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 MPESP -Proc. Gera l J ust.Est. S.P aulo 3 PROVA PREAMBULAR VERSÃO 3 Direito Penal 1. Considere: I. Há crime de latrocínio, quando o hom icí dio se con- suma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. II. O agente que t oma conhecimento do estupro de sua filha e, sob a influência de violenta emoção, no dia seguinte encomenda a terceiro, a morte do es- tuprador - fato que se concretiza posteriormente -, pratica o denominado homicídio privilegiado, pre- visto no § 1 o , do art. 121, do Código Penal. III. O méd ico que, diante de im inente perigo de vida, efetua uma intervenção cirúrgica no paciente sem o seu consentimento ou de seu representante legal, pratica o crime de constrangimento ilegal. IV. O policial que depara com um desconhecido em pu- nhando uma faca na iminência de agredir mortal- mente a um menor, que acabou de praticar ato infra- cional, podendo evitar o resultado resolve se omitir, permitindo que o crime se consume, não é partícipe do crime de homicídio, mas pratica o delito de perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132, CP). V. Configura hipótese de crime de hom icí dio p rivile- giado-qualificado o homicídio eutanásico praticado com emprego de veneno. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I, III e V. (B) II e IV. (C) I, II e III. (D) II e V. (E) I e V.  __ _ 2. É INCORRETO af irm ar : (A) A Lei penal mais gr ave aplica-se ao crime perm a- nente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. (B) Na hipóte se de crime punível com dete nção, o t rata- mento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. (C) A prescrição da pena de mu lta ocorre rá e m 2 (dois) anos, quando a multa for alternativa ou cumulati- vamente cominada ou cumulativamente aplicada. (D) No caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo que resta da pena, nos termos do art. 113, do Código Penal. (E) A reincidência aum enta em um terço o prazo da prescrição da pretensão executória, não tendo qual- quer efeito sobre a pretensão punitiva.  __ _ 3. É INCORRETO af irm ar : (A) P ara a configuração do crime de corrupção passi va (art. 317, CP) é necessário que a solicitação do fun- cionário público seja correspondida pelo extraneus . (B) São incompossíveis os crim es de corrupção ativa (art. 333, CP) praticados pelo particular e os de con- cussão (art. 316, CP) praticados pelo funcionário pú- blico, em face do mesmo contexto fático. (C) Não há crime de corrupção ativa, na hipótese de m o- torista de veículo automotor que dirige sem habilitação e, após liberada irregularmente da fiscalização de trân- sito, oferece a policial rodoviário vantage m indevida referente a prestação de ato de natureza sexual. (D) O excesso de ex ação não é form a p rivilegiada d o crime de concussão. (E ) O part icular, e stranho ao serviço pú blico, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato. 4. Motorista que, em estacionamento, se apodera de veículo pertencente a terceiro supondo-o seu, em decorrência de absoluta semelhança entre os automóveis, incide em (A) erro na execução. (B) erro de proibição. (C) erro de tipo. (D) crime impossível. (E) erro dete rminado por terceiro.  __ __ __ __ __ __ __ __ __ _ 5. Considere: I. O agente que por meio de expiação se autolesiona pratica o crime de lesão corporal previsto no art. 129, do Código Penal. II. O consumo de maconha em amb iente privado constitui crime, pois o comportamento põe em risco o bem protegido pelo art. 28 da Lei de Drogas (Lei n o 11.343/2006). III. A contrav enção penal de exploração da credulidade pública mediante sortilégios, predição do futuro ou práticas congêneres não admite a punição pela ten- tativa. IV. O sujeito at ivo no delito d e estupro, quando a f ina- lidade for a conjunção carnal, poderá ser tanto o homem quanto a mulher. No entanto, nesse caso, o sujeito passivo, obrigatoriamente, deverá ser do sexo oposto, pressupondo uma relação heterossexual. V. No furto me diante fraude (art. 155, § 2 o , inc. II, CP) o agente emprega ardil, buscando retirar o bem da esfera de vigilância do possuidor. Está correto o que se afirma APENAS em (A ) II, III, IV e V. (B) I e II. (C) III e IV. (D) III, IV e V. (E) I, IV e V.  __ _ 6. Configura o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro conduzir veículo automotor, na via pública, estando (A) com a concent ração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. (B) com a concent ração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 1 (um) grama e 6 (seis) decigra- mas, ou sob a influência de qualquer outra substân- cia psicoativa que determ ine dependência. (C) sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. (D) com a concent ração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, expondo a dano poten- cial a incolumidade de outrem. (E) com a concen tração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 1 (um) grama, ou sob a influên- cia de qualquer outra substância psicoativa que de- termine dependência, expondo a dano potencial a in- columidade de outrem.

Prova Tipo3-MPESP Proc Geral

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    MPESP-Proc.Geral J ust.Est.S.Paulo 3

    PROVA PREAMBULAR VERSO 3

    Direito Penal

    1. Considere:I. H crime de latrocnio, quando o homicdio se con-

    suma, ainda que no realize o agente a subtraode bens da vtima.

    II. O agente que toma conhecimento do estupro desua filha e, sob a influncia de violenta emoo, nodia seguinte encomenda a terceiro, a morte do es-

    tuprador - fato que se concretiza posteriormente -,pratica o denominado homicdio privilegiado, pre-visto no 1o, do art. 121, do Cdigo Penal.

    III. O mdico que, diante de iminente perigo de vida,efetua uma interveno cirrgica no paciente sem oseu consentimento ou de seu representante legal,pratica o crime de constrangimento ilegal.

    IV. O policial que depara com um desconhecido empu-nhando uma faca na iminncia de agredir mortal-mente a um menor, que acabou de praticar ato infra-cional, podendo evitar o resultado resolve se omitir,permitindo que o crime se consume, no partcipedo crime de homicdio, mas pratica o delito de perigopara a vida ou sade de outrem (art. 132, CP).

    V. Configura hiptese de crime de homicdio privile-giado-qualificado o homicdio eutansico praticadocom emprego de veneno.

    Est correto o que se afirma APENAS em

    (A) I, III e V.(B) II e IV.(C) I, II eIII.(D) II e V.(E) I eV.

    _________________________________________________________

    2. INCORRETO afirmar:(A) A Lei penal mais grave aplica-se ao crime perma-

    nente, se a sua vigncia anterior cessao da

    permanncia.(B) Na hiptese de crime punvel com deteno, o trata-

    mento ambulatorial ser por tempo indeterminado,perdurando enquanto no for averiguada, mediantepercia mdica, a cessao de periculosidade.

    (C) A prescrio da pena de multa ocorrer em 2 (dois)anos, quando a multa for alternativa ou cumulati-vamente cominada ou cumulativamente aplicada.

    (D) No caso de revogao do livramento condicional, aprescrio da pretenso executria regulada pelotempo que resta da pena, nos termos do art. 113, doCdigo Penal.

    (E) A reincidncia aumenta em um tero o prazo daprescrio da pretenso executria, no tendo qual-quer efeito sobre a pretenso punitiva.

    _________________________________________________________

    3. INCORRETO afirmar:(A) Para a configurao do crime de corrupo passiva

    (art. 317, CP) necessrio que a solicitao do fun-cionrio pblico seja correspondida pelo extraneus.

    (B) So incompossveis os crimes de corrupo ativa(art. 333, CP) praticados pelo particular e os de con-cusso (art. 316, CP) praticados pelo funcionrio p-blico, em face do mesmo contexto ftico.

    (C) No h crime de corrupo ativa, na hiptese de mo-torista de veculo automotor que dirige sem habilitaoe, aps liberada irregularmente da fiscalizao de trn-

    sito, oferece a policial rodovirio vantagem indevidareferente a prestao de ato de natureza sexual.(D) O excesso de exao no forma privilegiada do

    crime de concusso.(E) O particular, estranho ao servio pblico, pode ser

    responsabilizado como partcipe no crime de peculato.

    4. Motorista que, em estacionamento, se apodera de veculopertencente a terceiro supondo-o seu, em decorrncia deabsoluta semelhana entre os automveis, incide em

    (A) erro na execuo.(B) erro de proibio.(C) erro de tipo.(D) crime impossvel.(E) erro determinado por terceiro.

    _________________________________________________________

    5. Considere:

    I. O agente que por meio de expiao se autolesionapratica o crime de leso corporal previsto noart. 129, do Cdigo Penal.

    II. O consumo de maconha em ambiente privadoconstitui crime, pois o comportamento pe em riscoo bem protegido pelo art. 28 da Lei de Drogas (Leino 11.343/2006).

    III. A contraveno penal de explorao da credulidadepblica mediante sortilgios, predio do futuro ouprticas congneres no admite a punio pela ten-

    tativa.IV. O sujeito ativo no delito de estupro, quando a fina-

    lidade for a conjuno carnal, poder ser tanto ohomem quanto a mulher. No entanto, nesse caso, osujeito passivo, obrigatoriamente, dever ser do sexooposto, pressupondo uma relao heterossexual.

    V. No furto mediante fraude (art. 155, 2o, inc. II,CP) o agente emprega ardil, buscando retirar o bemda esfera de vigilncia do possuidor.

    Est correto o que se afirma APENAS em

    (A) II, III, IV eV.

    (B) I eII.(C) III eIV.(D) III, IV eV.(E) I, IV eV.

    _________________________________________________________

    6. Configura o crime do art. 306 do Cdigo de TrnsitoBrasileiro conduzir veculo automotor, na via pblica,estando

    (A) com a concentrao de lcool por litro de sangueigual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob ainfluncia de qualquer outra substncia psicoativaque determine dependncia.

    (B) com a concentrao de lcool por litro de sangueigual ou superior a 1 (um) grama e 6 (seis) decigra-mas, ou sob a influncia de qualquer outra substn-cia psicoativa que determine dependncia.

    (C) sob a influncia de lcool ou substncia de efeitosanlogos, expondo a dano potencial a incolumidadede outrem.

    (D) com a concentrao de lcool por litro de sangueigual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob ainfluncia de qualquer outra substncia psicoativaque determine dependncia, expondo a dano poten-cial a incolumidade de outrem.

    (E) com a concentrao de lcool por litro de sangueigual ou superior a 1 (um) grama, ou sob a influn-cia de qualquer outra substncia psicoativa que de-termine dependncia, expondo a dano potencial a in-columidade de outrem.

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    7. correto afirmar:

    (A) No tocante ao crime culposo, a culpa concorrente davtima exclui a do acusado.

    (B) O crime de receptao chamado de crime aces-srio ou parasitrio, porque o seu reconhecimentodepende da ocorrncia de um crime anterior.

    (C) No configura crime impossvel, por absoluta impro-priedade do objeto, a hiptese de furto em que avtima no tem consigo qualquer bem ou valor a ser

    subtrado pelo agente.(D) O agente que, voluntariamente, desiste de prosse-guir na execuo do crime ou impede que o resulta-do se produza, s responde pelos atos j praticados,ocorrendo a hiptese de arrependimento posterior.

    (E) No se admite a aplicao do arrependimento poste-rior (art. 16, CP) no crime de furto qualificado peladestruio ou rompimento de obstculo, em razoda violncia empregada pelo agente na subtrao.

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    8. Em relao aos crimes, INCORRETO afirmar:

    (A) Nos crimes unissubsistentes, o processo executivoda ao ou a omisso prevista no verbo ncleo do ti-

    po consiste num s ato, coincidindo este, temporal-mente com a consumao.

    (B) Nos crimes materiais, o tipo penal descreve a condu-ta e o resultado naturalstico exigido.

    (C) Preterdoloso se diz o crime em que a totalidade doresultado representa um excesso de fim (isto oagente quis um minus e ocorreu um majus), de mo-do que h uma conjugao de dolo (no antecedente)e de culpa (no subsequente).

    (D) Crimes de mera conduta so de consumao anteci-pada.

    (E) Crime progressivo ocorre quando, da conduta inicialque realiza um tipo de crime, o agente passa a ulte-rior atividade, realizando outro tipo de crime, de queaquele etapa necessria ou elemento constitutivo.

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    9. Considere:

    I. Pratica delito de furto qualificado pela destreza(art. 155, 4o, inc. II) sujeito que ingressa emcasa alheia pelo telhado e de l subtrai bens de seuproprietrio.

    II. O crime de roubo prprio previsto no caput, doart. 157, do Cdigo Penal, se configura com a sub-trao da coisa sem grave ameaa ou violncia, vindoo agente a empreg-las posteriormente contra apessoa, com o fim de assegurar a impunidade docrime ou a deteno da coisa para si ou para terceiro.

    III. O delito de quadrilha ou bando constitui crime deconcurso necessrio, pois o tipo penal exige no m-nimo 3 (trs) pessoas associadas com a finalidadede cometerem crimes.

    IV. Pratica o crime de furto qualificado por fraude, oagente que se prontificando a ajudar a vtima a efe-tuar operao em caixa eletrnico subtrai o seutelefone celular sem que esta perceba.

    V. O elemento subjetivo do delito de extorso o dolo,sendo prescindvel o fim especial de agir.

    Est correto o que se afirma APENAS em

    (A) V.(B) I.(C) IV.(D) I, II, IV eV.(E) I eIII.

    10. INCORRETO afirmar:

    (A) A imprudncia, a negligncia e a impercia so mo-dalidades da culpa consciente.

    (B) O Cdigo Penal Brasileiro adotou a teoria da actiolibera in causa.

    (C) As leis temporrias e excepcionais so ultra-ativas.

    (D) No crime de apropriao indbita, o dolo do agente

    subsequente posse do bem.

    (E) O delito de leso corporal seguida de morte, previstono art. 129, 3o, do Cdigo Penal, contempla hip-tese de crime preterdoloso.

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    11. Considere:

    I. No crime de extorso mediante sequestro (art. 159,CP), a consumao do crime ocorre com o recebi-mento do preo do resgate.

    II. O consentimento vlido do ofendido exclui o delitode sequestro e crcere privado (art. 148, CP).

    III. O crime de extorso (art. 158, CP) consuma-se in-dependentemente da obteno da vantagemindevida.

    IV. O crime de sequestro e crcere privado (art. 148, CP)consuma-se quando o sujeito passivo fica privado desua liberdade de locomoo.

    V. O delito de extorso mediante sequestro (art. 159,CP) delito continuado, prolongando-se no tempoo seu momento consumativo.

    Est correto o que se afirma APENAS em

    (A) II, III e IV.

    (B) I e II.

    (C) II, IV eV.

    (D) I, III eV.

    (E) II, III e V._________________________________________________________

    12. correto afirmar:

    (A) O estelionato (art. 171, caput, CP) crime formal,que se consuma independentemente da efetivaobteno de vantagem ilcita, bastando sua consu-mao o emprego de artifcio, ardil ou qualquer outromeio fraudulento.

    (B) O crime tipificado como de assdio sexual (art. 216-A,CP) no pode ter como vtima o homem.

    (C) O convivente que deixou, sem justa causa, de provera subsistncia do companheiro com quem viveu emunio estvel, no lhe proporcionando os recursosnecessrios, pratica o crime de abandono material(art. 244, CP).

    (D) No se pune o incndio culposo (art. 250, 2o, CP),

    salvo se em edifcio pblico.

    (E) No crime de exploso (art. 251, CP), dispensvelpara a consumao do crime a efetiva exploso,bastando que da ao do agente ocorra perigo con-creto incolumidade pblica.

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    13. Agente que, mediante paga, fazendo uso de revlver mataa vtima e, aps, para assegurar a ocultao e impunidadedo crime, com uma faca esquarteja o cadver e espalhaas diversas partes do corpo por locais ermos variadospratica homicdio

    (A) duplamente qualificado: art. 121, 2o, inc.III (comemprego de meio cruel) e inc. V (para assegurar a ocul-tao e impunidade de outro crime) em concurso ma-terial com o crime de destruio, subtrao ou oculta-o de cadver (art. 211), do Cdigo Penal.

    (B) triplamente qualificado: art. 121, 2o, inc.I (mediantepaga), inc. III (com emprego de meio cruel) e inc.V(para assegurar a ocultao e impunidade de outrocrime), do Cdigo Penal.

    (C) duplamente qualificado: art. 121, 2o, inc. I (mediantepaga) e inc. V (para assegurar a ocultao e im-punidade de outro crime), do Cdigo Penal.

    (D) qualificado: art. 121, 2o, inc. I (mediante paga) emconcurso material com o delito de destruio,subtrao ou ocultao de cadver (art. 211), doCdigo Penal.

    (E) duplamente qualificado: art. 121, 2o

    , Inc. I (mediantepaga) e inc. III (com emprego de meio cruel) emconcurso material com o delito de vilipndio a cadver(art. 212), do Cdigo Penal.

    _________________________________________________________

    14. INCORRETO afirmar:

    (A) Os crimes de rixa (art. 137, caput, CP), formao dequadrilha (art. 288, caput, CP) e associao ao trficode drogas (art. 35 da Lei no 11.343/2006) constituemcrimes de concurso necessrio.

    (B) Configura erro sobre a pessoa, a hiptese em que oagente, por erro de pontaria, ao invs de atingir a

    pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa.(C) Nos termos do art. 21, do Cdigo Penal, o desco-

    nhecimento da lei inescusvel. O erro sobre ailicitude do fato, se evitvel, pode diminuir a pena deum sexto a um tero.

    (D) Na legtima defesa putativa, o agente supe, porerro, situao de fato que se existisse tornaria a suaao legtima.

    (E) O excesso culposo na legtima defesa tanto pode ve-rificar-se na escolha dos meios, quanto na modera-o de seu uso.

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    15. INCORRETO afirmar:(A) Quem, tendo recebido de boa-f, como verdadeira,

    moeda falsa ou alterada, a restitui circulao, de-pois de conhecer a falsidade, pratica o crime demoeda falsa na forma privilegiada (art. 289, 2o, CP).

    (B) O crime de uso de documento falso (art. 304, CP)trata-se de delito unissubsistente, que no admite aforma tentada (art. 14, II, CP).

    (C) O crime de falsidade ideolgica (art. 299, do CP)comporta as modalidades comissiva e omissiva.

    (D) No crime de falsificao de documento pblico(art. 297, CP), a forma do documento verdadeira,mas seu contedo falso.

    (E) A substituio de fotografia em documento de identi-dade verdadeiro (cdula de identidade) pertencente aoutrem, com inteno de falsific-lo, configura o crimede falsificao de documento pblico (art. 297, CP).

    Direito Processual Penal

    16. correto afirmar:

    (A) O comparecimento peridico em juzo, a suspensodo exerccio de funo pblica ou de atividade denatureza econmica ou financeira, a internaoprovisria e a fiana incluem-se entre as medidascautelares diversas da priso.

    (B) A priso em flagrante no cabvel nas infraes demenor potencial ofensivo, se o autor do fato assumir

    o compromisso de comparecer ao juizado especialcriminal, e nos crimes de homicdio e leso corporalculposos, se o agente prestar imediato e integralsocorro vtima.

    (C) A priso preventiva no pode ser decretada de ofciopelo juiz no inqurito policial, no admissvel emcrimes culposos e pode ser substituda pela liberdadeprovisria se demonstrado por prova idnea que oindiciado ou acusado maior de 80 anos de idade.

    (D) A fiana no pode ser concedida sem a prvia oitiva doMinistrio Pblico, pode ser prestada aps a sentenacondenatria e cassada no curso do processo se ainovao na classificao do delito a tornar incabvel.

    (E) A priso temporria pode ser decretada pelo juiz deofcio ou em face de representao da autoridadepolicial ou requerimento do Ministrio Pblico, casoem que prev a lei o prazo de 48 (quarenta e oito)horas para a prolao da deciso.

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    17. correto afirmar:

    (A) A ausncia de representao do ofendido, nas aespblicas condicionadas, no impede o oferecimento dadenncia, admitindo-se que a omisso seja suprida aqualquer tempo, antes da sentena final.

    (B) O prazo para o oferecimento da denncia, comoregra geral, de 5 (cinco) dias se o ru estiver preso

    e de 15 (quinze) dias se estiver solto ou afianado;tratando-se de crime de trfico de entorpecentesdescrito na Lei no 11.343/2006, o prazo de 10 (dez)dias se o ru estiver preso e de 30 (trinta) dias seestiver solto.

    (C) O prazo para o aditamento pelo Ministrio Pblico daqueixa oferecida na ao penal privada subsidiria de 5 (cinco) dias.

    (D) O nmero mximo de testemunhas a serem arrola-das na denncia 8 (oito) no procedimento ordinrioe no procedimento relativo aos processos de compe-tncia do Tribunal do J ri e 3 (trs) no procedimentosumrio.

    (E) A descrio na denncia de um fato tpico acober-tado por uma causa de excluso da antijuridicidadeconstitui razo suficiente para sua rejeio.

    _________________________________________________________

    18. correto afirmar:

    (A) A extino da pessoa jurdica querelante em aopenal privada exclusiva, na ausncia de sucessor, causa de perempo.

    (B) O direito de queixa na ao penal privada subsidiriano se sujeita decadncia.

    (C) O princpio da indivisibilidade no se aplica aopenal privada exclusiva.

    (D) A retratao da renncia ao direito de queixa pos-svel se ainda em curso o prazo decadencial.

    (E) A atuao do rgo do Ministrio Pblico, nas aespenais pblicas condicionadas representao doofendido, no regida pelo princpio da obrigatorie-dade.

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    19. Considerando as normas do Cdigo de Processo Penalque regulam a produo das provas pericial e testemu-nhal, INCORRETO afirmar:

    (A) O defensor do acusado formular as perguntas an-tes do Ministrio Pblico na inquirio das testemu-nhas arroladas pela defesa no plenrio do Tribunaldo J ri.

    (B) A faculdade de formular quesitos e indicar assistente

    tcnico, na produo da prova pericial, conferidaao Ministrio Pblico, ao assistente de acusao, aoofendido, ao querelante e ao acusado.

    (C) A nomeao dos peritos, no exame pericial realizadopor carta precatria, far-se- no juzo deprecante;havendo, porm, no caso de ao privada, acordoentre as partes, essa nomeao poder ser feitapelo juiz deprecado.

    (D) A inquirio da testemunha ou do ofendido que es-teja preso pode ser realizada pelo sistema de vi-deoconferncia.

    (E) O ascendente, o descendente, o afim em linha reta,o cnjuge, o irmo e o pai, a me, ou o filho adotivodo acusado podem se recusar a depor como tes-temunhas.

    _________________________________________________________

    20. A respeito das normas relativas fixao da competncia,contidas no Cdigo de Processo Penal, considere:

    I. A competncia territorial ser, de regra, determi-nada pelo lugar em que se consumar a infrao ou,no caso de tentativa, pelo lugar em que for prati-cado o ltimo ato de execuo; no sendo este co-nhecido, regular-se- pelo domiclio ou residncia

    do ru e se este tiver mais de uma residncia pelapreveno.

    II. relativa a nulidade decorrente da inobservnciada competncia firmada pela preveno.

    III. Excetuados os casos de competncia do Tribunaldo J ri, verificada a reunio dos processos por co-nexo ou continncia, se o juiz, no processo de suacompetncia, proferir sentena absolutria ou des-classificatria da infrao para outra que no se in-clua na sua competncia, cessar a competnciaem relao aos demais processos, impondo-se a

    remessa dos autos ao juiz competente.

    IV. Entre outras hipteses, a competncia ser deter-minada pela continncia quando duas ou mais pes-soas forem acusadas da mesma infrao e nos ca-sos de concurso formal e crime continuado.

    Est correto o que se afirma APENAS em

    (A) III e IV.

    (B) I eII.

    (C) I eIII.

    (D) II eIII.

    (E) II eIV.

    21. correto afirmar:

    (A) vedado ao ru renunciar ao direto de apelar e aoMinistrio Pblico desistir do recurso que tenha inter-posto.

    (B) O Cdigo de Processo Penal no prev a possibili-dade de impetrao de habeas corpus pelo Minis-trio Pblico.

    (C) O direito de recorrer da sentena que concede omandado de segurana no se estende autoridadecoatora.

    (D) Da deciso que denega a apelao cabe recurso emsentido estrito com efeito suspensivo.

    (E) A carta testemunhvel, como regra, tem efeito sus-pensivo.

    _________________________________________________________

    22. Considerando a disciplina das nulidades processuais, contidano Cdigo de Processo Penal, INCORRETO afirmar:

    (A) A falta ou a nulidade da citao, da intimao ou no-tificao estar sanada, desde que o interessadocomparea, antes de o ato consumar-se, embora de-clare que o faz para o nico fim de argui-la.

    (B) A nulidade por ilegitimidade do representante da par-te poder ser a todo tempo sanada, independen-temente da ratificao dos atos processuais.

    (C) Nenhum ato ser declarado nulo, se da nulidade noresultar prejuzo para a acusao ou para a defesa.

    (D) Os atos, cuja nulidade no tiver sido sanada, serorenovados ou retificados.

    (E) causa de nulidade a falta do recurso de ofcio, noscasos em que a lei o tenha estabelecido.

    _________________________________________________________

    23. Com relao aos procedimentos relativos aos processosde competncia do Tribunal do J ri, correto afirmar:

    (A) Nos debates em plenrio, o tempo destinado acu-sao e defesa ser de uma hora e meia para ca-da, e de uma hora para a rplica e outro tanto paratrplica e, havendo mais de um acusado, os defen-sores combinaro entre si a distribuio do tempo, oqual, na falta de acordo, ser dividido pelo juiz presi-

    dente de forma a no exceder aqueles prazos.

    (B) Na audincia da instruo preliminar, o prazo paraas alegaes orais do Ministrio Pblico de 20(vinte) minutos, independentemente do nmero deacusados.

    (C) Na deciso de pronncia, impe-se ao juiz a especi-ficao das agravantes, causas de aumento de penae circunstncias qualificadoras.

    (D) Oito o nmero mximo de testemunhas a seremarroladas pelas partes para inquirio na sesso ple-

    nria de julgamento.

    (E) Os jurados excludos por impedimento, suspeio ouincompatibilidade sero considerados para a consti-tuio do nmero legal exigvel para a realizao dasesso de julgamento.

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    24. Tratando-se de ru reincidente, condenado pelos crimesde trfico internacional de pessoa para fim de exploraosexual praticado contra menor de 18 anos (art. 231, 2o,incisoI, do Cdigo Penal) e roubo qualificado pelo empre-go de arma (art. 157, 2o, inciso I, do Cdigo Penal), otempo de cumprimento de pena exigido por lei para quepossa ele ser promovido ao regime semiaberto e para ob-ter o livramento condicional de

    (A) 3/5 (trs quintos) da pena relativa ao trfico inter-nacional e 1/6 (um sexto) da pena relativa ao roubo

    para a progresso; 2/3 (dois teros) do total daspenas para o livramento condicional.

    (B) 1/6 (um sexto) do total das penas para a progressoe 1/3 (um tero) para o livramento condicional.

    (C) 1/6 (um sexto) do total das penas para a progressoe 1/2 (metade) do total das penas para o livramentocondicional.

    (D) 2/5 (dois quintos) da pena relativa ao trfico interna-cional e 1/6 (um sexto) da pena relativa ao roubo paraa progresso; 1/3 (um tero) da pena relativa ao tr-fico internacional e 1/2 (metade) da pena relativa aoroubo para o livramento condicional.

    (E) 2/5 (dois quintos) do total das penas para a progres-

    so; 2/3 (dois teros) do total das penas para o livra-mento condicional._________________________________________________________

    25. INCORRETO afirmar:

    (A) Entre as medidas protetivas de urgncia previstas naLei no 11.340/2006, que disciplina a represso violncia domstica e familiar contra a mulher,incluem-se a prestao de alimentos provisionais ouprovisrios; a prestao de cauo provisria porperdas e danos materiais decorrentes da prtica daviolncia; a separao de corpos e o afastamento daofendida do lar.

    (B) A lei prev a possibilidade de concesso do perdo

    judicial ao autor, coautor e partcipe colaboradoresnos crimes de lavagem ou ocultao de bens, direi-tos e valores.

    (C) A lei prev que a identificao criminal de pessoasenvolvidas em aes praticadas por organizaescriminosas ser realizada independentemente daidentificao civil.

    (D) A proteo oferecida pelo programa de proteo avtimas e testemunhas ameaadas ter a duraomxima de quatro anos, admitida, em circunstnciasexcepcionais, a sua prorrogao.

    (E) Por expressa disposio legal, so aplicveis aoscrimes relacionados com o trfico de entorpecentes(arts. 33, capute 1o, e 34 a 37 da Lei no 11.343/2006)as medidas de proteo a testemunhas e rucolaboradores previstas na Lei no 9.807/99.

    _________________________________________________________

    26. correto afirmar:

    (A) O juiz poder, em caso de falta grave, revogar at2/3 (dois teros) do tempo remido.

    (B) No esto obrigados ao trabalho os presos provi-srios, os presos polticos e os presos com mais de60 (sessenta) anos de idade.

    (C) O trabalho externo admissvel somente para ospresos em regime semiaberto.

    (D) Admite-se a remio da pena pelo trabalho ou pela

    frequncia a curso de ensino regular ou de educa-o profissional para o condenado em regime abertoou em livramento condicional.

    (E) Compete ao diretor do estabelecimento penal a con-cesso de permisso de sada ao condenado em re-gime fechado.

    27. Considerando a disciplina do procedimento sumarssimo,contida na Lei no 9.099/95, correto afirmar:

    (A) Da deciso que rejeita a denncia cabe recurso emsentido estrito e da sentena apelao.

    (B) As partes sero intimadas pela imprensa da data dasesso de julgamento da apelao.

    (C) Consideram-se infraes penais de menor potencialofensivo as contravenes penais e os crimes a quea lei comine pena mnima no superior a 2 (dois)anos, cumulada ou no com multa.

    (D) A prvia composio dos danos civis homologadapelo juiz no impede a transao penal nos crimesde ao penal pblica condicionada representaodo ofendido.

    (E) Admite-se a suspenso condicional do processo noscrimes em que a pena mnima cominada para a in-frao for igual ou inferior a dois anos.

    _________________________________________________________

    Direito Civil

    28. Por se tratar de direito da personalidade, defeso o ato de

    disposio do prprio corpo, quando importar diminuiopermanente da integridade fsica, ou contrariar os bonscostumes, salvo na seguinte hiptese:

    (A) Para fins de transplante, na forma estabelecida emlei especial.

    (B) Em vida, com objetivo cientfico ou altrustico e deforma gratuita.

    (C) Para se submeter, mediante exigncia da famlia ecom risco de vida, a tratamento mdico ou a in-terveno cirrgica.

    (D) Mediante escritura pblica irrevogvel.

    (E) Independentemente de exigncia mdica, visandosalvar a vida de ascendente, descendente, cnjugeou irmo.

    _________________________________________________________

    29. No que tange s normas do Direito Brasileiro:

    I. Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorarem todo o pas trinta dias depois de oficialmentepublicada.

    II. As correes a texto de lei j em vigor consideram-se lei nova.

    III. A lei do pas em que domiciliada a pessoa deter-mina as regras sobre o comeo e o fim da persona-lidade, o nome, a capacidade e os direitos de fam-lia.

    IV. S autoridade judiciria brasileira compete conhe-cer das aes relativas a imveis de estrangeirossituados no Brasil.

    V. As leis, atos e sentenas de outro pas, bem comoquaisquer declaraes de vontade, no tero efic-cia no Brasil enquanto no homologadas pelo Su-perior Tribunal de Justia.

    Est correto o que se afirma APENAS em

    (A) I, II eIII.(B) I, II, III e V.(C) II, III eIV.(D) III, IV eV.(E) I, II, IV eV.

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    30. Contrato de adeso aquele

    (A) escrito e redigido em termos claros e com caracteresostensivos e legveis, cujo tamanho da fonte modeloe da fonte das clusulas que impliquem limitao dedireito do consumidor no sero inferiores ao corpodoze, de modo a facilitar a leitura.

    (B) cujas clusulas tenham sido aprovadas pela autori-dade competente ou estabelecidas unilateralmentepelo fornecedor de produtos ou servios, sem que o

    consumidor possa discutir ou modificar substancial-mente seu contedo.

    (C) em que todas as clusulas devero ser redigidas comdestaque, permitindo sua imediata e fcil compreenso.

    (D) em que as partes contratantes negociam cada umadas clusulas contratuais isoladas e somenteaderem quelas onde houve consenso.

    (E) em que sempre deve haver clusula resolutria, como intuito de resguardar o equilbrio contratual na rela-o de consumo.

    _________________________________________________________

    31. So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente

    os atos da vida civil:I. Os menores de 16 (dezesseis) anos.

    II. Os que, por enfermidade ou deficincia mental, notiverem o necessrio discernimento para a prticadesses atos.

    III. Os que, mesmo por causa transitria, no puderemexprimir sua vontade.

    IV. Os idosos internados em instituio de longa per-manncia.

    V. Os presos, em regime prisional fechado, aps otrnsito em julgado da sentena penal condenatria.

    Est correto o que se afirma APENAS em

    (A) I, II, IV eV.(B) III e V.(C) I, II eIII.(D) I, III eIV.(E) II, IV eV.

    _________________________________________________________

    32. Nos termos do Cdigo de Defesa do Consumidor (Leino 8.078/90), so direitos bsicos do consumidor:

    (A) A facilitao da defesa de seus direitos, com ainverso do nus da prova, a seu favor, no processo

    judicial e a assistncia da Defensoria Pblica, poispresumida a sua hipossuficincia.

    (B) A proteo da personalidade, da honra, da sade eda segurana contra os riscos provocados por pr-ticas no fornecimento de produtos e servios consi-derados perigosos ou nocivos.

    (C) A informao adequada e clara sobre os produtos eservios, com especificao do fornecedor e do pro-dutor da matria-prima, inclusive do prazo de valida-de do bem perecvel industrializado.

    (D) A proteo contra a publicidade enganosa e abusiva,mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem co-mo contra prticas e clusulas abusivas ou impostasno fornecimento de produtos e servios.

    (E) A adequada e eficaz prestao dos servios pblicosem geral, a identificao do agente ou servidor pblico,a obteno de habeas data e o direito de ingresso emtodos os edifcios pblicos que prestam servios.

    33. Violado o direito, nasce para o titular a pretenso, a qualse extingue, pela prescrio, nos prazos do Cdigo Civil.NO corre a prescrio

    (A) por acordo das partes maiores e capazes; contra ossucessores da pessoa contra qual corria a prescri-o enquanto no aberta a sucesso e entre os cn-juges.

    (B) entre tutelados e curatelados e seus tutores e cura-dores; entre ascendentes e descendentes, na linhareta e colateral e contra ausentes do Pas em razode trabalho.

    (C) contra os que se acharem servindo nas Foras Ar-madas; entre os cnjuges e companheiros de unioestvel e entre os tutelados e seus tutores durante amenoridade civil.

    (D) entre os cnjuges, na constncia da sociedade con-jugal; entre ascendentes e descendentes, durante opoder familiar e contra os absolutamente incapazes.

    (E) pendendo condio suspensiva, no estando venci-do o prazo e entre os curatelados e seus curadores

    durante a menoridade civil do curatelado._________________________________________________________

    34. A Lei de Registros Pblicos (Lei no 6.015/73) estabeleceque, apresentado o ttulo ao registro imobilirio, o oficial,havendo exigncia a ser satisfeita, a indicar por escrito.O apresentante do ttulo, no se conformando com aexigncia do oficial ou no a podendo satisfazer, reque-rer que o oficial suscite a dvida imobiliria para o juiz di-rimi-la, obedecendo-se o seguinte:

    I. No Protocolo, anotar o oficial, margem da preno-tao, a ocorrncia da dvida.

    II. O oficial dar cincia dos termos da dvida ao apre-sentante, fornecendo-lhe cpia da suscitao e no-tificando-o para impugn-la no prprio cartrio deregistro de imveis, no prazo de 15 (quinze) dias,remetendo-se, em seguida, os autos ao juiz.

    III. Impugnada a dvida com os documentos que o in-teressado apresentar, ser ouvido o Ministrio P-blico, no prazo de 10 (dez) dias.

    IV. Da sentena, podero interpor apelao, com osefeitos devolutivo e suspensivo, o oficial do cartriode registro, o interessado, o Ministrio Pblico e oterceiro prejudicado.

    V. Transitada em julgado a deciso da dvida, se forjulgada procedente, os documentos sero devol-vidos ao apresentante, dando-se cincia da decisoao oficial, para que a consigne no Protocolo e can-cele a Prenotao; se for julgada improcedente, ointeressado apresentar, de novo, o ttulo, com orespectivo mandado judicial, para que o oficial pro-ceda ao registro anteriormente negado.

    Est correto o que se afirma APENAS em

    (A) III, IV e V.

    (B) II, IV eV.

    (C) I, III, IV eV.

    (D) I, II eIII.

    (E) I, III eV.

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    35. As medidas especficas de proteo so aplicveis sem-pre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso (Leino 10.741/2003) forem ameaados ou violados:

    I. Por ao ou omisso da sociedade ou do Estado.

    II. Em razo da aplicao das medidas scioeducati-vas.

    III. Por falta, omisso ou abuso da famlia, curador ou

    entidade de atendimento.IV. Em razo de sentena penal condenatria.

    V. Em razo da condio pessoal do idoso.

    Est correto o que se afirma APENAS em

    (A) I, III e V.

    (B) II, III eIV.

    (C) I, II eIV.

    (D) III, IV eV.

    (E) I, II eV._________________________________________________________

    36. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamentea condio de consortes, companheiros e responsveispelos encargos da famlia. Em relao eficcia do ca-samento, correto afirmar:

    (A) Os cnjuges so obrigados a concorrer, na propor-o de seus bens e dos rendimentos do trabalho,para o sustento da famlia e a educao dos filhos,qualquer que seja o regime patrimonial.

    (B) Qualquer dos nubentes, com a autorizao expressa

    do outro, poder acrescer ao seu o sobrenome dooutro.

    (C) A direo da sociedade conjugal ser exercida pelomarido, com a colaborao da mulher, sempre nointeresse do casal e dos filhos.

    (D) So deveres do cnjuge virago: o planejamento fa-miliar, a escolha do domiclio do casal, a educaodos filhos e a administrao dos bens do casal.

    (E) Se qualquer dos cnjuges estiver encarcerado pormais de 180 (cento e oitenta) dias, o outro requererao juiz alvar para exercer, com exclusividade, a di-

    reo da famlia e a administrao dos bens do ca-sal._________________________________________________________

    37. Em direito das sucesses, constitui a legtima:

    (A) Na excluso da sucesso do herdeiro ou legatriodeclarado, por sentena, indigno.

    (B) Na metade dos bens da herana pertencente aosherdeiros necessrios.

    (C) No legado recebido, pelo herdeiro necessrio, daparte disponvel dos bens do testador.

    (D) Na ordem ocupada pelo cnjuge sobrevivente na su-cesso legtima.

    (E) No direito do herdeiro, em ao de petio de heran-a, demandar o reconhecimento de seu direito su-cessrio.

    Direito Processual Civil

    38. correto afirmar:

    (A) lcito formular pedido genrico quando, pela na-tureza da obrigao, o devedor puder cumprir aprestao de mais de um modo.

    (B) O pedido ser alternativo quando o juiz no podendoacolher o pedido principal possa conhecer do posterior.

    (C) lcito formular pedido genrico na ao civil pblicaque tenha por objeto indenizao por danos ambien-tais.

    (D) No cabe ao cominatria para compelir-se o ru acumprir obrigao de dar.

    (E) No permitida a cumulao de vrios pedidos,num nico processo, contra o mesmo ru se o tipode procedimento no for adequado para todos eles.

    _________________________________________________________

    39. Numa ao civil pblica que tenha por objeto a condenaode loteador no cumprimento de obrigaes de fazer e nofazer, e indenizao por danos ambientais, quando a gleba

    se situa em diferentes Estados vizinhos, a competncia (A) relativa e ser determinada pelo lugar em que se situar

    a maior parte do loteamento irregular.

    (B) da J ustia Federal e o juzo competente serdeterminado junto seo judiciria ou comarca emque tramitou o inqurito civil.

    (C) de foro e ser determinada pela preveno, isto ,pelo juzo em que se der a citao vlida.

    (D) territorial e ser determinada pela preveno, isto ,pelo juzo que despachar a inicial em primeiro lugar.

    (E) relativa e ser determinada pelo foro do domiclio do

    ru._________________________________________________________

    40. A propsito do Ministrio Pblico no Direito ProcessualCivil, correto afirmar:

    (A) Intervindo como fiscal da lei, o rgo do MinistrioPblico ter vista dos autos depois das partes nosendo necessria sua intimao dos atos das partes.

    (B) Cabe ao Ministrio Pblico exercer o direito de aonos casos previstos em lei, militando em seu favor ainverso do nus da prova.

    (C) Nas causas em que a interveno do MinistrioPblico se d como fiscal da lei, no lhe permitidoaditar a inicial ou produzir prova em audincia, emrazo do princpio dispositivo do processo.

    (D) Quando a lei considerar obrigatria a interveno doMinistrio Pblico, deixando de se manifestar, quan-do intimado, haver nulidade do processo.

    (E) Cabe ao Ministrio Pblico intervir nas causas queenvolvam litgios coletivos pela posse da terra rural,como nas causas em que haja interesse pblicodemonstrado pela qualidade da parte.

    _________________________________________________________

    41. No processo civil, o promotor de justia, no Estado de SoPaulo, alm de agravo de instrumento, pode interpor

    (A) apelao e recurso extraordinrio.(B) embargos de declarao e apelao.(C) embargos infringentes e apelao.(D) mandado de segurana e apelao.(E) apelao e recurso especial.

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    42. Em relao Coisa Julgada, INCORRETO afirmar:

    (A) Nenhum juiz decidir novamente as questes j de-cididas, relativas mesma lide salvo quando sobre-vier modificao no estado de fato ou de direito nasrelaes jurdicas continuativas.

    (B) Faz coisa julgada a resoluo da questo prejudicialbastando se constituir em pressuposto necessriopara o julgamento da lide.

    (C) Denomina-se coisa julgada material a eficcia, quetorna imutvel e indiscutvel a sentena no maissujeita a recurso ordinrio ou extraordinrio.

    (D) No fazem coisa julgada os motivos ainda que im-portantes para determinar o alcance da parte dispo-sitiva da sentena e a verdade dos fatos admitidacomo fundamento da sentena.

    (E) A sentena que julgar total ou parcialmente a lidetem fora de lei nos limites da lide e das questesdecididas.

    _________________________________________________________

    43. INCORRETO afirmar:

    (A) Os peritos sero escolhidos entre profissionais de n-vel universitrio devidamente inscritos no rgo declasse competente que devero comprovar sua es-pecialidade na matria.

    (B) A prova pericial consiste em exame, vistoria ouavaliao.

    (C) Quando a natureza do fato o permitir, a percia po-der consistir apenas na inquirio pelo juiz do peritoe dos assistentes.

    (D) O perito e os assistentes tcnicos esto sujeitos aimpedimento e suspeio.

    (E) O perito e os assistentes tcnicos podem, para o de-sempenho de sua funo, ouvir testemunhas e so-licitar documentos em poder das partes.

    _________________________________________________________

    44. Considere as seguintes proposies:

    I. A sentena de interdio produz efeito desde logo,embora sujeita a apelao, e invalida os atos prati-cados pelo interdito antes de sua prolao.

    II. A sentena ineficaz para o litisconsorte necess-rio no citado para o processo, mas se transitadaem julgado produz efeitos para as partes.

    III. A sentena que declara a extino da execuono sujeita a apelao quando o devedor satisfaza obrigao ou quando tiver havido transao ouremisso da dvida.

    IV. A sentena no processo falimentar est sujeita a re-curso de agravo de instrumento, mas quando julgaimprocedente o pedido se sujeita a apelao.

    Est correto o que se afirma APENAS em

    (A) I eIII.(B) I eII.(C) II eIII.(D) II eIV.(E) I eIV.

    45. A propsito da organizao e fiscalizao das fundaes, INCORRETO afirmar:

    (A) Quando o instituidor no fizer o estatuto nem no-mear quem o faa, caber ao rgo do MinistrioPblico elabor-lo, submetendo-o aprovao peloConselho Superior do Ministrio Pblico.

    (B) O instituidor, ao criar a fundao, deve elaborar oseu estatuto ou designar quem o faa, sujeitando-o a

    controle jurisdicional mediante procedimento espe-cial de jurisdio voluntria.

    (C) O estatuto dever ser submetido ao rgo do Minis-trio Pblico, a quem compete sua aprovao, paraque verifique se foram observadas as bases da fun-dao e se os bens so suficientes ao fim a que elase destina.

    (D) O rgo do Ministrio Pblico ter o prazo de 15(quinze) dias para aprovar o estatuto, indicar as mo-dificaes que entender necessrias ou lhe denegara aprovao.

    (E) Caso seja denegada a aprovao do estatuto pelorgo do Ministrio Pblico pode o interessado, empetio fundamentada, requerer ao juiz o suprimentoda aprovao.

    _________________________________________________________

    46. Em relao alienao parental, correto afirmar:

    (A) A alterao de domiclio da criana ou adolescente determinante da competncia relacionada s aesfundadas em direito de convivncia familiar.

    (B) So partes legtimas para o ajuizamento da ao dealienao parental o Ministrio Pblico, a Defensoria

    Pblica e o Conselho Tutelar.

    (C) No processo de apurao de indcio da prtica deato de alienao parental vigora inteiramente o prin-cpio dispositivo.

    (D) O juiz poder, segundo a gravidade do caso, decla-rar a extino da autoridade parental.

    (E) Em qualquer ao, autnoma ou incidental, e a qual-quer momento processual, poder ser determinadapercia psicolgica ou biopsicossocial, para a apura-o de ato de alienao parental.

    _________________________________________________________

    47. Quanto ao mandado de segurana, correto afirmar:

    (A) cabvel mandado de segurana coletivo para pro-teo de direitos individuais homogneos.

    (B) Quando a matria de direito for controvertida no ca-be mandado de segurana, pois no h direito lqui-do e certo.

    (C) Quando o direito ameaado ou violado couber a v-rias pessoas, ser caso de mandado de seguranacoletivo.

    (D) No mandado de segurana coletivo, a sentena farcoisa julgada erga omnes.

    (E) No se aplica ao mandado de segurana coletivo oprazo decadencial de 120 dias.

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    Direito Constitucional

    48. A regra da reeleio no Brasil para chefia do ExecutivoMunicipal estabelece que

    (A) elegvel o Prefeito que, aps exercer dois mandatosem determinado Municpio, renuncia seis meses an-tes da eleio e pretende se candidatar a Prefeito nomesmo Municpio.

    (B) elegvel o Prefeito que, aps exercer dois mandatosem determinado Municpio, renuncia seis meses an-tes da eleio e pretende se candidatar a Vice-Pre-feito do mesmo Municpio.

    (C) inelegvel, para o mandato subsequente de Prefeito,o vice-prefeito que, durante seus dois mandatossubstituiu diversas vezes o titular em suas ausnciastemporrias.

    (D) elegvel o Prefeito que, tendo sido eleito como vice-prefeito e assumido o cargo pela morte do titular, foi

    eleito para um novo mandato subsequente e preten-de se candidatar a Prefeito do mesmo Municpio.

    (E) inelegvel o Prefeito que, aps exercer dois manda-tos em determinado Municpio, renuncia seis mesesantes da eleio e pretende se candidatar a Prefeitoem outro Municpio.

    _________________________________________________________

    49. Em observncia inviolabilidade das comunicaes tele-fnicas, prevista no incisoXII, do artigo 5o da Constitui-o Federal, a interceptao telefnica depender de or-dem judicial expedida pelo juiz competente para a aoprincipal, em deciso devidamente fundamentada que de-monstre sua convenincia e indispensabilidade para finsde

    (A) inqurito policial, instruo processual penal ou in-qurito civil para apurao de ato de improbidadeadministrativa, indicando o juiz a forma de execuoda diligncia, que no poder exceder o prazo de15 (quinze) dias, renovvel por igual tempo, sempremediante decises judiciais fundamentadas.

    (B) investigao criminal, instruo processual penal ouinqurito civil para apurao de ato de improbidadeadministrativa, indicando o juiz a forma de execuoda diligncia, que no poder exceder o prazo de 15

    (quinze) dias, renovvel por igual tempo, sempremediante decises judiciais fundamentadas.

    (C) investigao criminal ou instruo processual penal,indicando o juiz a forma de execuo da diligncia,que no poder exceder o prazo de 15 (quinze) dias,renovvel por igual tempo, sempre mediante deci-ses judiciais fundamentadas.

    (D) investigao criminal, instruo processual penal ouinqurito civil para apurao de ato de improbidadeadministrativa, indicando o juiz a forma de execuoda diligncia, que no poder exceder o prazo de

    15 (quinze) dias, improrrogvel.

    (E) investigao criminal ou instruo processual penal,indicando o juiz a forma de execuo da diligncia,que no poder exceder o prazo de 15 (quinze) dias,improrrogvel.

    50. Em relao legitimidade para propositura de ao diretade inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal exi-ge a comprovao da presena de pertinncia temtica,por parte dos seguintes co-legitimados:

    (A) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Cmara Le-gislativa do Distrito Federal, Governador do Estadoou do Distrito Federal e confederaes sindicais ouentidades de classe de mbito nacional.

    (B) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Cmara Le-gislativa do Distrito Federal, Governador do Estadoou do Distrito Federal e Partidos Polticos com repre-sentao no Congresso Nacional.

    (C) Mesa da Cmara dos Deputados, Mesa do SenadoFederal, Mesa da Assembleia Legislativa ou da C-mara Legislativa do Distrito Federal e confederaessindicais ou entidades de classe de mbito nacional.

    (D) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Cmara Le-gislativa do Distrito Federal, Conselho Federal daOrdem dos Advogados do Brasil e confederaessindicais ou entidades de classe de mbito nacional.

    (E) Mesa da Cmara dos Deputados, Mesa do SenadoFederal, Mesa da Assembleia Legislativa ou da C-mara Legislativa do Distrito Federal e Partidos Polti-cos com representao no Congresso Nacional.

    _________________________________________________________

    51. garantia institucional dos Ministrios Pblicos estaduais,visando a sua independncia de atuao, o modo denomeao e destituio do Procurador-Geral de J ustia,que ser nomeado

    (A) pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de escolhaem lista trplice composta por integrantes da carreira,na forma da lei respectiva, para mandato de doisanos, permitida uma reconduo, e que somente po-der ser destitudo por deliberao de 3/5 (trsquintos) do Poder Legislativo, na forma da lei com-plementar respectiva.

    (B) pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de escolhaem lista trplice composta por integrantes da carreira,na forma da lei respectiva, para mandato de doisanos, permitidas recondues sucessivas, e que so-mente poder ser destitudo por deliberao damaioria absoluta do Poder Legislativo, na forma dalei complementar respectiva.

    (C) livremente pelo Chefe do Poder Executivo, dentre in-

    tegrantes da carreira, para mandato de dois anos,permitida uma reconduo e que somente poderser destitudo por deliberao da maioria absoluta doPoder Legislativo, na forma da lei complementar res-pectiva.

    (D) pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de escolhaem lista trplice composta por integrantes da carreira,na forma da lei respectiva, para mandato de doisanos, permitida uma reconduo, e que somente po-der ser destitudo por deliberao da maioria abso-luta do Poder Legislativo, na forma da lei comple-mentar respectiva.

    (E) livremente pelo Chefe do Poder Executivo, dentreintegrantes da carreira, para mandato de dois anos,permitidas recondues sucessivas, e que somentepoder ser destitudo por deliberao de 3/5 (trsquintos) do Poder Legislativo, na forma da lei com-plementar respectiva.

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    52. A EC no 45/04 estabeleceu o Conselho Nacional de J usti-a, sobre a Presidncia do Presidente do Supremo Tribu-nal Federal, com sede na Capital Federal, como rgo

    (A) externo de fiscalizao administrativa do Poder J udi-cirio, com funes administrativas e jurisdicionais,composto por 15 membros, cuja maioria formadapor membros do Poder Judicirio.

    (B) de cpula administrativa do Poder J udicirio, comfunes administrativas e jurisdicionais, compostopor 15 membros, cuja maioria formada por mem-

    bros do Poder J udicirio.(C) externo de fiscalizao administrativa do Poder J udi-

    cirio, com funes administrativas, composto por15 membros, cuja maioria formada por membrosindicados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

    (D) de cpula administrativa do Poder J udicirio, com fun-es administrativas, composto por 15 membros, cujamaioria formada por membros do Poder Judicirio.

    (E) externo de fiscalizao administrativa do Poder J udi-cirio, com funes administrativas, composto por15 membros, cuja maioria formada por membrosdo Poder J udicirio.

    _________________________________________________________

    53. Em 11 de dezembro de 2011, foram realizados dois ple-biscitos no Estado do Par com consultas para que sedecidisse sobre a criao ou no dos novos Estados deCarajs e Tapajs, a serem formados a partir de desmem-bramento territorial do Estado do Par. Sobre a previsoconstitucional para criao de novos Estados, a consultaprvia s populaes diretamente interessadas, por meiode plebiscito, deve ser realizada com os

    (A) habitantes diretamente interessados, consideradoscomo tais os habitantes das localidades que preten-dam se desmembrar.

    (B) eleitores diretamente interessados, considerados co-mo tais os eleitores das localidades que pretendamse desmembrar.

    (C) habitantes diretamente interessados, consideradoscomo tais os habitantes do Estado.

    (D) eleitores diretamente interessados, considerados co-mo tais todos os eleitores do Pas.

    (E) eleitores diretamente interessados, considerados co-mo tais os eleitores do Estado.

    _________________________________________________________

    54. So inadmissveis, no processo, as provas obtidas pormeios ilcitos. Elas so

    (A) nulas e contaminam as demais provas delas decor-rentes, de acordo com a teoria dos frutos da rvoreenvenenada, no tendo, porm, o condo de anular

    o processo, permanecendo vlidas as demais pro-vas lcitas e autnomas.

    (B) nulas e contaminam as demais provas delas decor-rentes, de acordo com a teoria dos frutos da rvoreenvenenada, acarretando a nulidade do processo,em respeito ao princpio constitucional do devidoprocesso legal.

    (C) anulveis e podem ser desentranhadas dos autos, acritrio do juiz, porm no contaminam as demaisprovas delas decorrentes, em virtude da incomunica-bilidade da ilicitude.

    (D) nulas e contaminam todas as demais provas do pro-cesso, de acordo com a teoria dos frutos da rvore

    envenenada, no tendo, porm, o condo de anularo processo.

    (E) anulveis e podem ser desentranhadas dos autos econtaminar as demais provas delas decorrentes, acritrio do juiz, permanecendo vlidas as provas lci-tas e autnomas.

    55. A Constituio Federal define a famlia como base dasociedade, garantindo ser reconhecida

    (A) como entidade familiar somente a comunidade for-mada pelo homem e pela mulher e seus descen-dentes.

    (B) a unio estvel entre o homem e a mulher e a unio depessoas do mesmo sexo como entidade familiar apta amerecer proteo estatal como sinnimo de famlia.

    (C) a unio estvel somente entre o homem e a mulher

    como entidade familiar apta a merecer proteo es-tatal, como sinnimo de famlia.

    (D) como entidade familiar a comunidade formada porqualquer dos pais e seus descendentes, excluindo-se unies de pessoas do mesmo sexo.

    (E) a unio estvel entre pessoas do mesmo sexo, almda unio estvel entre homem e a mulher, apta amerecer proteo estatal, porm no como entidadefamiliar, nem como sinnimo de famlia.

    _________________________________________________________

    56. A deciso do Supremo Tribunal Federal em relao aos li-mites temporais dos efeitos da declarao de inconstitu-cionalidade no controle concentrado ou abstrato brasileiro,

    em regra, ter efeitos(A) no retroativos (ex nunc) ou retroativos (ex tunc),

    desde que fixados por deciso de dois teros dosmembros do STF, presentes razes de seguranajurdica ou de excepcional interesse social, compor-tando, porm, a modulao dos efeitos da deciso,inclusive para admitir a prospeco dos efeitos comfixao de prazo para que o Congresso Nacionaledite nova norma, que revogar aquela declarada in-constitucional (apelo ao legislador).

    (B) no retroativos (ex nunc), uma vez que necessriogarantir-se a segurana jurdica, comportando, po-rm, a modulao dos efeitos para admitir a pros-peco dos efeitos com fixao de prazo para que oCongresso Nacional edite nova norma, que revogaraquela declarada inconstitucional (apelo ao legisla-dor), desde que por deciso de dois teros dosmembros do STF, presentes razes de seguranajurdica ou de excepcional interesse social.

    (C) retroativos (ex tunc), uma vez que os atos incons-titucionais so nulos e, portanto, destitudos de qual-quer carga de eficcia jurdica, comportando, porm, amodulao dos efeitos da deciso, inclusive paraadmitir a prospeco dos efeitos com fixao de prazopara que o Congresso Nacional edite nova norma, querevogar aquela declarada inconstitucional (apelo aolegislador), desde que por deciso de dois teros dos

    membros do STF, presentes razes de seguranajurdica ou de excepcional interesse social.

    (D) no retroativos (ex nunc), uma vez que necessriogarantir-se a segurana jurdica, comportando, po-rm, a modulao dos efeitos da deciso, inclusivepara admitir a prospeco dos efeitos com fixaode prazo para que o Congresso Nacional edite novanorma, que revogar aquela declarada inconstitucio-nal (apelo ao legislador), desde que por deciso demaioria absoluta dos membros do STF, presentesrazes de segurana jurdica ou de excepcional inte-resse social.

    (E) retroativos (ex tunc), uma vez que os atos inconstitu-cionais so nulos e, portanto, destitudos de qual-

    quer carga de eficcia jurdica, comportando, so-mente, a modulao dos efeitos da deciso para ad-mitir a no retroatividade da deciso da Corte, desdeque por maioria absoluta dos membros do STF, pre-sentes razes de segurana jurdica ou de excepcio-nal interesse social.

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    57. Em relao ao controle de constitucionalidade no Brasil, correto afirmar:

    (A) A figura do amicus curiae ou amigo da Corte, cujafuno primordial juntar aos autos parecer ou infor-maes com o intuito de trazer colao considera-es importantes sobre a matria de direito a serdiscutida pelo Supremo Tribunal Federal, bem comoacerca dos reflexos de eventual deciso sobre a in-constitucionalidade ou constitucionalidade da esp-cie normativa impugnada pode ser admitida aqualquer tempo, antes do julgamento final, exigindoa maioria de 2/3 dos membros do STF.

    (B) A ideia bsica de controle de constitucionalidade es-t ligada Supremacia da Constituio sobre todo oordenamento jurdico interno, excetuando os Tra-tados Internacionais devidamente incorporados, e,tambm, de rigidez constitucional e proteo dosdireitos fundamentais.

    (C) No controle abstrato de constitucionalidade, o Supre-mo Tribunal Federal fica condicionado ao pedido,porm no a causa de pedir, ou seja, analisar aconstitucionalidade dos dispositivos legais apon-

    tados pelo autor, porm poder declar-los inconsti-tucionais por fundamentao jurdica diferenciada,no estando adstrito aos fundamentos invocados pe-lo autor, podendo declarar a inconstitucionalidadepor fundamentos diversos dos expedidos na inicial.

    (D) O controle preventivo de constitucionalidade exer-cido pelo Supremo Tribunal Federal, por provocaodo Presidente da Repblica, Presidente do SenadoFederal ou Presidente da Cmara dos Deputados,pretende impedir que proposta de emenda constitu-cional ou projeto de lei maculados pela eiva de in-constitucionalidade ingressem no ordenamento ju-rdico.

    (E) A Constituio Federal prev a possibilidade de edi-o de smulas vinculantes pela maioria absolutados Ministros do Supremo Tribunal Federal, de ofcioou por provocao de qualquer dos co-legitimadospara a propositura da ao direta de inconstituciona-lidade, sempre tendo por objeto a validade, a inter-pretao e a eficcia de normas determinadas, des-de que exista controvrsia atual entre rgos judici-rios ou entre esses e a administrao pblica queacarrete grave insegurana jurdica e relevante mul-tiplicidade de processos sobre questo idntica.

    _________________________________________________________

    58. A Constituio Federal, ao consagrar a inviolabilidade decrena religiosa est tambm assegurando a proteo

    (A) liberdade de culto e as suas liturgias, desde quehaja reconhecimento da existncia do monotesmo,na forma e nos termos previstos em lei.

    (B) plena liberdade de culto e as suas liturgias, desdeque haja prvia autorizao estatal para a realizaode atividades em pblico, na forma e nos termosprevistos em lei.

    (C) liberdade de culto e as suas liturgias, na forma enos termos previstos em lei.

    (D) plena liberdade de culto catlico e as suas litur-gias, permitindo, porm, que todas as demais reli-gies realizem seus cultos domsticos ou particula-res sem necessidade de expressa autorizao.

    (E) plena liberdade de culto e as suas liturgias, bemcomo o direito de no acreditar ou professarnenhuma f, devendo o Estado respeito ao atesmo.

    59. Em relao s imunidades parlamentares, correto afir-mar que a imunidade

    (A) processual parlamentar, a partir da EC 35/01, deter-mina que recebida denncia contra Senador ouDeputado, por crime ocorrido antes da diplomao, oSupremo Tribunal Federal dar cincia Casa res-pectiva, que, por iniciativa de partido poltico nela re-presentado e pelo voto da maioria de seus membros,poder, at deciso final, sustar o andamento da ao.

    (B) material exige relao entre as condutas praticadas

    pelo parlamentar e o exerccio do mandato, tornan-do-o inviolvel pelas palavras, votos e opinies de-correntes do desempenho das funes parlamen-tares e possuem eficcia temporal limitada, pois,aps o fim da legislatura, o parlamentar poder serinvestigado, incriminado ou responsabilizado pelosfatos anteriores.

    (C) material exige relao entre as condutas praticadaspelo parlamentar e o exerccio do mandato, tornando-o inviolvel pelas palavras, votos e opinies de-correntes do desempenho das funes parlamen-tares e possuem eficcia temporal permanente ouperptua, pois pressupondo a inexistncia da infra-o penal ou ilcito civil, mesmo aps o fim da legis-

    latura, o parlamentar no poder ser investigado, in-criminado ou responsabilizado pelos fatos anteriores.

    (D) processual parlamentar, a partir da EC 35/01, deter-mina que recebida denncia contra Senador ouDeputado, por crime ocorrido aps a diplomao, oSupremo Tribunal Federal dar cincia Casa res-pectiva, solicitando prvia licena para dar continui-dade ao processo, que poder ser concedida pormaioria absoluta dos membros da Casa Parlamentar.

    (E) material exige que as condutas praticadas pelo par-lamentar no exerccio do mandato sejam realizadasnas comisses ou no plenrio do Congresso Nacio-nal, tornando-o inviolvel pelas palavras, votos e opi-

    nies decorrentes do desempenho das funes par-lamentares e possui eficcia temporal permanente ouperptua, pois pressupondo a inexistncia da infraopenal ou ilcito civil, mesmo aps o fim da legislatura,o parlamentar no poder ser investigado, incriminadoou responsabilizado pelos fatos anteriores.

    _________________________________________________________

    Direito da Infncia e da Juventude

    60. O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei no 8.069/90) e oEstatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) destinam-se a regularos direitos assegurados criana, considerando-se a pessoaat

    (A) doze anos de idade incompletos; ao adolescente,

    considerando-se a pessoa entre doze e dezoito anosde idade e s pessoas idosas com idade superior asessenta e cinco anos.

    (B) dezesseis anos de idade incompletos; ao adolescen-te, considerando-se a pessoa entre dezesseis e vin-te e um anos de idade e s pessoas idosas com ida-de superior a sessenta anos.

    (C) doze anos de idade incompletos; ao adolescente,considerando-se a pessoa entre doze e dezoito anosde idade e s pessoas idosas com idade igual ou su-perior a sessenta anos.

    (D) doze anos de idade incompletos; ao adolescente,considerando-se a pessoa entre doze e vinte e um

    anos de idade e s pessoas idosas com idade igualou superior a sessenta anos.

    (E) doze anos de idade; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e dezoito anos de idade e spessoas idosas com idade igual ou superior a ses-senta e cinco anos.

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    61. A colocao em famlia substituta, alm da tutela, far-se-mediante

    (A) curatela especial.

    (B) guarda, curatela ou adoo.

    (C) guarda compartilhada.

    (D) guarda, ou adoo.

    (E) curatela ou adoo._________________________________________________________

    62. A criana e o adolescente tm direito educao, visandoao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para oexerccio da cidadania e qualificao para o trabalho. Aeducao abrange os processos formativos que sedesenvolvem na vida familiar, na convivncia humana, notrabalho, nas instituies de ensino e pesquisa, nos

    movimentos sociais e organizaes da sociedade civil enas manifestaes culturais. Em relao educao es-pecial, considere:

    I. modalidade de educao escolar, oferecida pre-ferencialmente na rede regular de ensino, para edu-candos portadores de necessidades especiais.

    II. Os sistemas de ensino asseguraro aos educandoscom necessidades especiais terminalidade especfi-ca para aqueles que no puderem atingir o nvelexigido para a concluso do ensino fundamental,

    em virtude de suas deficincias, e acelerao paraconcluir em menor tempo o programa escolar paraos superdotados.

    III. A oferta de educao especial, dever constitucionaldo Estado, tem incio na faixa etria de zero a seisanos, durante a educao infantil.

    IV. As famlias podero optar pelo atendimento dacriana e do adolescente com necessidades espe-ciais em classes, escolas ou servios especiali-zados, diversos das classes comuns de ensino re-

    gular.

    Est correto o que se afirma em

    (A) II eIV, apenas.

    (B) I, II, III e IV.

    (C) I, II eIII, apenas.

    (D) II, III eIV, apenas.

    (E) I eIV, apenas.

    63. Na apurao de Ato Infracional, o Estatuto da Criana edo Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelece formas deremisso. Dentre elas, a concedida

    (A) somente pelo Ministrio Pblico, como forma de ex-cluso do processo, independentemente de homolo-gao do J uiz.

    (B) pelo J uiz, como forma de suspenso ou extino do

    processo e a concedida pelo Ministrio Pblico,como forma de excluso do processo.

    (C) somente pelo Ministrio Pblico, como forma deextino do processo, e homologada pelo J uiz.

    (D) somente pelo Juiz, como forma de excluso, sus-penso ou extino do processo, ouvindo-se previa-mente o Ministrio Pblico.

    (E) pelo J uiz, como forma de suspenso do processo, ea concedida pelo Ministrio Pblico, como forma deextino do processo.

    _________________________________________________________

    64. As entidades de atendimento da criana e do adolescente,governamentais e no governamentais, sero fiscalizadaspelo J udicirio, pelo Ministrio Pblico e pelos ConselhosTutelares. Nos termos do Estatuto da Criana e do Ado-lescente (Lei no 8.069/90), so medidas aplicveis sentidades de atendimento que descumprirem obrigaesnele contidas:

    I. s entidades governamentais: advertncia, afasta-mento provisrio de seus dirigentes, afastamentodefinitivo de seus dirigentes e fechamento de unida-de ou interdio de programa.

    II. s entidades no governamentais: advertncia, sus-penso total ou parcial do repasse de verbas p-blicas, interdio de unidades ou suspenso de pro-grama e cassao do registro.

    III. s entidades governamentais: afastamento provis-rio de seus dirigentes, afastamento definitivo de seusdirigentes, interveno administrativa e fechamentode unidade ou interdio de programa.

    IV. s entidades no governamentais: advertncia, sus-penso total ou parcial do repasse de verbas pbli-cas, interdio de unidades ou suspenso de progra-ma e interveno administrativa.

    Est correto o que se afirma APENAS em

    (A) I e II.

    (B) III e IV.

    (C)I

    eIV

    .

    (D) IV.

    (E) II eIII.

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    65. A medida socioeducativa de internao s poder ser apli-cada quando se tratar de ato infracional cometido por

    (A) adolescente, mediante grave ameaa ou violncia pessoa, por reiterao no cometimento de outrasinfraes graves e por descumprimento reiterado einjustificvel da medida anteriormente imposta.

    (B) adolescente, por reiterao no cometimento de ou-tras infraes graves e por descumprimento reitera-

    do e injustificvel da medida anteriormente imposta.

    (C) adolescente, mediante grave ameaa ou violncia pessoa ou equiparvel a crime hediondo.

    (D) criana ou adolescente, mediante grave ameaa ouviolncia pessoa, por reiterao no cometimentode outras infraes graves e por descumprimentoreiterado e injustificvel da medida anteriormente im-posta.

    (E) criana ou adolescente, mediante grave ameaa ouviolncia pessoa ou equiparvel a crime hediondo.

    _________________________________________________________

    Direito Comercial e Empresarial

    66. Em relao falncia, considere:

    I. So excludas da falncia as sociedades de econo-mia mista, as empresas pblicas, as cmaras decompensao e de liquidao financeira e as enti-dades fechadas de previdncia complementar.

    II. Para se decretar a falncia da sociedade empres-

    ria exige-se a comprovao da insuficincia doativo para a solvncia do passivo.

    III. Na falncia requerida com fundamento na trpliceomisso a lei no exige que o ttulo objeto da exe-cuo tenha valor mnimo.

    IV. Configura ato de falncia (art. 94, inc. III, da Leino 11.101/2005) a transferncia do estabelecimen-to comercial a terceiro, credor ou no, com oconsentimento de todos os credores.

    V. A competncia para a apreciao do processo fali-mentar, quando a empresa possui mais de um esta-belecimento comercial situados em locais abrangi-dos por diferentes foros, aquele em que se loca-liza a matriz da sociedade, assim indicada no con-trato societrio.

    Est correto o que se afirma APENAS em

    (A) IV e V.

    (B) V.

    (C) I eIV.

    (D) I eIII.

    (E) II, III eIV.

    67. Considere:

    I. Nota promissria promessa escrita de pagamentode certa soma em dinheiro; nasce com a assinaturado devedor.

    II. O aceite instituto tpico da letra de cmbio; o atode vontade materializado pela oposio de assina-tura no ttulo, mediante a qual o sacado concordacom a ordem do sacador, tornando-se o principalresponsvel da quantia expressa na letra de cm-

    bio na data de seu vencimento.III. O prazo de apresentao do cheque ao banco,

    para pagamento 60 dias.

    IV. A letra de cmbio ordem de pagamento vista oua prazo de quantia determinada.

    V. A duplicata comercial ttulo de crdito de emissoobrigatria pelo vendedor, representando o crditodecorrente de uma venda mercantil.

    Est correto o que se afirma APENAS em

    (A) III, IV eV.

    (B)II

    eIII

    .(C) I, II eIII.(D) I.(E) I, II eIV.

    _________________________________________________________

    68. INCORRETO afirmar:

    (A) As sociedades ilimitadas so aquelas em que todosos scios assumem responsabilidade ilimitada e so-lidria relativamente s obrigaes.

    (B) Nas sociedades limitadas, o contrato social restringea responsabilidade dos scios ao valor de suas con-tribuies ou soma do capital social.

    (C) Sociedade de capital fixo cujo capital determinadoe estvel e s pode ser modificado por alterao docontrato.

    (D) A sociedade em conta de participao, em razo desua estrutura econmica reputada sociedade decapitais.

    (E) As sociedades irregulares denominadas em comumpelo Cdigo Civil, so sociedades no personificadas.

    _________________________________________________________

    69. INCORRETO afirmar:

    (A) O contrato societrio das denominadas sociedades

    simples dever necessariamente conter dentre ou-tros requisitos a participao de cada scio nos lu-cros e nas perdas (art. 997, CC).

    (B) Na sociedade em nome coletivo todos os scios solimitada e solidariamente responsveis pelas obriga-es sociais.

    (C) Nas sociedades em comandita simples, os scios co-manditados pessoas fsicas, respondem solidria e ili-mitadamente pelas obrigaes sociais, e os comandit-rios obrigam-se somente pelo valor de suas cotas.

    (D) Na sociedade em comandita simples o scio co-manditrio pode ser pessoa jurdica, desde queconstituda a sociedade de acordo com o dispostono art. 1045, do Cdigo Civil.

    (E) A sociedade em conta de participao no irregu-lar, muito embora no tenha razo social ou firma;no se revele publicamente em face de terceiro enem tenha patrimnio prprio.

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    Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e IndividuaisHomogneos

    70. Com relao Lei de Improbidade Administrativa (Leino 8.429/92), correto afirmar:

    (A) As penalidades previstas na Lei no 8.429/92 se apli-cadas cumulativamente excluiro outras sanes ci-vis ou administrativas previstas em legislao espe-cfica.

    (B) As aes de improbidade administrativa at o valor de60 salrios mnimos sero processadas nos J uizadosEspeciais da Fazenda Pblica (Lei no 12.153/2009).

    (C) O ressarcimento integral do dano ser possvel ape-nas se a leso ao patrimnio pblico ocorrer porao dolosa do agente pblico.

    (D) O sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente,por ato de improbidade administrativa, est sujeitos cominaes da lei de improbidade pelo total davantagem patrimonial indevida, ainda que esse ultra-passe o valor da herana.

    (E) Caber autoridade administrativa responsvel peloinqurito representar ao Ministrio Pblico para in-disponibilidade dos bens do indiciado.

    _________________________________________________________71. Segundo o Cdigo de Defesa do Consumidor, na ao

    que tenha por objeto o cumprimento da obrigao de fazerou no fazer, o juiz conceder a tutela especfica da obri-gao ou determinar providncias que assegurem o re-sultado prtico equivalente ao do adimplemento. Segundoesse dispositivo,

    (A) para a tutela especfica ou para a obteno do resul-tado prtico equivalente, poder o juiz determinar asmedidas necessrias, tais como busca e apreenso,remoo de coisas e pessoas, desfazimento de obra,impedimento de atividade nociva, alm de requisiode fora policial e priso civil temporria do ru.

    (B) a converso da obrigao em perdas e danos pode-r ser concedida ainda que sem por ela optar o au-tor, desde que seja impossvel a tutela especfica oua obteno do resultado prtico correspondente.

    (C) a indenizao por perdas e danos excluir a multa.

    (D) lcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ouaps justificao prvia, citado o ru, bastando queo fundamento da demanda seja relevante.

    (E) na sentena, o juiz somente poder impor multa di-ria ao ru se houver pedido expresso do autor.

    _________________________________________________________

    72. Dentre os instrumentos da poltica urbana, previstos no

    Estatuto das Cidades (Lei n

    o

    10.257/2001), figuram a de-sapropriao e a usucapio especial de imvel urbano. Apropsito desses instrumentos, correto afirmar:

    (A) reas urbanas com mais de 250 m2, ocupadas porpopulao de baixa renda para sua moradia, por maisde 5 anos ininterruptamente e sem oposio, sosusceptveis de serem usucapidas coletivamente.

    (B) obrigatria a interveno do Ministrio Pblico nasaes de desapropriao e de usucapio especialde imvel urbano.

    (C) Na ao judicial de usucapio especial de imvel ur-bano, o rito processual a ser observado o ordinrio.

    (D) Associao de moradores da comunidade, com re-gular personalidade jurdica, , por si prpria, partelegtima para a ao de usucapio urbana.

    (E) A aquisio individual de domnio pela usucapio es-pecial de imvel urbano s poder ocorrer em im-veis no edificados de at 250 m2.

    73. Considerando o disposto na Lei do Sistema Nacional deUnidades de Conservao da Natureza - SNUC - (Leino 9.985/2000), NO se encaixa no grupo das Unidadesde Proteo Integral:

    (A) Refgio de Vida Silvestre.(B) Estao Ecolgica.(C) Parque Nacional.(D) Floresta Nacional.(E) Monumento Natural.

    _________________________________________________________

    74. No curso do inqurito civil, o promotor de J ustia NOdeve

    (A) receber peties, reclamaes, representaes equeixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos di-reitos assegurados nas Constituies Federal e Es-tadual e ordenamento jurdico, as quais sero enca-minhadas autoridade competente para resposta ea devida soluo, nos termos deste ato normativo eda legislao especfica.

    (B) expedir recomendaes e relatrios anuais ou espe-ciais para que sejam observados os direitos que lheincumba defender ou para a adoo de medidas des-tinadas preveno ou controle de irregularidades.

    (C) sugerir esfera de poder competente a edio denormas ou a alterao da legislao em vigor.

    (D) apurar falta disciplinar ou ilcito administrativo e requi-sitar autoridade administrativa competente a aplica-o das sanes cabveis sob pena de prevaricao.

    (E) notificar a autoridade competente para que, em pra-zo razovel, adote as providncias legais, no mbitode seu poder de polcia, a fim de assegurar o res-peito a interesses sociais.

    _________________________________________________________

    75. correto afirmar:

    (A) Quando a representao formalmente em ordem, e

    sem peas de informao, for manifestamente impro-cedente, dever ser autuada e arquivada, remeten-do-se os autos de ofcio ao Conselho Superior do Mi-nistrio Pblico para homologao do arquivamento.

    (B) Quando houver representao, o inqurito civil nopoder ser instaurado enquanto no for identificadoo representante, ainda que o fato seja determinado.

    (C) Do indeferimento da representao caber semprerecurso ao Conselho Superior do Ministrio Pblico.

    (D) A representao para instaurao do inqurito civildever ser apresentada por escrito, no devendo oPromotor de J ustia aceit-la se for de outra forma.

    (E) A representao poder ser indeferida sem necessi-dade de motivao, quando apcrifa.

    _________________________________________________________

    76. Com relao ao compromisso de ajustamento de conduta, correto afirmar:

    (A) No se admite a dispensa de multa cominatria co-mo garantia do cumprimento da obrigao principal.

    (B) No se admite, ainda que em carter excepcional, queseja celebrada sua novao nos termos da lei civil.

    (C) Admite-se que seja celebrado com caracterstica deajuste preliminar.

    (D) Admite-se a dispensa parcial das obrigaes recla-madas para a efetiva satisfao do interesse ou di-reito lesado.

    (E) Admite-se sua celebrao em qualquer fase do in-qurito civil, ainda que o fato no esteja devida-mente esclarecido.

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    77. Com relao responsabilidade do sistema consumeristaquanto aos acidentes de consumo, INCORRETO afirmarque

    (A) a responsabilidade do fornecedor de servio com-porta excludentes de ilicitude.

    (B) culposa a responsabilidade pessoal dos profis-sionais liberais.

    (C) a responsabilidade do comerciante subsidiria.

    (D) a responsabilidade do fabricante objetiva.

    (E) a responsabilidade do fabricante no comportaexcludentes de ilicitude.

    _________________________________________________________

    78. Considerando o disposto na Lei do Sistema Nacional deUnidades de Conservao da Natureza - SNUC - (Leino 9.985/2000), entende-se por

    (A) Conservao in situ: o manejo do uso humano danatureza, compreendendo a preservao, a manu-teno, a utilizao sustentvel, a restaurao e arecuperao do ambiente natural, para que possaproduzir o maior benefcio, em bases sustentveis,

    s atuais geraes, mantendo seu potencial de sa-tisfazer as necessidades e aspiraes das geraesfuturas, e garantindo a sobrevivncia dos seres vivosem geral.

    (B) Conservao da natureza: conservao de ecossis-temas e habitats naturais e a manuteno e recupe-rao de populaes viveis de espcies em seusmeios naturais e, no caso de espcies domesticadasou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvidosuas propriedades caractersticas.

    (C) Preservao: manuteno dos ecossistemas livresde alteraes causadas por interferncia humana,admitido apenas o uso indireto dos seus atributos

    naturais.(D) Proteo integral: conjunto de mtodos, procedi-

    mentos e polticas que visem a proteo a longoprazo das espcies, habitats e ecossistemas, almda manuteno dos processos ecolgicos, preve-nindo a simplificao dos sistemas naturais.

    (E) Zona de amortecimento: o entorno de uma unidadede conservao, onde as atividades humanas estosujeitas a normas e restries especficas, com opropsito de minimizar os impactos negativos sobrea unidade.

    _________________________________________________________

    79. Com relao proteo, aos direitos das pessoas porta-doras de transtornos mentais e ao modelo assistencial emsade mental, correto afirmar que

    (A) somente o mdico assistente poder determinar otrmino da internao voluntria.

    (B) a internao de pacientes portadores de transtornosmentais em instituies com caractersticas asilares legal.

    (C) a internao, em qualquer de suas modalidades, sser indicada quando os recursos extra-hospitalaresse mostrarem insuficientes.

    (D) a internao psiquitrica ser realizada mediantesimples indicao mdica, sem necessidade de mo-tivao, garantindo, assim, a acessibilidade ao trata-mento.

    (E) a internao compulsria aquela que se d sem oconsentimento do usurio e a pedido de terceiro.

    80. Considere as seguintes afirmaes sobre a Lei Orgnicada Sade (Lei no 8.080/90):

    I. So objetivos do Sistema nico de Sade SUS:a) a identificao e divulgao dos fatores condicio-nantes e determinantes da sade; b) a formulaode poltica de sade destinada a promover, noscampos econmico e social, a observncia do de-ver do Estado de garantir que a sade consiste naformulao e execuo de polticas econmicas esociais que visem reduo de riscos de doenase de outros agravos e no estabelecimento de condi-es que assegurem acesso universal e igualitrios aes e aos servios para a sua promoo, pro-teo e recuperao; c) a assistncia s pessoaspor intermdio de aes de promoo, proteo erecuperao da sade, com a realizao integradadas aes assistenciais e das atividades preven-tivas.

    II. Esto includas no campo de atuao do Sistemanico de Sade (SUS): a colaborao na proteodo meio ambiente, nele compreendido o do traba-lho.

    III. As aes de vigilncia sanitria no abrangem o

    controle de bens de consumo ainda que, direta ouindiretamente, se relacionem com a sade, enquan-to compreendidos nas etapas e processos de pro-duo.

    IV. As aes de sade do trabalhador compreendemum conjunto de atividades que se destina, atravsdas aes de vigilncia epidemiolgica e vigilnciasanitria, promoo e proteo da sade dos tra-balhadores, assim como visa recuperao e rea-bilitao da sade dos trabalhadores submetidosaos riscos e agravos advindos das condies detrabalho, mas no esto no mbito da atuao doSistema nico da Sade.

    Est correto o que se afirma APENAS em

    (A) I eIV.(B) I eII.(C) II e III.(D) II e IV.(E) I eIII.

    _________________________________________________________

    81. Com relao ao inqurito civil, correto afirmar:

    (A) Deixando o Conselho Superior de homologar a pro-moo de arquivamento, determinar ao mesmo r-go do Ministrio Pblico o ajuizamento da ao.

    (B) Se o rgo do Ministrio Pblico, esgotadas todasas diligncias, se convencer da inexistncia de fun-damento para a propositura da ao civil, promovero arquivamento dos autos do inqurito civil ou daspeas informativas, sem necessidade de fundamen-tao.

    (C) Os autos do inqurito civil ou das peas de informa-o arquivadas sero remetidos, sob pena de se in-correr em falta grave, no prazo de 30 (trinta) dias, aoConselho Superior do Ministrio Pblico.

    (D) A instaurao do inqurito civil prescinde de uma

    portaria inicial que fixe o seu objeto e justifique anecessidade de sua instaurao.

    (E) A promoo de arquivamento ser submetida a exa-me e deliberao do Conselho Superior do MinistrioPblico, conforme dispuser o seu Regimento.

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    82. NO corresponde definio e natureza jurdica do in-qurito civil:

    (A) privativo do Ministrio Pblico.(B) procedimento administrativo.(C) de natureza inquisitorial.(D) de carter obrigatrio.(E) de carter unilateral.

    _________________________________________________________

    83. A Constituio Federal, o Estatuto da Criana e do Ado-lescente (Lei no 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases daEducao (Lei no 9.394/96) asseguram o atendimento decrianas de zero a seis anos em creches e pr-escolas darede pblica. A propsito desse direito e de sua proteojudicial, considere as seguintes afirmaes:

    I. A repartio constitucional de competncia impefundamentalmente ao Estado, ente federativo, o de-ver de atuar prioritariamente na educao infantilmediante a oferta de vaga em creche e pr-escolas.

    II. legtima a determinao da obrigao de fazerpelo J udicirio para tutelar o direito subjetivo domenor a tal assistncia educacional, no havendofalar em discricionariedade da Administrao Pbli-

    ca, que tem o dever legal de assegur-lo, tampoucona teoria da reserva do possvel enquanto arguioabstrata de tese de defesa.

    III. O Municpio tem a obrigao de assegurar o aces-so da criana educao, cumprindo-lhe garantirvagas na rede pblica, e, na falta destas, deve pro-porcionar, incontinenti, esse direito na rede privada,s suas expensas.

    IV. O Ministrio Pblico est legitimado, mediante aocivil pblica, a tutelar esse direito, ainda que setrate de pedido voltado para uma nica criana.

    Est correto o que se afirma APENAS em

    (A) III e IV.(B) I eIII.(C) II eIV.(D) I eIV.(E) I eII.

    _________________________________________________________

    Direitos Humanos

    84. A Conveno Americana sobre Direitos Humanos- Pactode So J os da Costa Rica estabelece que a ComissoInteramericana de Direitos Humanos tem a funo princi-pal de promover a observncia e defesa dos direitos hu-manos, com as seguintes funes e competncias:

    (A) Preparar estudos e relatrios sobre a situao dosdireitos humanos na Amrica e capacitar pessoaspara atuar na rea de defesa dos direitos humanos.

    (B) J ulgar os casos de violao dos direitos humanos naAmrica e manter atualizadas as normas da Con-veno Americana sobre Direitos Humanos.

    (C) Reprimir as graves violaes praticadas contra os di-reitos humanos e apresentar relatrio AssembleiaGeral da Organizao das Naes Unidas sobre asprovidncias tomadas.

    (D) Determinar aos governos dos Estados-Membros queadotem medidas em prol dos direitos humanos e de-nunciar aos Tribunais Internacionais a ocorrncia decrimes contra a humanidade.

    (E) Receber peties de qualquer pessoa, grupo de pes-soas, de entidade no governamental ou de Estado-Membro que contenham denncias ou queixas deviolao da Conveno por um Estado-Membro.

    85. A assistncia social, direito do cidado e dever do Estado, Poltica de Seguridade Social no contributiva, que pro-v os mnimos sociais, realizada atravs de um conjuntointegrado de aes de iniciativa pblica e da sociedade,para garantir o atendimento s necessidades bsicas. Umdos objetivos da assistncia social a garantia de benef-cio mensal s pessoas que comprovem no possuir meiosde prover a prpria manuteno ou de t-la provida porsua famlia. Em relao ao benefcio de prestao conti-nuada, correto afirmar:

    I. Destina-se pessoa com deficincia e ao idosocom 65 (sessenta e cinco) anos ou mais.

    II. Destina-se pessoa com deficincia e ao idoso.

    III. Considera-se pessoa com deficincia aquela quetem impedimentos de longo prazo de natureza fsi-ca, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em in-terao com diversas barreiras, podem obstruir suaparticipao plena e afetiva na sociedade em igual-dade de condies com as demais pessoas.

    IV. Considera-se incapaz de prover a manuteno dapessoa com deficincia ou idosa a famlia cuja ren-

    da mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) sa-lrio mnimo.

    Est correto o que se afirma APENAS em

    (A) I e III.(B) II eIII.(C) II eIV.(D) IV.(E) I.

    _________________________________________________________

    86. As aes e servios pblicos de sade e os servios pri-vados contratados ou conveniados que integram o Siste-ma nico de Sade (SUS), so desenvolvidos de acordo

    com as diretrizes previstas na Constituio Federal, obe-decendo ainda aos seguintes princpios:

    (A) Organizao dos servios pblicos de modo a evitarduplicidade de meios para fins idnticos, integraoem nvel executivo das aes de sade, meio am-biente e saneamento bsico e participao na nor-matizao, fiscalizao e controle dos servios desade do trabalhador nas instituies e empresaspblicas e privadas.

    (B) Universalidade de acesso aos servios de sade emtodos os nveis de assistncia, igualdade da assis-tncia sade, sem preconceitos ou privilgios dequalquer espcie e participao da comunidade.

    (C) Participao da comunidade e descentralizao po-ltico-administrativa, com direo nica em cada es-fera de governo e a execuo de aes de vigilnciasanitria, de vigilncia epidemiolgica e de sade dotrabalhador.

    (D) Integralidade de assistncia, entendida como con-junto articulado e contnuo das aes e servios pre-ventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidospara cada caso em todos os nveis de complexidadedo sistema e assistncia teraputica integral, inclu-sive farmacutica.

    (E) Divulgao de informaes quanto ao potencial dosservios de sade e a sua utilizao pelo usurio,universalidade de acesso aos servios de sade emtodos os nveis de assistncia e o controle e a fisca-lizao de servios, produtos e substncias de inte-resse para a sade.

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    87. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010),destinado a garantir populao negra a efetivao daigualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicosindividuais, coletivos e difusos e o combate discriminaoe s demais formas de intolerncia tnica, considera

    (A) Aes afirmativas: os programas incentivados peloEstado e pela iniciativa privada para a conscienti-zao das desigualdades raciais e para a promoodos direitos humanos.

    (B) Desigualdade de gnero e raa: simetria existenteno mbito da sociedade que acentua a distncia so-cial entre mulheres negras e os demais segmentossociais.

    (C) Desigualdade racial: toda situao justificada de di-ferenciao de acesso e fruio de bens, servios eoportunidades, nas esferas pblica e privada, em vir-tude de raa, cor, descendncia ou origem nacionalou tnica.

    (D) Discriminao racial ou tnico-racial: toda distino,excluso, restrio ou preferncia baseada em raa,cor, descendncia ou origem nacional ou tnica quetenha por objeto anular ou restringir o reconheci-

    mento, gozo ou exerccio, em igualdade de condi-es, de direitos humanos e liberdades fundamen-tais nos campos poltico, econmico, social, culturalou em qualquer outro campo da vida pblica ouprivada.

    (E) Populao negra: o conjunto de pessoas que se au-todeclaram no brancas, conforme o quesito cor ouraa usado pelos rgos oficiais de estatstica.

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    Direito Administrativo

    88. Atos de improbidade administrativa so aqueles que devi-damente tipificados em lei federal, ferem direta ouindiretamente os princpios constitucionais e legais daAdministrao pblica, possuindo natureza

    (A) civil, desde que importem enriquecimento ilcito ecausem prejuzo material ao errio pblico.

    (B) civil, independentemente de importarem enriqueci-mento ilcito ou de causarem prejuzo material aoerrio pblico.

    (C) penal, independentemente de importarem enrique-cimento ilcito ou de causarem prejuzo material aoerrio pblico.

    (D) civil, desde que