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2710 Dirio da Repblica, 1. srie N. 87 6 de Maio de 2009

REGIO AUTNOMA DA MADEIRA

Assembleia Legislativa

Decreto Legislativo Regional n. 12/2009/M

Adapta Regio Autnoma da Madeira o Decreto -Lei n. 39/2008, de 7 de Maro, que estabelece o regime jurdico da instalao, explorao e funcionamento dos empreendimentos tursticos.

O Decreto -Lei n. 39/2008, de 7 de Maro, estabeleceu o regime jurdico da instalao, explorao e funciona-mento dos empreendimentos tursticos, alterando de forma substancial o quadro legal que regia os empreendimentos tursticos.

O novo regime jurdico, que assenta nos princpios da simplificao, da responsabilizao e da qualificao da oferta, veio introduzir mecanismos de agilizao do pro-cedimento de licenciamento, uma maior responsabilizao dos promotores e novos requisitos a observar pelos empre-

endimentos tursticos, em ordem qualificao da oferta, bem como consagrao de uma fiscalizao mais eficaz por parte das entidades pblicas.

Para o desenvolvimento turstico que se tem verifi-cado na Regio Autnoma da Madeira tem contribudo, entre outros factores, a aposta que tradicionalmente tem sido efectuada na qualificao e competitividade da oferta turstica, em especial na qualidade e na excelncia dos empreendimentos tursticos.

A adaptao Regio Autnoma da Madeira do Decreto--Lei n. 39/2008, de 7 de Maro, tem como preocupao essencial salvaguardar as especificidades e as necessidades de desenvolvimento turstico desta Regio Autnoma, especialmente no que tange aos empreendimentos turs-ticos.

Pretende -se garantir, por um lado, os nveis de quali-dade j alcanados e, por outro, reforar as condies de qualificao e de competitividade da oferta hoteleira de modo a projectar ainda mais dinmica e modernizao empresarial neste sector de actividade.

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A excelncia urbanstica e ambiental dos empreendi-mentos tursticos e a prestao de um servio de refe-rncia constituem, igualmente, objectivos fundamentais que se pretende implementar com a presente iniciativa legislativa.

Neste contexto, procede -se adaptao do referido diploma s competncias da administrao regional autnoma, clarificando as atribuies e competncias do departamento governamental responsvel pela rea do turismo no mbito dos procedimentos de instala-o, explorao e funcionamento dos empreendimentos tursticos, sem prejuzo de se acautelarem, no mbito das especificidades regionais, as competncias que neste domnio so atribudas aos rgos do poder lo-cal. Refora -se o papel dos respectivos servios em reas de actuao que so fundamentais para garantir a qualidade das infra -estruturas e dos servios, nome-adamente quanto fixao da capacidade mxima e classificao de todos os empreendimentos tursticos, bem como no que respeita fiscalizao das normas estabelecidas.

A interveno da Direco Regional do Turismo em relao a todos os empreendimentos tursticos, no mbito das suas atribuies, fundamental e indispen-svel para garantir a efectiva aplicao e cumprimento do Plano de Ordenamento Turstico da Regio Aut-noma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n. 17/2002/M, de 29 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n. 12/2007/M, de 16 de Abril. De outro modo, correr -se -ia o risco de subverter a aplicao da disciplina jurdica vertida naquele importante instrumento de gesto territorial, nomeadamente no que respeita ao controlo dos limi-tes mximos de alojamento turstico para a Regio Autnoma da Madeira de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 16., conjugado com o artigo 1. do anexo I do referido diploma.

O presente diploma vem, tambm, criar uma nova tipologia de empreendimento turstico, especfico desta Regio Autnoma, j prevista no Plano de Ordenamento Turstico, ora designada por Quintas da Madeira. Este tipo de empreendimento turstico, pelas suas ca-ractersticas tradicionais, deve contribuir para a preser-vao do patrimnio regional e para a transmisso da histria e cultura da Regio. Associadas a um servio personalizado e de qualidade, as Quintas da Madeira, pelo requinte, elegncia, prestgio e tradio, devem constituir um elemento distintivo e enriquecedor do nosso destino turstico.

Espera -se, com a presente iniciativa, incrementar a qua-lidade da oferta turstica e promover, de uma forma geral, o desenvolvimento sustentado do sector turstico da Regio Autnoma da Madeira.

Foram ouvidas a Associao de Municpios da Regio Autnoma da Madeira e a Associao Comercial e In-dustrial do Funchal Cmara de Comrcio e Indstria da Madeira.

Assim:A Assembleia Legislativa da Regio Autnoma da Ma-

deira decreta, ao abrigo da alnea a) do n. 1 do artigo 227. e do n. 1 do artigo 232. da Constituio da Repblica Portuguesa, e da alnea c) do n. 1 do artigo 37., da al-nea t) do artigo 40. e do n. 1 do artigo 41. do Estatuto Poltico -Administrativo da Regio Autnoma da Madeira, aprovado pela Lei n. 13/91, de 5 de Junho, alterado pelas

Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte:

Artigo 1.Objecto e mbito

1 O presente diploma procede adaptao Regio Autnoma da Madeira do Decreto -Lei n. 39/2008, de 7 de Maro, que estabelece o regime jurdico da instala-o, explorao e funcionamento dos empreendimentos tursticos.

2 O Decreto -Lei n. 39/2008, de 7 de Maro, com as adaptaes introduzidas pelo presente diploma, aplica -se a todos os empreendimentos tursticos e estabelecimentos de alojamento local que se localizem e exeram a sua actividade na Regio Autnoma da Madeira.

3 A regulamentao do Decreto -Lei n. 39/2008, de 7 de Maro, igualmente aplicvel Regio Autnoma da Madeira, sem prejuzo de o Governo Regional da Ma-deira, de acordo com as competncias previstas no presente diploma, proceder respectiva adaptao ou aprovao de regulamentao prpria.

Artigo 2.Competncias

1 As competncias cometidas pelo regime em adap-tao ao Turismo de Portugal, I. P., e ao seu presidente e Autoridade de Segurana Alimentar e Econmica so exerci-das, na Regio Autnoma da Madeira, respectivamente, pela Direco Regional do Turismo e pelo director regional do turismo em relao a todos os empreendimentos tursticos.

2 A fixao da capacidade mxima dos empreendi-mentos de turismo de habitao e dos empreendimentos de turismo no espao rural referidos nas alneas a) e b) do n. 3 do artigo 18. do diploma em adaptao compete igualmente Direco Regional do Turismo, aps prvia audio dos rgos municipais competentes.

3 As competncias atribudas ao Instituto de Conser-vao da Natureza e da Biodiversidade, I. P., so exercidas, na Regio Autnoma da Madeira, pelo departamento go-vernamental responsvel pela rea do ambiente.

4 As competncias atribudas pelo diploma em adap-tao, nomeadamente para efeitos de eventual regulamen-tao, aos membros do Governo responsveis pelas reas do turismo, do ambiente, das finanas e do ordenamento do territrio so exercidas, na Regio Autnoma da Madeira, pelos membros do Governo Regional responsveis pelas respectivas reas.

5 A declarao de interesse para o turismo, a que se refere o artigo 65., compete ao membro do Governo Regional responsvel pela rea do turismo.

Artigo 3.Tipologias de empreendimentos tursticos

1 Na Regio Autnoma da Madeira os empreendi-mentos tursticos podem ser integrados num dos seguintes tipos:

a) Estabelecimentos hoteleiros;b) Quintas da Madeira;c) Aldeamentos tursticos;d) Apartamentos tursticos;e) Conjuntos tursticos (resorts);f) Empreendimentos de turismo de habitao;

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g) Empreendimentos de turismo no espao rural;h) Empreendimentos de turismo da natureza;i) Moradias tursticas.

2 Os requisitos especficos da instalao, classifi-cao e funcionamento de cada tipo de empreendimento turstico referido no nmero anterior podem ser definidos por portaria do membro do Governo Regional responsvel pela rea do turismo.

Artigo 4.Quintas da Madeira

1 As Quintas da Madeira devem ser constitudas por casas senhoriais antigas, renovadas e ou ampliadas, que pelas suas caractersticas arquitectnicas, baseadas no tra-ado original, contribuam para a preservao do patrimnio regional e transmitam a histria e cultura da Regio.

2 As Quintas da Madeira devem dispor de zona verde ou logradouro natural envolvente, com caractersticas de pequenos jardins botnicos, podendo compreender ainda rvores de grande porte.

3 As Quintas da Madeira devem proporcionar alo-jamento temporrio e outros servios acessrios de apoio com refeies e vocacionados para uma locao diria.

4 As Quintas da Madeira devem prestar um servio personalizado e de qualidade, associado a atributos de requinte, elegncia, prestgio e tradio.

5 As Quintas da Madeira classificam -se, atendendo qualidade das suas caractersticas especficas e gerais e aos servios que ofeream, nas categorias de quatro ou cinco estrelas, sendo -lhes aplicvel, com as devidas adaptaes, os requisitos de instalao, classificao e funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros.

Artigo 5.Empreendimentos de turismo da natureza

Os empreendimentos de turismo da natureza s podem adoptar as tipologias definidas nas alneas f), g) e i) do n. 1 do artigo 3., devendo obedecer aos requisitos de instalao, classificao e funcionamento previstos para a tipologia adoptada.

Artigo 6.Moradias tursticas

So moradias tursticas os estabelecimentos constitudos por um edifcio autnomo, de carcter unifamiliar, mo-bilado e equipado, que se destinem habitualmente a pro-porcionar, mediante remunerao, alojamento e outros servios complementares e de apoio a turistas.

Artigo 7.Alojamento local

1 Consideram -se estabelecimentos de alojamento local as moradias, apartamentos, estabelecimentos de hos-pedagem e os parques de campismo