Casa é justamente a legalização da maconha.

A escalada do uso e abuso de drogas no Brasil é, atualmente, um dos fenômenos sociais mais pre-ocupantes em função da multidimensionalidade que apresenta.

A droga gera intranqüilidade ao desenvolvimento em todos os níveis, principalmente na área da saúde e da segurança pública, tornando-se um impeditivo na busca da paz social.

No que tange à saúde, várias espécies de tra-tamento terapêutico têm sido implementadas, com o propósito de minimizar os efeitos que a droga causa no organismo.

Na área da segurança, observa-se um agrava-mento da situação. O binômio droga-criminalidade movimenta a máquina da violência, por meio do cri-me organizado, da vulgarização do homicídio, da in-dústria do seqüestro, do crescimento sem paralelo da corrupção, do estelionato e de muitas outras condutas anti-sociais.

Não obstante esse conjunto de esforços perma-nentes na busca de mecanismos resolutivos, o balanço da política repressiva de combate às drogas emprega-das até o momento traduz a frustração de não se ter refreado o consumo de entorpecentes, apresentando resultados escassos no tocante à reeducação.

Países que experimentaram a legalização, ou se mostram tolerantes, amargam com um crescendo da banalização da vida sem precedentes. As conseqüên-cias são desastrosas para a família e para o Estado, instituições que arcarão com o ônus demasiado difícil de suportar.

Apelo a esta Casa para que reflitamos muito bem sobre essas questões, pois delas dependerão os ru-mos que tomará o nosso Brasil.

Sr. Presidente, gostaria apenas de mandar um abraço carinhoso ao meu querido avô, Walter Brito. Para mim é uma honra muito grande trazer comigo o nome de Walter Brito a esta Casa, um grande empre-sário e grande homem, que tem uma conduta cristã, e é exemplo em nosso Estado. Para mim, chegar aqui, à Câmara Federal, e ter o privilégio de carregar comigo o nome de Walter Brito é algo que muito me honra.

Desde já, mando meu abraço a toda a minha fa-mília, a meu pai, enfim, a todos os que nos assistem neste instante em toda a Paraíba.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pa-

lavra o Deputado Magela, do PT do Distrito Federal. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.

O SR. MAGELA (PT-DF. Sem revisão do orador.) – Exmo. Deputado Luiz Couto, que preside a sessão da Câmara dos Deputados nesta tarde, quero trazer aqui uma rápida reflexão sobre o momento em que vive o mundo.

Nós estamos, nesta semana, comemorando o Dia Mundial do Meio Ambiente. Na verdade, essa é mais uma comemoração que, certamente, não deveríamos ter, justamente porque dia do meio ambiente deveriam ser todos os dias. Mas estabeleceu-se que um dia seria usado para servir de alerta ao mundo sobre a situação em que nos encontramos.

Acabo de ler em jornal de circulação nacional ma-téria que diz que, até o final deste século, aumentará, particularmente no Brasil, a aridez no solo em quase 10% e a diminuição da energia em igual percentual ou próximo desse percentual nos próximos anos, o que sig-nifica que o efeito estufa produzirá mais desastres, mais problemas para a população nos próximos anos.

De quem é a responsabilidade? A responsabi-lidade é dividida – e tem que ser dividida – entre go-vernos, empresários e a população de modo geral. Os governos, diria o Poder Público, incluído o Parla-mento e o Judiciário, em todos os países. Os poderes públicos certamente têm uma responsabilidade gran-de ou porque elaboram mal as leis, ou porque não as elaboram; ou porque fazem má aplicação dessas leis, ou porque não garantem o cumprimento das leis, no caso do Judiciário.

Já o setor produtivo, vamos assim dizer, o seg-mento empresarial, este tem uma responsabilidade muito maior, porque, além de ignorar e desrespeitar as leis, a maior parcela do empresariado coloca o lucro acima do interesse social, acima da preservação am-biental. São grandes empresas, multinacionais espa-lhadas pelo mundo, a poluírem países e países, sem se preocuparem não apenas com o dia de amanhã,


mas também com o dia de hoje. Apenas as contas bancárias interessam a uma grande parcela do em-presariado. Muitas vezes, alguns empresários, alguns segmentos, para aplacar a ira social, tentam investir em projetos sociais e ambientais, mas que não pas-sam, também, de paliativos ou de fachada, no intuito de limpar a imagem dessas empresas.

Mas há uma parcela da sociedade diluída nos indi-víduos, em cada um de nós, cidadãos, que não cumpri-mos a nossa parte e não fazemos o mínimo necessário para ajudar na preservação do nosso planeta.

Às vezes, a agressão é individual e parece pe-quena, mas somada, certamente provocará grande dano.

Estamos observando no Brasil um debate que parece interessar aos empresários do agronegócio ou a alguns outros, sobre o desmatamento do cerrado para a produção de alimentos.

Considero profundo equívoco, uma agressão a um dos principais biomas do nosso País, que é o cerrado, dizer que não se pode derrubar árvores da Amazônia, mas se pode derrubar árvores tortas e pequenas do cerrado para plantar a soja. A agressão é a mesma. Aliás, é no cerrado que encontramos uma diversida-de enorme de plantas medicinais e que, certamente, servem à nossa população.

Considero um equívoco daqueles que dizem ser possível desmatar o cerrado para plantar soja ou qualquer outro produto com o fim único de exportar. Queremos produção de alimentos. O Brasil dispõe de enormes áreas ainda a serem exploradas. Tenho aqui diante de mim uma das maiores autoridades na questão da ocupação do campo, meu companheiro do PT do Maranhão, Deputado Domingos Dutra, que conhece bem a situação fundiária do Brasil e sabe que o nos-so problema não são áreas para plantar. Aliás, temos muitas áreas. Muitas! Milhões e milhões de quilômetros quadrados sem qualquer tipo de exploração econômica nem para pasto nem para alimentos.

Nós precisamos de uma política de produção agrícola, sim, uma política de produção pecuária, sim, porém não precisamos agredir os biomas para con-seguir mais produção de alimentos, mais produção no campo.

Eu quero, Sr. Presidente, dizer que, nesta semana, ao comemorarmos o Dia Mundial do Meio Ambiente, certamente muito pouco temos a comemorar. E o pior é que todo ano nós dizemos a mesma coisa: não temos nada a comemorar, temos é que alertar. E este ano temos que repetir a mesma história, a mesma cantiga. Estamos a comemorar o quê? Absolutamente nada. Temos é que alertar, fazer do Dia Mundial do Meio Am-

biente mais um dia de alerta, mais um dia para dizer à sociedade de modo geral, ao Poder Público e aos em-presários o seguinte: ou adotamos políticas imediatas para frear o efeito estufa ou certamente nós teremos nos próximos anos mais motivos para chorar do que para comemorar.

Concedo aparte, com muita honra, ao nobre De-putado Domingos Dutra.

O Sr. Domingos Dutra – Deputado Magela, obri-gado pelo aparte. Eu tenho certeza de que Brasília se orgulha de contar com V.Exa. como Parlamentar e de que Minas Gerais tem um pouco de inveja por ter per-dido esse grande brasileiro. Eu quero parabenizá-lo pela abordagem. V.Exa. tem inteira razão. Nós vivemos certa mediocridade no Brasil em relação a esse tema. Por que eu digo isso? Nós temos um aparato jurídico da melhor qualidade, a partir da Constituição Fede-ral, um conjunto de leis federais, leis estaduais e leis municipais. Nós temos uma estrutura pública também muito grande. Nós temos Ministério do Meio Ambien-te, IBAMA, Secretarias de Meio Ambiente em todas as unidades federativas, Secretarias de Meio Ambiente em vários Municípios e Conselho de Meio Ambiente, no entanto os danos ambientais continuam cada vez mais graves. Talvez seja preciso, Deputado Magela, que a sociedade brasileira, a população, a sociedade civil organizada coloque esse tema na agenda, dê-lhe prioridade e faça política, pressionando inclusive este Poder. Fazem-se comemorações, estabelecem-se dias, faz-se muita propaganda, no entanto o meio ambiente continua sendo destruído. Talvez a causa principal seja a que V.Exa. abordou: ganância de uma minoria que pensa que, quando morrer, levará cofres de dólares ou de reais. Acabamos de assistir, em Mianmar, à morte de quase 100 mil pessoas e, na China, de mais de 50 mil pessoas – ou seja, em 2 países, mais de 150 mil pessoas perderam a vida –, e uma das causas, com certeza, é a reação da natureza à agressão sofrida. E toco em outro ponto muito pertinente a esse assunto: a questão das reservas indígenas, a partir da Raposa Serra do Sol. Os desmatadores, os líderes do agrone-gócio acham que defender os índios, defender reser-vas é atentar contra a soberania. Em qualquer lugar do Brasil, anda-se dezenas de quilômetros e só se vê deserto. O pouco de área preservada que se vê são justamente áreas indígenas, porque são essas comu-nidades que têm uma relação harmoniosa e respeitosa com o meio ambiente, que estão preservando a Amazô-nia. Portanto, devemos garantir as reservas indígenas e cerrar uma luta cada vez mais forte, sob pena de a espécie humana desaparecer do planeta. Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento. Muito obrigado.


O SR. MAGELA – Agradeço a V.Exa., Deputado Domingos Dutra, que, com muita sabedoria, nos traz informações e reflexões importantes que incorporo ao meu pronunciamento.

Quero, Sr. Presidente, falar da minha preocupação de Parlamentar, exatamente com o que acabamos de dizer, o Deputado Domingos Dutra e eu, da inoperância do Parlamento, às vezes, no debate dessas questões. Se temos boas leis, uma legislação que pode ser bem aplicada, certamente cabe a nós fiscalizar para que isso aconteça e para que não tenhamos que reclamar nos próximos anos.

Neste ano de 2008, usei parte das minhas emen-das parlamentares para formar agentes de defesa am-biental. Considero essa uma pequena, muito pequena, contribuição que posso dar, mas, certamente, se tenho à minha disposição um valor para elaborar emendas parlamentares, uma das áreas que decidi atender foi a ambiental.

E como fazer? Preparar pessoas que possam reproduzir a defesa da questão ambiental, seja nas escolas, seja no trabalho, seja nas ruas, porque, quan-to mais cidadãos e cidadãs conscientes, certamente maior será o batalhão daqueles que querem um ama-nhã melhor.

Quero dizer, Sr. Presidente, para concluir, que, se há muito pouco a comemorar nesta semana do meio ambiente, certamente o alerta há de permanecer não apenas aqui nesta tribuna, mas nas ruas, nas escolas, onde pudermos. Nós faremos da nossa voz um eco de defesa de um mundo melhor para nós, nossos filhos, nossos netos e todos os nossos descendentes, não apenas para hoje, mas para o amanhã. E, para que amanhã os nossos descendentes tenham um mundo melhor, certamente nossas ações devem ser empre-endidas no dia de hoje.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Quero para-

benizá-lo, Deputado Magela, pelo pronunciamento e dizer que consideramos a Terra nossa mãe, e nenhum filho maltrata sua mãe, pelo contrário, cuida para que ela possa ter sempre mais vida.

Então, quero associar-me às profundas e con-sistentes reflexões que V.Exa. traz para todos nós: ou nós nos colocamos na defesa da vida na Terra ou nós todos seremos destruídos.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Apresenta-ção de proposições.

APRESENTAM PROPOSIÇÕES:

Não há proposições apresentadas.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Vai-se pas-

sar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESTem a palavra o Sr. Deputado Domingos Dutra,

pelo PT. S.Exa. dispõe de até 10 minutos.O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores desta Casa, senhores da imprensa, senho-res internautas que nos acompanham pelo programa A Voz do Brasil, amanhã, no Plenário 9, a CPI do Sistema Carcerário realizará audiência que considero da maior importância: foram convidados todos os Secretários Estaduais, inclusive do Distrito Federal, responsáveis pelo sistema carcerário em seus Estados.

V.Exa., Sr. Presidente, integrante dessa Comis-são, mesmo na condição de suplente, tem sido assí-duo freqüentador e grande colaborador dos trabalhos e sabe que há uma contradição muito grande quanto à situação carcerária no País. A principal contradição é que a legislação que regulamenta e define crimes, estabelece penas e disciplina a execução da pena no País é uma legislação produzida pela União federal, por intermédio do Congresso Nacional ou por inicia-tiva do Poder Executivo central. No entanto, a gestão do sistema é de responsabilidade dos Governos Esta-duais. E aí há um descompasso muito grande entre a legislação produzida em Brasília e a realidade vivida em cada Estado federado.

Um dos problemas, Deputado Luiz Couto, que V.Exa. já constatou, e eu também como Relator, é jus-tamente a carência de informações do sistema. Nós temos um sistema carcerário, em sua grande parte, na informalidade. Por onde temos passado, temos obtido informações desencontradas. O Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e, principalmente, do Departamento Penitenciário, tem um setor chama-do INFOPEN, que tenta organizar as informações que dizem respeito ao sistema penitenciário. No entanto, os dados ainda são insuficientes, as informações, desen-contradas, porque nos Estados o conjunto de dados é muito precário.

Nós temos perguntado, por exemplo, quantas são as mulheres presas cujo marido também está preso. Nós não conseguimos obter esses dados das Secre-tarias Estaduais, apesar de encontrarmos, em visitas rápidas, muitas mulheres nessa situação.

Nós perguntamos quantas mães e quantos pais também têm seus filhos presos – essa informação nós também não obtivemos. Se perguntarmos sobre o custo de um preso, as informações são totalmen-te desencontradas. Se perguntarmos quanto custa a alimentação servida aos presos, as informações são incipientes.

Portanto, amanhã, esperamos que cada Secre-tário Estadual traga um conjunto de informações para


que a CPI possa apresentar um relatório com informa-ções e propostas que ajudem a superar os problemas e as deficiências do sistema carcerário.

Esperamos também que cada Secretário traga propostas que possam humanizar esse sistema que está apodrecido, provocando injustiças e, sobretudo, fabricando verdadeiras feras que, ao serem colocadas fora das grades, voltam a praticar novos delitos.

Desta forma, Deputado Luiz Couto, além da reu-nião de amanhã, teremos a audiência com o Ministro Tarso Genro, prevista para o dia 10, e, audiência final, dia 17, para a qual o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e também o Ministro dos Esportes, Orlan-do Silva, já confirmaram presença. Esperamos contar com a presença do Ministro da Cultura.

Com essas audiências e a do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, esperamos concluir nosso relatório para apresentá-lo à CPI dia 18, para que possa ser lido e aprovado.

No dia 2 de julho, aqui na Casa, realizaremos uma grande Comissão Geral, quando novamente serão convi-dados os Secretários de Estado, Governadores, entidades de direitos humanos, OAB, sociedade civil, para exibirmos o VT com as imagens mais degradantes coletadas pela CPI ao longo desses quase 10 meses de trabalho.

Portanto, esperamos que amanhã todos os Secre-tários compareçam e que tragam sugestões e também dados, os mais reais possíveis, de cada Estado, para que a CPI possa finalizar seu trabalho.

Sr. Presidente, por último, por meio de requeri-mentos já aprovados, ainda temos a fazer algumas diligências externas – inclusive no Estado de V.Exa. Apesar de todo o nosso esforço, não conseguimos visitar o Estado de V.Exa., Alagoas, Acre, Amazonas, Roraima, Amapá e Tocantins. Dependendo de acordo, iremos sugerir que a Comissão seja desdobrada em subcomissões para que possamos trazer dados reais de cada Estado da Federação para compor o relatório das diligências que promovemos em todo o País.

Solicito aos membros da Comissão, inclusive a V.Exa., que compareçam amanhã à audiência. Se aqui estiverem todos os Secretários, serão 20 representan-tes dos Estados e do Governo Federal.

Durante todo o dia, esperamos coletar dados e informações para completar nosso trabalho.

Era o registro que queria fazer.Parabenizo V.Exa. pela Presidência da sessão

neste momento.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Deputado Do-

mingos Dutra, como proponente desta CPI, V.Exa. tem demonstrado que este País precisa discutir, apresentar alternativas para o enfrentamento da questão do nosso sistema penitenciário. V.Exa. tem ido a todos os luga-res, muitas vezes até manifestando posições contrárias

porque, em alguns Estados, a maior parte da bancada do Governo não queria a participação da imprensa, e V.Exa. lutou para que, efetivamente, houvesse toda a transparência possível. Parabenizo V.Exa.

Amanhã, terei de ir à CPI de Escutas Telefôni-cas, da qual também sou titular, mas farei o possível para estar presente para perguntar ao Secretário de Administração Penitenciária do meu Estado as provi-dências para o enfrentamento dessa questão. Milhares de pessoas que estão presas e deveriam ter a guarda do Estado estão sendo executadas dentro do próprio sistema penitenciário.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PTC.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o cinqüentenário de emancipação política de São João do Jaguaribe, em meu Estado, foi comemorado ontem festivamente, em meio a intensa programação, que teve a comandá-la o Prefeito Acácio Chaves, que ali realiza profícua gestão, voltada espe-cialmente para as áreas de saúde, educação, infra-estrutura e lazer, tudo isso com recursos da edilidade e dotações originárias do Governo Federal.

Ressalte-se que, dentre as diversas urbes daquele trecho geográfico do território cearense, a aludida comu-na é a que mais se empenhou, com vistas a promover mudanças em seu perfil socioeconômico, para atender às aspirações de variados segmentos sociais.

Com o apoio dos Vereadores e de entidades comunitárias, o Chefe da Municipalidade, apoiado igualmente na Câmara de Vereadores, leva a efeito um trabalho profícuo, que lhe garante excelentes ín-dices de aceitação popular, junto às diversas faixas da coletividade.

Reflete Acácio, falando à mídia cearense: “Não podemos dizer que realizamos todas as nossas metas, muito nos falta fazer. É certo que o futuro nos oferecerá novos desafios, que acreditamos em Deus estarmos preparados para enfrentá-los.”

A melhora do ensino básico há sido uma das pre-ocupações constantes da atual administração, amplian-do o número de crianças nas salas de aulas, dentro de diretrizes do Ministério da Educação.

Além disso, a capacitação de professores insere-se numa planificação cumprida com seriedade, o que se tem refletido nos índices de aproveitamento das classes mantidas pelas unidades escolares da citada comuna.

Ao fazer o presente registro, desejo saudar a popu-lação de São João do Jaguaribe, na expectativa de que nos anos subseqüentes novas iniciativas sejam postas em prática em prol de sua gente, garantindo-lhe plena conscientização dos direitos inalienáveis de cidadania.


VII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Nada mais

havendo a tratar, vou encerrar a sessão. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Encerro a

sessão, convocando para amanhã, terça-feira, dia 3 de junho, às 9h, sessão extraordinária, que será transfor-mada em Comissão Geral para debater o tema Jor-nada de Trabalho, e, às 14h, sessão ordinária, com a seguinte

ORDEM DO DIA

URGÊNCIA (Art. 62, § 6º da Constituição Federal)

Discussão

1

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 424, DE 2008 (Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 424, de 2008, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que espe-cifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Prazo na Comissão Mista: 30-4-08Prazo na Câmara: 14-5-08Sobresta a Pauta em: 1-6-08 (46º dia)Perda de Eficácia: 28-8-08

URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento)

2

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 306-A, DE 2008

(Do Senado Federal)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar n° 306-A, de 2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distri-to Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avalia-ção e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família,

pela aprovação (Relator: Dep. Rafael Guer-ra). Pendente de pareceres das Comissões: de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

1. PROJETOS COM URGÊNCIA – ART. 64, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Ato da Mesa nº 177, de 1989).

PROJETO DE LEI

Nº 3.452/2008 (PODER EXECUTIVO) – Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVI-SA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Es-trutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocu-pado por militar.SOBRESTA A PAUTA EM: 11/07/2008 (46º dia)DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICD

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 414/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à RÁDIO CRUZEIRO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-


cia modulada, no município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 416/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural de Radiodifusão Portofir-mense (ACRAPE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 419/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 422/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação do Movimento Cultural, Artístico, Religioso e Social Rádio Comunitária Nova Sengés a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sengés, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 425/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Moradores do Bairro Novo Sítio Cercado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curitiba, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 426/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Beira-Rio FM Presidente Epitácio S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-08

Nº 428/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural São Paulo das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no

município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 429/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Barão do Gra-jaú, Estado do Maranhão.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-08

Nº 434/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Machadinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 440/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Piratinien-se a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 3-6-08

Nº 456/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Frederiquense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no município de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 3-6-08

Nº 457/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, no município de Independência, Estado do Ceará.ÚLTIMA SESSÃO: 3-6-08

Nº 459/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Olhos D’’Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Olhos D’Água, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 3-6-08


Nº 460/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Fundação FM Nova Aliança Comunitária do Bairro Jequiezinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no município de Jequié, Estado da Bahia.ÚLTIMA SESSÃO: 3-6-08

Nº 461/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à REGIONAL RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada, no município de Papagaios, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 3-6-08

Nº 463/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outor-ga permissão à Sistema de Rádio Difusora de Piumhi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Piumhi, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 3-6-08

Nº 465/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ibicaraí FM Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ibicaraí, Estado da Bahia.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº481/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Estreito do Uruguai Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 483/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Sociedade Comunitária Navegantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ronda Alta, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 484/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural, Comunitária Recreativa e Esportiva Collaziol Scottá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.

DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 485/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Café Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Londrina, Es-tado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-08

Nº 486/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serra da Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, no município de Inácio Martins, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-08

Nº 488/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Barraconense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no muni-cípio de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 491/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural Santa Rita Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Rita, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 506/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Içará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Içará, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 512/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, no município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-08


Nº 513/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga autorização à Associação de Moradores do Re-canto das Emas – AREMAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Recanto das Emas, no Distrito Federal.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-08

PROJETO DE LEI

Nº 3.446/1997 (Enio Bacci) – Cria a Semana de Edu-cação Para a Vida, nas escolas públicas de todo o País, e dá outras providências.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-6-08

Nº 5.970/2005 (Senado Federal-Tião Viana) – Insti-tui o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 1.581/2007 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efe-tivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-08

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 264/2007 (Inocêncio Oliveira) – Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 3-6-08

Nº 1.574/2007 (Moreira Mendes) – Proíbe a industria-lização e a comercialização de cerveja em garrafa de vidro não retornável.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-08

Nº 1.918/2007 (Marcelo Ortiz) – Dispõe sobre o plan-tio de essências florestais exóticas.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-6-08

Nº 2.562/2007 (Augusto Carvalho) – Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e obriga a instalação de cinto de segurança em ônibus. E seus apensados. DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-6-08

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD

(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEC: art. 202, § 1º do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

2.2 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 7.507/2002 (Senado Federal – RICARDO SANTOS) – Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especi-fica. E seus apensados. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 1.565/2003 (Júlio Redecker) – Revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-6-08

Nº 3.018/2004 (Carlos Nader) – Dispõe sobre inclusão dos gastos com equipamentos e medicamentos entre os abatimentos do imposto de renda da pessoa física e da outras providências. E seus apensados. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 4.099/2004 (Edson Duarte) – Cria o Seguro Obriga-tório sobre a Propriedade de Armas de Fogo, SOAF.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 4.883/2005 (Nelson Marquezelli) – Altera a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, dispõe sobre par-celamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 6-6-08


3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD

(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 1.636/1989 (Senado Federal – Eunice Michiles) – Dispõe sobre licença especial para a empregada adotante de menor de 2 ( dois ) anos.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 306/1991 (Carlos Cardinal) – Regula o artigo 7º , inciso XVIII , da Constituição Federal.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 1.037/1991 (LUCIA BRAGA) – Concede licença à empregada que adotar menor, nas condições que especifica.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 2.557/1992 (Senado Federal – Jutahy Magalhães) – Concede à mãe adotiva os direitos de proteção à maternidade.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 3.416/1992 (Freire Júnior) – Dispõe sobre o acrés-cimo de parágrafos ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 4.428/1998 (Fernando Ferro) – Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 1.090/1999 (Dr. Hélio) – Altera o art. 71 e inclui ar-tigo na Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para es-tender o direito ao salário-maternidade às seguradas em geral, por ocasião do nascimento de filho ou por motivo de adoção de menor. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 2.291/2000 (Senado Federal – Luzia Toledo) – Altera dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da concessão de salário-maternidade e dá outras providências.


Nº 2.360/2000 (Paulo Paim) – Acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o di-reito à licença e ao salário-maternidade por motivo de adoção de menor. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 2.520/2000 (Paulo Paim) – Altera a redação do art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o salário-maternidade da empregada e da trabalhadora avulsa seja pago diretamente pela empresa. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 2.593/2000 (Ricardo Berzoini) – Altera a redação dos arts. 71 e 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade da empregada e da trabalhadora avulsa será pago dire-tamente pela empresa. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 2.735/2000 (Marcos Afonso) – Altera a redação dos arts. 71 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previ-dência Social, e dá outras providências” estendendo o salário-maternidade à trabalhadora autônoma. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 2.928/2000 (José Carlos Coutinho) – Altera a re-dação dos arts. 71 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências”, estenden-do o salário-maternidade à trabalhadora autônoma. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 3.216/2000 (Pompeo de Mattos) – Dispõe sobre a concessão da licença-maternidade para mães adotivas e dá outras providências. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 3.404/2000 (Eunício Oliveira) – Altera os arts. 39, 71, 72 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facilitar o acesso das seguradas do Regime Ge-ral de Previdência Social ao benefício do salário-ma-ternidade. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08


Nº 3.406/2000 (Padre Roque) – Regulamenta o inciso XVIII, do art. 7º, da Constituição Federal, estendendo à mãe adotiva o direito à licença maternidade. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 3.904/2000 (José Carlos Coutinho) – Altera dis-positivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da concessão de salário-maternidade e dá outras providências. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 6.432/2002 (José Carlos Coutinho) – Modifica a redação dos arts. 71 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 168/2003 (Carlos Nader) – Acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 4.919/2005 (Pastor Francisco Olímpio) – Acres-centa-se artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para conceder licença à empregada adotante ou com guarda judicial de menor. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 528/2007 (Humberto Souto) – Altera o art. 5º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que “Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agên-cia de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE e dá outras providências”.ÚLTIMA SESSÃO: 3-6-08

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 7/2007 (Pepe Vargas) – Acresce o artigo 59-A à Lei Complementar nº 123, de 2006 que instituiu o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-08

RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CD EM QUESTAO DE ORDEM (ART. 95, § 8º, RICD)

Nº 66/2000 (Arnaldo Faria de Sá) – Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-08

Nº 221/2002 (Arnaldo Faria de Sá) – Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados, contra Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da impossibilidade de votação da redação final da Medida Provisória nº 14, de 2001, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial, em virtude de a referida MP ter sido alterada pelo Relator em Plenário.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-08

Nº 224/2002 (Arnaldo Faria de Sá) – Recorre da De-cisão da Presidência que indeferiu questão de ordem acerca da impossibilidade de Projeto de Lei de Conver-são alterar Medida Provisória ainda não apreciada pela Câmara dos Deputados, a propósito de questionamento suscitado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá quando da apresentação do Projeto de Conversão oferecido à Medida Provisória nº 17, de 2001, que “dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica – CONDECINE, de que trata o art. 32 da MP nº 2282-1.”DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-08

Nº 226/2002 (Arnaldo Faria de Sá) – Recorre da De-cisão da Presidência que indeferiu questão de ordem acerca da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 28, de 2002, que “dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário”, em face de a aludida MP versar sobre matéria processual penal.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-08

Nº 58/2007 (José Genoíno) – Recorre, nos termos do art. 57, XXI, contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania em questão de ordem proferida no plenário daquela Comissão.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-08

Nº 84/2007 (Fernando Coruja) – Recorre, nos termos do Art. 95, & 8, contra decisão da Presidëncia na Ques-tão de Ordem n. 150, de 2007, a respeito de reedição de matéria rejeitada na mesma sessão legislativa. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-08

Nº 85/2007 (Arnaldo Faria de Sá) – Recorre, nos ter-mos do Art. 95, & 8, contra decisão da Presidëncia que indeferiu a Questão de Ordem n. 152, de 2007, sobre parecer pela inadmissibilidade de emendas a Medida Provisória n. 375, de 2007. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-08


Nº 99/2007 (Arnaldo Faria de Sá) – Questiona a menção, pelo Relator da Medida Provisória nº 379, de 2007, à participação de funcionários do Ministério da Justiça na elaboração do parecer, no que considera uma ingerência indevida.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-08

Nº 120/2007 (Arnaldo Faria de Sá) – Recorre, nos ter-mos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 207, de 2007, a respeito da reabertura de prazo de discussão de Medida Provisó-ria com parecer reformulado. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-08

Nº 134/2007 (Eduardo Sciarra) – Recorre, nos ter-mos do art. 95 § 8°, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 229, de 2007, sobre a reedição de Medida Provisória revogada. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-08

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.


Nº 256/2008 (Francisco Tenorio) – Revoga dispositi-vos do art. 54 da Constituição Federal.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 258/2008 (Carlos Abicalil) – Acrescenta novo pa-rágrafo ao art. 73 do Ato das Disposições Constitucio-nais Transitórias, para estabelecer, a partir de 2009, a regressividade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no cálculo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-08

PROJETO DE LEI

Nº 3.383/2008 (Marcos Montes) – Dispõe sobre a criação de Conselho de Fiscalização das Verbas de Publicidade dos poderes Executivo e Legislativo mu-nicipal.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08

Nº 3.393/2008 (Dr. Talmir) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de coletes identificados com a placa da motocicleta, motoneta ou ciclomotor.ÚLTIMA SESSÃO: 3-6-08

Nº 3.432/2008 (Davi Alcolumbre) – Institui a Gratifica-ção de Condição Especial de Função (GCEF), devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombei-ros dos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e do Distrito Federal e altera dispositivo da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-6-08

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 311/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Pauini, no Esta-do do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 312/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Presidente Fi-gueiredo, no Estado do Amazonas, e dá outras pro-vidências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 313/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 314/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 315/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Santo Antonio do Içá, no Estado do Amazonas, e dá outras provi-dências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 316/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas, e dá outras pro-vidências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08


Nº 317/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas, e dá outras pro-vidências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 318/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas, e dá outras pro-vidências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 319/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Silves, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 320/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de istrito Agropecuário no Município de Tabatinga, no Es-tado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 321/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Tapauá, no Es-tado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 322/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Tefé, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 323/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 324/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Uarini, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 325/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Urucará, no Es-tado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 326/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.


Nº 327/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Alvarães, no Es-tado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 328/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Amaturá, no Es-tado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 329/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Anamã, no Es-tado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 330/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Anori, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 331/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Apuí, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 332/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 333/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Autazes, no Es-tado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 334/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Barcelos, no Es-tado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 335/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 336/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Benjamin


Constant, no Estado do Amazonas, e dá outras pro-vidências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 337/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Beruri, no Esta-do do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 338/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas, e dá outras provi-dências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 339/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 340/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Borba, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 341/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 342/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Canutama, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 343/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Carauari, no Es-tado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 344/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas, e dá outras provi-dências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 345/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Careiro, no Es-tado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃO

ÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 346/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Coari, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 347/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Codajás, no Es-tado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 348/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 349/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Envira, no Es-tado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 350/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 351/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Guajará, no Es-tado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 352/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Humaitá, no Es-tado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 353/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Ipixuna, no Es-tado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 354/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 355/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃO



Nº 356/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 357/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 358/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Japurá, no Es-tado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 359/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Juruá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 360/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 361/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Lábrea, no Es-tado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 362/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Manacapurú, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 363/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 364/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 365/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Maraã, no Es-tado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃO


Nº 366/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Maués, no Es-tado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 367/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 368/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas, e dá outras pro-vidências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 369/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 370/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08

Nº 371/2008 (Carlos Souza) – Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Parintins, no Es-tado do Amazonas, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 05/06/2008

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD)

Nº 130/2008 (Márcio França) – Institui, na Câmara dos Deputados, o Núcleo Estratégico de Pesquisa e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08ARQUIVE-SE, nos termos do artigo 133 do RICD, a seguinte proposição:

PROJETO DE LEI

Nº 1.472/2003 (Lobbe Neto) – Institui o Sistema Úni-co de Consórcios e Sorteios (SUCS), de bens móveis duráveis e unidades imobiliárias de qualquer tipo, es-pécie e natureza; dispõe sobre a adoção de programa de renovação da frota de veículos automotivos; auto-riza a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição de imóveis através de consórcio, e dá outras providências.


E seu apensado: PL 2471/2003 (Murilo Zauith).ARQUIVE-SE, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, a seguinte proposição:

PROJETO DE LEI

Nº 2.278/2007 (Asdrubal Bentes) – Altera dispositivo da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regu-lamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, as seguintes proposições:


Nº 447/1997 (Gonzaga Patriota) − Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal.

PROJETO DE LEI

Nº 318/1999 (Arnaldo Faria de Sá) − Dispõe sobre as aposentadorias e pensões decorrentes do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.ARQUIVE-SE, nos termos do § 4º do artigo 58, combina-do com o artigo 133 do RICD, a seguinte proposição:

PROJETO DE LEI

Nº 1.525/2003 (Vicentinho) − Institui o Sistema Único de Consórcios e dá outras providências.

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE JUNHO DE 2008

Dia 3, 3ª-feira

15:25 DILCEU SPERAFICO (PP – PR)

Dia 4, 4ª-feira

15:25 JOÃO MAGALHÃES (PMDB – MG)

Dia 6, 6ª-feira

10:00 FRANCISCO PRACIANO (PT – AM)10:25 ALEX CANZIANI (PTB – PR)10:50 MAURÍCIO RANDS (PT – PE)11:15 BETO MANSUR (PP – SP)11:40 FERNANDO CHUCRE (PSDB – SP)

Dia 9, 2ª-feira

15:00 SUELY (PR – RJ)15:25 SILVIO TORRES (PSDB – SP)15:50 DILCEU SPERAFICO (PP – PR)16:15 DOMINGOS DUTRA (PT – MA)16:40 ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT – RJ)

Dia 10, 3ª-feira

15:00 SATURNINO MASSON (PSDB – MT)15:25 CARLOS ABICALIL (PT – MT)

Dia 11, 4ª-feira

15:00 VIC PIRES FRANCO (DEM – PA)15:25 JOÃO MAIA (PR – RN)

Dia 12, 5ª-feira

15:00 MOISES AVELINO (PMDB – TO)15:25 AFONSO HAMM (PP – RS)

Dia 13, 6ª-feira

10:00 JOSÉ MENTOR (PT – SP)10:25 JÚLIO DELGADO (PSB – MG)10:50 DR. NECHAR (PV – SP)11:15 AUGUSTO CARVALHO (PPS – DF)11:40 JOFRAN FREJAT (PR – DF)

Dia 16, 2ª-feira

15:00 GERALDO RESENDE (PMDB – MS)15:25 MÁRIO NEGROMONTE (PP – BA)15:50 FERNANDO GABEIRA (PV – RJ)16:15 EDIO LOPES (PMDB – RR)16:40 ARNALDO VIANNA (PDT – RJ)

Dia 17, 3ª-feira

15:00 ARACELY DE PAULA (PR – MG)15:25 LUIZ CARLOS SETIM (DEM – PR)

Dia 19, 5ª-feira

15:00 PEDRO HENRY (PP – MT)15:25 MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ)

Dia 20, 6ª-feira

10:00 JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM – BA)10:25 VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM)10:50 ROGERIO LISBOA (DEM – RJ)11:15 SERGIO PETECÃO (PMN – AC)11:40 INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE)

Dia 23, 2ª-feira

15:00 NEUDO CAMPOS (PP – RR)15:25 JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV – SP)15:50 NILSON MOURÃO (PT – AC)16:15 GERALDO PUDIM (PMDB – RJ)16:40 SABINO CASTELO BRANCO (PTB – AM)

Dia 24, 3ª-feira

15:00 OSMAR JÚNIOR (PCdoB – PI)15:25 SANDRO MABEL (PR – GO)

Dia 25, 4ª-feira

15:00 ELISEU PADILHA (PMDB – RS)15:25 JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP)

Dia 26, 5ª-feira

15:00 GUSTAVO FRUET (PSDB – PR)15:25 JÔ MORAES (PCdoB – MG)


Dia 27, 6ª-feira

10:00 MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR)10:25 MARIA HELENA (PSB – RR)10:50 ANTONIO PALOCCI (PT – SP)11:15 LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS (PSDB – ES)11:40 EDUARDO VALVERDE (PT – RO)

Dia 30, 2ª-feira

15:00 ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA)15:25 MARCOS MEDRADO (PDT – BA)15:50 RENATO MOLLING (PP – RS)16:15 ARNALDO MADEIRA (PSDB – SP)16:40 LAUREZ MOREIRA (PSB – TO)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

CÂMARA DOS DEPUTADOS.

53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa em 3 de junho de 2008 terça-feira

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

LOCAL: Plenário 8 do Anexo II HORÁRIO: 14h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Audiência Pública:

Tema:

Debater a importância do seguro rural nas práticas agropecuárias, voltado à garantia da renda e ao pa-gamento de prestações de investimentos e dívidas prorrogadas, bem como o sistema de seguro de safra implementado pelo Banco do Brasil S/A, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e as Companhias de Seguro.

Expositores:

Dr. Welington Soares de Almeida – Diretor do De-partamento de Gestão de Risco Rural da SPA/MAPA;(confirmado)Dr. Marcio Augusto Esmeraldo Montella – Gerente de Mercado e Soluções Negociais do Banco do Brasil – S.A.;(confirmado)Dr. Antoninho Rovaris – Secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agri-cultura – CONTAG;(confirmado)Dr. Luiz Roberto Baggio – Presidente da Cooperativa Bom Jesus/PR e Representante da OCB; (confirmado)

Dr. Luciano Carvalho – Assessor Técnico da Confe-deração Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;(confirmado) eDr. Wady José Mourão Cury – Diretor Técnico da Compa-nhia de Seguros Aliança do Brasil S/A. (confirmado)Autora do Requerimento de nº 199/2007:Deputada Jusmari Oliveira – PR/BA

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 9-6-08

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 3.203/08 – do Sr. Flávio Bezerra – que “estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003”. RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PROJETO DE LEI Nº 3.225/08 – do Sr. João Dado – que “altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION.

PROJETO DE LEI Nº 3.271/08 – do Sr. Gladson Ca-meli – que “altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a con-cessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”. RELATOR: Deputado BETO FARO.

PROJETO DE LEI Nº 3.275/08 – do Sr. Bruno Rodri-gues – que “altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Pro-priedade Territorial Rural – ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.

PROJETO DE LEI Nº 3.312/08 – do Sr. Beto Faro – que “dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.318/08 – do Sr. Antonio Bu-lhões – que “altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências”, de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora”.


RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.

PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de asso-ciados de cooperativas agropecuárias”. RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.342/08 – do Sr. Homero Pereira – que “altera, acresce e suprime dispositivos das Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 21 de dezembro de 2006, unificando os ins-titutos da servidão florestal e da servidão ambiental”. RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

LOCAL: Plenário 7 Anexo II HORÁRIO: 14h

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA


“NOVOS INDICADORES ECONÔMICOS E DE SUS-TENTABILIDADE AMBIENTAL PARA A AMAZÔNIA”Requerimento Nº 351/08 da Deputada Janete Capi-beribe.

Convidados:

DANIELLE MITTERRAND – PRESIDENTE DA FON-DATION FRANCE LIBERTÉS;MÁRCIO POCHMANN – PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA);ANDRÉ ABREU DE ALMEIDA – DIRETOR-GERAL DA FRANCE LIBERTÉS – FONDATION NO BRASIL;ANA ELIZABETH REYMÃO – COORDENADORA DO LABORATÓRIO ACADÊMICO DA REGIÃO NORTE PARA O ACOMPANHAMENTO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO (ODM) DA ORGA-NIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU); EEUFRAN FERREIRA DO AMARAL – SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO ACRE.


AVISOS



Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.336/07 – do Sr. Marcelo Itagiba – que “dispõe sobre os critérios a serem observados no levantamento e na interpretação de dados pelos insti-tutos de pesquisa oficiais e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WALTER BRITO NETO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 3-6-08



PROJETO DE LEI Nº 2.007/07 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações”. (Apensado: PL 2680/2007) RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

LOCAL: Plenário 01 do Anexo II HORÁRIO: 14h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Consulta:

CONSULTA Nº 4/08 – PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – que “consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibi-lidade de cessão do direito partidário à indicação para Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: no sentido de que, desde que respeitado o critério da proporcionalidade partidária, é possível que um Partido Político com representação no Congresso Nacional ceda a outro o seu direito à vaga de Presi-dente de qualquer Comissão desta Casa. Vista ao Deputado Silvinho Peccioli, em 20/05/2008.

B – Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 229/07 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 64/2007) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pajeú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Fortaleza, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.


(Avulso Nº 395)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 314/07 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 144/2007) – que “aprova o ato que autoriza o Clube do Rock a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colatina, Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. (Avulso Nº 396)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/07 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 80/2007) – que “aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodi-fusão sonora em onda média no município de Belém, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. (Avulso Nº 397)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 415/07 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 155/2007) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Manduriense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manduri, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. (Avulso Nº 398)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 441/07 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 206/2007) – que “aprova o ato que outorga concessão ao SPC – Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de ra-diodifusão sonora em onda média no município de Rio Maria, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. (Avulso Nº 399)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/07 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 221/2007) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Medianeira S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. (Avulso Nº 400)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 507/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 223/2007) – que “aprova o ato que outorga permissão à Leste Sul Telecomunicações

Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Sertaneja, Es-tado do Paraná”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. (Avulso Nº 401)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 508/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 245/2007) – que “aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural 10 de Abril a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parnarama, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. (Avulso Nº 402)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 509/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 265/2007) – que “aprova o ato que outorga permissão ao SJC – Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em freqüência modulada, no município de Juína, Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. (Avulso Nº 403)

PROJETO DE LEI Nº 2.720/03 – do Sr. Eduardo Cunha – que “altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legis-lação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. (Avulso Nº 254)

C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124/07 – do Sr. Flávio Dino – que “dispõe sobre a argüição de in-fidelidade partidária e sobre a justificação para desfi-liação partidária”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: a proferir.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 397/07 – do Sr. Regis de Oliveira – que “susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.


PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Gonzaga Patriota, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Pastor Manoel Ferreira, Pompeo de Mattos e Silvinho Pec-cioli, em 08/04/2008. Os Deputados Fernando Coruja, Moreira Mendes, Pom-peo de Mattos, Pastor Manoel Ferreira, Felipe Maia, Efraim Filho, Roberto Magalhães e Silvinho Peccioli apresentaram votos em separado. Mantidas as inscrições dos Deputados Efraim Filho, Pompeo de Mattos e Felipe Maia, em 08/04/2008. SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.540/91 – que “dispõe sobre o acesso das en-tidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências” RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela inconstitucionalidade do Substitutivo do Senado. Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino, Geraldo Pudim, João Campos, Luiz Couto e Marcelo Itagiba, em 20/05/2008.

PROJETO DE LEI Nº 4.862/01 – do Sr. Alberto Fraga – que “estabelece a obrigatoriedade da presença físi-ca do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal”. (Apen-sados: PL 5617/2001 (Apensados: PL 5659/2001, PL 5626/2001 e PL 3469/2004), PL 578/2003 (Apensa-dos: PL 3909/2004, PL 5572/2005, PL 7085/2006 e PL 7139/2006 (Apensado: PL 983/2007)), PL 512/2003 e PL 7137/2006 (Apensado: PL 7345/2006)) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constituciona-lidade, injuridicidade parcial e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica le-gislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos da subemenda substitutiva, do PL 5617/2001, do PL 578/2003, do PL 7137/2006, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004, do PL 5572/2005, do PL 7085/2006, do PL 7139/2006 e do PL 7345/2006, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade parcial do PL 512/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 983/2007, apensado. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 20/05/2008. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 27/05/2008.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/00 – do Sr. Luciano Castro – que “altera o art. 20 da Lei Com-plementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferencia-dos por regiões”. (Apensados: PLP 197/2001 (Apensa-do: PLP 328/2002 (Apensados: PLP 333/2006 e PLP 345/2006)) e PLP 310/2002) RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 197/2001, do PLP 310/2002, do PLP 328/2002, do PLP 333/2006 e do PLP 345/2006, apensados. Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Silvi-nho Peccioli e Vicente Arruda, em 27/05/2008.

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 – do Sr. Nilson Pinto – que “acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo re-dacional. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvi-nho Peccioli, em 18/03/2008. O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em se-parado em 15/04/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 276/04 – do Sr. Nilson Pinto e outros – que “dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vi-cente Arruda, em 27/05/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 523/06 – do Sr. Silvio Torres e outros – que “dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o sis-tema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores”. RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Maga-lhães Neto, Felipe Maia, Flávio Dino, Matteo Chiarelli e Sérgio Barradas Carneiro, em 21/08/2007.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565/06 – do Senado Federal-Antonio Carlos Magalhães – (PEC 22/2000) – que “altera os arts. 57, 165, 166, e acrescen-ta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual”. (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007 e PEC 96/2007)) e PEC 465/2005) RELATOR: Deputado PAULO MALUF.


PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 169/2003 e da PEC 465/2005, apensadas. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins e José Genoíno, em 18/03/2008. Os Deputados José Eduardo Cardozo, Paulo Maga-lhães, Felipe Maia e Silvinho Peccioli apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo e Felipe Maia. Mantidas as inscrições dos Deputados Paulo Magalhães, Silvinho Peccioli, Jorginho Maluly e Eduardo Valverde. Suspen-sa a discussão por acordo, em 26/03/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 571/06 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para in-cluir alínea “e” no inciso VI”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Silvinho Peccioli, em 27/05/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 581/06 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros – que “acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Fe-deral e converte a alínea “d” do inciso VI em alínea “a” do inciso VII”. (Apensado: PEC 94/2007) RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 94/2007, apensada. Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 27/05/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53/07 – do Sr. Jofran Frejat e outros – que “dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Silvinho Peccioli, em 01/04/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 68/07 – do Sr. Luiz Couto e outros – que “dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inadmissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/07 – do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “dispõe sobre a supressão do artigo 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008. O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em se-parado em 25/03/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 134/07 – do Sr. Alceni Guerra – que “acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211”. (Apensado: PEC 141/2007) RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 141/2007, apensada. Vista ao Deputado Colbert Martins, em 18/03/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190/07 – do Sr. Flávio Dino – que “acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988”. RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Gerson Peres, em 27/05/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 193/07 – do Sr. Flávio Dino – que “acrescenta o art. 96 às Dis-posições Constitucionais Transitórias”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibili-dade, com emenda redacional. Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, José Carlos Aleluia, José Genoíno e Silvinho Peccioli, em 25/03/2008. O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em se-parado em 28/05/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/08 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “modifica-se a redação do artigo 243 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Edu-ardo Cunha e Gerson Peres, em 27/05/2008.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.619/05 – do Sr. Valdir Colatto e outros – que “susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Re-solução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira e Vicente Arruda, em 27/05/2008.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.621/05 – do Sr. Francisco Rodrigues – que “susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indí-gena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima”. (Apensados: PDC 1622/2005, PDC 1624/2005, PDC


1626/2005, PDC 1623/2005, PDC 1631/2005, PDC 1625/2005 e PDC 1652/2005) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação des-te, do PDC 1622/2005, do PDC 1623/2005, do PDC 1624/2005, do PDC 1625/2005, do PDC 1626/2005, do PDC 1631/2005 e do PDC 1652/2005, apensados.

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1.204/95 – que “dispõe sobre a periodicidade dos censos demográficos e econômicos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário, com sube-menda substitutiva redacional. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Vicente Arruda, em 27/05/2008.

PROJETO DE LEI Nº 4.085/98 – do Sr. Enio Bacci – que “obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campa-nhas de saúde pública”. (Apensados: PL 2091/2003 e PL 2088/2003) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 2088/2003 e do PL 2091/2003, apensados. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27/05/2008.

PROJETO DE LEI Nº 4.100/04 – do Sr. Edson Duar-te – que “altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares”. (Apensado: PL 7063/2006) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 7063/2006, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Bis-caia, Edmar Moreira e José Eduardo Cardozo, em 06/03/2008. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 01/04/2008.

PROJETO DE LEI Nº 186/07 – do Sr. Carlos Alberto Leréia – que “altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acres-centando inciso VIII em seu art. 1º”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, José Genoíno e Nelson Pellegrino, em 02/10/2007.

O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 06/11/2007. Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento de Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 24/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 583/07 – da Sra. Alice Portugal – que “dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho”. RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Edu-ardo Cunha, em 06/03/2008. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Maluf, Flá-vio Dino, Luciano Pizzatto e José Eduardo Cardozo. Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Nelson Trad, Silvinho Peccioli e José Carlos Aleluia. Suspensa a discussão em virtude da ausência do re-lator, em 25/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 743/07 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultra-passagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica” RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Maurício Quintella Lessa, em 09/10/2007. Discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Maga-lhães Neto, em 17/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.424/07 – do Sr. José Carlos Aleluia – que “altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Joseph Bandeira, Leo-nardo Picciani e Silvinho Peccioli, em 25/03/2008. Parecer com complementação de voto, Deputado In-dio da Costa, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emenda, em 25/03/2008.


Vista conjunta da Complementação de Voto aos Depu-tados Hugo Leal, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 20/05/2008.

D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.768/98 – do Poder Executivo – (MSC 1204/1998) – que “altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.026, de 10 de abril de 1995, que dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela injuridicidade. Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 27/05/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.673/00 – do Senado Federal – Sebastião Rocha – (PLS 549/1999) – que “altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973” RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda. Discutiu a matéria o Deputado José Eduardo Cardozo. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 27/05/2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.167/02 – do Senado Federal – LUIZ PONTES – que “autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura – Funcaju, e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira, em 09/04/2008. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 18/04/2008.

PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 – do Sr. Tadeu Filippelli – que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.787/04 – do Sr. Fernando de Fabinho – que “modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em re-gime público”.

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda. Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 13/05/2008. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 20/05/2008.

PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 – do Senado Federal – Eduardo Suplicy – (PLS 189/2003) – que “define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multi-laterais, regionais ou bilaterais”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalida-de das Emendas 1/2006 e 3/2006 e pela má técnica legislativa das Emendas nºs 2/2006 e 4/2006 todas apresentadas na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Mar-celo Itagiba, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 18/12/2007. Os Deputados Regis de Oliveira e Marcelo Itagiba apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 4.702/04 – do Senado Federal – Romeu Tuma – (OF 2525/2004) – que “institui o dia 25 de março como o Dia Nacional da Comunidade Árabe”. RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.351/05 – do Senado Federal – Antônio Carlos Valadares – (PLS 228/2004) – que “altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir novas denominações a trechos da rodovia situados no Estado de Sergipe”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.430/05 – do Senado Fede-ral – Osmar Dias – (PLS 141/2005) – que “denomina “Aeroporto de Londrina – Governador José Richa” o Aeroporto de Londrina, no Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 6.102/05 – do Senado Federal – Delcídio Amaral – (PLS 157/2003) – que “altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de


17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social”. RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado José Genoíno, em 18/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 – do Senado Federal – Rodolpho Tourinho – (PLS 11/2004) – que “altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisó-rios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Renato Amary e William Woo, em 05/07/2007. Os Deputados Regis de Oliveira e William Woo apre-sentaram votos em separado em 10/07/2007. Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, in-ciso XI, do Regimento Interno, em 24/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 7.376/06 – do Senado Federal – Rodolpho Tourinho – (PLS 62/2004) – que “disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira, José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba, Regis de Olivei-ra, Sandra Rosado e Sérgio Barradas Carneiro, em 18/12/2007. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 07/02/2008. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira, em 18/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 7.409/06 – do Senado Federal-Cristovam Buarque – (PLS 6/2006) – que “altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 12/03/2008.

Encerrada a discussão, em 01/04/2008.

PROJETO DE LEI Nº 240/07 – do Senado Federal-Cesar Borges – (PLS 356/2004) – que “altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 10/04/2008.

PROJETO DE LEI Nº 971/07 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação e trans-formação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 – do Senado Federal – Antonio Carlos Magalhães – (PLS 159/2007) – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janei-ro de 1973 – Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 17/04/2008. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 29/04/2008.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.596/90 – NOVA EMENTA: Altera a redação do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que estabelece condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com su-bemenda redacional.

PROJETO DE LEI Nº 3.760/97 – do Sr. Max Rosen-mann – que “altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências”. (Apensado: PL 4041/1997) RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da


Comissão de Seguridade Social e Família, com sube-menda, e do PL 4041/1997, apensado, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 – do Sr. Enio Bacci – que “dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

PROJETO DE LEI Nº 795/99 – do Sr. Alberto Fraga – que “estabelece norma para o envio de acordos interna-cionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

PROJETO DE LEI Nº 975/99 – do Sr. Pompeo de Mat-tos – que “obriga os Centros de Habilitação de Con-dutores – CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências”. (Apensa-do: PL 1510/1999) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitu-tivo da Comissão de Viação e Transportes, com su-bemenda substitutiva, e do PL 1510/1999, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.667/99 – do Sr. Dr. Rosinha – que “institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.933/99 – do Sr. Luiz Bitten-court – que “dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela injuridicidade deste, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 4.139/01 – do Sr. Ronaldo Vas-concellos – que “altera a Lei nº 6.360, de 23 de setem-bro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medi-camentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores”. (Apensado: PL 5158/2001) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, do PL 5158/2001,

apensado, com emendas, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 17/04/2008.

PROJETO DE LEI Nº 4.148/01 – do Sr. Luiz Bittencourt – que “acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensado: PL 4334/2001) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4334/2001, apensa-do, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva.

PROJETO DE LEI Nº 4.731/01 – do Sr. Marcelo Tei-xeira – que “denomina “ Rodovia Padre Cícero Romão Batista” o trecho da BR-116 compreendido entre os via-dutos da Av. treze de maio e Cidade dos Funcionários, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 – do Sr. Luciano Castro – que “dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção”. RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 6.748/02 – do Sr. Luiz Sérgio – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGA-LHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comis-são de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Regis de Oliveira, em 15/05/2008. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 21/05/2008.

PROJETO DE LEI Nº 7.162/02 – da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PROJETO DE LEI Nº 143/03 – do Sr. Luciano Castro – que “disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, e das Emendas de nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Defesa do Consumidor e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da de nº 4. O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em sepa-rado em 19/10/2005.

PROJETO DE LEI Nº 580/03 – do Sr. Feu Rosa – que “altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes””. (Apensado: PL 681/2003) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 681/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 786/03 – do Sr. Odair – que “dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de ja-neiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 799/03 – do Sr. Nelson Marque-zelli – que “declara o Suco de Laranja como bebida oficial nas recepções, eventos e festas promovidas pelo Governo Brasileiro”. RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

PROJETO DE LEI Nº 2.492/03 – do Sr. Carlos Alber-to Rosado – que “institui o título “Capital Brasileira da Cultura” e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 – do Sr. Max Rosen-mann – que “altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezem-bro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contri-buição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica”. (Apensado: PL 3714/2004)

RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 18/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.927/04 – dos Srs. Vanessa Grazziotin e Alice Portugal – que “institui o dia 20 de Janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.527/04 – do Sr. Marcondes Gadelha – que “denomina “Rodovia Josita Almeida” a rodovia BR -104, desde a ponte sobre o rio Paraíba, na cidade de Barra de Santana, até a cidade de Alcantil, ambas no Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.801/04 – do Sr. Paulo Pimenta – que “institui o “Dia Nacional do Vinho”, a ser come-morado no primeiro domingo do mês de junho”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 – da Sra. Iriny Lopes – que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Edmar Moreira, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e William Woo, em 04/09/2007. Os Deputados Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba e William Woo apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Colbert Martins e João Campos, em 09/04/2008.

PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 – do Sr. Alex Canziani – que “altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.

PROJETO DE LEI Nº 5.015/05 – do Sr. Fernando Fer-ro – que “institui o dia 7 de abril como o “Dia Nacional do Jornalista””.


RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 – do Sr. Nelson Bornier – que “obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclo-motores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Maga-lhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 12/09/2007. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 18/09/2007. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Car-dozo e Mendes Ribeiro Filho, em 12/09/2007.

PROJETO DE LEI Nº 5.945/05 – do Sr. Edinho Bez – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setem-bro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28/05/2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 – da Sra. Sandra Ro-sado – que “fixa critério para instituição de datas co-memorativas”. RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. Vista ao Deputado João Campos, em 17/04/2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 – da Sra. Sandra Rosa-do – que “proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 18/12/2007. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 07/02/2008. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Car-dozo e Edmar Moreira, em 18/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 – da Sra. Sandra Ro-sado – que “dispõe sobre a dispensação de medica-mentos contendo antimicrobianos”.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista ao Deputado Gerson Peres, em 12/12/2007. Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, in-ciso XI, do Regimento Interno, em 05/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.693/06 – da Sra. Sandra Ro-sado – que “altera o art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão ao Substitutivo do relator, nos termos do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 – do Sr. Sandes Júnior – que “altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janei-ro de 1973 – Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 7.086/06 – do Sr. Celso Rus-somanno – que “acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 – do Sr. Eduardo Cunha – que “cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.706/06 – do Sr. Edinho Bez – que “institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar”. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 34/07 – do Sr. Cassio Tanigu-chi – que “altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGA-LHÃES NETO.


PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 210/07 – do Sr. Jorginho Maluly – que “proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Sandra Rosado, em 20/05/2008. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 28/05/2008.

PROJETO DE LEI Nº 225/07 – do Sr. Lobbe Neto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinaliza-ção nas Rodovias Federais”. RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. Vista ao Deputado Bernardo Ariston, em 16/04/2008. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Men-donça Prado, em 16/04/2008.

PROJETO DE LEI Nº 361/07 – do Sr. João Campos – que “dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz”. RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 578/07 – do Sr. Valtenir Luiz Pe-reira – que “altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juiza-dos Especiais Cíveis e Criminais”. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Flávio Dino, em 17/04/2008.

PROJETO DE LEI Nº 855/07 – do Sr. Neilton Mulim – que “institui a Medalha do Mérito Cultural “Roberto Marinho” e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.281/07 – do Sr. Carlos Brandão – que “altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que “dispõe sobre a criação da Companhia de Desen-volvimento do Vale do São Francisco – Codevasf – e dá outras providências””. (Apensado: PL 1688/2007) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, e do PL 1688/2007, apensado. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 25/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.310/07 – do Sr. Carlos Sam-paio – que “institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.391/07 – do Sr. Anselmo de Jesus – que “cria o Dia Nacional do Mototaxista”. RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.890/07 – do Sr. Mauro Nazif – que “acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do traba-lho do Assistente Social”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista conjunta aos Deputados João Campos, Paulo Maluf e Silvinho Peccioli, em 20/05/2008. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 27/05/2008. Aprovado por maioria requerimento de encerramento da discussão apresentado pelo Deputado Gonzaga Patriota, em 28/05/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.379/07 – do Sr. Regis de Oli-veira – que “dispõe sobre as certidões expedidas pe-los Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 2.467/07 – do Sr. Silvinho Peccioli – que “dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 4-6-08)



A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 6.608/06 – do Sr. Bernardo Aris-ton – que “cria a Comenda do Mérito Ambiental”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.




A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.774/97 – do Senado Federal – Pedro Simon – (PLS 169/1996) – que “regula o in-ciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a identificação criminal”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PROJETO DE LEI Nº 5.560/01 – da Sra. Nice Lobão – que “autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.396/07 – do Senado Federal-Demostenes Torres – (PLS 138/2007) – que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 1.867/07 – do Sr. Giovanni Quei-roz – que “altera o § 4º, do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PROJETO DE LEI Nº 2.066/07 – do Sr. Manoel Junior – que “revoga o § 1° do art. 475-L da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 2.081/07 – do Sr. Manato – que “institui a videoconferência como regra no interrogató-rio judicial, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.

PROJETO DE LEI Nº 2.120/07 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos desportivos, paradesportivos, culturais, de produção audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 2.571/07 – do Sr. Walter Brito Neto – que “altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para incluir entre as hipóteses nela previstas a suspensão por interesse do advogado”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 2.869/08 – do Sr. Ratinho Junior – que “acrescenta o § 6° ao art. 120 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Pro-cesso Penal”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.945/08 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “altera o art. 15 do Código Civil”. (Apensado: PL 3208/2008) RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 3.221/08 – do Sr. Cleber Verde – que “dá nova redação e acrescenta os incisos I, II e III ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 02 de setembro de 1985), e revoga o art. 2º da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 3.325/08 – do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PROJETO DE LEI Nº 3.331/08 – do Sr. Cleber Verde – que “acrescenta o inciso I ao art. 304 do Código de Processo Civil, para esclarecer a legitimidade para ar-güir exceção de incompetência e altera a redação do art. 305, do mesmo diploma legal, para dispor sobre o “dies a quo” para oferecimento das exceções”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.340/08 – do Sr. Carlos Be-zerra – que “altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, com o intuito de suprimir os embargos infringentes do ordenamento jurídico pátrio”.


RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 3.375/08 – do Sr. Luciano Cas-tro – que “dá nova redação aos arts. 74 e 416, bem como criando-se os arts. 394-A, 574-A, todos do Có-digo de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.377/08 – do Sr. Carlos Souza – que “acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 – do Sr. Antonio Paloc-ci – que “dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 3.388/08 – do Sr. Dr. Talmir – que “estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona”. (Apensado: PL 3423/2008) RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 3.391/08 – do Sr. Dr. Talmir – que “proíbe a condenação à revelia por dívida ali-mentícia”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 3.426/08 – do Sr. Celso Rus-somanno – que “altera o § 2° do art. 160 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 3.123/92 – JOSE MARIA EYMA-EL – que “dispõe sobre o prazo de publicação, pelo Departamento de Receita Federal, dos modelos de Declaração do imposto de Renda”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 455/99 – do Sr. Enio Bacci – que “proíbe divulgação na imprensa dos nomes de deve-dores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.220/01 – do Senado Federal – Agnelo Alves – (PLS 261/2000) – que “denomina “Viaduto Trampolim da Vitória” o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR- 304(B), no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 6.906/02 – do Senado Federal – MOREIRA MENDES – (PLS 290/2001) – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo”. (Apensados: PL 7010/2002, PL 812/2003 e PL 4740/2004) RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.

PROJETO DE LEI Nº 1.172/03 – da Sra. Professora Raquel Teixeira – que “dispõe sobre as diretrizes da política nacional de formação, certificação e valoriza-ção do magistério público”. RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.

PROJETO DE LEI Nº 6.328/05 – do Sr. Gonzaga Pa-triota – que “denomina a Ferrovia Transnordestina de “Ferrovia Miguel Arraes de Alencar””. (Apensado: PL 539/2007) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE LEI Nº 7.022/06 – do Sr. Beto Albuquer-que – que “confere ao município de São Leopoldo o título de “Berço da Colonização Alemã no Brasil””. RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.

PROJETO DE LEI Nº 609/07 – do Sr. Luiz Sérgio – que “regulamenta as profissões de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia e de Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia” (Apensado: PL 1201/2007) RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 1.153/07 – do Sr. José Genoí-no – que “altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro””. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.742/07 – da Sra. Marinha Raupp – que “denomina “Ponte Emerson Freitag – Boiadeiro” a ponte sobre o Rio Machado na BR-364, no município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 1.749/07 – do Sr. Juvenil Alves – que “denomina “Ponte Dr. Carlos Geraldo Valadares”, que está localizada na divisa do Município de Martins Campos – Abaeté, no Estado de Minas Gerais, na BR-352, sob o Rio São Francisco”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 1.753/07 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional da Agricultura de Precisão””. RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.

PROJETO DE LEI Nº 1.779/07 – do Sr. Paulo Piau – que “institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho, como sendo o Dia do Fiscal Federal Agropecuário”.


RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 1.818/07 – da Sra. Cida Diogo – que “”Institui o Dia Nacional Dedicado à Segurança e Saúde nas Escolas””. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.821/07 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “institui o Dia Nacional do Cooperativis-mo de Crédito”. RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.824/07 – do Senado Federal – Magno Malta – (PLS 22/2004) – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Pedro Canário (ES) e Nanuque (MG)”. RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.

PROJETO DE LEI Nº 1.832/07 – do Senado Federal – Geraldo Mesquita Junior – (PLS 27/2007) – que “deno-mina “Euclides da Cunha” o trecho acreano da rodovia BR-364 e altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que “dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à rodovia BR-364””. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 1.834/07 – do Senado Federal – Expedito Junior – (PLS 218/2007) – que “inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Mare-chal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.883/07 – do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “institui o “Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento””. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.911/07 – do Sr. Paulo Abi-Ackel e outros – que “autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODEVASF, nos termos que especifica, e dá outras providencias”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 1.919/07 – do Sr. Neilton Mu-lim – que “institui o Dia Nacional da Imigração Suiça no Brasil”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 1.953/07 – do Sr. Luiz Fernando Faria – que “denomina “Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco” a BR-499, entre o entron-camento com a BR-040 e o Museu Casa de Caban-gu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 2.002/07 – do Sr. Dr. Talmir – que “inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo, heróis paulistas da Revolução Constitucio-nalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.

PROJETO DE LEI Nº 2.052/07 – do Sr. Zezéu Ribei-ro e outros – que “institui o “Dia Nacional da Reforma Urbana””. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 2.069/07 – do Senado Federal – Senador Flávio Arns – que “institui o dia 9 de agosto como o “Dia Nacional da Equoterapia””. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PROJETO DE LEI Nº 2.191/07 – do Sr. Narcio Rodri-gues – que “institui o dia 06 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 2.200/07 – do Sr. Giovanni Quei-roz e outros – que “altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 1973, para dar novos pontos de pas-sagem à BR-222”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PROJETO DE LEI Nº 2.332/07 – do Sr. Praciano – que “altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho 1999”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE LEI Nº 2.338/07 – do Sr. Gustavo Fruet – que “altera a redação do inciso I do art. 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para equiparar os honorários periciais devidos pela massa falida aos créditos extraconcursais na falência”. RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.

PROJETO DE LEI Nº 2.403/07 – do Sr. Arnaldo Jar-dim – que “institui o “Dia Nacional da Regulação Bra-sileira””. RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.

PROJETO DE LEI Nº 2.425/07 – da Sra. Rose de Freitas – que “denomina “Rodovia Deputado Aloízio Santos” o trecho da BR-262, do quilômetro Zero, em Cariacica, até o quilômetro 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.

PROJETO DE LEI Nº 2.466/07 – do Sr. Ilderlei Cordei-ro – que “dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 2.556/07 – do Senado Federal – Antônio Carlos Valadares – (PLS 191/2005) – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para


considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.

PROJETO DE LEI Nº 2.732/08 – do Senado Federal – Roseana Sarney – (PLS 330/2006) – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatorie-dade do ensino da música na educação básica”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.




PROJETO DE LEI Nº 74/03 – do Sr. Maurício Rands – que “acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Con-solidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 700/03 – do Sr. Pompeo de Mat-tos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instala-ção de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares”. RELATOR: Deputado PAULO MALUF.

PROJETO DE LEI Nº 5.239/05 – do Sr. Henrique Afon-so – que “dispõe sobre obrigatoriedade de dispositivo de identificação táctil em cartões plásticos para todos os fins”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREI-RA. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 6-6-08



PROJETO DE LEI Nº 78/07 – do Sr. Leonardo Vile-la – que “”Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à reforma agrária.”” RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 5-6-08



A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.548/04 – do Sr. Edson Duarte – que “dispõe sobre a proibição da derrubada do um-buzeiro em todo país, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 1.392/03 – da Sra. Professora Raquel Teixeira – que “institui o Dia do Plano Nacional de Educação”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 630/07 – do Sr. Fábio Souto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências”. (Apensado: PL 1135/2007) RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08



PROJETO DE LEI Nº 939/99 – do Sr. Geddel Vieira Lima – que “dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 – Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 5.583/05 – do Sr. Carlos Souza – que “altera a redação do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatória a licitação para escolha de empresa ou instituição a ser contrata-da para a realização de concursos públicos”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.723/06 – do Sr. Maurício Ran-ds – que “erige em monumento nacional a Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 7.290/06 – do Senado Federal – Rodolpho Tourinho – (PLS 268/2003) – que “altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.


COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LOCAL: Plenário 13, Anexo II HORÁRIO: 14h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,

COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


Tema:

“Debate sobre a fusão das operadoras Oi e Brasil Telecom, a atuação da Agência Nacional de Teleco-municações (Anatel) no caso e as propostas da re-guladora para alteração do Plano Geral de Outorgas” – Requerimentos nºs 99/2008 (CDC), 102, 103, 104 e 106/2008 (CCTCI).

Convidados:

HÉLIO COSTAMinistro de Estado das ComunicaçõesRONALDO SARDENBERGPresidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)LUCIANO COUTINHOPresidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências””. RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA.

PROJETO DE LEI Nº 2.558/07 – do Sr. Chico Lopes – que “acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor da prestação, a qualquer título, par-cela destinada a transferir ao consumidor o custo de

emissão e envio de carnê, boleto bancário ou do custo do serviço de cobrança”. (Apensados: PL 2582/2007, PL 3201/2008 e PL 3294/2008) RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08



PROJETO DE LEI Nº 2.899/08 – do Sr. William Woo – que “obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorren-tes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários”. RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

LOCAL: Salão Nobre HORÁRIO: 11h

LANÇAMENTO DAS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DE CULTURA

Autor do Requerimento nº 157/08: Deputado JOÃO MATOS. LOCAL: Plenário 10 do Anexo II HORÁRIO: 14h

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.530/07 – do Sr. Ilderlei Cor-deiro – que “denomina “Rodovia Deputado Ildefonço Cordeiro” o trecho da Rodovia BR-364, entre as loca-lidades de Nova Califórnia e Boqueirão da Esperança, no Acre”. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

LOCAL: Plenário nº 6 – Anexo II HORÁRIO: 14h


REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA


AUDIÊNCIA PÚBLICA (Programação Preliminar)TEMA: ASPECTOS DA POLÍTICA INDUSTRIAL RE-LATIVOS À PRODUÇÃO DE ENERGIA DE FONTES RENOVÁVEIS· Requerimento Nº 122/2007, dos Deputados Paulo Teixeira e JuvenilConvidado· MIGUEL JORGE FILHO, Ministro de Estado do De-senvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.027/07 – do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “dispõe sobre os créditos de carbono e os certificados de redução de emissões e a titularidade exclusiva deles em empreendimentos para geração de energia elétrica a partir de fontes al-ternativas”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08


PROJETO DE LEI Nº 522/07 – do Sr. Beto Faro – que “altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002, com o propósito de definir a parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), destinada a projetos ambientais, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL


REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA


Audiência Pública para debater sobre o referendo que trata da autonomia do Departamento de Santa Cruz na Bolívia, suas repercussões para integração Latino Americana e para as relações políticas, econômicas e sociais entre Brasil e Bolíivia. (Requerimento Nº 177, da Deputada Perpétua Almeida).

Convidado:

Embaixador Ênio Cordeiro, Subsecretário-Geral para América do Sul do Ministério das Relações Exteriores.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO BRASIL

LOCAL: Sala 166-C, Anexo II – Presidência da CSPCCO. HORÁRIO: 17h

REUNIÃO ORDINÁRIA

Discussão e estabelecimento das metas da Subco-missão.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.797/08 – do Sr. Márcio Fran-ça – que “Altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que ‘Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências’”. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 3-6-08


PROJETO DE LEI Nº 3.320/08 – do Sr. Eliene Lima – que “Dispõe sobre alimentação especial aos detentos do Sistema Prisional”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.


COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 5.823/01 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumí-geros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal””. RELATOR: Deputado SATURNINO MASSON.

PROJETO DE LEI Nº 7.670/06 – do Sr. Chico Alen-car – que “dispõe sobre a veiculação gratuita de infor-mação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão”. RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 6-6-08


PROJETO DE LEI Nº 6.297/05 – do Sr. Maurício Rands – que “acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homosse-xual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.810/08 – do Sr. Silas Câmara – que “cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS”. RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.

PROJETO DE LEI Nº 2.913/08 – do Sr. Rodrigo Rol-lemberg – que “altera e acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.031/08 – do Sr. Sandes Jú-nior – que “torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.

PROJETO DE LEI Nº 3.037/08 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.

PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 – do Sr. Sandes Júnior – que “cria o Programa Entrada do Idoso nos hospi-tais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional”. (Apensado: PL 3210/2008) RELATOR: Deputado DR. PINOTTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.380/08 – do Sr. Antonio Bu-lhões – que “dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marcapasso ou aparelho similar por portas magnéticas ou dispositivos de segurança se-melhantes”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.



PROJETO DE LEI Nº 1.217/07 – do Senado Federal – Romeu Tuma – que “altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedi-da a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. “. (Apensado: PL 5409/2005 (Apensados: PL 5682/2005, PL 6005/2005 (Apensa-dos: PL 6700/2006 e PL 3186/2008), PL 6869/2006, PL 7458/2006, PL 7496/2006, PL 7511/2006, PL 389/2007, PL 335/2007, PL 1882/2007, PL 1970/2007 e PL 2703/2007 (Apensado: PL 2920/2008))) RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 4-6-08


PROJETO DE LEI Nº 1.476/07 – do Senado Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS 313/2006) – que “altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdên-


cia Social”. (Apensado: PL 5280/2005 (Apensado: PL 5724/2005)) RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 2.608/07 – do Sr. Pepe Var-gas – que “acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal”. (Apensados: PL 2639/2007, PL 2657/2007 e PL 3110/2008) RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.

PROJETO DE LEI Nº 3.083/08 – do Sr. Takayama – que “dispõe sobre o pronto atendimento de saúde em eventos públicos e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 3.085/08 – do Sr. Gladson Ca-meli – que “altera o art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para dispor sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hansení-ase que sofreram amputação cirúrgica de segmentos corporais”. RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.

PROJETO DE LEI Nº 3.088/08 – da Sra. Cida Diogo – que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de pre-servativo feminino pelo Sistema Único de Saúde e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO


REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Tema:

“DEBATER AS DIRETRIZES A RESPEITO DA RE-CONSTRUÇÃO DAS RELAÇÕES ENTRE O CAPITAL E TRABALHO.”(Req. nº 173/08 – Deputados Nelson Marquezelli e Req. nº 176/08 – Daniel Almeida)

Convidado:

· MINISTRO ROBERTO MANGABEIRA UNGERMinistério de Assuntos Estratégicos da Presidência da República

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.351/08 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissio-nadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribu-nal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 3.360/08 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “altera a Lei Nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, a fim de estendê-la a todos os trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior”. RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.381/08 – do Sr. Filipe Pereira – que “altera a redação do caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço””. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 3.407/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 3.429/08 – do Poder Executivo – (MSC 286/2008) – que “dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE”. RELATOR: Deputado FREIRE JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.430/08 – do Poder Executivo – (MSC 288/2008) – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessora-mento Superiores – DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte – DNIT”. RELATOR: Deputado MILTON MONTI.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

LOCAL: Plenário 5 – Anexo II HORÁRIO: 14h


REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA


Tema:

“DEBATER A CRIAÇÃO DE UMA LIGA DE FUTEBOL FEMININO EM ÂMBITO NACIONAL” (Req. nº 97/08 – Autor Dep. Gilmar Machado)

Convidados:

Sr. WEBER MAGALHÃES – Vice-Presidente da Con-federação Brasileira de Futebol – CBF;Sr. ANGELO VEROSPI – Vice-Presidente do Sindica-to de Futebol;Sr. EDSON GARCIA – Secretário Executivo da Con-federação Brasileira de Clubes; Sr. EDSON RAMOS – Diretor do Departamento de Filiação de Clubes e Ouvidor da Federação Paulista de Futebol;Sr. SÉRGIO VELLOSO – Assessor da Secretaria Exe-cutiva do Ministério do Esporte;Sr. NIVALDO NUNES DE SOUZA – Presidente do Sin-dicato dos Árbitros;Sr. ADEMAR FONSECA NOGUEIRA JÚNIOR – Ex-técnico da Seleção Brasileira de Futebol Feminino;Sr. MARCOS PLANELA BARBOSA – Técnico da equipe de futebol feminino do Esporte Clube Pelotas/PHOENIX; eSr. LÚCIO ROGÉRIO GOMES DOS SANTOS – Conselho Federal e Regional de Educação Física – CONFEF.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.436/04 – do Sr. Carlos Souza – que “cria o Fundo de Incentivo à Geração de Em-prego por meio do Ecoturismo, nas condições que especifica”. RELATOR: Deputado VALADARES FILHO.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 2.771/08 – do Sr. Marcelo Ortiz – que “regulamenta a atividade de entrega de merca-dorias por meio de bicicleta”. RELATOR: Deputado ALBERTO SILVA. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 6-6-08


PROJETO DE LEI Nº 1.973/07 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “dispõe sobre as indenizações por extravio de bagagens no transporte de passageiros”. RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA.

PROJETO DE LEI Nº 3.250/08 – da Sra. Aline Corrêa – que “altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre isenção da cobrança de pedágio”. RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.

PROJETO DE LEI Nº 3.251/08 – da Sra. Aline Corrêa – que “altera o inciso IV do art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a direção de veículos sem a utilização de calçado”. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.297/08 – do Sr. Manato – que “acrescenta inciso IV ao art. 42 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001”. RELATOR: Deputado CAMILO COLA.

PROJETO DE LEI Nº 3.298/08 – do Sr. Rafael Guerra – que “denomina Hamid Afif, ao trecho sob jurisdição federal da via conhecida como Avenida do Contorno, na cidade de Varginha, Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.317/08 – do Sr. Renato Molling – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.

PROJETO DE LEI Nº 3.322/08 – do Sr. Chico Alen-car – que “altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a for-mação de condutores”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ.

PROJETO DE LEI Nº 3.348/08 – do Sr. Dr. Talmir – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores e passa-geiros de bicicletas”.


RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.354/08 – da Sra. Fátima Pelaes – que “acresce dispositivos da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir novos portos no Plano Nacional de Viação”. RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.

PROJETO DE LEI Nº 3.355/08 – do Sr. Dr. Nechar – que “obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.379/08 – do Sr. Edinho Bez – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setem-bro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”. RELATOR: Deputado OLAVO CALHEIROS.

PROJETO DE LEI Nº 3.392/08 – do Sr. Dr. Talmir – que “dispõe sobre limitação à cobrança de multas pelos Municípios”. RELATOR: Deputado NELSON BORNIER.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM

POR OBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA


REUNIÃO ORDINÁRIA

I – Audiência pública com os seguintes convida-dos:

Dr. LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO,Presidente do Conselho Nacional de Combate à Pira-taria – CNCP; eDr. ANDRÉ LUIZ ALVES BARCELLOS, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Combate à Pira-taria – CNCP.

II – Deliberação de requerimentos.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMEN-DA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE 2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE “REVOGA O INCISO X

DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS ‘B’ E ‘C’ DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA ‘A’ DO INCISO I DO ART. 105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDE-RAL” (REVOGA DISPOSITIVOS QUE GARANTEM

A PRERROGATIVA DE FORO OU “FORO PRIVILEGIADO”)


REUNIÃO ORDINÁRIA

Dr. Cezar Britto – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal; eDr. Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente da As-sociação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMEN-DA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007, DO SR.

VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE “ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE

PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE CO-

MUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LOCAL: Plenário 11, Anexo II HORÁRIO: 14h

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA


Convidados:

ROGÉRIO MACANHÃO, Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO (confirmado); ROBERTO KUPSKY, Presidente da Federação Brasi-leira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE (confirmado);RICARDO PATAH, Presidente do Sindicato dos Co-merciários de São Paulo (confirmado);BENEDITO MARCÍLIO ALVES DA SILVA – Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensio-nistas – COBAP;ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETO, Pre-sidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB (confirmado);ARTUR HENRIQUE DA SILVA SANTOS, Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT; ePAULO PEREIRA DA SILVA, Presidente da FORÇA SINDICAL.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFE-RIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE “INSTITUI O

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL”

AVISO

PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)




PROJETO DE LEI Nº 6.264/05 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 213/2003) – que “institui o Estatuto da Igualdade Racial”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A REALI-

DADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO, COM DESTAQUE PARA A SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS, CUSTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DESSES ESTABELECIMENTOS, A PERMANÊN-CIA DE ENCARCERADOS QUE JÁ CUMPRIRAM

PENA, A VIOLÊNCIA DENTRO DAS INSTITUI-ÇÕES DO SISTEMA CARCERÁRIO, A CORRUP-

ÇÃO, O CRIME ORGANIZADO E SUAS RAMIFICA-ÇÕES NOS PRESÍDIOS E BUSCAR SOLUÇÕES

PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS


REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Audiência Pública com as Presenças dos Se-cretários de Estado responsáveis pela gestão do Sistema Carcerário Estadual:

1. ANTONIO MONTEIRO NETO, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre; 2. DR. PAULO RUBIM, Secretário de Estado da Defesa Social do Estado de Alagoas; 3. CARLOS LÉLIO LAURIA FERREIRA, Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Amazonas;4. ALDO ALVES FERREIRA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Estado do Amapá; 5. MARÍLIA MURICY MACHADO PINTO, Secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia; 6. MARCOS CESAR CALS DE OLIVEIRA, Secretário de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará; 7. TÉLIO LEÃO AYRES , Secretário de Estado da Jus-tiça e Cidadania do Estado do Tocantins; 8. EURIDICE MARIA DA NÓBREGA E SILVA VIDI-GAL, Secretária da Segurança Cidadã, do Estado do Maranhão; 9. GERALDO JOSÉ DE ARAÚJO, Secretaria de Estado da Segurança Pública, do Estado do Pará; 10. PEDRO ADELSON GUEDES SANTOS, Secre-taria de Estado da Administração Penitenciária do Estado da Paraíba;

11. ROLDÃO JOAQUIM, Secretário de Desenvolvi-mento Social e Direitos Humanos do Estado de Per-nambuco; 12. CLÉIA COUTINHO MAIA, Secretaria de Justiça do Estado do Piauí; 13. LEONARDO ARRUDA CÂMARA, Secretaria de Jus-tiça e Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte; 14. GILVAN CORDEIRO FERRO, Secretaria da Admi-nistração Penitenciária do Estado de Rondonia; 15. UZI PEREIRA BRISOLA, Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de Roraima; 16. BENEDITO DE FIGUEIREDO, Secretaria da Jus-tiça e Cidadania do Estado de Sergipe;

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS TELEFÔNICAS CLANDESTINAS/ILEGAIS, CON-FORME DENÚNCIA PUBLICADA NA REVISTA

“VEJA”, EDIÇÃO 2022, Nº 33, DE 22 DE AGOSTO DE 2007


REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA


Tomada de depoimento da Excelentíssima Senhora:Drª CLÁUDIA MANTOVANI ARRUGA – Juíza Federal da 1ª Vara de Guarulhos – 19ª Subseção Judiciária de São Paulo.

III – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 DIAS ÚTEIS)

DECURSO: 4º DiaÚLTIMO DIA: 4-6-08

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, referente ao Aviso 08/2008-CN, que “encaminha ao Congres-so Nacional cópia do Acórdão nº 191, de 2008 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram, referente ao levantamento de auditoria realizado no Perímetro de Irrigação Santa Cruz, localizado no município de Apodi, no Estado do Rio Grande do Norte. (TC 017.371.2005-5).”RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO


PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (8 DIAS)

DECURSO: 2º DiaÚLTIMO DIA: 9-6-08

PROJETO DE LEI Nº 05/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 7.560.000.000,00 (sete bilhões, quinhentos e sessenta mi-lhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.”RELATOR: Deputado JORGE KHOURY

IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM: 2-6-08:

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática:

ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CON-CESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº 534/2008 PROJETO DE LEI Nº 3.403/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

PROJETO DE LEI Nº 3.394/2008

Comissão de Defesa do Consumidor:

PROJETO DE LEI Nº 1.625/2003 PROJETO DE LEI Nº 4.521/2004

Comissão de Seguridade Social e Família:

PROJETO DE LEI Nº 816/2003

Comissão de Viação e Transportes:

PROJETO DE LEI Nº 3.422/2008

(Encerra-se a sessão às 16 horas e 53 minutos.)

PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 1.574-A, DE 2007 (Do Sr. Moreira Mendes)

Proíbe a industrialização e a comer-cialização de cerveja em garrafa de vidro não retornável; tendo parecer da Comis-são de Desenvolvimento Econômico, In-dústria e Comércio, pela rejeição (relator: Dep. João Maia).

Despacho: Às Comissões de Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio;

e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.

Publicação do Parecer da Comissão de Desenvol-vimento Econômico, Indústria e Comércio

I – Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão o pro-jeto de lei epigrafado, que objetiva proibir, a partir de 1º de janeiro de 2010, a industrialização de cerveja em embalagens não retornáveis de vidro, conhecidas com “long neck”.

Em sua justificação, o nobre autor, Deputado Moreira Mendes, argumenta que referidas embala-gens costumam causar acidentes de toda ordem, em geral devido a serem quebradas em eventos festivos, além de servirem não raramente como armas de de-fesa ou ataque, sempre com conseqüências danosas para suas vítimas.

Submetida à análise conclusiva deste Colegiado e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, esta também em caráter de admissibilidade, à proposição não foram ofertadas emendas no prazo regimental.

Inicialmente distribuída ao ínclito Deputado Osó-rio Adriano, foi a matéria redistribuída por despacho do Sr. Presidente datado de 7 de maio do corrente, o qual nos designou para a relatoria.

É o relatório.


Cabe-nos, nesta Comissão, analisar a matéria sob a ótica econômica, a teor do art. 32, VI do Regimento Interno. Justamente sob tal aspecto, em que pesem as nobres intenções de seu ilustre autor, acreditamos que a proposição sob comento não deva prosperar.

Com efeito, as embalagens “long neck” são ape-nas uma das dezenas de modalidades de embalagens de vidro existentes no mercado. Não identificamos nas mesmas qualquer periculosidade diferente da existente nas garrafas normais de bebidas, bem como em outras utilizações do vidro para embalar produtos.

Da mesma forma, não subsiste o argumento do não-reaproveitamento de tais embalagens como motivo para proibí-las. Na verdade, hoje o planeta submerge sob toneladas de embalagens “pet”, de polietileno, estas, sim, responsáveis por desastres ecológicos de proporções dramáticas.

A questão do tratamento legal dado às emba-lagens é, portanto, ampla e complexa. Demandaria mesmo um estudo de âmbito global que consolidasse


uma política mundial para o tema, a qual certamente teria de incluir estímulos fiscais para a adoção, pelos fabricantes, das modalidades de embalagem julgadas mais “limpas” ou seguras. Não se pode esquecer que os empresários, ao tomarem suas decisões – inclusive no que se refere ao embalamento de seus produtos –, levam em consideração aspectos mercadológicos e de custo, agindo, assim, estritamente nos limites que a liberdade econômica garantida constitucionalmente lhes proporciona.

Assim, a proposição sob comento, com a de-vida vênia de seu autor, não viria, ao nosso enten-dimento, resolver qualquer dos problemas a que se propõe, quer o da segurança, quer o da proteção ambiental.

Face ao exposto, votamos pela rejeição do Pro-jeto de Lei nº 1.574, de 2007.

Sala da Comissão, 7 de maio de 2008. – Depu-tado João Maia, Relator


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realiza-da hoje, rejeitou do Projeto de Lei nº 1.574/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado João Maia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Jilmar Tatto – Presidente, João Maia, Renato

Molling e José Guimarães – Vice-Presidentes, Ber-nardo Ariston, Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Fernando Lopes, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel Martini, Nelson Goetten, Antônio Andra-de, Guilherme Campos, Jairo Ataide, Marcelo Serafim e Vanderlei Macris.

Sala da Comissão, 7 de maio de 2008. – Depu-tado Jilmar Tatto, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.663-B, DE 2007 (Do Sr. Carlos Alberto Leréia)

Denomina “Rodovia Senador Onofre Quinan” o trecho da rodovia BR-060 que liga Goiânia, capital do Estado de Goiás ao Distrito Federal; tendo pareceres da Comis-são de Viação e Transportes, pela aprovação (relator: Dep. Camilo Cola) e da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (re-lator: Dep. Pedro Wilson).

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura; e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.

Publicação do Parecer da Comissão de Educação e Cultura

I – Relatório

O Projeto de Lei n° 1663, de 2007, de autoria do nobre Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA, faz homenagem ao ex-Senador Onofre Quinan, dando seu nome à rodovia BR-060, que liga Goiânia, GO, à Brasília, DF.

O PL foi distribuído às Comissões de Viação e Transportes – CVT, Educação e Cultura – CEC e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC (art. 54, RICD), sendo sua tramitação pelo rito ordinário, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD).

Na CVT, a proposta passou sem emendas, com Parecer favorável, acatado pela Comissão, de autoria do ilustre Deputado CAMILO COLA

Na CEC, onde também não recebeu emendas no prazo regimental, cabe agora examinar a iniciativa legislativa sob a ótica do mérito educacional e cultu-ral, com Parecer de minha autoria, por designação do Presidente da Comissão.


Político dos mais atuantes, industrial inovador e comerciante pioneiro de Goiás, em especial da região entre Anápolis e Goiânia, Onofre Quinan (1926-1998) foi das figuras mais influentes e queridas nessa próspera região do País. Daí seu nome ser permanentemente lembrado e honrado pelas suas obras e conquistas, de modo particular pela população do Município de Anápolis.

No momento em que o importante eixo rodo-viário da BR-060, agora em fase final de ampliação e modernização, graças a verbas consignadas no Orçamento Geral da União por esforços políticos do então Senador Onofre Quinan, vejo como meritória de um ponto de vista educacional e cultural a home-nagem que meu ilustre colega, Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA, deseja prestar com a proposição em pauta.

Afinal, é com o cultivo da memória de cidadãos ilustres da Pátria, como Onofre Quinan, que a educa-ção e a cultura forjam os exemplos de grandes ideais e feitos da Nação.

Posto isso, voto pela aprovação, – no julgamento de mérito educacional e cultural que compete exclusi-vamente à CEC -, do Projeto de Lei nº 1663, de 2007, de autoria da eminente Deputado CARLOS ALBER-TO LERÉIA.

Sala da Comissão, de de 2008. – Deputado Pe-dro Wilson, Relator.



A Comissão de Educação e Cultura, em reunião extraordinária realizada hoje, concluiu unanimemente pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.663-A/07, nos ter-mos do parecer do relator, Deputado Pedro Wilson.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: João Matos,Presidente; Osvaldo Reis e Alex

Canziani,Vice-Presidentes; Alice Portugal, Angelo Va-nhoni, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Carlos Abicalil, Fátima Bezerra, Frank Aguiar, Gastão Vieira, Iran Bar-bosa, Ivan Valente, Joaquim Beltrão, Lelo Coimbra, Lira Maia, Lobbe Neto, Maria do Rosário, Neilton Mulim, Nilmar Ruiz, Pinto Itamaraty, Professor Setimo, Pro-fessora RaquelTeixeira, Reginaldo Lopes, Waldir Ma-ranhão, Antonio Bulhões, Dalva Figueiredo, Dr. Talmir, Dr. Ubiali, Jorginho Maluly e Professor Ruy Pauletti.

Sala da Comissão, 28 de maio de 2008. – Depu-tado João Matos, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 2.556-A, DE 2007 (Do Senado Federal)

PLS Nº 191/2005 OFÍCIO Nº 1.825/2007

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setem-bro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender pro-dutos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação, com emenda (relator: Dep. Vital Do Rêgo Filho).

Despacho: Às Comissões de Defesa Do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.

Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor

I – Relatório

O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Se-nado Federal, é derivado do Projeto de Lei do Senado de nº 191, de 2005, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares.

A proposição original, que continha cinco artigos, foi aperfeiçoada pelo Senado Federal, que a modifi-cou e reduziu para um único dispositivo – excetuada a cláusula de vigência – que, por sua vez, se limitou a inserir dois novos incisos ao art. 39 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90),

propondo a ampliação do rol das práticas abusivas já previstas na lei consumerista.

Os dois incisos propostos enquadram como no-vas práticas abusivas:

oferecer à venda ou vender produtos ou serviços mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista;

recusar a concessão de desconto sobre os juros incorporados às parcelas de pagamento a prazo na hi-pótese em que o consumidor se disponha a antecipar uma ou mais dessas parcelas.

A proposição foi distribuída inicialmente a esta Comissão, devendo tramitar em seguida, em regime de apreciação conclusiva, na douta Comissão de Consti-tuição e Justiça e de Cidadania.

Esgotado o prazo regimental de cinco sessões, não foram apresentadas emendas nesta Comissão à proposição sob apreço.


O projeto pretende coibir duas práticas muito co-muns em vários estabelecimentos comerciais e que são claramente prejudiciais ao consumidor brasileiro, quais sejam:

venda de produtos com a prazo pelo mesmo pre-ço que é vendido para pagamento à vista e;

recusa de concessão de desconto sobre os juros incorporados às parcelas de pagamento a prazo na hi-pótese em que o consumidor se disponha a antecipar uma ou mais dessas parcelas.

Com relação à primeira prática, de fato, é muito comum observar que a expressiva maioria dos consu-midores brasileiros não tem conhecimentos técnicos de matemática financeira e, talvez por essa carência de conhecimento, não se preocupa em questionar a taxa de juros embutida nos financiamentos de venda de bens e serviços, limitando-se apenas a verificar se o valor da prestação que está assumindo estará ade-quada ao seu orçamento mensal.

Aproveitando-se dessa “ignorância” dos consumi-dores, os estabelecimentos comerciais não oferecem qualquer desconto para pagamento à vista, além de se utilizarem da informação enganosa de que o preço à vista pode ser pago em várias parcelas. Nesta ocasião, o consumidor é claramente ludibriado pois irá adquirir um bem ou serviço por um suposto preço à vista que, na verdade, esconde um custo de financiamento.

Na verdade, a venda com um financiamento em-butido configura “venda casada” proibida pelo art. 39, inciso I, da Lei nº 8.078/90, como aliás bem descreveu o Senador Antônio Carlos Valadares, em sua justifica-ção ao Projeto de Lei do Senado nº 191, de 2005:


“A realidade do mercado brasileiro está demons-trando que as lojas ou as prestadoras de serviços não fazem nenhum “desconto”, simplesmente afirmar – como se fosse algo vantajoso ao consumidor ou mesmo fosse uma “promoção” – que o preço à vista pode ser pago em até 3, 4 ou 10 vezes. Ora, o preço do financiamento e até da taxa de administração des-te financiamento estão, por exemplo, ambos contidos no preços supostamente à vista que poderá ser pago em até 3, 4 ou 10 vezes, daí porque o consumidor, na verdade, está comprando a mercadoria ou o serviço e também um financiamento.”

No tocante à prática de recusa de concessão de desconto sobre os juros incorporados às parcelas de pagamento a prazo, na hipótese em que o consumidor se disponha a antecipar uma ou mais dessas parcelas, também há uma evidente burla e infração ao dispositivo legal contido no art. 52, § 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, senão vejamos:

“Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I – preço do produto ou serviço em mo-eda corrente nacional;

II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III – acréscimos legalmente previstos; IV – número e periodicidade das pres-

tações; V – soma total a pagar, com e sem fi-

nanciamento. § 1º As multas de mora decorrentes do

inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

§ 2º É assegurado ao consumidor a li-quidação antecipada do débito, total ou par-cialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

§ 3º (Vetado). ” (nosso grifo)

Portanto, em que pese o mandamento inequívoco e muito claro da lei, parece-nos que a inclusão dessa prática de recusa ao abatimento ou desconto dos ju-ros já embutidos no preço final de financiamento deve também ser acolhida no rol das práticas abusivas do art. 39 da Lei nº 8.078/90.

Entendemos que essa vedação trará enormes be-nefícios ao consumidor brasileiro, especialmente para aqueles pertencentes às camadas menos favorecidas economicamente da população, pois são os que têm

menor conhecimento e menor poder de questionamen-to no momento da compra.

Com relação a esse segundo inciso proposto pelo PL sob análise, teríamos apenas uma correção a ser feita, sob a forma de emenda, para adequá-lo e manter a uniformização do dispositivo com os termos do art. 52, § 2º, da Lei nº 8.078/90, acima transcrito. Desse modo, nossa emenda tem a seguinte redação para o novo inciso XV proposto:

“XV – recusar a concessão de redução proporcional dos juros e demais acréscimos já incorporados às parcelas de pagamento a prazo na hipótese em que o consumidor se disponha a antecipar uma ou mais dessas parcelas.”

Diante do exposto, somos pela aprovação do PL nº 2.556, de 2007, com a emenda que apresentamos anexa.

Sala da Comissão, 23 de abril de 2008. – Depu-tado Vital do Rêgo Filho, Relator.

EMENDA DO RELATOR

Dê-se ao inciso XV proposto no art. 1o do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:

“Art. .39 .................................................XIV – ....................................................XV – recusar a concessão de redução

proporcional dos juros e demais acréscimos já incorporados às parcelas de pagamento a prazo na hipótese em que o consumidor se disponha a antecipar uma ou mais dessas parcelas.” (NR)

Sala da Comissão, 23 de abril de 2008. – Depu-tado Vital do Rêgo Filho, Relator.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Em reunião da Comissão de Defesa do Consumi-dor, realizada hoje, acatei sugestão dos nobres Depu-tados Celso Russomanno e José Carlos Araújo, ofere-cida durante a discussão do Projeto de Lei nº 2.556, de 2007, para incluir, na redação do inciso XV do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, constan-te na emenda que apresentei ao projeto, a expressão “a cobrança de taxa de antecipação a qualquer título e a recusa da”, antes da expressão “... concessão de redução proporcional dos juros...”.

Assim, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.556, de 2007, com a emenda anexa, con-tendo a modificação proposta.

Sala da Comissão, 14 de maio de 2008. – Depu-tado Vital do Rêgo Filho, Relator.


EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2.556, DE 2007

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva oferecer à ven-da ou vender produtos ou serviços, mediante a siste-mática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências.

Dê-se ao inciso XV proposto no art. 1º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:

“Art.39 ...................................................XIV .......................................................XV. a cobrança de taxa de antecipação

a qualquer título e a recusa da concessão de redução proporcional dos juros e demais acréscimos já incorporados às parcelas de pagamento a prazo na hipótese em que o consumidor se disponha a antecipar uma ou mais dessas parcelas”. (NR)

Sala da Comissão, 14 de maio de 2008. – Depu-tado Vital do Rêgo Filho, Relator.


A Comissão de Defesa do Consumidor, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou, unanimemen-te, com emenda, o Projeto de Lei nº 2.556/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vital do Rêgo Filho, que apresentou complementação de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados Vi-tal do Rêgo Filho – Presidente; Antonio Cruz e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Ana Arraes, Barbosa Neto, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dr. Nechar, João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Leo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Rodrigo de Castro, Vinicius Carvalho, Max Rosenmann, Neudo Campos e Nilmar Ruiz.

Sala da Comissão, 14 de maio de 2008. – Depu-tado Antonio Cruz, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa Nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, de acordo com os pa-rágrafos 1º e 6º do artigo 13 da Lei nº 8.112, de 1990, o Ato de 23 de abril de 2008, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 24 subseqüente, que nomeou PAULO MARCOS FELÍCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA para exercer, no Gabinete da Lideran-ça do Partido da República, o cargo em comissão de

Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa Nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EDUAR-DO MANUEL JACINTO DE DEUS, ponto Nº 118.717, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete da Liderança do Partido da República, a partir de 02 de junho de 2008.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELAINE JAQUELINE DA SILVA MACHADO, ponto Nº 115.436, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Co-missão Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Relatoria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Departamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EL-VIK LEVER DE JESUS COSTA, ponto Nº 119.514, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Democratas.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FER-NANDA ARAUJO DE LACERDA, ponto Nº 118.147, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, a partir de 29 de maio de 2008.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, INES CRISTINA COELHO DE SOUZA, ponto Nº 119.529, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Segundo Suplente dos Secre-tários, a partir de 02 de junho de 2008.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JULIA-NA ROCHA, ponto Nº 119.503, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Coordenação de Comissões Perma-nentes, do Departamento de Comissões.


EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUANA FRANCO D’ALMEIDA, ponto Nº 118.970, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Terceiro-Secretário.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA DE JESUS SOUSA DOS REIS, ponto Nº 112.007, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MORONI BING TORGAN, ponto Nº 118.928, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Democratas, a partir de 30 de maio de 2008.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PRISCI-LA FARIAS DE ARAUJO, ponto Nº 119.494, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SÔNIA MARTINS DE SOUZA PEREIRA, ponto Nº 119.242, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Co-missão Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Relatoria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Departamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TA-TIANA BERTOZZO PEREIRA FRANÇA, ponto Nº 118.442, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Progressista.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, ALINE VIRGINIA ALVES LIMA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da So-cial Democracia Brasileira, o cargo em comissão de

Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, DÉBORA MAÇANEIRO VIEI-RA para exercer, no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, DOMINGOS SAVIO BARROS SILVA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Progressista, o cargo em comissão de Assessor Téc-nico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, EDUARDO FRANCO DE ALMEI-DA para exercer, no Gabinete do Terceiro-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, ELISETE ANDRADE DE OLIVEI-RA para exercer, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Co-missões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, ELVIK LEVER DE JESUS COSTA para exercer, no Gabinete do Líder do Democratas, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, ÉRICA PIMENTEL DE SANT’ANA DOURADO para exercer, no Gabinete do Líder do Partido dos Trabalhadores, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, ESTER RODRIGUES PENA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da Social De-mocracia Brasileira, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, FERNANDA RIBEIRO DE REZEN-DE para exercer, na Relatoria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do De-partamento de Comissões, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.


NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, MARCELO BRANCO DE ARAÚ-JO E SOUSA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, MARIA DE JESUS SOUSA DOS REIS para exercer, na Relatoria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do De-partamento de Comissões, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, NAGELA AIRES PEREIRA para exercer, no Gabinete do Líder do Democratas, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, RUBERVON MAGALHÃES PINHEI-

RO para exercer, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Co-missões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, TITO CARAM GUIMARÃES para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da Social De-mocracia Brasileira, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 8.112, de 1990, WERNER REIS RODRIGUES TE-LES para exercer, no Gabinete da Liderança do Parti-do da República, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados, 2 de junho de 2008. – Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente.

MESA DIRETORAPresidente:ARLINDO CHINAGLIA - PT - SP1º Vice-Presidente:NARCIO RODRIGUES - PSDB - MG2º Vice-Presidente:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE1º Secretário:OSMAR SERRAGLIO - PMDB - PR2º Secretário:CIRO NOGUEIRA - PP - PI3º Secretário:WALDEMIR MOKA - PMDB - MS4º Secretário:JOSÉ CARLOS MACHADO - DEM - SE1º Suplente de Secretário:MANATO - PDT - ES2º Suplente de Secretário:ARNON BEZERRA - PTB - CE3º Suplente de Secretário:ALEXANDRE SILVEIRA - PPS - MG4º Suplente de Secretário:DELEY - PSC - RJ

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PSC, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Edinho Bez, Elcione Barbalho, Fátima Pelaes, Lelo Coimbra,Maria Lúcia Cardoso, Natan Donadon, Tadeu Filippelli, BernardoAriston, Colbert Martins, Edson Ezequiel, Cezar Schirmer, CelsoMaldaner, Rita Camata, Marcelo Guimarães Filho, DarcísioPerondi, Mauro Benevides, Pedro Novais, Eunício Oliveira,Rodrigo Rocha Loures, Geraldo Resende, Ibsen Pinheiro, LuizBittencourt e Carlos Willian.

PTLíder: MAURÍCIO RANDS

Vice-Líderes:Beto Faro, Cândido Vaccarezza, Carlos Abicalil, Cida Diogo,Décio Lima, Devanir Ribeiro, Fátima Bezerra, Fernando Ferro,Francisco Praciano, Iriny Lopes, Jorge Bittar, José Genoíno, JoséPimentel, Luiz Couto, Marco Maia, Miguel Corrêa, Paulo Rocha,Paulo Teixeira, Rubens Otoni e Vicentinho.

Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRBLíder: RENILDO CALHEIROS

Vice-Líderes:Márcio França (1º Vice), Ana Arraes, Ciro Gomes, Dr. Ubiali,Lídice da Mata, Manoel Junior, Rodrigo Rollemberg, ValtenirPereira, Brizola Neto, Dagoberto, Mário Heringer, Miro Teixeira,Severiano Alves, Vieira da Cunha, Daniel Almeida, Flávio Dino, JôMoraes, Perpétua Almeida, Fábio Faria e Cleber Verde.

DEMLíder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes:Ronaldo Caiado (1º Vice), José Carlos Aleluia, Abelardo Lupion,Roberto Magalhães, Claudio Cajado, Marcio Junqueira, PauloBornhausen, Eduardo Sciarra, Silvinho Peccioli, GuilhermeCampos, Efraim Filho, Felipe Maia, Fernando de Fabinho, JorgeTadeu Mudalen e Vitor Penido.

PSDBLíder: JOSÉ ANÍBAL

Vice-Líderes:Bruno Araújo (1º Vice), Bruno Rodrigues, Gustavo Fruet, LobbeNeto, Raimundo Gomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio deAndrada, Duarte Nogueira, João Almeida, Paulo Abi-ackel,

Professor Ruy Pauletti, Renato Amary, Wandenkolk Gonçalves,Emanuel Fernandes e Silvio Torres.

PRLíder: LUCIANO CASTRO

Vice-Líderes:José Carlos Araújo (1º Vice), Aelton Freitas, Gorete Pereira,Sandro Mabel, Vicentinho Alves, José Rocha, Lincoln Portela, LeoAlcântara, Neilton Mulim, Lúcio Vale e Giacobo.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, PedroHenry, Rebecca Garcia, Ricardo Barros, Roberto Balestra(Licenciado), Simão Sessim, Vadão Gomes, Vilson Covatti eRoberto Britto.

PTBLíder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes:Sérgio Moraes (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Pastor ManoelFerreira, Paes Landim e Nelson Marquezelli.

PVLíder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes:Edson Duarte, Roberto Santiago, Antônio Roberto e José PauloTóffano.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu eHumberto Souto.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PHSRepr.: MIGUEL MARTINI

PTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHO

PRTBRepr.: JUVENIL

Liderança do GovernoLíder: HENRIQUE FONTANA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barrose Armando Abílio.

Liderança da MinoriaLíder: ZENALDO COUTINHO

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáDalva Figueiredo - PTDavi Alcolumbre - DEMEvandro Milhomen - PCdoBFátima Pelaes - PMDBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PMDB

AmazonasÁtila Lins - PMDBCarlos Souza - PPFrancisco Praciano - PTMarcelo Serafim - PSBRebecca Garcia - PPSabino Castelo Branco - PTBSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PTIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsFreire Júnior - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PPMoises Avelino - PMDB

Nilmar Ruiz - DEMOsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBCosta Ferreira - PSCDavi Alves Silva Júnior - PDTDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBGastão Vieira - PMDBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBWaldir Maranhão - PP

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PMDBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPJosé Pimentel - PTLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíAlberto Silva - PMDBÁtila Lira - PSBB. Sá - PSBCiro Nogueira - PPJúlio Cesar - DEMMarcelo Castro - PMDBMussa Demes - DEMNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEMLuiz Couto - PTMajor Fábio - DEM

Manoel Junior - PSBMarcondes Gadelha - PSBVital do Rêgo Filho - PMDBWalter Brito Neto - PRBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCarlos Wilson - PTEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - DEMMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PDTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros - PCdoBRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PMNWolney Queiroz - PDT

AlagoasAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PMDBCristiano Matheus - PMDBFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJerônimo Reis - DEMJosé Carlos Machado - DEMMendonça Prado - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdigar Mão Branca - PVEdson Duarte - PVFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGuilherme Menezes - PTJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJoão Leão - PPJorge Khoury - DEMJosé Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PRJosé Rocha - PR

Joseph Bandeira - PTJusmari Oliveira - PRJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - DEMMarcelo Guimarães Filho - PMDBMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSérgio Brito - PDTSeveriano Alves - PDTTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PMNVeloso - PMDBWalter Pinheiro - PTZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVEdmar Moreira - DEMEduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVFernando Diniz - PMDBGeorge Hilton - PPGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJairo Ataide - DEMJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBJuvenil - PRTBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Montes - DEMMaria do Carmo Lara - PTMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTPaulo Abi-ackel - PSDBPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PT

Rodrigo de Castro - PSDBSaraiva Felipe - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTNeucimar Fraga - PRRita Camata - PMDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBAntonio Carlos Biscaia - PTArnaldo Vianna - PDTAyrton Xerez - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PSBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PMDBHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPJorge Bittar - PTLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLeonardo Picciani - PMDBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PMDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPastor Manoel Ferreira - PTBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSandro Matos - PRSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PPAntonio Bulhões - PMDBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PT

Arnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPCláudio Magrão - PPSClodovil Hernandes - PRDevanir Ribeiro - PTDr. Nechar - PVDr. Pinotti - DEMDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chucre - PSDBFrancisco Rossi - PMDBFrank Aguiar - PTBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJefferson Campos - PTBJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorge Tadeu Mudalen - DEMJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRNelson Marquezelli - PTBPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Renato Souza - PSDBPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCReinaldo Nogueira - PDTRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Tripoli - PSDBRoberto Santiago - PVSilvinho Peccioli - DEMSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCarlos Bezerra - PMDBEliene Lima - PPHomero Pereira - PRPedro Henry - PPSaturnino Masson - PSDBValtenir Pereira - PSBWellington Fagundes - PR

Distrito FederalAugusto Carvalho - PPSIzalci - PSDBJofran Frejat - PRLaerte Bessa - PMDBMagela - PTOsório Adriano - DEMRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBChico Abreu - PRÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDBWaldir Neves - PSDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PRAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTBarbosa Neto - PDTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuciano Pizzatto - DEMLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMax Rosenmann - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSCRicardo Barros - PPRodrigo Rocha Loures - PMDBTakayama - PSC

Santa CatarinaAngela Amin - PPCarlito Merss - PTCelso Maldaner - PMDB

Décio Lima - PTDjalma Berger - PSBEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJosé Carlos Vieira - DEMNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAdão Pretto - PTAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCezar Schirmer - PMDBCláudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEnio Bacci - PDTGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - DEMPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBTarcísio Zimmermann - PTVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Onyx Lorenzoni (DEM)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Setim (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Piau (PMDB)3º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Airton RovedaAfonso Hamm Armando Abílio vaga do PV

Anselmo de Jesus Benedito de LiraAntônio Andrade Camilo ColaAssis do Couto Carlos BezerraBeto Faro Darcísio PerondiCelso Maldaner Edio LopesDilceu Sperafico Ernandes AmorimDomingos Dutra José GuimarãesFernando Melo Lázaro BotelhoFlávio Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS Marcelo MeloHomero Pereira Nelson MeurerJusmari Oliveira Nilson MourãoLeandro Vilela vaga do PV Osvaldo ReisLuis Carlos Heinze Paulo PimentaMoacir Micheletto Rose de FreitasOdílio Balbinotti Sérgio MoraesPaulo Piau SuelyPedro Chaves Vadão GomesTatico Vander LoubetValdir Colatto VelosoZé Gerardo VignattiZonta

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Alfredo KaeferDavi Alcolumbre Antonio Carlos Mendes ThameDuarte Nogueira Arnaldo Jardim

Humberto Souto Betinho Rosado vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Jairo Ataide Carlos MellesJerônimo Reis Cezar SilvestriLeonardo Vilela Cláudio DiazLuiz Carlos Setim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMNEduardo Sciarra vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Moreira Mendes Félix MendonçaOnyx Lorenzoni Lael Varella vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Vitor Penido vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Lira MaiaWaldir Neves Marcos MontesWandenkolk Gonçalves Ronaldo Caiado(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Saturnino Masson

Silvio LopesPSB/PDT/PCdoB/PMN

B. Sá Giovanni QueirozDagoberto Mário HeringerFernando Coelho Filho Sandra Rosado

Osmar Júnior (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)




PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT

C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Janete Capiberibe (PSB)1º Vice-Presidente: Maria Helena (PSB)2º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)3º Vice-Presidente: Neudo Campos (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Átila LinsCarlos Souza Elcione BarbalhoDalva Figueiredo Flaviano MeloFrancisco Praciano Gladson CameliLuciano Castro Lucenira PimentelMarcelo Castro Lúcio ValeMarinha Raupp Paulo RochaNatan Donadon Silas Câmara vaga do PSDB/DEM/PPS

Neudo Campos Zé GeraldoWellington Fagundes vaga do

PSDB/DEM/PPS Zequinha Marinho

(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

1 vaga (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPS(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

Ilderlei Cordeiro vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Lira Maia

4 vagas Marcio JunqueiraMoreira Mendes

Nilmar RuizUrzeni Rocha

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Janete Capiberibe Giovanni QueirozMarcelo Serafim vaga do

PSDB/DEM/PPS Perpétua Almeida

Maria Helena Sebastião Bala Rocha vaga do


Sergio Petecão Vanessa GrazziotinPV

Lindomar Garçon vaga do


Secretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Walter Pinheiro (PT)1º Vice-Presidente: Ratinho Junior (PSC)2º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)3º Vice-Presidente: Paulo Roberto (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBeto Mansur Angela AminBilac Pinto Angelo VanhoniCristiano Matheus vaga do

PSDB/DEM/PPS Carlos Willian vaga do PSDB/DEM/PPS

Dr. Adilson Soares Cida DiogoElismar Prado Colbert MartinsIriny Lopes Fernando FerroJader Barbalho Flávio BezerraJorge Bittar Gerson PeresJosé Chaves Ibsen Pinheiro

José Rocha Jilmar TattoJurandy Loureiro José Carlos AraújoMaria do Carmo Lara Joseph BandeiraMendes Ribeiro Filho Luiz Carlos BusatoNelson Meurer Nazareno FontelesPaulo Henrique Lustosa Olavo CalheirosPaulo Roberto Paulo PiauRatinho Junior Rebecca GarciaSandes Júnior Roberto Britto vaga do PSDB/DEM/PPS

Silas Câmara Sabino Castelo BrancoWalter Pinheiro VelosoWladimir Costa Waldir MaranhãoZequinha Marinho Wilson Braga

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSEmanuel Fernandes Arnaldo JardimGustavo Fruet Carlos BrandãoJorge Tadeu Mudalen Clóvis Fecury (Licenciado)Jorginho Maluly Davi AlcolumbreJosé Mendonça Bezerra Júlio CesarJulio Semeghini Lobbe NetoManoel Salviano Professora Raquel TeixeiraNelson Proença Rafael GuerraNilson Pinto Raul JungmannPaulo Bornhausen Roberto Rocha

Vic Pires Franco(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Abelardo Camarinha Ana ArraesAriosto Holanda Barbosa NetoEnio Bacci Djalma Berger

Luiza Erundina Renildo Calheiros vaga do


Miro Teixeira Sérgio BritoRodrigo Rollemberg Uldurico Pinto

(Dep. do PRB ocupa a vaga)PV

Edigar Mão Branca Dr. NecharPRB

Walter Brito Neto vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Eduardo Cunha (PMDB)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente: Maurício Quintella Lessa (PR)3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Antônio Carlos BiffiAugusto Farias Aracely de PaulaBenedito de Lira Arnaldo Faria de SáCândido Vaccarezza Átila LinsCarlos Bezerra Bernardo AristonCezar Schirmer Carlos AbicalilColbert Martins Carlos WillianEduardo Cunha Dilceu SperaficoGeraldo Pudim Domingos DutraGerson Peres Eduardo ValverdeJoão Paulo Cunha Fátima BezerraJosé Eduardo Cardozo George HiltonJosé Genoíno Hugo Leal

José Mentor Jaime Martins vaga do PSOL

Joseph Bandeira Jefferson CamposLeonardo Picciani João Carlos BacelarMagela João MagalhãesMarcelo Guimarães Filho José PimentelMarcelo Itagiba Laerte BessaMaurício Quintella Lessa Leo AlcântaraMauro Benevides Luiz CoutoMichel Temer Maria do RosárioNelson Pellegrino Mauro LopesNelson Trad Mendes Ribeiro FilhoNeucimar Fraga Odílio BalbinottiOdair Cunha Pastor Manoel FerreiraPaes Landim Ricardo BarrosPaulo Maluf Rubens OtoniRegis de Oliveira Sandes JúniorVicente Arruda Sandro MabelVilson Covatti vaga do PSDB/DEM/PPS Sérgio Barradas CarneiroWilson Santiago Tadeu Filippelli(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) Vital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Magalhães Neto Alexandre SilveiraAyrton Xerez Antonio Carlos PannunzioBonifácio de Andrada Bruno AraújoBruno Rodrigues Carlos Alberto LeréiaCezar Silvestri Fernando CorujaEdmar Moreira Humberto SoutoEdson Aparecido Jorginho MalulyEfraim Filho Luciano PizzattoFelipe Maia Mussa DemesIndio da Costa vaga do PSOL Paulo BornhausenJoão Campos Pinto ItamaratyJosé Carlos Aleluia vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Ricardo Tripoli

Jutahy Junior Rodovalho (Licenciado)Mendonça Prado Solange AmaralPaulo Magalhães Vic Pires FrancoRoberto Magalhães Waldir NevesSilvinho Peccioli William WooUrzeni Rocha 1 vagaZenaldo Coutinho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Beto AlbuquerqueFlávio Dino Chico LopesFrancisco Tenorio Edmilson ValentimGonzaga Patriota Eduardo LopesSandra Rosado Márcio FrançaSérgio Brito Marcondes GadelhaValtenir Pereira Pompeo de MattosWolney Queiroz Severiano Alves

PVFábio Ramalho Roberto SantiagoMarcelo Ortiz Sarney Filho

PSOL

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Antonio Cruz (PP)2º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)3º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)

Titulares SuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Antonio Cruz Eduardo da FonteCelso Russomanno Fernando MeloJefferson Campos José Eduardo CardozoJoão Carlos Bacelar vaga do

PSDB/DEM/PPS Leandro Vilela

José Carlos Araújo Marcelo Guimarães FilhoLaerte Bessa Maria do Carmo LaraLeo Alcântara Max RosenmannLuciana Costa Neudo CamposLuiz Bassuma Sandro MatosLuiz Bittencourt Wladimir CostaVadão Gomes vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Vinicius CarvalhoVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSCarlos Sampaio Cezar Silvestri vaga do PV

Rodrigo de Castro Efraim FilhoWalter Ihoshi Fernando de Fabinho(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Leandro Sampaio


Nilmar Ruiz


Paulo Abi-ackel

Renato AmaryPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ana Arraes Abelardo CamarinhaBarbosa Neto Marcos MedradoChico Lopes vaga do PSDB/DEM/PPS Wolney QueirozJúlio Delgado

PV

Dr. Nechar (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSOLIvan Valente vaga do


Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Jilmar Tatto (PT)1º Vice-Presidente: João Maia (PR)2º Vice-Presidente: Renato Molling (PP)3º Vice-Presidente: José Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Aline CorrêaEdson Ezequiel Antônio AndradeFernando Lopes vaga do

PSDB/DEM/PPS Armando Monteiro

Jilmar Tatto Assis do CoutoJoão Maia Carlos Eduardo CadocaJosé Guimarães Francisco PracianoJurandil Juarez Reginaldo LopesLúcio Vale vaga do PSDB/DEM/PPS Vicentinho Alves

Miguel Corrêa (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Nelson Goetten (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Renato MollingSérgio Moraes

PSDB/DEM/PPSFernando de Fabinho Albano FrancoOsório Adriano Guilherme Campos


Jairo Ataide


Leandro Sampaio

1 vaga Luiz Paulo Vellozo LucasMoreira Mendes vaga do


Vanderlei Macris vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Marcelo SerafimLaurez Moreira Rogério Marinho

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Anamélia Lima Rocha M. FernandesLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Angela Amin (PP)1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)2º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)3º Vice-Presidente: Moises Avelino (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Cezar SchirmerChico Abreu Chico da PrincesaEliene Lima vaga do PSDB/DEM/PPS Jackson BarretoEunício Oliveira Paulo RobertoFilipe Pereira Paulo TeixeiraFlaviano Melo vaga do PSDB/DEM/PPS Pedro HenryJosé Airton Cirilo Raul HenryLázaro Botelho vaga do PSDB/DEM/PPS Ricardo BerzoiniLuiz Carlos Busato VicentinhoMarcelo Melo (Dep. do PV ocupa a vaga)Moises AvelinoZezéu Ribeiro(Dep. do PV ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSCarlos Brandão Arnaldo JardimFernando Chucre Francisco Rodrigues(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Gustavo Fruet


Renato Amary


Rogerio Lisboa

PSB/PDT/PCdoB/PMNAdemir Camilo Flávio DinoEvandro Milhomen Silvio CostaUldurico Pinto (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVJosé Paulo Tóffano vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBRoberto Santiago vaga do


PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Romulo de Sousa MesquitaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Pompeo de Mattos (PDT)1º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)

2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAirton Roveda vaga do PHS Adão PrettoGuilherme Menezes Henrique AfonsoJanete Rocha Pietá Iriny LopesLincoln Portela vaga do PSDB/DEM/PPS José LinharesLucenira Pimentel Jusmari Oliveira

Luiz Couto Paulo HenriqueLustosa

Pastor Manoel Ferreira 3 vagasPedro WilsonSuelyVeloso(Dep. do PV ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Eduardo BarbosaGeraldo Thadeu João Almeida(Dep. do PSOL ocupa a vaga) 3 vagas(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNPompeo de Mattos Janete CapiberibeSebastião Bala Rocha 1 vagaSueli Vidigal vaga do PSDB/DEM/PPS

PHS(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

1 vaga

PRBCleber Verde 1 vaga

PVAntônio Roberto vaga do


PSOLChico Alencar vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: João Matos (PMDB)1º Vice-Presidente: Rogério Marinho (PSB)2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani vaga do PSDB/DEM/PPS Angela PortelaAngelo Vanhoni Antonio BulhõesAntônio Carlos Biffi Arnon BezerraCarlos Abicalil Costa FerreiraFátima Bezerra Dalva FigueiredoFrank Aguiar Edgar MouryGastão Vieira Elismar PradoIran Barbosa Gilmar MachadoJoão Matos José LinharesJoaquim Beltrão Márcio Reinaldo MoreiraLelo Coimbra Mauro BenevidesMaria do Rosário vaga do PV Milton MontiNeilton Mulim Pedro WilsonOsvaldo Reis Renato MollingProfessor Setimo Rodrigo Rocha LouresRaul Henry Saraiva Felipe

Reginaldo Lopes (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Waldir Maranhão

(Dep. do PRB ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Clóvis Fecury (Licenciado) Freire JúniorLira Maia João OliveiraLobbe Neto Jorginho MalulyNice Lobão Paulo MagalhãesNilmar Ruiz Paulo Renato SouzaPinto Itamaraty Professor Ruy PaulettiProfessora Raquel Teixeira Raimundo Gomes de Matos(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Vic Pires Franco

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Ariosto HolandaÁtila Lira Dr. UbialiRogério Marinho Lídice da MataSeveriano Alves Luiza Erundina

Paulo Rubem Santiago vaga do



Dr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS

Marcelo OrtizPRB

Walter Brito Neto vaga do


PSOLIvan Valente vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Pedro Eugênio (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)3º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Andre VargasAntonio Palocci Carlos SouzaArmando Monteiro Devanir RibeiroCarlito Merss Eduardo CunhaEduardo Amorim João Paulo CunhaJoão Leão MagelaJoão Magalhães Marcelo AlmeidaJosé Pimentel Maurício Quintella LessaMax Rosenmann Nelson BornierPedro Eugênio Nelson MarquezelliPedro Novais Paulo MalufPepe Vargas Tarcísio ZimmermannRicardo Berzoini vaga do PV Tonha MagalhãesRodrigo Rocha Loures Vicente Arruda vaga do PSOL

Vignatti Vilson Covatti vaga do PSDB/DEM/PPS

Virgílio Guimarães Wilson Santiago(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Zonta

1 vaga (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Alfredo Kaefer vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Arnaldo Jardim

Arnaldo Madeira Duarte NogueiraBruno Araújo João BittarCarlos Melles João OliveiraFélix Mendonça Jorge Khoury

Fernando Coruja Julio SemeghiniGuilherme Campos vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMNNelson Proença vaga do


Júlio Cesar Osório AdrianoLuiz Carlos Hauly Otavio LeiteLuiz Carreira Rodrigo de Castro

Mussa Demes(Dep. do


Paulo Renato SouzaPSB/PDT/PCdoB/PMN

João Dado Ciro GomesManoel Junior DagobertoSilvio Costa Julião Amin(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Osmar Júnior


Fábio Ramalho

PSOL

Luciana Genro(Dep. do


Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Dr. Pinotti (DEM)1º Vice-Presidente: João Oliveira (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Pimenta (PT)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Augusto FariasCarlos Willian Cândido VaccarezzaFernando Diniz Celso RussomannoJaime Martins vaga do PSDB/DEM/PPS Eugênio RabeloJoão Pizzolatti Eunício OliveiraLeonardo Quintão Geraldo Resende

Mário Negromonte João Magalhães vaga do

PSDB/DEM/PPS

Paulo Pimenta José GenoínoRubens Otoni José MentorVicentinho Alves Maria Lúcia Cardoso(Dep. do PRTB ocupa a vaga) Solange Almeida1 vaga Wellington Roberto

PSDB/DEM/PPSDr. Pinotti Ayrton XerezJoão Oliveira Duarte Nogueira(Dep. do PHS ocupa a vaga) Humberto Souto(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Manoel Salviano

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Moreira Mendes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

1 vaga Osório Adriano(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano B. SáManato João Dado

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PRBLéo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marcos Antonio vaga do PSDB/DEM/PPS

PHS

Felipe Bornier vaga do PSDB/DEM/PPS

PRTBJuvenil vaga do


Secretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Adão Pretto (PT)1º Vice-Presidente: Eduardo Amorim (PSC)2º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)3º Vice-Presidente: Dr. Talmir (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Fernando FerroCosta Ferreira Iran BarbosaEduardo Amorim João PizzolattiFátima Bezerra Leonardo MonteiroJurandil Juarez Lincoln PortelaPedro Wilson Mário de OliveiraSilas Câmara 4 vagasSuely2 vagas

PSDB/DEM/PPSFreire Júnior Eduardo BarbosaGeraldo Thadeu 4 vagas(Dep. do PSOL ocupa a vaga)2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNLuiza Erundina Paulo Pereira da Silva(Dep. do PRB ocupa a vaga) 1 vaga

PVDr. Talmir 1 vaga

PRBWalter Brito Neto vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PSOLChico Alencar vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Sônia HypolitoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: André de Paula (DEM)1º Vice-Presidente: Ricardo Tripoli (PSDB)2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)3º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBLeonardo Monteiro Antonio PalocciMarcelo Almeida Beto FaroMário de Oliveira Homero PereiraPaulo Teixeira Iran BarbosaRebecca Garcia Moacir Micheletto(Dep. do PV ocupa a vaga) Valdir Colatto(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)







PSDB/DEM/PPS

André de Paula Arnaldo Jardim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Antonio Carlos Mendes Thame Augusto CarvalhoGervásio Silva vaga do Cezar Silvestri vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Jorge Khoury Fábio SoutoLuciano Pizzatto vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBGermano Bonow vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marcos Montes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBLuiz Carreira vaga do


Marina Maggessi Moreira Mendes vaga do


Ricardo Tripoli Nilson PintoRodovalho (Licenciado) vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Silvinho Peccioli

Wandenkolk GonçalvesPSB/PDT/PCdoB/PMN

Givaldo Carimbão (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Reinaldo Nogueira (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PVEdson Duarte vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Roberto vaga do


Sarney Filho Fernando GabeiraSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Luiz Fernando Faria (PP)1º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)2º Vice-Presidente: Vander Loubet (PT)3º Vice-Presidente: Rogerio Lisboa (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Aelton FreitasAndre Vargas Beto MansurBel Mesquita Chico D'angeloCarlos Alberto Canuto Edinho BezEduardo da Fonte Edson EzequielEduardo Valverde Eliene Lima vaga do PSDB/DEM/PPS

Ernandes Amorim Eliseu PadilhaFernando Ferro Hermes ParcianelloJosé Otávio Germano Jorge BittarJosé Santana de Vasconcellos Luiz SérgioLuiz Fernando Faria Nelson MeurerRose de Freitas Odair CunhaSimão Sessim Paulo Henrique LustosaVander Loubet Tadeu FilippelliZé Geraldo Tatico(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Virgílio Guimarães

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Edson AparecidoBetinho Rosado Felipe MaiaEduardo Sciarra Gervásio SilvaFreire Júnior João AlmeidaLuiz Paulo Vellozo Lucas José Carlos AleluiaMarcio Junqueira Nilson PintoPaulo Abi-ackel Rodrigo de CastroRogerio Lisboa Vitor Penido

Silvio Lopes(Dep. do


William Woo vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna Átila LiraEdmilson Valentim Brizola NetoJulião Amin Daniel AlmeidaMarcos Medrado Davi Alves Silva Júnior

PV

José Fernando Aparecido deOliveira Ciro Pedrosa

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Marcondes Gadelha (PSB)1º Vice-Presidente: Takayama (PSC)2º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)3º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Arnon Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS

Clodovil Hernandes Carlito MerssDécio Lima Carlos WilsonDr. Rosinha Carlos ZarattiniEdio Lopes João MatosGeorge Hilton Leonardo MonteiroIbsen Pinheiro Luciana CostaÍris de Araújo Luis Carlos HeinzeJair Bolsonaro Marcelo ItagibaLuiz Sérgio Nelson TradMárcio Reinaldo Moreira Paes LandimMaria Lúcia Cardoso Pedro EugênioNilson Mourão Pedro NovaisSabino Castelo Branco Regis de Oliveira

Takayama (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)


(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Pannunzio Antonio Carlos Mendes ThameAugusto Carvalho Arnaldo Madeira

Claudio Cajado Ayrton Xerez vaga do


Francisco Rodrigues Bruno Araújo vaga do


João Almeida vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Bruno Rodrigues

Major Fábio Luiz Carlos HaulyProfessor Ruy Pauletti Marina MaggessiRaul Jungmann vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Nelson Proença

Renato Amary Walter IhoshiSebastião Madeira William Woo


(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC

/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Aldo Rebelo Júlio DelgadoEduardo Lopes Manoel JuniorMarcondes Gadelha Rodrigo RollembergPerpétua Almeida vaga do

PSDB/DEM/PPS Vieira da Cunha


PV

Fernando Gabeira José Fernando Aparecido deOliveira

Secretário(a): Ana Cristina Silva de OliveiraLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Raul Jungmann (PPS)

1º Vice-Presidente: Marina Maggessi (PPS)2º Vice-Presidente: Pinto Itamaraty (PSDB)3º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Cristiano MatheusArnaldo Faria de Sá Fátima PelaesFernando Melo Hugo Leal vaga do PSDB/DEM/PPS

Jair Bolsonaro Iriny LopesLaerte Bessa José Eduardo CardozoLincoln Portela José GenoínoMarcelo Melo Marcelo ItagibaMauro Lopes Neilton MulimPaulo Pimenta Neucimar Fraga


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a

vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Carlos Sampaio

Edmar Moreira Félix MendonçaJoão Campos Guilherme CamposMajor Fábio William Woo

Marina Maggessi vaga do PV(Dep. do


Pinto ItamaratyRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Ademir CamiloGivaldo Carimbão Enio Bacci

Gonzaga Patriota vaga do


PV(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSOLLuciana Genro vaga do PV

Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Jofran Frejat (PR)1º Vice-Presidente: Rafael Guerra (PSDB)2º Vice-Presidente: Maurício Trindade (PR)3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Antonio CruzAngela Portela Clodovil HernandesAntonio Bulhões vaga do

PSDB/DEM/PPS Dr. Rosinha

Armando Abílio vaga do

PSDB/DEM/PPS Geraldo Pudim

Arnaldo Faria de Sá Gorete PereiraChico D'angelo Guilherme MenezesCida Diogo Íris de AraújoDarcísio Perondi Janete Rocha PietáGeraldo Resende Lelo CoimbraHenrique Afonso Luiz BassumaJofran Frejat Marcelo CastroJosé Linhares Mário NegromonteMaurício Rands Neilton MulimMaurício Trindade Pepe VargasNazareno Fonteles Simão SessimRita Camata Tadeu Filippelli

Roberto Britto (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Saraiva FelipeSolange AlmeidaTonha Magalhães vaga do PSOL

PSDB/DEM/PPSEduardo Barbosa Andreia ZitoGermano Bonow Dr. PinottiJoão Bittar Fernando Coruja vaga do PSOL

Leandro Sampaio Geraldo ThadeuRafael Guerra Indio da CostaRaimundo Gomes de Matos João CamposRodrigo Maia Jorge Tadeu Mudalen

Ronaldo Caiado José Carlos Vieira vaga do



Leonardo Vilela


Nice Lobão

Saturnino MassonSebastião Madeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMário Heringer Jô MoraesMauro Nazif ManatoPaulo Rubem Santiago Valtenir PereiraRibamar Alves (Dep. do PHS ocupa a vaga)

PVDr. Talmir Dr. Nechar

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


PHSMiguel Martini vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Pedro Fernandes (PTB)1º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)2º Vice-Presidente: Elcione Barbalho (PMDB)3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de Paula Átila LinsEdgar Moury Carlos Alberto CanutoElcione Barbalho Carlos SantanaEudes Xavier Edinho BezGorete Pereira vaga do PSDB/DEM/PPS Filipe PereiraJovair Arantes Frank AguiarMarco Maia Iriny LopesMilton Monti vaga do PSDB/DEM/PPS João PizzolattiNelson Marquezelli José Otávio GermanoPaulo Rocha Nelson PellegrinoPedro Fernandes Tadeu FilippelliPedro Henry Vinicius CarvalhoSandro Mabel Walter PinheiroTarcísio ZimmermannVicentinho vaga do PSDB/DEM/PPS

Wilson BragaPSDB/DEM/PPS

Andreia Zito Carlos Alberto LeréiaCláudio Magrão Eduardo BarbosaJosé Carlos Vieira Freire JúniorSaturnino Masson João Campos(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT José Carlos Aleluia

doB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Major Fábio


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel Almeida Alice Portugal

Paulo Pereira da Silva Manuela D'ávila vaga do

PSDB/DEM/PPS

Renildo Calheiros vaga do PSDB/DEM/PPS Maria HelenaVanessa Grazziotin Mauro Nazif

Sebastião Bala Rocha vaga do

PSDB/DEM/PPS

PVRoberto Santiago Edigar Mão BrancaSecretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Albano Franco (PSDB)1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Afonso HammCarlos Eduardo Cadoca vaga do

PSDB/DEM/PPS Alex Canziani

Carlos Wilson Asdrubal BentesDeley Eudes XavierEdinho Bez Fátima PelaesEugênio Rabelo Fernando LopesFrancisco Rossi Joaquim BeltrãoGilmar Machado José ChavesHermes Parcianello José RochaMarcelo Teixeira Jurandil Juarez vaga do PSDB/DEM/PPS

Sérgio Barradas Carneiro Miguel CorrêaPSDB/DEM/PPS

Albano Franco Andreia ZitoFábio Souto Fernando ChucreOtavio Leite Jerônimo ReisSilvio Torres Luiz Carlos Setim(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Moreira Mendes



C/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Brizola Neto Fábio FariaLídice da Mata vaga do PSDB/DEM/PPS Laurez MoreiraManuela D'ávila Sueli VidigalValadares FilhoSecretário(a): James Lewis Gorman JuniorLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)1º Vice-Presidente: Roberto Rocha (PSDB)2º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)3º Vice-Presidente: Fátima Pelaes (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlberto Silva Aline CorrêaCamilo Cola Anselmo de JesusCarlos Santana Celso MaldanerCarlos Zarattini Décio LimaChico da Princesa João LeãoDevanir Ribeiro João MagalhãesEliseu Padilha José Airton CiriloFátima Pelaes Jurandy LoureiroGladson Cameli Marco MaiaHugo Leal Marinha RauppJackson Barreto Moises AvelinoMauro Lopes Pedro ChavesNelson Bornier Pedro FernandesOlavo Calheiros Rita CamataRicardo Barros Sandes Júnior

Sandro Matos vaga do PSDB/DEM/PPS Wellington Fagundes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Tadeu Filippelli Zezéu RibeiroWellington Roberto vaga do

PSDB/DEM/PPS

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Affonso CamargoCarlos Alberto Leréia Arnaldo JardimCláudio Diaz Bruno AraújoIlderlei Cordeiro Claudio CajadoLael Varella Fernando ChucreRoberto Rocha Geraldo ThadeuVanderlei Macris Julio Semeghini(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Paulo Bornhausen


Silvio Torres

PSB/PDT/PCdoB/PMNBeto Albuquerque Damião FelicianoDavi Alves Silva Júnior Evandro MilhomenDjalma Berger Gonzaga Patriota

Giovanni Queiroz(Dep. do


PVCiro Pedrosa José Paulo TóffanoSecretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISARPROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM POR

OBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA.Presidente: Pedro Chaves (PMDB)1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)3º Vice-Presidente: Celso Russomanno (PP)Relator: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Arnaldo Faria de SáCelso Russomanno Bilac PintoJurandil Juarez Eduardo ValverdeMaria do Rosário Laerte BessaMaurício Quintella Lessa Marco MaiaNelson Marquezelli Paulo Henrique LustosaPedro Chaves Waldir MaranhãoRegis de Oliveira 2 vagasTarcísio Zimmermann

PSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Augusto CarvalhoDuarte Nogueira Carlos SampaioGuilherme Campos Emanuel FernandesJulio Semeghini Freire JúniorProfessora Raquel Teixeira 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Beto AlbuquerqueVanessa Grazziotin 1 vaga

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Lindomar Garçon

PRBMarcos Antonio 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior, Sala 150-ATelefones: 3216-6204FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DASSEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº

10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OUREPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES

PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOREIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS

TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA

PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)2º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes


Arnaldo Faria de Sá Aracely dePaula

Chico Abreu Carlito MerssElcione Barbalho Carlos SantanaFernando Ferro Fátima BezerraFernando Lopes Filipe PereiraGeorge Hilton Luiz CoutoMagela 3 vagasTarcísio ZimmermannWilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Andreia Zito EduardoBarbosa

Arnaldo Jardim EmanuelFernandes

Claudio Cajado 3 vagasJoão Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel Almeida Pompeo deMattos

Janete Capiberibe ReinaldoNogueira

PV

Sarney Filho FernandoGabeira

PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A

Telefones: 3216.6209FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE

2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA OSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS ÀCIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL EINTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Antonio Palocci (PT)1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)Relator: Sandro Mabel (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Átila LinsArmando Monteiro Carlos ZarattiniCarlito Merss Celso MaldanerCezar Schirmer Eduardo ValverdeEdinho Bez João LeãoGastão Vieira João MaiaGerson Peres Luiz Carlos BusatoJosé Pimentel Márcio Reinaldo MoreiraLelo Coimbra Odair CunhaPaulo Maluf Pedro ChavesSandro Mabel Pepe VargasVirgílio Guimarães Rodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSEduardo Sciarra Alfredo KaeferHumberto Souto Arnaldo JardimLuiz Carlos Hauly Carlos MellesMussa Demes Júlio CesarOtavio Leite Leonardo VilelaPaulo Bornhausen Luiz CarreiraPaulo Renato Souza Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Francisco TenorioChico Lopes João DadoMiro Teixeira Manoel Junior

PVFábio Ramalho Sarney Filho

PSOLLuciana Genro Ivan ValenteSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6211FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA AALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE

OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAISPRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAISOU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU

OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTASBRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU

ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.Presidente: Décio Lima (PT)1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)Relator: José Otávio Germano (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Fernando Ferro

Bilac Pinto Lincoln PortelaChico D'angelo Mendes Ribeiro FilhoDécio Lima Sabino Castelo BrancoElismar Prado 5 vagasFrank AguiarJosé Otávio GermanoLuiz BittencourtNelson Trad

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Leandro SampaioArnaldo Jardim Professora Raquel TeixeiraDavi Alcolumbre 3 vagasMarcos MontesOtavio Leite

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim 2 vagasVanessa Grazziotin

PVEdigar Mão Branca 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6218 / 3216-6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISOX DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.

105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE

GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FOROPRIVILEGIADO”).

Presidente: Dagoberto (PDT)1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Átila LinsArnon Bezerra Fátima PelaesEduardo Valverde Marcelo ItagibaFernando Ferro Maurício Quintella LessaJoão Pizzolatti Nilson MourãoJorge Bittar Pedro FernandesLaerte Bessa Rubens OtoniRegis de Oliveira Sandes JúniorVicente Arruda Virgílio Guimarães

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Antonio Carlos PannunzioJorge Tadeu Mudalen Geraldo ThadeuOsório Adriano William WooPaulo Abi-ackel 2 vagasRicardo Tripoli

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Paulo Rubem SantiagoGonzaga Patriota 1 vaga

PVFábio Ramalho 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225


1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA ODIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OUDE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O

DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL.

Presidente: José Carlos Araújo (PR)1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Joseph Bandeira (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angela PortelaCândido Vaccarezza Carlos ZarattiniGeraldo Pudim Luciano CastroJosé Carlos Araújo Mendes Ribeiro FilhoJoseph Bandeira Reginaldo LopesMarcelo Guimarães Filho Roberto BrittoMaria Lúcia Cardoso 3 vagasRebecca GarciaSérgio Barradas Carneiro

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaFernando Coruja Otavio LeiteJutahy Junior 3 vagasMendonça PradoRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNValadares Filho 2 vagasWolney Queiroz

PVRoberto Santiago 1 vaga

PSOLLuciana Genro Chico AlencarSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6232FAX: 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon BezerraArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeFernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco RossiLaerte Bessa José GuimarãesMarcelo Itagiba Leonardo PiccianiNelson Pellegrino Lincoln PortelaNeucimar Fraga 2 vagasVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSJairo Ataide Alexandre SilveiraMendonça Prado Ayrton XerezRaul Jungmann Edson AparecidoRodrigo de Castro Pinto ItamaratyWilliam Woo 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Luiz BassumaLeonardo Quintão Moacir MichelettoNelson Bornier Nelson MeurerRoberto Balestra (Licenciado) Nelson TradSandro Mabel Odair CunhaTarcísio Zimmermann Regis de Oliveira

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Guilherme CamposJoão Campos Raul JungmannJorge Tadeu Mudalen Zenaldo CoutinhoWaldir Neves 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Djalma BergerGonzaga Patriota Valadares Filho

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE

DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DAADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL

DE RONDÔNIA.Presidente: Mauro Nazif (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Lucenira PimentelEduardo Valverde Marcelo MeloErnandes Amorim Sabino Castelo BrancoFátima Pelaes Valdir ColattoGorete Pereira Zequinha MarinhoMarinha Raupp 4 vagasNatan Donadon

Rebecca Garcia1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo BarbosaMoreira Mendes Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Sebastião Bala RochaMauro Nazif 1 vaga

PVLindomar Garçon Antônio Roberto

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DEMEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A

MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DEAPROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO

NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADOENTRE A CÂMARA E O SENADO.

Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCândido Vaccarezza Augusto FariasGerson Peres Fernando FerroJosé Eduardo Cardozo Geraldo PudimJosé Genoíno Ibsen PinheiroLeonardo Picciani João MagalhãesMendes Ribeiro Filho José MentorPaes Landim Lúcio ValeRegis de Oliveira Michel TemerVicente Arruda Rubens Otoni

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaHumberto Souto Edson AparecidoJoão Almeida Fernando CorujaJosé Carlos Aleluia Fernando de FabinhoRoberto Magalhães João Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)

2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene LimaJair Bolsonaro José Otávio GermanoJosé Mentor Marcelo MeloLaerte Bessa Marinha RauppMarcelo Itagiba Paes LandimNeilton Mulim Sandro MabelRegis de Oliveira Valdir ColattoVander Loubet 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Carlos SampaioJorginho Maluly Pinto ItamaratyRogerio Lisboa Silvinho PeccioliWilliam Woo 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline CorrêaEdgar Moury Carlos Alberto CanutoÍris de Araújo Dr. Adilson SoaresMarco Maia Eudes XavierPedro Eugênio José GuimarãesPedro Henry Nelson PellegrinoReinhold Stephanes (Licenciado) 3 vagasSandro MabelTarcísio Zimmermann

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFernando Coruja Efraim FilhoFrancisco Rodrigues Fernando ChucreJosé Aníbal Fernando de FabinhoPaulo Renato Souza Leandro Sampaio

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Daniel AlmeidaPaulo Pereira da Silva Sergio Petecão

PVRoberto Santiago Lindomar Garçon

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170Telefones: 3216.6206FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEINº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO

A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EMESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)

Presidente: Marcelo Ortiz (PV)1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBilac Pinto Andre VargasColbert Martins Angela AminJorge Bittar Dr. Adilson SoaresMagela Eudes XavierPaulo Henrique Lustosa Paulo TeixeiraPaulo Roberto Rebecca GarciaRaul Henry 3 vagasVilson CovattiWalter Pinheiro

PSDB/DEM/PPSJorge Khoury Arnaldo JardimJulio Semeghini Eduardo SciarraLeandro Sampaio Emanuel FernandesLobbe Neto Paulo BornhausenVic Pires Franco Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAriosto Holanda 2 vagasReinaldo Nogueira

PVMarcelo Ortiz Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6205FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E OAPROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRASINDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Celso MaldanerAsdrubal Bentes Colbert MartinsBel Mesquita Fernando FerroDalva Figueiredo Homero PereiraEdio Lopes Jurandil JuarezEduardo Valverde Neudo CamposErnandes Amorim Paulo RobertoJosé Otávio Germano Paulo RochaLúcio Vale Vignatti

PSDB/DEM/PPSJoão Almeida Arnaldo JardimMarcio Junqueira Paulo Abi-ackelMoreira Mendes Pinto ItamaratyUrzeni Rocha Waldir NevesVitor Penido 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Maria Helena 2 vagasPerpétua Almeida

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO

FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIAELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Leandro Sampaio (PPS)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Adão PrettoCarlos Zarattini Carlos Alberto CanutoErnandes Amorim Neudo CamposFernando Ferro Nilson MourãoJackson Barreto Pedro FernandesJoão Pizzolatti Tonha MagalhãesMoises Avelino 3 vagasPedro WilsonVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Arnaldo JardimJosé Carlos Aleluia Augusto CarvalhoLeandro Sampaio Bruno AraújoLuiz Carlos Hauly Fábio SoutoSilvinho Peccioli Fernando de Fabinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Chico LopesSueli Vidigal Dagoberto

PVFábio Ramalho Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6214FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente: Maria do Carmo Lara (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso Maldaner

José Guimarães Celso RussomannoLuiz Bittencourt Edson Santos (Licenciado)Luiz Carlos Busato Homero PereiraMarcelo Melo José Airton CiriloMaria do Carmo Lara Joseph Bandeira1 vaga Zezéu Ribeiro

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Bruno AraújoAyrton Xerez Cezar SilvestriFernando Chucre Eduardo SciarraJorge Khoury Gervásio SilvaRenato Amary Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico Lopes1 vaga Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOL

Ivan Valente (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2007, DO SENADOFEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO,EXPORTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE,ARMAZENAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO,

DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL",ALTERANDO A LEI Nº 9.478, DE 1997, NO QUE DIZRESPEITO AO GÁS NATURAL, INCLUINDO O GÁS

CANALIZADO.Presidente: Max Rosenmann (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Maia (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Beto MansurBel Mesquita Carlos ZarattiniFernando Ferro Dalva FigueiredoJoão Maia Dr. RosinhaMarcelo Guimarães Filho Geraldo PudimMax Rosenmann João Carlos BacelarNelson Meurer Marinha RauppVander Loubet Paes Landim

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Edson AparecidoArnaldo Madeira João AlmeidaEduardo Sciarra Jorge KhouryJosé Carlos Aleluia Leandro SampaioLuiz Paulo Vellozo Lucas Luiz Carreira

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Edmilson ValentimRodrigo Rollemberg Francisco Tenorio

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Ciro Pedrosa

PSOLIvan Valente 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS

EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DEJUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO

ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EMAUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E AREPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM

ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)3º Vice-Presidente: Silvinho Peccioli (DEM)Relator: Ciro Gomes (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAugusto Farias Carlos WillianCarlos Eduardo Cadoca João MaiaCezar Schirmer Marcelo Guimarães FilhoEduardo da Fonte Marco MaiaJoão Magalhães Paes LandimMagela Ricardo BarrosMiguel Corrêa Vadão GomesSandro Mabel 2 vagasVignatti

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Fernando de FabinhoCezar Silvestri Luiz Paulo Vellozo LucasEfraim Filho Waldir NevesLuiz Carlos Hauly Walter IhoshiSilvinho Peccioli 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Evandro MilhomenDr. Ubiali Fernando Coelho Filho

PVAntônio Roberto Dr. Nechar

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz.Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO

FEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADERACIAL".

Presidente: Carlos Santana (PT)1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)Relator: Antônio Roberto (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Santana Dalva FigueiredoDr. Adilson Soares Dr. RosinhaJanete Rocha Pietá Gilmar MachadoJosé Linhares Jusmari OliveiraLeonardo Quintão Paulo RobertoPastor Manoel Ferreira Tonha MagalhãesPaulo Henrique Lustosa 3 vagasVelosoVicentinho

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Andreia ZitoEduardo Barbosa Gervásio SilvaJoão Almeida Guilherme CamposRaul Jungmann Ronaldo Caiado1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano Edmilson ValentimEvandro Milhomen Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Mário Dráusio de Azeredo CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 3216.6203FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaChico da Princesa Carlito MerssFrancisco Praciano Edinho BezJackson Barreto Gilmar MachadoJosé Airton Cirilo Jurandy LoureiroMauro Lopes Jusmari OliveiraPedro Chaves Luiz Carlos BusatoPedro Eugênio Paulo TeixeiraPedro Fernandes Ratinho Junior

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Cláudio DiazArnaldo Jardim Fernando ChucreCarlos Sampaio Geraldo ThadeuEduardo Sciarra Nilmar RuizJosé Carlos Vieira Vitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Julião Amin1 vaga Silvio Costa

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 7.161, DE 2006, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DECONSÓRCIOS".

Presidente: Aelton Freitas (PR)1º Vice-Presidente: Max Rosenmann (PMDB)2º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)3º Vice-Presidente: João Dado (PDT)Relator: Alex Canziani (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Angelo VanhoniAlex Canziani Carlos Eduardo CadocaAlexandre Santos Carlos ZarattiniBeto Mansur Celso RussomannoDécio Lima Fernando LopesMax Rosenmann GiacoboReginaldo Lopes Paes LandimRita Camata Regis de Oliveira1 vaga Renato Molling

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Claudio CajadoJosé Carlos Vieira Eduardo SciarraLuiz Carlos Hauly Silvio TorresMoreira Mendes 2 vagasVitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado Barbosa NetoValtenir Pereira Laurez Moreira

PV

1 vaga 1 vagaPSOL

1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloísa Maria Moulin Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, sala 170Telefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 7.709, DE 2007, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666,DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA

LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Márcio Reinaldo Moreira (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJosé EduardoCardozo Hugo Leal

Márcio ReinaldoMoreira José Santana de Vasconcellos

Milton Monti Lelo CoimbraPaes Landim Leo Alcântara vaga do PSOL

Paulo Teixeira Luiz CoutoPedro Chaves Maurício RandsPepe Vargas Pedro EugênioRita Camata Renato MollingTadeu Filippelli Vital do Rêgo Filho

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Madeira Arnaldo JardimHumberto Souto Bruno AraújoJorge Khoury Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo SciarraLuiz Carlos Hauly Marcos Montes

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Osmar JúniorJulião Amin Valtenir Pereira

PVDr. Talmir Roberto Santiago

PSOL

Luciana Genro(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel Paes LandimLeonardo Quintão Rodrigo Rocha Loures

Lúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson Meurer(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Cláudio DiazAugusto Carvalho Silvio LopesMussa Demes 3 vagasZenaldo Coutinho1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de Mattos

Arnaldo Vianna (Dep. do PRB ocupa avaga)



PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBColbert Martins

PTPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackelSecretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho PestanaLocal: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5600FAX: 3216-5605

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM AFINALIDADE DE INVESTIGAR A REALIDADE DO SISTEMA

CARCERÁRIO BRASILEIRO, COM DESTAQUE PARA ASUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS, CUSTOS SOCIAIS E

ECONÔMICOS DESSES ESTABELECIMENTOS, APERMANÊNCIA DE ENCARCERADOS QUE JÁ CUMPRIRAM

PENA, A VIOLÊNCIA DENTRO DAS INSTITUIÇÕES DOSISTEMA CARCERÁRIO, A CORRUPÇÃO, O CRIME

ORGANIZADO E SUAS RAMIFICAÇÕES NOS PRESÍDIOS EBUSCAR SOLUÇÕES PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.Presidente: Neucimar Fraga (PR)1º Vice-Presidente: Bruno Rodrigues (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)Relator: Domingos Dutra (PT)Titulares Suplentes


Afonso Hamm Arnaldo Faria de SáCida Diogo José LinharesDomingos Dutra Lincoln PortelaIriny Lopes Luiz CoutoJusmari Oliveira Mauro LopesLuciana Costa Pedro EugênioLuiz CarlosBusato (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga)

Marcelo Itagiba 5 vagasMaria do CarmoLaraNeucimar FragaRose de Freitas1 vaga

PSDB/DEM/PPSAyrton Xerez Alexandre SilveiraBrunoRodrigues Carlos Sampaio

Jorginho Maluly João CamposPaulo Abi-ackel José Carlos VieiraPinto Itamaraty Roberto RochaRaul Jungmann 2 vagasWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardoCamarinha



FranciscoTenorio Valtenir Pereira

Pompeo deMattos 2 vagas

PVDr. Talmir Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): Sílvio Sousa da SilvaLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (0xx61) 3216-6267/6252FAX: (0xx61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR AS CAUSAS, AS CONSEQÜÊNCIAS E OS

RESPONSÁVEIS PELA MORTE DE CRIANÇAS INDÍGENASPOR SUBNUTRIÇÃO DE 2005 A 2007.

Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Urzeni Rocha (PSDB)3º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (DEM)Relator: Vicentinho Alves (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Carlos Biffi Aníbal GomesCarlos Souza Bernardo AristonDr. Rosinha Henrique AfonsoEdio Lopes Joaquim BeltrãoGeraldo Resende Jusmari OliveiraJanete Rocha Pietá Luiz CoutoJoão Magalhães 6 vagasJosé GuimarãesPastor Manoel FerreiraRebecca GarciaVicentinho AlvesVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSDavi Alcolumbre Antonio Carlos Mendes ThameFrancisco Rodrigues Carlos BrandãoIlderlei Cordeiro Vanderlei MacrisMarcio Junqueira 4 vagasSebastião MadeiraUrzeni RochaWaldir Neves

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Dagoberto 3 vagasOsmar Júnior1 vaga

PVEdson Duarte Edigar Mão Branca

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Manoel AlvimLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (0xx61) 3216-6210FAX: (0xx61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM AFINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS TELEFÔNICAS

CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME DENÚNCIAPUBLICADA NA REVISTA "VEJA", EDIÇÃO 2022, Nº 33, DE 22

DE AGOSTO DE 2007.Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)1º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)Relator: Nelson Pellegrino (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Carlos WillianColbert Martins Joseph BandeiraHugo Leal Laerte BessaIriny Lopes Luiz Carlos BusatoLincoln Portela Marcelo MeloLuiz Couto Maurício Quintella LessaMarcelo Guimarães Filho Nelson BornierMarcelo Itagiba Ricardo BarrosNelson Pellegrino 4 vagasPaulo PimentaSimão Sessim1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira vaga do PSOL Fernando de FabinhoJoão Campos Francisco RodriguesJorge Khoury Mendonça PradoJorginho Maluly Raul JungmannMarcio Junqueira Renato AmaryMarina Maggessi 2 vagasPaulo Abi-ackelWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Pompeo de MattosMarcos Medrado 2 vagas1 vaga

PVSarney Filho Edson Duarte

PSOL(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga) 1 vaga

Secretário(a): Saulo Augusto PereiraLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (0xx61) 3216-6276FAX: (0xx61) 3216-6285

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A APURAÇÃODAS DENÚNCIAS DE ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS PELAADOLESCENTE MANTIDA EM CELA COM 20 HOMENS, NO

MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA.Coordenador: Luiza Erundina (PSB)Titulares Suplentes

PMDBBel MesquitaElcione Barbalho

PTCida DiogoLuiz Couto

Maria do RosárioZé Geraldo

DEMLira Maia

PSDBZenaldo Coutinho

PRJusmari Oliveira

PSBLuiza ErundinaSecretário(a): Valdivino TolentinoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio PalocciAsdrubal BentesCândido VaccarezzaJosé MentorMauro BenevidesNelson MarquezelliPaulo MalufRegis de OliveiraRita CamataSandro MabelSérgio Barradas Carneiro

PSDB/DEM/PPSArnaldo JardimBruno AraújoBruno RodriguesJosé Carlos AleluiaLuciano PizzattoRicardo Tripoli

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio DinoMiro Teixeira1 vaga

PVMarcelo OrtizSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaArnaldo Faria de SáMarcelo ItagibaNeucimar FragaVinicius Carvalho

PSDB/DEM/PPSJoão CamposRaul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR O

REMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇASPARTIDÁRIAS.

Coordenador: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDBOsmar SerraglioVital do Rêgo Filho

PTWalter Pinheiro

PSDBSebastião Madeira

PRLuciano Castro

PPNelson Meurer

PDTMário Heringer

PSCHugo Leal

PMNSilvio CostaSecretário(a): .

PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

SEMESTRAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 58,00 Porte do Correio R$ 488,40 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 546,40

ANUAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 116,00 Porte do Correio R$ 976,80 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 1.092,80

NÚMEROS AVULSOS

Valor do Número Avulso R$ 0,50 Porte Avulso R$ 3,70

ORDEM BANCÁRIA

UG – 020055 GESTÃO – 00001

Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do

FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar a esta Secretaria. OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR ASSINATURA DOS DCN’S.

Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053, Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com, Mourão ou Solange. Contato internet: 3311-4107

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF

CNPJ: 00.530.279/0005–49 CEP 70 165–900

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD03JUN2008.pdf · Nº 3.450/2008 – Do Sr. Eliene Lima – Proíbe a obrigação de caução ou depósito de qualquer