República Federativa do Brasil

DO CONGRESSO NACIONALDIÁRIO-~---------

CAPITAL FEDERAL

CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO

1 - ATA DA 84< SESSÃO DA 2< SESSÃO LE­GISI"ATIVA DA 47' LEGISLATURA EM 10 DEAGOSTO DE 1984.

1 - Abertura da Sessão

FRANCISCO DIAS - Aumento das taxas de ser­viço público.

DILSON FANCHIN - Dificuldades dos produ­tores rurais.

JORGE LEIllE - Participação. de atletas brasilei­ros nos Jogos Olimpicos d~ Los Angeles.

ALCIDES LIMA - Apresentação de artistas ro­raimenses em Brasília.

11 - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior

III - Leit'iJra do Expediente

OFIcIOS

a) N's 209 a 211/84, do Sr. Deputado FreitasNobre, Líder do Partido do Movimento Democráti­co Brasileiro; e

b) N' 53/84, do Sr. Deputado Leorne Belêm, Pre­sidente da Comissão de Constituição e Justiça.

IV - Pequeno Expediente

JOÃO DIVINO - Gastos de candidatos do PDSà Presidência da República.

SIQUEIRA CAMPOS - Convenção Nacional doPDS. Candidaturas Paulo Maluf e Tancredo Neves àPresidência da República, via Colégio Eleitoral.

RUBEN FIGUEIRÓ - Candidatura Josê Sarneyà Vice- Presidência da República.

ASSIS CANUTO - Salário mínimo profissionaldos engenheiros, arquitetos, e agrónomos.

CARNEIRO ARNAUD - Preço minimo do al­godão nordestino. Necessidade de recursos oficiaispara rccuperação do rebanho da Região Nordeste.

JOSÉ MENDONÇA DE MORAIS - Movimen­to dos produtores rurais contra a política agrícola.

JOSÉ RlBAMAR MACHADO - CandidaturaPaulo Salim Maluf à Presidência da República.

DIONISIO HAGE - Dia dos estudant~s e advo­gados. Construção das eclusas de Tucuruí.

ALDO ARANTES - Resposta ao pronuncia­mento do Sr. Deputado Siqucira Campos.

PAULO LUSTOSA - Telex enviado pelo oradorao Ministro Mário Andreazza.

OSVALDO NASCIMENTO - Comunicação,como Líder, sobre a administração Leonel Brizola,do Rio de Janeiro, e Franco Montoro, de São Paulo.

SIQUEIRA CAMPOS - Comunicação, comoLíder, sobre a Convenção do PDS.

SIQUEIRA CAMPOS - Comunicação, comoLíder, sobre a administração Leonel Brizola, do Riode Janeiro.

JOSÉ MENDONÇA DE MORAIS - Comuni­cação, como Líder, sobre apoio do PMDB às ForçasArmadas.

JOSÉ MENDONÇA DE MORAIS - Comuni­cação, como Líder, sobre protesto de agricultorescontra medidas governamentais.

Participação do

JOSÉ MENDONÇA DE MORAIS - Comuni­cação, como Líder, comentando sobre o.discurso doLíder Siqueira Campos. do PDS.

CRISTINA TAVAR ESPMDB no Colégio Eleitoral.

v - Grande Expediente

SIQUEIRA CAMPOS - Comunicação, comoLíder, sobre acordos do PMDB; afirmação da classepolítica.

PAULO ZARZUR - Dia do Magistrado, Dia doEstudante, Dia do Advogado.

GIÓIA JÚNIOR - Décimo-quarto aniversárioda Casa da Bênção, Assis, Estado de São Paulo.

SARAMAGO PINHEIRO - Seminário sobre aLei Orgânica dos Municípios, realizado em Niterói,Rio de Janeiro.

HORÁCIO ORTIZ - Reivindicações salariaisdos engenheiros e arquitetos de São Paulo.

-OSVALDO NASCIMENTO - Impopularidadede govcrnadores estaduais. Atitude das oposições emface de processo de escolha do candidato a Presidên­cia da Repúblíca.

ALUIZIO BEZERRA - (Retirado pelo oradorpara revisão.)

FRANCISCO AMARAL - Administração Fran­co Montoro, governador do Estado de São Paulo.

MILTON BRANDÃO - Construção de barra­gem no Município de Barras, Piauí.

MÁRIO FROTA - Contrabando de vídeo­cassetes.

JOÃO ALBERTO DE SOUZA - Apoio de tra­balhadores maranhenses à candidatura do SenadorJosé Sarney pela Frente Liberal.

IRINEU BRZESINSKI - Sistema penitenciáriobrasileiro.

JOSÉ CARLOS TEIXEIRA - Processo eleitoralequatoriano. Eleição do Presidente do Equador,Lcón Febres Cordeiro.

MANOEL GONÇALVES - Conveniência daapreciação, pelo Congresso Nacional, da EmendaTheodoro Mendes, que dispõe sobre eleições diretas.

OCTAClLIO ALMEIDA - Governo FrancoMontara, São Paulo.

DEL BOSCO AMARAL - Impopularidade doGoverno Franco Montara.

ALBERTO GOLDMAN - (Retirado pelo ora­dor para revisão.) - Reestruturação de cargos na ad­ministração direta do Estado de São Paulo.

7618 Sábado II

ALDO ARANTES - Sucessão presidencial.

CUNHA BUENO - Questão de ordem sobredis­positil'os regimentais a propósito de acusação a par­lamentares. feitas da tribuna.

PRESIDENTE - Resposta à questão de ordemdo Deputado Cunha Bueno.

DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)

SIQUEIRA CAMPOS - Convenção do PDS. Su­cessão presidencial.

ALDO ARANTES - Resposta ao pronuncia­mento do Deputado Siqueira Campos.

MANUEL VIANA - Sucessão presidencial.

VI - Encerramento

Agosto de 1984

2 - MESA (Relação dos membros)

3 - LIDERES E VICE-LIDERES DE PARTI­DOS (Relação dos membros)

4 - COMISSOES (Relação dos membros das Co­missões Permanentes. Especiais, Mistas e de Inquéri­to)

5 - ATA DAS COMISSOES

Ata da 841}- Sessão em 10 de aeosto de 1984

Presidência dos Srs.: Ary Kffuri,29-Secretário; Osmar Leitão,

Suplente de Secretário; e Carneiro Arnaud, Suplente de Secretário.

J - ÀS 9:00 HORAS COMPARECEM OS SE­NHORES:

Flúvio MarcílioPaulino Cícero dc VasconcellosWalber GuimarãesFernando LyraAry KffuriFrancisco StudartAmaury MüllerOsmar LeitãoCarneiro ArnaudJosé EudesAntônio Morais

Acre

Alércio Dias - PDS; Aluízio Bezerra - PMDB;Amilcar de Queiroz - PDS; Geraldo Fleming ­PMOB; José Mello - PMDB; Nosser Almeida - PDS;Ruy Lino - PMDB; Wildy Vianna - PDS.

Amazonas

Arlindo Pôrto - PMDB; Arthur Virgílio Neto _PMOB; José Fernandes - POS; José Lins de Albuquer­que - PDS; Josué de Souza - PDS; Mário Frota ­PMDB; Randolfo Bittencourt - PMDB; Vivaldo Frota~ PDS.

Rondônia

Assis Canuto - POS; Francisco Erse - POS; Fran­cisco Sales - POS; Leônidas Rachid - PDS; MúcioAthayde - PMDB; Olavo Pires - PMOB; Orestes Mu­niz - PMDB; Rita Furtado - PDS.

Pará

Ademir Andrade - PMOB; Antônio Amaral- PDS:Brabo de Carvalho - PMDB; Carlos Vinagre ­PMOB; Coutinho Jorge - PMDB: Dionísio Hage­PMOB: Domingos Juvenil - PMDB; Gerson Peres­POS: Jorge Arbage - PDS: Lúcia Viveiros - PDS; Ma­noel Ribeiro - PDS: Osvaldo Melo - PDS; RonaldoCampos - PMDB; Sebastião Curiô - POS; VicenteQueiroz - PMDB.

Maranhão

Bayma Júnior - PDS; Cid Carvalho - PMDB: Edi­son Lobão - POS; Enoc Vieira - POS; Epitácio Cafe­Icim - PMOB; Eurico Ribeiro - PDS; Jayme Santana- POS: João Alberto de Souza - PDS; João Rebelo -

POS; José Burnctt - PDS; José Ribamar Machado ­POS; Magno Bacelar - POS; Nagib Haickel - PDS;Sarney Filho - PDS; Vieira da Silva - PDS; VictorTrovão - PDS; Wagner Lago - PMDB.

Piauí

Celso Barros - POS; Ciro Nogueira - PMDB; Herá­clito Fortes - PMDB; Jonathas Nunes - POS; JoséLuiz Maia - PDS; Ludgero Raulino - POS; MiltonBrandão - PDS; Tapety Júnior - PDS; Wall Ferraz­PMOB.

Ceará

Aécio de Borba - PDS; Antônio Morais - PMOB;Carlos Virgílio - POS; Chagas Vasconcelos - PMDB;Cláudio Philomeno - PDS; Evandro Ayres de Moura- PDS; Flávio Marcílio - PDS; Furtado Leite - PDS;Gomes da Silva - POS; Haroldo Sanford - PDS;Leorne Belém - PDS; Lúcio Alcântara - PDS; ManoelGonçalves - PDS; Marcelo Linhares - POS; MauroSampaio - POS; Moysés Pimentel - PMOB; OrlandoBezerra - POS; Ossian Araripe - PDS; Paes de Andra­de - PMOB; Paulo Lustosa - PDS; Sérgio Philomeno- PDS; Tomaz Coelho - PMOB.

Rio Grande do Norte

Agenor Maria - PMDB; Antônio Câmara ­PMDB; Antônio Florêncio - PDS; Henrique EduardoAlves - PMOB: Jessé Freire - POS; João Faustino ­POS; Vingt Rosado - PDS; Wanderley Mariz - POSo

Paraíba

Adauto Pereira - PDS; Aluízio Campos - PMDB;Álvaro Gaudêncio - PDS; Antônio Gome::-~-EDS;

Carneiro Arnaud - PMDB; Edme Tavares - PDS; Er­nani Satyro - POS; Joacil Pereira - PDS; João Agripi­no - PMDB; José Maranhão - PMDB; RaymundoAsfora - PMOB: Tarcísio Buriti - PDS.

Pernamhuco

Antônio Farias - PDS: Arnaldo Maciel =i'MDB;Carlos Wilson - PMDB; Cristina Tavares - PMDB;Egídio Ferreira Lima - PMDB; Fernando Lyra ­PMOB; Geraldo Melo - PDS; Gonzaga Vasconcelos­PDS; Inocéncio Oliveira - PDS; Jarbas Vascóncelos­PMOB; Joào Cnrlos de Carli - POS; José Carlos Vas­concelos - PMOB; José Jorge - POS; José MendonçaBezerra - PDS; Josê Moura - PDS: Josias LeitJ:. ­POS: Man'meto de Lavor - PMOB; Miguel Arraes -

PMDB; Nilson Gibson - POS; Oswaldo Coelho ­POS; Oswaldo Lima Filho - PMDB; Pedro Corrêa _POS; Ricardo Fiuza - POS; Roberto Freire - PMDB;Sérgio Murilo - PMDB; Thales Ramalho - POSo

Alagoas

Albérico Cordeiro - PDS: Ojalma Falcão - PMDB;Fernando Collor - POS; Geraldo Bulhões - PDS; JoséThomaz Nonô - POS; Manoel Affonso - PMOB; Nel­son Costa - POS; Sérgio Moreira - PMOB.

Sergipe

Adroaldo Campos - POS; Augusto Franco - POS;Celso Carvalho - PDS; Francisco Rollemberg - PDS;Gilton Garcia - PDS; Hélio Dantas - PDS; JacksonBarreto - PMDB: José Carlos Teixcira - PMDB.

Bahia

Afrísio Vieira Lima - PDS; Angelo Magalhães ­PDS; Antônio Osôrio - POS; Carlos Sant'Anna ­PMOB; Ojalma Bessa - POS; Domingos Leonelli _PMDB; Elquisson Soares - PMDB; Eraldo Tinoco ­PDS; Etelvir Dantas - PDS; Felix Mendonça - PDS;Fernando Gomes - PMDB; Fernando Magalhães _PDS; Fernando Santana - PMOB; França Teixeira ­PDS; Francisco Benjamim - POS; Francisco Pinto _PMOB; Genebaldo Correia - PMDB; GOTgônio Neto- PDS; Haroldo Lima - PMDll; Hélio Correia ­PDS; Horácio Matos - POS; Jairo Azi - POS; JoãoAlves - POS; Jorge Medauar - PI\IOB; Jorge Vianna- PMDB; José Lourenço - PDS; José Penedo - PDS;Jutahy Júnior - POS; Leur Lomanto - POS; ManoelNovaes - POS; Marcelo Cordeiro - PMDB; Ney Fer­reira - PDS; Prisco Viana - PDS; Raymundo Urbano- PMOB; Raul Ferraz - PMDB; Rômulo Galvão _PDS; Ruy Bacelar - POS; Virgildásio de Senna _PMOB; Wilson Falcão - PDS.

Espírito Sauto

Hélio Manhães - PMDB; José Carlos Fonseca ­POS; Max Mauro - PMOB; Myrthes Bevilacqua _PMOB: Nelson Aguiar - PMDB; Nyder Barbosa _PMOB; Pedro Ceolim - PDS; Stélio Dias - PDS;Theodorico Ferraço - POSo

Rio de Janeiro

Abdias do Nascimento - PDT; Agnaldo Timôteo­POT; Alair Ferreira - POS; Aloysio Teixeira ­PMOB; Alvaro Valle - POS; Amaral Netto - POS;

Agosto de 1984 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 1i 7619

Roraima

III - EXPEDIENTE

ÇlFtclOS

Do Sr. Freitas Nobre, Líder do PMDB, nos seguintestermos.

Brasília. 8 de agosto de 1984

Brasília, 8 de agosto de 1984.

Ofício n' 209/84

Oficio no 211/84

A sua Excelência o Senhor Deputado Flávio MarcílioDigníssimo Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor PresidenteTenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que o

Deputado [rineu Brzesinski passa a integrar. na qualida-

Ofício n" 210/84 Brasília, 8 de agosto de 1984.

A Sua Excelência o Senhor Deputado Flávio MarcílioDignissimo Presidente da Cámara dos Deputados

Sr. Presidente:

Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que oDeputado Carlos de Carli. em virtude do término de sualicença, reassume na vaga de tilular da Comissão do In­terior. ocupada anteriormente pelo suplente de Deputa­do Arlindo Porto.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Exce­lência protestos de estima e consideraçào_ ~ FreitasNobre, Líder do PMDB.

Do Sr, Freitas Nobre, Líder do PMDB, nos seguintestermos.

A Sua Excelência o Senhor Deputado Flávio MarcílioDigníssimo Presidente da Cámara dos Deputados

Tenho li honra de comunicar a Vossa Excelência que oDeputado Renan Calheiros, em virtude do têrmino desua licença, reassume nas vagas de titular e suplente dasComissões de Trabalho e Legislação Social c Economia.Indústria e Comêrcio, respectivamente, ocupadas ante­riormente pelo suplente de Deputado Sérgio Moreira.

O Senhor Presidente:

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Exce­lência protestos de estima e consideração. - FreitasNobre, Líder do PMDB. '

Do Sr. Freitas Nobre, Líder do PMDB, nos seguintetermos.

O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Passa-seit leitura do expediente.

o SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - A lista depresença aCusa o comparecimento de 145 Senhores De­

putados.Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossOS trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão

anterior.

O SR. ANTÔNIO MORAIS; suplente de secretário.servindo como I 'i Secretário, procede à leitura do seguin­te,

11- O SR. NILSON GIBSON, servindo, como 2' Se­cretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, aqual é, sem observações, assinada.

Amapá

Antônio Pontes - PDS; Clarek Platon - PDS; Geo­vani Borges - PDS; Paulo Guerra - PDS.

Alcides Lima - PDS; João Batista Fagundes - PDS;Júlio Martins - PDS; Mozarildo Cavalcanti - PDS.

Rio Grande do Sul

Santa Catarina

Antenir Walmar - PDS; Adhemar Ghisi - PDS; Ca­,ildo Maldaner - PMDB; Dirceu Carneiro - PMDB;Epitácio Bittencourt - PDS; Evaldo Amaral - PDS;Ivo Vanderlinde - PMDB; João Paganella - PDS:Luiz Henrique - PMDB; Nelson Morro - PDS; Nel­son Wedekin - PMDB; Odilon Salmoria - PMDB;Paulo Melro - PDS; Pedro Colin - PDS; Renato Vian­na - PMDB; Walmor de Luca - PMDB,

Albino Coimbra - PDS; Harry Amorim - PMDB;Levy Dias - PDS; Plínio Martins - PMDB; Ruhen Fi­gueiró - PMD B; Saulo Queiroz - PDS; Sêrgio Cruz­PMDB: Ubaldo Barém - PDS_

Alceni Guerra - PDS; Alcncar Furtado - PMDB;Amadeu Geara - PMDB; Anselmo Peraro - PMDB;António Mazurek - PDS; Antônio Ueno - PDS; Aral·do Molotta - PMDB; Ary Kfluri - PDS; Borges daSílvcira - PMDB; Celso Sabóia - PMDB; Dilson Fan­ehin - PMDB; Fabiano Braga Cortes - PDS; HélioDuque - PMDB; Italo Conti - PDS; José Carlos Mar­tinez - PDS; José Tavares - PMDB; Luiz AntônioFayet - PDS; Mattos Leão - PMDB; Norton Macedo- PDS; Olivir Gabardo - PMDB; Oscar Alves - PDS;Oswaldo Trevisan - PMDB; Otávio Cesário - PDS;Paulo Marques - PMDB; Pedro Sampaio - PMDB;Reinhold Stephanes - PDS; Renato Loures Bueno ­PMDB; Renato Johnsson - PDS; Santinho Furtado ­PMDB; Santos Filho - PDS: Sebastião Rodrigues Jú­nior - PMDB: Vahnor Giavarina - PMDB; WalberGuimarães - PMDB.

Mato Grosso do Sul

Paraná

Goiãs

Aldo Arantes - PMDB; Brasílio Caiado - PDS;Fernando Cunha - PMDB; Genésio de Barros ­PMDB; Ibsen de Castro - PDS; Iram Saraiva ­PMDB; Irapuan Costa Júnior - PMDB; Iturival Nasci­mento - PMDB; Jaime Cámara - PDS; João Divino- PMDB; Joaquim Roriz - PMDB; Juarez Bernardes- PMDB; Paulo Borges - PMDB; Siqueira Campos-PDS; Tobias Alves - PMDB; Wolney Siqueira - PDS.

Bento Porto - PDS; Cristina Corles - PDS; Dantede Oliveira - PMDB; Gilson de Barros - PMDB; Jo­nas Pinheiro - PDS; Maçao Tadano - PDS; MárcioLacerda - PMDB; Milton Figueiredo - PMDB.

Mato Grosso

Samir Achôa - PMDB; Theodoro Mendes - PMDB;Tidei de Lima - PMDB; Ulysses Guimarães - PMDB.

Aldo Pinto - PDT; Amaury Müller - PDT; AugustoTrein - PDS; Balthazar de Bem e Canto - PDS; DarcyPozza - PDS; Emídio Perondi - PDS; Floriceno Pai­xão - PDT; Guido Moesch - PDS; Hugo Mardini ­PDS; Ibsen Pinheiro - PMDB; Irajá Rodrigues ­PMDB; João Gilberto - PMDB; José Fogaça ­PMDB; Júlio Costamilan - PMDB; Lélio Souza ­PMDB; Matheus Schimidt - PDT; Nadyr Rossetti ­PDT; Nelson Marchezan - PDS; Nilton Alves - PDT;Oly Fachin - PDS; Osvaldo Nascimento - PDT; PauloMincarone - PMDB; Pedro Germano - PDS; Pratinide Morais - PDS; Rosa Flores - PMDB; Rubens Ar­denghi - PDS; Siegfried Heuser - PMDB; SinvalGuazzelli - PMDB; Victor Faccioni - PDS; TelmoKirst - PDS.

Aécio Cunha - PDS; Anibal Teixeira - PMDB; An­tônio Dias - PDS; Bonifácio de Andrada - PDS; Car­los Eloy - PDS; Carlos Mosconi - PMDB; CássioGonçalves - PMDB; Castejon Branco - PDS; Christó·vam Chiaradia - PDS; Emílio Gallo - PDS; EmílioHaddad - PDS; Fued Dih - PMDB; Gerardo Renault- PDS; Homero Santos - PDS; Humberto Souto ­PDS; Israel Pinheiro - PDS; Jairo Magalhães - PDS;João Herculino - PM DB; Jorge Carone - PMDB; Jor­ge Vargas - PMDB; José Carlos Fagundes - PDS; Jo­sé Machado - PDS; José Maria Magalhães - PMDB;José Mendonça de Morais - PMDB; José Ulisses ­PMDB; Juarez Baptista - PMDB; Júnia Marise ­PMDB; Luís Dulci - PT; Luiz Baccarini - PMDB;Luiz Guedes - PMDB; Luiz Lcal- PMDB; Luiz Scfair- PMDB; Magalhães Pinto - PDS; Manoel Costa Jú­nior - PMDB; Marcos Lima - PMDB; Mário Assad- PDS; Mário de Oliveira - PMDB; Maurício Campos- PDS; Melo Freire - PMDB; Milton Reis - PMDB;Navarro Vieira Filho - PDS; Nylton Velloso - PDS;Oscar Corrêa Júnior - PDS; Paulino Cícero de Vascon­cellos - PDS; Pimenta da Veiga - PMDB; Raul Belém- PMDB; Raul Bernardo - PDS; Ronaldo Cancdo ­PDS; Rondon Pacheco - PDS; Rosemburgo Romano- PMDB; Vicente Guabiroba - PDS; Wilson Vaz ­PMDB.

Minas Gerais

Arildo Teles - PQT; Bocayuva Cunha - PDT; Bran­dão Monteiro - PDT; Carlos Peçanha - PMDB; CelsoPeçanha - PTB; Clemir Ramos - PDT; Darcílio Ayres- PDS; Daso Coimbra - PMDB; Délio dos Santos­PDT; Denisar Ameiro - PMDB; Eduardo Galil ­PDS; Fernando Carvalho - PTB; Figueiredo Fílho ­PDS; Franciso Studarl - PTB; Hamilton Xavier ­PDS; Jacqucs D'Ornellas - PDT; JG de Araújo Jorge- PDT; Jorge Cury - PTB; Jorge Leite - PMDB; JoséColagrossi - PDT; José Eudes - PT; José Frejat ­PDT; Lázaro Carvalho - PDS; Léo Simões - PDS;Leônidas Sampaio - PMDB; Marcelo Medeiros ­PMDB; Márcio Braga - PMDB; Márcio Macedo ­PMDB; Mário Juruna - PDT; Osmar Leitão - PDS;Roberto Jefferson - PTB; Ruben Medina - PDS; Sa­ramago Pinheiro - PDS; Sebastião Ataide - PDT; Se­bastião Nery - PDT; Sérgio Lomba - PDT; SimãoSessim - PDS; Wilmar Palis - PDS,

São Paulo

Adail Vettmazzo - PDS; Airton Sandoval - PMDB;Airton Soares- PT; Alberto Goldman - PMDB: Alci­des Franciscato - PDS; Armando Pinheiro - PDS;Aurélio Peres - PMDB; Bete Mendes - PT; CardosoAlves - PMDB; Celso Amaral - PTB; Cunha Bueno- PDS; Darcy Passos - PMDB; Del Bosco Amaral­PMDB; Djalma Bom - PT; Diogo Nomura - PDS;Doreto Campanari - PMDB; Eduardo Matarazzo Su­plicy - PT; Estevam Galvão - PDS; Farabulini Júnior- PTB: Felipe Cheidde - PMDB; Ferreira Martins ­PDS; Flávio Bierrembach - PMDB; Francísco Amaral- PMDB; Francisco Dias - PMDB; Freitas Nobre ­PMDB; Gastone Righi - PTB; Gióia Júnior - PDS;Herbert Levy - PDS; Horáeio Ortiz - PMDB; IrmaPassoni - PT; Israel Dias-Novaes - PMDB; João Bas­tos - PMDB; João Cunha - PMDB; João HerrmannNeto - PMDB; José Camargo - PDS; José Genoino- PT; Maluly Neto - PDS; Márcio Santilli - PMDB;Marcondes Pereira - PMDB; Mário Hato - PMDB;Mendes Botelho - J1tj;l; Mendonça Falcão - PTB;Moacir Franco - PTB;-'Natal Gale - PDS; Nelson doCarmo - PTB; Octacílio de Almeida - PMDB; Pache­co Chaves - PMDB; Paulo Maluf - PDS; Paulo Zar­zur - PMDB; Raimundo Leite - PMDB; Ralph Biasi- PMDB; Renato Cordeiro - PDS; Ricardo Ribeiro- PTB; Roberto Rollemberg - PMDB; Ruy Côdo -PMDB; Salles Leite - PDS; Salvador Julianelli - PDS;

7620 Sábado 11

de de membro efetivo, a Comissão de Defesa do Consu­midor e, na qualidade de suplente, as Comissões de Edu­cação e Cultura e Trabalho e Legislação Social, em vagasdecorrentes do pedido de licença do Deputado OlivirGabardo.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Exce­lência protestos de estima e consideração. -; FreitasNobre, Líder do PMDB.

Do Sr. Presidente da Comissão de Constituição C Jus­tiça, nos seguintes termos:Of. n' 53.184 Brasília, 8 de agosto de 1984A Sua Excelência o SenhorDeputado Flávio MarcílioDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente:Solicito a Vossa Excelência autorizar a reconstituição

do Projeto de Lei n' 746/83 - do Sr. Paulo Minearone- que "dispõe sobre o congelamento geral de preços,pelo prazo de 180 dias", por encontrar-se extraviado.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Exce­lência protestos de consideração e apreço. - Leorne Be­lém, Presidente.

o SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Está fin­da a leitura do expediente.

IV - Passa-se ao Pequeno Expediente,Tem a palavra o Sr. João Divino.

o SR. JOÃO DIVINO (PMDB - GO. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamosassistindo à luta política pela Presidência da República.Verificamos que do lado do partido do Governo, o PDS,dois candidatos se digladiam para chegar à Chefia daNação.

E o interessante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, éque, no momento em que o povo brasileiro realmente es­tá sofrendo, a classe operária, a classe trabalhadora jánão tem mais perspectiva e busca pclo menos uma cha­ma de esperança que possa dar-lhe um alento de vida. Aclasse média, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por outrolado, também já está em desespero. Os próprios milita­res. que têm sido o sustentáculo da corrupção espalhadano País, já se dizem irritados com os gastos exagerados,nababescos, feitos pelos dois candidatos,

Sr. Presidente, quando uma pessoa se propõe acandidatar-se a determinado cargo executivo de uma as­sociação. de uma simplcs associação, de uma prefeiturapequenina, prefeitura do interior, ou de prefeitura deuma Capital de Estado, ou da Presidência da República,espera-se inicialmente q~1C aponte programas de gover­no, uma filosofia ética e moral, uma filosofia política,colocando-se no ápice da luta, como uma esperança paratodo o seu povo.

Mas no Brasil da atualidade, Sr. Presidente e Srs. De­putados, o que se vê são dois candidatos do Governo,Paulo Salim Maluf e Mário Andreazza, esbanjando bi­lhões e bilhões de cruzeiros, num processo de aliciamen­to de convencionais, com vista a um Colégio Eleitoralque não chega a ter mil participantes.

Não se justifica, realmente, um gasto tão exagerado.nahabesco. Mas o que se vê ainda, Sr. Presidente e Srs.Deputados. são denúncias formuladas na imprensa na­cional de que esses candidatos, através de seus prepostos,procuram comprar votos de parlamentares, como foi de­nunciado pelo O Estado de S. Paulo c aqui ontem retra­tado: 2 votos por cem milhões de cruzeiros. Isso, além decolocá-lo numa posição de desconfiança, denigre tam­bém o Parlamento brasileiro e demonstra que esse Colé­gio Eleitoral é realmente um Colégio imoralíssimo, é umColégio que não deveria existir, é um Colégio cuja mora­lidade está abaixo da crítica.

Ao invés de reformas sociais, ao invés de procurarmostrar ao povo que querem promover a reforma

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)

agrária, convocar uma Assembléia Nacionai Constituin­te, fazer uma reforma tributária, lutar pela moralidadeadministrativa. eles procuram, realmente, corromper.Sabemos que Mário Andreazza não teve as suas contasaprovadas, quando Ministro de um governo anterior,pelo Tribunal de Contas da União, enquanto Paulo Sa­lim Maluf tem tantas acusações considerando-o corrup­to e corruptor que não dariam para ser analisadas numpronunciamento de cinco minutos.

Sr. Presidente, finalizando, desejo dizer que a JustiçaEleitoral. por um imperativo legal, deveria examinar ascontas - Receita e Despesa - dos gastos feitos pelosdois, pois o povo vai exigir isso e os corruptos terão que.um dia. ser punidos.

O SR. JOst CARLOS TEIXEIRA (PMDB - SE.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa­dos, hoje se registra a data nacional do Equador. Todosnós, que temos compromisso com o desenvolvimentolatino-americano, sentimo-nos felizes em poder registrar,neste momento, este evento, que envolve as tradições e agente equatoriana.

Ocorre. Sr. Presidente, que nesta data deixou o Gover­no do Equador o Presidente Oswaldo Hurtado, e depoisde uma longa disputa eleitoral, cujo processo se desen­volveu ao longo dos últimos seis meses, um sistema elei­toral, com eleição direta pelo povo, permitiu que chegas­se ao Governo o Sr. León Febces Cordero. vencedor noúltimo pleito, num processo que o povo brasileiro deseja,mas do qual ainda não é participante. A eleição, direta,de acordo com a legislação eleitoral, permitiu que maisde dez candidatos, através de dez organizações parti­dárias, participassem do primeiro pleito, ficando apenasos dois mais votados para o segundo turno, que foi reali­zado no último mês de maio.

Vê-se, Sr. Presidente, que a Nação equatoriana, den­tro do contexto latino-americano, está à frente do pro­

cesso eleitoral brasileiro.Mas aqui estamos para augurar ao novo Governo do

Equador e ao seu povo os melhores votos de êxito nestanova missão que o Presidente León Febees Cordero de­seja realizar para o desenvolvimento daquele país irmão,que em 1979 tinha apenas três bilhões de dólares de dívi­da externa. Hoje, o Presidente Oswaldo Hurtado, aopassar o Governo, vai dcixar o legado de um passivo desete bilhões de dólares. Os problemas são comuns, a lutaé a mesma c os objetivos de integração latino-americana,estão cada vez mais necessitados de homens públicos, deestadistas que se preocupem efetivamente em promoveressa integração, em procurar desenvolvê-Ia por todas asformas e meios.

Daí porque, Sr. Presidente, registro, em nome do Gru­po Brasileiro do Parlamento Latino-Americano, os nos­sos melhores votos de êxito ao novo Governo do Equa­dor, na certeza de que o governo do Brasil não faltaráaos seus compromissos com o povo equatoriano, com onovo Governo, com os objetivos cada vez mais presentesnesta integração latino-americana.

E para esta Semana do Equador tomamos a iniciativade trazer o pintor Edgar Reascos, o qual encerrou ontema sua presença em Brasília com exposição extraordináriade artes plásticas, promovida que foi, simultaneamente,pelo Grupo Brasileiro' do Parlamento Latino­Americano, pela Presidência do Senado Federal, pelaFundação Cultural do Distrito Federal e pelo Departa­mento de Cooperação Cultural e Divulgação do Minis­tério das Relações Exteriores. num esforço comum parapromover a cultura equatoriana em nossa Capital, tendoa certeza de que, com este exemplo, com esse processode aproximação cultural, não estamos só distinguindo aspessoas e os valores da cultura equatoriana, mas fazendocom que seja irradiada pelo Brasil a sua presença. E oque esperamos é que o pintor Edgar Raul Reas,eos, 19prêmio nacional em vários concursos e em inómeras

Agosto de 1984

oportunidades de eventos culturais. possa efetivamentelevar do Brasil aquele apreço, aquela consideração e, aci­ma de tudo, a certeza de que estamos a aplaudir essa in­tegração cultural. (Muito bem!)

O SR. OCTACfLIO ALMEIDA (PMDB - SP. Pro­nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Depu­tados, depois dos percalços das triste herança dos gover­nos passados, o Governo de Franco Montoro, em SãoPaulo, deslancha em ritmo agradável.

Mais do que os Deputados paulistanos, circunscritos àGrande São Paulo, nós, Deputados do interior, de cida­des distantes, sentimos mais facilmente que um governocaminha bem ou quando caminha mal.

E, sem receio de crítica, afianço aos nobres Deputadosda Câmara Federal que o Governo Franco Montoro jávenceu as principais dificuldades, estando hóje em mar­cha ascendente.

Na Secretaria de Estado de Obras e do Meio Ambien­te, citando apenas um exemplo, pela limitação do tempono período de breves informações, o Secretário João Os­waldo Leiva, cumprindo determinações do GovernadorMontoro, imp"s austeridade na seleção, na prioridadede obras e na reavaliação do pessoal. E entre os funcio­nários fantasmas e os atingidos pelo ar!. 92 da Consti­tuição do Estado, sem direito à renovação de contrato, adispensa atingiu a mil, o que, somado à revisão de con­corrências de obras consideradas nocivas, atingiu a eco­nomia de 10 bilhões de cruzeiros.

Por princípio, a Secretaria reduziu em 20% a tabela depreços c, para que seja público, as concorrências renova­das cumprem os mesmos parâmetros de exigências doseditais anteriores.

As famosas verbas de publicidade, Srs. Deputados,hoje ainda em reaparecimento cotidhino na TV Globoilustrando propaganda clcitoreira, foram drasticamentecortadas, criando, como era de espcrar, obstáculos aoGoverno do Estado, pois todos nós sabemos até ondeleva o uso do dinheiro de maneira fácil.

Assim agindo, Srs. Deputados, a Secretaria de Estadode Obras e do Meio Ambiente. em todas as suas áreas­como sejam: SABESP, CETESB, DAE, DOP - promo­veu, em tudo quanto se viu. em 1983, medidas restritivasque facilitassem o soerguimenta do falido Orçamento doEstado, caprichosamente preparado pelo Governo ante­rior para o Governo Franco Montoro.

No que tange à SABESP, citando o mais combatidosetor de administração do Estado, o que se passa é o se­guinte: 'os governos anteriores, na famosa pressa de de­monstrarem obras, pressionaram as Prefeituras, paraque estas, por qualquer razão, adotassem convênios coma SABESP c administrassem todo o serviço de águas eesgotos do município. Implantada contra a vontade demuitos municípios, quando a SABESP passou a calcularo novo preço da água e esgotos pelo que havia gasto emmelhorias. a revolta nasceu espontânea.

O Governo Franco Montoro, durante a campanhaeleitoral, mal orientado pelos grupos de estudos. pregoua devolução da SABESP aos municípios, desconhecendoque, pela inflação dos últimos anos, os municípios do in-

•terior estão em inadimplência, recusando-se a receber oserviço de água c esgoto de volta.

Que fez o Governo para enfrentar as reclamações es­tioladas em muitos pontos do Estado? Instituiu a TarifaSocial, sacrificando os mais ricos, que consomem mais,na tentativa de favorecer os mais pobres, que consomemmenos.

A medida minorou a situaçào. Já não se reclama tantono interior do Estado, mas fiou certo débito nas pre­gações do partido ao povo, que esperava a extinção daSABESP.

O balancete de março transato, da SABESP, apresenta() seguinte quadro distributivo, com validade para o Es-

Agosto de 1984

tado: 40% pagaram Cr$ 705,00 a Cr$ 2.731,00 por mês;30% pagaram Cr$ 2.371.00 a Cr$ 6.128,00 por mês; 20%pagaram Cr$ 6.128.00 a Cr$ ,13.000,00 por mês; só 10%pagaram acima de Cr$ 13.000.00 por~mês

Diante deste quadro, Srs. Deputados, o vê que nemtudo ê agradável na SABESP, que, apesar de apresentarum bom serviço de atendimento público, muito tem quemelhorar na técnica, na administração e na economia,para se tornar um órgão público simpático ao povo.

E o verso da medalhas, Srs. Deputados? Como andamas tarifas de telefone, já aumentadas, neste ano, pela ter­ceira vez, quando ainda estamos no início do segundo se­mestre? E a energia elêtrica, e o gás, especialmente emBrasília, e os transportes terrestres c aéreos?

O transporte aéreo está pondo a língua de fora. A con­tinuar como vai, quantas empresas sobrarão?

Apesar dos percalços, Srs. Deputados, a Secretaria deObras e do Meio Ambiente está cOflstruindo mais dedois mil quilômetros de tubulações de água e esgoto.Nesta semana, segundo comunicado que tenho em mãos,mais de mil quilômetros serão lançados no interior, viaconvênios com as Prefeituras Municipais. E 100 bilhõesde cruzeiros serão destinados a garantir que 90% da po­pulação sejam abastecidas de água potável, segundo ospadrões da Organização Mundial de Saúde.

Nesta Casa. Srs. Deputados, circula um retrato distor­cido do Governo de Franco Montara, baseado, eviden­temente, em seus primeiros dias de vida. quando umadívida astronômica em um orçamento maliciosamentepreparado foram soltos na mão do Governador, ao mes­:n0 tempo que forças políticas reacionárias, incentivan­do o ego imediatista do povo. procurou desestabilizar oGoverno Democrático de São Paulo.

Em verdade, Srs. Deputados, pouco ou nada conse­guiram. Eleitoralmente, a posse da Prefeitura de Santos éo maior exemplo do que digo. Na área social, pergunte­se ao funcionalismo e ao magistério se estão ou nào con­fiando no Governo do Estado?

É claro que na Câmara Federal apareçam detratores.Um deles, que constantemeate assoma à tribuna paracriticar o Governo de Franco Montoro - eu o conheçomuito bem, e há muitos anos nunca foi um político na es­sência do termo. É bom atleta, conhece bem a velocidadede entrar e fugir do páreo, e melhor ainda, o momentoexato de descansar em cima do muro. Deveria estar nasOlimpíadas. Ganharíamos medalha de aura.

Tenho dito.

O SR. DEL BOSCO AMARAL (PMDB - SP Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente Srs. Deputados, ojornal O Estado de S. Paulo revelou, ontem, que a impo­pularidade do Governador Franco Montoro conseguiu orecorde de suplantar a impopularidade do Sr. João Bap­tista Figueiredo.

É o Sr. Franco Montoro Um homem honesto? Res­pondo que sim. Tem boas intenções? Muitas. O Sr. Fran­co Montara é competente? Posso dizer, de cátedra,acompanhando-o durante muitos anos, que o Sr. FrancoMontoro é um dos homens mais competentes que conhe­

,ci na política e de conhecimentos os mais vastos possí­veis.

O que acontece, então, para que um Governador deGoiás tenha 45 pontos positivos e o Governador de SãoPaulo 45 pontos negativos? A explicação está na respostaque me negou o Sr. Presidente do Diretório Regional doPMDB, quando pedi a convocação de uma convençãoextraordinária do Partido, num fim-de-semana, num se­minário, para estudar as causas da crescente impopulari­dade do Governador Franco Montara e encontrar so­luções para o problema.

O Governador Franco Montara é, intrisecamente, umhomem de bem, um homem honesto. Está, porém, ro­deado, da metade mais um do seu Secretariado e dos

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

seus diretores de empresas públicas e de autarquias, porhomens que visam tão-somente a 1986, 1988, e 1990­alguns deles chegam às raias da megalomania. Inegavel­mente o Sr. Montoro precisa fazer uma recilagem no seuseretariado, iaegavelmente o Sr. Montoro precisa impor,com pulso firme, sua marca registrada de homem de bemem alguns setores da sua administração.

E é dessa forma. em face da crediblidade de "O Estadode S. Paulo", que traduz ao povo brasileiro, e mormenteao povo de São Paulo. a credibilidade também de umInstituto como Gallup. que volto a tribuna para tratardo assunto. E reiterarci ao Sr. Presidente do DiretórioRegional que convoque o Diretório Estadual para queeste proccda à convocação extraordiaária de uma con­vcnção, para que seja amplamente debatido e de formapopular pelas bases, o Governo Montoro.

Estamos com 49 pontos negativos. Conseguimos aproeza. que nunca imaginei, de superar a impopularida­de do próprio Governo João Baptista de Figueiredo.

Encaminharei cópia deste pronunciamento ao Sr. Go­vernador. porque estou aqui para construir eacompanhá-lo. homem fiel que sempre fui.

O SR. ALBERTO GOLDMAN PRONUNClADfSCURSO QUE, ENTREGUE,1 REVISÃO DOORADOR. SERA PUBLICADO POSTERIOR­MENTE.

O SR. MÁRIq FROTA (PMDB - AM. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se­gundo a Associação Brasileira da Indústria Elétrica Ele­trônica (Abinee) cerca de 60 por cento dos vídeo-cassetescomercializados no Pais foram contrabandeados, preju­dicando, dessa forma. a indústria nacional, ou melhorfalando, causando grandes prejuízos aos interesses dasmulti nacionais instaladas na Zona Franca, que. somentenos últimos meses. deixaram de faturar 9 bilhões e 600milhões de cruzeiros.

Ninguém pode descartar a existência de contrabandode vídeo-cassetes no Brasil. Certamente que há. No en­tanto, é bom que se esclareça a razão por que, de umahora para outra, esse tipo de comércio ilegal se tornouum negócio altamente rentável, principalmente nos gran­des centros urbanos do País.

Os principais responsáveis pelo contrabando hoje exis­tente desses aparelhos - segundo informação da Abi­nee, hoje comercializados entre 700 e 800 mil cruzeiros aunidade - são as prôprias mu!tinacionais que produzemvidco-cassetas no território nacional, no caso a Sbarp, aPhilco e a Sony.

Ora, Sr. Presidente, essas empresas montam seus apa­relhos em Manaus, aproveitando-se dos incentivos fis­cais concendidos pela Zona Franca, utilizam-se de umadas mãos-de-obra mais baratas do mundo, sem falar quea importação de componentes, feita em grande escala,em quantidade elevadas, tende a reduzir ainda mais opreço final dos aparelhos em questão. Entretanto, inex­plicavelmente, os yjdeo-c3sseles montados por essas in­dústrias estão, mesmo em Manaus, custando o dobro dopreço de um similar importado, às vezes até de tecnolo­gia mais avançada.

Não tem cabimento nem desculpas. Qual a explicaçãodessas empresas parajustifiear os preços abusivos cobra­dos pelos video-cassetes? O mesmo aparelho importado,em qualquer loja da Zona Franca, pode ser adquiridopela mctade do preço, ou, para ser mais exato, por 1 miolhão de cruzeiros, com a agravante de que os comercian­tes locais pagam 17 por cento de ICM, 10 por cento deImposto de Importação e mais 5 por cento que são distri­buídos entre o INFRAERO e a SUFRAMA.

Em verdade, pode-se creditar os preços abusivos e de­sonestos cobrados pelos vidco-cassetes produzidos emManaus à Superintendência da Zona Franca de Manaus

Sábado II 7621

- SUFRA MA. Apesar do poder de fiscalização quepossui. o Superintendente, Coronel Igrejas Lopes, aindanão conseguiu explicar lL opinião pública o por que dospreços exorbitantes que vêm sendo cobrados por essesaparelhos.

É dispensâvel recorrer-se aos serviços da Polícia Fede­ral. como deseja a direção de Abinee. para acabar com ocontrabando de video-cassetes no País. Nada disso. Oque se tem a fazer para acabar com o comércio paralelodesses aparelhos é a própria Abinee aconselhar as multi­nacionais. suas associadas, a agirem com mais honesti­dade. colocando no mercado nacional os aparelhos quepor clas vêm sendo montados por preços mais justos ecompatíveis com o bolso do povo brasileiro.

O que o Governo, através dos mecanismos que dispõetem a fazer para colocar um fim ao contrabando devídeo-cassetes é, em primeiro lugar aplicar a legislaçãode defesa do consumidor e desbaratar, através de umaação anticartel. mais esse infame acordo que faz, porexemplo. um aparelho montado na Zona Franca, comtodos os incentivos fiscais, custar, nos Estados do Sul eSudeste do País. entre 2.5 e 3 milhões de cruzeiros.

O comércio de video-cassetes no Brasil é, em verdade,uma questão de policia, nisso a Abinee tem toda razão.O problema é mesmo dc policia, principalmente contraas multinacionais que montam esses aparelhos no Brasil.Acabando-se com a ação espolialiva e de pura rapina­gem dessas empresas, o contrabando de video-cassetesestará naturalmente erradicado. quanto a isso ninguémtem dúvidas.

Fatos dessa natureza são responsáveis pela crise queenfrenta a Zona Franca de Manaus, hoje vivendo mo­mentos de declínio, de pré-falência. Somente aos últimos6 meses, mais de 60 grandes lojas de Manaus fecharamsuas portas. O fantasma do desemprego faz aumentar aspressões sociais em Manaus, contribuindo para o au­mento do índice de marginalidade c, conseqüentemente,de insegurança.

A ambição desmesurada das multinacionais instaladasna área. a exemplo do episódio ora denunciado, envol­vendo as multi nacionais montadoras de video-cassetes,vem sendo apontado como o principal responsável pelasituação de insolvência que enfrenta a zona Franca deManaus.

O SR. MANOEL GONÇALVES (PDS - CE. Pro­nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Depu­tados, na sessào conjunta do Congresso Nacional, de on­tem, 9 de agosto, entregamos um requerimento dirigidoao Senador Moacyr Dalla Presidente do Congresso Na­cional, subscrito por 249 Srs. Deputados, representandoa maioria absoluta dos membros da Câmara dos Depu­tados, a quem solicitamos, com fundamento no § 3' doart. 58 da Constituição Federal, seja colocada na ordemdo dia, para discussão c votação, '" r .."posta de Emendaà Constituição n' 20, de iniciativa do nobre DeputadoTheodoro Mendes, que propõe o restabelecimento deeleições díretas já, para Presidente da República.

Queremos, Sr. Presidente, com a nossa iniciativa e anossa luta, demonstrar o nosso inconformismo e a nossarepulsa às c1eições indiretas, que afrontam o povo brasi­leiro e descaracterizam a nossa inicipiente democracia.

O processo de eleições indiretas contraria frantalmen­te a vontade nacional, causa irrecuperáveis frustraçõespopulares, com reflexos prafundamente negativos nacredibilidade do Governo e dos 'partidos políticos.

A partir de amanhã, dia 11, e logo no dia 12, serão rea­lizadas, respectivamente, as convenções do PDS e doPMDB, para a escolha dos respectivos candidatos à Pre­sidência da República. com vistas à homologação em 15de janeiro de 1985.

Ora, Sr. Presidente, o Colégio Eleitoral, antes tãocombatido pelas oposições por sua condição de ilegítimo

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e espúrio, hoje já é aceito por expressivos segmentos

oposicionistas, como se o mesmo houvesse passado porum processo de purificação.

Não podemos ignorar que só a eleição direta é verda­deiramente legítima nem nos enganarmos com o fato deque sem respaldo popular o próximo Presidente da Re­pública, eleito por via indireta, não terá força suficientepara enfrentar os graves problemas sociais. políticos eeconômicos por que passa o País. seja de do Governo ouda Oposição.

Sei, Sr. Presidente, que a minha luta e o meu posicio­namento cm favor das eleições diretas têm contrariado oGoverno e o PDS, legenda pela qual fui eleito. Acho, en­tretano, que o mandato qae o povo eearense me outor­gou deve ser desempenhado com independência e volta­do para a defesa dos interesses coletivos.

o SR. JOÃO ALBERTO DE SOUZA (PDS - MA.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa­dos, o pronunciamento que gostaria de fazer hoje, nestaCasa. trata do lançamento da candidatura do SenadorJosé Sarney à Vice-Presidência da Repúbliea. Peço sejamtranscritos nos Anais da Casa os documentos que se se­guem. em que a unanimidade dos sindicatos do Mara­nhão e vários outros setores emprestam apoio a José Sar­ílCY, ressaltuf!dq, entre (lutras crises, no período revolu­cionário, de 1966 a 1970, Sarney. governador eleito pelopovo, foi o único, no Brasil, que não usou dos atos insti­tucionais.

"Exm' Sr.Scnador José SarneyScnado Federal

Os trabalhadores maranhenses. através de suasEntidades Representativas. conscientes da respon­sabilidade quc lhes cabe no momento histórico por­que passa a Nação, dirigem-se a V. Ex' para ratifi­car sincero apoio ilustre homem público pelas po­sições assumidas em pról retomada da plenitudc de­mocrática do Brasil e, ainda, manifestar respeito eadmiração desejando sucesso candidatura Vice­Presidência, como autêntico representante frente li­beral.

Saudações."

(Seguem-se várias assinaturas.)

"Os dirigentes que integram os orgãos de classedeste Estado. interpretando o sentimento da classeempresarial. tomando conhecimento de que em reu­nião hoje realizada. foi lançado o nome do nossoconterrâneo Senador Josê Sarney para concorrer àVice Presidência da República. e considerando osassinalados serviços que o ilustre Senador José Sar­ney vem prestando. ao País, ao nosso Estado e espe­cificamente às classes empresáriais do Maranhão.sentem-se orgulhosas com tal distinção. e, por essemotivo. emprestam o mais .decidido apoio a essa in­dicação que, sobremódo, honra a tradição de cultu­ra do nosso povQ;~e de nossa terra.

William Jiisê Nâgem - Associação Comercial doMaranhão: José Arteiro da Silva - Federação doComércio do Maranhão; Alberto Abdalla - Fede­ração das Indústrias do Estado do Maranhão; Joséda Costa Oliveira - Clube de Diretores Logistas."HExm~. Sr.Senador José SarneySenado FederalBrasília - DF

Por delegação de companheiros de liderança po­pulares bairros de São Luís e, meu próprio nomedirijo-me a V. Ex' para manifestar admiração e res­peito pelo posicionamento diante do momento polí­tico em que vive o Brasil, reiterando incondicional

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

apoio desejando sucesso candidatura Vice­Presidência como legítimo patriota. autêntico mara­nhense e natural representante frente liberal.

Cordiais saudações. - Inácio Castro."

"'Exm(,l Sr.

Senador José SarneySenado FederalBrasília - DF

As uniões de moradores e entidades similares doEstado do Maranhão representadas pela sua fede­ração manifestam admiração c apoio as posições as­sumidas por V. Ex': no momcnto histórico em que aNação brasileira busca slla plenitude democrática eratifica sua solidariedade desejando sucesso candi­datura Vice-Presidência como natural e autênticorepresentante frente liberal.

Saudações - Raimundo Lourival de Lima Bara­ta, Presidente da Fumbesma."

"SenadorJosé SarneySQS 309 bloco G apartamento 403Brasília - DF

Academia maranhense de letras se congratulaefusivamente com seu ilustre eonsócio pela honrosaindicação para candidato ao alto posto de Vice­Presidente da República, fato que enaltece o Mara­nhão e reafirma nossas tradições políticas e cultu­rais.

Cordialmente. - Jomar Moraes, Presidente,

Subscritores dos documentos:Sindicato dos Empregados no Comércio de São LuísFederação dos Trabalhadores na Ind. do EStado do Ma­

ranhãoSindicato dos Jornalistas Profissionais de S. LuísSindicato dos Oficiais Alfaiates Costureiras e Trabalha­

dores na Indústria da Confecção de Roupas de SãoLuís

Sindicato dos Trabalhadores nas Inds. Gráficas de SãoLuís

Sindicato dos Conferentes e Conservadores de Cargas eDescargas dos Portos de São Luís-Tutóia

Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações doMaranhão

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Panificaçãode São Luis

Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio eConservação de São Luís

Sindicato OHciais de Barbeiros de São LuísFederação das Colônias de Pescadores do Estado do

MaranhãoSindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cons­

trução Civil de São Luis. Paço do Lumiar e São Joséde Ribamar

Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodo­viários no Estado do MA.

Sindicato dos Arrumadores de São LuísFederaçiio dos Trabalhadores na Agricultura do Estado

do MaranhãoSindicato dos Contabilistas do Estado do MaranhãoSindicato dos Trabalhadores Rurais de São LuísSindicato dos Vigias Portuários do Porto de São LuísAssociação Comercial dp MªranhãoFederação do Comércio do MaranhãoFederação das Indústrias do Estado do MaranhãoClube de Diretores LogistasInácio Castro, Representantes das Lideranças de Bairrosde São LuísPresidente da Federação das Uniões de Moradores e En­tidades Similares do Estado do MaranhãoJornar Moraes - Presidente da Academia Maranhensede· Letras.,. Brasília, 9 de agosto de 1984.

Agosto de 1984

"Aos maranbenses de Brasília

A colônia maranhense de Brasília vem de públicomanifestar seu regozijo e total apoio ao lançamentoda candidatura do eminente conternlneo SenadorJosé Sarney à Vice-Presidência da Repúhlica, nachapa encabeçada pelo Governador Tancredo Ne­ves. na convenção do PMDB, a se realizar no dia 12do corrente (domingo) às 9:00 horas (entrada fran­ca), no Plenário da Cámara dos Deputados.

Feito de tamanha magnitude, que encheu de ale­gria e contentamento o nosso querido Maranhão, sófoi experimentado em I' de março de 1922. quando.en1;10. foi eleito nosso conterrâneo Urbano Santos àVice-Presidência da Repllblica, na chapa encabeça­da por Artur Bernardes.

Sarney é merecedor de todos os nossos aplausos.político popular. simples. honesto e trabalhador. Êum bom filho, um bom pai, um bom irmão. umbom esposo e um bom amigo.

Governou o Maranhão. eleito pelo Povo. comuma votação memorável. e o nosso Estado se proje­tou nacionalmente a partir de sua administração. OMaranhão saiu do atraso e conheceu os métodosmais avançados de administração, sob sua lide­rança.

Ex-Deputado Federal, Governador e Senador,na oposição ou no governo. Sarney foi sempre con­sagrado pelo Povo, com votações memoráveis.

Governando o Maranhão, no período revolucio­nário. 1966 a 1970, Sarney, foi o único governadorde Estado. no Brasil. a não aplicar os poderes dosatos intitucionais, e o nosso Estado ficou completa­mente livre de quaisquer atos de perseguição políti­ca, tão comuns naquela época.

Féz um governo sério. ao lado dns humildes. dostrabalhadores rurais, dos trabalhadores da cidade,dos pequenos proprietários e sempre voltado paraos interesses maiores do Maranhão.

Por tudo isto, nós maranhenses voltados a dizer:conte conosco Sarney. Nós estaremos sempre a seulado. porque, assim fazendo. estaremos sempre aolado dos interesses do Maranhão e do Brasil.

Pela eolônia maranhense de Brasília"(Seguem-se váâax assinaturas.)

Era O que tinha a dizer. Sr. Presidente.

O SR. IRINEU BRZESINSKI (PMDB - PRo Pro­nuncia o seguinte discurso,) - Sr. Presidente, Srs. Depu­tados. hoje. rcferir-me-ei a assunto distante daqueles que

têm motivado debates em plenário. As discussões. nosúltimos dias. têm-se verificado muito no campo políticoe partidário, São muito naturais. pois. as convenções quese avizinham e a eleição pelo Colêgio Eleitoral. mesmoque exista proposta para o pleito direto. quanto à suces­

.são presidencial, o qual. em se verificando. melhor ain­da.

Mas queremos. Sr. Presidente e Srs. Deputados. tecercomentários sobre assunto que, embora esquecido. é demuita gravidade. Trata-se da política penitenciária doBrasil. questão que merece ser apreciada.

Vimos. sentimos e testemunhamos por quinze meses.na direção na Penitenciária Provisória do Paraná. acon­tecimentos que obrigam este registro c clamam por so­lução. No nosso Estado de origem, muito está sendo fci­to para amenizar o quadro da superpopulação earcc­rária, objetivando a humanização da pena. A iniciativade encaminhamento da arrecadação de custas proces­suais e taxajudiciâria ao Fundo Penitenciârio ê uma pro­va inequívoca da preocupação no setor. permitindo. as­sim. a elaboração de um plano para resolver questõesprioritárias. No entanto, é preciso que haja concessão dcmais.empréstimos. planificação dcsde já, liberação, sem

Agosto de 1984

muita formalidade, de verbas para os Estados, tendo-seem mente a melhor estruturação dos presídios.

Condições de vida para recuperação devem ser ofere­cidas ao recluso, para ser tratado realmente como pes­soa. A descrença para resolver a matéria, que é grave.leva o detento ao desânimo e a uma revolta maior, oca­sionando a formação de quadrilhas dentro dos presídios.com reflexo externos, daí advindo intranqüilidade para asociedade, com fugas e mortes de presos e de funcio­nários das Casas Prisio.nais, em motins e rebeliões.

A superpopulação carcerária é sentida. A questão pre­cisa ser tratada com mais atenção. Daí o chamamento àsautoridades federais, no sentido de que se preocupemmais com o caso, de que procurem a liberação de verbas.Desde já insistimos nisto, sem muita formalidade.

A situação analisada, Sr. Presidente e Srs. Deputados,é gravissíma. A prisão tem renexo imediato nu vida dosfamiliares do preso, com o abandono dos filhos, da espo­sa e de outros circunstantes. E certo que se deve pensarna posição da vítima e seus familiares; porém, dentro doDireito moderno, no sentido de recuperar, a pena é deser cumprida como reeducação e recondução ao conví­vio social, não como castigo.

É verdade, também, que a crise econômica vivida peloPaís nos últimos anos, por falta de administração melhororganizada, a inexisténcia de emprego, e de melhor dis­tribuição de rcndas, o alto custo de vida, o agrupamentode áreas de terras em mãos de poucos, para não citarmosoutras agravantes. têm contribuído grandemente para aelevação do indice de criminalidade. Mas, atualmente, oponto nevrálgico da qucstão é procurar amenizar a crise.As penitenciárias precisam ser colocadas às vistas da so­ciedade brasileira como locais de recuperação e não decorrupção. O Estado do Paraná está dando exemplo nes­te sentido, o qual deve ser seguido. Verbas prebisam serencaminhadas para o desenvolvimento dos canteiros detrabalho, deve haver, estímulo de cursos profissionali­zantes, campanhas para o detento estudar, melhor estru­turação de vencimentos dos funcionários. Basta apenaslembrar o caso do guarda de presídio: o estatutário ga­nha a gratificação de risco de vida, mas o celetista, comas mesmas atribuições, correndo o mesmo risco, não fazjuz ao benefício.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em outras ocasiõesusaremos a tribuna para manifestação pertinentes à ma­téria. É preciso que hoje liberação de verbas federaispara os Estados. Tal iniciativa deve ser tomada pelo Mi­nistêrio competente com determinações adotadas comodisse, sem muita burocracia. Cremos ser este, o caminhopara a reeducação e a recuperação do detento, visto que,com o mesmo trabalhando, com a implantação de seto­res de trabalho, se permitirá a sua recondução ao conví­vio social. O reencontro do preso com a sociedade, apósa sua saída da prisão, é importantissímo para sua reinte­gração na comunidade. Para melhor fundamentar mi­nhas palavras, lembro as palavras de um recluso, contidanuma missiva cncaminhada à Direção do Presídio: "Sr.Diretor, preso precisa de trabalho porque cabeça de va­gabundo é oficina do diabo".

Talvez esle pronunciamento não seja novidade paramuitas pessoas, especialmente para as autoridades fede­rais responsáveis pela liberação de verbas aos sistemaspenitenciários dos Estados. Contudo, sendo ou não no­vidade, vai aqui uma proposição: mãos à obra. Façamagora o que já era para ter acontecido desde muito, estepara que a situação não fique mais assustadora ainda.

o SR. FRANCISCO DIAS (PMDB - SP. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,aproveito esta oportunidade para fazer uma análise críti­ca de alguns assuntos que se constituem numa verdadei­ra "espinha atravessada na garganta" do povo brasilei­ro.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Por todas as razões que apresentarei a seguir,confirma-se e de forma clara, a necessidade de um Con­gresso livre e soberano, onde o Parlamentar possa nãosomente apresentar projetos sobre qualquer aspecto,como tambêm discorrer, sem poder de força, sobre cer­tas matérias de suma importância para toda população.

Pois bem: constantemente nos encontramos atemori­zados com assaltantes, achacadores nos põem em deses­pero.

O povo brasileiro está sendo assaltado e achacado nasua economia. Através de medidas governamentais, semcomunicação, sem explicações e sem razões, também as­saltam nossos lares, criando situações vexaminosas.Trata-se dos constantes aumentos de luz, água., deriva­dos de petróleo, etc. Mas principalmente do aumento detelefone. Nem todos sabem que, ao comprarmos um tele­fone, não estamos comprando, porém apenas pagandouma concessão de uso. E sabem por quê? Porque, se al­guém, por alguma razão, deixar dc pagar as contas porapenas três meses, haverá a perda da concessào.

Portanto, como se vê, além de se pagar uma exorbitân­cia pelo telefone, ele não se torna propriedade particular:é da empresa, por imposição da TELEBRÁS.

Isto é um absurdo, Sr. Presidente.Não podemos concordar com isso. E O pior é que não

é dado ao consumidor o direito de se manifestar. Quan­do menos ele espera, seu telefone é aumentado, ou é cor­tado sem qualquer direito de recurso.

Isto é ou não é achaque, um roubo'!O mínimo que se admitiria seria que, após pagar o te­

lefone, ele se tornasse uma propriedade particular, comdireito adquirido, pois houve o pagamento. E o pior éque ninguém pode interferir. Alêm disso, temos de sofrermaus-tratos nestas companhias. É um absurdo, e estuda­rei uma forma de corrigir essa brutal distorção.

É necessário que o povo seja ouvido ao se pretendercorrigir qualquer preço. O povo precisa estar presentenestas decisões. E o pior é que, além de nem estar presen­te - portanto, não pode influir - nem tem o direito deser representado nessas decisões por seus mais legítimosrepresentantes, que são os Parlamentares. Precisamoscorrigir esta distorção, dando ao P'arlamento nacional odireito de agir com todo o rigor em todos estes casos, emnome do povo.

Portanto, TELEBRÁS, ELETROBRÁS são, em ver­dade, os grandes fantasmas e carrascos do povo brasilei­ro. Não podemos nos calar e aceitar tudo isso. Repudia­mos terminantemente esta vergonha que se impõe sobreo povo brasileiro.

Fazemos um apelo à TELEBRÁS no sentido de quecrie um dispositivo capaz de pelo menos tornar o adqui­rente de telefone seu proprietário real.

Era o que tinha a dizer.

O SR, DlLSON FANCHIN (PMDB - PRo Pronun­cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa­dos, motivo de preocupação acentuada dos que se empe­nham na dura tarefa de tirar da terra o alimento que opovo consome e de que País o prccisa, para obter divisasno mcrcado internacional. é, indubitavelmente, o refe­rente aos preços dos produtos agrícolas, que não acom­panham a elevação vertiginosa do custo dos insumos.

Exemplos de defasagem foram citados e repetidos naReunião-Regional dos Produtores Rurais, realizada emUmuarama a 8 de junho próximo passado. Tomemos oscasos do falido I e da uréia, produtos químicos de gran­des ampliação nas lavouras de algodão e café, respectiva­mente. Enquanto estes tiveram seus preços elevados de396% e 434%, aqueles insumos subiram 529% e 672%.Verifica-se, pois, uma defasagem de 133% e 238%, emcada uma das situações.

Não há como escapar, em tal conjuntura, da descapi­talização, nos meios rurais, ainda mais que a política cre­ditícia não fortalece convenientemente o setor.

Sábado Ii 7623

Em função das contingências atuais, os ruralistas doParaná algumas soluções ao Governo, a saber: reajustedos preços mínimos, de forma a compatibilizá-los comos dos insumos indispensáveis: subseqüentemente, cor­reção dos preços dos produtos agrícolas na mesma pro­porção da elevação do mesmos insumos c, finalmente,que os últimos sejam rigorosamente fiscalizados.

O aceno governamental de uma possível livre comer­cialização dos produtos agrícolas da safra 84/85 nãoconvence as classes rurais; haja vista que no período an­terior isso também foi prometido mas não se concreti­zou. O mercado da soja não foi liberado para compensara retirada dos subsídios e os preços mínimos do arroznão foram atualizados senão já por ocasião da colheita.Scrá um equívoco decorrente de um engodo supor queesses accnos das autoridades federais se transformarãoem medidas concretas. pois o que o Governo quer é levaro agricultor a "colocar a semente na terra". Depois, averdadeira guerra da comercialização, tal qual ocorreuagora no Rio Grande do Sul com o arroz. Se os preçosinternacionais tornam-se mais atraentes, fatalmente oGoverno intervém no mercado, sob a alegação de quenão se deve "importar inflação!!.

Para vencer os óbices que se antepõem às atividadesprodutivas agrícolas, os ruralistas têm de unir-se em seuspleitos, através das lideranças e representaçÕ'es políticase classistas, sob pena de não lhes restar outra saída que a·de abandonar o meio rural ou mudar para a pecuária,transformando os campos de cultura em pastagens, queexigirão tratamento menos laborioso.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. Pronun­cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa­dos, inicia-se hoje e terá encerramento amanhã um dosmais memoráveis acontecimentos da vida nacional: aConvenção Nacional do PDS.

A repercussão desse grande acontecimento ê tão ex­tensa e profunda, que causa inveja c ódio aos oligarcasdo PMDB. '

Antecipadamente derrotados c desmoralizados, em ra­zão da forma sofismática, falsa, sórdida com que atuam,os chefes do 'PMDB não conseguem inspirar confiançaaos democratas desse grande partido de oposição e à opi­nião pública brasileira.

Manobraram tanto, falsearam tanto a verdade e falta­ram tanto com os compromissos assumidos, que já nãopodem mais ser levados a sério por ninguém.

Apôs "lutarem" por eleições diretas já, AssembléiaNacional Constituinte, rompimento com o FMI e tantasoutras teses, os chefes peemedebistas renegam todas es­sas teses e tecem loas às Forças Armadas, que tanto pro­curaram atingir.

Seu candidato prepara-se para deixar o Governo doEstado de Minas Gerais, esquecendo-se do compromissoassumido e reiterado de permanecer à frente daquele Go­verno até o último dia do mandato que o povo lhe confe­riu.

Se os chefes peemedebistas e o seu candidato não cum­priram esses compromissos, como vão cumprir os queagora assumem com o PMDB, com os dissidentes doPDS e com o povo brasileiro'?

Esses mesmos bem nutridos cidadãos firmaram acor­dos com a extrema direita e com a extrema esquerda, istoê, com os banqueiros e os movimentos clandestinos deprotesto e inconformismo.

Assumiram ainda compromissos solenes, com regabo­fes e tudo, com os grandes, éticos e liberais dissidentes doPDS.

A quem vão trair primeiro?A opinião nacional começa a desconfiar desses senho­

res c converge para a candidatura de um homem que étodo capacidade, coeréncia e dedicação: Paulo Maluf.

Colhidos, mais uma vez, em situação constrangedoracom a imposição de um candidato único à Convenção do

7624 Sábado Ii

PMDB, assentam suas baterias contra a Conveção Na­cional do PDS, que ora polariza todas as atenções dopovo brasileiro.

Com isso, procuram desviar a atenção do povo do tris­te espetáculo do amém, em que se constituirá a sua pobreeonveção que "escolherá" o "candidato popular" à su­cessão do estadista João Figueiredo.

Só que esse "candidato popular" não é outro senãoaquele produzido pelos porões do Estado Novo e peloDIP, expressão maior do fascismo caboelo, de triste me­mória.

Não, Sr. Presidente, os chefes do PMDB não conse­guirão continuar ludibriando os brasileiros. Porque tudotem limite e o povo já deu, de forma ostensiva, clara, umsonoro basta (!) a essa gente.

Com a escolha de Tancredo o tiro saiu pela culatra.E não adianta sofismar, o povo já conhece essa práti­

ca. E como ConheceiPor saberem, os chefes do PMDB, que Maluf yence a

Convenção do PDS e será o candidato à Presidência daRepública, dizem que "preferem a disputa com Maluf"que "ele é mais fácil de derrotar. .. " Que galhofeiros!

Por não haver brilho e movimentação em sua con­venção homologatôria, vindo a constituir-se em uma es­pécie de velôrio (o dos oligarcas do PMDB), atacam aConvenção do PDS, dizendo que são elevados os gastosdos dois candidatos .. Que gcntc à-toa!

A verdade, entretanto, tarda mas não falta. Todos es­tamos vendo quão tristes andam os serviçais c os aliadosdas oligarquias.

Eles estão sentindo que o quadro está mudando.A candidatura Paulo Maluf é imbatível na Convenção

Nacional do PDS.Existindo dois candidatos, mesmo que o do PMDB

fosse melhor, haveria, como haverá, uma natural bipola­rização, não somente dentro das forças políticas, massobretudo na opinião pública.

O povo, que não é, tolo, já começa a fazer compa­rações. E foi por isso que os peemedcbistas entraramcom recurso contra a divulgação modesta que Maluf fezhá poucos dias pela televisão.

Se eles realizarem comício pela candidatura Tancredo,a concorrer pelo Colégio Eleitoral que tanto execraram,não conseguirão mais motivar a população e verão Ma­luf realizar comícios espetaculares pela sua candidatura.

Os jornais, as revistas, as emissoras de rádio e de tele­visão irão se ocupar tanto de Maluf quanto do candidatodo PMDB. A coisa não será como foi até aqui. Todos sa­bemos...

No Colégio Eleitoral, pois, Maluf também é im batível.Está chegando o momento do PDS, do Governo e dos

nosso partidário rirem muito. Mas muito mesmo!A mentira tem pernas curtas. Bem que o povo vem

avisando há tanto tempo.Fica este registro1 para conferirmos proximamente.Era O que tinha a dizer.

o SR. RUBE!':l FIGUEIRÓ (PMDB - MS. Pronun­cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa­dos. em outubro de 1980, o Presidente da República exo­nerava do cargo de Governador de Mato Grosso do SulO engenheiro Marcelo Miranda Soares, hoje Senador daRepública pelo mesmo Estado.

A decisão presidencial deixou atônita toda a classepolítica do País, que não compreendeu o gesto agressivoe que levou de imediato a deixarem a legenda do PDSdois Senadores e dois Deputados Federais, em repúdioao inopinado ato oficial.

O PDS não reagiu à decisão presidencial, não ofere­cendo o mínimo apoio aos Parlamentares feridos na suadignidade com a então absurda exoneração do Governa­dor Marcelo Miranda.

Dias depois (a exoneração aconteceu no dia 28 de ou­tubro), o Presidente Nacional do PDS, encontrando-se

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

nos corredores do Senado com o Senador Saldanha Der­zi, um dos atingidos pela afronta presidencial e a descon­sideração do partido, lhe disse: "Derzi, amigo. Nada fizpara evitar a queda do Governador Marcelo. Perdoe-me,pois se alguma providência tomasse possivelmente irrita­ria o Presidente e ele, em represália, não iria à minhaposse na Academia Brasileira de Letras! .....

Aí está a personalidade do então Presidente do PDS,càracterizada pelo puxa-saquismo à autoridade maior,mesmo que seu gesto aviltante à amizade a um velhoamigo prejudicasse, como prejudicou, a integridade deseu partido.

Personalidade egocêntrica, após, passo a passo, des­truir seu partido levando-o ao descrédito popular,deixou-o recentemente à deriva, porque não lhe deram aoportunidade mais desejada: A Vice-Presidência na cha­pa presidencial.

Por ironia que só a política justifica, numa quinada detrezentos e sessenta graus, consegue a Vice-Presidênciana chapa do maior partido da Oposição e pleiteia o votode todos aqueles que hostilizou, como adversários ou pi­soteou como companheiros.

Como adversário. está aí O Deputado Epitácio Cafe­teira, que pode bem testemunhar como o candidato àVice-Presidência pelo PMDB se conduz.

Como ex-companheiro, está aí O Senador SaldanhaDerzi, que não se esquece da deslealdade do então Presi­dente de seu então partido.

Os tempos passam e a sua pátina escurece muita coisa,mas é difícil encobrir a deslealdade.

Por isso, os que, através do Senador Saldanha Derzi,foram atingidos pelo Senador Sarney não se esquecem deseu gesto de omissão consciente, interesseira e bajula­tória. E por não esquecé-Ia, saberão, com a dignidade deuma vida pública que não se curva a interesses momentâ­neos, dar ao candidato à Vice-Presidência da Repúblicapclo seu partido, por ironia do momento político, a ma­nifestação polida, educada, mas politicamente forte queele, Senador Sarney, fez por merecer.

Ê a hora de a dignidade responder à deslealdade.E isto acontecerá.

Durallte o discurso do Sr. Rubem Figueiró, o Sr.Cameiro Amaud, Suplente de Secretário, deixa a ca­deira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Ary Kffu­ri, 2'-Secretário.

o SR. PRESIDENTE Cary Kffuri) - Tem a palavrao Sr. Assis Canuto.

o SR, ASSIS CANUTO (PDS - RO. Pronuncia o se­guinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, jápor divcrsas ocasiões temos tratado e reclamado destatribuna sobre o não cumprimento de dispositivos legaisque fixam a remuneração para os Engenheiros Agrôno­mos, Arquitetos, Engenheiros Florestais.

Pois bem, o Governo continua a não pagar o saláriomínimo profissional devido à classe, e o contínuo e fla­grante dcsrespeito à lei vem prejudicando milhares emi­lhares de profissionais das categorias acima citadas portodo este Brasil!

Hoje quero mais uma vez tratar do assunto e trazer aoconhecimento desta Casa que uma ação judicial foi im­petrada pelas Associaçães de Engenheiros Agrônomosde Rondônia, Associação de Engenheiros de Rondônia,Associação Rondoniense de Engenheiros Florestais, Ins­tituto dos Arquitetos do Brasil, Associação Profissionaldos Arquitetos de Rondônia e Club~.de Engenharia deRondônia, na Justiça do Estado de Rondônia, como úl­timo recurso para demover o Governo a respeitar a legis­lação em vigor e pagar realmente os salários devidos aosprofissionais das classes que representam segundo o quedetermina a Lei n" 4.950-A.

Agosto de 1984

Para transcrição nos Anais deste Casa, passo a ler ma­téria publicada a respeito do assunto em tela na ediçãodo dia 2-8-84, do jornal O Estadão:

.. "Mais um pepino para o Governo do Estado re­solver. Uma ação trabalhista patrocinada pela As­sociação dos Engenhciros Agrônomos de Rondônia(Aeron), cm conjunto com a Associação dos Enge­nheiros de Rondônia, Associação Rondoniense deEngenheiros Florestais, Instituto dos Arquitetos doBrasil, Associação Profissional dos Arquitetos deRondônia e Clube de Engenharia de Rondônia deuentrada na justiça pedindo que o Governo respeite oque preceitua a Lei 4.950-A, que regulamenta o sa­lário mínimo profissional para os engenheiros, ar­quitetos e agrônomos.

O engenheiro Edson Mugrabe, ao distribuir anota com o pronunciamento do presidente da Ae­ron, agrônomo Kenneth Fleming, explicou que aLei n" 4.950-A estabelece que para 8 horas de traba­lho diárias o profissional deve receber, no mínimo,8,5 salários mínimos:

- De acordo com aquela lei, hoje qualquer enge­nheiro de Rondônia deveria receber um saláriomínimo de 825,996 cruzeiros e isto não está aconte­cendo. A política salarial do governo tem levadovários engcnhciros do serviço público a receber me­nos que isso e não surtiu qualquer efeito as nego­ciações amigáveis para o restabelecimento do direi­to do trabalhador de engenharia.

Sem direitoPor sua vez, o agrônomo Kenneth Fleming afir­

mou que só não tem esse direito legal. "os profissio­nais de autarquias e órgãos da administração diretada União, que não sejam regidos pela CLT'.

Continuando, Fleming lembrou que a "diferençasalarial terá de ser reposta com 2 anos de retroativi­dade, acrescida de juros e correção monetáriiJ e tam­bém as gratificações pagas pelo Governo não são,sempre de acordo com a lei, consideradas como sa­lários".

Desde 1981O presidente da Aeron lembrou que desde 1981 a

entidade vem buscando resolver este problema jun­to ao governo estadual, mas ele se manteve insensí­vel aos apelos da categoria até agora" "mesmo es­tando de posse de um dossiê de 40 páginas relatandotodos os detalhes deste episôdio".

Por outro lado, Edson Mugrabe acrescentou que"todos os profissionais da área de engenharia de­vem procurar suas associações, o Crea ou a: Aeronpara informarem-se mais detalhadamente sobre oassunto. Finalizando, ele informou que na próximasexta-feira, às 16h30m, a categoria deverá compare­cer a uma reunião no Restaurante da Aspron, paradiscutir aspectos referentes à legislação profissionale ao salário mínimo profissional".

Realmente o Governo, quando não cumpre a lei, dis­crimina e prejudica segmentos profissionais dos mais va­liosos e fundamentaís para o desenvolvimento não só deRondônia, mas de todo o Brasil!

Caros companheiros, é necessário que esta Casa se po­sicione e pressione os governantes para o cumprimentoda Lei n" 4.950-A, restabelecendo os prejuízos causadosa tantos. De minha parte, sempre estarei ao lado dos in­justiçados e não poderia de forma nenhuma deixar demais uma vez protestar contra este estado de coisas.

Voltarei ao assunto.

o SR. CARNEIRO ARNAUD (PMDB - PB. Pro­nuncia o seguintc discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Depu­tados, apôs cinco anos de estiagens, as chuvas chegaramao Nordeste, aliviando a sofrida população daquela re­gião. Com as chuvas, os lavradores começaram a verifi­car que a produção não resulta, apenas, da água que caido céu sobre a terra cultivada, fecundando as sementes.

Agosto de 1984

Começou aquela gente a ficar atordoada com a falta derecursos financeiros para o custeio da atividade agrope­cuária, desde a aquisição de sementes à compra de fertili­zautes e ao pagamento dos implementos mecánicos.

Durante o último recesso parlamentar estive na ParaÍ­ba, visitando vários municípios, com o objetivo de revere abraçar amigos para, através deles, obter informaçõessobre a situação do Estado.

Como decorrência dessa peregrinação, posso informarque o inverno de 1984 foi um dos melhores nos últimoscinqüenta anos, com chuvas regulares, por um períodorelativamente extenso, sem grandes enchentes, água sufi­ciente para abastecer os grandes reservatórios. Como rc­sultado, a safra está sendo satisfatória. Infelizmente, to­dos os agricultores estão lamentando a falta de preçospara os produtos agrícolas, principalmente o algodão, omilho e o feijão.

Em 1983, quando a produção algodoeira foi mínima,o preço atingiu os seiscentos cruzeiros o quilo. Agora,um ano depois, com uma inflação superior a duzentospor cento, a cotação é de apenas oitocentos cruzeiros oquilo. Entretanto, o serviço braçal, a hora de trator, a se­mente para o plantio, os defensivos, os fertilizantes, osimplementos agrícolas, aumentaram, nominalmcnte,mais de cem por cento.

Por isto não compreendemos por que o algodão nãoesteja sendo comercializado a mil e duzentos e mil e qui­nhentos o quilo. acompanhando a linha de crescimentodos preços dos insumos.

Para sanar tal irregularidade, o Governo teria que fi­xar o preço mínimo em mil cruzeiros o quilo e conceden­do crédito às cooperativas para a aquisição do produto,a juros de trinta e cinco por cento ao ano.

Precisamos, neste momento, relembrar que a últimaestiagem praticamente dizimou os rebanhos nordestinos.E se agora verificamos a abundáncia de pastagens, comexcedente de forragem para o gado, isto decorre não so­mente pela regularidade das chuvas no inverno de 1984,mas também pela acentuada diminuição dos rebanhos.

Urge que o Governo tome providências para liberarrecursos dos bancos oficiais, destinados à recria, à aqui­sição de matrizes e à compra de reprodutores seleciona­dos, sejam bovinos, ovinos ou caprinos. A pecuária re­presenta mctade da subsisténcia de uma família sertane­ja, fornecendo leite, nata, coalhada, queijo e manteiga.

Esperamos que o Governo não desvie os olhos doNordeste, onde residem trinta por cento da populaçãobrasileira.

O SR. JOSE: MENDONÇA DE MORAIS (PMDB­MG. Pronuncia o scguinte discurso.) - Sr. presidente,Srs. Deputados, o movimento dos produtores de Paraca­tu, Estado de Minas Gerais, colocando máquinas agríco­las nas ruas. em represália à política agrícola adotadapelo Governo, através do Conselho Monctário Nacio­nal, vem demonstrar que a classe se conscientiza do seuvalor, prometendo não plantar por falta absoluta de re­cursos e de estímulos governamentais.

Também os gaúchos têm apresentado seus protestosde forma prática, estabelecendo que não comercializarãonada, produto algum, pelo período de cinco dias, dandoao Governo prazo para reformular as linhas mestras dapolítica agrícola até o dia 3 de setembro deste ano.

Entre as medidas que pretendem sejam modificadas,observamos a redução dos juros agrícolas em 60% aoano para os plantadores que usarem até cinqüenta hecta­res; subsídios no consumo de "diesel", no mínimo 40%;moratória para devedores rurais, por empréstimos decusteio agrícola e investimentos parcelados até 1985.

Estão dispostos os gaúchos a colocarem suas máqui­nas nas ruas paralisando seus trabalhos na fronteira agrí­cola e levando suínos c aves para as agéncias do Bancodo Brasil, como forma pacífica porém prática de mani­festarem seu descontentamento com a maneira pela qualsão tratados.

Paralclamente, aqui, em Brasília, a polícia tenta evitara marcha dos produtores, que prometem paralisar suas

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

máquinas agrícolas, trazendo-as para a cidade, pedindouma redefinição da política agrícola brasileira, nos seuscritérios adotados pelo Conselho Monetário Nacional.Já contam os produtores do Brasil Central com a adesãode mais de 70% dos seus companheiros.

A polícia está com piquetes montados nas rodoviascom intuito impeditivo do movimento organizado pelosagricultores, que prometem esclarecer à opinião públicaas razões que os levam a tomar tais atitudes. Pedempreços condizentes com os custos da produção, porqueos preços admitidos pelo Governo estão defasados dian­te da realidade. Pedem, ainda, a redução dos juros quehoje são cobrados, na base de 12% a 15% ao mês. E a ati­vidade agrícola é de risco, por ser vulnerável a fatores cli­máticos, às pragas e intempéries.

Corrigir essas distorções é justo c urgente, ajustando­se o mercado com os preços mínimos compatíveis com ocusto de produção e moralizando a comercialização dosinsumos modernos como fertilizantes, defensivos e her­bicidas.

Trago essas considerações ao conhecimnto da Casa eda Nação, para que as autoridades competentes se sensi­bilizem e modifiquem a maneira pela qual tratam a agri­cultura brasileira.

Duraflle o discurso do Sr. José Mendonça de Mo­rais, o Sr. Ary KjJúri 2'-Secretário, deixa a cadeirada presidência, que é ocupada peio Sr. Carneiro A r­naud, Supleflle de Secretário,

O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Tem apalavra o Sr. Osvaldo Nascimento. (Pausa)

O SR. OSVALDO NASCIMENTO (PDT - RS.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.Deputados, temos grande receio de que esse novo pactoentre as chamadas elites políticas brasileiras venhatransformar-se em mais uma experiência frustrante parao nosso povo.

e patente a inabilidade política de alguns setores daOposição na medida em que abandonam a causa daseleições diretas-já em um momento claramente favorávelà concretização dessa aspiração de toda a sociedade.Não podemos dar margem para maior descrédito daclasse política. Temos, no mínimo, de manter a coerênciapara que possamos entrar c sair por qualquer porta enunca ser preciso fazer uso das janelas cscancaradas doengodo.

Sr. Presidente, é hora de entendimento, de renúnciaaos interesses pessoais. Não pode haver imposições. Te­mos de defender, com toda a pureza, as mesmas idéiasque levamos ao povo nas praças públicas. Temos o deverde interpretar corretamente a vontade popular quandoas respostas desse povo são dadas nas praças públicascom ordem, com calor e convicção.

Ontem ouvimos a voz do Líder do nosso partido, que,desta tribuna, e traduzindo pensamento da bancada, re­clamava da marginalização dos partidos menores, porparte do maior partido de oposição. Isto é uma realida­de. A expectativa de alcançar o poder está obscurecendoa perspectiva histórica até de eminentes homens públicosdesta Nação.

Fazemos agora mais um apelo para que não deixemosescapar nenhuma possibilidade de implantar no País aseleições diretas para Presidente da Rcpública, para daídesembocarmos numa Assemblêia Nacional Constituin­te e, depois, nas outras reformas inadiáveis de que o Paísprecisa.

o SR. ALUIzIO BEZERRA PRONUNCIADISCURSO QUE, ENTREGUE À REVISÃO DOORADOR, SER.i PUBLICADO POSTERIOR­MENTE.

O SR. HORÁCIO ORTIZ (PMDB - SP. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,participam,os ontem de uma assembléia do ComandoGeral da Greve dos Engenheiros e Arquitetos de SãoPaulo. Como é sabido, esses profissionais lutam há anos

Sábado 11 7625

para que o Estado reconheça os seus direitos de terem opiso inicial de 8,5 salários mínimos, como consta no art.83 da Lei de Regulamentação Profissional e ainda, ex­pressamente, na da Lei 4.950-A.

A situação é muito grave, todas as obras de cons­trução do DER, DAEE, CONDEP, DOP e SUCEN es­tão paralisadas, com enorme prejuízo para o Estado, osMunicípios, as construtoras e todo o sistema dependenteda Engenharia e Arquitetura.

Na Comissão de Política Salarial do Estado, por incrí­vel que pareea, os seus membros, Deputado Almir Paz­zianatto, do Trabalho, Antônio Carlos Mesquita da Ad­ministração, SR. Sayad da Fazenda, declaram-se à bocapequena favoráveis às pretensões, mas alegam que nadapodem fazer pois quem decide é o Sr. José Serra, do Pla­nejamento.

Ora, Excelência, temos agora, em São Paulo, a ditadu­ra do tecnocrata que exorcizamos durante vinte, anoscomo o maior cancro da ditadura federal.

E o mais grave é que não se cumpre a lei do saláriobase de 8,5 salários mínimos e falsamente alega-se faltade recursos para atualizar os salários de 1.000 funcio­nárias.

Quanto ao DER provamos que havia recursos já para1984. E o DOP, DAEE e outros, é sabido, teriam umacréscimo de 0,8% no custeio, o que é desprezível.

Na Assembléia os profissionais não admitem a pro­posta vaga feita pelo Governo, de nada pagar em 1984 ecomeçar a estudar em 1985 a aplicação parcelada do sa­lário profissional.

Ora, Srs. Deputados, nosso Governo, deve ser sério enão podemos admitir que pretenda iI:. "levando com abarriga" a laboriosa classe dos engenheiros e arquitetos.

Essa intransigéneia vai levar o caos ã Administraçãode São Paulo. cujos índices de popularidade já nos in­quietam. E o nosso grande amigo e líder Franco Monto­ro deve receber segunda ou terça-feira aqueles profissio­nais, dando-lhes uma definição. É uma vergonha paraSão Paulo ter engenheiros e arquitetos ganhando 400 ou500 mil cruzeiros mensais.

E a greve e a operação-tartaruga vão atingir-nos, a to­dos, Governo, PMDB, povo, tudo pela intransigência epelo "caciquismo" implantados na Secretaria do Plane­jamento de São Paulo.

O SR. FRANCISCO AMARAL (PMDB - SP. Pro­nuneia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Depu­tados figura política maiúscula do mundo político brasi­leiro, o Governador Franco Montoro vem cumprindo,com a firmeza da sua própria carreira política, o Gover­no de São Paulo, buscando encontrar os caminhos me­lhores para O amanhã bandeirante.

E. no Governo paulista, vem ele, como de seu dever,também voltando suas atenções e preocupações para osproblemas brasileiros, o que deixa claro na mensagemque acaba de enviar aos seus companheiros políticos, aqual. pela sua atualidade, entendo deve constar dosAnais desta Cámara.

Eis a mensagem do grande Governador dos paulistas:

Como Governador de São Paulo, enfrento res­ponsabilidades e tarefas que, juntamente com aequipe de Governo, estamos assumindo e queremosver discutidas. Para isso, precisamos informar e ou­vir. Queremos ouvir suas críticas e sugestões. Este é() sentido desta carta. Envie-nos suas observações.

Três publicações contêm as informações mais im­portantes sobre o primeiro ano de Governo: a Men­sagem anual à Assembléia Legislativa: o folheto"Depois de um ano, o Governo de São Paulo prestacontas de seus atos, com fatos" e o Boletim Infor­mativo, editado pela Assessoria de Comunicação,

especialmente o nO 44, de 15 de março de 1984. Casoqueira conhecê-Ias. solicite ao nosso Gabinete.

Aí estão documentadas as principais realizações,megidas e posições de nosso Governo. Sobre elas há

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um grande desconhecimento e, muitas vezes, verda­deira deformação. orquestrada pelos interesses con­trariados de grupos derrotados nas ruas e viciadospela corrupção.

Nossa presença na luta nacional

A indispensável presença de S. Paulo na luta con­tra a crise nacional foi marcapa, entre outras. pelas'seguintes iniciativas: I. Documento sobre a posiçãode S. Paulo, para enfrentar a crise, propondo eleiçãodireta. dinamização da economia voltada para omercado interno, novo tratamento da dívida exter­na, reforma tributária em benefício dos Municípiose dos Estados e aplicação prioritária de recursos naárea social. Esse documento, elaborado com repre­sentantes de setores da sociedade civil, foi levado aoCongresso Nacional. 2. Discurso de Ouro Preto: "É

preciso continuar a obra de Tiradentes" (21 de abrilde 1983).3. Carta dos Municípios, firmada pelo Go­vernador e Prefeitos do Estado. reinvindicando a in­dispensável reforma tributária. 4. Documento dosGovernadores pelas eleições diretas ("A Nação temo direito de ser ouvida"), firmado em São Paulo pe­los 10 Governadores da Oposição, em 26 de no­vembro de 1983, e subscrito por mais de 90% dosPrefeitos do Estado. 5. Pronunciamento, em cadeiade TV e Rádio, defcndcndo Ocaráter pacífico e or­deiro do movimento pelas diretas. 6. Comício da Sé.25 de janeiro de 1984. 7. Passeata e comício noAnh,mgabaú com a participação de cerca de 2 mi­lhões de brasileiros. 8. PropGsta de S. Paulo para asucessão, sintetizada e'; 3 pontos: eleições diretas,candidato único das oposições e programa básico deGoverno. 9. Novo COmício da Sé, em 16 dejunho de1984, com a participação de 400 mil pessoas.

Cinco metas do meu governo

Governar São Paulo é um desafio que exige tra­balho, austeridade c espírito público; definição demetas e ação de equipe; equilíbrio entre atitudes defirmeza e diálogo democrático. A situação que atra­vessamos torna esse desafio mais árduo c as so­luções mais difíceis. Mas isso não nos surpreende.

Já no discurso de posse, afirmei: "Não me propo­nho governar como se fosse possível resolver, danoite para o dia, a crise-que atravessamos, mais seique é grande o potencial de recursos e a capacidadede trabalho dos brasileiros que aqui vivem. Se unir­mos S. Paulo em torno da idéia patriótica de um de­senvolvimento baseado' em nossos próprios recursose centrada na pessoa humana, iniciaremos um movi­mento de transformações sociais e políticas que háde marcar uma geração. em nosso Estado e noPaís".

Dentro desse espírito, c como pontos fundamen­tais para superar e substituir o atual modelo centra-'lizador e elitista. definimos objetivos prioritários denosso Governo: I. Política de manutenção e geraçãode empregos. principalmente mediante o apoio àagricultura, à construção civil e à pequena e médiaempresa; 2. Mobilização dos recursos públicos parao atendimento às necessidades básicas da popu­lação: saúde e alimentação, educação, segurança,habitação e transporte; 3. Estimulo a alternativasnacionais em substituição iltectlologias e produtosimportados; 4. Austeridade e justiça na adminis­traçào e valorização da funçãã pública; 5. Políticade descentralização. participação e apoio aos Mu­nicípios.

Essas metas marcam um estilo de Governo essen­cialmeate diferente. Em lugar de grandes projetos.com financiamcnto c tccnologia vindos do Exterior;em lugar de decisões ê'recursos centralizados em ga-

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)

binetes fcchados, com facilidade para negócios espe­ciais beneficiando grupos amigos; em lugar de Bras­téis, Capemis, Delfins, Polonetas, Paulipetros, Usi­nas Atômicas ou Rodovias de Luxo; é a descentali­zação e a participação da comunidade, é o apoio à

agricultura voltada para a produção de alimentos eO mercado interno. o fortalecimento dos Municí­pios, a defesa da pequena empresa. o estímulo à pes­quisa e desenvolvimento de tecnologia adequada ànossa realidade, a prioridade para as áreas de edu­cação, saúde, segurança, habitação e transporte e.acima de tudo, rigorosa moralização no empregodos recursos do Estado.

As medidas já adotadas - descritas no folhetoanexo e nos documentos citados - apontam paraum modelo de desenvolvimento fundado nas aspi­rações e necessidades da população, na realidadenacional e na participação ativa da comunidade. Éum caminho alternativo para a superação da crisenacional, marcada pela centralização, o autoritaris­mo e a dependéncia.

São Paulo tem as condições necessárias paraprestar a todo o País a cooperação de sua experiên­cia e de seus recursos na construção de um novoBrasil, qae quer caminhar para a democracia, a par­ticipação e o deseavolvimento independente.

Essa é a tarefa de todos nós.

A par dessa mensagem, convém que se registre, igual­mente, nos Anais desta Casa, o quejá mudou no Gover­no de São Paulo, com a ascensão do Governador Mon­toro, a saber:

O orçamento é o grande indicador da orientação dosgovernos. No primeiro orçamento elaborado pelo Go­verno Montoro (1984), a área social passou a crescer capresentou os maiores índices de participação percen­tual. Na educação e cultura, o crescimento de 1983 foi,aproximadamente, de 28% para 32%. Na saúde, de 6,7%para mais de 8%. Na segurança, de 9% para II %. Na as­sistência e previdéncia, de 14% para 16%. Em seu conjun­to, a área social teve sua participação percentual elevadade 62% para 72%. Essa aplicação atende às necessidadesbásicas da população. dinamiza a economia e gera em­pregos.

Em 1983,250 municípios do Estado de São Paulo nãotinham sequer um médico residente. Hoje, tOMs 'essesmunicípios possuem o seu médico, que, em convêniocom o Estado, é nomeado pelo prefeito, permanece nomunicípio e dá assistência à população rural e·urbana.

Na Grande São Paulo estào sendo construídos 67 no­vos centros de saúde e já foram reativados mais de milleitos hospitalares.

Está sendo promovida a municipalização da merendaescolar, das construções escolares e da pré-escola, combarateamento do custo, fortalecimento da produção lo­cai e fiscalização direta da população.

Foram criadas 233 novas escolas e abertas mais de 300mil vagas.

Por iniciativa da Secretaria da Agricultura, Já foramimplantados Planos Agrícolas Municipais em maIs de300 municípios, com o desenvolvimento de 700 progra­mas de produção de alimentos e milhares de hortas co­munitárias. Foi instituído, através da COSESP, o segurorural para assegurar ao pequeno agricultor a produçãode alimentos básicos. A Caixa Econômica retornou à la­voura e inIciou o programa de crédito rural, financiandomais de 30 bilhões de cruzeiros para pequenos e médiosagricultores. Em 1983, o Banespa, a nossa Caixa Econô­~ic~ e o Badesp ~plicaram mais de 300 bilhões de cruzci­ros em financiamentos agricolas, para a produção de fei­jão. arroz, amendoim, batata e outros alimentos.

Mais de 4.00 propriedades rurais foram atendidas peloprograma de eletrificação rural e irrigação.

Agosto de 1984

O apoio aos municípios e a participação da comunid­de estão sendo intensificados.

O Banco do Estado instituiu e já instalou, em todo ointerior do Estado, o Conselho Municipal Banespa. EsteConselho é integrado pelo prefeito, o presidente da Câ­mara e representantes dos empresários e dos trabahado­res locais que, juntamente com o gerente do Banco e orepresentante da Secretaria da Agricultura, têm a duplafunção de levantar os problemas da economia local e de­cidir sobre a concessão de financiamentos aos pequenosprodutores. Trata-se de um exemplo histórico de descen­tralização e participação da comunidade na dinamizaçãoda economia e geração de empregos.

A Caixa Econômica Estadual retomou sua tradição deseriedade e tornou realidade o velho sonho do BancoMunicipal. Criou, como carteira especial. a "Nossa Cai­xa Municipal". Dentro dos limites legais. as importân­cias depositadas são aplicadas no próprio município, emserviços públicos e financiamentos de interesse social, acritério da comunidade.

Todos os municípios de São Paulo foram beneficia­deis, no fim de 1983, com uma 13- parcela do ICM, de­corrente da mudança tributária promovida pela Secreta­ria da Fazenda. Os municípios passaram a participartambém nas multas e correção monetária relativa aoICM. E contam com a cooperação dos órgãos do Estadoem programas de saneamento, obras. serviços de interes­se público, habitação, estradas e promoção sociaL

Mediante convênio da Secretaria de Obras com a Co­sipa. foram produzidas, com nova tecnologia nacional,mil pontes de aço para o interior. Cerca de 1.000 krr! deestradas vicinais foram construídos ou recuperados."

O programa de substituição de derivados de petróleopor eletricidade, na indústria, agricultura e empresas emgeral, já está assegurando ao País uma economia de 40mil barris por dia. E proporcionou encomendas de equi­pamentos a indústrias nacionais no montante de 30 bi­lhões de cruzeiros. Outra alternativa cnergética é o meta­nol. produzido a partir da madeira e eletricidade, que jácomeça a ser utilizado como combustível nas locomoti­vas da FEPASA e caminhões do serviço público. O gásmetano. produzido pclo lixo, está sendo usado comocombustível em algumas linhas de ônibus de São Paulo.

Para promover a pesquisa, foi regulamentada a carrei­ra de pesquisador científico c criados 1.800 cargos nos 16institutos de pesquisas do Estado. Foi valorizado o regi­me da dedicação exclusiva nas Universidades estaduais,beneficiando mais de 5.000 docentes. A Fundação deAmparo à Pesquisa (FAPESP) teve seus recursos subs­tancialmente elevados. Foi instalada a Usina Piloto dorPT para a produção de pasta de celulose, substituindoinsumos importados. Nova Tecnologia nacional para aprodução de aços especiais foi lançada pelo convênioIPT - Cosipa.

Prioridade no financiamento do Banespa, Badesp eCaixa Econômica, cancelamento de débitos fiscais de pe­queno valor beneficiando 50 mil empresas de pequenoporte, dispensa de cinco livros fiscais, dispensa da licençaprévia da Cetesb, ampliação do prazo para recolhimentodo ICM, beneficiando 240 mil pequenas e médias empre­sas, desburocratização dos serviços da Junta Comercial,participação de pequenos produtores. nos fornecimentosà Comissão Central de Compras do Estado.

Para combater a violência e a criminalidade,promoveu-se o reaparelhamento das unidades de Segu­rança Pública. Apesar de falta de recursos foram despen­didos mais de Cr$ 13 bilhões na aquisição de 840 novosveículos e outros equipamentos para as Polícias Civil eMilitur. O policiamento ostensivo e preventivo nas gran­des cidades foi reativado, incluindo a utilização de heli­cópteros.

Era o que tinha a dizer. Sr. Presidente.

Agosto de 1984

o SR. MILTON BRANDÃO (PDS - PI. Sem revi­,ão do orador.) - Sr. Presidente, em nossa, mãos umacomunicação do Ministério do Interior, a respeito de umpleito nosso sobre uma barragem no Município de Bar­ras, e que transcrevemos, para que conste dos Anais daCámara. Esta resposta está assinada pelo Coordenadorde Assuntos Parlamentares, Dr. Hugo W. Braga.

Ao mesmo tempo, refutamos as informações nela con­tidas,porquanto o Sr. Hugo Braga se refere à impossibi­lidade de o serviço ser executado pelas verbas de emer­gência. Sabemos que emergência não existe mais. O queestamos pleiteando é a realização do empreendimento.

Por outro lado, Sr. Presidente, quanto a outros reser­vatórios, açudcs, que plciteamos, csperemos, através doMinistério do Interior, esse desempenho, pois nenhumdeles foi construído até agora, apesar das nossas reivin­dicações de muitos anos.

Muito grato a V, Ex'Carta/CapiNo 154 Brasília, 6 de agosto de 1984Exm Q Sr.

Deputado Milton BrandãoCámara dos DeputadosBrasília - DF

Referimo-nos ao pronunciamento através do qual V.Ex' solicitou a construção de barragem na confluênciados rios Longá e Maratauan, no Estado do Piauí.

A propósito, incumbiu-nos o Senhor Ministro do Inte­rior, consultado o DNOCS, de informar que a barragempossui aproximadamente 4m de altura, 250m de compri­mento, capacidade de acumulação de 5.000.000 m.1. Estána programação da I' Diretoria Regional e consta noquadro "Listagem de Açudes que necessitam de projetoe não possuem nenhum elemento de estudo".

Acrescentamos, ainda que por não possuir projetoexecutivo, necessitando de pessoal especializado, aqui­sição de milhares de sacos de cimento, extração e trans­porte de pedra em bloco, a barragem em epígrafe nãopoderá ser executada com aproveitamento da mão-de­obra da emergência.

Atenciosamente, - Hugo W. Braga, Coordenador deAssuntos Parlamentares.

O SR. SARAMAGO PINHEIRO (PDS - RJ. Pro­nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Depu­tados, o Prefeito de Niterói, Dr. Waldenir de Bragança,tem demonstrado, à frente da Associação Brasileira deMunicípios. Scção do Rio de Janeiro, um zelo extraordi­nário pelos problemas dos Municípios fluminenses.

Ainda repercute no meu Estado o êxito retumbante deoportuna e fecunda reunião realizada em Araruama soba batuta do Prefeito Waldenir de Bragança e este já orga­niza um Seminário sobre a Lei Orgânica dos Municípios,aberto em Niterói na Casa do Advogado.

O conclave teve, na sua instalação, uma conferênciasobre Municipalismo, proferido pelo culto jornaiísta eacatado homem público Dr. Alberto Torres. A escolhados dirigentes do Seminário não podia ser melhor,

Em verdade o conferencista foi Deputado EstadualConstituinte, reeleito várias vezes, Secretário de Estado,Deputado Federal c advogado de renome no meu Esta­do. Membro da Academia Fluminense de Letras, huma­nista e orador incomparávcl, Alberto Torres valorizou areunião com seu excelente e magistral discurso.

O Coordenador do Seminário é o Dr. Herval Basílio,Procurador-Geral do Município de Niterói. Os partici­pantes foram divididos em Grupo de Estudos. Um delesdebaterá o tema "O Decreto-lei n. 201, de 1977, e o Res­peito ã Autonomia Local" e "O Poder Executivo e o Le­gislativo: os Controles Internos e Externos e suas Admi­nistrações". Outro grupo tratará da "Autonomia Muni­cipal- Participação e Interferência da União e do Esta­do em Matéria de Competência do Município - RegiãoMetropolitana". Finalmente, o terceiro grupo estudará o

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

tema "Tributos Municipais: Isenção. Imunidade e SuasIncidências" .

Importante pronunciamento foi feito pelo Dr. PiquetCarnciro sobre a "A Legislação Federal e o Município".

Ao registrar nos Anais da Câmara a realização de im­portante simpósio na cidade de Niterói. no meu Estado,quer congrutular-me com o Prefeito Waldenir de Bra­gança e com os participantes do Seminário pela oportu­nidade dos debates sobre temas municipalistas, princi­palmente sobre a autonomia municipal, tão ameaçadapor Governadores prepotentes.

Era o que tinha a dizer.

O SR. PAULO ZARZUR (PMDB - SP, Pronuneia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, es­taremos comemorando, no dia II de agosto, três efe­mérides. todas de grande significado: o Dia do Magistra­do, o Dia do Estudante e o Dia do Advogado.

Foi em um 11 de agosto que foram criados os cursosjurídicos no Brasil. Os bacharêis em Ciências Jurídicassempre tiveram grande importância na vida nacional,quer em seus misteres específicos, quer na condução dapolítica. Grandes e incontáveis vultos pontificaram. Dei­xo de enumerá-los por mcdo de cometer omissão imper­doável.

Nesta data, em todo o País, é feriado forense. Trata-sede um reconhecimento que se cristalizou na Lei n' 1.408,de 1951 (art. 5') e na Lei n. 5.010, de 1966 (art. 62). É oreconhecimento de todo o País aos serviços prestados pe­los profissionais do Direito, sejam eles ainda acadêmi­cos, advogados ou magistrados.

Desnecessário, Srs. Deputados, dizer da nobreza dasfunções que o bacharel em Direito exerce. O equilíbrioda sociedade encontra-se. fundamentalmente, repousadona prestação da justiça, no reconhecimento ao direito decada cidadão, na reparação das injustiças.

De,ejo, portanto, nesta ocasião, deixar todo o meu ca­rinho para com a nobre classe dos bacharéis em Direito.E, sobretudo, confirmar a confiança que sempre deposi­tei na ação patriótica de sua atuação sempre voltadapara o bem comum, para a defesa dos direitos inaliená­veis do ser humano. E, de modo especial, desejo estenderesta minha atitude à Ordem dos Advogados do Brasil,entidade ímpar, cujo passado de glórias e atuação pre­sente nos fazem, a cada dia que passa, reacender a con­fiança em dias melhores para o nosso querido Brasil.

Era o que tinha a dizer.O SR. GIÓIA JúNIOR (PDS - SP. Pronuncia o se­

guinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nodia 18 de julho próximo passado, portanto em pleno re­cesso parlamentar constitucional desta Casa, motivopelo qual não me foi possível registrar o evento na oca­sião, comemorou o décimo quarto aniversário de suafundação a Casa da Bênção, na cidade de Assis, SãoPaulo, e eu me apresso em registrar hoje a efeméride.

Fiel à liderança de seu fundador c orientador, Missio­nário Doriel de Olivcira, com sede nacional e internacio­nal em Taguatinga, no Distrito Federal, a Casa daBênção, de tradição pentecostal, é um dos ramos maispopulares do evangelismo brasileiro.

Fundada há pouco mais de duas décadas, com recur­sos, orientação e ministério inteiramente nacionais, aCasa da Bênção tem crescido e espalhado por todo o ter­ritório brasileiro. e até para a África Negra, sua açãoevangelizadora cm prol das elasses menos. favorecidas, oque lhe tem granjeado multiplicação mais rápida.

Contratulo-me hoje com a comunidade da Casa daBênção na cidade paulista de Assis, pela passagem do 14'aniversário de sua fundação, desejando. na pessoa de seuPastor, Rev. Sebastião Roberto, todos os scus oficiais etodos os seus membros, muitos anos de vida. cheios dagraça e do poder do Senhor Jesus Cristo.

Era o que tinha a dizer.

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O SR. JORGE LEITE (PMDB - RJ. Pronuncia o se­guinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, maisalguns dias e estará encerrada a Olimpíada de Los Ange­les com o conseqüente retorno de nossos atletas ao País.

Acompanhamos, todos nós, com muita emoção, o de­sempenho dos brasileiros nas diversas categorias esporti­vas, e sabemos do esforço de cada um deles para obteruma classificação e, quem sabe, ganhar uma medalha deouro, de prata ou de bronze.

Sabemos da vocação de nossos jovens para o esporte.Pena é constatarmos, dia após dia, ano após ano, oabandono em que vive o atleta brasileiro...

Por que será, Srs. Deputados, que Joaquim Cruz trazuma medalha de ouro para o Brasil e o Rieardo Prado,na natação, é tão respeitado pelos seus companheiros decompetição?

Por que será que uma seleção de vôlei, tão eorajosa,tão forte, está às vésperas de uma medalha de ouro, as­sim como a nossa seleção de futebol?

Tres fatores principais, acredito, levaram estes atletasao perfeito desempenho:

I' - ausentaram-se do País, obtendo no exterior umverdadeiro apoio para sua preparação física e psíquica;

2' - são mantidos por empresas privadas, que nelesconfiam e neles querem investir:

3. - o esforço isolado, pessoal, duro de cada um quedignamente entra numa Olimpíada com um elevadoespírito competitivo.

E o apoio do Governo, Senhores, onde está? O que fazo Governo diante deste magnífico espetáculo de se ver abandeira sendo hasteada graças ao sacrifício e csforçodaquele atleta tão lutador? O Governo, Srs. Deputados,está mais preocupado em manter os mesmos homens du­rante 5. 10. 15, 20 anos dirigindo um Comitê OlímpicoBrasileiro do que em oferecer ao atleta brasileiro con­dições de competir dignamente com qualquer outro atle­ta do mundo inteiro.

Estcs antigos donos do Comitê estão muito mais preo­cupados com platéia do que com placares,

O atleta brasileiro, por falta de apoio, deixa de trazerum maior número de medalhas para o País.

Há, no entanto, uma esperança em nossos coraçõespara o atleta brasileiro, que é Tancredo Neves na Presi­dência da República. Temos certeza, e não apenas espe­rança. de que estes que estão há tantos anos sentados nacadeira de dirigentes do Comitê Olímpico Brasileiro se­rão basicamente substituídos, e aí, sim, o atleta brasileiroserá respeitado, porque tcrá também todo O apoio doGoverno.

O Brasil será o país que, junto com outras grandes po­tências, desfilará atletas nas diversas eatcgorias e dispu­tará, palmo a palmo, as medalhas de ouro, prata e bron­ze.

Quero, desta tribuna parabenizar o atleta brasileiro,por seu esforço, parabenizar as empresas privadas queneles confiaram e lhes dizer que num futuro muito próxi­mo nenhum atleta brasileiro irá pedir socorro no exte­rior. por falta de apoio em seu próprio Pais.

O SR. ALCIDES LIMA (PDS - RR. Pronuncia o se­guinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aglória e a vida de um povo também se medem pelas suasrealizações concretas, como também pelos seus valores epotencialídades culturais.

E se esse povo é o de minha terra, não pode haver me­dição maior de glória, de vida e de alegria, quando se tra­ta da própria terra roraimense, que começou a se consa­grar como artista no cenário nacional da música e dapintura.

No dia sete próximo passado. Sr. Presidente, Srs. De­putados, no Sam Marco Hotel, apresentaram-se emBrasília os artistas roraimenses Walniro, na piotura, eCardoso. nos desenhos, e inais o Grupo Musical Que-

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quene, com show musical, através também dos artistasAmaury, Tairo e Heuber.

Lã, Sr. Presidente, esses roraimenses mostraram todaa sua arte de talento, suas criações e suas concepções en­cantatórias de coloridas forma de ver e sentir a arte e ex­pressar a sua beleza.

Abraçando a natureza, imagens e paisagens, Walniro eCardoso pintam e desenham um vasto mundo de belezae originalidade,

Lã, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os artistas musi­cais Amaury, Tairo e Heuber tiveram a oportunidade dedemonstrar os seus talentos, suas criatividades macuxia­nas, através de uma enxurrada de música macuxis e uapi­xanas que se "deitam" numa gostosa capitiana para con­tar as belezas da terra roraimensc, desbarrancando asfronteiras do Território de Roraima para consolidar de"modo harmônico a mistura de raças e a latinidade dessepedaço do Brasil, que fiea no outro hemisfério".

Este, pois Sr. Presidente, o registro que não podia dei­xar de fazer; ao mesmo tempo não posso deixar deaplaudir esses artistas roraimenses e louvar a iniciativado Governo Aridio de Magalhães e do Banco de Rorai­ma, pela sua Diretoria, e outras entidades da minha ter­ra, que deram todo o apoio para a apresentação dessesconterrâneos em Brasília.

Era o que tinha a dizer.

o SR. JOsE: RIBAMAR MACHADO (PDS - MA.Pronuncia o seguinte discurso,) - Sr. Presidente, Srs,Deputados, depois de vinte anos de verdadeiro isolamen­to quanto às grandes decisões nacionais, numa espécie deforçada abstinência, resultante da lentidão com queeram atendidos os compromissos revolucionários, a clas­se política está alimentando a justa aspiração de voltar ainfluir no quadro decisório, com a eleição do próximoPresidente da República.

Impõe-se, entretanto, que a escolha se faça tanto den­tro dos critérios da aceitação popular, como dentro dasexigências do fortalecimento das agremiaçõcs partidáriasc segundo a disposição do candidato em restaurar a inde­pendência do Congresso, corrigida a hipertrofia do Exe­cutivo, que lhe permite legislar sem a adesão do Parla­mento.

Também a Nação exige um administrador à altura dasnossas perspectivas de desenvolvimento, das nossas difi­culdades financeiras intcrnacionais e do atendimento àslegítimas aspirações da classe trabalhadora, quando afome leva a recessão aos seus lares.

Assim, precisamos, na Presidência da República, deum político de comprovada experiência, que seja, aomesmo tempo, um vitorioso empresário, ou um gerente,como dizia o saudoso Adhemar de Barros,

De todos os candidatos até agora lançados, aquele quenos parece atender a todas essas conveniências e pressu­postos é o Deputado Paulo Salim Maluf, que reúne, emtorno do seu nome, a maioria da bancada e dos governosestaduais do PDS; que ostenta uma larga experiência ad­ministrativa como ex-Presidente da Caixa EconômicaFederal de São Paulo. cx-Prefeito da maior cidade doPaís, ex-Governador do maior Estado da Federação, Se­cretário de Transportes e, agora, Deputado Federal, omais votado do Brasil, em todos os tempos,

Essa longa vivência política e administrativa configuracredenciais que não podem ser igualadas por qualquerdos candidatos existcntes. Quem teve quase um milhãode votos num pleito para Deputado Federal não pode te­mer o proununciamento das urnas. Entretanto, nenhumpolítico esclarecido aceitará desistir de um Colégio Elei­toral, em que seu partido é majoritário, para lançar-se àaventura de uma eleição direta, tanto mais quanto issoimportaria na cassação do direito de voto dos que com­põem o Plenário que escolherá o futuro Presidente daRepública.

A eleição de Paulo Salim Maluf significa, sobretudo, aescolha de um político que nos liberará dos exageros da

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

tccnoburocracia que assola o País, que rcduzirá à metadctodos os nossos compromissos financeiros internacio­nais, que levará o incremento da produtividade a vencera inflação, que reduzirá a níveis suportáveis os níveis dedesemprego, que restaurará a confiança nacional nos ho­mens públicos.

Temos segurança de que a maioria da Convenção doPDS se traduzirá na maioria do Colégio Eleitoral e deque teremos na Presidência da República o DeputadoPaulo Salim Maluf, vitorioso o binômio da paz política edo desenvolvimento nacional.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.

()·,sR. DION1sro HAGE (PMDB - PA. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,inicio meu pronunciamento saudando os estudantes eadvogados do meu Brasil pela passagem do seu dia, queocorrerá amanhã, 11 do corrente.

Passo a referir-me, Sr. Presidente, à recente visita doSr. Cloraldino Severo, Ministro dos Transportes, do Es­tado do Pará quando, em infeliz e inoportuno pronun­ciamento, conseguiu cometer a incrível façanha de des­gostar a todos, gregos e troianos, ao descartar, com ino­minúvel indiferença, a possibilidade da construção daseclusas do rio Tucuruí.

Tal desagrado deve-se aos seguintes fatos; primeiro, asobras das eclusas são antigo anseio da população de umarespeitável área do território nacional; segundo, os be­nefícios que as mesmas trariam à região, principalmenteno campo econômico, são indiscutíveis, e, terceiro, odesrespeito que o Ministro demonstrou com relação aoraciocínio do povo e à capacidade de avaliação dos tecni­eos;-au afirmar que as eclusas. como as pirâmides, sãoobras faraônicas, é simplesmente revoltante.

Semelhante disparate poderia ser aceitável se partissede um cidadão qualquer desinformado, mas nunca deum Ministro de Estado, cuja Pasta e responsável pelo as­sunto. Chamar dc faraônicas as obras dc eclusas de umadas maiores barragens do mundo é confundir uma árvo­re com uma floresta ... Afinal, dentre as duas obras, fa­raónicas seria a barragem, e esta já está quase pronta.

Como se não bastasse, afirmou ainda o Ministro queninguém come eclusas, nem mora nelas, e as mesmas sóseriam construídas quando houvesse demanda de cargaque as justificassem. Pois é, nobres Colegas, tal afirmati­va significaria talvcz dizcr que o Governo somente estáinvestindo em alimentos e habitação para o povo. Entre­tanto, não consta terem sido essas metas sequer encara­das como prioritárias por este Governo,

Concordamos, porém, que ninguém come eelusas. To­davia, elas são indispensáveis à produção de alimentos,bem com ao seu escoamento, Como bem o lembra o emi­nente jornalista Lúcio Flávio Pinto, em artigo publicadosobre o assunto no jornal paraense O Liberal.

"Uma hidrovia como a do Araguaia-Tocantins,que para existir depende da transposição da barra­gem de Tucuruí, vai induzir milhares de pessoas aplantar nas margens do rio. Aos que já produzem,juntar-se-ão muitos que só precisam de uma via deescoamento franca' e barata para transformar-setam bém em produtores. E uma hidrovia significavoltar os resultados da atividade económica paradentro do País, e não projetá-los para fora de nossasfronteiras."

Ademais, não seria demasiado lembrar que o Códigodas Águas em vigor exige que seja mantida a livre nave­gação. O Ministro não pode ignorar tal detalhe, pois fazparte de suas obrigações também zelar pelo fiel cumpri­mento das leis que dizem respeito à sua Pasta.

Ademais, foi a PORTOBRÁS, órgão do próprio Mi­nistério dos Transportes, que recomendou a construçãodas eclusas simultaneamente à barragem, não apenas porsua serventia. mas porque evitaria um acrêscimo de 20%

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- 70 milhões de dólares -, caso venham a ser cxecuta­das postcriormente. Disse O Ministro que os defensoresdessa tese estariam a serviço de um. "lobby" montadopela empresa que venceu o contrato. Afirmou, tambem,ser capaz de organizar uma concorrência e obter mais de20 emprcsas se oferencendo para exccutar o trabalhopela metade do preço, ou por preço mais baixo do que oorçado.

Deve ter esquecido o Sr. Ministro Cloraldino Severoqne, ao levantar tal possibilidade. colocou sob suspeiçãoseu próprio Ministério, insinuando que os preços teriamsido inflacionados artificialmente, ou seja, a existênciade fraude. Como se não bastasse acreditar nessa fraude,nada fez para obter a sensível queda dos preços que pre­conizou ser capaz de conseguir.

Realmente, nobres Colegas, o Ministro está certo aocriticar as obras faraônicas das quais está prenhe o nossoPaís. Todavia, desta vez, cstá rcdondnmente enganado.O sistema de transposição representa apenas 4,9% docusto total da hidrelétrica de Tucuruí. Somente com ainfra-estrutura de apoio, gastou-se 15% do valor da obra,Por outro lado, é bom lembrar que uma linha de trans­missão em 500 mil volts, com 890 Km de extensão, éconstruída para levar energia sem ônus a um consumidorque vai desfrutar de preço 15% abaixo da tarifa cobradaa qualquer outra indústria. O Decreto que estabeleceuesse benefício concedeu a vantagem apenas às indústriaslocalizadas próximas da usina. Tratando-se de uma linhade alta voltagem, será quc 900 Km podem ser eonsidcra­dos proximidade?

Não se pode esquecer de que uma das razões do enca­recimento das eclusas foi justamente a determinação degerar o máximo de energia para favorecer alguns poucosgrandes consumidores. Faraônico é isso, não as eclusas.

Que fique, pois, registrado o nosso repúdio às afir­mações do Sr. Cloraldino Severo, e a nossa veemente de­fcsa das eclusas ao tempo em que pedimos a transcriçãodo artigo seguinte de autoria do brilhante jornalista Lú­cio Flávio Pinto, para que o mesmo passe a constar dosAnais da Casa;

"Miopia MinisterialLucio Flm'lo Pln/o

O Ministro dos Transportes, Cloraldino Severo,costuma falar pouco num governo boquirroto. Mas,em Belém, perdeu uma excelente oportunidade paraficar calado,

Ou melhor: foi até bom que ele nos tivesse ofen­dido, chamando-nos de imbecis e insensatos, Mos­trou como Brasília nos vê, de scu promontório,Servimos-Ihc de almoxarifado, ou como um pedaçode cana que, depois de usado, deve ser descartadosem a menor consideração.

O Ministrp diz que as eclusas, como as pirâmi­des, são obras faraônicas. É uma dupla ofensa: àspirâmides (o eonhecimento do Sr. Cloraldino Seve­ro sobre arqueolog.ia é, digno do Almanaque Capi­varol) e às eclusas, Categórico, ameaça que só quan­do houver demanda de carga que as justifique, elasscrão construídas. Por enquanto, seriam absoluta­mente desnecessárias.

Com um humor negríssimo, o ministro observaque ninguém come eclusas. nem mora nelas. A tau­tologia é rude, mas o governo que não garante sa­lário capaz de permitir ao trabalhador comprar co­mida ou pagar sua casa, é o mesmo que nos impedede desfrutar das eclusas e mantém no cargo o Sr.Cloraldino Severo. Equivalem-se, portanto,

Sacia-se a fome de um povo estimulando a pro­dução de alimentos, não diretamentc com eclusas.Mas uma hidrovia como a do Araguaia Tocantins,que para existir depende da transposições da barra­gem de Tucuruí, vai induzir milhares de pessoas aplantar nas margens dos rios. Aos que já produzem,juntar-se-ão muitos que só precisam de llma via de

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escoamento francl! e barata para transformar-setam bém em produtores. E uma hidrovia significavoltar os resultados da atividade econômica paradentro do país e não projetá-Ias para fora de nossasfronteiras. Hidrovia consolida a integridade e a uni­dade nacionais. Mas o Sr. Cloraldino Severo, e ogoverno do qual ele faz parte, querem é construirbases de lançamentos de riquezas no litoral. Estãode costas para nós.

Suas declarações irritam. Mas deve-se ir além dareação emocional, que nada consolida. Um ministrodos Transportes que medisse as suas palavras nãodiria o que o Sr. Cloraldino Severo, tonitroante,proclamou. Ele é também um guardião do Códigode Águas, na parte relacionada à na~egação. Aindaque tivesse razões técnicas satisfatórias (e não astem) ele não tem o direito de dizer que o sistemadetransposição não deve e não pode ser construído.

O Código de Águas exige que a livre navegaçãoseja mantida. O Código está em vigor. O ministro,ua linha de frente da administração pública, é umcumpridor da lei. Pessoalmente, ele pode achar quea lei é errada ou inócua. Ê uma opinião. O que elenão pode é agir contra a lei, declarando perempção.

Não se trata apenas de um péssimo exemplo paraos cidadãos. Um órgão do próprio Ministério dosTransportes, a Portobrás, é quem está construindoas eclusas de Tueurui. Esse órgão tem dito ao longodos anos, que seria recomendável construir as eclu­sas simultaneamente à barragem, não apenas porsua serventia, mas porque evitaria um acréscimo de20% (70 milhões de dólares), caso elas venham a serexecutadas posteriormente. O ministro diz qucquem defende essa tese está a serviço de Um. "lob­by", montado pela empresa que ganhou o contrato.A carapuça cai sobre a Portobrás. O ministro nãocontrola nem o seu quintal?

.. "Eu garanto que faço uma concorrência a qual­qucr hora para a construção dessa eclusa c me apa­recem 20 empresas para fazer com metade do preçoou com preço mais baixo do que' o que aí está", dis·se o Sr. Severo. Esta declaração deveria ser imedia·tamente tomada por termo: o ministro está suscitan­do uma questão grave. Está dizendo que os preçossão inflacionados artificialmente, com fraude.Preços que um órgão do seu Ministério segue e di­vulga. Pior: o ministro anuncia que pode forçar umasensível baixa de preços. Mas nada faz.

O Sr. Severo atacou um inimigo real deste país.As obras monumentais existem e estamos pagandomuitíssimo caro por elas. Só que ele atirou no alvoerrado (alêm de estar disparando tardiamente), OSr. Severo mirou no gigante e acertou no anão.Olhou a enorme estrutura de concreto que represaráo rio Tocantins c só enxergou o encabeçamento quedaria passagem às águas.

O sistema de transposição representa 4,9% docusto total da hidrelétrica. Só a infra-estrutura deapoio consumiu 15% do valor da obra. O Código deÁguas obriga a manutenção da navegação. No en­tanto, na hora de fazer as contas, os responsáveisexcluem imediatamente as eclusas, com o argumen­to de que precisam diminuir o custo do KW instala­do. A tarefa é delegada à menor das prioridades doprimo pobre de um Ministério do rodoviarista quedesaba.

O sistema de transmissão de energia também nãofaz parte da conta. Mas uma linha de transmissão,em 500 mil volts, com 890 quilômetros de extensão,é construída para levar energia sem ônus a um con­sumidor fundamental, que vai desfrutar de preço15% abaixo da tarifa cobrada a qualquer outra in­ejústria. No decreto que estabeleceu esse benefício,dizia·se que a van tagem seria concedida apenas àsindústrias localizadas próximas da usina. Será queos 900 quilômetros constituem proximidade,

DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

tratando-se de uma linha em alta voltagem? E aseclusas se tornaram tão caras justamcnte porque oque se objetivou foi gerar o máximo de energia parafornecer a poucos grandes (e favorecidos) consumi­dores. [sto, sim, é imitar os faraós.

Quanto ao Sr. Severo, esperamos que nos poupenova visita.!)

o SR. ALDO ARANTES (PMDB - GO. Sem revi­são do orador.) Sr. Presidente, gostaria de prestar um es­clarecimento ao nobre Deputado Siqueira Campos, re­presentantc de meu Estado nesta Casa.

Comecei fazendo referência a uma imagem, a do ban­dido que não quer que a pessoa que está sendo atacadautilize a mesma arma. Não quis, com isto, dirigir-meparticularmente ao Sr. Deputado Siqueira Campos.

Queria, com este esclarecimento, dizer que o Deputa­do Siqueira Campos, exatamente por sua atitude desvai­rada característica sua neste plenário não permitiu se­quer que eu terminasse minha colocação. Gostaria dereafirmar minhas posições políticas, expressas em meupronunciamento, quànto à natureza deste regime, quan­to à naturcza do golpe militar implantado em 1964. queassassinou, matou e: torturou patriotas e democratas,quanto ao caráter antinacional deste regime à posição doDeputado Siqueira Campos, que representa neste Con­gresso a extrema direita mais radical.

Era o que tinha dizer.

O SR. PAULO LUSTOSA (PDS - CE. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,ocupo a tribuna para ler o seguinte telex, encaminhadoao Sr. Ministro Mário Andreazza:

"Objetivando dar a reunião do Conselho Delibe­rativo da SUDENE vg a ser realizado em Sobral nodia 31 de agosto próximo vg dimensão de encontroque permita o atendimento de algumas reivindi­cações mínimas para a área vg sugerimos a tomadadas seguintes providências bipt a) no ámbito do Mi­nistério do Interior pt 1 - Assinatura dos editaispara a construção do conjunto de barragens queconstituem o Proacarauh vg notadamente a barra·gem sem nome ptvg 2 - Definir a viabilidade deconstrução pelo DNOCS e pelo governo do estadovg das seguintes barragens de há muito reivindica·das pela região e com projetos básicos prontos biptPaula Pessoa vg Gazea vg Lontras vg Mourão vgMorros vg Baixa Funda vg Arrebita et Frecheirinhaalém da Barragem Jerimam cm Itapageh ptvg 3 ­Imediata conclusão das adutoras para o abasteci­mento d'água das cidades da Serra da Ibiapabaatravés da Barragem do Jaburuh vg conforme pro­messa do Minter ptvg 4 - Autorizar o projeto peloBNH de construção do esgoto sanitário de Sobralvg solicitado desde 1978 pelo Governo do Cearah pt5 - Autorizar ao BNH a fazer projeto João de Bar­ro para regularizar a situação dos moradores doAlto do Sumareh na Cidade de Sobral ptvg 6 - de­terminar o DNOS a preparação dos editais de con­corréncia para o saneamento dos bairros de Pedri­nhas vg Alto da Brasília c Junco cujos projetos fo­ram iniciados faz dois anos ptvg 7 - Autorizar aoDNOS fazer o projeto e a abrir o edital de concor­rência para a construção dos díques de proteção deSobral vg junto ao rio Acarauh pt Tal providênciapoderia ser tomada de comum acordo com a EBTUpara se construísse a projetada avenida beira-rioquc sc colocaria sobre odique e urbanizaria a áreaptvg 8 - Alocar recursos especiais ao POLONOR­DESTE para o imediato início do Proacarauh ptvg9 - Imediata reinclusão de Sobral no programa decidade de porte médio vg inexplicavelmente retiradode programação embora se mantenham as cidadesde Juazeiro e Crato ptvg 10 - Autorizar a SUDE­NE alocar a Prefeitura Municipal de Sobral cerca de400 milhões para a implantação de uma Escola Téc-

Sábado 11 7629

nica Industrial em Sobral vg cujo projeto foi elabo­rado desde 1<:178 ptvg II - Aprovação dos projetosexistentcs na pauta de interesse no Cearah na reu·nião do Conselho ptvg [2 - Definição de horizontede tempo pelo menos ateh julho de 1984 para manu­tenção do Município do Norte como áreas de cala­midade de juros de 35% (trinta e cinco por cento) ptJunto ao Ministério da Agricultura bipt I - Apoioespecial e reforço de meios de recursos ao centro decaprino e ovinocultura de Sobral ptvg 2 - Lança­mento do programa de Pecuária de Pequenos Ani­mais naquele local ptvg 3 - Garantia do abasteci­mento de milho aa avicultura nordestina nos níveisdas exigéncias das demandas e através do meeanis·mo de porções de bolsas ptvg 4 - Garantir com O

Banco Central e Ministério da Fazenda uma ofertade crêdito agropecuário pelo menos no limite vg emtermos reais vg da oferta de 1979 pt b) Junto aos de­mais órg:los bipt ao Ministério dos Transportes biptI - Alocação de recursos adicionais além dos 400milhões jah existentes para o DNER melhorar ascondições de tráfego da rodovia Sobral- Ipuh pt 2- Alocação de recursos especiais para o asfalta­mento das rodovias federais Marco - Camocim eViçosa - Granja pt 3 - Assinatura de convênioBanco MundialjDNERjGoverno do Estado para aimplantação e asfaltamento das vicinais Ibiapinaj­Mucambo vg Groairasj[puh via Araras vg Guara­ciabajReriutaba vg SobraljMeruoca e Sobral ­Bomfim pt ao Ministêrio da Saúde bipt I. Alocaçãode recursos a FSESP para uma substancial am­pliação do abastecimento d'água de Sobral e de im­plantação de pequenas sistemas em distritos e po­voados pt 2 - Alocação de recursos especiais doF[NSOClAL para a construção de um Hospital Re­gional em Sobral pela FSESP pt Junto ao Minis­tério da Educação bipt I - Im~diata assinatura deconvênio para um Centro de Práticas Rurais emSobral pt 2 - Assinatura de convênio para a amplarecuperação do Museu Diocensano pt Junto ao Mi­nistério da Indústria e do Comércio bipt 1 - Assi­natura de convênio para a complementação dasobras de infra-estrutura do Distrito Industrial deSobral pt 2 - Lançamento do início das obras dalaminação do Cearah pela SIDERBRÃS pt Juntoao Ministério do Trabalho bipt I· Assinatura do atotransformando o escritório regional do SENAR emCentro Regional do SENAR pt 2 - Acerto comConselho Nacional do SESI e FIEC no Cearah paraassinar o cdital de construção do Centro Social doSESI em Sobral pt Junto ao Governo do Estadobipt I - Assinatura de decreto estabelecendo queem nenhum setor da administração direta ou indire·ta vg nos próximos anos vg serão gastos na RegiãoNorte vg percentual inferior a 33% (trinta c três porcento) de seus orçamentos e em 1985 e 1986 nuncainferior a 40% (quarenta por cento) ptvg 2 - Assi­natura de ato garantindo a aplicação de 40% (qua­renta por cento) dos recursos no POLONORDES­TE no Programa dos Sertões Cearenses vg e ProjetoIbiapaba pt 3 - Assinatura de decreto criando ofundo de inccntivos fiscais para o desenvolvimentoindustrial do interior pt 4 - Instalação da Agênciado Bandece em Sobral pt 5 - Que a Secretaria deAgricultura comece os seus novos programas pelazona norte destinando 40% (quarenta por cento) detodos os fundos pt 6 - Instalação do Centro de Es­tudos Supletivos,de Sobral pt 7 - Assinatura doedital de concorrência para o asfaltamento daSobral - Meruoca pt Todas as proposições aquiapresentadas vg jah o foram reiteradas vezes as au­toridades e não implicam em gastos de novos recur­sos e tão-somente remanejamento de fundos pt nãoforam incluídas aqui obras de maior portc como oPorto de Camocim vg o ramal ferroviário Sobral ­Camocim e a unidade industrial de fertilizantes jun.

7630 Sábado li

to Mina de !lataia pt tão·somente foram colocadasobras possíveis vg viáveis c prioritaríssimas pt Aten­ciosamente pt Dep Paulo Lustosa-PDSjCE8.

Era o que tinha a dizer.

o Sr. Osvaldo Nascimento - Sr. Presidente, peço apalavra para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Tem apalavra o nobre Deputado.

O SR. OSVALDO NASCIMENTO (PDT - RS.Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Srs. Deputados, o Governador Leonel Brizola sugeriuque o Ministro Delfim Netto dê uma volta pela BaixadaFluminense, a fim de ver o produto de sua adminis­tração, que são os camelôs, a violência e a eriminalidade.

Segundo Brizola. o Ministro do Planejamento é bemtratado publicamente. Suas atividades são até dignifica­das, mas é ele quem está no exercício das funções respon­sáveis pelo equacíonamento desses problemas, adminis­trando as atividades econômicas e produtivas que dão oemprego. E ele tem que ser chamado à responsabilidadeporque aí estão as causas do nosso sofrimento. Exortoua imprensa a questionar a atuação do Ministro, porque aessência do problema está no modelo econômico". E ob·servou que estão gastando bilhões para continuar. Mas éum regime que não pode continuar. E acrescentou:

"Durante estes anos, a CIA se institucionalizouno Brasil e se afastou para não aparecer ostensiva­mente. Tanto, que se pergunta: onde está a CIA,que ninguém vê, ninguém sabe? Mas ela está muitomais orgnnizada do quc antes."

Brizola explicou que a pesquisa do "Gallup" organi­zação suspeita que lhe atribuiu a queda da popularidade,

não lhe causa nenhuma impressão.Sr. Presidente, Srs. Deputados, há poucos instantes

ouvimos alguns Srs. Deputados dizendo da falta de po­pularidade do Governo Franco Montoro. Ora, diante deum problema social decorrente de um sistema espoliati­vo implantado pelo modelo econômico, nenhum Gover­no de Oposição, nenhum Prefeito de Oposição tem con­dição d.e:.m!,er uma administração à altura das necessida­des do stmMunicípio e do seu Estado.

Esta é a gnin:à~ verdade, e o Governo vem agora, exa­tamente nUma hOl'a eleitoral, de sucessão presidencial,trazer este tipo de levantamento que consideramos utó­pico e até mesmo irreal, porque não espelha a realidademoral da administração pública no Brasil. Os Governa­dores estão fazendo o que podem para montar um siste­ma de governo à altura das necessidades populares. Oque ocorre, Sr. Presidcnte, é que Osistcma cconômico doSr. Delfim Netto. baseado no continuísmo, não permiteque os governadores atendam às necessidades de suaspopulações.

Portanto, em nome da Liderança do PDT, queremosconcitar os companheiros de Oposição para que exami­

nemos com profundidade a atitude que iremos adotar naConvenção do PMDB. O problema da sucessão presi­dencial é muito sério. Nove mil jovens, com apenas 19anos de idade, ainda não conseguiram ingressar na forçade trabalho deste País. De cada dez crianças que nascemno Nordeste por ano, apenas duas sobrevivem - istodito pelo Ministro Arcoverde. Dez por cento da popu­lação ativa do País estão desempregados. Há, portanto,um verdadeiro massacre social neste País. O continuísmoterá de ser derrotado pelos votos coesos, unidos da Opo­sição e dos liberais, que decidiram não ser mais possívelcontinuar esse tipo dc administração, já que não é só ad­ministração caótica o que existe no País, mas é a cor­rupção. a malversaçiío dos recursos públicos. Isto toda aimprensa, todo o mundo sabe. Esta hora é, pois, Sr. Pre-

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)

sidentc. muito importante para uma reflexão. Os Líde·res. principalmente os da Oposição. estão tratando oproblema de cima para baixo. É preciso pensar seria­mente na necessidade que há de unidade da Oposição.de nos somarmos ao bloco liberal do PDS. que colocou amão na consciência e não concorda mais com este Go­verno de entreguismo para o capital multinacional queestá dcntro do País.

O Sr. José Mendonça de Morais - Sr. Presidente,peço a palavra para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Tem apalavra o nobre Deputado.

O SR. JOst MENDONÇA DE MORAIS (PMDB­MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presi­dente, Srs. Deputados, o PMDB está muito preocupadocom o tratamento que os agricultores brasileiros tém re­cebido do Governo que aí está, com suas últimas dcci­sões.

Há movimentos. como os dos produtores de Paracatu,que estão fazendo uma campanha para que não se planteeste ano, cm represália à politica agrícola do governo,colocando 1 inclusive, as máquinas nas ruas. A imprensade hoje noS dá notícia de que os gaúchos fazem um pro­testo. de maneira prática, nada comercializando durantecinco dias, numa paralisação branca, pacífica. Deramprazo ao Governo, até o dia 3 de setembro. para ver semclhora algumas condicionantes da agricultura brasilei­ra. Por exemplo, eles querem a redução dos juros de 60%ao ano até a árca de 50 hectares por produtor: subsidiasdc até 40%, no mínimo, para o dicscl: moratória para osdcvedores de custeio agrícola. até 85. E mais ainda: colo­cam as máquinas nas ruas e até, se necessário, suínos

dentro do Banco do Brasil, como forma pacífica de pro­testo.

Agora, no Distrito Federal, a polícia anda tentandoevitar o movimento de paralisação dos produtores, suamarchn com máquinas nas ruas etc. É necessário a Tc-de­finição dos critérios de política agrícola brasileira, umaredução dos JUTOS, dos encargos, o cont.role do preço dosadubos, dos defensivos. dos insumos modernos etc. OGoverno nada faz. Os preços dos produtos agrícolas es­tão dcfasados com o custo real da produção. Os jurosvão de 12 até 20% ao mês. A atividade agrícola é de altorisco, vulnerável a fatores climáticos, a pragas e a tudo omais. É impcrioso corrigir essas distorções. É necessárioque seja ajustado o mercado, quc os prcços mínimos se­jam compatíveis com os custos de produção e que os de­fensivos, os adubos, os herbicidas tenham realmente umpreço condizente com as necessidades da agricultura bra­

sileira.Assim, fica na comunicação de Liderança o nOSSO

apoiamento no movimento dos agricultores brasileiros eo protesto claro do partido da Oposição. que cuida bas­tante desse interesse, diante da política adotada pelo Go­

verno Federal.Reservo o tempo restante de comunicaçao de Lide­

rança para, se necessário, usá-lo depois.

O Sr. Siqueira Campos - Sr. Presidente, peço a pala­vra para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Tem apalavra o nobre Deputado.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. ComoLíder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quasenão há o que dizer, rclativamente ao assunto levantadopclos nobres Líderes Osvaldo Nascimento. do PDT, quese refere às costumeiras declarações virulentas. e às acu­sações do Sr. Brizola, quc levanta pretextos para en­cobrir a sua incompetência. Como candidato que conti­nua a ser, e no palanque, como ainda está, é sempre mui-

Agosto de 1984

to competente. Como administrador, é uma negação. Es­tá levando para o buraco o Estado do Rio. Isso é lamen­tável. O nobre Deputado José Mendonça de Morais.Líder do PMOB, referiu-se aos assuntos relativos aosprodutores. Os dois são homcns por demais importantesnesta Casa. Acontece que estão meio scm assunto. Ama­nhã é o dia do velório, é o dia do amém, é o dia de engo­lir as ímposições arbitrárias da cúpula. dos chefes doPMDB, das oligarquias, que querem voltar na plenitudedo poder. É o dia do amém, é o dia de um autêntico ve­lório: o vclório de uma candidatura natimorta. É o diaem que o PMDB vai. como o meu partido fez, por longotempo, dizer amém. Nós do PDS, já nos libertamos dis­so. A ARENA não tevc vida para essa libertação. Então,tudo hoje é para desviar a atcnção da opinião pública:acusaçôes ao POS, ao Governo, ao Ministro Delfim. OBrizola está querendo que o Ministro Delfim vá gover­nar o Rio de Janeiro. Ele que desocupe o lugar, quc oMinistro Delfim vai lá e resolva o problema. E é assuntodele, não adianta tergiversar. O que adianta realmente éassumir o Governo, o que ele não fez até hoje. Todomundo sabe que ele passa meses sem reunir o Seerctaria­do. Quando faz alguma coisa, é sempre: eu posso, euquero, eu mando. É nesta base.

Assim, Sr. Presidente, que reservo o restante do meutempo para alguma proposta que porventura eu tenhaquc dar.

O Sr. José Mendonça de Morais - Sr. Prcsidente,peço ti palnvrn para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Tem apalavra o nobre Deputado.

O SR: JOst MENDONÇA DE MORAIS (PMDB­MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Apenaspara refutar a afirmação do estimado Líder SiqueiraCampos, do PDS, quc amanhã é dia dc velôrio doPMDB, dia do amém. Haverá velório, mas para a dita­dura que amanhà começa a ser enterrada. Os partidosque amam este País e querem a democracia vão organi­zar uma festa simples, sem afronta ropular, uma festahumildc. sem dinheiro, com a participação do povo, poiso nosso candidato tem o apoio das massas, das bases.Não precisamos fazer ostentação, como o PDS está fa­zendo para ludibriar e afrontar a Nação com tanta pom­pa. tanto dinheiro, tantas Handreazetes" c umaJufetes",todas pagas, enquanto nós, do PMDB, das Oposiçõcs,levamos as nossas filhas, as nossas secretárias, os nossosparentes, para recepcionar os nossos convidados, os nos­sos convencionais.

Fica aqui a posição do PMDB: se velório houver ama­nhã, será velório do PDS. que termina sua convençãoamanhã. Vamos terminar a nossa depois de amanhã. Fe­lizmente domingo não será dia de velório, mas de ale­gria, de entusiasmo, de vibração nacional.

O Sr. Siqueira Campos - Sr. Presidente, peço a pala­vra para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Tcm apalavra o nobre Deputado.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. ComoLíder. Sem revisão do orador.) - É muito criativo onobre Líder José Mendonça de Morais. No PDS, cujaconvenção será realmente amanhã - a do PMDB scrádomingo - vai haver Uma convenção viva. Não é o di­nheiro que está movimentando, mas, sim, a disputa de­

mocrática. Eles querem empanar o brilho da Convençãodo PDS. Estão morrendo de inveja, Sr. Prcsidente, por­que, depois de tantas campanhas memoráveis que oPMDB fez - diretas já, constituinte, rompimento com oFundo Monetário Internacional - depois das mais ar­

dorosas teses supostamente de defesa dos interesses na­cionais, abandonaram tudo. Estão aí engolindo o Colé·

Agosto de 1984

gio. mas engoliram também a decisão das cúpulas, dasoligarquias, e vão dizer amém. Domingo é dia de velório,velório daqueles que tapearam, que enganaram a opi­nião púlbica por tanto tempo, velório a que comparecemconstrangidos muitos democratas do PMDB, que nãogostariam de apoiar esses cindidatos das oligarquias.

Sr, Presidente, este é um assunto já passado. Queromanifestar, da forma mais enérgica possível, a repulsa doPDS' e da Nação às declarações impensadas, incorretas,levianas e irresponsáveis do Deputado Gilson de Barrosa respeito das Forças Armadas. As Forças Armadasnunca poderiam ser tachadas de Partido político, Sr.Presidente. Ao longo da História e desde os primórdiosdo Império, quando foi criado o Exército brasileiro - jáexistia a Marinha e, na década de quarenta, foi criada aAeronáutica - as Forças Armadas sempre tiveram. aci­ma de tudo, um espfrito altamente patriótico. Ninguémpode negar isso. Delas temos recebido as maiores contri­buições para o desenvolvimento nacional, para a paz dopovo brasileiro, para a nossa tranqüilidade, para a nossasegurança interna e externa. Temos recebido, na políticanacional, contribuições valiosíssimas de Duque de Ca­xias, Eurico Gaspar Dutra e tantos outros eminenteschefes militares, que vieram para o Governo, sim, diretaou indiretamente, mas sempre com o apoio popular, ederam à Nação a sua mais valiosa colaboração.

Sr. Presidente, deixo consignado, pois, o nosso vee­mente protesto contra as declarações do Deputado Gil­son de Barros, cuja transcrição peço seja feita nos Anaisdesta Casa, para que ele seja julgado agora pelos seuseontemporáneos e, amanhã, pela História, e possa res­ponder pelos crimes levianos e irresponsáveis que cometecontra um segmento da vida nacional dos mais impor­tantes. As Forças Armadas não possuem nenhuma am­bição e não têm interesses pessoais; buscam ape.nas con­tribuir para a paz nacional, para o nosso desenvolvimen­to c progresso. É por isso que hoje o Brasil é a oitava po­tência eeonêmica mundial, com possibilidades imensasde passar a influir, com muito maior expressão e força,no contexto internacional.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O DEPU­TADO SIQUEIRA CAMPOS:

"DEPUTADO CRITICAFORÇAS ARMADAS

"A atual ditadura transformou as Forças Arma­da~ em partido político". Esta foi a conclusão a quechegou o Deputado Gilson de Barros (PMDB ­MT), em discurso proferido ontem, no plenário daCâmara. As 'provas disso, afirmou, são duas man­chetes do jornal "Letras em Marcha", onde se diz."Pesquisa mostrará imagem do Exército" e "Argen­tina e Brasil - Tancredo, O Alfonsín brasileiro".Gilson de Barros, referindo-se à primeira matéria,disse qu~. "não há um só organismo neste País quefaça mais propaganda, hoje, nas emissoras de rádioe de televisão, do que as nossas Forças Armadas: éDia do Marinheiro, Dia do Aviador, Dia do Solda­do, Dia do Monte Castelo, Dia da Batalha de Ria­chuelo e tantas coisas mais, enquanto se esquecemdos gravíssimos problemas deste Pais.....

Da segunda matéria,. "escrita por um coronel doExército, Armando de Freitas Rolim", deputadopeemedebista destacou o trecho que diz:. "As acu­sações começaram. Os demagogos radicais e revan­chistas já estão aparecendo. Esboça-se o início deuma campanha para desmoralização das Forças Ar­madas brasileiras. Os militares pagariam por possí­veis irregularidades de políticos entre 1964 e 1984, aque estiveram alheios de fato e de direito". Sobre is­so, lembrou. "a denúncia que fizemos há poucosdias, quando comentávamos a função que tem hojea Escola Superior de Guerra no quadro político bra-

DIÁRIO DO CONGRESSO NACrONAL (Seção I)

sileiro. Eles pretendem que existam no País quatroformas de expressão do poder nacional: poder polí­tico, poder psicossocial, poder econêmico e podermilitar."

o Sr. José Mendonça de Morais - Sr. Presidente,peço a palavra para uma comunicação.

o SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Tem apalavra o nobre Deputado.

O SR. JOst MENDONÇA DE MORAIS (PMDB­MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, querodizer a esta Casa e à Nação que o Partido do MovimentoDemocrático Brasileiro jamais atacará as Forças Arma­das brasileiras e não endossa, como partido, críticas pes­soais, individuais.

A posição do partido é de defesa da instituição dasForças Armadas. Podemos fazer ataques a certos com­ponentes das Forças Armadas, mas jamais à instituiçãocomo um todo, à corporação protetora da Nação, cujosintegrantes os militares, são oriundos do povo brasileiro.

Falo em nome do PMDB, como seu Líder, hoje, nestaCasa. As atitudes tomadas individualmente por qualquerParlamentar, seja do nosso partido, seja de que partidofor, serão de sua responsabilidade única e exclusiva, nãocomprometendo jamais o nosso partido.

Gostaria que, de outro lado, a acusação não fosse feitaao partido da Oposição, mas, sim, a quem possivelmenteas tenha feito. Desconheço quais foram as acusações.Manifestamos claramente o nosso apoiamento à honora­bilidade das Forças Armadas, constituídas pela Mari­nha, pela Aeronáutica e pelo Exército, porque seusmembros são cidadãos como nós outros. As acusaçõespessoais devem ser assumidas pessoalmente por quem asfaz.

O Sr. Siqueira Campos - Sr. Presidente, peço a pala­vra para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Tem apalavra o nobre Deputado.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. ComoLíder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na rea­lidade, o PMDB é um partido de avançaie recuos, é umpartido de acomodação. Estamos vendo como as oligar­quias do PMDB, os seus chefes e não estou falando dosdemocratas do PMDB, e lá há muitos, graças a Deus,que formam a opinião desse grande partido, um grandesegmento da vida nacional - que sempre queremmostrar-se altamente eficientes, fizeram acordos com aextrema esquerda nacional, com a extrema direita nacio­nal, com os banqueiros e os movimentos clandestinos deesquerda: PC do B, PCB, MR-8. Fizeram acordo, repito,com os banqueiros, comandados por Olavo Setúbal eoutros. Ou seja, com aqueles que eles diziam antes seremfrutos do arbítrio, mas que hoje vão contribuir para asua derrocada, que se inicia no domingo.

Sr. Presidente, o Deputado Gilson de Barros falou nohorário reservado à Liderança do PMDB, como Líderdaquele partido - e isso pode ser confirmado nas notastaquigráficas. Não é hora de recuos; é hora de afirmaçãoda classe política, que, seja quem for o eleito, voltará aopoder para realizar as grandes aspirações do povo brasi­leiro, para atender às suas necessidades e fazer deste Paísuma área de prosperidade, de paz e de tranqüilidade. E écom a garantia das Forças Armadas que o vamos conse­guir, porque som elas não teriámos meíos de nos organi­zar, de produzir de realizar o bem-estar do povo brasilei­ro, Graças a Deus temos as Forças Armadas para nosgarantir. E a esquerda que se agüente, porque elas nãovão permitir a subversão organizada no poder.

v - O SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud)Passa-se ao Grande Expediente.

Tem a palavra a Sr' Cristina Tavares.

Sábado I1 7631

A SR' CRISTINA TAVARES (PMDB - PE. Sem re·visão do orador.) - Sr. Presidente, Sr's e Srs. Parlamen­tares, não somos ingênuos. As eleições diretas para Pre­sidente da República ainda serão votadas por este Con­gresso nesta Legislatura. A Convenção Nacional doPDS, que se reúne agora, é o exemplo mais evidente deque a Nação não agüentará esse espetáculo deprimeutede corrupção - corrupção que não se faz mais às escon­didas, porém às claras.

A repulsa da Nação a qualquer que seja o candidatoescolhido na Convenção do PDS será maior do que a re­sisténcia do Senador Moacyr Dalla, pessoalmente res·ponsável pelo Plenário do Congresso Nacional não votaras eleições diretas para Presidente da República. O Sena­dor Moacyr Dalla, que, como lembra o Deputado IbsenPinheiro, dá um prazo para os líderes chegarem a umaconclusão sobre a regulamentação do Colégio Eleitoral,esconde-se sob o manto da inexistência de acordo de li­deranças para evitar a votação da Emenda TheodoroMendes.

Sr. Presidente, Sr's e Srs. Deputados, o PMDB vivehoje as vésperas de uma Convenção Nacional que pode­rá alterar, substancialmente, sua história e sua postura,sua feição e seu futuro, com reflexos imediatos c profun­dos na própria História, na feição e no futuro do País.Mais que isso, o PMDB vive, hoje, as vésperas da maissingular disputa eleitoral de quantas tem enfrentado,desde seus tempos gloriosos de Movimento DemocráticoBrasileiro.

O PMDB não teme eleições. Ao contrário, crescido novoto, provado nas urnas, o partido continua proclaman­do que a eleição direta é o caminho mais curto para pro­mover a efetiva e imprescindível conciliação do Estadocom a Nação e dar ao Governo a indispensávellegitimi­dade para arrancar o País da crise abismal em que o mer­gulharam 20 anos de incompetência, corrupção e impu­nidade,

Mas, atado, de um lado, pelo casuísmo vergonhoso doSistema, que não admite uma eleição universal e limpa,premido, de outra parte, pela opinião pública, que nãosuporta sequer a hipótese de vitória de candidatos vicia­dos, aéticos 1 sem princípios e sem escrúpulos, o PMDBdas eleições diretas e da mobilização popular se vê encur­ralado no terreno movediço do Colégio Eleitoral. Os in­tegrantes do Só-Diretas acreditam que O PMDB vencerámais esta truculência, hoje materializada na recusa pes­soal do Senador Moacyr DaBa, em colocar em votação aemenda Teodoro Mendes, que restabelece as eleições di­retas para a Presidência da República.

Não podemos alimentar a ingenuidade de encarar oatual quadro brasileiro simplesmente como uma cruzadasanta e salvadora do bem contra o mal. Este é um mani­queísmo simplista que, em última análise, pretende ca­muflar questões de fundo, como a inspiração e a orien­tação política das alianças eleitorais e o encaminhamen­to que se pretende dar aos gravíssimos desafios sociais,econômicos e institucionais.

O dualismo que porventura possa existir não se for­mou agora, nem tem sua raiz nos nomes dos candidatospedessistas, por mais que sobre eles pese a unanimidadenacional da rejeição e da repulsa. Os nomes do PDS, deresto, rcpresentam apenas o que de mais autêntico existeneste moribundo regime de distorções e escândalos. Estedualismo existe e na constatação - de que, de um lado,se concentra a Nação inteira, por suas forças mais ex­pressivas, em oposiçào direta a um Governo e um regimecombalidos e estéreis, que, em seus estertores, ensaiam asderradeiras e mais desesperadas manobras continuistas.

O que é preciso, neste instante de suprema gravidadeda hora brasileira, é que o PMDB se deixe embriagarpela euforia de uma vitória eleitoral previsível,esquecendo-se da verdadeira dimensão e do verdadeirosignificado político dos apoios recebidos e das aliançasfirmadas. O que ê preciso é o PMDB avaliar fria e firme­mente, com os olhos postos em sua carta de princípios eem seu programa de lutas, com os ouvidos atentos aos

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anscios da Nação, qual o preço político do compromissoeleitoral, para que o valor da fatura não venha a ser ab­surdamente descabido e desproporcional.

Ouço, com muito prazer, o nobre Deputado Ibsen Pi­nheiro.

O Sr. Ibsen Pinheiro - Deputada Cristina Tavares. acrônica dos momcntos quc cstamos vivendo registraráque, enquanto o espetáculo imprudente se desenrolava,como um festim romano nos palácios de Brasília, nasdobras de um ato partidário destinado a manter tudoaquilo quc ai está enquanto a corrupção sc apresenta os­tensiva e afrontosamente como método de ação política,a crônica destes dias registrará também que não poucosresistiram e consignaram palavras de coragem, lucidez eindicação de caminhos futuros. Palavras como as de V.Ex' nobre Deputada Cristina Tavares, oferecem cada vezmais um momento alto a esta tribuna, marcando com afirmeza e a lucidez habituais a posição que a Naçãoacostumou-se a identificar no seu comportamento.Permita-me uma observação pertinente à colocação quefaz V. Ex' Quando indica a resisténcia que ainda man­tém acesa a chama da luta pelas diretas, denuncia V. Ex'também a postura não apenas eúmplice da Presidénciado Congresso Nacional eom o eontinuismo, mas viola­dora das regras da convivência nesta Casa - regras éti­cas, morais e também legais, porque inscritas no Regi­mento Comum e subordinadas ao texto constitucionaldeste País. Quando o Presidente do Congresso Nacionalsubmete sua decisão de fixar a pauta para votação deuma emenda restabeleeedora da eleição direta à vontadede líderes, não apenas S. Ex' inova, mas subordina a dig­nidade do Congresso Nacional ao interesse político me­nor, à fuxicaria subjacente no comportamento de lide­ranças interessadas na manutenção do status quo. E istoé muito mais grave, Deputada Cristina Tavares, quandoacontece exatamente no dia em que o mesmo Presidentedo Congresso Nacional se apressa, quase que estabana­damcmc, em regulamentar o Colégio Eleitoral espúrio,aí sim, assumindo uma iniciativa legislativa que a ele nãocompete, senão que incumbe aos líderes políticos nestaCasa e às suas baneadas. S. Ex', desastradamente, quemsabe derrubando os papéis da sua mesa, aprcssa-sc, comuma agilidade simplesmente surpreendente, para dar im­pulso inicial àquilo que não lhe compete e descura dafunção básica de sua condição dc Presidcnte da Mesa doCongresso Nacional, que é a de fixar a pauta, Engana-seS. Ex', como se enganam aqueles que oferecem o espetá­culo do festim, se pensa que a Nação não percebe. E,mais: esta Nação, que percebeu, muitas vezes, no silêncioimposto, o esborroamento dos costumes políticos e mo­rais, esta Nação agora não apenas percebe, mas inter­vém, como intervirá, para O restabelecimento daseleições diretas, Muito obrigada, Sr' Deputada.

A SR' CRISTINA TAVARES - Deputado Ibsen Pi­nheiro, a resistência não é apenas nossa, do Só-Diretas,não é apenas do PMDB, do PDT, do PT. A Resistênciaque estam nos representando é da Nação, Soubemos quena Gráfica do Senado já existem inúmeros cartazes"Dalla 86". Mas, em 86, o Senador Moacyr Dalla serálembrado pela opinião pública deste País como o homemque impediu que o Congresso votasse as eleições diretaspara Prcsidente da República. Esta, sim, será a imagemque o Senador Moacyr Dalla deixará não apenas paraseu Estado, mas para toda a opinião pública nacional.

Prossigo, Sr. Presidente.Todos queremos derrotar o Governo e o regime. Mas

não se pode admitir que esta ação eleitoral deixe, na facedo PMDB, lesões políticas irreversíveis, ou provoque da­nos irrecuperáveis em sua legenda de credibilidade e defidelidade aos anseios do País. O PMDB não pode per­mitir, afinal, que, em nomc de uma vitória elcitoral, sejahipotecado e comprometido todo um patrimônio políti­co absolutamente inegociável.

O PMDB não pode negociar nem sua identidade ideo­lógica nem seu patrimônio político, até porque eles não

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

pertencem ao partido como um todo, muito menos aseus convencionais. Esta identidade ideológica, este pa­trimônio paJitico, pertencem à Nação brasileira, que fezdo MDB, antes e do PMDB, em seguida, o estuário na­tural de seu dcsencanto com o regime de opressão. de in­justiças e privilégios espúrios de minorias, há 20 anosinstalado no Brasil. O PMDB, hoje, é apenas depositáriode bandeiras e princípios, de posturas e reivindicaçõesque são de toda a Nação brasileira. O PMDB é apenasintérprete do scntimcnto nacional, de profunda rcjciçãonão apenas a este Governo, mas, sobretudo, a este regi­me que, por origem, voltou as costas à Nação e a seu po­vo. Este scntimento é da Nação e de todo o povo brasi­leiro. O PMDB é apenas instrumento da vontade nacio­nal, de transformação política através do voto.

o Sr. Nilson Gibson - V. Ex' me concede um aparte?

A SR' CRISTINA TAVARES - Sr. Presidente,queria comunicar a V. Ex' que firmei uma posição denão conceder aparte a nenhum eleitor de Paulo SalimMaluf. De maneira que eu pediria ao Deputado NilsonGibson que, não apenas como eleitor, mas como fiel se­guidor do Deputado Paulo Maluf, me concedesse a hon­ra de não me pedir apartes.

o Sr. Nilson Gibson - Muito agradecido, nobre De­putada Cristina Tavares.

A SR' CRISTINA TAVARES - Prossigo, Sr. Presi­dente.

Por tudo isto, não pode agora canalizar seus milhõesde sufrágios, que silo milhões de gritos de protestos con­tra o atual estado de coisas no Brasil, que são milhões degritoR de,. "basta" a este Governo e a este regime. OPMDB não pode canalizar esses gritos de mudanças, es­sas vozcs de esperança para frustrar uma das raríssimasunanimidades da poJitica nacional: a urgência da cxtir­paçào sumária deste regime que é o responsável pelosmaiores sofrimentos jamais infligidos ao povo brasileiro.

Este é o balizamento mínimo que deve questionar asalianças que se fazem em nome de um objetivo eleitoral.Apoios e alianças não se rejeitam, desde que eles refor­cem o Qbjetivo maior de mudanças e transformação.Mas é preciso esclarccer, dcsde então, seu verdadeiro al­cance e significado político.

Que tipo de aliança se vai fazer, afinal, com fiéis go­vernistas de ontem, co-responsáveis por toda a sabujiceinstitucional que nos empurraram goela abaixo, nos últi­mos 20 anos'? Que acordo se vai firmar com os Consti­tuintes da Granja do Torto, inesgotáveis em suas mági-.cas para fraudarem a vontade popular e a verdade eleito­ral? Que compromissos se vai estabelecer com benefi­ciários e sustentáculos do regime de opressão, de cor­rupção e incompetência que, afinal, renegaram os anti­gos patrões somente quando começaram a lhes diminuiros privilégios? Com que cuidados o PMDB estenderásobre estes fiadorcs da opressão e da miséria cconômicade milhões de brasileiros, da violência institucional e es­trutural, o manto de sua legenda, tecido e provado na de­fesa da justiça social?

O Sr. Gerson Peres - Permite-me V. Ex' um aparte?

A SR' CRISTINA TAVARES - Sr. Presidente, co­muniquei ã Casa minha decisão de hoje não conceder nc­nhum aparte a eleitores de Paulo Salim Maluf. É umaposição política que assumo em protesto e repúdia aométodo com que Paulo Salim Maluf e Mário Andreazzafraudam a vontade nacional nesta suposta Convençãodo PDS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, afianças eleitorais sem­pre existiram e existirão.· Mas elas scmpre são restritas econdicionadas, esgotam-se no momento eleitoral,dcsdobram-se, quando muito, em procedimentos admi­nistrativos, mas jamais têm a profundidade de desfigurara feição ideológica dos aliados. Serão, do contrário, nãosimples alianças, mas fusões ou incorporações.

Agosto de 1984

É preciso. portanto, explicitar as condições e o alcancedos acordos; é preciso cxplicitar princípios e compromis­sos. A Nação brasileira exige o fim da opressão e da mi­séria da maioria do povo, sobretudo dos mais pobres.Exige o respeito absoluto à soberania nacional, mercade­jada com servilismo nos bancos estrangciros e violentadapela avareza internacional. O partido espera que um go­verno saído de seus quadros afinal execute as recomen­dações do próprio PMDB em relação a questões trans­cendentais como a tumultuada relação com o FMI. ANação exige políticas econômicas que retomem o desen­volvimento e reformas estruturais que o redirecionem noscntido de uma verdadeira justiça social. A mudança napolítica salarial não pode atender, apenas. à conveniên­cia empresarial de reaquecimento do mercado interno,mas tcrá de lcvar em conta, efetivamcnte, a valorizaçãodo trabalho em relação ao capital, bem como objetivosmais abrangentes de repartição mais justa da renda na­cional.

Basta de os pobres pagarem semprc as cotas mais altasdo sacrifício nacional. Basta aos privilégios transvestidosde incentivos fiscais e financeiros, de créditos subsidia­dos, que são apenas favores públicos imorais e restritascastas sociais e econômicas, além de absurdos instru­mentos públicos de uma criminosa concentração de ren­da. Basta de drenar para o comércio internacional e paraos consumidores estrangeiros, sob a forma de múltiplosincentivos à exportação, favores e subsídios que se ne­gam à totalidade do povo .brasileiro, mesmo ã sua parce­la mais miserável.

O Brasil quer reformas. Quer a reforma agrária, quegaranta ao trabalhador rural a terra, o crédito, a assis­tência técnica e a comercialização. E não se contenha nosestritos limites do Estatuto da Terra, que pode ser, de fa­to, eficaz para a solução de conflitos, mas é, com certeza,insuficiente para uma mudança da estrutura fundiáriaque tenha a profundidade indispensável à solução dosproblemas do campo. Quer a reforma tributária, quepermita uma efetiva descontração espacial e pessoal darenda e acabe com uma das absurdas distorções do sistc­ma fiscal brasileiro, em que o trabalho é mais tributadoque o próprio capital. Não se trata, apenas, de redistri­buir melhor os dinheiros públicos entre a União, Estadose Municípios, nem somente de repartir melhor a riquezaentre as regiões, reduzindo disparidades que já formam,hoje, vários brasis. É urgente repartir melhor a riquezatambém entre os cidadãos, pois êum escárnio à dignida­de humana a convivêneia de multidões dc famintos e mi­seráveis ao lado do fausto e da opulência.

O Brasil nem tem uma Constituição; tem, sim. umaemcnda, uma cxtensa e mal alinhavada colcha de reta­lhos, que, ao invés de refletir um pacto social, exprimeapenas o arbítrio e a vontade imperial da junta militar edos generais que a sucederam. O Brasil quer uma Consti­tuição, votada por uma Assembléia Nacional Consti­tuinte livre e soberana. O Brasil quer um arcabouço ins­titucional estável, que lhe garanta o efetivo respeito aosdireitos individuais do cidadão.

O Sr. Pedro Correia - Permita-me V. Ex' um aparte?

A SR' CRISTINA TAVARES - Deputado Pedro

Correia, V. Ex' não estava presente. Tenho por V. Ex'respeito e amizade pessoal, mas firmei uma posição denão conceder apartes, hoje, a Parlamentares que vão vo­tar em Paulo Salim Maluf na Convenção do PDS. Peço aV. Ex' que me desculpe, mas não concederei aparte a V.Ex'

o Sr, Pedro Correia - Como sabe V. Ex' que vou vo­tar no Deputado Paulo Maluf?

A 8l1.' CRISTINA TAVARES - Mas a Nação, Sr.Presidente, tem o direito de esperar mais, muito mais, deum governo que chegar ao poder envolvido pela legendade um partido marcado, em todos os seus instantes, pelacoragem da denúncia da violência estrutural e pela per-

Agosto de 1984

sisténcia da defesa de bandeiras sociais. O Brasil tem odireito de esperar de um governo porventura saído doPMDB mais que um simples arcabouço institucional. OBrasil quer mais que o mero formalismo da democraciapolitica, sem dúvida imprescindível, mas certamente in­suficiente. O Brasil quer, também, e de imediato, umademocracia social. que contemple os interesses legítimosda maioria do povo brasileiro, dos mais pobres dos semteto e sem pão 1 dos sem emprego e sem escola, dos mar­ginalizados do progresso econômico.

O Brasil quer mudanças. O Brasil tem o direito de es­perar de um Governo do PMDB a efetiva harmonia e in­dependência dos poderes da República. Tem o direito deesperar o restabelecimento e o respeito às prerrogativasdo Legislativo, Poder mutilado e humilhado, talvez atépor ser o mais legítimo intérprete da vontade nacional. OPaís tem o direito de esperar a valorização de um Judi­ciário forte e soberano, sob cujo signo se opere o proces­so de mudança e de transformação do aparelho de Esta­do do Brasil.

São estes os princípios que é preciso definir e consa­grar. Ê este o balizamento político que deve preceder aprôpria escolha de nomes - esta, sim, etapa secundáriano processo eleitoral. O que se busca é um compromissoe uma definição política, que sejam suficientementeexplícitos e extrapolem as formulações vagas e tão ge­néricas que se amoldam a qualquer programa partidário,seja ele radicalmente revolucionário ou visceralmenteconservador.

Não se trata, pois, de endeusar ou de vetar nomes ­até porque não se admite amesquinhar nem reduzir ques­tões de tal magnitude a personalismos injustificados. Deoutra forma. a honorabilidade pessoal do candidato aPresidente, por maior e mais reconhecida que seja, nãobastará para tranqüilizar a Nação sobre seu comporta­mento e a orientação na Presidéncia. Lembre-se, a pro­pósito, que foi das "mãos honradas" do Presidente Cos­ta e Silva - para utilizar a expressão consagrada de seudócil Ministro da Justiça Gama e Silva na resposta aoentão Vice-Presidente Pedro Aleixo - foi destas "mãoshonradas", que o País viu brotarem impensáveis gestosde violência física, política e institucional, sob o mantodo AI-S.

A sociedade exige, por isso; clara definição de princí­pios e programas que se comprometam, inclusive, com oestabelecimento de mecanismos de controle sobre a açãoe a máquina do Estado. Estes mecanismos, de fato, são aúnica forma de a pr6pria Nação se proteger contra capri­chos e idiossincrasias, contra o arbítrio c a prepotênciado Poder. Não importa quem o exerça.

São estes os únicos caminhos capazes de devolver àNação um mínimo de tranqüilidade quanto ao processosucess6rio, pois dúvidas. de fato, há muitas. As nego­ciações encaminhada entre o PMDB e os autodenomina­dos liberais do partido do Governo mais fortalecem ostemores, na medida em que desnudam paradoxos e con­tradições. De um lado, exige-se que o candidato a presi­dente nem seja apresentado como um nome do PMDB,mas de ampla aliança democrática. Ao mesmo tempo,exige-se desrespeito à coerência. que o nome da Vice­Presidência não mais pertença a este conjunto de forças,mas a uma s6 de suas facções. por sinal minoritária. Osmesmos que até há pouco defendiam o respaldo popularcomo condição indispensável à candidatura presidencial,se mostram agora intransigentes quanto a nomes que to­das as pesquisas de opinião são unânimes em apontarcomo impopulares. De fato, o Senador José Sarney não éapenas rejeitado pelo PMDB, mas por toda a Nação, pornão poder identificar-se com o ideário das mudanças.Antes mesmo de se explicitarem princípios e limitar aaliança, o qoe se vê já é a barganha de cargos, numa gulairrefreável por favores e posições pessoais. Que prática éesta, se não o oportunismo que o sistema autoritário as-

DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

sumiu e desenvolveu ao longo dos anos? Que outrareação, se não a desconfiança e medo, pode dominar asociedade brasileira, quando se vêem as articulações epreparações da plataforma econômica do candidato daOposiçào? Afinal, são exatamente os setores da burgue­sia industrial e finaneeira os maiores beneficiários do re­gime atual, que se apressam em montar o cenário quelhes garanta, no futuro próximo, a continuidade dos pri­vilégios. Que segurança se pode ter em relação a um Go­verno que em suas alianças indiscriminadas e nas po­sições assumidas. parece querer mostrar-se, aos olhos vi­gilantes do sistema político-econômico de poder, menosOposicionista do que parece e mais confiável do que sepode admitir?

Se esta é a verdade, que pelo menos se tenha a firmezade proclamá-la às multidões que ainda tém na garganta ogrito pelas "Diretas já". Se esta é a realidade, que pelomenos se confesse aos milhões de eleitores do PMDBque. infelizmente, o partido chega ao poder, mas desfigu­rado e vencido. despersonalizado e batido. Se esta é averdade, será preferível confessar a alimentar esperançasde uma mudança improvável. O que não é possível é queo PMDB. crescido no voto e provado nas urnas, contri­bua de algum modo para uma perigosa descrença no va­lor do voto como instrumento pacífico de mudanças. Auma sociedade que já não acreditava no voto como ca­minho de mudança e transformação política s6 restam asalternativas do desespero e a apatia. Esses estágios de de­sespero e de apatia a sociedade brasileira já viveu empafisado recente, e suas feridas profundas mal cicatrizamna alma nacional.

Esta ê a responsabilidade maior que a Hist6ria confiaao PMDB, de chegar ao poder sem a frustração das exi­gências de mudanças. sem a mutilação de sua identidadepolítica e ideológica, que é a identidade política e ideoló­gica dos 19 milhões de eleitores que lhe garantiram a vi­t6ria em 1982; esta é a consciência que se espera doPMDB de hoje, qual seja, a de que um partido políticonão pode permitir-se plásticas mutiladoras, a não sercom o prévio e explícito consentimento de seus eleitores,sob pena de criminosa traição da verdade das urnas.

Esta é a responsabilidade de todos os setores e 6rgãosdo PMDB da Convenção que se reúne amanhã, das lide­ranças que encaminham as negociações e das bases queas acompanham com preocupações e dúvidas.

Ê hora de ·garantir que a conquista eleiioral se trans­formará. depois do pleito e da vitória, em efetivo avançopolítico, sem·o qual a vit6ria será enganosa. por maiseonsagradoras que. possam parecer os resultantes das ur­nas.

Ê hora de provar que o PMDB se prepara para o po­der com a mesma dignidade com que milita na Oposição,quando jamais negociou seu ideário por favores do po­der.

Ê hora de os candidatos de Oposição convencerem aNação, com gestos concretos e posições firmes. de quevaleu a pena a provação de 20 anos.

Ê preciso que os candidatos justifiquem esses votoscom argumentos mais convincentes do que o da fidelida­de ou da conveniência partidária. ou o do maniqueísmoartificial da enganosa cruzada do bem contra o mal. Êpreciso saber por que votar nos candidatos da Oposição.(Palmas.)

o SR. ALDO ARANTES (PMDB - GO. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,antes de iniciar propriamente o meu pronunciamento,denuncio à esta Casa um fato de que acabo de tomar co­nhecimento, sobre a Comissão de Formandos de Direitoda Universidade do Distrito Federal. Sou informado deque essa Comissão alugou do Governo do Distrito Fede­ral o Centro de Convenções para a realização de sua for­matura, que se dará amanhã. Ocorre que, após esse eon-

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trato firmado com o GDF, o próprio GDF alugou oCentro de Convenções para o PDS, criando, portanto.uma inviabilidade para que os estudantes possam colargrau. Segundo declarações que ouvi de um dos forman­dos. um representante do Sr. Malufteria dito que. se nãofor possível a formatura dos estudantes. azar deles.

Acho, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que esse é maisum fato que vem à tona. no sentido de mostrar os des­mandos que o PDS tem praticado na organização dessasua suntuosa e miliardária Convenção.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o ano de 1984 ficarápara sempre na história política do Brasil. Cansado desuportar o pesado ônus de uma crise econômica, social epolítica sem precedentes, fruto direto da desastrada, in­competente, antipopular e antinaeional política adotadapelo regime militar, o povo brasileiro, numa entusias­mante demonstração de disposição de luta, ocupou du­rante meses as ruas, os campos e as praças deste Paíspara exigir o restabelecimento imediato das eleições dire­tas para Presidente da República. A campanha das Dire­tas Já empolgou e contagiou toda a Nação. Apesar disso,o regime militar, numa demonstração de seu total distan­ciamento em relação às aspirações populares, utilizoutodo O seu arsenal de pressões. chantagens, ameaças e in­timidações para impedir que essa vontade coletiva daNação fosse aprovada pelo Congresso Nacional. Porduas vezes, na histórica e memorável votação da Emen­da Dante de Oliveira e no tragicômico episódio da retira­da da Emenda Leitão-Figueiredo, o Governo militar im­pediu a aprovação das Diretas. Se até hoje as eleições di­retas não foram conquistadas, a culpa é exclusivamentedo regime militar e de seus serviçais. As oposições sem­pre quiseram e continuam querendo as eleições diretas.

As oposições continuarão lutando até o último mo­mento para conquistar o restabelecimento das eleiçõesdiretas neste País. Até o último momento estaremos mo­bilizados para votar qualquer proposta de emenda cons­titucional que restabeleça as eleições diretas.

E por isto aqui manifestamos o nosso repúdio à atitu­de que tem sido tomada pelo Presidente do Senado Fede­ral, Senador Moacyr Dalla. que procura pressionar aquios partidos, para se comprometer na regulamentação doColégio Eleitoral, mas que não toma decisões para colo­car na pauta do Congresso Nacional a votação da Emen­da Theodoro Mendes. porque sabe que, se essa emendafor colocada em votação, será sufragada hoje pelo Con­gresso Nacional.

Tem o aparte o nobre colega.

O Sr. José Mendonça de Morais - Nobre Deputado,quero apoiar sua colocação e dizer a V. Ex' que o PMDBestá preparado para eleições diretas populares já. Sóaceitamos as eleições indiretas porque até agora não te­mos outro meio. Se as eleições diretas forem votadaspela Emenda Theodoro Mendes, n6s nos orgulharemosda campanha que fizemos no passado, pela motivaçãodas bases que hoje nos estão sustentando, nessa cami­nhada volumosa para a democracia. O PMDB tambémquer a votação da Emenda Theodoro Mendes, para quepossamos conquistar este largo passo rumo à democra­cia, com eleições diretas, que é a máxima colocação paraviabilizar uma democracia.

O SR. ALDO ARANTES - Agradeço a V. Ex'Prossigo, Sr. Presidente.

O povo foi às ruas porque quer mudar, quer conquis­tar a liberdade e a democracia. Quer derrotar definitiva­mente esse regime militar que inferniza a Nação. Essafoi, sem dúvida, a característica principal da memorávelcampanha pelas diretas. Ao gritar diretas já, o povo bra­sileiro está dizendo que quer acabar definitivamente como regime militar e promover as transformações funda­mentais exigidas pela Nação. Por is,o mesmo é que não

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podemos ficar de braços cruzados. esperando que a boavontade dos governantes e de seus representantes nestaCasa, nos leve às eleiçõcs dirctas. Isso. na prática, scriaajudar os planos sórdidos do continuismo. expressos nascandidaturas ilegítimas do ministro Mário Andreazza cdo Deputado Paulo Maluf. O momento político é gravce exigc açõcs concrctas que possam levar à derrota do re­gime.

Sr. Presidente, as oposições irão trilhar todos os cami­nhos que sejam necessários para derrotar a ditadura mi­litar. Não aceitamos ficar imobilizados. Temos de criaralternativas de poder, mas não vamos participar. e nãoparticiparemos. da criação de alternativas de poder aqualquer custo. Exigimos compromissos claros e defini­dos, com a transformação democrática deste País. Ver­beramos desta tribuna a necessidade de definições maisclaras li respeito dll convocllção da Assembléia Consti­tuinte livre e soberllna. E foi a pressão desses setores de­mocráticos que levou finlllmente, no documento formu­11Ido pelo PMDB e pela AlÍllnça Democrática, a que seformulasse com precisão a questão da convocação daAssembléia Constituinte livre e soberana.

Esta. companheiros. é a questão central, a questão­chave. O caminho para o fim do regime militar é a con­vocação da Assembléia Constituinte livre e soberana,porém tcmos de explicitar algumas questões que aindanão foram definidas. Temos de explicitar a necessidadede sc criarem liberdades reais, para que o povo caminhcno sentido da Constituinte: temos de assegurar li livremanifestação do pensamento: temos de assegurar a lega­lização de todas as correntes de opinião neste País: temosde extinguir a famigerada Lei de Segurança Nacional: te­mos de criar um clima real de liberdade política, paraque o povo caminhe para a votação e para a eleição deuma Assemhléia Constituinte que assegure nova etapada história política deste País.

Ouço o nobre Deputado Lélio Souza.

O Sr. Lélio SoUZR - Deputado Aldo Arantes, o pro­nunciamento de V. Ex' utendc às aspirações básicas detodos nós que efetivamente nos empenhamos nesta em­preitada política. preocupados com a desmontagem des­se esquema de dominação instalado no País há vinteanos. E queremos, ao desmontá-lo, estebelecer condiçõespara que se erga em seu lugar uma nova estrutura de po­·der completamente enraizada nas aspirações da maioriado PO\'O brasileiro. Quando V. Ex' fala na necessidadede se levar avante a luta pelo restabelecimento das dire­tas. nosso compromisso básico, e fala ainda na necessi­dade de se explicarem. COm clareza, compromissos pro­gramáticos que d<;verão servir de base para a ação doGoverno que venha a se instalar em função do éxito des­sa empreitada política. é necessário deixar bem claroque. ontem e ainda hoje. nos jornais que estão circulan­do em nosso Pais. algumas notícias estão sendo veicula­das. dando como certa a ocorrência de uma espécie defrenesi político, nas hastes dc certos setores das opo­siçõcs. buscando "arreglar" forças políticas para alterara data da reunião do Colégio Elcitoral. Chegam hoje aocúmulo de afirmar que essa modificação, a ser alcançadapor via de uma emenda constitucional talvez possa serintentada logo após as Convenções. Fiel aos compromis­sos que nos fazem permanecer dentro do PMDB, espe­cialmente aos recentemente ratificados na praça pública,na defesa das transformações reais da sociedade brasilei­ra. reividicamosa necessidade de se colocar como priori­dade, tal como o fez o Governador Tancredo Neves. nodiscurso do dia 7, no Salão Nereu Ramos, a questão daseleições diretas. Se houver condições para aprovar umaemenda constitucional nesta Casa, essas condições deve­rão ser aferidas num primeiro e derradeiro teste, em cimada questão das eleições diretas, porque este é o nossocompromisso fundamental. Acredito que nosso partidonão se afastará disso, até porque foi a palavra do Sr.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Tancredo Neves. ao se pronunciar por ocasmo da cc­lebração da aliança com os dissidentes do PDS.

O SR. ALDO ARANTES - Muito obrigado, compa­nheiro.

Continuando meu pronunciamento. gostaria de reafir­maj' que o lançamento do candidato único das oposiçõesdemonstrou que se criou um pólo de poder político quecstá gerando dificuldadcs para O sistcma. Possibilitou,objetivamente. a aglutinação de forças em torno dessaalternativa polítíca. E acho quc o que cabe aos sctoresdemocráticos e populares é exatamcntc exigír um apro­fundamcnto do programa político de um compromissoreal e profundo. O próprio Governador Tencredo Nevesjá afirmou que o Colégio Eleitoral é i1égitimo e que. sefor necessário ir ao Colégio Eleitoral, irá com o objetivode liquidá-lo: e um candidato que saia do Colégio Eleito­ral só terá o minimo de legitimidade sc for buscar essa le­gitimidade com o povo, nas praças púbIícas e. sobretu­do, com o claro compromisso de coloear fim ao regime.com o claro compromisso de restabelecer a liberdade e ademocracia neste Pais. Mas não só isso: com o clarocompromisso de transformações econômicas e sociais,porque o povo brasileiro está passando fome, está pas­sundo por uma situação de miséria, está passando pelapolítica econômica adotada pela dítadura militar nessesvinte anos, pelos famigerados acordos com o Fundo Mo­netário Internacional, pela monstruosa dívida externa,que apresentou, somente em quatro anos, um acréscimode juros de vinte bilhões de dólares. O que ocorre é que oGovcrno, o General Figueiredo, o Ministro Delfim Net­to dizem que têm de assumir o compromisso com os ban­queiros internacionais. que tém de manter esse compro­misso. que tém de pagar, a tempo e a hora, a divida ex­terna, mas não véem o compromisso que deveriam tercom a Nação brasileira, com os milhões e milhões de tra­balhadores desempregados. com os milhões e milhões decamponeses sem um pedaço de terra para trabalhar. comas universidades que se encontram falidas. Companhei-.ros, é preciso coloear de forma clara. um ponto final naatual política econômica, anfinacional, antipopular, oque equivale dizer com a ruptura dos acordos eom oFundo Monetário Internacional. Esta é a questão-chave,básica, porque sabemos que hoje a política econômicabrasileira está condicionada e determinada pelo FundoMonetário Internacional. Assessores de terceira ou quar­ta categoria do Fundo Monetário vem ao Brasil ditarnormas ao Governo brasileiro. enquanto a ComissãoParlamentar de Inquérito sobre a Divida Externa nãoteve acesso, não conheceu formalmente os acordos feitoscom o Fundo Monetário Internacional. Enquanto essesacordos não passaram pelo crivo da aprovação do Con­gresso Nacional. enquanto os dados mais concretos dadívida externa não são informados à CPI, assessores deterceiro ou quarto niveis do Fundo Monetário Interna­cíonal tém todo o conhecimento, decidem. opinam e in­terferem na politica econômica brasileira, É necessário.então, companheiros, que nós, os setores populares e de­mocráticos da oposição. nos unamos para exigir eom­promíssos mais claros e definidos do candidato únicodas oposições.

Percebemos que esta aliança caminha um pouco paraa direita. Ela caminha no sentido de não definir e1ara­mente algumas questões, e nós, os setores populares e de­mocráticos. não podemos ficar numa atitude passiva.não podemos estar à margem da vida política. Devemosexigir compromissos claros, como a ruptura com o Fun­do Monetárío Internacional, a suspenção do pagamentoda dívida externa, uma dívida ilegítima e espúria. Essaestória de dizer que a suspensão do pagamento da dívidaexterna é calote. isso é conversa para boi dormir. Caloteno povo brasileiro estão passando o General Figueiredoe o Delfim Netto.

Agosto de 1984

O Sr. Mansueto de Lavor - Nobre Deputado AldoArantes, a minha palavra é de inteira solidariedade a V.Ex' pelo seu pronuncíamento. Essa, que já se convencio­nou chamar de Aliança Demoerática. seria maldita se es­magasse as maís justas aspirações nacionais neste mo­mento. sc não desse eabo. de vez. desta dítadura tecno­crata militar, se não cumprisse - e para isso seremos. to­dos nós e a Nação brasileira, fiscais desse compromissopúblico. que deve. aliás, ser mai; explicitado. Concordocom V. Exl;\ em realizar as reformas profundas e neces­sárias exigidas pela sociedade brasileira, inclusive li re­forma agrária, a mudança da política económico­financeira e. inclusive, o rompimento com as imposiçõesdo Fundo Monetário Internacional. que ferem a sobera­nia nacional. Gostaria de aproveitar alguns segundosdeste seu pronunciamento para deixar o meu mais vee­mente repúdio. como representante de uma das áreasmais sofridas e empobrecidas do Nordeste. Mas não falosomente em nome daqueles irmãos do Nordeste, do ser­tão de Pernambuco. mas também do Sul. que estão sen­do vítimas das enchentes. E é bom que se registre muitasvezes veemente repúdio a este acinte. a este novo baile daIlha Fiscal. que é a Convenção do PDS, onde foram des­pendidos 10 bilhões de cruzeiros jogados fora - e essedinheiro sai, necessariamcnte da bolsa do Povo.só a titu­lo de exemplo. para não tomar o seu tempo e o do nobreDeputado que vai aparteá-Io, aqui está uma eomissão dereprcsentantes da Câmara de Vercadores de Cabrobó.em Pernambuco, Município situado à margem do SãoFrancisco - uma região que deveria ser próspera. Atra­vés dos Vereadores Vital Sampaio e Paulo Chírlan. vemessa comissão pedir o acompanhamento do desenvolvi­mento da úrea e a prorrogação de crédito. São milharesde trabalhadores que estão sendo expulsos de suas terraspelo Banco do Brasil. que está financiando essas campa­nhus espúrias. Eles não têm sequer recursos para saldaros seus débitos, e por isso são perseguidos por gerentesincompetentes e inconscientes, que os levam às barras

dos tribunais. E por qué'? Porque não se estabelece preçojusto para os produtos rurais, Diante desse quadro. e detantas outras infelicidades do povo brasileiro, em conse­qüéncia dessa política económiea desastrosa e caótica,surge agora uma nova esperança. que se traduz nesseprograma de transformação, que V. Ex' pleiteia seja me­lhor esclarecido, se bem que pela via do Colégio Eleito­ral. Pois bem, registro o meu rcpúdio veemente a esseacinte que- se pratica contra a população brasileira, comdesmandos e com gastos exorbitantes da Convenção doPDS. Vamos. então, lutar para, mesmo através do Colé­gio Eleitoral, que repudiamos e que continuamos a con­denar - mas esta é a última arma que nos resta derrubara ditadura. Então, que seja ela usada e nunca mais se tri­pudie sobre a vontade soberana do povo brasileíro. Mui­to grato e desculpe-me pelo tempo que tomei.

O SR. ALDO ARANTES - Concedo o aparte aonobre Deputado Siqueira Campos, pedindo-lhe apenasque seja sucinto. porque tenho muitas coisas a colocar eo meu tempo é escasso.

O Sr. Siqueira Campos - Naturalmente vou respeitaro tempo de V. Ex', como o respeíto e admiro. Mas sabiaV. Ex' que me sinto desde já constrangido. porque jápedi o aparte há tanto tempo e V. Ex' foi mais liberalcom seu companheiro, e que não deixa de ser uma res­trição que muito lamento. Quero dizer-lhe que admiro acoerência dc V. Ex' Existe. no entanto, uma eontradição.V. Ex' está igual àquele menino da estórÍa do pudim, quefoi designado para guardá-lo e o comeu. Diante da mãe.ele disse que um pouco da ealda havia caído no seu dedoe ele não resistiu. Tenho a impressão de que V. Ex' vãocomer o pudim e vão gostar. Tanto assim que V. Ex' vãogostar de participar do Colégio Eleitoral, mas não levamvantagem, porque os métodos que estão utilizando são

Agosto de 1984

aqucles que, graças a Deus, já repudiamos e extirpamosdo nosso meio, Refiro-me ao problema do candidato ú­nico. Querem também cncobrir o fracasso da Con­venção, quc é patente. porque nem sequer está polarizan­do a;:;; Menções da opinião pública. É uma Convençãocom um candidato imposto pelas oligarquias, pelos che­fes que procuram enrolar todo o mundo, Fizeram acor­dos com as tendências de V. Ex' com as tendências repre­sentadas pelo Deputado Roberto Freire com as tendên­cias representadas por Giocondo Dias por João Amazo­nas; fizeram acordo com o MR-S e com o grande liberalJosé Sarney. Gostaria de dizer que reforma agrária comJosé Sarney é um negócio em que a opinião pública acre­dita' Reforma agrária com José Sarney dú certinho, cer­tinho. Não existe problema nenhum. V. Ex' sabem disso.Não há problema nenhum. Grande Presidente no PDS.homem dos mais notáveis deste Pais, vai realmente serum instrumento básico para levar a efeito a reformaagrária. Da conversa que teve Tancredo Neves com Del­fim Netto não ficou nenhuma divergência, pelos comen­tários que surgem ai, quando ao Fundo Monctário Inter­nacional, quanto à mudança da politica econômica. Asdeclarações do meu nobre amigo Tancredo Neves, pes­soa que admiro e que quero bem, são, na realidade, con­traditórias e são, sem dúvida alguma, posições totalmen­te conflitantes com a que V. Ex' externa aqui. Saiba V.Ex' que, no Brasil, não existe poder militar, nem ditadu­ra militar. Os militares, desde a Independência, deram amaior contribuição à causa da liberdade neste País, da li­berdade, do progresso da democracia, como Caxias, omaior deles, o fez, como Tamandaré e Eduardo Gomes ofizeram. V. Ex' vai ver isso através da História.

o Sr. Mansueto de Lavor - E Newton Cruz.

o Sr. Siqueira Campos- É verdade. Newton Cruz ga­rantiu a democracia brasileira. Não fosse Ncwton Cruz eV. Ex's teriam imposto aqui, sem dúvida nenhuma ­pelos capangas que trouxeram na outra sessão do Con­gresso Nacional. e tentaram fazer de novo -, o regimede Cuba. Lamento que V. Ex' esteja pregando democra­cia c eleição direta no Brasil. Defende Cuba. mas nãoprevê mudanças para Cuba, nem para a Albánia, nempara a União Soviética. onde não existe Colégio Eleito­ral democrático, que fortaleceu sobremodo os Deputa­dos Federais e todos os seus integrantes, a classe politicabrasileira, no nível em que precisava ser fortalecida. Ho­je. com a derrubada das oligarquias, pela ação do Sr.Paulo Maluf, V. Ex' vai ser consultado. V. Ex' vai tratarde eompromissos, depois, com o candidato à Presidênciada Repúbliea, Tancredo Neves já deve ter ido, ou irá a V.Ex', graças ao democrata Paulo Maluf, que arrebentoucom as oligarquias internas do PDS, que infclicitavam ospolíticos brasileiros de todos os partidos - e V. Ex' temeste direito, eonquistado pela ousadia de Paulo Maluf.No mais, Deputado Aldo Arantes, quero lamentar a suaposição, mas não perco o respeito que V. Ex' me merece.V, Ex' é um homem de posição clara, que tem tradiçãode luta, c eu o admiro, Só existe uma contradição. Nãohú pretexto, Esta história de dizer que participará do Co­légio Eleitoral para destruir, nem eriança acredita nisto.E veja: com esta história de que o PDS está gastando di­nheiro, V. Ex's não conseguem desviar a atenção da opi­nião pública. Os candidatos cstão gastando, porque nun­ca vi candidato não gastar dinheiro cm disputa. Tenhoexemplos, em Goiás. Conheço parlamentares que gasta­ram 300 milhões só cm cartazes, e são do PMDB. Agora,notem bem: o meu partido está gastando, porque há dis­puta. Na convenção do amém, de domingo, não se gasta­rú muita coisa. Os parlamentares do PDS estão abrigan­do em suas residências muitos dos convencionais - sãotantos, que não há Iugar nos hotéis -, mas não cstãoalardeando isto. O que alardeamos é exatamente a van­tagem que temos, de merecer a atenção da opinião públI-

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)

ca nacional. pela disputa livre e democrática na Con­venção de sábado. que irá. sem dúvida alguma, consa­grar o Sr. Paulo Maluf como uma das suas maiores ex­pressões. Se consagrar Mário Andrcazza, nós nos dobra­remos à decisão da Convenção.

o SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - Sr. Deputa­do Aldo Arantes, a Mesa informa que V, Ex' jú entrounos 5 minutos finais do seu tempo.

o SR. ALDO ARANTES - Deputado Siqueira Cam­pos, gostada de dizer que V. EX{l, 0::-. malufistas, os conti­nuistas, os representantes da ditadura militar gostariam,como representantes de um regime odioso que nós,..(Tu­

multo,)

O SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - A Mesa cha­ma a atenção. Deputado Siqueira Campos, V. Ex' só po­derá apartear se o orador assim o permitir.

O Sr. Cunha Bueno - Sr. Presidentc, V. Ex' me permi­

te uma questão de ordcm"

O SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - Há um ora­dor na tribuna. A Mesa só poderá permitir que V. Ex'faça neste instante a questão de ordem se eom isto con­

cordar o orador.

O Sr. Cunha Bueno - Permite V, Ex' O aparte, Depu­

tado Aldo Arantes"

O SR. ALDO ARANTES - Não. Estou falando egostaria de terminar o meu pronunciamento.

Gostaria de dizer que o Deputado Siqueira Campos eos malufistas representam a extrema-direita neste País,representam o continuísmo, a política da entrega dasnossas riquezas às multinacionais; representam a ditadu­ra militar que foi responsável por mortes, por torturas­eu mesmo fui torturado -, o regime militar que trouxe osofrimento, a fome. a miséria a este povo. e hoje tem queassumir esta responsabilidade: não têm a menor moralpara querer vir dar uma de democratas. Nós, que sofre­mos nos cárceres: nós, que vivemos perseguidos: nós,que fomos enclausurados nos porões da ditadura, ...

O Sr. Siqueira Campos - Terroristas é que não têmmoral, terrorista como V. Ex'

O SR. ALDO ARANTES - ...nós. sim, podemos viraqui levantar a bandeira da liberdade demoerática,

Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui para rea­firmar que o candidato único das oposições necessitaavançar no seu programa, necessita definir com precisãoa questão do rompimento dos acordos com o FundoMonetário Internacional, necessita definir claramente aquestão da suspensão do pagamento da dívida externa,necessita ter mais precisão no seu programa politico.

Sr. Presidente, quero aqui manifestar a minha posição:voltarcí contra o Senador José Sarney na Convenção doPMDB, pois entendo que a presença de S, Ex' na chapadas oposições vai criar obstáculos intransponíveis, extre­mamente difíceis. Porém, considero que as oposições ne­cessitam se unificar para impedir a candidatura únicadas oposições caminhe cada vez mais no sentido do con­servadorismo e do imobilismo. Para isso, é indispensávelque as forças democrúticas e patrióticas se unam numadiscussão política para a elaboração de um programamais criador, tornando-se imprescindível a mobilizaçãopopular em torno deste programa único dos candidatosdas oposições, que deve ter como objetivo o fim do regi­me militar e a conquista da liberdade democrática emnosso País. (Muito bem! Muito bem! Palmas prolonga­das.)

Sábado 11 7635

Durallte o discurso do Sr. Aldo Arantes. o Sr. Car­neiro Arnaud. suplente de secretário, deixa a cadeirada presidencía. que é ocupada pelo Sr. Osmar Leitão.suplente de secretário.

O Sr. Cunha Bueno - Sr. Presidente. peço a palavrapela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - Tem a pala­vra ., nobre Deputado.

O SR. CUNHA BUENO (PDS - SP. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, gostaria de saber se O Regi­mento Interno da nossa Casa permite que parlamentaresfaçam acusações levianas e sem fundamento a colegasque compôem o Congresso Nacional, como acabamosde ouvir do Deputado que ocupava a tribuna. Não va­mos entrar em considerações a respeito do radicalismoque ele quer impor ao Pais, mas gostaria de saber se oRegimento prevé alguma atitude da Mesa em relação aacusações tão graves e tão infundadas como as que aca·bamos de ouvir.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - O Regimen­to oeupa-se da linguagem e não faz restrições a concei­

tos.

O Sr. Siqueira Campos - Sr. Presidente, peço a pala­vra pela ordem, explicação pessoal.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - Tem a pala­vra o nobre Deputado.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. Sem rcvi­são do orador.)

Sr. Presidente. não quero trazer uma contribuição ne­gativa a este plenário nesta manhã, manhã que haverá dese constituir em parte de uma época, de um período dedois dias memoráveis na vida política da Nação, porquese iniciam os proeedimentos de prcparação para a Con­venção do Partido Democrático Social, que escolherá ocandidato à sucessão do Presidente Figueiredo.

Mas não posso, Sr. Presidente, deixar de lamentar cer­tos fatos. O nobre Deputado Aldo Arantes, por ter per­dido o debate. por não ter argumentos quando se lhemostra a contradição de. primeiro, abandonar todas asteses que as oposições levantaram perante a opiniãopública: segundo, de declarar o Colégio Eleitoral es­púrio, exccrável, uma excrescência e mesmo assim, deleparticipará com o protexto mais deslavado do mundodepois de defender diretas já e, nas entrevistas S.Ex' de­fende Cuba e os demais países onde o regime é discricio­nário. fruto do arbítrio, verdadeiras ditaduras, essas sim,são ditaduras militares, e o Sr. Fidel anda lá armado vemagora, V. Ex' querer estabelecer comparações com oBrasil, onde não existe ditadura militar, existem sim al­guns militares participando do poder, como qualqueroutro cidadão de qualquer outro segmento nacional.

Não sou de extrema nem de direita radical. Sou decentro, porque assim recomenda a Bíblia. Baseio-me namensagem de Cristo para estar apoiando as causas e asteses que defendo perante a opinião pública. Não sou dedireita e lamento que não tenha ninguém de direita nestePaís. O Sr. Tancredo Neves adota as teses de direita enão de direita, está até sendo louvado pela esquerda. Sãoas contradições, Sr. Presidente. Quero repelir, com amaior energia, e requerer a V. Ex' que adote as providên­cias cabiveis porque essa pecha de bandido cabe bcm aosterroristas que, junto com o Sr. Aldo Arantes, comete­ram assassínios - isto ele não diz - e batcram palmaspara o fuzilamento de inocentes lá em Cuba. como ba­tem palavras para o fuzilamento de todos aqueles quesão justiçados, como eles dizem, pelo regime totalítúriode esquerda.

Sr. Presidente, o fato é lamentável. Fica aqui minhaposição, a minha repúdia e meu protesto contra a atitude

7636 Sábado 1i

desvairada de quem não está para preparado para inte­grar um Parlamento, e sim os quadros do terrorismo na­cional.

O Sr. Aldo Arantes- Sr. Presidente, peço a palavrapela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - Tem a pala­vra o nobre Deputado.

O SR. ALDO ARANTES (PMDB - GO. Sem revi­são do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de esclareecr osentido da minha colocação para o Sr. Siqueira Campos,Deputado pelo meu Estado, c eu também comecei fazen­do a referência a uma mensagem, a do bandido que nãoquer que a pessoa que está sendo atacada utilize a mesmaarma. Não quis com isto dirigir-me particularmente aoDeputado Siqueira Campos. Com este esclarecimento,desejo dizer quc o Deputado Siqueira Campos, exata­mente na posição desvairada que é sua característicaneste plenário, não permitiu sequer que eu terminasseminha colocação. Gostaria de reafirmar minhas posiçõespolíticas, declaradas em meu pronunciamento, quanto ànatureza deste regime e quanto à natureza do golpe mili­tar implantado em 1964, que assassinou, matou c tortu­rou patriotas c democratas, quanto ao caráter antinacio­nal deste regime e quanto a posição do Deputado Siquei­ra Campos, que representa neste Congresso a atitude daextrema direita mais radical.

Era o que tinha a dizer.

O SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - Concedo apalavra ao Sr. Manuel Viana.

O SR. MANUEL VIANA - Sr. Presidente, Srs. De­putados, de início, queria dizer que conheço bem a po­sição ideológica do companheiro Aldo Arantes. Comominha posiçiio é moderada - sou moderado do PMDB- respeito a posição do companheiro Aldo Arantes nassuas angústias com respeito ao programa de governo donosso candidato a Presidente da República, TancredoNeves.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nosso partido reali­zará este final de semana na sua convenção nacional,com o objetivo de escolher os candidatos à sucessão pre­sidencial em nosso País. Desnecessário se torna, contu­do, ressaltar que a escolha do Governador de Minas,Tancredo Neves. não significa tão-somente o anseio edesejo de nossa agremiação política, mas sobretudo eprincipalmente dos mais diferentes setores da nossa so­ciedade.

Atravessamos uma grande e profunda crise. sem pre­cedentes em nossa história. Temos consciência de que asdificuldades que nos esperam, no futuro, são enormes ede conseqiJências imprevisíveis. Mas não poderemos des­conhecer o momento histórico em que as oposições bra­sileiras se configuram e as responsabilidades que pesamsobre os homens públicos de nossa Pátria em não permi­tir que se instale novamente no Brasil um sistema conti­nuísta c desastroso para a vida nacional.

Sabemos, Sr. Presidente, que o Brasil já deu provas deque consegue sobreviver até sem Governo, exatamentenestes últimos anos, onde tivemos um celipse na admi­nistração pública, com sombrias e nefastas oonseqiJên­cias para o Brasil e os brasileiros.

Estamos diante de uma 'inflação de 300 por cento e dasinverdades oficiais que corroem a credibilidade do povo,frustram suas esperanças e o humilham na redução cadavez maior da condição humana de viver num País ondeos ricos ficam cada vez mais ricos e os pobres cada vezmais pobres.

Neste plenário e desta tribuna já se disse muito sobreos nossos destinos~ anseios c perspectivas. Lutamos emtodo O País pelas eleições diretas e ainda não desistimosde conquistá-las para a escolha do próximo sucessor pre-

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

sidencial. Trata-se de meta prioritária, porque atende aoque o povo quer, deseja e precisa. As injunções políticas,todavia, nos impõem, nos obrigam a participar do Colé­gio Eleitoral. O nosso candidato, Tancredo Neves, nãoestá sendo escolhido para disputar uma eleição indireta.Ele está sendo escolhido pelo nosso partido para dispu­tar eleição direta ou indireta, ou qualquer tipo de plebis­cito que venha ocorrer em nosso País. Ele está sendoconvocado para concorrer, como já disse, em qualquerprocesso eleitoral, como bem frisou na terça-feira passa­da, na solenidade em que se formalizou o pacto com aAliança Democrática.

Respeito todos os pactos políticos, porque só acreditono político que faz pacto C cumpre. Por isso respeito a in­dicação do Senador José Sarney na chapa Tancredo Ne­ves. Respeito essa decisão partidária, porque nós, ospolíticos, somos obrigados a cumprir todos os pactos,somos obrigados a cumprir o que a direção do nossopartido decide.

Concedo o aparte ao nobre Deputado Siqueira Cam­pos.

O Sr, Síqueira Campos - Agradeço a V. Ex' a gentile­za do aparte. Desejo, inicialmente, apaJudir a formacomo V. Ex' coloca as suas posições - duras, claras, os­tensivas - em defesa dos ideais que sustenta, posiçõesque são Icgítimas, corrctas, muito embora não sejam domeu agrado, muito embora contra elas tenha que me le­vantar. Mas V. Ex' o faz de forma civilizada, respeitandoa opinião alheia. O que não posso entender - e faltammoral e condiçõcs morais ao Sr. Gilson de Barros paravir acusar quem quer que seja de extrema esquerda, eleque é de extrema esquerda e não assume - é o fato deque ele possa criticar alguém. O Líder José Mendonça deMorais disse que as posições do Deputado Gilson deBarros, expostas da tribuna num horário de Liderança,não eram as do partido. E o partido lhe deve ter chama­do a atenção, pois clc vcio correndo rctificar. E paraquê? Para poder continuar com esse jogo enganoso quese faz das mais variadas tendências nacionais, em que seprocura colocar direitistas com esquerdistas, banqueiroscom operários, para eleger o fruto do arbítrio, da impo­sição das oligarquias. Era o que tinha a dizer. AplaudoV. Ex' pela forma civilizada com que debate, emboradura e firmemente, não nos dando margem a que possa­mos buscar o convencimento de V. Ex' quanto à acei­tação das nossas posições. V. Ex', na realidade, tem umgrande futuro politico, porque respeita a opinião alheia.Isso é próprio dos democratas, como V. Ex', valor novoque se levanta nesta Casa e que temos de respeitar. Masnão podemos respeítar quem se utiliza do físico avanta­jado para fazer patrulhamento ideológico. como já acon­teceu nessas últimas sessões. Faltam condições morais,sobretudo, ao Sr. Gilson de Barros para criticar quemquer que seja.

O Sr. Gilson de Barros - Permite-me V. Ex', antes deresponder?

o SR. MANUEL VIANA - Deputado Gilson deBarros, eu ainda tenho que concluir o meu discurso.Oportunamente lhe darei o aparte.

O Sr, Gilson de Barros - Um minuto apenas. NobreDeputado, apcnas quero dizer ao nobrc Deputado Si­queira Campos que não pretendo convencê-lo pelo físi­co.

(Tumulto.)

O SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - (Fazendosoar os tímpanos.) - Atenção, Srs. Deputados, queirammanter-se com a dignidade que o Plenário exige.Solicito-lhes que voltem aos seus lugares. Há um oradorna tribuna e cumpre a nós outros respeitá-lo e a esta Ca­sa.

Continua com a palavra o Sr. Deputado Manuel Via­na.

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O SR. MANUEL VIANA - Lamento o episódioocorrido neste momento. Cedi o aparte, como disse ante­riormente, porque sou democrata. Lamento o ocorrido,porque respeito todos os companheiros desta Casa. Ve­jo, porém, que o meu aparte serviu para provocar tumul­to, desordem. É um dos exemplos mais desagradáveisque esta Casa dá aos que a visitam neste momento.

Com o propósito dc não acirrar o clima em que se en­contra este plenário no presente momento, não cedereimais apartes até o final do meu discurso. Vejo compa­nheiros brigando, discutindo por causas que acham jus­tas, mas entcndo que nesta Casa não se deve brigar fisi­camente. Ao contrário, deve-se lutar com palavras, comidéias e com posicionamentos políticos.

Como vinha dizendo, o pacto da Aliança Democráti­ca, concertado na terça-feira passada, será honrado portodos nós, que compomos o PMDB e as oposições doBrasil; será honrado também por aquclcs companheirosda Frente Liberal; será honrado no dia 15 de janeiro, vo­tando em Tancredo Neves.

A luta pelas eleições diretas continuará. E dependerá,sobretudo dos parlamentares do PDS, cuja parcelamaior ficou totalmente insensível aos anseios nacionais àcampanha, desfechada no País pelas oposições e por to­dos os setores da nossa sociedade, em busca de recon­quistar a sagrado direito de poder escolher seus gover­nantes.

O Sr. José Lourenço - Permite V. Ex' um aparte?

O SR. MANUEL VIANA - Deputado, eu já friseique não darei mais apartes. Acho que esta Casa deve terrespeito pelo orador que está na tribuna e por todosquantos aqui estão assistindo aos dcbates. Ao final domeu discurso irei analisar o seu pedido.

Aguardamos, Sr. Presidente, os desfechos das con­venções nacionais, tanto do PDS. como do nosso parti­do. Sabemos que, no âmbito do PMDB. não existem di­ficuldades e há um consenso completo em torno do indi­cado, o Governador de Minas, Tançrcdo Neves. Mas so­mos sabcdores também de que no PDS a disputa acirra­da entre os dois presidenciáveis poderá ser de importân­cia fundamental para nossa luta em torno das eleições di­retas.

Temos aqui a Emcnda Theodoro Mendes. Documentoaprcscntado pelo Deputado da Frente Liberal, ManoelGonçalves, a favor da sua imediata apreciação, já foi for­malizado ontem, eom apoio de 249 assinaturas de com­panheiros desta Casa. Preenchcm-se desse modo os re­quisitos do art. 58 da Constituição, que exige maioria ab­soluta para tanto. Temos certeza de que a Emenda Theo­doro Mendes, ainda neste més, será votada por todosnós. Parlamentares, para dar ao povo brasileiro o direitode escolher o seu Presidente da República por via direta.Confiamos em que muitos companheiros do PDS, desi­ludidos com o resultado da sua convenção nacional, irãoinevitavelmente apoiar as eleições diretas e acabarãoaliando-se às oposições e à Frente Liberal, que já se for­mou neste Congresso, de modo a garantir que o sucessorde João Baptista Figueiredo seja Tancredo Neves.

Defendemos, assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aseleições diretas em todos os níveis. Defendemos, portan­to, uma Constituinte - como também disse o DeputadoAldo Arantes - em programa bem definido do Gover­nador Tancred.o Neves. Deixamos aqui a nossa posiçãoclara, sem qualquer passionalismo, mas também sem in­transigências, no sentido de que o pleito direto é a únícamaneira de pacificarmos a Nação.

Concedo o aparte ao Deputado José Lourenço.

o Sr. José Lourenço - Caro colega, quero felicitar V.Ex' pelo seu pronunciamento, aliás extremamente opor­tuno. Quero aproveitar a condescendência de V. Ex'para prestar alguns esclarecimentos à Casa. Ontem,quando me encontrava em São Paulo, fazendo um pro­grama de televisão, soube que meu nome foi abordado

Agosto de 1984

pelos Deputados Eduardo Galil Amaral Netto e LeurLomanto. Os dois primeiros são figuras bastante conhe­cidas neste País; o terceito é muito pouco conhecido,porque só recentemente embora seja Deputado há mui­tos anos começou a aparecer no plenário, em função doseu apoio ao candidato antipovo, Dr. Paulo Maluf, Que­ria dizer que, quanto aos ataques que me estão sendo di­rigidos, compreendo-os perfeitamente. Há um desejo na­tural e lógico de tentar desmoralizar a fonte da infor­mação, para que a informação passe a não ter credibili­dade popular. Se, atravês do ataque à honra do homemque prestou tal informação à Nação, eles conseguem sen­sibilizar a opinião pública e fazê-la crer que o autor dadenúncia não merece credibilidade, naturalmente que adenúncia perde a sua força. Em função disso, eles vêmassaeando as maiores calúnias contra o meu comporta­mento, a minha honra pessoal. Isso faz parte de umacampanha, com objetivos que reconhecemos, mas, par­tindo do Deputado Eduardo Galil e do Deputado Ama­ral Netto, essas calúnias merecem um tipo de avaliaçãoque a Nação saberá fazer. Ao mesmo tempo, queria de­clarar a esta Casa que, ao invocar uma testemunha paraa denúncia que fiz, de que o Deputado Galil teria pro­posto cem milhões de cruzeiros para que eu votasse nessecandidato antinação, quero dizer que se trata de alguémque, acredito, tem a credibilidade deste País, porque é oPresidente da República. Há cerca de um ano e meio,num vôo para Belo Horizonte, diante dos parlamentaresda bancada míneira, o Presidente João Figueiredo decla­rou; "O Paulo Maluf já está comprando votos por qua­renta milhões de cruzeiros". Veja V. Ex' que declaraçãodo Presidente da República! Portanto, não tenho melhortestemunho para o que declarei. Eles não tém como con­testar a minha afirmação. Eles sabem que a Nação estáao nosso lado, porque o Sr. Paulo Maluf não tem a cre­dibilidade popular, não tem o aplauso do povo. O queele mais teme, o que ele mais sabe que é uma realidadeconcreta é que ele não pode sair às ruas, não pode en­frentar a Nação no seu peso natural, não pode ir ao en­contro do povo, porque cle o tcmc. Ele quer nos fazer en­golir a sua candidatura através de um Colégio Eleitoral,porque jamais seria candidato em uma eleição direta,como desejávamos.

o Sr. Nilson Gibson É um discurso paralelo.Permite-me V. Ex' um aparte?

o SR. MANUEL VIANA - Cedi o aparte ao Depu­tado José Lourenço.

o Sr. José Lourenço - Mas, nobre Deputado ManuelViana, nós da Aliança Democrática - esta aliança cons­tituída pelos mais diversos segmentos do pensamentobrasileiro e que reflete, sem dúvida alguma, a conciliaçãonacional - sabcmos quc lá, sim, está a extrema direita,aqui, não; aqui está a conciliação nacional, porque aquiestão os mais diversos segmentos do pensamento nacio­nal. E é em função dessa aliança, que significa transiçãocom conciliação, conciliação com vitória, é contra essavitória certa de Tancredo Neves e José Sarney que eles sercbelam, porque sabem, e disso têm consciêncía absolu­ta ...

o Sr. Nilson Gibson - Peço ao Presidente que utilizeo Regimento, quc dispõe que O aparte será...

O SR, PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Deputa­do Nilson Gibson, há um orador na tribuna.

o Sr. José Lourenço - ... que o Sr. Paulo Malur vaiganhar amanhã na Convenção e será derrotado definiti­vamentc no Colégio Eleitoral pelos patriotas deste País.(Muito bem! Palmas.)

O SR. MANUEL VIANA - Reconheço a integridademoral do nosso companheiro J';sé Lourenço, como todoo povo brasileiro reconhece as suas verdades e também asua integridade moral, está do seu lado neste momento.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

O Sr. Nilson Gibson - Permite-me um aparte, Depu­tado?

o Sr, Gilson de Barros - Permite-me V. Ex' um apar­tc?

O SR. MANUEL VIANA - Deputado Gilson deBarros vou encerrar meu discurso neste momento, nãoposso conceder apartes.

o Sr. Nilson Gibson - Estou pedindo um apartc paradefender o Presidente da República.

o SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - O aparte sóserá concedido com a anuência do orador.

o SR. MANUEL VIANA - Não concederi apartes,quero encerrar o meu discurso.

o SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - Continuacom a palavra o Sr. Deputado Manuel Viana para suasconclusões.

o SR. MANUEL VIANA - Conclamo a todos oscompanheiros desta Casa a se tornarem mais civilizadose permitirem que um pobre orador como eu (não apoia­do), um homem que humildemente vem a esta tribuna(não apoiado) ...

o Sr. Cunba Bueno - Permite-me V. Ex' um aparte?

O SR. MANUEL VIANA - Eu queria conceder oaparte ao companheiro, mas não posso, porque queroterminar mcu discurso. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - Srs. Deputa­dos, vamos tributar ao orador o respeito que merece detodos nós e desta Casa. Vamos ouvi-lo.

o SR. MANUEL VIANA - Eu peço aos nobres De­putados que me deixem terminar o discurso.

Quero dizer que dentro do meu coração existc a cha­ma da vitória do PMDB, dos partidos de Oposição e daFrente Liberal, com o Governador Tancredo Neves, nodia 15 de janeiro, no Colégio Elcitoral. (Muito bem!Muito bem! Palmas.)

Deixam de l'Ol;zparecer os Senhores:

Rio de Janeiro

Gustavo Faria - PMDB; Walter Casanova - PDT.

Minas Gerais

Oswaldo Murta - PMDB; Sérgio Ferrara - PMDB.

Paraná

Renato Bernardi - PMDB.

Rio Grande do Sul

Hermes Zaneti - PMDB; Jorge Uequed - PMDB.

VI - O SR. PRESIDENTE (Osmar Leitão) - Nada~ais havcndo a tratar, vou levantar a sessão.

(Levanta-se a Sessão às 18 horas e 30 minutos.)

ATAS DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE AGRICULTURA EPOLITICA RURAL

DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS N' 15/84

O Senhor Presidente da Comissão de Agricultura ePolítica Rural, fez nesta data, a seguinte distribuição:

I. Projeto de Lei n' 1.714/83, do Sr. Oswaldo LimaFilho, que. "estabelece um horário de divulgação nas es­tações de televisão e de radiodifusão, do programa na­cional de defesa do solo arável e dos recursos naturais doPaís, elaborado pelo Ministérío da Agricultura".

Sábado 1i 7637,

Ao Senhor Deputado Fernando Gomes

2. Projeto de Lci n' 1.990/83, do Sr. Fernando Bas­tos, qu~ "autoriza o funcionamento de moinho de trigo I

do tipo colonial, na condição que especifica".

Ao Senhor Deputado Harry Amorim

3. Projeto de Lei n' 2.270/83, do Sr. Ivo Vanderlin­de, que. "autoriza o Poder Executivo a criar a EscolaAgrotécnica de Rio do Sul, no Estado de Santa Catarina,e dá outras providências".

Ao Senhor Deputado Reinhold Stephanes

4. Projeto de Lei n' 2.722/83, do Sr. Renan Calhei­ros, que "dispõe sobre o registro do pescador artesanalna Superintendência do Desenvolvimento da Pesca".

Ao Senhor Deputado Marcondes Pereira

5. Projeto de Lei n' 2.746/83, do Sr. Ruben Figueiró,que "dispôe sobre o leiloamento de peles, couros e ou­tros produtos derivados de animais silvestres apreendi­dos pelos órgãos de fiscalização".

Ao Senhor Deputado Fernando Gomes

6. Projeto de Lei n' 2.834/83, do Sr. Stélio Dias, que"cria o Fundo de Assistência ao Trabalhador da Cafei­cultura (FATC) e dá outras providências".

Ao Senhor Deputado Geraldo Fleming

7. Projeto de Lei n' 3.009/84, do Poder Executivo(Mensagem n' 058/84), que "autoriza o Instituto Brasi­leiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, a doar oimóvel que menciona".

Ao Senhor Deputado Aroldo Moletta

8. Projeto de Lei n' 3.136/84, do Sr. Renato Cordei­ro, que "cria o Fundo da Frota Pesqueira e modifica o §4' do art. 27 da Lei n' 2.004, de 3 de outubro de 1953, e oart. I' da Lei n' 5.876. de 11 de maio de 1973.

Ao Senhor Deputado Marcondes Pereira

9. Projeto de Lei n' 3.263/84, do Sr. Pacheco Cha­ves, que "institui o Programa Nacional de Hortas Do­mésticas - PRO-HORTAS".

Ao Senhor Deputado Harry Amorim

Sala da Comissão, 8 de agosto de 1984. - .Iosé Mariade Andrade Córdova, Secretário.

DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS N' 16/84

O Senhor Presidente da Comissão de Agricultura ePolítica Rural fez, nesta data, a seguinte distribuição:

Projeto de Decreto Legislativo n9 60/84 (Mensagem n'141/84), quc.. "aprova o texto da Convcnção sobre aConservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos,concluída em Camberra, em 20 de maio de 1980".

Ao Senhor Deputado Saramago Pinhciro .

Sala da Comissão, 9 de agosto de 1984. - José Mariade Audrade Córdova, Secretário.

COMISSÃO DE Cn::NCIA É TECNOLOGIA

DISTRIBUIÇÃO

O Senhor Presidente da Comissão de Ciência e Tecno­logia, Deputado Jorge Uequed, fez a seguinte distri­buição em 7 de agosto de 1984:

Ao Senhor Deputado Adail Vettorazzo;Emenda do Senado ao Projeto de Decreto Legislativo

n' 136-C/82, da Comissão de Relações Exteriores. que"aprova o texto do Aeordo Básico de CooperaçãoCientífica e Tecnológica - entre o Governo da Repúbli-

7638 Sábado II

ca Federativa do Brasil e o Governo da República doEquador, concluído em Brasília, a 9 de feverciro de1982".

Ao Senhor Deputado Jorge Vargas;Projeto de Decreto Legislativo n' 56/84, da Comissão

de Relações Exteriores, qUe. "aprova o tcxto do Acordosobre Cooperação Econômica, Industrial e Tecnológicaentre o Governo da República Federativa do Brasil e oGoverno da Suécia, concluído em Brasília, a 3 de abril de1984".

Ao Senhor Dcputado Dirceu Carneiro:Projeto de Decreto Legislativo n' 57/84, da Comissão

de Relações Exteriores, que "aprova o texto do Acordode Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, entre oGovcrno da República Fedcrativa do Brasil e O Governodo Rcino do Marrocos, celcbrado em Fez, a 10 dc abrilde 1984.

Ao Senhor Deputado Antônio Florêncio:Projeto de Lei n' 2.343/83, do Senhor Márcio Braga,

qu~ "introduz alteração no Código de Propriedade In­dustrial, visando determinar que o prazo do privilégio seconte a partir da data da concessão definitiva".

Projeto de Lei n' 2.578/83, do Senhor Ruy Côdo, que"obriga as universidades federais a organizar c ministrarcursos de Tecnologia Industrial".

Ao Senhor Deputado Brasília Caiado;Projeto de Lei n' 2.728/83, do Senhor Ralph Biasi,

que "altera a redação do art. 271 do Código Penal, parapunir a poluição dos elementos naturais".

Brasília, 7 de agosto de 1984. - Luiz de Oliveira Pin­to, Secretário.

O Senhor Presidente da Comissão de Ciéneia e Tecno­logia, Deputado Jorge Uequed, fez a seguinte distri­buição em 13 de agosto dc 1984:

Ao Senhor Deputado Adail Vettorazzo:Projeto de Decreto Legislativo n' 62/84, da Comissão

de Relações Exteriores, que. "aprova o texto do AtoConstitutivo da Rede de Informação TecnológicaLatino-Americana (RITLA), celebrado em Brasília, 26de outubro de 1983",

Brasília, 13 de agoto de 1984. - Luiz de Oliveira Pin­to, Secretário.

COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO

O Senhor Presidente da Comissão de Comunicação,Deputado Aníbal Teixeira, fez a seguinte distribuição:

Em 29-6-84.Ao senhor Deputado Salles Leite;Projeto de Lei n9 I.3l4-A/79 - do Sr. Fernando Coe­

lho - emenda oferecida em plenário ao Projeto de Lei nQ

1.314-A, de 1979. que. "proíbe a venda de disco fonográfi­co cuja capa não seja criada, produzida e impressa porbrasileiro oU por empresa brasileira".

Ao senhor Deputado Josê Carlos Martinez:Projeto de Lei n' 2.994/83 - do Sr. Osvaldo Melo ­

Dispõe sobre a contratação de Agências de Propagandapelo Poder Público.

Sala da Comissão, 29 de junho de 1984. - Iole Lazza­rini, Secretária.

Em 3-7-84:Ao Senhor Deputado Magno Bacelar:Projeto de Lei n' 756/83 - do Sr. Aloysio Teixeira­

Altera a redação do art. 37 da Lei n9 4. 117, de 27 deagosto de 1962, qUe. "institui o Código Brasileiro de Te­lecomunicações~' .

Ao Senhor Deputado Salles Leite:Projeto de Lei n' 2.404/83 - do Sr. Dan te de Oliveira

- Torna obrigatória a geração de 30% dos programas deTV no local das transmissões, e dctermina outras provi­dências.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Ao Senhor Deputado Nelson do Carmo:Projeto de Lei n' 3.290/84 - da Sr' Cristina Tavares

- Dispõe sobre a projeção de filmes de guerra em cine­ma e televisão, e dá outras providências.

Sala da Comissão, 3 de julho de 1984. -Iole Lazzari­oi, Secretária.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA8' Reunião Ordinária, realizada

em 27 de junho de 1984

Aos vinte e sete dias do mês de junho de mil novecen­tos e oitenta e quatro, em sua sala no Palácio do Con­gresso, ãs dez horas, reuniu-se a Comissão de Educaçãoe Cultura, presentes os Srs. Deputados Rômulo Galvão,Presidente; João Faustino. Francisco Dias, Irma Passo­ni, João Herculino, Arildo Teles, Jonathas Nunes, StêlioDias, Fcrreira Martins, üly Fachin, Tobias Alves, Fran­cisco Amaral, Carlos Sant'Anna, Celso Peçanha, WallFerraz, Darcílio Ayres, Nelson Aguiar e Márcio Braga,ATA: abertos os trabalhos, sob a presidência do Deputa­do Rómulo Galvão, a Secretária procedeu ã leitura daAta da reunião anterior, que foi aprovada sem restrições.ORDEM DO DIA; I) Projeto de Lei nQ 941, de 1983, doSr. Mendonça Falcão, que., "estabelece o preço dos in­gressos nas partidas de futebol profissional". Aprovado,unanimemente, o parecer contrário do Relator, Deputa­do João Faustino. Scguc à Comissão de Economia, In­dústria e Comércio. 2) Projeto de Lei n' 322/83, do Sr.Ruben Figueiró, que.. "introduz dispositivos à Lei n'6.727, dc 21 de novembro de 1979, quc. "acrescenta pará­grafo ao art. 10 do Decreto-lei nQ 972, de 17 de outubrode 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jor­nalista", Aprovado, unanimemente, o parecer favoráveldo Relator, Deputado João Faustino. Segue à Coorde­nação de Comissões Permanentes. 3) Projeto de Lei n'3. \71/84, do Senado Federal, que "disciplina o exerctcioda profissão de detetive particular". Aprovado, unani­memente, o parecer favorável do Relator, DeputadoJoão Faustino. Segue à Comissão de Trabalho e Legis­lação Social. 4) Projeto de Lei n' 1.522/83, do Sr. NilsonGibson, que "dispõe sobre as comemorações dos feria­dos, e dá outras providéncias". O Relator, DeputadoFrancisco Dias, leu parecer favorável. Discutida a ma­téria, o Deputado João Faustino apresentou requeri­mento, solicitando audiência da Comissão de Trabalho eLegislação Social, que foi aprovado unanimemente,Adiada a votação. 5) Projeto de Lei n' 1.713/83, do Sr.Moacir Franco, que. "dispõe sobre a exigência de ques­tões sobre agricultura, ecologia e energia nos exames ves­tibulares". Aprovado, unanimemente, o parecer con~

trário do Relator, Deputado Carlos Sant'Anna. Segue àCoordenação de Comissões Permanentes. 6) Projeto deLei n9 952/83, do Sr. Iturival Nascimento, que "dispõesobre a criação do Ministério dos Desportos e Turismo".O Relator. Deputado üly Fachin, leu parecer favorável.Em votaçào, aprovado o voto favorável, com uma emen­da supressiva, do Deputado João Faustino, designadoRelator do parecer vencedor. O parecer favorável do De­putado Oly Fachin passou a constituir voto em separa­do. Segue à Comissão de Finanças. 7) Projeto de Lei n'1.276/83, do Sr. Jorge Arbage, qUe "autoriza o PoderExecutivo a instituir a Fundação Universidade Federalde Santarém, no Estado do Pará". Na reunião de 2-5-84,o Relator, Deputado Ferreira Martins, leu parecer favo­ráveL Concedida vista ao Deputado Wall Ferraz, que de­volveu a matéria sem sc manifestar. Novamente em pau­ta, aprovado o voto favorável, com uma emenda supres­siva, do Deputado Franco Dias, designado Relator doparecer vcncedor. O parecer favorável do Deputado Fer­rcira Martins passou a constituir voto em separado. Se­gue à Comissão de Finanças. 8) Projeto de Lei n' 2.266,de 1983, do Sr. Albérico Cordeiro, que "autoriza a desa­propriação e o tombamento, por necessidade pública, doimóvel em que nasceu Graciliano Ramos, em Alagoas".

Agosto de 1984

Aprovado, unanimemente, o parecer favorável do Rela­tor, Deputado Tobias Alves. Segue à Coordenação deComissões Permanentes. 9) Projeto de Lei n' 2.304/83,do Sr. Octacílio Almeida, qUe. "institui a Semana Nacio­nal de Música Brasileira e determina outras providên­cias". Aprovado o parecer favorável do Relator, Depu­tado Francisco Amaral, com a abstenção do DeputadoHermes Zanete. Segue à Coordenação de Comissões Per­namentes. 10) Projeto de Lei n' 2.327/83, do Sr. SérgioCruz, qUe. "altera a redação do artigo 6' da Lei n' 5.540,de 28 de novembro de 1968, qUe, "fixa normas de organi­zação c funcionamento do ensino superior e sua articu­lação com a escola média", e dá outras providências",Aprovado, unallimemente, o parecer favorável do Rela­tor, Deputado Stélio Dias, Segue à Coordenação de Co­missões Permanentes. 11) Projeto de Lei n' 1.589/83, doSI. Victor Faccioni, que, '~cria o Sistema Nacional deBolsas de Estudo (SNBE) e dá outras providências". ORelator, Deputado Stélio Dias, leu parecer favorávcLConcedida vista ao Deputado João Herculino. Adiada avotação. 12) Projeto de Lei n' 2.578/83, do Sr. Ruy CÔ­do, qu~ "obriga as universidades federais a organizar eministrar cursos de Tecnologia Industrial". Aprovado,unanimemente, o parecer contrário do Relator, Deputa­do Celso Peçanha. Segue ã Comissão de Ciência e Tec­nologia, 13) Projeto de Lei n' 2.341/83, do Sr. Ruy CÔ­do, qu~ "modifica dispositivo da Lei n' 5.692, de II deagosto de 1971, qUe. "fixa Diretrizes c Bases para o ensi­no dc I' e 2' Graus, e dá outras providências". O Rela­tor, Deputado Celso Peçanha, leu parecer favoráel, comadoção das emendas da Comissão de Constituição e Jus­tiça. Concedida vista ao Deputado Jonathas Nunes.Adiada a votação. 14) Projeto de Lei n' 2.989/83, do Sr.Arnaldo Maciel, quc.. "autoriza o Poder Executivo atransformar a "Escola Agrotécnica Federal de Belo Jar­dim", no Estado de Pernambuco, em. "Faculdade Fede­ral de Agronomia e Vetcrinária do Agreste de Pernam­buco". Aprovado, unanimemente, o parecer favoráveldo Relator, Deputado Wall Ferraz. Segue à Comissão deFinanças. 15) Projcto de Lei n' 2.270/83, do Sr.lvo Van­derlinde, qUe. "autoriza o Poder Executivo a criar a Esco­la Agrotécnica de Rio do Sul, no Estado de Santa Catari­na, e dá outras providéncias". Aprovado, unanimemen­te, o parecer favorável do Relator, Deputado Wall Fer­raz. Segue à Comissão de Agricultura e Política Rural.16) Projeto de Lei n' 2:081/83, do Sr. WaIter Casanova,qUe. "proíbe a interrupção dos calouros, nos programasde rádio e televisão, durante SUa interpretação". O Rela­tor, Deputado Darcílio Ayres, leu parecer favorável.Aprovado, contra o voto do Sr. Darcílio Ayres, o votopela incompetência da Comissão em opinar sobre a ma­têria, do Deputado Jonathas Nunes, designado Relatordo parecer vencedor. O parecer favorável do Sr. DarcílioAyres passou a constituir voto em separado. Segue à Co­missão de Comunicação. 17) Projeto de Lei nQ 5.037/81,do Sr. Osvaldo Melo, que.. "introduz alteração noDecreto-lei n' 594, de 27 de maio de 1969, para o fim deampliar a participação dos elubes de futebol profissionalno rateio da Loteria Esportiva". Aprovado, unanime­men te, o parecer contrário do Relator, Deputado OlyFachin. Segue à Comissão de Finanças. 18) Projeto deLei n' 2.999/83, do Sr. Arnaldo Maciel, qUe. "dispõesobre a criação da Escola Técnica Federal de Paulistas,Pernambuco". Aprovado, unanimemente, o parecer fa­vorável do Relator, Deputado Nelson Aguiar. Segue àCoordenação de Comissões Pernamentes. 19) Projeto deLei n' 819/83, do Sr. Ruy Côdo, que "institui o. "Dia doDesarmamento Infantil". Em 2 de maio de 1984, o Rela­tor, Deputado Márcio Braga, leu parecer favorável.Concedida vista ao Deputado Wall Ferraz, que devolveuO projeto sem se manifestar. Novamente em pauta, apro­vado, unanimemente, O parecer favorável do Relator,Deputado Márcio Braga. Segue à Coordenação de Co­missões Permanentes. 20) Projeto de Lei n' 2.572, de1983, do Sr. Ademir Andrade, que. "repassa aos respecti­vos Governos, 50% da renda líquida apurada do lotai

Agosto de 1984

bruto arrecadado em cada Estado, Território e DistritoFederal, obtido com a exploração da Loteria Federal,em qualquer de suas modalidades e Loteria EsportivaFederal". Aprovado, unanimemente, o requerimento doRelator, Deputado Oly Fachin, solicitando audiência daComissão de Esporte e Turismo. Adiada a votação. 21)"Requerimento da Deputada Irma Passoni, para insta­lação de uma subcomissão encarregada de avaliar o sis­tema educacional brasileiro c propor soluções para aatual crise". Discutido o assunto e comprovadas as assi­naturas de dois terços dos Membros, o Sr. Presidentesubmeteu o requerimento ã votação. Aprovado por una­nimidade. A designação de seus componentes bem comoos demais detalhes para sua instalação e funcionamentoficaram adiados para a próxima reunião. ENCERRA­MENTO: nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidenteencerrou a presente reunião às doze horas e cinqüentaminutos. E, para constar, eu, Tasmânia Maria de BritoGuerra, Secretária, lavrei a presente Ata que, lida e apro­vada, será assinada pelo Sr. Presidente e publicada noDiário do Congresso Nacional.

o Sr. Presidente da Comissão de Educação c Cultura,Deputado Rômulo Galvão, fez, nesta data, a seguintedistribuição:

Ao Sr. Deputado Francisco Dias:I) Projeto de Lei n. 627/83, do Sr. Victor Faccioni,

qUe. "equipara a nível universitário os cursos realizadospelos oficiais que ingressaram nas Academias Militaresantes de 1976".

Ao Sr. Deputado Stêlio Dias:2) Projeto de Lei n. 3.433/84, do Sr. Francisco Dias,

que "dispõe sobre o Sistema de Uniforme Escolar Reem­bolsável, e dá outras providências".

REDISTRIBUIÇÃO

Ao Sr. Deputado Arildo Teles:I) Projeto de Lei n. 2.516/76, do Sr. Francisco Ama­

ral, qUe. "dispõe sobre os contratos entre atletas profis­sionais ou auxiliares especializados e as entidades espor­tivas". (Em anexo: PL 1.291/83).

Ao Sr. Deputado Nelson Aguiar:2) Projeto de Lei n. 2.569/76, do Sr. Francisco Ama­

ral, que "fixa a Capital da República como sede do Con­selho Nacional de Desportos e das confederações des­portivas brasileiras".

3) Projeto de Lei n. 929/83, do Sr. Manoel Afonso,que. "estabelece o critério do Sistema de Acesso e Des­censo nas Federações Dirigentes de futebol profissional,em caráter obrigatório, e dá outras provídências correla­tas".

Brasília, 8 de agosto de 1984.

COMISSÃO DO INTERIOR

DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS

O Presidente da Comissão do Interior, Deputado Gil­ton Garcia, fez, em 8 de agosto de 1984, as seguintes dis­tribuições:

À Deputada Lúcia Viveiros:Projeto de Lei Complementar n. 224/81 - do Sr. Vi­

valdo Frota, qu<;. "cria o Território Federal do Rio Ne­gro".

Ao Deputado Raul FerrazProjeto de Lei n. 2.499/83 - do Sr. Lúcio Alcântara,

que.. "estabelece normas sobre demarcações e aviven­tações de limites de imóveis pertencentes aos Municí­pios".

Ao Deputado José MaranhãoProjeto de Lei n. 3.094/84 - do Sr. Nadir RosseUi,

que.. "autoriza a utilização do Fundo de Garantia do

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Tempo de Serviço para aquisição de terreno destinado àconstrução de casa própria".

Ao Deputado Cristina CortesProjeto de Lei n. 1.650/83 - do Sr. Inocêncio Olivei­

ra, que. "permite às entidades do Sistema Financeiro daHabitação receber imóvel localizado em outro municípiopara fins de amortização de dêbito imobiliário do mu­tuário".

Ao Deputado Virgildásio de SenaProjeto de Lei n' 2.933/83 - do Sr. Francisco Dias,

que. "inclui dispositivo na Lei n' 1.521, de 26 de de­zembro de 1951, definindo como crime contra a econo­mia popular irregularidades praticadas pelos síndicos decondomínio imobiliário".

Ao Deputado Josué de SouzaProjeto de Lei n. 3.266/84 - do Sr. Darcy Pozza, que

"autoriza o BNH a conceder ao mutuário financiamentoadicional para aquisição de imóveis".

Sala da Comissão, 8 de agosto de 1984. - BeníeioMendes Teixeira, Secretárío.

RELAÇÃO DE MATÉRIAS PENDENTES(Período de 1. a 31-7-84)

A) MATÉRIAS AGUARDANDO PARECER DORELATOR:

OI) - Projeto de Lei Complementar n. 50/83 - doSr. José Carlos Vasconcelos. qUe "Altera o § 4. do arI. 1.da Lei Complementar n. 14, de 8 de junho de 1973, queestabelece as Regiões Metropolitanas de São Paulo, BeloHorizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Be­lém e Fortaleza".

Relator: Deputado José Bezerra02) - Projeto de Lei Complementar n. 133/84 - do

Sr. Léo Simões, que. "Isenta do Imposto Predial e Terri­torial Urbano, de competência municipal, o mutuário doSistema Financeiro de Habitação, no caso que espeeifi­ca'~ .

Relator: Deputado Geraldo Melo03) - Projeto de Lei Complementar n. 224/81 - do

Sr. Vivaldo Frota, qUe "Cria o Território Federal do RioNegro".

Relator: Aguarda distribuição04) - Projeto de Lei n. 316/83 - do Sr. Francisco

Dias, qUe "Dispôe sohre facilidades para construção decasas populares, e dá outras providências".

Relator: Deputado Domingo's Leonelli05) - Projeto de Lei n. 668-A/79 - do Sr. Josê C.

Coimbra, Substitutivo oferecido em Plenário ao Projetode Lei n. 668-A, de 1979, que "Dispõe sobre o livre aces­so do público ao mar e às prais e dâ outras providên­cias";

Relator: Deputado Elquisson Soares06) - Projeto de Lei n' 1.222/83 - do Sr. Geraldo

Bulhões, que.. "Acrescenta parágrafo ao art. 37, doDecreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispondosobre o cargo de Ministro Extraordinário para o Nor­deste".

Relator: Deputado Clarck Platon07) - Projeto de Lei n' 1.298/83 - do Sr. Victor Fac­

cioni, que. "Disciplina e limita o comprometimento darenda familiar dos mutuários do Sistema Financeiro deHabitação e os reajustes das prestações da casa própria".(Anexos os PL. n.s 3.418/84; 3.522/84: 3.648/84;3.881/84 e 3.923/84.)

Relator: Deputado Jorge Medauar08) - Projeto de Lei n" 1.421/83 - do Sr. José Frejat,

qUe. "Acrescenta parágrafo ao arI. 24 da Lei n. 4.591, de16 de dezembro de 1964 - dispõe sobre o condomínioem edificações e as incorporações imobiliárias - dandopreferência ao locatário para participar da assembléiageral do condomínio, quando ausente o condômino".(Anexo o PL. n. 3.935/84.)

Relator: Deputado Victor Trovão

Sábado I I 7639

09) - Projeto de Lei n. 1.459/83 - do Sr. Hélio Dan­tas, que "Acrescenta parágrafos ao art. 7. do Decreto-lein? 1.963, de 14 de outubro de 1982, que dispõe sobre re­cursos do Programa Nacional de Política Fundiária,sobre financiamento do projeto de construção de casapara o trabalhador rural e dá outras providências".

Relator: Deputado Victor Trovão10) - Projeto de Lei n. 1.538/83 - do Sr. Rubens Ar­

denghi, que "Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 28 daLei n' 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõesobre o Estatuto da Terra e dá outras providênciasn'.

Relator: Deputado Augusto Franco11) - Projeto de Lei n. 1.650/83 - do Sr. Inocêncio

Oliveira, que "Permite ãs entidades do Sistema Financei­ro de Habitação recebr imóvel localizado em outro mu­nicipio para fins de amortização dedébito imobiliário domutuário",

OBS: Aguarda distribuição.12) - Projeto de Lei n' 1.919/83 - do Sr. Geovani

Borges, que "Altera dispositivos do Decreto-lei n. 411,de 8 de janeiro de 1969, que "dispõe sobre a adminis­tração dos Territórios Federais, a organização de seusmunicipios e dá outras providências".

Relator: Deputado Ronaldo Campos13) - Projeto de Lei n" 2.214/83 - do Sr. Francisco

Amaral. que. "Dispõe sobre a utilização do imposto derenda retirado na fonte para pagamento das prestaçõesda casa própria".

Relator: Deputado Orlando Bezerra14) - Projeto de Lei n. 2.218/83 - do Sr. Clarck PIa­

ton, que "Dispõe sobre a destinação de recursos de in­centivos tiseais para projetos de colonização e desenvol­vimento nos Territórios Federais do Amapá e de Rorai­ma",

Relator: Deputado Antônio Mazurek15) - Projeto de Lei n. 2.255/83 - do Sr. Floriceno

Paixão, que "Altera a Lei n. 6.649, de 16 de maio de1979, que regula a locação predial urbana e dá outrasprovidências".

Relator: Deputado Jorge Medauar16) - Projeto de Lei n. 2.257/83 - do Sr. Gustavo

Faria, que "Acrescenta ao art. 5. da Lei n. 4.380, de 21de agosto de 1964, o § 10, dispondo sobre correção mo­netária dos contratos imobiliários",

Relator: Deputado Heráclito Fortes

17) - Projeto de Lei n. 2.348/83 - do Sr. Israel Pi­nheiro, que. "Dispõe sobre a tributação de aluguêis".

Relator: Deputado Epitâcio Cafetdra18) - Projeto de Lei n. 2.435/83 - do Sr. Paulo Lus­

tosa, que "Dispõe sobre a aplicação de recursos do FI­NOR em projetos de pequenas e médias empresas doNordeste".

R'elator: Deputado Jackson Barreto

19) - Projeto de Lei n. 2.440/83 - do Sr. TheodoroMendes, que. "Acrescenta dispositivo ã Lei n. 4.380, de21 de agosto de 1964, que instituiu a correção monetárianos contratos imobiliários, o sistema financeiro paraaquisição de casa própria, criou o Banco Nacional daHabitação (BNH) c determinou outras providências".

Relator: Deputado Manoel Gonçalves

20) - Projeto de Lei n. 2.454/83 - do Sr. DoretoCampanari, qUe. "Acrescenta dispositivo ao art. 96, daLei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto daTerra".

Relator: Deputado Manoel Novaes21) - Projeto de Lei n. 2.498/83 - da Sr" Myrtes Be­

vilacqua, que "Dispõe sobre a consignação do aluguelem folha de pagamento dos servidores que menciona, edá outras providências".

Relator: Deputado José Luiz Maia

22)- Projeto de Lei n. 2.579/83 - do Sr. Lúcio Al­cântara, qUe. "Dispõe sobre a contribuição de melhoria edá outras providências".

Relator: Deputado Milton Brandão

7640 Sábado 11

23)- Projeto de Lei n' 2.581/83 - do Sr. EuclidesScalco, que "Doa ao Município de Francisco Bcltrão,Estado do Paraná, área que menciona".

Relator: Deputado Manoel Costa Júnior

24) - Projeto de Lei n' 2.588/83 - do Sr. WildyVianna, que "Dispõe sobre o resgate antecipado de dívi­da com o Sistema Financeiro de Habitação, e dá outrasprovidências",

Relator: Deputado Osvaldo Murta

25) - Projeto de Lei n' 2.603/83 - do Sr. DjalmaFalcão. qu<; "Dispõe sobre o pagamento de prestaçõesdevidas ao BNH e dá outras providências".

Relator: Deputado Virgildásio de Senna26) - Projeto de Lei n' 2.608/83 - do Sr. Francisco

Amaral. que "Autoriza o BNH a instituir planos de estí­mulo à regularidade de pagamentos de prestações dacasa própria, e dá outras providências".

Relator: Deputado Orestes Muniz

27) - Projeto de Lei n' 2.673/83 - do Sr. Carlos Vi­nagre, que "Altera o Decreto-lei n' 1.164, de I' de abrilde 1971. que declara indispensável à segurança nacionalterras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros delargura em cada lado do eixo de rodovias na AmazôniaLegal, e dá outras providências".

Relator: Deputado Osvaldo Coelho

28) - Projeto de Lei n' 2.712/83 - Autoriza O Depar­tamcnto Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS,autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar osimóveis que menciona, situados no Município de Mora­da Nova, no Estado do Ceará.

Relator: Deputado Dante de Oliveira

29) - Projeto de Lei n' 2.788/83 - Proíbe aos agentesfinanceiros do SFH o envio de nomes de mutuários doSistema aos Serviços ou Organismos de Proteção ao Cré­dito, por inadimplência nas prestações do BNH, e dá ou­tras providências."

Relator: Deputado Arlindo Porto

30) - Projeto de Lei n' 2.875/83 -,-, "Isenta da contri­buição previdenciária a construção residencial de até2.000 UPCs, e dá outras providências."

Relator: Deputado Nagib Haickel

31) - Projeto de Lei n' 2.093/83 --, "Autoriza o Po­der Executivo a instituir uma Sociedade de EconomiaMista vinculada à Superintendência do Desenvolvimen­to da Amazônia (SUDAM), objetivando o manejo c aadministração das florestas da área amazônica."

Relator: Deputado Mário Frota

32) - Projeto de Lei n' 2.917/83 -,.. "Estabelece áreaprioritária para destinação de recursos do PIN - Pro­grama de Integração Nacional e do PROTERRA ­Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo àAgroíndustria do Norte e do Nordeste até o exercício fi­nanceiro de 1985, inclusive."

Relator: Deputado Orlando Bezerra

33) - Projeto de Lei n' 2.933/83 - do Sr. FranciscoDias. que "Inclui dispositivo na Lei n' 1.52 I. de 26 de de­zembro de 1951, definindo como crime contra a econo­mia popular irregularidades praticadas pelos síndicos decondomínio imobiliário".

Relator: Virgildásio de Sena

34) - Projeto de Lei n' 3.065/84 - do Sr. Lélio deSouza. que, "Disciplina o contrato de corretagem imobi­liária e dá outras providências".

Relator: Deputado Olavo Pires

35) - Projeto de Lei n' 3.094/84 - do Sr. Nadir Ros­selti, que "Autoriza a utilização do Fundo de Garantiado Tempo de Serviço para aquisição de terreno destina­do à construçào de casa própria".

Relator: Deputado José Maranhão

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

36) - Projeto de Lei n' 3.266/84 - do Sr. Darcy Poz­za, que "Autoriza o BNH a conceder ao mutuário finan­ciamento adicional para aquisição de móveis".

Relator: Deputado Josué de Souza

37) - Projeto de Lei n' 3.277/84 - do Sr. Mário Ju­. runa, qUe. "Dispõc sobre sanções a funcionários da FU­NAI que permitircm arrendamento ou invasão das terrasindígenas" .

Relator: Deputado Wanderley Mariz

38) - Projeto de Lei n' 5.272-A/81 - do Sr. AntônioPontes - Emenda oferecida em plenário ao Projeto deLei n' 5.272-A, de 1981, qUe, "manda vender aOS servido­res que menciona, os imóveis funcionais por estes ocupa­das, e dá outras providências".

Relator: Deputado Inocêncio Olivcira

39) - Projeto de Lei n" 5.737/81 - do Sr. OsvaldoMelo, que. "Estabelece vantagens aos adquirentes decasa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação, nocaso e condições que especifica".

Relator: Deputado Jorge Medauar

B) MATÉRIAS AGUARDANDO VOTAÇÃO NACOMISSÃO:

OI) - Projcto de Lei Complementar n' 51/83 - doSr. Antônio Pontes. que, "Cria o Estado do Amapá e dáoutras providências".

Relator: Deputado José Luiz MaiaParecer: Pela aprovaçãoEm 20-10-83 - Concedida vista ao Sr. Deputado Pau­

lo Guerra

02) - Projeto de Lei Complementar n' 133/80 - doPoder Executivo - Emendas de Plenário ao PLP n' 133­A/80, qUe, "Dispõc sobre a criação de Territórios Fede­rais e dá outras providências".

Relator: Deputado Modesto da SilveiraParecer: Pela aprovação das Emendas n's I, 2, 4, 5, 6,

8,9 e 10: pelo aproveitamento das Emendas nOs 7 e 13 naforma da subemenda da CCJ: aproveitamento dasEmendas n's 11 e 12, na forma das subemendas do Rela­tor; e pela rejeição da Emenda n' 3.

Em 8-10-81 - Concedida vista ã Deputada Lúcia Vi­veiros

03) - Projeto de Lei n' 1.632/83 - do Sr. LeônidasSampaio, que, "Dispõe sobre o funcionamento de cassi­nos e dá outras providências".

Relator: Deputado Domingos LeonelliParecer: Pela aprovação, com SubstitutivoEm 24-5-84 - Concedida vista ao Sr. Deputado El­

quisson Soares

04) - Projeto de Lei n' 2.646/83 - do Sr. ManoelCosta Júnior, qUe "Inclui no Polígono das Secas, os mu­nicípios de Águas Formosas, Bertópolis e Machacalis,todos de Minas Gerais".

Relator: Deputado Mansueto de LavorParecer: Pela aprovaçãoEm 24-5-84 - Concedida vista ao Sr. Deputado El­

quisson Soares

05) - Projeto de Lei n' 6.568/82 - do Sr. José Riba­mar Machado, que "Dá nova redação ao art. 2' da Lei n'5.173, de 27 de outubro dc 1966, quc criou a SUDAM, edá outras providências".

Relator: Deputado Antônio PontesParecer: Pela rejeição.Em 27-6-84 - Concedida vista ao Sr. Deputado José

Luiz MaiaSala da Comissão, 7 de agosto de 1984. - Denício

Mendes Teixeira, Secretário.

Agosto de 1984

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

O Presidente da Comissão de Minas e Energia, Depu­tado Prisco Viana, fez, nesta data, a seguinte distri­buição:

Ao Senhor Deputado Vicente QueirozProjeto de Lei n' 3.039/84, qUe, "fixa prazo para o rea-

juste das tarifas de energia elétrica".Autor: Dep. Francisco Amaral - PMDB/SPAo Senhor Deputado Carlos EloyProjeto de Lei n' 2.740/83, qUe. "dispõe sobre o rateio

entre os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municí­pios da quota do produto da arrecadação do imposto ú­nico sobre energia elétrica e a respectiva entrega".

Autor: Dep. Santinho Furtado - PMDB/SPAo Senhor Deputado Celso SabóiaProjeto de Lei n' 3.337/84, que "dispõe sobre ressarci­

mentos pelas empresas concessionárias de serviços públi­cos, nos casos de interrupção coletiva desses serviços, edá outras providências".

Autor: Leônidas Sampaio - PMDB/RSBrasília. 6 de agosto de 1984. - Prisco Viana, Presi­

dente.O Scnhor Presidentc da Comissão de Minas e Energia,

Deputado Prisco Viana, fez, nesta data, a seguinte distri­buição:

Ao Senhor Deputado Fernando SantanaProjeto de Decreto Legislativo n' 59/84 (Mensagem n"

048/84), que "aprova o texto do Acordo de Cooperaçãona Área da Energia Nuclear para fins pacificos entre oGoverno da República Federativa do Brasil e o Governoda República da Venezuela, concluído em Caracas, a 30de novembro de 1983".

Autor: Comissão de Relações ExterioresBrasília, 8 de agosto de 1984. - Prisco Viana, Presi­

dente.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUf:RITO

Destinada a investigar em toda a soa plenitude econseqüências as atividades do Grupo Capemi.

30' .Reunião, realizada em 20-6-84.

Às dez horas e quinze minutos do dia vinte de junhode mil novecentos e oitenta e quatro, no Plenário das Co­missões Parlamentares de Inquêrito, Anexo II da Câma­ra dos Deputados. em Brasilia, presentes os Srs. Deputa­dos: Léo Simões, Presidente; Matheus Schimidt, Rela­tor; Israel Pinheiro, Farabulini Júnior, Tidei de Lima,Cid Carvalho, Admir de Andrade, Sebastião Curió, Edi­son Lobão, Maçao Tadano. Bento Porto, João Herr­mann e Airton Soares, rcuniu-se esta Comissão Parla­mentar de Inquérito destinada a investigar em toda a suaplenitude e conseqüências as atividades do Grupo Cape­mi. Havendo númcro regimental, foram iniciados os tra­balhos. ATA: Lida, discutida c aprovada a da reuniãoanterior. Finalidade da reunião: discussão e aprovaçãodo relatório final. Pela ordem o Deputado Farabulini Jú­nior apresentou Parecer da CPI à Comissão de Consti­tuição e Justiça sobre o pedido de audiência, requeridopelo Deputado Siqueira Campos. quanto à convocaçãodo General Newton Cruz. Discutiram o assunto os De­putados Maçao Tadano, Cid Carvalho e Israel Pinheiro.A Comissão aprovou, por unanimidade, o Parecer. Coma palavra o Relator iniciou a leitura do relatório, lamen­tando a falta de apoio e assessoramento administrativodurante os trabalhos finais da CPI. Quanto ao envolvi­mento do Banco do Brasil, no caso do desconto das pro­missórias. os Deputados Israel Pinheiro c Cid Carvalhoacharam o fato de maior gravidade. O Prcsidente comu­nicou aos presentes a ausência do Deputado Airton Soa­res por motivo de doença. O Senhor Relator leu as Con­clusões e Recomendações. Discutiram a matéria os De­putados Edison Lobão, Tidei de Lima, Farabulini Jú­nior, Maçao Tadano. Israel Pinheiro, Cid Carvalho,Bento Porto e João Herrmann, que apresentaram suges-

Agosto de 1984

tões. O Relator aceitou as seguintes sugestões: a) quantoàs recomendações ao Poder Judiciário - Incluir, à mar­gem do crime de prevaricação do ex-Ministro AmauryStábile, o termo por omissão; b) quanto as recomen­dações ao Poder Executivo - advertir o Ministério dasMinas e Energia, particularmente a ELETRONORTE,para as conseqüências advindas do enchimento do reser­vatório da barragem de Tucuruí; c) quanto às recomen­dações ao Poder Legislativo - reformulação de legis­lação que criou o Serviço Nacional de Informações,adaptando-a à nova fase institucional; que a Comissãode Minas e Energia da Câmara dos Deputados examinea conveniência da realização de uma perícia ad perpe­tuam rei memoriam quanto a dano sociais causados peloinício de operações do complexo Carajás. Posta em vo­tação as Conclusões e Recomendações com os devidosdestaques e emendas foram aprovados, por unanimida­de. O Deputado Tidei de Lima, em nome da Oposiçãoteceu elogios ao Deputado Léo Simões, pelo brilhantedesempenho e pela postura na condução dos trabalhosda Comissão. O Deputado Edison Lobão, em nome daLiderança do PDS enalteceu a conduta dos membros daCPI, atuando como determina a lei, no engrandecimentodo Poder Legislativo. O Deputado Farabulini Júnior dis­se que os Deputados do PDS não agiram como parti­dários, mas como membros da Comissão, participandodos seus problemas e contribuindo para a sua eluci­dação. O Presidente agradeceu a oportunidade do conví­vio com os colegas, a batalha do Relator no seu incansá­vel trabalho na elaboração do Relatório, aos funcio­nários da Comissão e aos jornalistas. Nada mais haven­do a tratar, encerrou a reunião às treze horas e trinta mi­nutos. E, para constar, eu, Márcia de Andrade Pereira,Secretária, lavrei a presente Ata. que depois de lida, dis­cutida e aprovada será assinada pelo Presidente.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUf:RITO

Da Dívida Brasileira e do Acordo FMI/Brasil

40' Reunião, realizada em 10-05-84

Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia dezde maio de mil novecentos e oitenta e quatro, reuniu-sena sala das Comissões Parlamentar de Inquérito, AnexoII da Cámara dos Deputados, em Brasllia, esta Comis­são Parlamentares de Inquérito da Dívida Brasileira e doAcordo FMI/Brasil. Presentes os Senhores DeputadosAlencar Furtado, Presidente; Sebastião Nery, Relator:Aldo Arantes, Fernando SanfAnna, membros efetivos;Eduardo Matarazzo Suplicy, Flávio Bierrcnbach e Jac­qucs D'OrncIlas, membros suplentes. Havendo númeroregimental, o Senhor Presidente declarou abertos os tra­balhos da Comissão. ATA: atendendo a solicitação doSenhor Deputado Eduardo Matarazzo Suplicy, o SenhorPresidente dispensou a leitura da Ata da reunião ante­rior. Em seguida, comunicou aos senhores membros daComissão que recebera o depoimento escrito do SenhorMinistro Antônio Delfim Netto, encaminhado a estaCPf por seus assessores. O Senhor Presidente determi­nou à Secretaria desta Comissão a distribuição de cópiasdaquele depoimento a todos os Senhores Deputados pre­sentes. Pela ordem, o Senhor Deputado Aldo Arantespropôs fossem convocados pela CPI os Senhores Minis­tro Antônio Delfim Netto e Emane Galvêas, diante donão-comparecimento dos Senhores Ministros ao conviteformulado por esta Comissão. Manifestaram-se sobre oassunto os seguintes Senhores Deputados: Flávio Bier­renbach, Eduardo Matarazzo Suplicy c Jacques D'Or­nellas. O Senhor Deputado Fernando de Sant'Anna con­cordou com a proposta do Senhor Deputado Aldo Aran­tes, mas lembrou a todos que a prorrogação do prazodesta CPI era apenas para estudar e concluir seu Rela­tório Final. O Senhor Presidente Alencar Furtado teceuconsiderações sobre o assunto, prometendo estudar aproposta do Senhor Deputado Aldo Arantes. Em segui­da, o Senhor Presidente colocou à deliberação do Ple-

DIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

nário a questão da descaracterização do sigilo das reu­niões secretas, bem como da quebra de reservas e sigiloexigidos nos documentos enviados pelo Banco Central,justificando ser este procedimento da mais alta valiapara a Comissão, imprescindível para a execução do Re­latório Final. Argumentou que os depoimentos recebi­dos sigilosamente hão de ser conhecidos pela Comissãoelaboradora do Relatório, atê para que O relato da CPIseja o mais fiel possível. Acrescentou que a matéria en­volta em sigilo é hoje nacionalmente comentada,tornando-se, portanto, um segredo de polichinelo. E,ainda com a palavra, o Senhor Presidente acrescentouque todos sabem que se aplica subsidiariamente a legis­lação processual penal e civil às tarefas do desempenhodaquela CPI. Assim, analogicamente com o que se faz naJustiça comum, a descaracterização do sigilo referido émedida que se impõe, tanto pela necessidade da investi­gação, como porque a Naçào precisa tomar conhecimen­to pleno de todo o trabalho desta Comissão Parlamentarde Inquérito, concluiu o Senhor Presidente. Colocadaem discussão e votação, a proposta foi aprovada porunanimidade. Nada mais havendo a tratar, o SenhorPresidente encerrou a reunião às onze horas c trinta mi­nutos. E, para constar, eu Marci Ferreira Borges, Secre­tária, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprova­da, será assinada pelo Senhor Presidente. - Alencar Fur­tado - Eduardo M. Suplicy - Jaques D'OrneIlas - Flá­vio Bierrenbaeh - Aldo Arantes - Fernando Sant'Anna- Sebastião Nery.

COMISSÃO DE REDAÇÃO

11' Reunião Ordiuária, realizada em23 de maio de 1984.

Às dez horas do dia vinte e três de maio de mil nove­centos e oitenta e quatro, reuniu-se ordinariamente a Co­missilá de Redação, na sala onze do Anexo Dois da Câ­mara dos Deputados. Estiveram presentes os seguintesSenhores Deputados: Daso Coimbra, Presidente; DilsonFanchin, José Carlos Vasconcelos, Siqueira Campos,Epitácio Cafeteira e Prisco Viana. Deixaram de compa­recer, por motivo justificado, os Senhores Deputados Jú­nia Marise, Lúcia Viveiros, Aloysio Tei:5eira, Rita Furta­do, Francisco Rollemberg, Djalma Bessa e Sérgio Lom­ba. Lida, foi aprovada a ata da reunião anterior. A se­guir, foram lidas, discutidas e aprovadas, nos termos doparecer do Relator, o Senhor Deputado Dilson Fanchin,as redações finais das seguintes proposições: Projeto deLei n' 1.115-C, de 1975, que "Acrescenta dispositivos àLei n' 6,138, de 8 de novembro de 1974, que "dispõesobre a inspeção e fiscalização do coméreio de fertilizan­tes'; Projeto de Lei nO 170-C, de 1979, qUe. "Obriga oplantio de árvores nativas e frutiferas nos projetos de flo­restamcnto e reflorestamento"; Projeto de Lei n' 192-B,de 1979, que. "dispõe sobre a obrigatoriedade de a deci­sào no processo judiciário trabalhista estabelecer os ho­norários advocatícios quando vencido o empregador, al­terando a redação do § 2' do art. 832 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n'5.452, de I' de maio de 1943"; Projeto de Lei n' 234-B,de 1979, que. "Institui O seguro obrigatório para atletasprofissionais"; Projeto de Lei nO 1.473-B, de 1979, que"Altera a redação do art. 4' da Lei n' 3.373, de 12 demarço de 1958 - Plano de Assisténcia ao Funcionário esua Família, e dá outras providências"; Projeto de Lei n'1.583-B, de 1979, que. "Introduz alterações na Consoli­dação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lein' 5.452, de I' de maio de 1943, para fim de ampliar o al­cance da estabilidade do art. 492 ao empregado que te­nha exercido cargo de direção ou representação sindical,e dá outras providências"; Projeto de Lei n' I.816-C, de1976, que.. "Assegura aos beneficiários do empregadonão optante pelo regime do FGTS, quando de sua mor­te, a indenização prevista no art. 477 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n'5.452, de "de maio de 1943"; Projeto de Lei n' 2.932-B,de 1976, que "Introduz alterações na Lei n' 5.988, de 13

Sábado 11 7641

de dezembro de 1973, que. "regula os direitos autorais, edá outras providências"; Projeto de Lei nO 28-B, de 1983,que "Torna eliminatória a prova de Língua Portuguesano concurso vestibular". Às dez horas e cinqüenta minu­tos. nada mais havendo na pauta, o Senhor Presidenteencerrou os trabalhos. E, para constar, eu, Mozart Vian­na de Paiva, Secretário, lavrei a presente ata que, depoisde lida e achada conforme, será assinada pelo SenhorPresidente. - Daso Coimbra, Presidente.

]2' Reunião Ordinária, realizada em24 de maio de 1984

Às dez horas do dia vinte e quatro de maio de mil no­vecentos e oitenta e quatro, reuniu-se ordinariamente aComissão de Redação, na sala onze do Anexo Dois daCámara dos Deputados. Estiveram presentes os seguin­tes Senhores Deputados: Daso Coimbra, Presidente,Francisco Rollemberg, Siqueira Campos, Joacil Pereira,Lúcia Viveiros, Sérgio Lomba, Prisco Viana e DjalmaBessa. Deixaram de comparecer, por motivo justificado,os Senhores Deputados Júnia Marise, Dilson Fanchin,Rita Furtado e Aloysio Teixeira. Lida, foi aprovada aata da reunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidase aprovadas. nos termos dos pareceres dos Relatores, asredações finais das seguintes proposições: Projeto de Lcin' 3.818-B, de 1977, qU~."Dispõe sobre a plantação daárvore pau-brasil em parques nacionais e dá outras pro­vidências"; Projeto de Lei n' 235-C, de 1979, que "Acres­centa § 29 ao art. 11 da Lei n' 5.889, de 8 de junho de1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural";Projeto de Lei n' 291-B, de 1979, que "Acrescenta§4'aoart. 4' da Lei n' 5.768, de 20 de dezembro de 1971 (comnova red3ção dada pela Lei n9 5.864, de 12 de dezembrode 1972), isentando as instituições llIantrópicas de paga­mento d~ "Taxa de Distribuição de Prêmios"; Projeto deLei n' 231-B, de 1983, que. "Assegura os bcnéfíeios daLei nl' 6.683, de 28 de agosto de 1979, aos que foram pu­nidos por motivos políticos, embora sem fundamentonos Atos Institucionais e Complementares e dá outrasprovidências", relatadas pelo Senhor Deputado Francis­co Rollemberg; Projeto de Lei n" 272-B, de 1979, que"Institui o tombamento do sítio cultural denominadoCinelllndia, na cidade do Rio de Janciro e dá outras pro­vidências", relatada pelo Senhor Deputado Joaci! Perei­ra: Projeto de Lei n' 1.657-B, de 1983, que "Institui a Leide Execução Penal"; Projeto de Lei n' 3.555-B. de 1984,que. "A utoriza a inelusào de recursos nos Orçamentos daUnião, e dá outras providências", relatadas pelo SenhorDeputado Siqueira Campos e Projeto de Lei n9 3.284-B,de 1984, que. "Dispõe sobre o aproveitamento pessoal daDelfin Rio S/A Crédito Imobiliário, no Estado do Riode Janeiro, e da Delfin S/A Crédito Imobiliario, no Es­tado de São Paulo, e dá outras providências", relatadapelo Senhor Deputado Sérgio Lomba. Ãs dez horas ecinqüent3 minutos, nada mais havendo na pauta, o Se­nhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar,eu (Mozart Viann3 de Paiva) Secretário, lavrei a presenteata que. depois de lida e achada conforme, será assinadapelo Senhor Presidente. - Daso Coimbra, Presidente.

13. Reunião Extraordinária, realizada em]' de junho de 1984

Às dez horas e quinze minutos do dia primeiro de ju­nho de mil novecentos c oitenta e quatro, reuniu-se ex­traordinariamente a Comissão de Redação, na sala onzedo Anexo Dois da Cámara dos Deputados. Estiverampresentes os seguintes Senhores Deputados: DasoCoimbra, Presidente; Franeisco Rollemberg, DjalmaBessa. Epitácio Cafeteira, Aloysio Teixeira, Joacil Perei­ra e Dilson Fanchin. Lida, foi aprovada a ata da reuniãoanterior. A seguir, foram lidas, discutidas e aprovadas,nos termos dos pareceres dos Relatores, as redações fi­nais das seguintes proposições: Projeto de Lei n' 2.742­C, de 1976, que. "introduz alterações na Lei nQ 1.079, de10 de abril de 1950, que 'define os crimes de responsabili-

7642 Sábado 11

dade e regula o respectivo processo de julgamento', parao fim de compatibilizá-Ia integralmente com a Consti­tuição em vigor", relatada pelo Senhor Deputado Dejal­ma Bessa: Projeto de Lei n' 148-B, de 1979, qUe. "dispõesobre a comercialização de defensivos destinados à agro­pecuária, institui a obrigatoriedade de receituário agro­nômico e veterinário para sua aquisição e dá outras pro­vidências"; e Projcto de Lei n' 3.015-B, de 1984, quc"dispõe sobre os cargos de Suplente de Juiz do TrabalhoPresidente de Junta de Conciliação e Julgamento" rela­tadas pelo Senhor Deputado Epitácio Cafeteira. Às dezhoras e trinta e cinco minutos, nada mais havendo napauta, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. Doque, para constar, eu, Mozart Vianna de Paiva, Secre­tário, lavrei a presente ata que, depois de lida e achadaconforme, será assinada pelo Senhor Presidente. - DasoCoimbra, Presidente.

14' Reunião Ordináriu, realizada em31 de maio de 1984

Às dez horas do dia trinta e um de maio de mil nove­centos e oitenta c quatro, reuniu-se ordinariamente a Co­missão de Redação, na sala onze do Anexo Dois da Câ­mara dos deputados. Estiveram presentes os seguintesSenhores Deputados: Daso Coimbra, Presidente; JoacilPcreira. José Carlos de Vasconcelos, Djalma Bessa, Epi­tácio Cafeteira. Deixaram de comparecer, por motivojustificado, os Senhores Deputados Júnia Marise, LúciaViveiros, Dilson Fanchin, Aloysio Teixeira, FranciscoRollemberg, Rita Furtado e Sérgio Lomba. Lida, foiaprovada a ata da reunião anterior. A seguir, foram li­das, discutidas e aprovadas, nos termos dos pareceres doRelator. o Senhor Deputado Joacil Pcreira, as redaçõesfinais das seguintes proposições: Projeto de Lei n' 2.494­B, de 1983, qUe. "cria a Guarda Costeira" e Projeto deLei n' 2.769-B. de 1983, que.. "altera dispositivos doDecreto-lei n' 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lci dasFalências". Às dez horas e quinze minutos, nada maishavendo na pauta, o Senhor Presidente encerrou os tra­balhos. E, para constar, eu Mozart Vianna de Paiva, Se­cretário, lavrei a presente ata que, depois de lida e acha­da conforme. scrá assinada pelo Senhor Prcsidente. ­Daso Coimbra, Presidente.

15' Reunião Ordinária, realizada em6 de junho de 1984

Às dez horas do dia scis de junho de mil novecentos eoitenta e quatro. reuniu-se ordinariamente a Comissãode Redação, na sala onze do Anexo Dois da Câmara dosDeputados. Estiveram presentes os seguintes SenhoresDeputados: Daso Coimbra, Presidcnte, Djalma Bessa.Francisco Rollemberg, Dilson Fanchin, Sérgio Lomba.Deixaram de comparecer, por n.otivo justificado, os Se­nhores Deputados Júnia Marise, Lúcia Viveiros, RitaFurtado e Aloysio Teixeira. Lida, foi aprovada a ata dareunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas eaprovadas, nos termos dos pareceres do Relator, o Se­nhor Deputado Dilson Fanchin, as redações finais dasseguintes proposições: Projeto de Lei n' 329-B, de 1979,que "Considera insalubre o trabalho de coleta, transpor­te e tratamento de lixo, para os efeitos que especifica":Projeto de Lei n' 428-B, de 1979, que "dispõe sobre a su­pressão do art. 555 e suas alíneas da Consolidação dasleis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n' 5.452, deI' de maio de 1943"; Projeto de Lei n' 496-B, de 1979,que. "dispõe sobre a aplicação obrigatória da jornada­padrão de trabalho (arts. 58 e 61 da Consolidação dasLeis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nQ5.452, del'de maio de 1943) aos vigilantes ou guardas de segu­rança cm estabelecimentos de crédito"; Projeto de Lei n'544-B. de 1979, qUe. "altera o inciso IX do art. I' doDecreto-lei n' 201, de 27 de fevcreiro de 1967, incluindoa obtenção de empréstimos excedentes da capacidade depagamento da receita orçamentária do município, du-

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

rante o último ano de mandato, entre os crimes de res­ponsabilidade dos Prefeitos Municipais"; Projeto de Lein' 1.608-B, de 1979, que "disciplina o transporte de ma­deira em toros. por via fluvial"; Projeto de Lei nQ616-B,de 1983. que. "equipara às empresas jornalísticas, parafins de responsabilidade civil e penal, as empresas cine­matográficas"; Projeto de Lei n' 1.950-C, de 1983, que

'''dispõe sobre a criação c funcionamento do Juizado Es­pecial de Pequenas Causas" e Projeto de Lei n' 558-B, de1979, que. "dispõe sobre a criação de Escola TécnicaAgricola e de Economia Doméstica, no Município deSão Fidelis, no Estado do Rio de janeiro". Às dez horase quarenta minutos, nada mais havendo na pauta, o Se­nhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar,eu, Mozart Vianna de Paiva, Secretário, lavrei a presenteata, que, depois de lida e achada conforme, será assinadapelo Senhor Presidente. - Daso Coimbra, Presidente.

lO' Reunião Extraordinária, realizada em25 de maio de 1984

Às dez horas e quinze minutos do dia vinte e cinco demaio de mil novecentos e oitenta e quatro, reuniu-se ex­traordinariamente a Comissão de Redação, na sala onzedo Anexo Dois da Câmara dos Deputados. Estiveramprcscntes os seguintes Senhores Deputados: DasoCoimbra, Presidente, Francisco Rollemberg, SiqueiraCampos, Joacil Pereira e Sérgio Lomba. Lida, foi apro­vada a ata da reunião anterior. A seguir, foi lida, discuti­da e aprovada, nos termos do parecer do Relator, o Se­nhor Deputado Francisco Rollemberg, a redação finalda seguinte proposição: Projeto de Lei n' 1.208-C, de1983. que "dispõe sobre a criação de cargos no QuadroPermanente da Secretaria do Tribunal Regional do Tra­balho da I I' Região, e dá outras providências", Às dezhoras e trinta minutos, nada mais havendo na pauta, oSenhor Presidente encerrou os trabalhos. Do que, paraconstar, eu, Mozart Vianna de Paiva, Secretário, lavrei apresente ata que, depois de lida e achada conforme, seráassinada pelo Senhor Presidente. - Daso Coimbra, Pre­sidente.

11' Reunião Extraordinária, realizada em28 de maio de 1984

Às dez horas e cinco minutos do dia vinte e oito demaio de mil novecentos e oitenta e quatro, reuniu-se ex­traordinariamente a Comissào de Redação, na sala onzedo Anexo Dois da Cámara dos Deputados. Estiverampresentes os seguintes Senhores Deputados: DasoCoimbra. Presidente, Francisco Rollemberg. SiqueiraCampos, Joacil Pereira c Sérgio Lomba. Lida. foi apro­vada a ata da reunião anterior. A seguir, foram lidas. dis­cutidas e aprovadas, nos termos dos parcceres do Rela­tor, o Senhor Deputado FranCisco Rollemberg, as re­dações finais das seguintes proposições: Projeto de Lei n'389-B, de 1975, que "Dispensa a exigência do visto desaída para brasileiro residcntc no exterior": Projeto deLei nQ586-B, de 1975, que "Faculta o pagamento do em­pregado através de cheque, e determina outras providên­cias, alterando a redação dos arts. 463 c 465 da Consoli­dação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lein' 5.452, de I' de maio de 1943"; Projeto de Lci n' 764-C,de 1975. que "Dispõe sobre a concessão de meia-entradaa estudantes em cinemas e teatros": Projeto de Lei n'990-D. de 1975, que "Dispõe sobre a prescrição nos pro­cessos ético-disciplinares contra profissionais liberais, edá outras providências"; Projeto de Lei nQ1.075·c' de1975. que" Altera a redação do art. 2' da Lei n' 4.266, de3 de outubro de 1963. que institui o salário-família dotrabalhador. e dá outras providências"; Projeto de Lei n'200-B, de 1979, quc "Dispõc sobre a preservação da fau­na fluvial na hipótcse que especifica"; Projeto de Lei n'273-C, de 1979, que "Institui o tombamento do sítio ur­bano constituído pela Lapa e Encosta de Santa Tereza,na cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências".

Agosto de 1984

Às dcz horas c trinta minutos, nada mais havendo napauta. o Senhor Presidentc eneerrou os trabalhos. Doque. para constar, eu. Mozart Vianna de Paiva.) Secre­tário, lavrei a presente ata que, depois de lida e achadaconforme. será assinada pelo Senhor Presidente. - DasoCoimbra, Presidente.

12' Rennião Extraonlinária, realizada em29 de maio de 1984

Às dez horas e dez minutos do dia vinte e nove demaio de mil novecentos e oitenta e quatro. reuniu-sc ex­traordinariamente a Comissão de Redação, na sala onzedo Anexo Dois da Câmara dos Deputados. Estiverampresentes os seguintes Senhores Dcputados: DasoCoimbra. Presidente, Francisco Rollemberg, SiqueiraCampos. Joacil Pereira e Sérgio Lomba. Lida, foi apro­vada a ata da reunião anterior. A seguir, foram lidas, dis­cutidas e aprovadas, nos termos dos pareceres do relator,o Senhor Deputado Francisco Rollemberg, as redaçõesfinais das seguintes proposições: Projeto de Lei n' 170-C,de 1975, que "Dispõe sobre a contagem recíproca dotempo de scrviço prestado pelo trabalhador como segu­rado do INPS e beneficiário do FUNRURAL"; Projetode Lei n' 305-C, de 1975. que "Altera a redação do ar!. 4Qe acrescenta dispositivos ao ar!. 5' da Lei nQ3.373, de 12de março de 1958. que dispõe sobre o Plano de Assistên­cia ao funcionário e sua família, e dá outras providên­cias"; Projeto de Lei nO 2.105-H, de 1976. que "Dispõesobre financiamentos a agricultores"; Projeto de Lei nQ

281-B, de 1979, que "Dá a denominação de "Afonso Pe­na" ao aeroporto de São José dos Pinhais, Estado do Pa­raná": Projeto dc Lei n' 282-B, de 1979, que "Estabelecea gratuidade da expedição de atestados médicos e cartei­ras de saúde pclos órgãos públicos federais"; Projeto deLei n' 2.595-B. de 1983. que "Acrescenta parágrafo aoarl. 232 da Lei nQ5.869. de II dejaneiro de 1973 - Códi­go de Processo Civil"; Projeto de Decreto Legislativo n'45-B, de 1984, que "Aprova o texto do Protocolo de1983 para a Vil Prorrogação da Convenção sobre o Co­mércio do Trigo de 1971, concluído em Londres, a I' dedezembro de 1982". Às dez horas e quarenta minutos,nada mais havendo na pauta, o Senhor Presidente encer­rou os trabalhos. Do que. para constar, eu, MozartVianna de Paiva, Secretário, lavrei a presente ata que,dcpois de lida e achada conforme. será assinada pelo Se­nhor Presidenle. - Daso Coimbra, Presidente.

13' Reunião Ordinária realizada em30 de maio de 1984

Às dez horas do dia trinta dc maio de mil novecentos eoitcnta e quatro, reuniu-sc ordinariamente a Comissãode Redação. na sala onze do Anexo Dois da Câmara dosDeputados. Estiveram presentes os seguintes SenhoresDeputados: Daso Coimbra. Presidente, Siqueira Cam­pos, Joacil Pereira, Epitácio Cafeteira, José Carlos Vas­eoncelos, Djalma Bessa. Deixaram de comparecer, pormotivo justificado, os Senhores Deputados Júnia Mari­se. Lúcia Viveiros, DiIson Fanchin, Aloysio Teixeira,Franciseo Rollemberg, Rita Furtado e Sérgio Lomba.Lida. foi aprovada a ata da reunião anterior. A seguir,foi lida, discutida c aprovada, nos termos do parecer doRelator, o Senhor Deputado Siqueira Campos, a re­dação final da seguinte proposição: Projeto de Lei nQ

2.682-B, de 1983, que "Dispõe sobre Busca e Salvamentode Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nasVias Navegáveis Interiores". Às dez horas e dez minutos.nada mais havendo na pauta, o Senhor Presidente encer­rou os trabalhos. E, para constar, eu, Mozart Vianna dePaiva, Secretário, lavrei a presente ata que, depois delida e achada conforme, será assinada pelo Senhor Presi­dente. - Daso Coimbra, Presidente.

Agosto de 1984,

16' Reunião Ordinária, realizada em7 de junho de 1984.

Às dez horas do dia sete de junho de mil novecentos eoitenta c quatro, reuniu-se ordinariamente a Comissãode Redação, na sala onze do Anexo Dois da Câmara dosDeputados. Estiveram presentes os seguintes SenhoresDeputados: Daso Coimbra, Presidente, Dilson Fancbin,Sérgio Lomba, Francisco Rollemberg e Djalma Bessa.Deixaram de comparecer, por motivo justificado, os Se­nhores Deputados: Júnia Marise, Lúcia Viveiros, RitaFurtado e Aloysio Teixeira. Lida, foi aprovada a Ata dareunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas eaprovadas, nos termos dos pareceres do Relator, o Se­nhor Deputado Dilson Fanchin, as redações finais dasseguintes proposições: Projeto de Lei n' 149-H, de 1975,que "modifica o art. 27 e seus parágrafos da Lei n' 2.004,de 3 de outubro de 1953, alterada pela Lei n' 3.257, de 2de setembro de 1957, que "dispõe sobre a Política Nacio­nal do Petróleo e define as atribuições do Conselho Na­cional de Petróleo, institui a Sociedade por Ações Pe­tróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras provi­dências"; Projeto de Lei n' 3.386-C, de 1977, que "dispõesobre a velocidade máxima de 100 km(h (cem quilôme­tros horários) para veículos que trafegam em auto­estradas e 90 km(h (noventa quilômetros horários) nasdemais rodovias pavimentadas em todo o Território Na­cional"; Projeto de Lei n' 294-B, de 1979, que "altera aredação do caput do art. 457 da Consolidação das Leisdo Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n' 5.452, de I'de maio de 1943" e Projeto de Lei n' 365-B, de 1979, que"dispõe sobre a concessão dos direitos e vantagens daLei n' 1.234, de 14 de novembro de 1950, aos trabalhado­res regidos pela Consolidação das Lcis do Trabalho,aprovada pelo Dccrcto-lei n' 5.452, de I' de maio de1943". Às dcz horas c trinta minutos, nada mais havendona pauta, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. Epara constar, eu Mozart Vianna de Paiva Secretário, la­vrei a presente Ata que, depois de lida e achada confor­me, será assinada pelo Senhor Presidente. - DasoCoimbra, Presidente.

14' Reunião Extraordinária, realizada em5 de junho de 1984.

Às dez horas c dcz min utos do dia cinco de junho demil novecentos e oitenta é quatro, reuniu-se extraordina­riamente a Comissão de Redação, na sala onze do AnexoDois da Câmara dos Deputados. Estiveram prescntcs osseguintes Senhores Deputados: Daso Coimbra, Presi­dente, Djalma Bessa, Epitácio Cafetcira, Joacil Pereira,Dilson Fanchin, Aloysio Tcixcira e Francisco Rollem­berg. Lida, foi aprovada a ata da reunião anterior. A se­guir, foram lidas, discutidas e aprovadas, nos termos dospareceres dos Relatores, as redações finais das seguintesproposições: Projeto de Lei n' 2.951·C, de 1976, que"Torna obrigatória a criação, em todos os municípiosbrasileiros, de parques especificamente destinados à pre­servação do meio ambiente c dá outras providências";Projeto de Lei n' 486-B, de 1979, "Acrescenta § 3' ao art.59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-lei n' 5.452, de I' de maio de 1943"; Projeto deLei n' 2.770-A, de 1980, que "Dispõe sobre a atualizaçãomonetária das importâncias devidas pela Fazenda Públi­ca, em virtude de sentença judicial, simplifica trámitesprocessuais e dá outras providências", relatadas pelo Se­nhor Deputado Djalma Bessa; Projeto de Lei n' 459·B,de 1979, que "Altera a redação do art. 192 da Consoli­dação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lein' 5.452, de I' de maio de 1943"; Projeto de Lei n' 547·B,de 1979, que "Altera dispositivos da Consolidação dasLeis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n' 5.452, deI' de maio de 1943, dispondo sobre o trabalho noturno eo executado em condições de insalubridade"; Projeto de

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Lei n9 553-B, de 1979, quc"Altera o art. 33 e o § 2' doart. 64 da Lci n" 3.807, dc 26 de agosto de 1960 - Lei Or­gánica da Previdência Social" c Projeto de Lei n' 1.593·B, de 1979, que "Mantém a denominação de Celso Suc­kow da Fonseca para o Centro Federal de EducaçãoTecnológica, com sede na cidade do Rio de Janeiro, rela­tadas pelo Senhor Deputado Epitácio Cafeteira. Às dezhoras e quarenta minutos, nada mais havendo na pauta,o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. Do que, paraconstar, eu, (Mozart Vianna de Paiva) Secretário, lavreia presente ata que, depois de lida e achada conforme, se­rá assinada pelo Senhor Presidente. - Daso Coimbra,presidente.

15' Reunião Extranrdinária, realizada em11 de junho de 1984

Às dez horas e quinze minutos do dia onze de junho demil novecentos e oitenta e quatro, reuniu-se extraordina­riamente a Comissão de Redação, na sala onze do AnexoDois da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes osseguintes Senhores Deputados: Daso Coimbra, Presi­dente, Djalma Bessa, Dilson Fanchin, Sérgio Lomba eJosé Carlos Vasconcelos. Lida, foi aprovada a ata dareunião anterior. A seguir, foram lidas, discutidas eaprovadas, nos termos dos pareceres do Relator, o Se­nhor Deputado Dilson Fanchin, as redações finais dasseguintes proposições: Projeto de Lei n' 2.394-C, de1976, que "altera a redação dos §§ 4' e 5' do. art. 23 daLei n' 5.890, de 8 de junho de 1973, que modifica a legis­lação de Previdência Social e dá outras providências";Projeto de Lei n' 322-B, de 1979, que "Introduz alte­rações no art. 39 da Lei n' 3.807, de 26 de agosto de 1960- Lei Orgânica da Previdência Social"; Projeto de Lein' 331-B, de 1979, que "altera a redação do inciso I doart. I1 da Lei n93.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Or­gânica da Previdência Social"; Projeto de Lei n' 401-B,de t979, que "altera a redação do art. 3' da Lei n' 6.243,de 24 de setembro de 1975, que reguta a situação do apo­sentado pela Previdência Social que volta ao trabalho c ado segurado qlle se vinculll ao seu regime, após comple­tar 60 (sessenta) anos de idade". Às dez horas c quarentae cinco minutos, nada mais havendo na pauta, o SenhorPresidente encerrou os trabalhos. Do que, para constar,eu (Mozart Vianna de Paiva) Se~retário, lavrei a presenteata que, depois de lida e achada conforme, será assinadapelo Senhor Presidente. - Daso Coimbra, Presidente.

16' Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de1984

Às dez horas e quinze minutos do dia vinte e seis deju­nho de mil novecentos e oitenta e quatro, reuniu-se ex­traordinariamente a Comissão de Redação, na sala onzedo Anexo Dois da Câmara dos Deputados. Estiverampresentes os seguintes Senhores Deputados: DasoCoimbra, Presidente, Epitácio Cafeteira, Joacil Pereira,Mário Hato, Freitas Nobre, Aloysio Teixeira, Júnia Ma­rise, Sérgio Lomba e Bocayuva Cunha. Lida, foi aprova­da a ata da reunião anterior. A seguir, foram lidas, discu­tidas e aprovadas, nos termos dos pareceres dos Relato­res, as redações finais das seguintes proposições; Projetode Decreto Legislativo n' 43-B, de 1984, que "ratifica otexto do Tratado da Comunidade !bero'americana dePrevidência Social, concluído em Quito, a 17 de marçode 1982"; Projeto de Decreto Legislativo n' 48-B, de1984, que "aprova o texto do Segundo Protocolo Adicio­nai à Constituição da União Postal das Américas e Espa­nha, assinado em Manágua, a 28 de agosto de 1981";Projeto de Lei n' 3.005-0, de 1984, que "extingue afração do cruzeiro denominada centavo e dá outras pro­vidências"; Emenda da Câmara dos Deputados ao Pro­jeto de Lei n' 3.845-B, de 1984, do Senado Federal, que"renova, a.té 31 de dezembro de 1985, o prazo de valida-

Sábado 11 7643

de do Concurso de Fiscal de Tributos Federais que men­ciona; relatadas pelo Senhor Dcp"tado Epitácio Cafetei­ra: Projeto de Lei n' 2.1 15-B, de 1983, que "dispõe sobrea criação de cargos na Secretaria do Tribunal Superiordo Trabalho e dá outras providências", relatada pelo Se­nhor Deputado Joacil Pereira e Projeto de Lei n' 3.002­B, de 1984, que "altera vantagens dos cargos que especi­fica", relatada pela Senhora Deputado Júnia Marise. Àsdez horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo napauta, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos. Doque, para constar, eu Mozart Vianna de Paiva) Secre­tário, lavrei a presente ata que, depois de lida e achadaconforme, será assinada pelo Senhor Presidente. - DasoCoimbra, Presidente.

COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO4' Reunião Ordinária, realizada em

27 de junho de 1984

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de1984 (hum mil novecentos e oitenta e quatro), reuniu-sena Sala n' 15 do Anexo II a Comissão de Serviço Públicoda Câmara dos Deputados, presentes os Senhores: Rena­to Vianna, Presidente, Myrthes Bevilacqua e Nasser Al­meida, Vice-Presidentes, Gomes da Silva, Paes de An­drade e Jorge Leite. ATA - Foi lida ê aprovada, semrestrições, a Ata da reunião anterior. Ordem do Dia ­Em seguida, o Senhor Presidente Renato Vianna anun­cia a Ordem do Dia, constante das seguintes matérias:Projeto de Lei n' 3.116, de 1984, do Senhor TheodoricoFcrraço, que "Institui o 13\' salário-férias e 013' salário­provento aos scrvidores pl,blicos civis, militares c autár­quicos, não sujeitos ao regime juridico da CLT", tendocomo relator o Sr. Gomes da Silva. Parecer: Favorável.Aprovado por lInanimidade. Vai à Comissão de Fi­nanças. Projeto de Lei n° 3.216/84, do Sr. Carneiro Ar­naud, que "Dispõe sobre a transposição dos ocupantesde cargos de Agente Administrativo para a categoria deTécnico de Administração, no caso que especificu", ten­do como relator o Sr. Nasser Almeida. Parecer: Favorá­vel. Aprovado por unanimidade. Vai à Comissão de Fi­nanças. Projeto.de Lei n' 3.097(84, do Sr. João BatistaFagundes, que "Autoriza o Poder Executivo a alterar oart. 3' da Lei n' 6.732, de4 de dezembro de 1979", modi­ficado pelo Decreto-lei n' 1.746, de 27 de dezembro de1979, tendo como relator o Sr. Nasser Almeida. Parecer:Favorável, com adoção da Emenda oferecida pela Co­missão de Constituição e Justiça. Aprovado por unani­midade. Vai à Comissão de Finanças. Projeto de Lei n'2.972(83, do Sr. Francisco Amaral, que "Prorroga oprazo de validade do concurso público para Inspetor deAbastecimento da SUNAB", tendo como relator o Sr.Nasser Almeida. Parecer: Favorável. Aprovado por una­nimidade. Vai ã. Coordenação de Comissões Permanen­tes. Projeto de Lei n' 3.472(84, do Poder Executivo, que"Fixa os valores de retribuiçào do Grupo-Atividade deFiscalização de Combustíveis. do Serviço Civil do PoderExecutivo, c dá outras providências", tendo como rela­tor o Sr. Nasser Almeida. Parecer: Favorável, comemenda oferecida pelo Sr. Nilson Gibson e aceita pelorelator. Aprovado por unanimidade. Vai à Comissão deFinanças. Projeto de Lei n' 3.008(84, do Poder Executi­vo, que "Altera a estrutura da Categoria Funcional deMeteorologista, do Grupo-Outras AtivIdades de NívelSuperior e dá outras providências", tendo como relatoro Sr. Nasser Almeida. Parecer: Favorável. Aprovadopor unanimidade. Vai à Comissão de Finanças. Projetode Lei n' 3.138(84. do Sr. Ruben Figueiró, que "Dánova redação ao artigo 9' da Lei n' 6.999, de 7 de junhode t982. que dispõe sobre a requisição de servidorespúblicos pela Justiça Eleitoral", tendo como relator o Sr.Gomes da Silva. Parecer: Favorável. Aprovado por una­nimidade. Vai à Comissão de Finanças. Projeto de LeiComplementar n' 142(84, do Sr. Geov~ni Borges, que

7644 Sábado Ii

"Dá nova redação ao ~ I' do artigo 4' da Lei Comple­mentar n' 26, de li de setembro de 1975, que alterou dis­positivos da legislação reguladora do PIS-PASEP", ten­do como relator o Sr. Nasser Almeida. Parecer: Favorá­vel. Aprovado por unanimidade. Vai à Comissão de Fi­nanças. Projeto de Lei Complementar n' 140/84, do Sr.Floriceno Paixão, que "Estende aos Prefeitos e Vereado­res os benefícios do PASEP", tendo como relator o Sr.Gomes da Silva. Parecer: Favorável, com adoção deEmenda Substitutiva. Aprovado por unanimidade. Vai àComissão de Finanças. Projeto de Lei n' 3.048/84, do Sr.José Ribamar Machado, que "Dispõe sobre o enquadra­mento nas Tabelas Permanentes de Pessoal dos órgãosda Administraçào direta e de suas autarquias dos atuaisocupantes de empregos integrantes de Tabelas Espe­ciais", tendo como relator o Sr. Nasser Almeida. Pare­cer: Favorável, com substitutivo. Aprovado por unani­midade. Vai" Comissão de Finanças. Projeto de Lei n'2.260/83, do Sr. Nilson Gibson, que "Fixa a estruturasalarial da Categoria Funcional de Oficial de JustiçaAvaliador, código TRT-6a-AJ-022, Grupo de Apoio Ju­diciário, do Tribunal Regional do Trabalho da 6' Re­gião, C dá outras providências". tendo como relator o Sr.Nasser Almeida. Parecer: Favorável. Aprovado por una­nimidade. Vai à Comissão de Finanças. Projeto de Lei n'2.198/83, do Sr, Onísio Ludovico, que "Proíbe o uso deplaca diversa da oficial nos veículos automotores oficiaisda Administração Pública direta e indireta", tendo comorelator o Sr. Gomes da Silva. Parecer: Favorável. comadoção da Emenda da Comissão de Transportes. Apro­vado por unanimidadc. Vai à Coordenação de Comis­sões Permanentes. Projeto de Lei n" 3.132/84. do Sr.Francisco Amaral, que "Altera dispositivo do Estatutodos Funcionários Públicos Civis da União - Lei n'1.711, de 28 de outubro de 1952 - e determina outrasprovidências", tendo como relator o Sr. Gomes da Silva.Parecer: Favorável. Aprov"do por unanimidade. Vai àComissão de Finanças. Projeto de Lei n' 124/83, do Sr.Inocêncio Oliveira, que "Dispôe sobre a obrigatoriedadede divulgação dos resultados de concursos e provas deseleção nos Estados e Territórios", tendo a este anexo ode nç 350/83, do mesmo autor. Relator: Deputado Go­mes da Silva. Parecer: Favorável. Aprovado por unani­midade, Vai à Coordenação de Comissões Permanentes.Projeto de Lei n\' 2.953/83, do Sr. Josê Maria Maga­lhães, que "Altera dispositivos da Lei n' 1.711, de 28 deoutubro de 1952, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Fun­cionários Públicos Civis da União", tendo como relatoro Sr. Nosser Almeida. Parecer: Favorável. Aprovadopor unanimidadc. Vai à Comissão de Finanças. Projetode Lei n' 3.738/84, do Podcr Exccutivo, quc "Altera aestrutura da Categoria Funcional de Fiscal de Tributosde Açúcar e Álcool, do Grupo-Tributação. Arrecadaçãoe Fiscalização, e dá outras providências", tendo comorelator o Sr. Jorge Leite. Parecer: Favorável. Aprovadopor unanimidade. Vai à Comissào de Finanças. Esgota­da a pauta, o Sr. Presidente faculta aos presentes o usoda palavra, ocasião em que a Sra. Myrthes BeviIàcquasolicita o encaminhamento de um segundo telex ao Sr.Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da Re­pública reiterando solicitação de audiência que lhe foraencaminhado para tratar de assuntos ligados ao reajustesalarial dos servidores públicos civis da União, e atê omomento não respondido ou confirmado. Aprovado.Ainda a Sra, Deputada Myrthcs Bevilacqua informa queestará ausente dos trabalhos da Comissão de ServiçoPúblico, na primeira quinzena de agosto deste ano, emvirtude de viagem que fará a Portugal, quando compare­cerá a conclave naquele país, integrando grupo de pro­fessores. O Sr. Presidente solicita à Senhora DeputadaMyrthes Bevilaequa que represente, também, na ocasião,o órgão técnico do qual ê a parlamentar Vice-Presidente.Declara a Senhora Deputada que o fará com muita hon­ra. Em seguida. o Sr. Presidente anuncia a presença, no

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

plenário, de representantes de entidades de classe dosservidores públicos civis da União que comparecem àCámara dos Deputados e em particular à Comissão deServiço Público para reivindicar o auxílio dos parlamen­tares "m sua luta pela melhoria salarial e reconsideraçãodo ato que reajusta os vencimentos dos funcionáriospúblicos, declarando que a Comissão está aberta a essesrepresentantes c que não negará o seu auxílio à nobrecausa dos servidores civis da União. Informa, em segui­da. os planos do órgão técnico para O segundo semestredeste ano. Não havendo mais nenhum orador inscrito oSr. Presidente declara encerrada a reunião. e. para cons­tar. eu. Edson Nogueira da Gama, Secretário. lavrei apresente Ata que depois de lida, aprovada e publicada,será assinada pelo Sr. Presidente.

PROJETO DE LEI N' 3.472, DE 1984

Parecer da Comissão

A Comissão de Serviço Público, em sua reunião ordi­nária realizada em 27 de junho de 1984, opinou, por una­nimidade, favoravelmente ao Projeto de Lei n' 3.472/84,com uma Emenda e adoção de duas emendas oferecidaspela Comissão de Constituição c Justiça, nos termos doParecer do Relator.

Estiveram presentes os Senhores Deputados RenatoVianna, Presidente; Myrthes Bevilacqua e Nasser Almei­da. Vice-Presidentes: Francisco Pinto, Gomes da Silva,Jorge Leite e Paes de Andrade.

Sala da Comissão, 27 de junho de 1984. - RenatoVianna, Presidente - Nosser Almeida, Relator.

COMISSÃO DE TRABALHO ELEGISLAÇÃO SOCIAL

DISTRIBUIÇÃO N' 012/84

O Presidente da Comissão de Trabalho e LegislaçãoSocial, Deputado Luís Dulci, em 9-8-84, fez a seguintedistribuição:

Ao Senhor Deputado Francisco Amaral

Projeto de Lei n' 3.171/84, do Senado Federal, que"disciplina o exercício da profissão de detetive particu­lar",

Projeto de Decreto Legislativo n' 58/84, da Comissàode Relações Exteriores (Mensagem n' 256/49), que, "a­prova o texto da convenção relativa à liberdade sindicale à proteção do direito sindical, adotada em São Francis­co em 1948, por ocasião da 31' Sessão da Convenção Ge­rai da Organização Internacional do Trabalho. - IvanRoque Alves, Secretário.

ATOS DA MESA

A Mesa da Cãmara dos Deputados, no uso das atri­buições que lhe confere o artigo 14, inciso V, do Regi­mento Interno, combinado com o artigo 102 da Reso­lução n' 67, de 9 de maio de 1962, e observado o dispostono artigo 4' da Lei n' 5.901, de 9 de julho de 1973, resol­ve nomear. na forma do artigo 103. alínea, "b", da Reso­lução n' 67, de 9 de maio de 1962, Darcy Maria Gaspa­retto Camargo, Técnico Legislativo, Classe Especial,para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Democrá­tico Social, o cargo de Assessor Técnico, CD-DAS­102.3, do Quadro Permanente da Cámara dos Deputa­dos, transformado pelo artigo 2' do Ato da Mcsa n' 60,de 2 de setembro de 1980.

Cámara dos Deputados, 8 de agosto de 1984. - FlávioMareílio, Prcsidente.

A Mesa da Cámara dos Deputados, no uso das atri­buiçôes que lhe confere o § 2' do art. 136 da Resolução n'67, de 9 de maio de 1962, com a redação que lhe foi dada

Agosto de 1984,

pelo art. l' da Resolução n' 14, de I' de dezembro de1975, resolve designar José Gouveia Ferreira, TécnicoLegislativo, Classe Especial, ponto n' 784, c José Rome­ro Pereira, Técnico Legislativo, Classe Especial, ponto n'1.463, para substituírem, sucessivamente, o Diretor daCoordenação de Material, CD-DAS-IOI.3, do Departa­mento de Material e Patrimônio, em seus impedimentoseventuais, a partir de 29 de junho do corrente ano,

Câmara dos Deputados, 8 de agosto de 1984. - FlávioMareílio, Presidente.

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atri­buições que lhe confere o § 2' do art. 136 da Resolução n'67. de 9 de maio de 1962, com a redação que lhe foi dadapelo art. I' da Resolução n' 14, de ]o de dezembro de1975, resolve designar João Ribeiro da Silva Sobrinho,Têcnico Legislativo, Classe Especial, ponto n' J.l43, eValdemir Pereira Rocha, Técnico Legislativo, Classe Es­pecial, ponto n' 1.377, para substituírem, sucessivamen­te, a Diretora do Departamento de Material c Patrimô­nio, CD-DAS-101.4, em seus impedimentos eventuais, apartir de 29 de junho do corrente ano.

Câmara dos Deputados, 8 de agosto de 1984. -'- Flávio'Mareílio, Presidente

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atri­buiçôes que Ihc conferco § 2' do art. '136 da Resolução n'67, de 9 de maio de 1962, com a redaçào dada pelo art. I'da Resolução n' 14, de I' dezembro de 1975, resolve de­signar Djalma Bezerra Pereira, Técnico Legislativo,Classe Especial, ponto n' 593, 2' substituto do Diretorda Coordenação de Apoio Parlamentar, CD-DAS-101.3,da Primeira Secretaria, em sellS impedimentos eventuais,a partir de 29 de junho do corrente ano.

Câmara dos Deputados, 8 de agosto de 1984, - FlávioMareílio, Presidente.

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atri­buições que lhe confere o §2' do art. 136 da Resolução n'67. de 9 de maio de 1962, com a redação dada pelo art, I'da Resolução n' 14, de I' de dezembro de 1975, resolvedesignar Zilah Ferreira Mottinha, Técnico em PesquisaLegislativa. Classc Especial, ponto n' i 121, I' substitutada Diretora da Coordenação de Publicações, CD-DAS­101.3, do Centro de Documentação e Informação, emseus impedimentos eventuais, a partir de 28 de junho docorrente ano.

Cámara dos Deputados, 8 de agosto de 1984. - FlávioMareílio, Presidente.

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atri­buições que lhe confere o § 2' do art. 136 da Resolução n'67. de 9 de maio de 196;2, com a redação dada pelo art. I'da Resolução n' 14, de l' de dezembro de 1975, resolvedesignar Victor Eduardo Barrie Knapp, Técnico Legisla­tivo. Classe Especial, ponto n' 1192, I' substituto doChefe do Serviço de Divulgação, CD-DAS-101-3, da As­sessoria de Divulgação e RelaçõeS Públicas, em seus im­pedimentos eventuais, a partir de 16 de julho do correnteano.

Câmara dos Deputados, 8 de agosto de 1984, - FlávioMareílio, Presidente.

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atri­'buiçõcs que lhe confere o § 2' do art. 136 da Resolução n'67, de 9 de maio de 1962, com a redação dada pelo art. l'da Resolução n' 14, de I' de dezembro de 1975, resolvedesignar Itamar Costa, Técnico Legislativo, Classe Espe­cial. ponto n' 1265, e Carlos Alberto Régo Azevedo,

,Agosto de 1984

Técnico Legislativo, Classe Especial, ponto nç 1438, parasubstituírem, sucessivamente, o Diretor da Coordenaçãode Patrimônio, CD-DAS-101.3, do Departamento deMaterial e Patrimônio, em seus impedimentos eventuais,a partir de 5 de julho do corrente ano.

Càmara dos Deputados, 8 de agosto de 1984. - FlávioMareílio. Presidente.

AIJ?OP.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

A Mesa da Càma'ra dos Deputados, no uso das atri­buições que lhe confere o §2' do art. 136 da Resolução n'67, de 9 de maio de 1962, com a redação dada pelo art. l'da Resolução o' 14, de I' de dezembro de 1975, resolvedesignar Francisco Antonio Pereira da Silva, TécnicoLegislativo, Classe Especial. ponto n' 944, e Sueli BatistaMachado, Técnico Legislativo Adjunto, Classe.. "A".

SECEETARIA-G~RhL DA MESA

1 E 8 3

REQUERIMENTOS DE IYFO?MAÇÕES ENChMlüHA~OS

Ef.fEllTA

Sábado 11 7645

ponto n' 1927, para substituirem, sucessivamente. o Di­retor da Coordenação de Administração Financeira,CD-DAS-I01.3, do Departamento de Finanças, em seusimpedimentos eventuais, a partir de 14 de junho do cor­rente ano.

Càmara dos Deputados. 8 de agosto de 1984. - FlávioMareílio. Presidente.

t;'TA DA R~:·.~35Á ...:0 GkE:::~-:~ ::::;:.;,-r ;.~

PRF:SID~."'CIA Dt,. .:?~?~.:5;:':C.';'

2/83'

35/83

59/83

63/83

?0/83

80/83

81/83

83/83

84/83

85/83

JOÃO HERCULINO

FERREIRA MARTINS

WALL FERRAZ

FRANCISCO AMARAL

H/JLIO DUQUE

EDUARDO MATARAZZOSUPLIC'!

BRANDÃO MONTEIRO

FR4NCISCO AMARAL

EDUARDO MATARAZZOSUPLIC'l

FRANCISCO AMARAL

Soliaita infovmaçõea à SEPLAll sobra os aumentos

dos preços dr derivados de petróleo.

Solicita informações ao Sr. MINISTRO EXTRAORDINÁ­

RIO PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre a arreoadação

pelo INCRA, nos e",orotoios de '1978 a 1982, do Im­

posto Territorial RUral.

So~iaita informações ao 14IBTST-gRIO DA AGRICULTURA

aDore a implantação do Parque Naoionat da Capiva­

ra~ em são R~imundo Nonato~ no Piau{.

Solicita informaç.ões ao MINISTERIO DA T'REVIDf!IICTA

E ASSISTeNCIA SOCIAL sobre os débitos em atrasodas pr6feitu~aB municipais e sobre acordos parapagamento paroelado.

Solioita informações a SECRETARIA DE PLANEJAMENTODA PRESIDENCIA DA REPOBLICA, sobra empresas bras~

Zeiras aom sede própria ou alugada no exterio~.

Solioita informações ao MINIST/JRIO DA FAZEIIDA e àSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDEIICIA DA REPQBLIeA, aob~e faoilidades de empréstimos junto ao

Ban~o do B~asiZ e a Cai~a Econômica FedcraZ~ ao

Grupo Coroa-BraateZ.

Solicita informações ao MIIIISTtRIO DAS MINAS EENERGIA~ BobpB a ~Bat. situação do Garimpo de

Serpa PeZada J9 no Estado ao Pará.

Solicita informações ao MIIIISTtRIO DA PREVIDEN

elA E ASSISTf!NOIA SOCIAL, sobre débito. das pr~

feituras Munioipais.

SoLicita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA,

sobre os contratos G88inados pelas autoriadades

monetárias do Gove~no brasileiro aom 08 Bancos

oredores do Brasil, em 1982 e 1983.

Solioita informações ao MINIST/JRIO DA JlJSTIÇA 80

bra e8~udos daq~era Pa8~a a respeito da aria~ão­de noVas Juntas da Conciliação e Julgamento em~odo o Pata. .

Of. SGM-20, de 09 •.03.53

Of. SG.'1-586, de 29.08.83

Of. SGM-822, de 04.10.83

Of. SGM-820, de 04.10.83'

Of. SGM-83S, de 04.10.93

Of. SGM-I048, de 17.11.83

Of.SGM-1049, de 17.11.83

Of. SGM-I051, de 17.11.83

Of. SGM-I052, de 17.11.83

Of. SGM-l053, de 17.11.83

7646 Sábado 11

::9

100/83

101/83

102/83

109/83

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

SECRE7ARIA-GSRA~ DA -MESA

7 983

REQf.J'ERIUElr:os DE I ....FCRUJÇÕES 21\"::.:"':·:7:: ·].4.DúS

AUTOR EMENTA

AIRTON SOARES Solicita informações à SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PREsIDtncIA DA REP[JBLTCA, sobre o pessoaLdas Entidades Est~tais. •

EDUARDO MATARAZZOSUPLICY Solioita informações ao MINISTtRIO DA PAZENDA,

sobre a iiqu-idez do Graupo Copoa-Bl'las1;el.

FRANCISCO AMARAL Solicita informações ao DASP-sobre demissõesocorridas, de 1982 a 1983, nos órgãos do gove~

no FederaL situados nos E8taào8~ Terri~órios e

Distrito Federal.

h'ARABULINI.JlJnIoR Solioita infol'mações à SEPLAN sobre pre,juizos de

Empresas Eetatais nos últimGs 3 anOS.

AMILCAR DE QUEIROZ Solicita inf~mações ao DASP sobre o total de se~

vidoTBa civi8~ que após a apticação daa medidas

de decorrentes da Lei ,,9 6.445/70, retornaram à

atividade.

Agosto de 1984

DATA DA RE:·::':SSA ;.,? GAEI:r~':E CI'l=L ,J;'

?RESID~:)CIA DA ?2?~3IJICA.

Of. SGM-105?, de 17.11.83

Of. SGM-1135. de 29.11.83

Of. SGM-1136, de 29.11.83

Of. SGM-1144, de 29.22.83

112/83

122/83

126/83

12B/85

134/83

136/83

140/83

SALLES LEITE

FRANCISCO AMARAL

SAMTE ACHDA

SALLES LEITE

Dos Srs. Lidere8do PMDB, PTB,PDT e PT.

DJALMÀ FALCÃO

JJ.MAURY MIJLLER

Solicita informações ao MME sobre 08 50 maiopes e

50 menores salários pagos aos funcionário8 da Er~

trobráB. Petrobrás. IntB1'b1'ás, Cia. {fale do Rio

Doce, Nucrebrás e Itaipu Binaaional.

Solicita informações ao MPAS sobre a arreoadação

da tama de oUBtéio de BaZá1'io-fam{lia.

Solioita info1'maçõeB ao MINISTtRIO DA FAZENDA 80­

bre a fiscaLização do Banoo Cent1'al junto a enti­

dades finance.ipae.

SoLioita informações ao MINISTtRIO DA AERONÁUTlCA 8ob~e infra-e8trutu~a aepoportuária.

Solioita informações ao MINISTtRIO DA PAZENDA B~

bre oréditos SOb ti dOB ou garan1;idoB pelo Tesou1'o

Naci-onaL

Solicita inf~rmaçõ~8' ao MRE Bobpe o dossiê deno­

minado "ReZatópio Sa'Paiva".

Solicita informações ao MPAS Bobre a sitação

real das contas da P~svidência.

Of. SGM-2147. de 29.11.85

Of. SGM-1157, de 29:1l.85

Of. SGM-1161. de 29.11.83

Of. SGM-1163, de 2~.11.83

Of. SGM-0021, de 13.03.84

oj. SGM-0023, de 15.03.84

Of. SGM-0027. de 13.05.84

139/85

141/85

151/83

PEDRO NOVAIS Solicita info1'mações ao MINTER Bobre recurBOS do

FINOR. apLicadoe na agropeouária e na indústria,

nos últimos 5 anos.

FREITAS NOBRE Solicita informações ã SEPLAn 80bre os corteB noB

inveBtimentos do Sistema Teleb1'ás.

OSWALDO LIMA PILHO Solici1;a inf~rmações ao MINISTtRIO DA MARINHA s~

blle 08 custos 13m Ol'UBC"1:ros e em dól.ares das exp!.diçôes brasileiras à A~~ártiãa.

Of. SGM-0026, de 13.05.84

Of. SGM-0028, de 13.03.84

Of. SGM-0038, de 13.05.84

Agosto de 1984 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

SECRETARIA-GERAL DA MESA

1 9 8 3

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES tNCA~INHADOS

Sábado 11 7647

:19

15 3/8~

AUTOR

FRANCISCO AMARAL

EMENTA DATA DA RZ:BSSA AQ GA3J,I:~r-2 CIY::" .::iAPRESID~}CI.4. DA R2?:;3J:,IC.~

Solicita informações ao MINISTtRIO DO ~RABALHO

sobre a regulamentação da profisaão de sociólogo. Of. SGM-p040. de 13.03.84

15?!83 RAYMUNDO ASP(JRA Solicita informaçõea ao MME sobre as jazidas que

se encontpam em p~oas8Bo de ~av~a no EB~ado da

Para-lba. Of. SGM-0044/83, ds 1~.03.84

159/83

169/84

CHAGAS VASCONCELOS Solicita informações ao TRIBU~AL DE CONTAS DA

UNIÃO sobre o ·repasse pe lo .Poder Executivo das

papoeZas do IR e IPI'aos Estados e Muniatpios.

AMILCAR DE QUEIROZ SoLicita -tnformaçõ.es· ao MIIE sobre a conatruçãode gaaoduto ligando o Alt;'Amazonaa à cidade de

são Paulo.

Of. GP-0-354, de 13.0J.84

Of. SGM-l01, de 28.03.84

170/84 COUTINHO JOROE Solicita informações ao MINISTtRIO DOS TRANSPOR­

TES e à SECRETARIA Di PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA

DA REPf1BLICA, aobre O projeto as "Eolusas de Tu-.auru1,.Of. SOM-112, de 28.00 •.84

172/84

1?9/84

181/84

185/84

THOMAZ COELHO Solicita informaçõea ao MINTER·aobre projetoa

aprovados pela SUDENE em 1983.:

THOMAZ COELHO Solicita in~rmações ao ru~~TER sobre a atução do

1l.ll.DCS •a.m. .19 iIK_.

CHAGAS VASCONCELOS' Solicita informaçõee ao TCU aobre transferên­

cia de recuraos do Fundo de Participação dos

MuniaipioB pefePBnte8 a 8eu E8~ado~ no mês de

marI'o de 1984.

JOst TAVARES Solicita informações ao MINISTtRIO DAS COMUNICA­

ÇÕES sobre critérios adotados para participação

das aonaessionártias no' denominado "Percentual."

f1nica aobre T:roáfego Mútuo".

Of. SOM-IDo, de 28.03.84

Of. SGM-l?3, de 18.04.84

Of. OP~0-801. de 23.04.84(ao TCU)

Of. SGM-l?8, de 18.04.84

186/84 FRANCISCO AMARAL

189/84 JOSS CARLOSTEIXEIRA

190/84 AMAURX MULLER

191/84 AMAURY Mt/LLER

192/84 JOst TAVARES

Soticita informações ao MME sobre reajustes das

tarifas ds energia elétrica•.

Solicita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA 8~

bre d{vida em dólar das empresaa·privadas.

Sotiaita informa~õeB ao MME oob~e exptoração de

riquezas mini~ai8 por empresas mu!tinacionais.

Solicita informações ao MME sobre o balanço de1983 da PETROBRÁS.

Solicita informaçõea ao GABINETE CIVIL D; PRÉSf

DtNCIA DA REPf1BLICA. sobre aa viagena do Presi­

dente da República ao. Marrooos e a China.

Of. SGM-1?9, ds 18.011•.84

Of. SGM-328, de 28.~5.84

Of. SGM-029, ~e 28.05.84

Of. SOM-330, de 28.05.84

Df. SOM-531, de 28.05.811

193/84 HtLIO DUQUE Solioita informaçõea ao GABINETE CIVIL DA PRESI

DtNCIA DA REPOSLICA. sobre a viagem do Presiden

tg João Figueirsdo ao Japão e a China. Of. SOM-112, de 28.05.84

7648 Sábado 11

:19

801/84

80S/84

206(84

207/84

20a/84

809/a,;

210/84

811/84

218/84

813/8~

814/84

21S/84

216/a4

217/84

AUTOR

JOSe EUDES

CHAGAS VASCONCELOS

CRISTINA TAVARES

EVANDRO AYRES DEMOURA

FERNANDO GOMES

FRANCISCO AMARAL

FRANCISCO AMARAL

JORGE VIANNA

NELSON DO CARMO

ODILON SALMORIA

ORESTES MUNIZ

ORESTES MUNIZ

PEDRO' SAMPAIO

RAIMUNDO ASF()RA

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

SECRETARIA-GgRAL DA MESA

1 9 B 3

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES ENCAMINHADOS

EMENTA

Solicita informações ao MINISTtRIO DAS RELAÇlJESEXTERIORES~ sobre quais as proviçiênaias' a serem

tomada8 peto GOVBPno em ~eZação a08 brasileiro8

deaapareaidoa na Argentina.

Sol~aita inf trmaçõ8s ao MINISTtRIO DO INTERIOR,80bre projetos de açudes a serem deaenvoZvido8

pelo DNOCS no Ceará.

Soliaita informações ao MINISTtRIO DA INDGSTRIA

E DO COMtRCIO, sobre alienação de bens de pro­

priedade do IAA, localizados nos Estados de Mi

nas Gerais, sãó Paulo, Bahia, Pernambuao, Ala­(/oas e Parai:ba.

Solioita informações ao MINIBTtRIO DA FAZENDA,80bre financiamentos realizados na ápea de cré­

dito rural, de janeiro a abri~ de 1984.

Soliaita informações ao MIl/ISTERIO DA AGRICULT~

RA~ sobre funáionamento da Comissão Execu~iva

do Plano da Lavoura Caeaueira- CEPLAC.

~olioita informações ao MINISTtRIO DA EDUCAÇÃO E

CULTURA, eobre liberação de reau~sos a Muni ai:­

piOR para a conatrução d~ quadras de eepoptea e

BaZao de auZaa.

Solioita i"/o"mações a~ MIIIISTf:RIO DAS COMUNICA­

ÇOES, Dobre aplicação de sobretaxa·desti"ada ao

Fundo Na~ional de Telecomuniaaçõe8 3 com exclusão

do {tem 3.

solicita informaçõ~s ao MIIIISTtRIO DA AGRICULTU­RA~ sobre aZteração dç atua! regime jur{dia~

-administrativo, da CEPLAC.

Soliaita informaçõee ao MINISTtRIO DA EDUCAÇÃO ECULTllRA~ sobre a não aplicação do De~p~to-Zei

n9 5.200, de 19 de abril de 1941, que aoncedç d8~

conto das anuidades escoZares às fam{lias com m~

ia ode um fitho·no mesmo 88tabe~eaimento de ensino.

Solioita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA,sob~e o totai de empréstimo já oontratado e por

~ontratar com o Japão par~ a impiementação do

"Programa Nipo-BraBi Zeiro de Cooperação pal'a o

DBsenvoZvime'to Agr{aoZa do Ced:lrado".

Solicita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA,sobre o emp~é8timo do Brasil à Argentina.

SoLicita informações ao MINISTtRIO DAS MINAS EENERGIA~ aobrB a utili2ação 3 pelo Estado de Ron­

dônia, da energia gerada peLa Usina de Itaipu.

Solioita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA,

8ob~e a atuação de companhias seguradoras e8tra~

geipaa no Brasil.

Soliaita info~mações ao MINISTtRIO DA AGRICULTU­

RA 3 80bre contratos entpB o Instituto Brasil8irode'De8envo~vimento FlorestaZ e"o EGtado da Paraf­

ba.

Agosto de 1984

DATA DA R2:2SSA h~ GA.EI:,'S':'E CIY;L .o;.PRESID;;?C!.4 DA .=?2P;3!.::C.:'

Of. SGM-390, de 06.0S.84

Of. SGM-ó4C, de 08.08.84

Of. SGM-541, de 08.08.84

Of. SGM-542, de 08.08.84

Of. SGM-S43, de 08.08.84

Of. SGM-544, de Oa.08.84

Df: SGM-5J5, de 08.08.,84

Df. SGM-546, de 08.08.84

Of. SGM-547, de'08.08.84

Df. SGM-S4B, de OB.08.B4

Of. SGM-549, de 08~08.B4

Of. SGM-550, de 08.08.84

Of. SGM-551, de 08.08.84

Df. SGM-552, de,08.08.a4

MINISTtRIO DA FAZENDA,

do Brasil no Nordeste,

SoZicita informações

sobre a de8ativação dona região do Puri~at~ú

Agosto de 1984

218/84

219/84

220/84

221/84

222/84

223/84

224/84

225/84

228/84

227/84

228/84

228/84

AUTOR

RAYMUIIDO ASFORA

RAYMUIIDO ASFORA

RAYMUIIDO ASFORA

RAYMUNDO ASFORA

RAYMUNDO ASFORA

RAYMUIIDO ASP()RA

RAYMUNDO ASFORA

RAYMUIIDO ASF()RA

RAYMUNDO ASFORA

RUY LINO

SANTINHO FURTADO

OSVALDO MELO

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

SECRETARIA-GERAL DA MESA

1 9 8 3

REQUERIMENTCS DE INFORMAÇÕES ENCAMINHADOS

EMENTA

Solicita info~mações ao MINIST~RIO DO INTERIOR,

sobre a existência de recursos dç FINSOCIAL de!

tinado8 à aquisição de obmentes pava 08 Estados

do NOI'deate.

Solicita infoI'maçõea ao MINISTtRIO DOS TRANSPO~

TES, sobre a paralização dae obra~ de conetrução

da ponte sobre o R~a Sao Pranaiaao, na Cidade de

Ibotirama l Bahia.

Solicita informações ao

sobre aplicação do Banco

de 1973 a 1983.

Solicita informações ao MINISTtRIO DO INTERIOR,

sobre cobrança de Taxa de Ocupação, pelo BNR,

aos usuários do conjunto habitacional Álvaro

Gaudêncio, em Campina Grande, .Paratba.

Solicita informações ao MINISTeRIO DA EDUCAÇÃO

E CYLTURA~ Bobre aomemopaçõea a serem reaZizadas

pelo MEe para comemol'ar o 49 Centenãl'io de Fund::.

ção do Estado da Paraiba.

Solicita informações ao MIIIISTtRIO DO INTERIOR,Dobre a extinção do Pl'ograma de Criação de Cen­

tP08 Sociais UrbanoB.

Solicita inf~rmações ao MINISTtRIO DA EDUCAÇlO E

CULTURA, 80bx'e o de8envo~vimento do P1'0l1rama

"Promoção da Saúde da MuZh61" e da Criança"" no

E8tado da Paraiba.

So~ioita informações ao MINISTtRID DA AGRICULTU­

RA, sobre quai8 a8 p1'ovidênoia8 adotada8 pela E~

pre8a Bra8ileil'a de Pe8quiea Agropecuária-EMBRAPA,

para ·80luciona.. o prob~ema hab·(taaional da8 fam-í­

~ia8 d08 antigos eervidor•• do DNPM que ainda,re­

sidem nas dependência8 do CUPA, em Campina Gra~

de.

ao MIl/ISTeRID.DO INTERIOR,

Projeto Garimpo impZantadopa2'dibano.

So~icita informações ao GOVERNO DO DISTRITO FEDE­RAL, 80bre oritérios aàotados peZa Sea~etapia de

Viação e Obra8 em l'elação a área8 ve~de8 em

alguns aetorea residenciais de Bras{lia.

SoZicita informações ao MIl/IsptRla DAS eOMUNIC~

ÇOES, 80bre aritéri08 uti~i8ad08 para a fi~ação

da participa~ão da8 conces8ionária8 no Fundo deParticipação Onica sobre o tl'áfel1o Mútuo.

Solicita informações ao MINISTtEIO DA EDUCAÇÃO

E CULTURA, sobre a re8tauração do prédio do"Conjunto doa MBraedárioB de Be1-ém",

Sábado 11 7649

DATA DA RE:·ES3A .40 CAEI!:E::'E CI~/':": iI.4PRESID~;'JCIA DA .'?~?:::5L;C.!..

Of. SOM-55S, de 08.08.81

Of. SGM-554, de 08.08.84

Of. SGM-555, de 08.08.84

Of. SGM-55B, de 08.08.84

Of. SOM-557, de 08.08.84

Of. SGM-568, de 08.08.84

Of. SGM-~59, de 08.08.84

Of. SGU-SBO, ae 08.08.84

Of. SGM-561, de 08.08.84

Of. SGM-582, de 08.0#.84

Df. SOM-.5S, de 08.08.84

Of. SGM-.B4, de 08.08.84

7650 Sábado Ii DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)

SECRETARI!.-GERA~ DA MESd

1 ;; 3 3

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇDES ENCAMInHADOS

Agosto de 1984

:l?

230/84

AUTOR

OSVALDO MELO

EN~NTA DATA DA RE!.BSSA AO GA3r::~~i: CI~r:L IJ.~

PRESID~!ICIA DA F:~?D:5LIC.';'

SoH"ita informações ao MINISTtRIO DA FAZENDA,

sabre as obras a serem e~e"utadas no prédio do

"Conjunto dos Mer"edárioB de BeZém". Of. SGM-565, dll 08.08.84

231/84 FRANCISCO AMARAL SoZi"ita informações ao MINISTtRIO DO

sobre o Programa NaaionaZ de Cllntros

Urbanos.

INTERIOR,

Sp"ia1:s'Of. SGM-568, de 08.08.84

MESA

Presidente:

Flávio Marcílio - PDS

l.0_Vic·e-Presidente:

Paulino Cícero de Vasconcellos - PDS

2.°_Vice-Presidente:

Walber Guimarães - PMDB

l.°-Secretário:

Fernando Lyra - Pl\IDB

2.o-Secretário:

Ary Kffuri - PDS

I 3.o-Secretário:

PDS

Líder:

Nelson l\IarchezanVice-Líderes:

Alcides FranciscatoAmaral NettoDjalma BessaEdison LobãoGióia Júnior

Joacil PereiraJorge ArbageRicardo Fiuza

Siqueira CamposCelso Barros

Nilson GibsonJosé Lourenço

Francisco BenjamimAugusto Franco

José Carlos FonsecaSaramago Pinheiro

otávio CesárioAdhemar GhisiAugusto TreinAmaral Netto

L1DERAN(ASJoão Divino

José Maria MagalhãesTidei de Lima

João BastosJosé Carlos Vasconcelos

Lélio de SouzaNelson Wedekin

RaYl1lundo AsforaDenisar Arneiro

Jorge ViannaRoberto Freire

José Mendonça de MoraisArthur Virgílio Neto

Walmor de LucaWalmor Giavarina

PDT

Líder:

Brandão Monteiro

Vice-Lideres

Nadyr RossettiJG de Araújo JorgeOsvaldo Nascimento

Clemir Ramos

Francisco Studart - PTB

4.o-S€cr·etário:

Amaury Müller - PDT

SUPLENTES

Osmar Leitão - PDS

Canleiro Arnaud - Pl\IDB

José Eudes - PT

Antônio Morais - PMDB

PMDB

Líder:

Freitas Nobre

Vice-Líderes:

Egidio Ferreira LimaSinval GuazzeIli

Francisco AmaralVirgildásio de SCDlla

Ronaldo camposDjalma FalcãoAmadeu GearaHaroldo LimaHélio Duque

Hélio Manhães

PTB

Lider:

Celso Peçanha

Vice-Líderes:

M!endes BotelhoRoberto Jefferson

PT

Lider:

Airton Soares

Vice-Lideres

Irma PMsoniBete Mendes

DEPARTAMENTO DE COMISSOES

COMISSOES PERMANENTES1} COMISSAO DE AGRICULTURA E

POLlTICA RURALPresidente: Ivo Vanderlinde - PMDB

Vice-Presidente: Geraldo Fleming - PMDBVice-Presidente: João Paganella - PDS

Titulares

PDS

Diretor: Luiz Carlos BabyLocal: Anexo Ir - Telefone 224-2848

Ramal 6278Coordenação de Comissões Permanentes

Diretora: Sílvia Barroso MartinsLocal: Anexo II - Telefone: 224-5179

Ramais: 6285 e 6289

Olavo PiresOswaldo TrevisanPaulo MarquesPimenta da VeigaRaul Ferraz2 vagas

PDT

MáriO JurunaVago

PT

Pacheco Chaves

PTB

Suplentes

PDSJônathM NunesRubens Ardenghi

Presidente: Jorge uequed - PMDBVice-Presidente: Fernando Cmilla - PMDBVice-Presidente: Il'ineu CoIato - PDS

Titulares

PDSBrasílio CaiadoVago

PMDB

Arildo Teles

Eduardo MatarazzoSuplicy

Reuniões:QuartM e Quintas-feiras, às 10 horasLocal: Anexo II - Sala 11 - R.: 6293 e 6294Secretário: José Maria de Andrade Córdova

2} COMISSAO DE CI~NCIA ETECNOLOGIA

João DivinoJorge VargasManoel AffonsoManoel Costa JúniorMansueto de LavorNelson Aguiar

Moacir Franco

Dirceu CarneiroJorge Vargas

Adaíl VettorazzoAntônio Florêncio

Evaldo AmaralJoão Rebelo

Estevam GalvãoHumberto SoutoIsrael PinheiroJosé Carlos FagundesOsvaldo CoelhoOtávio CesárioPedro GermanoPrisco VianaRubem MedinaSanes LeiteSebastião CurióVago

Del Bosco AmaralDoreto CampanariHélio DuqueIsrael DiM-NovaesJoão Bastos

Lélio SouzaMárcio LacerdaMarcondes PereiraMattos LeãoMelo FreireOswaldo Lima FilhoRaul BelémSantinho Furtado

PDT

PT

Sérgio Lomba

PMDB

Fernando GomesHarry AmorimIturival NascimentoJorge ViannaJosé Mendonça de

MoraisJuarez BatistaJuarez Bernardes

Aldo PintoOsvaldo Nascimento

Airton Soares

Afrisio Vieira LimaAlceni GuerraAntônio DiasAntônio FariasAntônio FlorêncioAntônio MazurekAntônio UenoAssis CanutoCristino CortesDarcy PozzaDiogo NomuraEnoc VieiraEpitácio Bittencourt

Suplentes

PDS

Agenor MariaAntônio Câ.maraCarlos MosconiCasildo MaldanerDante de Oliveira

Cardoso AlvesCarlos Vinagre

Gerardo RenaultHélio DantasJoão Carlos de CarliJonas PinheiroLevy DiasMaçao TadanoPedro CeolimReinhold StephanesRenato COrdeiroSaramago PinheiroWildy ViannaVago

PMDB

Adauto pereiraAlcides LimaAmílcar de QueirozBalthazar de Bem

e CantoBento PortoCarlos EloyCelso CarvalhoEmídio PerondiFabiano Braga CortesFrancisco SalesGeovani Borges

Airton SandovalAntônio CâmaxaAroldo Moletta

PDS

3} COMISSAO DE COMUNICAÇÃO

4} COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA

João AgripinoJosé UlissesManoel AffonsoOdilon SaimoriaOswaldo TrevisanRalph BiasiSérgio ForeiraSiegfried Heuser

Jonathas NunesOly FachinRita FurtadoSalvador Julianellistélio Dias2 vagas

PT

PDT

PTB

PMDB

Miguel ArraesMúcio AthaydeNelson WedekiDOswaldo Lima FilhoSebastião Rodrigues

JúniorSérgio MoreiraVirgildásio de Sennavago

TitularesPDS

José LcurençoJosé MouraJosé Thomaz NonôLuiz Antonio FayetOscar CorréaPratini de MoraesRicardo FiuzaRubem MedinaSaulo QueirozSérgio Philomeno

PMDB

Suplentes

PDS

Gerardo RenaultGerson PeresJosé BurncttJosé CamargoJosé Carlos MartinezJosé Luiz MaiaNagib HaickelNylton VellosoOrlando BezerraRenato JohnssonVictor Trovão

Amaral NettoAntônio FariasAntônio OsórioCelsO de BarrosEstevam GalvãoEtelvir DantasFernando CollorHerbert LevyJoão Alberto de SouzaJosé Jorge

Sebastião Nery

Alencar FurtadoAlberto Goldmal1Arthur Virgílio NetoCoutinho JorgeCristina TavaresDarcy PassosGustavo FariaHaroldo LimaHélio Duque

Eduardo MatarazzoSuplicy

Fernando Carvalho

Adauto PereiraAlcides FranciscatoBalthazar de Bem e

CantoCarlos VirgílioDjalma BessaEduardo GalilEval1dro Ayres de

MouraFelix MendonçaGeraldo BulhõesGeraldo Melo

Antônio CâmaraCarlos WilsonCid CarvalhoHenrique Eduardo

AlvesIrajá RodriguesIrapuan Costa JúniorJosé FogaçaMarcelo CordeiroMário Hato

José GenoinoReuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horaRLocal: Anexo II - Sala 4 - R.: 6314Secretária: Delzuite Macedo de A~ar

6} COMISSÃO DE ECONOMIA,INDOSTRIA E COM~RCIO

Presidente: Genebaldo Correia - PMDBVice-Presidente: Siegfried Heuser - PMDBVice-Presidente: Pratini de Morais - PDS

7} COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ECULTURA

Ricardo Ribeiro

Presidente: Rômulo Galvão - PDSVice-Presidente: Victor Faccioni - PDSVice-Presidente: Dionísio Hage - PMDB

TitularesPDS

Aldo PintoPDT

PTB

PT

Álvaro ValleDarcflio AyresEmílio HaddadEraldo TinocoFerreira MartinsJoão Faustino

Theodoro MendesVahnor Giavarina

PT

PDT

Vago

PTB

Paulo Lustosavago

Olivir GabardoSamir Achôa

PI'B

Mozarildo CavalcantiSérgio Philomeno2 vagas

PMDB

Renato BernardiRonaldo CamposVago

PMDB

PMDB

Luiz HenriqueLuiz LealMárcio MacedoMilton ReisRoberto FreireWagner Lago7 vagas

PDT

Vago

PTB

PT

PDT

Reuniões

Titulares

PDS

Suplentes

PDS

Suplentes

PDS

Matheus Schmidt

José Genoino

Gastone Righi

Amadeu GearaCardoso AlvesFrancisco AmaralIbsen PinheiroJorge LeiteJorge MedauarLélio Souza

Raimundo LeiteRaymundo AsfóraSérgio Murilo

Nadir Rossetti

Celso Peçanha

5} COMISSÃO DE DEFESA DOCONSUMIDOR

Presidente: França Teixeira - PDSVice-Presidente: Floriceno Paixão - PDTVice-Presidente: Del Bosco Amaral - PMDB

Terças, Quartas, Quintas-feiras, às '10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 17 - Ramal 6308Secretário: Ruy Ornar Prudêncio da Silva

Celso Barros Lázaro CarvalhoDarcílio Ayres Magalhães PintoEdison Lobão Nelson MorroFrancisco Benjamim Ney FerreiraGomes da Silva Osmar LeitãoGonzaga Vasconcelos Pedro ColinHélio Correia Ricardo FiuzaJoão Paganella Ronaldo CanedoJosé Carlos Fonseca Sarney FilhoJosé Mendonça Bezerra Tarcisio BuritiJosé Penedo Theodorico FerraçoJutahy Júnior

Airton Soares

Nilton Alves

Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Ramal: 6379Secretária: Maria Júlio. Rabello de Moura

Aécio CunhaCláudio PhilomenoFigueiredo Filho

Aurélio PeresJosé Carlos

VasconcellosMário Frota

Rob<erto Jefferson

Albino CoimbraFigueiredo Filho

Agenor MariaHélio Manhães

Magno BacelarSiqueira CamposVieira da Silva

PDS

José BurnettJúlio MartinsMário AssadNatal GaleNilson GibsonOsvaldo MeloOctávio CesárioRondon Pacheco

PMDB

João CunhaJoão IDiVinoJoão GilbertoJorge CaroneJosé MeloPimenta da VeigaPlinio Martins

PMDB

Sinval Guazzelli1 vaga

PTB

PTB

Pedro CeolimRômulo GalvãoSaulo QueirozVingt Rosado

PMDB

Samir Achôa.Sérgio MuriloVago

PDT

Cristina TavaresHorácio OrtizManuel Viana

Carlos VirgílioGióia JúniorJaime CâmaraJosé Carlos Martinez

PMDB

JG de Araújo Jorge

Suplentes

PDS

Sebastião nery

Afrisio Vieira LimaAntônio DiasArmando PinheiroBonifácio de AndradaDjalma BessaEduardo GaillErnani SatyroGerson PeresGuido MoeschHamilton XavierJairo MagalhãesJoacil FereiraJorgp. Arbage

Presidente: Leorne Belém - PDSVice-Presidente: Gorgônio Neto - PDSVice-Presidente: José Tavares - PMDB

Titulares

1 vaga

Reuniões:

Quartas e Quintas-feiras, às 10 horasLocal: Anexo II - Sala 3 - R.: 6295Secretário: Luiz de Oliveira Pinto

Carneiro ArnaudHeráclito FortesMárcio BragaPaulo Zarzur

Moacir Franco

Reuniões:

Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 6 - Ramais 6304 e 6300secretário: Iole Lazzarini

Antônio Morais Ibsen PinheiroCarlos Wilson Marcelo MedeirosHenrique Eduardo Alves Thomaz Coelho

PDT

Ademir AndradeAluizio CamposAmadeu GearaArnaldo MacielBrabo de CarvalhoDjalma FalcãoEgidio Ferreira Lima

Alair FerreiraFernando CollorFrança TeixeiraManoel Ribeiro

Presidente: Anibal Teixeira - PMDBVice-Presidente: Nelson do Carmo - PTBVice-Presidente: SaUes Leite - PDS

Titulares

PTB

PT

Moacir Franco

Ricardo Ribeiro

Márcio SantilliOrestes MunizRandolfo BittencourtRonaldo CamposSérgio Cruz

iPT

PMDB

Titula.res

PDS

Nagib HaickelNosser AlmeidaPaulo GuerraRita FurtadoRuben~ Ardenghi

João HerrmannJosé Carlos VasconcelosManoel COsta Jr.3 vagas

Suplentes

PDS

Irineu ColatoJosé Mendonça BezerraJ osué de Souzaotávio CesárioUbaldo BarémWildy Vianna

PMDB

Aldo ArantesDante de OliveiraGilson de BarrosIbsen PinheiroLuiz Guedes

Eduardo MatarazzoSupllcy

Adhemar GhisiAlbino CoimbraAntonio MazurekAssis CanutoBento PortoFrança Teixeira

Jaime CâmaraJoão Batista FagundesJoão PaganeIlaJosé FernandesManoel RibeiroMozarildo Cavalcante

PDT

Abdias do Nascimento

PTBMendes Botelho

PT

Coutinho JorgeDomingos LeonelliFreitas NobreHaroldo LimaIsrael Dias-Novaes

Roberto Jefferson

11) COMISSÃO DO fNDIOPresidente: Mário Juruna - l?DT

Vice-Presidente: Alcides Lima - );lOSVice-Presidente: Ricardo Ribeiro - PTB

Eduardo Matarazzo Suplicy

Reuniões:

Terças-feiras, às 9,30 horasQuintas-feiras, às 9,30 horasLocal: Plenário da Comissáo de RedaçáoSecretária: Mariza da Silva Mota R.: 6391 e 6393

12) COMISSÃO DO INTERIORPresidente: Gilton Garcia - PDS

Vice-Presidente: Assis Canuto - PDSVice-Presidente: Raul Ferraz - PMDB

Titulares

PDSAlbérico Cordeiro Jutahy JúniorAngelo Magalhães Leur LomantoAntônio Mazurek Lúcia ViveirosAntônio Pontes Manoel GonçalvesAugusto Franco Manoel NovaesClarck Platon Milton BrandãoCristina Cortes Mozarlldo CavaJcanteEvandro Ayres de Nagib Haickel

Moura Nylton VellosoGeraldo Melo Orlando BezerraInocêncio Oliveira Osvaldo CoelhoGilton Garcia Paulo GuerraJoão Rebelo Pedro CorrêaJosé Luiz Maia Victor TrovãoJosé Mendonça Bezerra Vingt RosadoJosué de Souza Wanderley Mariz

PMDB

Aluizio Campos José CarlosArlindo Porto VasconcelosCarlos Alberto de Carli José MaranhãoCiro Nogueira Manoel Costa Jr.Dante de Oliveira Mansueto de LavorDomingos Leonelli Mário FrotaElquisson Soares Olavo PiresEpitácio Cafeteira Orestes MunizJorge Medauar Virgildàsio de senna

Manoel NovaesMarcelo LinharesUbaldo BarémWilson Falcão

Jayme Santana.Renato JohnssonVicente Guabiroba

Humberto soutoJoão Alvesvago

Ulysses GuimaráesWilson Vaz

PDT

PTB

PTB

PMDB

Siegfried Heuser2 vagas

PDT

PTB

PMDB

PTB

PDT

PMDB

Múcio AthaydeSérgio CruzWalmor de Luca

PDT

Suplentes

PDS

Jessé FreireRenato CordeiroThales RamalhoWanderley Mariz

PMDB

Nyder BarbosaRaul BelémWilson Vaz

Suplentes

PDS

Mendonça Falcão

Mendonça Falcão

Délio dos Santos

Luiz BaccariniLuiz LealMoysés Pimentel

José Colagrossi

Alencar FurtadoFrancisco Pinto

Roberto JeffersonRoberto Rollemberg

Délio dos Santos

Nelson do Carmo

Reuniões:

Quartas e Quintas-feiras, às 10 horasLocal: Anexo Ir - Sala 16 - R.: 6322 e 6323

Secretário: Jarbas Leal Viana

10) COMISSÃO DE FISCAUZAÇÃO FI­NANCEIRA E TOMADA DE CONTAS

Presidente: Geraldo Bulhões - PDSVice-Presidente: Castejon Branco - PDSVice-Presidente: João HeTculino - PMDB

Titula.res

PDS

Alvaro GaudêncioAugusto TreinFurtado LeiteHaroldo Sanford

Aécio de BorbaAlvaro GaudêncioAmílcar de QueirozJorge ArbageJosué de Souza

Ricardo Ribeiro

Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLOCal: Anexo Ir - Sala 15 - R.: 6325secretário: Geraldo da Silvo.

Floriceno Paixão

Aécio de BarbaChristóvam ChiaradiaFernando MagalhãesIbsen de Castro

9) COMISSÃO DE FINANÇASPresidente: LuiZ Leal - PMDB

Vice-Presidente: Agnaldo Timóteo - PDTVice-Presidente: Aécio de Borba - PDS

TituIa.res

PDS

Ademir AndradeDomingos JuvenilLuiz SefairMarcos Lima

Angelo MagalhãesCelso CarvalhoEtelvir DantasFerreira Martins

PMDBNelson AguiarRandolfo BittencourtRaymundo UrbanoTobias AlvesWall Ferraz

PDTBocayuva Cunha

PTB

PT

SuplentesPDB

Norton MacedoOscar AlvesSimão SessimVieira da Silva5 vagas

PMDBNyder BarbosaOctacilio AlmeidaOlivir GabardoPaulo MarquesRaimundo AsforaVago

PDTAbdias do Nascimento Walter Casanova.

PTB

Luis DulciReuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo Ir - Sala 21 - R.: 6318Secretária: Tasmânia Maria de Brito Guerra

8) COMISSÃO DE ESPORTE ETURISMO

Presidente: Oly Fanchin - PDSVice-Presidente: Milton Reis - PMDBVice-Presidente: Heráclito Fortes - PMDB

TitularaPDS

José Carlos MartinezJosé MouraManoel RibeiroPaulo Lustosa.

PMDBHeráclito FortesJosé Eudes (PT)

Manoel AffonsoMilton Reis

Inna Passoni

Aloysio TeixeiraCiro NogueiraIbsen PinheiroJoão Bastos

Arildo Teles

Albérico CordeiroBrasílio CaiadoCunha BuenoJairo MagalhãesLeur LomantoMagno Bacelar

Aldo ArantesCasildo MaldanerFrancisco DiasHermes ZanetiJoão BastosMárcio Braga

Celso Peçanha

SuplentesPDS

Aécio de Borba Léo SimõesAlbino Coimbra Marcelo LinharesArolde de Oliveira Simão SessimFrancisco Erse Siqueira CamposJoão Carlos de Carli Victor Faccioni

PMDBLeônidas SampaioLuiz HenriqueRaul FerrazRoberto Rollemberg

PDT

PDT

Agnaldo Timóteo

Elquisson SoaresFelipe CheiddeHélio ManhãesHenrique Eduardo

Alves

PT

Mendonça Falcão

Carlos Sant'AnnaFrancisco AmaralGenebaldo CorreiaGenésio de BarrosJoão HerculinoMarcondes Pereira

PTBBrandão Monteiro

Bete MendesReuniões:

Quintas-feiras, às 10 horasLocal: Plenário da Comissão de Defesa do

Consumidorsecretária: Maria Linda Morais de MagalhãesRamais: 6386 - 6387 e 6385

Aécio CunhaAlércio DiasFernando CollorFrança Teixeira

Irma. PassoniReuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 28 - R.: 6333secretário: Benício Mendes Teixeira

Miguel ArraesMilton ReisNyder BarbosaOctacilio AlmeidaPaulo MarquesRenato Loures BuenoRosa FloresSebastião Rodrigues

Júnior

PT

Luiz GuedesManoel AffonsoManoel Costa Jr.Odilon SalmoriaOrestes MunizPaes de AndradePedro SampaioRaymundo UrbanoRuy CôdoTheodoro MendesTobias AlvesUlysses GuimarãesVago

PDT

Jacques D'OrnellasSérgio Lomba

PTB

J oacil PereiraJoão AlvesJoão Batista FagundesJoão Carlos de CarliJosé Thomáz NonôLúcia ViveirosNosser AlmeidaOscar CorrêaOsvaldo MeloPaulo GuerraPaulo LustosaRaul BernardoSalvador JulianelliSaramago PinheiroSiqueira Camposvago

PMDB

Bocayuva CunhaJG de Araújo Jorge

PDT

Abdias do Nascimento José FrejatClemir Ramos Nilton Alves

PTB

Fernando Carvalho

PT

Anibal TeixeiraArnaldo MacielArthur Virgilio NetoBorges da SilveiraCarlos Sant'AnnaDionísio HageDjalma FalcãoGustavo FariaJackson BarretoJoão CunhaJoão GilbertoJorge CaroneJuarez Bernardes

José EudesSuplentes

PDS

Armando PinheiroAugusto FrancoBonifácio de AndradaCláudio PhilomenoErnani SatyroFernando BastosFernando MagalhãesFurtado LeiteGilton Garcia.Gorgônio NetoHamilton XavierHélio DantasHomero Santosítalo ContiJaime CâmaraJayme Santana

Irapuan Costa JúniorIsrael Dias-NovaesJarbas VasconcelosJoão HerrmannJosé FogaçaJúnia MariseLuiz SefairMárcio MacedoMárcio Santi11i

Ricardo Ribeiro

Oswaldo Lima FilhoRoberto FreireVirgildásio de S€nnaWalmor de Luca3 vagas

PT

PTB

PDT

Dilson FanchinPDT

Suplentes

PDSSiqueira CamposVago

PMDB

José Carlos VasconcelosMário Hato

PDT

SuplentesJosé LourençoJosé MachadoLevy DiasLuiz Antônio FayetManoel GonçalvesPratini de MoraesRondon Pacheco2 vagas

PMDB

Joacil PereiraPrisco Viana

Aloysio Teixeira

Moacir Franco

Epitácio CafeteiraFreitas Nobre

Adhemar GhisiAécio CunhaBento PortoClark PlatonHaroldo SanfordIrineu ColatoJoão Alberto SouzaJosé Fernandes

Sérgio Lomba

Matheus Schmidt

14) COMISSÃO DE REDAÇÃOPresidente: Daso Coimbra - PMDB

Vice-Presidente: Júnia Marise - PMDBVice-Presidente: Lúcia Viveiros - PDS

Titulares

PDS

Djalma Bessa Rita FurtadoFrancisco Rollemberg

PMDB

Bocayuva Cunha

Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo li - Sala 11 - R.: &341 e 6343Secretália:

Alberto GoldmanArthur Virgílio NetoCoutinho JorgeJoão HerrmannJorge CaroneJosé Tavares

José GenoinoReuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala 27 - R.: 6336 e 6339Secretária: Allia FeUcio Tobias

Márcio LacerdaMilton FigueiredoPlínio MartinsRaimundo LeiteRandolfo BittencourtRenato ViannaRuben Figueiró5 vagas

Sinval GuazzelliWagner Lagovago

PT

PDS

PDT

José Frejat

PTB

Vago

PT

PDT

Nadyr Rossetti

PTB

João FaustinoJonas PinheiroJosé JorgeJosé MouraJúlio MartinsLéo SimõesLeorne BelémLúcio AlcântaraLudgero RaulinoMauro SampaioOssian AraripeRuy BacelarTapety JúniorVivaldo FrotaWilmar PallisVago

PMDB

Suplentes

Aloysio TeixeIraAlUÍZio BezerraAluÍZio CamposAnibal TeixeiraAroldo MolettaDenisar ArneiroFernando GomesHaroldo LimaHarry AmorimJoão HerrmannJoaquim RorizJosé MenoMarcelo Cordeiro

Adroaldo CamposAlcides LimaAlércio DiasAntônio AmaralAntônio OsórioBayma JúniorCelso BarrosChristóvam ChiaradiaEurico RibeiroFabiano Braga CortesFrancisco ErseFrancisco SalesGeovani BorgesHerbert LevyHugo Mardinilbsen de Castro

Délio dos Santos

Jorge Cury

Djalma Bom

Mário Juruna

Oswaldo MurtaPaulo BorgesRoberto FreireRonaldo Campos

13) COMISSAO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Prisco Viana - PDS

Vice-Presidente: João Batista Fagundes - PDSVice-Presidente: Flernando Santan!L - PMDB

Titulares

PDS

Bayma JúniorCarlos EloyEmllio GalloEvaldo AmaralFelix MendonçaGonzaga VasconcelosHorácio Matos

15) COMISSÃO DE RELAçõESEXTERIORES

PDS

Lúcio Alcântara.Ludgero Ra.ulinoMauro SampaioTapety Júnior2 vagas

PMDBLeônidas SampaioLuiz GuedesMax MauroOswaldo Trevisanvago

Albino CoimbraAÍceni GuerraJosé Lins de Albu­

querqueLeônidas Rachid

Anselmo PeraroBorges da SilveiraCarneiro ArnaudCarlos Sant'AnnaDoreto CampanariJosé Maria Magalhães

PDT

Bete Mendes

Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo II - Sala 2 - R.: 6347 e 6348Secretária: Edna Medeiros Barreto

16) COMISSÃO DE SAODEPresidente: Carlos Mosconi - PMDB

Vice-Presidente: Mário Hato - PMDBVice-Presidente: Oscar Alves - PDS

Titulares

Vago

PMDBFlávio BierrenbachFreitas NobreFued DibIram saraiva

Aluizio BezerraChagas VasconcelosDaso Coimbra.Fernando Santana.

Presidente: Pedro Colin - PDSVice-Presidente: Santos Filho - PDSVice-Presidente: José Carlos Teixeira. - PMDB

Titulares

PDS

Adroaldo Campos Maluly NetoAntônio Ueno Marcelo LínharesDiogo Nomura Nelson MorroCunha Bueno Norton MacedoEdison Lobão Ossian AraripeEnoc Vieira Paulo MaIo!Epitácio Bitténcourt Rubens ArdenghiFrancisco Benjamin Sarney FilhoJessé Freire Tarcisio BUlityJosé Camargo Thales RamalhoJosé Carlos Fonseca Theodorico FerraçoJosé Machado Ubaldo BarémJosé Penedo Wilson FalcãoJosé Ribamar Machado 2 vagasMagalhães Pinto

Hugo MardiniLéo SimõesMauricio CamposNelson CostaPaulo MelroWolney Siqueiravago

PT

PDT

PTB

PMDB

Manoel CostaMarcelo CordeiroMárcio LacerdaMarcos LimaPimenta da VeigaVicente Queiroz

Celso Amaral

Ademir AndradeCelso SabóiaCid CarvalhoFernandO santanaDjalma FalcãoGenésio de BarrosJoão Agripino

Nadyr Eossetti

José Eudes

Suplentes

PDS

17) COM,ISSAO DE SEGURANÇANACIONAL

Vago

Reuniões:

Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 19 - R.: 6350 e 6352Secretária: Iná Fernandes Costa

PMDB

Navarro Vieira FilhoPedro GermanoRaul BernardoRuY BacelarWilma.r PallisVago

PMDB

PDT

Marcos LimaPaulo MincaroniPaulo ZarzurSérgio Ferrara.Tidei de LimaVago

PT

Suplentes

Bete Mendes

José Colagrossi

Hélio CorreiaHomero SantosJairo AziJosé FernandesLázaro CarvalhoManoel Ribeiro

Denisar ArrieiroDilson FanchinDomingos JuvenilFelipe CheiddeHorácio OrtizJoaquim Roriz

PMDB

Jorge UequedMoyses PimentelVago

Presidente: Luis Dulci - PTVice-Presidente: Cássio GOnçalves - PMDBVice-Presidente: Edme Tavares - PDS

Titulares

PDS

Osmar LeitãoRonaldo CanedoVivaldo Frota4 vagas

Epitácio CafeteiraFreitas NobreGilson de Barros

Reuniões:

Quartas-feiras, às 10:00 horasLical: Anexo II - Bala 15 - R.: 6360Secretário: Oclair de Mattos Rezende

Adhemar GhisiAlvaro GaudêncioAntônio AmaralFernando Bastos'

19) COMISSAO DE TRABALHO ELEGISLAÇAO SOCIAL

Navarro Vieira FilhoPedro CorrêaRita FurtadoSalvador Julianelli2 vagas

Renato Loures BuenoRosemburgo Romano6 vagas

PDT

Jorge ViannaLuiz GuedesMattos Leão

castejon BrancoFrancisco RollembergInocêncio OliveiraJairo AziJosé Lins de

Albuquerque

18) COMISSAO DE SERViÇOPOBLICO

Presidente: Francisco Rollemberg - PDSVice-Presidente: sebastião Curió - PDSVice-Presidente: Ruy Lino - PMDB

Titulares

PDS

Ga:;tone Righi

Reuniões:Quartas e Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - S3,la 13 - R.: 6355 e 6358Secretário: Walter Flores Figueira

Presidente: Renato Vianna - PMDBVice-Presidente: Myrthes Bevilacqua - PMDBVice-Presidente: Nasser de Almeida - PDS

Titulares

PDS

Vago

PT

PDT

Maçao TadanpMaurício CamposOsmar LeitãoPaulo MalufSantos FilhoStélio DiasVictor FaccioniWolney Siqueira

PTB

PMDB

Luiz LealOrestes MunizP~ulo BorgesRosa Flores4 vagas

PDS

Adail VettorazzoAlcides FranciscatoAmaral NettoAugusto TreinCarlos EloyEdme TavaresEmídio PerondiEraldo TinocoLeônidas Rachid

Mendes Botelho

Airton SandovalDilson FanchinFrancisco DiasGeraldo FlemingJosé UlissesJuarez Batista

Bocayuva CW1ha

COORDENAÇÃO DE COMISSOESTEMPORARIAS

Reuniões:

Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo Ir - Sala 24 - R.:6372 e 6373Secretário: Carlos Brasil de Araújo

Diretor: Walter Gouvêa Costa

Local: Anexo II - Tel: 226-2912Ramal: 6401

Seçáo de Comissões Especiais

Chefe: stelIa Prata da Silva Lopes

Local: Anexo Ir - Tel.: 223-8289Ramais: 64fJ8 e 6409

Seçáo de ComisSÕes Parlamentaresde Inquérito

Chefe: Lucy stumpf Alves de Souza.

Local: Anexo Ir - Tel. 223-7280Ramal 6403

Darcy PozzaEurico Ribeiro

PT

Mário de OliveiraNelson WedekinSérgio Moreira2 vagas

PTB

PDT

PTB

PMDB

Mirthes BevilacÇ:uaOlivir GabardoPacheco Chaves2 vagas

PMDB

PDT

Suplentes

PDS

Nelson CostaNilson GibsonPaulo MelroReinhold Stephanes2 vagas

Mendes Botelho

sebastião Ataide

Aurélio PeresFrancisco AmaralJúlio CostamilanLuiz Henrique

Antônio GomesEmilio GalloGióia JúniorMaluly NetoMário AssadNatal Gale

Floriceno Paixão

Jorge Cury

Brabo de CarvalhoDarcy PassosDomingos LeonelliFernando CunhaIvo Vanderlinde

20) COMISSAO DE TRANSPORTES

Presidente: Simão 8essim - PDSVice-Presidente: Celso Amaral - PTBVice-Presidente: Carlos Peçanha. - PMDB

Titulazels

PDS

Djalma Bom

Reuniões:

Quartas e Quintas-feiras, às 10 :00 horasLocal: Anexo Ir - Sala 9 - R.: 6367Secretário: Agassis Nylander Brito

Alair FerreiraAlcides FranciscatoAlércio Dias

Sebastião Curió

PTB

José Tavares

PTB

PDT

PMDB

Ruben Figueiró

PDT

2 vagas

PMDB

Paes de AndradeVago

Suplentes

PDS

Oly FachinWildy Vianna

Farabulini Júnior

Flávio BierrenbachLuiz Baccarini

Gilson de Barros

Jacques D'Ornellas

Osvaldo Nascimento

ítalo ContiNey Ferreira

Francisco PintoJorge Leite

Guido MoeschHorácio Matoo

Suplentes

PDS

Antônio Pontes Milton BrandãoJosé Ribamar Machado Vicente Guabiroba

PMDB

Gomes da SilvaNosser Almeida

1) COMISSAO ESPECIAL DESTINADAA DAR PA~ECER AO PROJETO DELEIN9 634175, DO PODER EXE­CUTIVO, QUE INSTITUI O CóDIGOCIVIL

P:MDB

João Herrmann Pimenta da VeigaIsrael Dias-Novaes Tidei de LimaLuiz Dulci

PDT

Aldo ArantesAlencar FurtadoAnibal Teixeira

PMDB

Fernando SantanaHélio Duque

PDT

Terças-feiras, às 9 :30 horasLocal: Plenário d& ComissEo dI'; EconomiaSecretária: Marci FelTe!ra BorgesRamal: 6406

Suplentes

PDS

Presidente: Pimenta da Veiga - P:MDBVice-Presidente: Elqulsson Soares - PMDBVice-Presidente: Gllton Garcia - PDS

Relator-Geral: Ernanl satyro - PDS

Relatl>1'es Parciais:Dep. Israel Dlas-Novaes -- Parte Geral - Pes­soas, Bens e Fatos JurldlcosDep. Franclsco Rollemberg - Livro I - ParteEspecial - ObrigaçõesDepo Francisco Benjamim - Li'I1'o Ir - ParteEspecial - Atividade NegociaIDepo Afrfsio Vieira Lima - Livro III - ParteEBpecial - CoisasDep, Brandão Monteiro - Livl'O IV - Pro:teEspecial - Fam.iliaDep. Rob8rto Freh~e - I.,ivrú V - p&:rt-a ESl]2Cial- Suces.'3ões e Livro C01nplenlentar

Titulares

PDS

Afrfsio Vieira Lima Francisco RollembergFrancisco Benjamim

Sérgio Lombll.

Reuniões:

Quintas-feiras, às 1O:11:l horas

Local: Plenário das Comissões Parlamentaresde Inquérito - Anexo II

Sem'etária: Márcia de Andrade PereiraRamal MO'1

3) COMiSSÃO PARLAME~~TAR DE IN·@UÉRITO DESTINAD,~ A INVESTI"íi,;;i\!'i OS EPIS6D10~ QUE ENVOL·VE;o:tlJlJd ú ISANCO Nlfi',CIO~Mtl.. DAIf-IABiTfiCAO t! I) GRUPO DElFIN EQU~ ClI!.MINA?lAM C(IM A i~nER·VENÇAO DO BANCO CENTRAL NOtiEfERIDO GRUPO

REQUERIMENTO No" 10/83

Prazo; 17-!Hl3 a 6-9-34

Sebastião Nery

Antonio MazurekLuiz Antonio FayetLúcio Alcântara

Djalma Falc{;ioEduardo :M:atí:l,raZ3G

Supliey

Jacques D 10rnellas

Reuniões:

Pratini de MoraesRicarda Fiuza

PMDB

Flávio Bierrenbach~fozé Fogaçac.roão Cunha.

PDT

Cristina TavaresIsrael Dlas-Novaes

Brandão Monteiro

Celso BarrosGerson PeresGorgõnio Neto

Brabo de CarvalhoDarcy Pas!osJosé Melo

PMDB

Roberto Freire

PDT

Suplentes

1'00Guldo MoeschJorge ArbageVago

P:MDB

Arnaldo MacielDjalma Falcão

Presidente: Paulo MincaroneVice-Presidente: Bocayuva Cilllha

Relator: Alberto Goldmam

Titula.res

PDS

João Alves Augusto TreinAlcides Franciscato Nosser AlmeidaJosé Carlos Fonseca

PMDB

Arthur Virgilio Neto Sérgio FerraraNelson Wedekin

Suplentes

PDS

5) COMISSAO PARLAMENTAR DE IN~

QUaRITO DESTINADA A EXAMINARA UTILlZAÇAO DOS RECURSOS HI~

DRICOS NO BRASIL

REQUERIMENTO N.o 12/83

Prazo: 2'1-9-83 a 20-6-8ol

Presidente: DeputadO Osvaldo CoelhoVice-Presidente: Deputado Mendes Botelho

Relator: Deputado Coutinho Jorge

Titulares

PDS

EDIÇÃO DE HOJE: 40 PÁGINAS

Vago

Reunlio:Anexo II - Sala 14 - Ramais: 6408 e 6409Secretãrio: Antonio Fernando Borges Manzan

2) COMISSÃO PARLAMENTAR DE IN­QUtlRITO DESTINADA A INVESTI­GAR EM TODA A SUA PLENITUDEE CONSEQOeNCIAS AS ATIVIDA­DES DO GRUPO CAPEMI

REQUERIMENTO N.O 9/83 o

Prazo: 18-5-83 a 18-6-84

Presidente: Deputado Léo SimõesVice-Presidente: Deputado Siqueira Campos

Relator: Deputado Matheus Schmidt

Titulares

Jorge Arbage José FernandesRenato Johnsson Jairo Magll.lhãesJoão Batista Fagundes

PMDB

Marcelo LlnharesMilton BrandãoVictor Trovão

Francisco BenjamimLudgero RaullnoOsvaldo Coelho

PMIDB

Randolfo BlttencourtFernando SantanaVago

PDT

PTB

PMDB

Cardoso AlvesVagoViago

PDT

Suplentes

PDS

Antonio GomesJessé FreireJosias LeiteManoel Novaes

Mendes Botelho

Aldo Pinto

Adroaldo CamposAntônio FlorêncloEtelvir !DantasEvandro Ayres de

Moura

Geraldo FlemingPaulo MllrquesTidei de Lima.

Coutinho JorgeJorge VargasMarcelo Cordeiro

Osvaldo Nascimento

Vago

Reuniões: Quintas-feims, às 9:30 hor&

Local: Plenário das CPIs - Anexo IISecretária: Nelma. Ce.valcanti BonifácioAnexo n - TeI.: 213-6110

r PREÇO DESTE EXEMPLAR: CrS 50,00

Octávio CesárioPedro CoUn

Márcio BragaRuben Figueiró

PDT

Adhemar GhisiJorge ArbageJosé Camargo

Gustavo FariaIrll.já RodriguesIrma Passoni (PT)

4) COMISSAO PARLAMENTAR DE IN·QU~RITO DESTINADA A APURARAS CAUSAS E CONSEQOeNCIAS DOELEVADO ENDIVIDAMENTO EXTER­NO BRASILEIRO, TENDO EM VISTAAS NEGOCIAÇõES COM O FUNDOMONETARIO INTERNACIONAL

Nilton Alves

Reuniões:

Quintas-feiras, às 9 :00 horas

Local: Plenário das CPIs

Secretário: Sebastião Augusto MachadoRamal 6405

REQUERIMII!lNTO N,o 08/83

Prazo: 16-8-83 a. 1O-9-/K

Presidente: Aleooar Furtado - PMDB/PRVice-Presidente: sebastião Nery - PDT/RJ

Relator: sebastião Nery - PDT/RJ

TituIa.res

PPSJoacil PereiraMaçao Tadano

PDS

Sebastião Curió

PDT

PMDB

Airton Soares (PT)

Orestes Muniz

Suplentes

iPOO

PDT

Antônio AmaralBento PortoEc:Uson Lobão

Ademir AndradeCid CarvalhoFarabulini Júnior

Israel PinheiroSarney Filho