Regimento Escolar - NPS

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Regimento Escolar NPS

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAO

ESCOLA ESTADUAL PROF. NAIR PALCIO DE SOUZA TTULO I DA IDENTIFICAO Art. 1 A Escola Estadual Prof. Nair Palcio de Souza, localizada na Rua 7 de Setembro n. 156, no municpio de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, tem como mantenedora a Secretaria de Estado de Educao, inscrita no CNPJ sob o n. 02585924/0253/89. Pargrafo nico. Este Regimento Escolar tem como adendos os atos legais referentes Unidade Escolar e as Resolues da Secretaria de Estado de Educao de Mato Grosso do Sul. TTULO II DAS FINALIDADES E OBJETIVOS CAPTULO I DAS FINALIDADES Art. 2 Esta Unidade Escolar, atendendo ao disposto nas Constituies Federal e Estadual, na Lei de Diretrizes e Bases da Educao e nas Polticas da Secretaria de Estado de Educao, tem as seguintes finalidades: III III responsveis; IV VVI Grmio Estudantil. CAPTULO II DOS OBJETIVOS Seo I Do Ensino Fundamental aproveitar a eventual capacidade ociosa em atividades educacionais que incentivar a criao de Associao de Pais e Mestres e do Grmio Estudantil; fortalecer o Colegiado Escolar e dar apoio Associao de Pais e Mestres e ao objetivem a integrao da Unidade Escolar comunidade, visando difuso cultural e atividades afins; ministrar o ensino, observadas as normas tcnicas e pedaggicas fixadas na proporcionar aos profissionais da Educao Bsica e da Educao Profissional, promover a integrao social do Corpo Discente em parceria com pais ou legislao, consoante a realidade social e econmica em que se insere; nela lotados, tcnicas e conhecimentos cientficos para o seu aperfeioamento;

REGIMENTO ESCOLAR

Aprovado conforme Ata n.040, de 07/10/2008

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ESCOLA ESTADUAL PROF. NAIR PALCIO DE SOUZA Art. 3 O Ensino Fundamental, obrigatrio e gratuito, tem por objetivo a formao bsica do cidado, mediante: III III IV o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios bsicos o a compreenso do ambiente natural e social, do sistema poltico, da tecnologia, o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisio o fortalecimento dos vnculos de famlia, dos laos de solidariedade humana e pleno domnio da leitura, da escrita e do clculo; das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; de conhecimentos e habilidades e a formao de atitudes e valores; de tolerncia recproca em que se assenta a vida social. Seo II Do Ensino Mdio Art. 4 O Ensino Mdio, etapa final da Educao Bsica, com durao mnima de trs anos, tem como objetivo: III a consolidao e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino a preparao bsica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar Fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar, com flexibilidade, s novas condies de ocupao ou aperfeioamento posteriores; III IV o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formao a compreenso dos fundamentos cientfico-tecnolgicos dos processos tica e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crtico; produtivos, relacionando a teoria com a prtica, no ensino de cada disciplina. Seo III Da Educao de Jovens e Adultos Art. 5 A Educao de Jovens e Adultos objetiva: III adultos;REGIMENTO ESCOLAR Aprovado conforme Ata n.040, de 07/10/2008

restabelecer a igualdade de direito educao, garantindo a oferta do Ensino propiciar uma formao de qualidade, com modelo pedaggico prprio,

Fundamental e do Ensino Mdio queles que no tiveram acesso ou no os concluram na idade prpria; criando situaes pedaggicas adequadas s necessidades, expectativas e disponibilidade dos jovens e

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ESCOLA ESTADUAL PROF. NAIR PALCIO DE SOUZA III IV reconhecer e validar competncias e conhecimentos adquiridos pelo educando ampliar as perspectivas de trabalho, de renda e de participao poltica e social

na vida cotidiana e no trabalho; dos educandos, visando melhoria de qualidade de vida, por meio da apropriao do conhecimento sistematizado, historicamente construdo, da potencializao e do desenvolvimento de habilidades; Vproporcionar oportunidades de educao permanente. Seo IV Da Educao Profissional Art. 6 A Educao Profissional tem como objetivos: I - possibilitar aos jovens, adultos e aos trabalhadores em geral o acesso Educao Profissional; II - preparar o educando para profisses tcnicas, possibilitando-lhe oportunidades de desenvolver sua autonomia intelectual e pensamento crtico, compreender os fundamentos cientficos e tecnolgicos do processo produtivo. TTULO III DA GESTO ESCOLAR Art. 7 A Gesto Escolar o processo que rege o funcionamento da Unidade Escolar, compreendendo tomada de deciso conjunta no planejamento, na execuo, no acompanhamento e na avaliao das questes administrativas e pedaggicas. Pargrafo nico. A comunidade escolar o conjunto constitudo pelos profissionais da educao, funcionrios, educandos, pais ou responsveis que protagonizam a ao educativa da Unidade Escolar. CAPTULO I DA CONSTITUIO DA UNIDADE ESCOLAR Art. 8 A Unidade Escolar constituda por: III III REGIMENTO ESCOLAR

Direo Escolar;

a) Secretaria;Coordenao Pedaggica; Assessoramento Escolar;Aprovado conforme Ata n.040, de 07/10/2008

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ESCOLA ESTADUAL PROF. NAIR PALCIO DE SOUZA IV VVI Corpo Docente; Apoio Tcnico Operacional; Corpo Discente. Seo I Da Direo Escolar Art. 9 Direo Escolar cabe a gesto dos servios escolares, a fim de garantir o alcance dos objetivos educacionais da Unidade Escolar, definidos nas Polticas Educacionais da Secretaria de Estado de Educao, e tem por finalidade exercer a coordenao geral das atividades pedaggicas, administrativas e financeiras. Pargrafo nico. A Direo, mencionada no caput deste artigo, composta por Diretor e Diretor-Adjunto, quando couber, eleitos pela comunidade escolar e designados por ato prprio do Secretrio de Estado de Educao. Art. 10. A Direo Escolar exercida por profissional do quadro permanente, sendo obrigatria a formao em nvel superior na rea educacional. Pargrafo nico. A Direo Escolar atuar em harmonia com a Coordenao Pedaggica. Art. 11. Em seus afastamentos legais, o Diretor ser substitudo por um profissional do quadro permanente, com formao em nvel superior na rea educacional, designado pelo rgo competente, quando no contar com Diretor-Adjunto. Art. 12. Em seus afastamentos simultneos e eventuais, ser designado um profissional do quadro permanente, o qual dever ter formao em nvel superior na rea educacional e ser indicado pelo Colegiado Escolar por meio de Portaria. Seo II Da Secretaria Art. 13. A Secretaria o rgo responsvel pelo arquivo e pela escriturao dos fatos relativos vida escolar dos educandos, vida funcional dos corpos Docente e Tcnico-Administrativo, pela expedio de documentos, pela correspondncia oficial, dando suporte ao funcionamento de todos os setores da Unidade Escolar. Art. 14. A funo de Secretrio ser exercida por profissional com formao, no mnimo em nvel mdio, indicado pelo Diretor Escolar e designado por meio de ato do Secretrio de Estado de Educao.REGIMENTO ESCOLAR Aprovado conforme Ata n.040, de 07/10/2008

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ESCOLA ESTADUAL PROF. NAIR PALCIO DE SOUZA Pargrafo nico. Compete ao Secretrio da Unidade Escolar orientar e executar os registros pertinentes vida escolar dos educandos, acompanhar a vida funcional dos servidores e arquivar os documentos e correspondncias da escola. Art. 15. Durante seus afastamentos legais, o Secretrio ser substitudo por um funcionrio, indicado pelo Diretor e designado por ato do Secretrio de Estado de Educao. Pargrafo nico. Durante seus afastamentos eventuais, o Secretrio ser substitudo por um funcionrio, designado pelo Diretor por meio de Portaria. Seo III Da Coordenao Pedaggica Art. 16. A Unidade Escolar ter uma Coordenao Pedaggica que conduzir as atividades pedaggicas em articulao com o Diretor e o Diretor-Adjunto, quando for o caso. Art. 17. A Coordenao Pedaggica responsvel pela implantao e implementao, na Unidade Escolar, das diretrizes pedaggicas emanadas da Secretaria de Estado da Educao. Art. 18. A funo de Coordenador Pedaggico ser exercida por Especialista de Educao, licenciado em Pedagogia ou por um Professor na funo de docncia. Seo IV Do Assessoramento Escolar Art. 19. A Direo Escolar ser assessorada pelo Supervisor de Gesto Escolar que dever: -I - II educacional vigente; - III - IV -V verificar e avaliar a Gesto Escolar, quanto observncia das normas legais e atender Secretaria de Estado de Educao, quando da solicitao de acompanhar os projetos desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Educao dos regulamentos a ela aplicveis; levantamento de dados e de informaes; em parceria com os municpios. Seo VREGIMENTO ESCOLAR Aprovado conforme Ata n.040, de 07/10/2008

orientar, assessorar e propor aes Direo Escolar, visando ao acompanhar e orientar a Direo Escolar no desenvolvimento da poltica

aprimoramento do processo educativo;

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ESCOLA ESTADUAL PROF. NAIR PALCIO DE SOUZA Do Corpo Docente Art. 20. O Corpo Docente constitudo pelos professores regularmente lotados na Unidade Escolar, consoante aos cursos oferecidos e s matrizes curriculares operacionalizadas. Seo VI Do Apoio Tcnico Operacional Art. 21. A Unidade Escolar tem um corpo prprio de funcionrios, cujo quantitativo ser fixado por ato do Secretrio de Estado de Educao, conforme sua tipologia. Art. 22. Cabe ao Diretor e ao Diretor-adjunto promover a distribuio do pessoal administrativo, para atendimento aos turnos de funcionamento. Art. 23. O servio de apoio tcnico operacional compreende o conjunto de servidores administrativos