QUEIXA INICIAL MAÍRA MASCARENHAS SILVA X ITAUCARD S.A ITABERABA

8/3/2019 QUEIXA INICIAL MARA MASCARENHAS SILVA X ITAUCARD S.A ITABERABA

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OACIR MASCARENHAS & ADVOGADOSACIR MASCARENHAS & ADVOGADOSASSOCIADOSSSOCIADOSAdvocacia e Consultoria Jurdicadvocacia e Consultoria Jurdica

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EXCELENTSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO

JUIZADO ESPECIAL CVEL DO CONSUMIDOR DA CIDADE DE

ITABERABA DO ESTADO FEDERADO DA BAHIA

URGENTE!

PEDIDO LIMINAR PARA SER APRECIADO

MARA MASCARENHAS SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta,

portadora de RG n 06866832-50 e inscrita no CPF/MF sob o n.

01896239501 , residente e domiciliada na Av. Rio de Janeiro, n. 470,

Loteamento Bahia, Itaberaba/BA, CEP 46.880.000, atravs de seusprocuradores infrafirmados, constitudos mediante instrumento de

mandato anexo (doc.anexo) com endereo profissional especificado

no rodap deste petitrio, onde deveram receber quaisquer citaes,

intimaes e/ou notificaes deste processo, vem, perante V. Exa.,

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________OACIR MASCARENHAS& ADVOGADOS ASSOCIADOS S/COACIR MASCARENHAS& ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Advocacia e Consultoria JurdicaAdvocacia e Consultoria JurdicaRua Itatuba, n. 201 Edf. Empresarial Cosmopolitam Mix, Sala 1307, Iguatemi, ,

Salvador/BAAv. Rio Branco, n 498, Centro, Itaberaba/BAAv. Rio Branco, n 498, Centro, Itaberaba/BA[55] - (71) 3013 4488 / (75) 3251 1106 //(71) 8793 9687 / (75) 9101 7303[55] - (71) 3013 4488 / (75) 3251 1106 //(71) 8793 9687 / (75) 9101 7303

[email protected]@yahoo.com.br

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propor AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E

MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO ITAUCARD

S/A, pessoa jurdica de direito privado inscrita no

CNPJ:17.192.451/0001-70, com sede na Al. Pedro Calil, n43, Bairro

Vila das Acacias, Poa/SP, CEP.:08.557-105

DOS FATOS

Inicialmente destaque-se de antemo que o

nico vnculo que a Demandante teve com o Banco Itaucard

foi apenas com um carto de crdito muito antigo (meados

de 2008 ou 2009) que foi cancelado e nunca mais utilizado por

conta de fraudes que ocorreram que levaram prpria

empresa demandada a cancelar o referido carto, por

suspeita de uso indevido.

Assim a demandante nunca mais veio a terqualquer relao com o Banco demandado.

Ocorre que, dantesca foi a surpresa e colossal

foi o constrangimento que a Autora passou quando h alguns

meses foi efetuar uma compra no credirio de uma Loja em

Itaberaba e foi informada que o seu nome constava nos

rgos de proteo ao crdito SPC e SERASA e que a incluso

havia sido feita pelo Banco Itaucard S.A, ora demandado.

Registrou a ocorrncia em face da demandada

por telefone e a mesma informou que havia um CARTO DE





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CRDITO ATIVO EM SEU NOME COM UMA SRIE DE COMPRAS

sendo realizadas.

Quando solicitou a relao das compras a

informao obtida que TODAS, ABSOLUTAMENTE TODAS AS

COMPRAS HAVIAM SIDO FEITAS POR TELEFONE E POR STIOS

DA INTERNET em locais que a Autora nunca realizou compras.

Dentre as compras realizadas que foram

passadas pela atendente (QUE NUNCA FORAM FEITAS PELA

DEMANDANTE) est uma feita em DLARES na empresa

SPAIN AIR SOLLER, provavelmente alguma empresa area

internacional.

Registrada a ocorrncia o BANCO ITAUCARD S.A

informou que seria suspensa a incluso do nome da Autora

dos rgos de proteo ao Crdito e que a fraude seria

analisada pelo banco e que uma resposta seria dada PORTELEFONE, no prazo de at 60 dias.

Pensando estar com a situao totalmente resolvida,

a demandante tomada de surpresa quando, ao solicitar um crdito

junto a Caixa Econmica Federal para pagamento do 13 Salrio dos

Professores da Escola de Educao Arvoredo (Instituio da qual a

Autora scia v. documentos anexos), teve o seu pedido negado

por conta da existncia de uma restrio nos SPC/SERASA mais umavez por conta do BANCO ITAUCARD S.A, ora demandado, conforme

demonstra extrato anexo.





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No restou outra sada demandada a no ser

socorrer-se do poder judicirio para assegurar o seu Direito de

consumidora lesada.

muito comum hodiernamente este tipo de fraude.

Indubitavelmente algum de posse de dados pessoais da Autora

solicitou algum carto de crdito junto referida instituio ora

demandada e obteve xito na celebrao da avena, tendo a

instituio acionada no verificado, nem checado qualquer tipo de

informao.

patente a ilegalidade da situao haja vista que

nenhuma compra foi efetuada pela Autora; haja vista que a Queixosa

nunca efetuou qualquer tipo de compra com Carto de Crdito pelo

telefone ou pela Internet, nem sequer comprou qualquer

passagem area em empresa denominada SPAIN AIR

(Desde j requer que a acionada e/ou este douto juzo expea

ofcio para referida empresa para que ela informe quem foi o

passageiro que decolou e foi registrado o que de plano

caracterizar a fraude ora discutida.

Os transtornos e constrangimentos que a Autora vem

sofrendo so abissais. No momento da primeira compra acima

referida, quando foi efetuar um credirio passou por situao

vexatria perante os familiares que lhe acompanhavam e perante

todas as pessoas e funcionrios que estavam na Loja, sobretudo sua

irm menor que lhe acompanhava no momento.





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Transtorno ainda maior e prejuzo ainda mais

considervel causou empresa que scio haja vista que a mesma

teve que atrasar o 13 Salrio dos professores da instituio que

scia.

Descobriu que, por conta da restrio do seu

nome no SPC e SERASA, no poderia solicitar mais

emprstimos e que o seu limite no Cheque especial da

empresa seria cortado e ficaria indisponvel at que o nome

da Autora sasse dos rgos de proteo ao crdito.

A empresa acionada nunca deu uma reposta

por telefone e/ou sequer por escrito sobre a situao

anteriormente denunciada e simplesmente manteve ou

recolocou o nome da acionante nos rgos de proteo ao

crdito.

As tentativas de conciliao j foram infrutferas eno resta portanto outra sada a no ser a de socorrer-se do Poder

Judicirio para reparao deste dano e soluo definitiva da contenda

em testilha.

DOS FUNDAMENTOS JURDICOS

O Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) enumera,

entre as prticas abusivas previstas em seu artigo 39, a prestao de





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servios sem a autorizao expressa do consumidor. o teor do

inciso VI, conforme se l na transcrio abaixo feita, in verbis:

Executar servios sem a prvia

elaborao de oramento e

autorizao expressa do consumidor,

ressalvadas as decorrentes de

prticas anteriores entre as partes;

(grifou-se).

Pois bem. A Autora no permitiu o servio,

como j mencionado, e, por conta disso, a conduta da R

configura-se como abusiva, ato ilcito por excelncia.

Da leitura conjunta do artigo 186 e do caput do

artigo 927, todos do Cdigo Civil de 2002, aduz-se que devida

indenizao vtima de ato ilcito. Seno, verifique-se,

respectivamente, in verbis:

Aquele que, por ao ou omissovoluntria, negligncia ou

imprudncia, violar direito e causar

dano a outrem, ainda que





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exclusivamente moral, comete ato

ilcito; (grifou-se).

Aquele que, por ato ilcito (arts. 186

e 927), causar dano a outrem, fica

obrigado a repar-lo; (grifou-se).

DOS DANOS MATERIAIS

A Autora faz jus ao ressarcimento de danos materiais,

em virtude dos gastos envolvidos na tentativa de desfazer os

equvocos gerados pela R com a cobrana indevida e com a

negativao do nome da autora.

A Autora teve que atrasar o 13 salrio de

todos os funcionrios da instituio que scia, ocasionandouma incidncia de juros e multa no valor de R$ 927,13

(novecentos e vinte sete reais e treze centavos) .

DOS DANOS MORAIS





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De todo o exposto, ficou claro, Excelncia, o

intenso constrangimento sofrido pela Demandante em

decorrncia da falta de cuidado da R em ter gerado um

Carto de Crdito em nome da Autora sem os cuidados de

cautela devido.

A incluso indevida do nome da Autora nos

Servios de Proteo ao Crdito de per si j caracteriza o

Dano Moral, conforme jurisprudncia firme do STJ.

Vale ressaltar que no se trata de um aborrecimento

normal, comezinho, menor, o que levaria, inevitavelmente,

improcedncia do pedido. No se pode considerar natural, corriqueira

uma empresa incluir indevidamente o nome de uma cidad honrosa

de seus direitos. Caberia a R investigar os indcios de fraude.

A ausncia de qualquer notificao para o endereo

da Autora tambm outra situao ilegal caracterizada na presentelide.

DA TUTELA LIMINAR

DO FUMUS BONI IURIS





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A exposio feita no tpico relativo aos fatos

demonstra, inequivocamente, que nem a Autora fez qualquer compra

nem possui qualquer Carto de Crdito com a Instituio demandada.

Portanto indevida a cobrana dos valores correspondentes e

ilegal e abusiva a incluso dela nos rgos de proteo ao crdito.

Em razo disso, falece Demandada a possibilidade de buscar algum

resguardo de seus direitos frente Autora mediante a incluso do

nome desta em cadastros dos sistemas de proteo ao crdito.

DO PERICULUM IN MORA

A permanncia do nome da Autora no SPC E SERASA j causa

danos irreversveis mesma. H portanto patente

necessidade de se conceder a tutela liminar pleiteada no

sentido da imediata EXCLUSO DO NOME DA AUTORA DOS

RGOS DE PROTEO AO CRDITO, com fixao de prazo

exguo para a retirada, bem como o estabelecimento de multa

diria elevada.

Quanto ao pedido liminar em sede de antecipao de tutela, Cdigo

de Processo Civil, no Art. 273 e seguintes, e Art. 804 analogicamenteaplicado a este instituto, d amparo a pretenso do autor, seno

vejamos: O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou

parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde

que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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Rua Itatuba, n. 201 Edf. Empresarial Cosmopolitam Mix, Sala 1307, Iguatemi, ,



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alegao e: I - haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil

reparao; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou

o manifesto propsito protelatrio do ru.

Alm do mais, no h perigo de irreversibilidade do provimento

antecipado, como preconiza o 2 do Art. 273 do CPC.

Pelo exposto, no resta a Requerente alternativa a no ser

recorrer ao Judicirio, atravs da presente medida a fim de

ver liminarmente assegurado o seu direito de ter seu nome

livre de qualquer restrio creditcia. Assim, faz jus a um

mandado liminar que determine que os acionados cancelem

as cobranas, bem como, se abstenha de promover anotaes

restritivas de crdito em nome da autora.

A concesso de liminar se faz necessria, eis que presentes os

requisitos para tanto, quer seja o "periculum in mora" e o "fumus boni

juris".

Assim, face ao principio da necessidade, mister se faz que seja

antecipada a efetiva tutela jurisdicional, configurando uma

providncia de mrito, sem a qual a tardia soluo do processo

acabar por configurar o indesejvel quadro da denegao de

Justia. A medida necessria para caracterizar a efetividade e

tempestividade da tutela, pois, sem ela, a prestao jurisdicional

restar gravemente comprometida, j que, a tutela s servir ao

demandante se deferida de imediato, no sentido de se evitar ainda





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prticas e clusulas abusivas ou impostas no fornecimento de

produtos e servios; VI- a efetiva preveno e reparao de danos

patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII- a

facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com inverso do nus

da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for

verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as

regras ordinrias de experincia;

Neste sentido, encontra-se o art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor

de servios responde, independentemente da existncia de culpa

pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos

relativos prestao dos servios, bem como por informaes

insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos.

A presente ao encontra amparo legal ainda no art. 186 do

C.C./2002, e ainda no art. 927 do mesma norma adjetiva. Quanto

indenizao correspondente, a autora faz jus a exatamente o que

sofreu de prejuzo, como preceitua o art. 944 do CC/2002: A

indenizao mede-se pela extenso do dano.

DOS PEDIDOS

Portanto, Exa., a ofensa provocada pela inscrio nos cadastros de

proteo ao crdito, produziu leses indiscriminadas personalidade

da Autora de modo a ensejar a proteo das normas civis reparatrias

e, por conseguinte, indenizao compreensiva de todo prejuzo

causado.





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Saliente-se, por fim, que resta presente nesta querela os

requisitos autorizadores da INVERSO DO NUS DA PROVA ,

como preceitua o art. 6, VIII, CDC, posto, evidenciada a

verossimilhana da alegao e hipossuficincia do

consumidor, razo pela qual desde j requer o mencionado

benefcio

Ante o exposto, requer-se de Vossa Excelncia que se

digne em:

A) O Acolhimento do pedido liminar nos termos formulados para

que ocorra a imediata EXCLUSO DO NOME DA AUTORA

DOS RGOS DE PROTEO AO CRDITO, com fixao de

prazo exguo para a retirada, bem como o

estabelecimento de multa diria elevada

B) Citar a Demandada, por via postal, para, querendo, responder a

presente ao, sob pena de revelia e confisso;

C) Seja a Demandada compelida a fornecer informaes

sobre a empresa SPAIN AIR para que ela informe quem

foi o passageiro que decolou e foi registrado o que deplano caracterizar a fraude ora discutida.





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D) Declarar indevidos os valores exigidos pela Demandada,

suspendendo, com isso, a cobrana; Declare formalmente a

inexistncia de dbitos e de restries creditcias,

E) Reconhecer a existncia de danos morais Autora e condenar a

R ao seu ressarcimento no valor de R$ 19.472,87 (dezenove

mil quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e sete

centavos)

F) Reconhecer a existncia de danos materiais e condenar a R ao

seu ressarcimento no valor de R$ 927,13(novecentos e vinte e

sete reais e treze centavos)

G) Autorizar a realizao de todas as provas admissveis emDireito, especialmente a prova documental e testemunhal.

D-se causa o valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e

quatrocentos reais)

Termos em que, pede e espera deferimento.

Itaberaba, 09 de Dezembro de 2010.





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OACIR SILVA MASCARENHAS

OAB/BA 25.647





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