REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - oasrn. ?· Quintas da Madeira 1 — As Quintas da Madeira devem ser constituídas…

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    25-Dec-2018

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<p>2710 Dirio da Repblica, 1. srie N. 87 6 de Maio de 2009 </p> <p> REGIO AUTNOMA DA MADEIRA</p> <p>Assembleia Legislativa</p> <p>Decreto Legislativo Regional n. 12/2009/M</p> <p>Adapta Regio Autnoma da Madeira o Decreto -Lei n. 39/2008, de 7 de Maro, que estabelece o regime jurdico da instalao, explorao e funcionamento dos empreendimentos tursticos.</p> <p>O Decreto -Lei n. 39/2008, de 7 de Maro, estabeleceu o regime jurdico da instalao, explorao e funciona-mento dos empreendimentos tursticos, alterando de forma substancial o quadro legal que regia os empreendimentos tursticos.</p> <p>O novo regime jurdico, que assenta nos princpios da simplificao, da responsabilizao e da qualificao da oferta, veio introduzir mecanismos de agilizao do pro-cedimento de licenciamento, uma maior responsabilizao dos promotores e novos requisitos a observar pelos empre-</p> <p>endimentos tursticos, em ordem qualificao da oferta, bem como consagrao de uma fiscalizao mais eficaz por parte das entidades pblicas.</p> <p>Para o desenvolvimento turstico que se tem verifi-cado na Regio Autnoma da Madeira tem contribudo, entre outros factores, a aposta que tradicionalmente tem sido efectuada na qualificao e competitividade da oferta turstica, em especial na qualidade e na excelncia dos empreendimentos tursticos.</p> <p>A adaptao Regio Autnoma da Madeira do Decreto--Lei n. 39/2008, de 7 de Maro, tem como preocupao essencial salvaguardar as especificidades e as necessidades de desenvolvimento turstico desta Regio Autnoma, especialmente no que tange aos empreendimentos turs-ticos.</p> <p>Pretende -se garantir, por um lado, os nveis de quali-dade j alcanados e, por outro, reforar as condies de qualificao e de competitividade da oferta hoteleira de modo a projectar ainda mais dinmica e modernizao empresarial neste sector de actividade.</p> <p>Dirio da Repblica, 1. srie N. 87 6 de Maio de 2009 2711</p> <p>A excelncia urbanstica e ambiental dos empreendi-mentos tursticos e a prestao de um servio de refe-rncia constituem, igualmente, objectivos fundamentais que se pretende implementar com a presente iniciativa legislativa.</p> <p>Neste contexto, procede -se adaptao do referido diploma s competncias da administrao regional autnoma, clarificando as atribuies e competncias do departamento governamental responsvel pela rea do turismo no mbito dos procedimentos de instala-o, explorao e funcionamento dos empreendimentos tursticos, sem prejuzo de se acautelarem, no mbito das especificidades regionais, as competncias que neste domnio so atribudas aos rgos do poder lo-cal. Refora -se o papel dos respectivos servios em reas de actuao que so fundamentais para garantir a qualidade das infra -estruturas e dos servios, nome-adamente quanto fixao da capacidade mxima e classificao de todos os empreendimentos tursticos, bem como no que respeita fiscalizao das normas estabelecidas.</p> <p>A interveno da Direco Regional do Turismo em relao a todos os empreendimentos tursticos, no mbito das suas atribuies, fundamental e indispen-svel para garantir a efectiva aplicao e cumprimento do Plano de Ordenamento Turstico da Regio Aut-noma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n. 17/2002/M, de 29 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n. 12/2007/M, de 16 de Abril. De outro modo, correr -se -ia o risco de subverter a aplicao da disciplina jurdica vertida naquele importante instrumento de gesto territorial, nomeadamente no que respeita ao controlo dos limi-tes mximos de alojamento turstico para a Regio Autnoma da Madeira de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 16., conjugado com o artigo 1. do anexo I do referido diploma.</p> <p>O presente diploma vem, tambm, criar uma nova tipologia de empreendimento turstico, especfico desta Regio Autnoma, j prevista no Plano de Ordenamento Turstico, ora designada por Quintas da Madeira. Este tipo de empreendimento turstico, pelas suas ca-ractersticas tradicionais, deve contribuir para a preser-vao do patrimnio regional e para a transmisso da histria e cultura da Regio. Associadas a um servio personalizado e de qualidade, as Quintas da Madeira, pelo requinte, elegncia, prestgio e tradio, devem constituir um elemento distintivo e enriquecedor do nosso destino turstico.</p> <p>Espera -se, com a presente iniciativa, incrementar a qua-lidade da oferta turstica e promover, de uma forma geral, o desenvolvimento sustentado do sector turstico da Regio Autnoma da Madeira.</p> <p>Foram ouvidas a Associao de Municpios da Regio Autnoma da Madeira e a Associao Comercial e In-dustrial do Funchal Cmara de Comrcio e Indstria da Madeira.</p> <p>Assim:A Assembleia Legislativa da Regio Autnoma da Ma-</p> <p>deira decreta, ao abrigo da alnea a) do n. 1 do artigo 227. e do n. 1 do artigo 232. da Constituio da Repblica Portuguesa, e da alnea c) do n. 1 do artigo 37., da al-nea t) do artigo 40. e do n. 1 do artigo 41. do Estatuto Poltico -Administrativo da Regio Autnoma da Madeira, aprovado pela Lei n. 13/91, de 5 de Junho, alterado pelas </p> <p>Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte:</p> <p>Artigo 1.Objecto e mbito</p> <p>1 O presente diploma procede adaptao Regio Autnoma da Madeira do Decreto -Lei n. 39/2008, de 7 de Maro, que estabelece o regime jurdico da instala-o, explorao e funcionamento dos empreendimentos tursticos.</p> <p>2 O Decreto -Lei n. 39/2008, de 7 de Maro, com as adaptaes introduzidas pelo presente diploma, aplica -se a todos os empreendimentos tursticos e estabelecimentos de alojamento local que se localizem e exeram a sua actividade na Regio Autnoma da Madeira.</p> <p>3 A regulamentao do Decreto -Lei n. 39/2008, de 7 de Maro, igualmente aplicvel Regio Autnoma da Madeira, sem prejuzo de o Governo Regional da Ma-deira, de acordo com as competncias previstas no presente diploma, proceder respectiva adaptao ou aprovao de regulamentao prpria.</p> <p>Artigo 2.Competncias</p> <p>1 As competncias cometidas pelo regime em adap-tao ao Turismo de Portugal, I. P., e ao seu presidente e Autoridade de Segurana Alimentar e Econmica so exerci-das, na Regio Autnoma da Madeira, respectivamente, pela Direco Regional do Turismo e pelo director regional do turismo em relao a todos os empreendimentos tursticos.</p> <p>2 A fixao da capacidade mxima dos empreendi-mentos de turismo de habitao e dos empreendimentos de turismo no espao rural referidos nas alneas a) e b) do n. 3 do artigo 18. do diploma em adaptao compete igualmente Direco Regional do Turismo, aps prvia audio dos rgos municipais competentes.</p> <p>3 As competncias atribudas ao Instituto de Conser-vao da Natureza e da Biodiversidade, I. P., so exercidas, na Regio Autnoma da Madeira, pelo departamento go-vernamental responsvel pela rea do ambiente.</p> <p>4 As competncias atribudas pelo diploma em adap-tao, nomeadamente para efeitos de eventual regulamen-tao, aos membros do Governo responsveis pelas reas do turismo, do ambiente, das finanas e do ordenamento do territrio so exercidas, na Regio Autnoma da Madeira, pelos membros do Governo Regional responsveis pelas respectivas reas.</p> <p>5 A declarao de interesse para o turismo, a que se refere o artigo 65., compete ao membro do Governo Regional responsvel pela rea do turismo.</p> <p>Artigo 3.Tipologias de empreendimentos tursticos</p> <p>1 Na Regio Autnoma da Madeira os empreendi-mentos tursticos podem ser integrados num dos seguintes tipos:</p> <p>a) Estabelecimentos hoteleiros;b) Quintas da Madeira;c) Aldeamentos tursticos;d) Apartamentos tursticos;e) Conjuntos tursticos (resorts);f) Empreendimentos de turismo de habitao;</p> <p>2712 Dirio da Repblica, 1. srie N. 87 6 de Maio de 2009 </p> <p>g) Empreendimentos de turismo no espao rural;h) Empreendimentos de turismo da natureza;i) Moradias tursticas.</p> <p>2 Os requisitos especficos da instalao, classifi-cao e funcionamento de cada tipo de empreendimento turstico referido no nmero anterior podem ser definidos por portaria do membro do Governo Regional responsvel pela rea do turismo.</p> <p>Artigo 4.Quintas da Madeira</p> <p>1 As Quintas da Madeira devem ser constitudas por casas senhoriais antigas, renovadas e ou ampliadas, que pelas suas caractersticas arquitectnicas, baseadas no tra-ado original, contribuam para a preservao do patrimnio regional e transmitam a histria e cultura da Regio.</p> <p>2 As Quintas da Madeira devem dispor de zona verde ou logradouro natural envolvente, com caractersticas de pequenos jardins botnicos, podendo compreender ainda rvores de grande porte.</p> <p>3 As Quintas da Madeira devem proporcionar alo-jamento temporrio e outros servios acessrios de apoio com refeies e vocacionados para uma locao diria.</p> <p>4 As Quintas da Madeira devem prestar um servio personalizado e de qualidade, associado a atributos de requinte, elegncia, prestgio e tradio.</p> <p>5 As Quintas da Madeira classificam -se, atendendo qualidade das suas caractersticas especficas e gerais e aos servios que ofeream, nas categorias de quatro ou cinco estrelas, sendo -lhes aplicvel, com as devidas adaptaes, os requisitos de instalao, classificao e funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros.</p> <p>Artigo 5.Empreendimentos de turismo da natureza</p> <p>Os empreendimentos de turismo da natureza s podem adoptar as tipologias definidas nas alneas f), g) e i) do n. 1 do artigo 3., devendo obedecer aos requisitos de instalao, classificao e funcionamento previstos para a tipologia adoptada.</p> <p>Artigo 6.Moradias tursticas</p> <p>So moradias tursticas os estabelecimentos constitudos por um edifcio autnomo, de carcter unifamiliar, mo-bilado e equipado, que se destinem habitualmente a pro-porcionar, mediante remunerao, alojamento e outros servios complementares e de apoio a turistas.</p> <p>Artigo 7.Alojamento local</p> <p>1 Consideram -se estabelecimentos de alojamento local as moradias, apartamentos, estabelecimentos de hos-pedagem e os parques de campismo e de caravanismo que, dispondo de autorizao de utilizao, prestem servios de alojamento temporrio, mediante remunerao, mas no renam os requisitos para serem considerados empreen-dimentos tursticos.</p> <p>2 Por portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsveis pelas reas do turismo e dos assun-</p> <p>tos sociais podem ser definidos os requisitos mnimos de segurana e higiene dos estabelecimentos de alojamento local.</p> <p>3 Por portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsveis pelas reas do turismo, da admi-nistrao local e da agricultura so definidos os requisitos de instalao e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.</p> <p>4 Os estabelecimentos de alojamento local que re-nam os requisitos mnimos previstos no presente artigo so obrigatoriamente registados na cmara municipal da res-pectiva rea.</p> <p>5 Apenas os estabelecimentos de alojamento local registados nas cmaras municipais da respectiva rea po-dem ser comercializados quer pelos seus proprietrios, quer por agncias de viagens e turismo.</p> <p>6 As cmaras municipais devem facultar Direco Regional do Turismo o acesso ao registo do alojamento local.</p> <p>7 Os estabelecimentos referidos no presente arti-go devem identificar -se como alojamento local no po-dendo, em caso algum, utilizar a qualificao turismo e ou turstico, nem qualquer sistema de classificao.</p> <p>Artigo 8.Pedido de informao prvia</p> <p>1 Qualquer interessado pode requerer cmara mu-nicipal informao prvia sobre a possibilidade de instalar um empreendimento turstico e quais as respectivas con-dicionantes urbansticas.</p> <p>2 O pedido de informao prvia relativo possi-bilidade de instalao de um conjunto turstico (resort) abrange a totalidade dos empreendimentos, estabeleci-mentos e equipamentos que o integram.</p> <p>3 O deferimento pela cmara municipal do pedido de informao prvia, referente a todos os empreendimentos tursticos, carece sempre de parecer da Direco Regional do Turismo.</p> <p>4 O parecer referido no nmero anterior destina -se a verificar a conformidade da pretenso constante do pe-dido com o Plano de Ordenamento Turstico da Regio Autnoma da Madeira.</p> <p>5 Quando desfavorvel, o parecer da Direco Re-gional do Turismo vinculativo.</p> <p>Artigo 9.Licenciamento ou comunicao</p> <p>prvia de operaes urbansticas</p> <p>1 O deferimento pela cmara municipal do pedido de licenciamento e a admisso da comunicao prvia ou a aprovao de informao prvia para a realizao de operaes urbansticas referentes a todos os empreendi-mentos tursticos carece sempre de parecer da Direco Regional do Turismo.</p> <p>2 O parecer referido no nmero anterior destina -se a verificar o cumprimento das normas estabelecidas na le-gislao aplicvel e respectiva regulamentao, bem como no Plano de Ordenamento Turstico da Regio Autnoma da Madeira, designadamente a adequao do empreendi-mento turstico projectado ao uso e tipologia pretendidos e implica a apreciao do projecto de arquitectura do em-preendimento turstico.</p> <p>Dirio da Repblica, 1. srie N. 87 6 de Maio de 2009 2713</p> <p>3 O parecer da Direco Regional do Turismo vin-culativo quando desfavorvel, devendo ser devidamente fundamentado.</p> <p>4 Ao parecer referido no n. 1 aplica -se o disposto no artigo 13. do regime jurdico da urbanizao e da edi-ficao, com as necessrias adaptaes.</p> <p>5 Juntamente com o parecer, a Direco Regional do Turismo fixa a capacidade mxima do empreendimento e a respectiva classificao de acordo com o projecto apre-sentado.</p> <p>Artigo 10.Autorizao de utilizao para fins tursticos</p> <p>1 Concluda a obra, o interessado requer a conces-so da autorizao de utilizao para fins tursticos, nos termos dos artigos 62. e seguintes do regime jurdico da urbanizao e da edificao.</p> <p>2 O pedido de concesso da autorizao de utilizao para fins tursticos deve ser instrudo nos termos do n. 2 do artigo 30. do Decreto -Lei n. 39/2008, de 7 de Maro.</p> <p>3 Sem prejuzo do disposto no artigo 74. do Decreto--Lei n. 39/2008, de 7 de Maro, a cmara municipal deve dar conhecimento Direco Regional do Turismo da deliberao de concesso de autorizao de utilizao para fins tursticos e da emisso do respectivo alvar, no prazo de 15 dias a contar da emisso do mesmo.</p> <p>Artigo 11.Classificao de empreendimentos tursticos</p> <p>1 Na Regio Autnoma da Madeira, a atribuio de classificao de todos os empreendimentos tursticos da competncia da Direco Regional do Turismo.</p> <p>2 A atribuio de classificao pela Direco Re-gional do Turismo aos empreendimentos de turismo de habitao e aos empreendimentos de turismo no espao rural referidos nas alneas a) e b) do n. 3 do artigo 18. do diploma em adaptao, depende de prvia audio dos rgos municipais competentes.</p> <p>3 A Direco Regional do Turismo, no prazo de dois meses a contar da emisso do alvar de autorizao de utilizao para fins tursticos ou da abertura do empreen-dimento, nos termos do n. 1 do artigo 31. e da alnea c) do artigo 32. do Decreto -Lei n. 39/2008, de 7 de Maro, determina a realizao de uma auditoria de classificao.</p> <p>4 A auditoria de classificao efectuada por uma comisso composta por um representante da Direco Regional do Turismo e por um representante da associao comercial da rea ou outra a indicar pelo requerente.</p> <p>5 Compete ao director regional do turismo convocar a comisso prev...</p>

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