Prova objetiva do concurso para procurador do MPT

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Prova objetiva do concurso para procurador do MPT

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MINISTRIO PBLICO DO TRABALHO 16 CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO GRUPO I DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS, INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO, CIVIL, COMERCIAL E REGIME JURDICO DO MINISTRIO PBLICO

DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTO N 01 Dentre as normas relativas a direitos e garantias fundamentais na Constituio da Repblica de 1988, assinale a alternativa CORRETA: (a) qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia; (b) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; (c) todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes, desde que de seu interesse estritamente particular, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado; (d) ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta; (e) no respondida. 1

QUESTO N 02 Assinale a alternativa INCORRETA, quanto aos direitos sociais consagrados na Constituio brasileira. (a) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociao coletiva. (b) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizao a que este est obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. (c) Proibio de diferena de salrios, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. (d) Os direitos sociais previstos na Constituio da Repblica so a educao, a sade, o trabalho, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados. (e) No respondida. QUESTO N 03 Assinale a alternativa CORRETA, relativa s normas constitucionais que versam sobre a matria sindical e sua atual interpretao pelo Supremo Tribunal Federal. (a) O sindicato parte legtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Unio. (b) A liquidao de ao coletiva no pode ocorrer por substituio processual sindical. (c) O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor pblico civil constitui norma de eficcia meramente limitada, razo pela qual, para atuar plenamente, depende da edio de lei exigida pela Constituio. (d) A garantia da estabilidade provisria prevista no Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, no se aplica ao suplente do cargo de direo de Comisses Internas de Preveno de Acidentes (CIPA). (e) No respondida.

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QUESTO N 04 Assinale a alternativa INCORRETA, quanto poltica urbana prevista na Constituio Federal. (a) A poltica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Pblico federal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. (b) As desapropriaes de imveis urbanos sero feitas com prvia e justa indenizao em dinheiro. (c) Os imveis pblicos no sero adquiridos por usucapio. (d) O plano diretor, aprovado pela Cmara Municipal, obrigatrio para cidades com mais de vinte mil habitantes, o instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e de expanso urbana. (e) No respondida. QUESTO N 05 Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito s smulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. (a) O clculo de gratificaes e outras vantagens do servidor pblico incide sobre o abono utilizado para se atingir o salrio mnimo. (b) A nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, ressalvado o exerccio de cargo em comisso ou de confiana ou, ainda, de funo gratificada na administrao pblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, compreendido o ajuste mediante designaes recprocas, viola a Constituio Federal. (c) S lcito o uso de algemas em casos de resistncia e de fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado. d) A falta de defesa tcnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituio. e) No respondida. 3

QUESTO N 06 Em relao organizao do Poder Judicirio: I Compete ao Conselho Nacional de Justia receber e conhecer das reclamaes contra membros ou rgos do Poder Judicirio, inclusive contra seus servios auxiliares, serventias e rgos prestadores de servios notariais e de registro que atuem por delegao do poder pblico ou oficializados, sem prejuzo da competncia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoo, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsdios ou proventos proporcionais ao tempo de servio e aplicar outras sanes administrativas, assegurada ampla defesa. II A Unio, inclusive no Distrito Federal e nos Territrios, criar ouvidorias de justia, competentes para receber reclamaes e denncias de qualquer interessado contra membros ou rgos do Poder Judicirio, ou contra seus servios auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justia. III A vitaliciedade dos juzes, no primeiro grau, s ser adquirida aps dois anos de exerccio, dependendo a perda do cargo, nesse perodo, de sentena judicial transitada em julgado. IV Ao Conselho Superior da Justia do Trabalho, cabe exercer, na forma da lei, a superviso administrativa, oramentria, financeira e patrimonial da Justia do Trabalho de primeiro e segundo graus, como rgo central do sistema, cujas decises tero efeito vinculante. De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que: (a) todas as alternativas esto corretas; (b) apenas as alternativas III e IV esto erradas; (c) apenas as alternativas I, II e IV esto erradas; (d) apenas a alternativa III est errada; (e) no respondida. QUESTO N 07 No que diz respeito jurisprudncia sumulada do Supremo Tribunal Federal: I cabvel a reclamao mesmo que j transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado deciso do Supremo Tribunal Federal.

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II Compete Justia do Trabalho julgar as aes que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas segurana, higiene e sade dos trabalhadores. III inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prvia aprovao em concurso pblico destinado ao seu provimento, em cargo que no integra a carreira na qual anteriormente investido. IV A fixao de vencimentos dos servidores pblicos no pode ser objeto de conveno coletiva. De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que: (a) todas as alternativas esto corretas; (b) apenas a alternativa IV est errada; (c) apenas as alternativas II e III esto corretas; (d) apenas as alternativas II, III e IV esto corretas; (e) no respondida. QUESTO N 08 Segundo a jurisprudncia sumulada do Supremo Tribunal Federal: I At que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministrio do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observncia do princpio da unicidade. II No cabe recurso extraordinrio contra deciso proferida no processamento de precatrios. III - ilegtima a incidncia da contribuio previdenciria sobre o 13 salrio. IV O limite de idade para a inscrio em concurso pblico viola a Constituio da Repblica. De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que: (a) apenas as alternativas I, III e IV esto corretas; (b) apenas as alternativas II, III e IV esto incorretas; (c) apenas as alternativas I e II esto corretas; (d) todas as alternativas esto corretas; (e) no respondida.

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QUESTO N 09 Assinale a alternativa ERRADA, de acordo com as smulas do Supremo Tribunal Federal. (a) Os intervalos fixados para descanso e alimentao durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7, XIV, da Constituio. (b) A imunidade tributria conferida a instituies de assistncia social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituio, somente alcana as entidades fechadas de previdncia social privada se no houver contribuio dos beneficirios. (c) A contribuio confederativa de que trata o art. 8, IV, da Constituio, s exigvel dos filiados ao sindicato respectivo. (d) No mandado de segurana impetrado pelo Ministrio Pblico contra deciso proferida em processo penal, obrigatria a citao do ru como litisconsorte passivo. (e) No respondida. QUESTO N 10 Quanto sistemtica constitucional do Poder Legislativo, INCORRETO dizer que: (a) cabe ao Congresso Nacional, com a sano do Presidente da Repblica, dispor sobre incorporao, subdiviso ou desmembramento de reas de Territrios ou Estados, ouvidas as respectivas Assemblias Legislativas; (b) da competncia exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa; (c) a iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe exclusivamente a qualquer membro ou Comisso da Cmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Repblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos cidados, na forma e nos casos previstos na Constituio da Repblica; (d) as Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal podero encaminhar pedidos escritos de informaes a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o no-

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atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestao de informaes falsas; (e) no respondida. QUESTO N 11 Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito s normas constitucionais vigentes em relao ao Poder Executivo. (a) O descumprimento das leis e das decises judiciais, salvo quando decretado o estado de defesa, implica em crime de responsabilidade do Presidente da Repblica. (b) Os Ministros de Estado sero escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exerccio dos direitos polticos. (c) A criao e extino de Ministrios e rgos da administrao pblica matria reservada a lei complementar. (d) Admitida a acusao contra o Presidente da Repblica, por dois teros da Cmara dos Deputados, ser ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infraes penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. (e) No respondida. QUESTO N 12 Assinale a alternativa INCORRETA. (a) As normas constitucionais programticas so dotadas de uma funo eficacial de bloqueio, mediante a qual nasce o direito subjetivo negativo de exigir do poder pblico a absteno da prtica de atos que contravenham os seus ditames. (b) O conceito de ponderao, essencial soluo da coliso de direitos fundamentais, exprime a subordinao casustica de um princpio em favor de outro, podendo haver limitao recproca dos seus respectivos espectros de atuao. (c) O princpio da concordncia prtica colabora com a interpretao constitucional, atuando de modo a preservar a repartio de funes estabelecida pela Constituio.

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(d) As normas constitucionais de eficcia limitada so aquelas que no produzem, pela mera entrada em vigor da Constituio, todos os seus efeitos essenciais, tendo aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. (e) No respondida. QUESTO N 13 Assinale a alternativa INCORRETA sobre o sistema tributrio nacional. (a) vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios instituir impostos sobre patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. (b) A aplicao dos recursos provenientes de emprstimo compulsrio ser vinculada despesa que fundamentou sua instituio. (c) vedado Unio, em qualquer hiptese, instituir tributo que no seja uniforme em todo o territrio nacional ou que implique distino ou preferncia em relao a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio, em detrimento de outro. (d) Sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte, facultado administrao tributria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e as atividades econmicas do contribuinte. (e) No respondida. QUESTO N 14 Avalie as assertivas a seguir lanadas sobre a disciplina constitucional da Administrao Pblica: I As funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento.

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II garantido ao servidor pblico civil o direito livre associao sindical, negociao coletiva e greve, nos termos e nos limites definidos em lei especfica. III A remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes polticos e os proventos, penses ou outra espcie remuneratria, percebidos cumulativamente ou no, includas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, no podero exceder o subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municpios, o subsdio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsdio mensal do Governador no mbito do Poder Executivo, o subsdio dos Deputados Estaduais e Distritais no mbito do Poder Legislativo e o subsdio dos Desembargadores do Tribunal de Justia, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento do subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no mbito do Poder Judicirio, aplicvel este limite aos membros do Ministrio Pblico, aos Procuradores e aos Defensores Pblicos. IV As implicaes dos atos de improbidade administrativa so: a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. De acordo com as proposies acima, pode-se afirmar que: (a) todas as alternativas so corretas; (b) apenas a alternativa II est errada; (c) apenas as alternativas I, III e IV esto erradas; (d) apenas as alternativas II e IV esto incorretas; (e) no respondida. QUESTO N 15 Aprecie as seguintes formulaes: I O controle de constitucionalidade tem por finalidade declarar a invalidade e paralisar a eficcia dos atos normativos que sejam incompatveis com a Constituio. II Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a Unio e os Estados, a Unio e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, exceto entre as suas respectivas entidades da administrao indireta.

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III So irrecorrveis as decises do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituio e as denegatrias de habeascorpus. IV Compete ao Superior Tribunal de Justia julgar, em recurso especial, as causas decididas, em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando a deciso recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigncia. De acordo com as proposies acima, pode-se afirmar que: (a) apenas as proposies I, II e III esto corretas; (b) todas as proposies esto corretas; (c) apenas as alternativas II e III esto erradas; (d) apenas as alternativas I e II esto erradas; (e) no respondida. DIREITOS HUMANOS QUESTO N 16 Assinale a alternativa INCORRETA: (a) Dentre as disposies contidas no Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, encontra-se o reconhecimento do direito ao salrio equitativo e a uma remunerao igual por trabalho de igual valor, sem qualquer distino. (b) A rejeio da perspectiva de mercantilizao do trabalho foi incorporada Constituio da Organizao Internacional do Trabalho pela chamada Declarao de Filadlfia acerca dos fins e objetivos da OIT. (c) A internacionalizao da proteo dos direitos humanos prescinde de mecanismos de incorporao de contedos pelo direito interno de cada pas, na medida em que se reconhea a jurisdio das Cortes Internacionais. (d) De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos, dever dos Estados-Partes assegurar os direitos neles previstos, inclusive protegendo os indivduos contra a violao de seus direitos perpetrada por entes privados. (e) No respondida.

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QUESTO N 17 Assinale a alternativa INCORRETA: (a) No Caso Escher e Outros Vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu ter havido violao da Conveno Americana de Direitos Humanos por parte do Estado Brasileiro, devido transgresso da proteo honra, vida privada e reputao, pela interceptao, gravao e divulgao das conversas telefnicas dos autores. (b) No Caso Escher e Outros Vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos rejeitou a arguio de violao, pelo Estado Brasileiro, do direito associao, previsto na Conveno Americana de Direitos Humanos. (c) De acordo com a Conveno Americana de Direitos Humanos, em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos polticos, nem a delitos comuns conexos com delitos polticos. (d) A Conveno Americana de Direitos Humanos proclama que todas as pessoas tm o direito de associar-se livremente com fins ideolgicos, religiosos, polticos, econmicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza. (e) No respondida. QUESTO N 18 Assinale a alternativa CORRETA:

(a) Nos termos da Conveno Americana, o individuo, a Comisso Interamericana e os Estados partes podem submeter um caso Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(b) De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violaes de direitos humanos na hiptese do Brasil da Unio, e das suas Unidades Federativas (Estados) os quais dispe de personalidade jurdica na ordem internacional. (c) Na hiptese de violao dos direitos humanos permitido ao Procurador-Geral da Repblica requerer ao Supremo Tribunal Federal o

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deslocamento da competncia do caso para instncias federais, em qualquer fase do processo.

(d) exclusivamente sobre a Unio que recai a responsabilidade internacional na hiptese de violao de tratado de proteo de direitos humanos.

(e) No respondida.

QUESTO N 19 Assinale a alternativa INCORRETA: Sobre os mecanismos de implementao dos Direitos Humanos no mbito da Organizao dos Estados Americanos, pode-se afirmar: (a) Aps a Segunda Guerra Mundial surgiu necessidade de reorganizar o sistema interamericano de relaes, quando se realizou a primeira Conferncia Internacional de Estados Americanos. (b) Na Conferncia de Bogot foi elaborada a Carta da Organizao dos Estados Americanos, tendo como principal funo promover a observncia e a proteo dos direitos humanos na Amrica. (c) O sistema interamericano de proteo dos direitos humanos tem como principal instrumento a Conveno Americana de Direitos Humanos, que estabelece a Comisso Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana. (d) A competncia da Comisso Interamericana de Direitos Humanos alcana todos os Estados-partes da Conveno Americana, em relao aos direitos humanos nela consagrados. Alcana ainda todos os Estados-membros da Organizao dos Estados Americanos, em relao aos direitos consagrados na Declarao Americana de 1948. (e) No respondida. QUESTO N 20 Assinale a alternativa INCORRETA: (a) Para os fins da Conveno sobre a Eliminao de todas as formas de Discriminao contra a Mulher, a expresso discriminao contra a mulher significar toda distino, excluso ou restrio baseada no 12

sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exerccio pela mulher, ressalvado seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural, e civil ou qualquer outro campo. (b) A Conveno Internacional sobre a Eliminao de todas as formas de Discriminao Racial estabelece que no sero consideradas discriminao racial as medidas especiais tomadas com o nico objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou tnicos ou de indivduos que necessitem da proteo que possa ser necessria para proporcionar a tais grupos ou indivduos igual gozo ou exerccio de direitos humanos e liberdades fundamentais. (c) Para os efeitos da Conveno sobre os Direitos da Criana, entendese por criana todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo se, em conformidade a lei aplicvel a criana, a maioridade seja alcanada antes. (d) A Conveno Americana de Direitos Humanos impe como garantia judicial que: toda pessoa ter o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razovel, por um Juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apurao de qualquer acusao penal formulada contra ela, ou na determinao de seus direitos e obrigaes de carter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (e) No respondida. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO QUESTO N 21 Acerca do trabalho porturio, correto afirmar: I Operao porturia a de movimentao de passageiros ou a de movimentao ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquavirio, realizada no porto organizado por operadores porturios. II Porto organizado a instalao construda e aparelhada para atender s necessidades da navegao, da movimentao de passageiros ou da movimentao e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela Unio, Estados, Municpios ou particular mediante autorizao, cujo trfego e operaes porturias estejam sob a jurisdio de uma autoridade porturia.

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III Instalao Porturia Pblica de Pequeno Porte a destinada s operaes porturias de movimentao de passageiros, de mercadorias ou ambas, destinados ou provenientes do transporte de navegao interior. IV Para que determinada empresa possa movimentar mercadorias destinadas ou provenientes do transporte aquavario, necessrio que a mesma se prequalifique perante a Agncia Nacional de Transportes Aquavirios ANTAQ e, em seguida, se cadastre perante a Autoridade Porturia do Porto onde pretende operar. De acordo com as assertivas, CORRETO afirmar: (a) as alternativas I e III esto corretas; (b) as alternativas II e IV esto corretas; (c) as alternativas II e III esto corretas; (d) todas esto corretas: (e) no respondida. QUESTO N 22 Sobre o trabalho porturio e de acordo com a lei, analise as afirmativas abaixo transcritas: I Compete exclusivamente ao rgo Gestor de Mo-de-Obra verificar a presena, no local de trabalho, dos trabalhadores avulsos constantes da escala diria. II A aposentadoria implica na extino do cadastro e/ou registro do trabalhador porturio avulso junto ao rgo Gestor de Mo-de-Obra. III A atividade de amarrao de navios, por ser trabalho direcionado movimentao de mercadorias e feito ao longo do cais, constitui atividade de capatazia. IV Na escalao dos trabalhadores porturios avulsos, o rgo Gestor de Mo-de-Obra dever observar o intervalo mnimo de 11 horas interjornadas, salvo em situaes excepcionais devidamente regradas por norma coletiva. De acordo com as assertivas, correto afirmar: (a) apenas as alternativas I, III e IV esto corretas; (b) apenas as alternativas I e III esto corretas; (c) apenas as alternativas II e IV esto corretas; (d) todas esto corretas; (e) no respondida.

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QUESTO N 23 Analise as seguintes assertivas sobre o trabalho aquavirio: I o comandante de uma embarcao, no exerccio de suas funes e para garantir a segurana das pessoas, da embarcao e da carga transportada, pode ordenar a deteno de pessoa, se necessrio com algemas, quando imprescindvel para a manuteno da integridade fsica de terceiros, da embarcao ou da carga. II Nos termos da lei, os servios de quarto nas mquinas, passadio, vigilncia e outros que, consoante parecer mdico, possam prejudicar a sade do tripulante sero executados por perodos no maiores e com intervalos no menores de seis horas. III As horas extraordinrias de trabalho dos aquavirios somente podem ser computadas em frao de trinta minutos, computando-se como tal perodo todo o labor que exceda em mais de cinco minutos. IV Considera-se pesca no comercial artesanal a praticada diretamente por pescador profissional, de forma autnoma ou em regime de economia familiar, com meios de produo prprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcaes de pequeno porte. De acordo com as assertivas, correto afirmar: (a) apenas uma assertiva est correta; (b) apenas duas assertivas esto corretas; (c) todas as assertivas esto corretas; (d) nenhuma assertiva est correta; (e) no respondida. QUESTO N 24 Leia e analise os itens abaixo: I A Constituio outorgada em 1937, conhecida como Polaca porque baseada na Constituio Polonesa, continha preceitos a serem observados pela legislao do trabalho, fixando, por exemplo, que: nas empresas de trabalho contnuo, a cessao das relaes de trabalho, a que o trabalhador no haja dado motivo, e quando a lei no lhe garanta, a estabilidade no emprego, cria-lhe o direito a uma indenizao proporcional aos anos de servio; nas empresas de trabalho continuo, a mudana de proprietrio no rescinde o contrato de trabalho, conservando os empregados, para com o novo empregador, os direitos que tinham em relao ao antigo. 15

II A transformao mundial ocorrida aps 1945 teve desdobramentos no Brasil, dentre os quais a promulgao da Constituio de 1946 que, no Ttulo referente Ordem Econmica e Social, manteve condies anteriores, tais como: o salrio-mnimo; a jornada diria de oito horas, exceto em casos e condies previstos em lei; a proibio do trabalho a menores de 14 anos, de trabalho noturno a menores de 16 anos e, mulheres e menores de 18 anos em indstrias insalubres, respeitadas, em qualquer caso, as condies estabelecidas em lei e as excees admitidas pelo Juiz competente; a liberdade de associao profissional. III A transformao mundial ocorrida aps 1945 teve desdobramentos no Brasil, dentre os quais a promulgao da Constituio de 1946 que, no Ttulo referente Ordem Econmica e Social, trouxe ampliao das garantias e direitos dos trabalhadores, destacando-se: a participao obrigatria e direta do empregado nos lucros da empresa nos termos da lei; a fixao em lei de porcentagens de empregados brasileiros em servios pblicos de concesso e nos estabelecimentos de determinados ramos do comrcio e indstria; a assistncia aos desempregados; o reconhecimento das convenes coletivas de trabalho e do direito de greve, com exerccio regulado em lei. Marque a alternativa CORRETA: (a) apenas os itens I e III so corretos; (b) apenas os itens I e II so corretos; (c) todos os itens so corretos; (d) apenas os itens II e III so corretos; (e) no respondida. QUESTO N 25 Leia e analise os itens abaixo: I A Emenda Constitucional n 1, de 17 de outubro de 1969, promulgada pelos Ministros da Marinha de Guerra, do Exrcito e da Aeronutica Militar, trouxe modificaes inovadoras Constituio de 1967 em relao aos direitos dos trabalhadores, dentre as quais esto: salrio-famlia aos seus dependentes; estabilidade, com indenizao ao trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente; aposentadoria para a mulher, aos trinta anos de trabalho, com salrio integral. II Do ponto de vista formal possvel afirmar que a Constituio da Repblica de 1988 deslocou os direitos dos trabalhadores do tradicional captulo Ordem Econmica e Social, inseridos nas Constituies de 1934, 1937, 1946 e 1967, para uma posio inovadora e destacada nos Direitos Sociais, elegendo o trabalho como direito social e estabelecendo os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. 16

III A Constituio da Repblica de 1988 em captulo reservado famlia, criana, adolescente e idoso estabelece que dever da famlia, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participao na comunidade. O Estatuto do Idoso tem comando semelhante, obrigando a famlia, a comunidade, a sociedade e o Poder Pblico a assegurar pessoa idosa a efetivao tambm do direito ao trabalho. Marque a alternativa CORRETA: (a) Todos os itens so corretos; (b) Apenas os itens I e II so corretos; (c) Apenas os itens I e III so corretos; (d) Apenas os itens II e III so corretos; (e) No respondida. QUESTO N 26 Na esteira da jurisprudncia do C. Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA: (a) A interrupo do trabalho destinada a repouso e alimentao, dentro de cada turno, ou intervalo para repouso semanal, no descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 06 horas previstos no art. 7, XIV, da Constituio Federal.

(b) Na esteira da jurisprudncia e de acordo com o art. 10 do ADCT, a estabilidade provisria a gestante, desde a confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto, no exige o preenchimento de requisito outro que no a prpria condio de gestante. (c) A estabilidade provisria da gestante no se aplica ao contrato por prazo determinado. (d) Exaurido o prazo de estabilidade, so devidos ao empregado apenas os salrios do perodo compreendido entre a data da despedida final do perodo de estabilidade, no lhe sendo assegurada a reintegrao no emprego. (e) No respondida QUESTO N 27 Leia e analise os itens abaixo que tm por fundamento o Estatuto do Idoso:

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I A pessoa idosa, com idade igual ou superior a sessenta anos, tem direito ao exerccio de atividade profissional, respeitadas suas condies fsicas, intelectuais e psquicas. II Na admisso da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, vedada a discriminao e a fixao de limite mximo de idade, inclusive para concursos da administrao pblica indireta, como as empresas pblicas e sociedades de economia mista. III A lei atribui ao Poder Pblico o dever de estimular e criar programas voltados para a profissionalizao da pessoa idosa, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; estimular as empresas privadas para a admisso de pessoas idosas no trabalho e preparar os trabalhadores para a aposentadoria, com antecedncia mnima de um ano. Marque a alternativa CORRETA: (a) apenas os itens II e III so corretos; (b) apenas os itens I e II so corretos; (c) apenas os itens I e III so corretos; (d) todos os itens so corretos; (e) No respondida QUESTO N 28 Assinale a alternativa INCORRETA: (a) o tempo despendido pelo empregado at o local de trabalho e para seu retorno, por qualquer meio de transporte, ser computado na jornada de trabalho, exceto se o empregador fornecer a conduo; (b) as enfermidades do trabalhador que se relacionarem com a atividade profissional compem o gnero doenas ocupacionais e assim sero consideradas acidente do trabalho para fins previdencirios e indenizatrios; (c) acidente ligado ao trabalho que, embora no tenha sido a causa nica, haja contribudo diretamente para morte do segurado, para reduo ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido leso que exija ateno mdica para a recuperao, equipara-se tambm ao acidente de trabalho; (d) podero ser fixados, para as microempresas por meio de acordo ou conveno coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difcil acesso ou no servido por transporte pblico, o tempo mdio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remunerao; 18

(e) no respondida. QUESTO N 29 Analise os itens abaixo que tm por fundamento o Estatuto da Criana e do Adolescente: I dever da famlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder pblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos da criana e do adolescente referentes vida, sade, alimentao, educao, ao esporte, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria. II A garantia de prioridade, prevista na Constituio da Repblica e no Estatuto da Criana e do Adolescente, compreende a primazia de receber proteo e socorro em quaisquer circunstncias; a precedncia de atendimento nos servios pblicos ou de relevncia pblica; a preferncia na formulao e na execuo das polticas sociais pblicas; a destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo infncia e juventude. III - O Conselho Tutelar rgo permanente e autnomo, no jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e do adolescente sendo que dentre as suas atribuies est a de promover a execuo de suas decises, podendo para tanto requisitar os servios pblicos, dentre outras, nas reas de previdncia e trabalho. Marque a alternativa CORRETA: (a) apenas o item I correto; (b) todos os itens so corretos; (c) apenas os itens I e III so corretos; (d) todos os itens so incorretos; (e) no respondida QUESTO N 30 Leia e analise os itens abaixo segundo a Conveno sobre os Direitos da Pessoa com Deficincia, da Organizao das Naes Unidas: I - A Conveno sobre os Direitos da Pessoa com Deficincia foi assinada pelo Brasil. Seguiu os trmites estabelecidos na Constituio da Repblica e teve seu texto aprovado com equivalncia emenda constitucional. Portanto, a definio de pessoa com deficincia aquela 19

de seu texto: Pessoas com deficincia so aquelas que tm impedimentos de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interao com diversas barreiras, podem obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas. II Para viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, deve ser assegurado pessoa com deficincia o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, dentre outros direitos, educao, profissionalizao, aos meios de transporte, aos espaos e edifcios de uso coletivo, includos os locais de trabalho. III A Conveno reconhece o direito de a pessoa com deficincia trabalhar, em condies de igualdade com as demais pessoas, incluindo iguais oportunidades e igual remunerao por trabalho de igual valor, condies seguras e salubres de trabalho, alm de reparao de injustias e proteo contra o assdio no trabalho. Marque a alternativa CORRETA: (a) todos os itens so corretos; (b) apenas os itens I e II so corretos; (c) apenas os itens I e III so corretos; (d) todos os itens so incorretos; (e) no respondida. QUESTO N 31 Analise as afirmaes abaixo: I As medidas especiais tomadas para assegurar a igualdade entre grupos raciais ou tnicos e entre homens e mulheres no Brasil tem fundamento em duas convenes internacionais da Organizao das Naes Unidas: Eliminao de todas as formas de discriminao racial e Eliminao de todas as formas de discriminao contra a mulher. O programa nacional de aes afirmativas no mbito da administrao pblica federal, que garante a realizao de metas percentuais de participao de afro-brasileiros, mulheres e pessoas com deficincia no preenchimento de cargos em comisso, um exemplo dessas medidas. II A Conveno da Organizao Internacional do Trabalho concernente Discriminao em Matria de Emprego e Profisso indica a possibilidade de o Estado-Membro aplicar uma poltica nacional que tenha por fim promover a igualdade de oportunidades e de tratamento em matria de emprego e profisso, com o objetivo de eliminar toda discriminao. A adoo de reserva de cargos em empresas com cem ou mais empregados para trabalhadores com deficincia e beneficirios 20

reabilitados exemplo de aplicao do princpio da igualdade de oportunidades. III A Conveno Interamericana para a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Contra as Pessoas Portadoras de Deficincia esclarece que no constituir discriminao a diferenciao ou preferncia adotada para promover a integrao social ou o desenvolvimento pessoal das pessoas com deficincia, desde que a diferenciao ou preferncia no limite em si mesma o direito igualdade dessas pessoas, e que elas no sejam obrigadas a aceitar tal diferenciao ou preferncia. Marque a alternativa CORRETA: (a) todos os itens so incorretos; (b) apenas os itens I e II so corretos; (c) todos os itens so corretos; (d) apenas os itens II e III so corretos; (e) no respondida. QUESTO N 32 Na esteira da jurisprudncia do C. Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA. (a) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociao coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento no tem direito ao pagamento da 7 e 8 horas com extras. (b) Preenchidos os requisitos da CLT, legtimo o reconhecimento de relao de emprego entre policial militar e empresa privada. (c) O dirigente sindical somente poder ser dispensado por falta grave mediante a apurao em inqurito judicial. (d) O Engenheiro faz jus jornada reduzida de 06 (seis) horas, na forma estabelecida na legislao vigente. (e) No respondida. QUESTO N 33 Analise os itens abaixo: I O crime de assdio sexual foi introduzido no Cdigo Penal, sendo seu conceito aplicvel no mbito das relaes de trabalho. O crime consiste 21

em constranger algum com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condio de superior hierrquico ou ascendncia inerentes ao exerccio de emprego, cargo ou funo. II No h previso explcita de assdio sexual na CLT mas, pode ser enquadrado como ilcito trabalhista, hiptese na qual o empregado poder postular a resciso indireta do contrato de trabalho, quando o empregador ou seus prepostos praticam contra ele ou pessoas de sua famlia, ato lesivo da honra e boa fama. III No h previso explcita de assdio sexual na CLT mas, pode ser enquadrado na hiptese: pelo empregador, na demisso por justa causa de empregado que pratica o ato, quando ele (o empregado) incorre em incontinncia de conduta ou mau procedimento e, ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servio contra qualquer pessoa. Marque a alternativa CORRETA: (a) todos os itens so corretos; (b) apenas os itens I e II so corretos; (c) apenas os itens I e III so corretos; (d) apenas os itens II e III so corretos; (e) no respondida. QUESTO N 34 Analise os itens abaixo: I O contrato por prazo determinado s vlido em se tratando de: servio cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminao do prazo; atividades empresariais de carter transitrio; contrato de experincia. II O contrato por prazo determinado no poder ser estipulado por mais de dois anos. Se, no entanto, sofrer prorrogao ser considerado sem determinao de prazo. O contrato de experincia no poder exceder de cento e oitenta dias. III O contrato de aprendizagem o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, que no poder ser estipulado por mais de dois anos, com exceo dos contratos firmados com aprendiz com deficincia. Contrato de aprendizagem vlido pressupe a anotao na Carteira de Trabalho e Previdncia Social, a matrcula e a freqncia do aprendiz na escola, caso no haja concludo o ensino mdio, e a inscrio em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientao de entidade qualificada em formao tcnico-profissional metdica. 22

Marque a alternativa CORRETA: (a) todos os itens so corretos; (b) apenas os itens I e II so corretos; (c) apenas os itens I e III so corretos; (d) apenas os itens II e III so corretos; (e) no respondida QUESTO N 35 Leia e analise os itens abaixo: I O contrato de aprendizagem compromete o empregador a assegurar formao tcnico-profissional metdica, compatvel com o desenvolvimento fsico, moral e psicolgico do aprendiz. II O estgio visa ao aprendizado de competncias prprias da atividade profissional e contextualizao curricular de educandos que estejam freqentando o ensino regular em instituies de educao superior, de educao profissional, de ensino mdio, da educao especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educao de jovens e adultos. III Os agentes de integrao, pblicos e privados, no podem cobrar qualquer valor dos estudantes, a ttulo de remunerao pelos servios de: identificao de oportunidades de estgio; ajustes das condies de realizao do estgio; acompanhamento administrativo; encaminhamento de negociao de seguros contra acidentes pessoais e, cadastramento dos estudantes, salvo se ostentarem condies econmicas para arcar com tais custos. Marque a alternativa CORRETA: (a) todos os itens so corretos; (b) apenas os itens I e II so corretos; (c) apenas os itens I e III so corretos; (d) apenas os itens II e III so corretos; (e) no respondida QUESTO N 36 Na esteira da jurisprudncia do C. Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

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(a) Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condies de risco. Indevido, apenas, quando o contato d-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que sendo habitual, d-se por tempo extremamente reduzido. (b) A limpeza em residncias e escritrios e a respectiva coleta de lixo no podem ser consideradas atividades insalubres, exceto se constatadas por laudo pericial. (c) A validade de acordo coletivo ou conveno coletiva de compensao de jornada de trabalho em atividade insalubre no prescinde da inspeo previa da autoridade competente em matria de higiene e segurana do trabalho. (d) O tacgrafo instrumento hbil para controlar a jornada de trabalho de empregado motorista que exerce atividade externa. (e) No respondida QUESTO N 37 Na esteira da jurisprudncia do C. Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA: (a) O salrio profissional dos mdicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mnimo de 50 (cinqenta) horas. (b) assegurado ao vigia noturno o direito ao respectivo adicional. (c) A transferncia para o perodo diurno de trabalho no implica a perda do direito ao adicional noturno, sob pena de ocorrer reduo salarial. (d) O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, no se computando o tempo de servio desse perodo, salvo se permanecer a subordinao inerente relao de emprego. (e) No respondida DIREITO COLETIVO DO TRABALHO QUESTO N 38

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Leia com ateno as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I O Brasil, como pas democrtico que , adota o regime da liberdade sindical plena, nos moldes preconizados pela Organizao Internacional do Trabalho. II No Brasil adotamos a liberdade sindical com controle das associaes sindicais pelo Estado. III No Brasil adotamos um modelo sindical que tem por principal caracterstica a supresso da luta de classes. (a) apenas as alternativas I e II so falsas; (b) apenas as alternativas II e III so falsas; (c) todas as alternativas so falsas; (d) apenas as alternativas I e II so verdadeiras; (e) no respondida. QUESTO N 39 Assinale a alternativa CORRETA: (a) a possibilidade de o trabalhador se retirar ou ingressar dos quadros associativos da entidade sindical conhecida como liberdade sindical negativa; (b) o Brasil adota a liberdade sindical com autorizao do Estado para a criao de entidade sindical; (c) a liberdade sindical compreende a liberdade de administrao, que compreende, entre outros aspectos, a democracia interna; (d) no Brasil, em razo da contribuio sindical compulsria, a sindicalizao obrigatria; (e) no respondida. QUESTO N 40 Leia as assertivas abaixo: I a liberdade sindical coletiva compreende, dentre outros aspectos, a liberdade de exerccio das funes e a liberdade de organizao; II no modelo sindical brasileiro a base territorial do sindicato definida pelo Estado; 25

III nos termos da jurisprudncia sumulada do Supremo Tribunal Federal, a contribuio assistencial s exigvel dos filiados ao respectivo sindicato; IV conforme a legislao vigente o exerccio de atividade econmica pelo sindicato est vedado, salvo se ocorrer de forma indireta. De acordo com os itens acima, pode-se afirmar que: (a) todas as assertivas so falsas; (b) as assertivas III e IV so falsas; (c) as assertivas I e II so falsas; (d) apenas as assertivas II e IV so falsas; (e) no respondida. QUESTO N 41 Assinale a alternativa INCORRETA: (a) a propsito da associao sindical correto afirmar que os limites de identidade, similaridade ou conexidade, fixam as dimenses dentro das quais a categoria econmica ou profissional homognea e a associao natural; (b) nos termos da legislao vigente o empregado perder o mandato se a seu pedido for transferido para municpio distinto da base territorial do sindicato; (c) nos termos das orientaes jurisprudenciais da Sesso de Dissdios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho no se presta o dissdio coletivo de natureza jurdica interpretao de normas de carter genrico; (d) as convenes e os acordos coletivos de trabalho s entraro em vigor trs dias aps a data da entrega dos respectivos instrumentos no rgo competente, para receb-los em depsito, do Ministrio do Trabalho e Emprego; (e) no respondida. QUESTO N 42 Leia as assertivas abaixo: I Nos termos da Orientao Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, a clusula de termo aditivo que prorroga a vigncia de 26

instrumento coletivo originrio por prazo indeterminado totalmente invlida. II Nos termos da jurisprudncia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa que no tenha sido representada pelo rgo de classe representativo de sua categoria econmica no est obrigada ao cumprimento de clusula inserida em conveno ou acordo coletivo. III - Nos termos da jurisprudncia sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, subsiste a estabilidade do dirigente sindical quando h a extino da atividade empresarial no mbito da base territorial do sindicato. De acordo com os itens acima, pode-se afirmar que: (a) todas as assertivas so falsas; (b) apenas a assertiva I falsa; (c) apenas as assertivas I e III so falsas; (d) apenas a assertiva II falsa; (e) no respondida. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO QUESTO N 43 Tendo em conta o efeito devolutivo em extenso e em profundidade inerente ao recurso ordinrio, na forma do art. 515, 1 e 2, do Cdigo de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, podemos afirmar que: I a extenso do efeito devolutivo consiste em precisar o que se submete, por fora do recurso ordinrio, ao julgamento do Tribunal Regional do Trabalho; medir-lhe a profundidade determinar com que material h de trabalhar o rgo destinatrio do recurso para julgar; II o efeito devolutivo em profundidade transfere automaticamente ao Tribunal a apreciao de questo ou fundamento da defesa no examinado pela sentena, ainda que no renovado em contrarrazes, no se aplicando, todavia, ao caso de pedido no apreciado na sentena; III o efeito devolutivo em extenso e em profundidade do recurso ordinrio transfere ao conhecimento do Tribunal Regional do Trabalho a matria impugnada, nos limites dessa impugnao, sendo vedada reapreciao de questes j decididas no mesmo processo. O que se permite ao Tribunal revisor conhecer, mesmo sem provocao, das

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questes relativas admissibilidade do processo, respeitada, porm, a precluso; Assinale a alternativa CORRETA: (a) apenas as alternativas I e II esto corretas; (b) todas as alternativas esto corretas; (c) apenas as alternativas II e III esto corretas; (d) apenas as alternativas I e III esto corretas; (e) no respondida. QUESTO N 44 Assinale a alternativa INCORRETA: (a) os pressupostos extrnsecos de admissibilidade do recurso ordinrio so concernentes ao exerccio do direito de recorrer; os pressupostos intrnsecos so atinentes prpria existncia do direito de recorrer; (b) a sucumbncia formal consiste na discrepncia entre o requerido e a parte dispositiva da deciso; na sucumbncia material, a deciso judicial gera gravame parte vencida, da a utilidade do recurso para obter provimento mais vantajoso do ponto de vista prtico; (c) inadmissvel, em instncia recursal, a regularizao da representao processual, uma vez que esse procedimento restrito ao Juzo de primeiro grau; no entanto, admite-se, por exceo, o protesto por posterior juntada do instrumento de mandato na fase recursal, a fim de evitar perecimento do direito; (d) o princpio do jus postulandi somente aplicvel nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, no se estendendo ao recurso de revista interposto para o Tribunal Superior do Trabalho; (e) no respondida QUESTO N 45 Assinale a alternativa CORRETA: (a) na ao de mandado de segurana, poder o Ministrio Pblico recorrer na qualidade de custos legis, sem necessidade de demonstrar o interesse recursal, que se presume in re ipsa, salvo se o Parquet oferecer parecer no prazo improrrogvel de 10 (dez dias); (b) o direito de requerer mandado de segurana extinguir-se- decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da cincia, pelo 28

interessado, do ato impugnado; o reconhecimento da decadncia em ao de segurana revela hiptese de impossibilidade jurdica do pedido e de interesse de agir, no se tratando de resoluo de mrito; (c) no recurso de revista, os pressupostos fticos podem ser objeto de reexame, a fim de possibilitar ao Tribunal Superior do Trabalho proceder ao enquadramento jurdico dos fatos e provas; (d) no cabem embargos para a Seo de Dissdios Individuais de deciso de Turma do TST proferida em agravo, para impugnar a imposio de multas previstas na legislao processual aplicvel, ante a natureza processual da matria; (e) no respondida. QUESTO N 46 Analise as assertivas abaixo acerca do procedimento de liquidao e execuo de ttulos judiciais e extrajudiciais na Justia do Trabalho: I o Ministrio Pblico do Trabalho no tem legitimidade para recorrer na execuo contra deciso em que o interesse do INSS foi resguardado mediante a notificao do acordo entre as partes e exercitado por procurador habilitado, mediante interposio de recurso ordinrio, no podendo o Parquet atuar como substituto da autarquia federal, em face de vedao constitucional; II compete Justia do Trabalho a execuo de dbitos previdencirios provenientes de suas prprias sentenas condenatrias, quando credor o trabalhador (empregado ou contribuinte individual), enquanto que o empregador o responsvel tributrio, no includa em tal atribuio constitucional a execuo das contribuies sociais destinadas a terceiros e do perodo em que reconhecido o vnculo de emprego em Juzo, falta de ttulo judicial; III - a coisa julgada produzida na ao de cumprimento atpica, pois dependente de condio resolutiva, ou seja, da no-modificao da deciso normativa por eventual recurso, no fazendo, portanto, coisa julgada material, de sorte que a reviso posterior da sentena normativa produz efeitos na execuo; IV - tratando-se de reclamaes trabalhistas plrimas, a aferio do que vem a ser obrigao de pequeno valor, para efeito de dispensa de formao de precatrio e aplicao do disposto na Constituio da Repblica, deve ser realizada considerando-se os crditos de cada reclamante.

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De acordo com as assertivas, pode-se afirmar que: (a) apenas as alternativas II e III esto incorretas; (b) apenas a alternativa III est incorreta; (c) apenas a alternativa I est incorreta; (d) todas as alternativas esto corretas; (e) no respondida. QUESTO N 47 Assinale a alternativa CORRETA: (a) nas causas sujeitas ao procedimento sumarssimo, somente ser admitido recurso de revista por contrariedade a smula de jurisprudncia uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violao direta da Constituio da Repblica, sendo cabvel conhecer, de ofcio, nessa fase recursal, da incompetncia absoluta, sem necessidade de prequestionamento; (b) no Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias, das decises das Turmas que divergirem entre si, ou das decises proferidas pela Seo de Dissdios Individuais, salvo se a deciso recorrida estiver em consonncia com smula ou orientao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; (c) as decises interlocutrias no ensejam recurso de imediato, salvo em hipteses especficas, para evitar precluso, como o caso da deciso regional que, superando a preliminar de carncia da ao arguida na defesa de empresa privada, declara existente o vnculo de emprego e determina o retorno dos autos Vara do Trabalho, para julgar o restante do mrito; (d) no cabvel recurso de revista de ente pblico que no interps recurso ordinrio voluntrio da deciso de primeira instncia, mesmo que tenha sido agravada, na segunda instncia, a condenao imposta, em face da precluso; (e) no respondida. QUESTO N 48 Assinale a alternativa INCORRETA: (a) a ao monitria, cabvel na Justia do Trabalho, ao de contedo cognitivo, submetida ao procedimento especial de jurisdio contenciosa, mediante a qual a parte pretende obter a satisfao de um 30

crdito, representado por documento destitudo de eficcia executiva, como se verifica na hiptese em que o empregado, portador de um termo de resciso do contrato de trabalho, ajuiza ao monitria, com base nesse documento, a fim de obter do sujeito passivo a prestao inadimplida; (b) ante a inexistncia de dispositivo especfico que a defina, atribui-se aos Tribunais Regionais a competncia funcional para conhecer e julgar a ao anulatria que objetiva a declarao de nulidade de clusula coletiva, em face da semelhana com a ao de dissdio coletivo; (c) quando a matria for de ndole constitucional, cabvel recurso de revista interposto de acrdo regional prolatado em agravo de instrumento; (d) no ocorre desero de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depsito do valor da condenao. Esse privilgio, todavia, no se aplica empresa em liquidao extrajudicial; (e) no respondida. QUESTO N 49 Analise as hipteses abaixo, de acordo com o ordenamento processual civil aplicvel ao processo do trabalho: I A sentena deixou de ser ato do juiz que pe termo ao processo, com ou sem julgamento do mrito, e passou a ser o ato do juiz que implica algumas das situaes previstas no CPC. II Sentena terminativa o provimento judicial que sem apreciar o mrito, pode extinguir o processo. III Sentena definitiva o provimento judicial que aprecia e resolve o mrito do pedido, podendo implicar a extino ou no do processo. Marque a alternativa CORRETA: (a) todos os itens so corretos; (b) apenas os itens I e II so corretos; (c) apenas os itens I e III so corretos; (d) apenas os itens II e III so corretos; (e) no respondida.

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QUESTO N 50 Analise as hipteses abaixo: I A CLT e o CPC convergem quanto aos requisitos essenciais da sentena que deve conter: o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciao das provas, os fundamentos da deciso e a concluso. II Sentena sem concluso, ou dispositivo, ou decisum, inexistente. III certo afirmar que ao se aplicar o princpio da utilidade aproveitam-se os atos vlidos praticados no processo, eis que a nulidade do ato no prejudicar seno os posteriores que dele dependam ou sejam conseqncia. Marque a alternativa CORRETA: (a) apenas os itens I e III so corretos; (b) apenas os itens I e II so corretos; (c) apenas os itens II e III so corretos ; (d) todos os itens so corretos; (e) no respondida. QUESTO N 51 Leia e analise as hipteses abaixo: I O acordo homologado judicialmente tem fora de deciso irrecorrvel, transitando em julgado na data de sua homologao, na forma da jurisprudncia do TST. II De acordo com a jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho o acordo ou termo de conciliao homologado judicialmente equiparado sentena de mrito, podendo ser impugnado por ao rescisria. III- O acordo ou termo de conciliao homologado judicialmente no ter eficcia de coisa julgada em relao Previdncia Social quanto s contribuies que lhe forem devidas. Marque a alternativa CORRETA: (a) todos os itens so corretos; (b) apenas os itens I e II so corretos; (c) apenas os itens I e III so corretos; (d) apenas os itens II e III so corretos; (e) no respondida.

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QUESTO N 52 Leia e analise as hipteses abaixo: I O instrumento de transao referendado perante o Ministrio Pblico, ou termo de compromisso de ajustamento de conduta, considerado ttulo executivo extrajudicial e, como tal, ser executado na Justia do Trabalho. II Nas reclamaes trabalhistas sujeitas ao procedimento sumarssimo, o recurso ordinrio ter manifestao oral do Ministrio Pblico presente sesso de julgamento, com registro na certido de julgamento. III Os erros materiais em sentena ou acrdo so passveis de correo de ofcio ou a requerimento da partes. Marque a alternativa CORRETA: (a) todos os itens so corretos; (b) apenas os itens I e II so corretos; (c) apenas os itens I e III so corretos; (d) apenas os itens II e III so corretos; (e) no respondida. QUESTO N 53 Assinale a alternativa CORRETA: (a) No processo do trabalho, alm do valor principal, sero executadas tambm as contribuies sociais, e honorrios advocatcios se houver. (b) A obrigatoriedade de reexame necessrio em causas de interesse pblico relevante absoluta. (c) No processo do trabalho, a conciliao pode se realizar a qualquer tempo e grau de jurisdio, salvo na fase de execuo. (d) O principio inquisitivo, norma que reflexo do carter publicista do direito processual, somente se expressa no processo do trabalho na execuo. (e) No respondida.

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QUESTO N 54 Assinale a alternativa CORRETA: (a) A decretao da falncia ou deferimento do processamento da recuperao judicial no suspende o curso da prescrio, exceto na hiptese do devedor optar pela recuperao especial. (b) No cabvel na Justia do Trabalho a propositura da ao de prestao de contas, ainda que os litigantes sejam empregado e empregador. (c) No mandado de segurana, findo o prazo para que a autoridade apontada coatora preste informaes, ser ouvido o representante do Ministrio Pblico no prazo de dez dias. (d) Da deciso proferida em mandado de segurana em primeira instncia pelos Tribunais Regionais do Trabalho, caber recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho. (e) No respondida QUESTO N 55 Com relao ao procedimento sumarssimo no processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA: (a) A parte pode comprometer-se a levar a testemunha audincia, independentemente de intimao, presumindo-se, caso a testemunha no comparea, que a parte desistiu de ouvi-la. (b) Todas as provas sero produzidas na audincia de instruo e julgamento, desde que requeridas previamente. (c) A testemunha que no comparecer ser intimada, de ofcio ou a requerimento da parte, ficando sujeita conduo coercitiva se a parte provar t-la convidado. (d) S ser deferida a intimao de testemunhas que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. No comparecendo a testemunha intimada, o juiz poder determinar sua imediata conduo coercitiva. (e) no respondida.

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QUESTO N 56 Leia as assertivas abaixo e aps assinale a alternativa CORRETA, considerando as orientaes jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho: I as condies de trabalho acordadas e homologadas em sede de Dissdio Coletivo no podem em hiptese alguma ser aplicadas extensivamente s partes que no o subscreveram; II a legitimao de entidade sindical para o ajuizamento do dissdio coletivo prescinde da autorizao dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito; III se a base territorial do sindicato suscitante for intermunicipal obrigatria a realizao de mltiplas assemblias, abrangendo toda a extenso do conflito coletivo; IV para instruir dissdio coletivo no necessrio o registro em ata de assemblia da pauta reivindicatria da categoria profissional. De acordo com os itens acima, pode-se afirmar que: (a) nenhuma das assertivas est correta; (b) apenas as assertivas II e IV esto incorretas; (c) apenas a assertiva III est correta; (d) apenas as assertivas I e II esto incorretas; (e) no respondida. QUESTO N 57 Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, consideradas as Smulas e orientaes jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho: I - Para fixao da competncia territorial em sede de ao civil pblica, cumpre tomar em conta a extenso do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidncia analgica do Cdigo de Defesa do Consumidor. Assim, se a extenso do dano a ser reparado limitar-se ao mbito regional, a competncia de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de mbito supra regional ou nacional, o foro do Distrito Federal; II no caso de tutela antecipada ou liminar concedidas antes da sentena, cabe a impetrao do mandado de segurana, em face da inexistncia de recurso prprio;

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III a supervenincia da sentena, nos autos originrios, faz perder o objeto do mandado de segurana que impugnava a concesso da tutela antecipada o liminar; De acordo com os itens acima, pode-se afirmar que: (a) apenas a assertiva I est correta; (b) apenas as assertivas I e II esto corretas; (c) apenas as assertivas II e III esto corretas; (d) todas as assertivas esto corretas; (e) no respondida. QUESTO N 58 A propsito INCORRETA: da ao civil pblica, assinale a alternativa

(a) em caso de litigncia de m-f, a associao autora e os diretores responsveis pela propositura da ao civil pblica sero solidariamente condenados em honorrios advocatcios e ao dcuplo das custas, sem prejuzo da responsabilidade por perdas e danos; (b) a sentena proferida em sede de ao civil pblica faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competncia territorial do rgo prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficincia de provas, hiptese em que qualquer legitimado poder intentar outra ao com idntico fundamento, valendo-se de nova prova; (c) decorridos 60 dias do transito em julgado da sentena condenatria, sem que a associao autora lhe promova a execuo, o Ministrio Pblico poder faz-lo no sendo facultada igual iniciativa a outros legitimados para a propositura da ao civil pblica; (d) na ao que tenha por objeto o cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer, o juiz determinar o cumprimento da prestao da atividade devida ou a cessao da atividade nociva, sob pena de execuo especfica, ou de cominao de multa diria, se esta for suficiente ou compatvel, independentemente de requerimento do autor; (e) no respondida.

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QUESTO N 59 Leia as assertivas abaixo e, com base na disciplina legal constante do Cdigo de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA: I as associaes legalmente constitudas h pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este cdigo, dispensada a autorizao assemblear, esto legitimadas para a propositura de ao civil pblica; II nas aes coletivas para a defesa de interesses individuais homogneos o Ministrio Pblico atuar como fiscal da lei se no for o autor da ao; III os legitimados para propositura da ao civil pblica no tm legitimidade para propor ao coletiva para a defesa de interesses individuais homogneos em nome prprio e no interesse dos sucessores das vtimas pelos danos por estas sofridos individualmente. De acordo com os itens acima, pode-se afirmar que: (a) apenas a alternativa I verdadeira; (b) apenas as alternativas I e II so verdadeiras; (c) apenas as alternativas II e III so verdadeiras; (d) apenas as alternativas I e III so verdadeiras; (e) no respondida. DIREITO CIVIL E COMERCIAL QUESTO N 60 A propsito da responsabilidade civil subjetiva, da qual resulte a obrigao de indenizar dano moral, considere as seguintes proposies: I so pressupostos da responsabilidade subjetiva: conduta culposa do agente, nexo causal e dano, podendo haver ilicitude sem dano e dano sem ilicitude; II mesmo o exerccio regular de um direito pode se transformar em ato ilcito se e quando seu titular exceder os limites estabelecidos pela lei; III a pessoa jurdica, detentora de honra subjetiva, pode sofrer dano moral quando ofendida em sua reputao; IV a culpa contra a legalidade decorre de o dever violado resultar de texto expresso de lei ou de regulamento.

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De acordo com as assertivas retro, pode-se afirmar que: (a) o item I certo e o item III errado; (b) o item I errado e o item II certo; (c) o item III certo e o item IV errado; (d) os itens II e III so errados; (e) no respondida. QUESTO N 61 Assinale a alternativa CORRETA: (a) no direito brasileiro admitida, por exceo, a repristinao tcita de lei, como tambm a revogao da lei pela consumao de seu objeto; (b) em regra, os direitos da personalidade so intransmissveis ou irrenunciveis, de sorte que o cnjuge sobrevivente no tem legitimidade para requerer medida judicial com vistas a reclamar perdas e danos em caso de ofensa a direito da personalidade do cnjuge morto; (c) a forma e a prova dos atos jurdicos so regidos pela lei do tempo de sua realizao, devendo por ela ser apreciada a validade; (d) a interrupo da prescrio poder ocorrer mais de uma vez e retroagir data da propositura da ao; (e) no respondida. QUESTO N 62 Assinale a alternativa INCORRETA: (a) o termo inicial suspende o exerccio, mas no a aquisio do direito; (b) so nulos os negcios jurdicos, quando as declaraes de vontade emanarem de erro substancial; (c) se a prestao do fato tornar-se impossvel sem culpa do devedor, resolver-se- a obrigao; se por culpa dele, responder por perdas e danos; (d) se no contrato as obrigaes couberem a apenas uma das partes, poder ela pleitear que a sua prestao seja reduzida, ou alterado o modo de execut-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva; (e) no respondida.

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QUESTO N 63 A propsito do domiclio e das diferentes classes de bens, considere as seguintes proposies: I - tm domiclio necessrio o incapaz, o servidor pblico, o militar, o martimo e o preso; II - consideram-se mveis para os efeitos legais, os direitos pessoais de carter patrimonial e respectivas aes; III - o uso comum dos bens pblicos pode ser gratuito ou retribudo, nos termos da lei; De acordo com as assertivas, pode-se afirmar que: (a) os itens II e III so errados; (b) o item I certo e o item III errado; (c) o item I errado e o item II certo; (d) todos os itens so certos; (e) no respondida. QUESTO N 64 Assinale a alternativa CORRETA: (a) para exigir a pena convencional, necessrio que o credor alegue prejuzo; (b) incorre de pleno direito o devedor na clusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigao ou se constitua em mora; (c) maior de dezesseis e menor de dezoito anos no emancipado no pode ser mandatrio; (d) deve o juiz, de ofcio, conhecer da decadncia, quando estabelecida por lei ou pelo contrato; (e) no respondida.

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QUESTO N 65 Assinale a alternativa INCORRETA: (a) o incapaz responde pelos prejuzos que causar, se as pessoas por ele responsveis no tiverem obrigao de faz-lo ou no dispuserem de meios suficientes; (b) haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem; (c) a responsabilidade civil independente da criminal, no se podendo questionar mais sobre a existncia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questes se acharem decididas no juzo criminal; (d) o direito de exigir reparao e a obrigao de prest-la no se transmitem com a herana, por se tratar de obrigao personalssima; (e) no respondida. QUESTO N 66 Analise as proposies seguintes sobre a Lei de Falncias e de Recuperao de Empresas e assinale a alternativa INCORRETA: (a) A simples apresentao de plano de recuperao, no prazo da contestao, impede a decretao da falncia com base na impontualidade injustificada; (b) O pedido de falncia perde, em parte, a caracterstica de medida coercitiva utilizvel na cobrana de dvida. Exemplo de mencionada afirmao que, s cabvel o pedido de falncia se o valor da dvida em atraso for superior a 40 salrios mnimos. (c) O Ministrio Pblico, na falncia, obrigado a intervir em todos os processos em que seja parte, ou interessada a massa falida. (d) As vtimas de acidente de trabalho passam a concorrer com os empregados titulares de direitos trabalhistas, estes limitados a 150 (cento e cinqenta) salrios mnimos por credor. (e) No respondida.

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QUESTO N 67 Assinale a alternativa INCORRETA: (a) Empresrio definido na lei como o profissional exercente de atividade econmica organizada para a produo ou circulao de bens e servios. (b) Empresa a atividade, cuja marca essencial a obteno de lucros com o oferecimento ao mercado de bens ou servios, gerados estes mediante a organizao dos fatores de produo (fora de trabalho, matria prima, capital e tecnologia). (c) As cooperativas no esto sujeitas falncia e no podem pleitear a recuperao judicial. (d) O empresrio pode ser pessoa fsica ou jurdica e, em ambas as hipteses denominam-se de sociedade empresria. (e) no respondida. QUESTO N 68 Assinale a alternativa correta: (a) Sociedade entre cnjuges permitida desde que estejam casados sob o regime de separao de bens obrigatria, separao convencional de bens ou comunho universal de bens. (b) O menor de 18 anos e maior de 16 anos responder com todos os seus bens pessoais, inclusive aqueles que possua antes da sucesso, no caso de vir a ser autorizada a continuidade da empresa, que recebeu por herana. (c) Na sociedade em comum, os scios respondem pelas dvidas sociais at o montante de sua participao no capital. (d) O Ministrio Pblico no participa da fase postulatria da recuperao judicial, ser intimado apenas se o Juiz determinar o processamento do pedido ou decretar a falncia do requerente. (e) No respondida.

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REGIME JURDICO DO MINISTRIO PBLICO QUESTO N 69 Assinale a alternativa CORRETA: (a) O Ministrio Pblico do Trabalho tem por Chefe o Procurador-Geral do Trabalho, nomeado pelo Procurador-Geral da Repblica. Em caso de vacncia, exercer o cargo o Vice-Procurador Geral do Trabalho, at o seu provimento definitivo. (b) O Procurador-Geral de Justia o Chefe do Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios, nomeado pelo Presidente da Repblica e somente poder ser destitudo, antes do trmino do mandato, por deliberao da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representao do Presidente da Repblica. (c) O Ministrio Pblico Militar oficia perante os rgos da Justia Militar, compostos por circunscries de Justia Militar da Justia Estadual e da Unio e o Superior Tribunal Militar e tem por Chefe o Procurador-Geral da Justia Militar, nomeado pelo Procurador-Geral da Repblica. (d) O Conselho Superior dos ramos do Ministrio Pblico da Unio composto de 10(dez) Membros, integrado pelo Procurador-Geral e pelo Vice-Procurador como Membros natos, 04 (quatro) Membros eleitos pelo Colgio de Procuradores e 04(quatro) pelos respectivos Conselhos. (e) No respondida. QUESTO N 70 Sobre o Ministrio Pblico nas Constituies Brasileiras, assinale a alternativa INCORRETA: (a) A Constituio de 1891 no faz referncia instituio do Ministrio Pblico, mas fazia nascer figura do Procurador-Geral da Repblica, que seria nomeado pelo Presidente da Repblica entre os Ministros do STF, com atribuies a serem definidas em lei. (b) A Constituio Federal de 1946 tratou do Ministrio Pblico em ttulo especial, sem vinculao a nenhum dos outros poderes da Repblica e institua o Ministrio Pblico da Unio junto Justia comum, militar, eleitoral e do trabalho, e dos Estados. (c) A Carta de Curitiba documento aprovado no consenso institucional do Ministrio Pblico Brasileiro, produzida no 1 Encontro Nacional de 42

Procuradores e Promotores de Justia, realizado em junho de 1986, na cidade de Curitiba, foi o texto que orientou a classe nos trabalhos da Assemblia Nacional Constituinte. (d) A Carta Magna de 1946 foi a primeira a constitucionalizar o Ministrio Pblico, inovando o tratamento institucional, ao reservar ao Parquet captulo prprio, absolutamente independente dos demais poderes do Estado. (e) No respondida. QUESTO N 71 Assinale a resposta INCORRETA: (a) Na hiptese de ocorrer conflito de atribuies entre Membros de um Ministrio Pblico Estadual, compete ao Procurador-Geral de Justia dirimir o conflito. (b) Ocorrendo conflito de atribuies entre dois Membros do Ministrio Pblico do Trabalho, compete a Cmara de Coordenao e Reviso decidir o conflito, com recurso para o Procurador-Geral do Trabalho. (c) Quando o conflito for identificado entre Membros do Ministrio Pblico Militar, compete Cmara de Coordenao e Reviso decidir o conflito, com recurso para o Procurador-Geral da Justia Militar. (d) Existindo conflito de atribuies entre um Membro do Ministrio Pblico Federal e um Membro do Ministrio Pblico Estadual, a competncia para dirimir o conflito do Conselho Nacional do Ministrio Pblico. (e) No respondida. QUESTO N 72 Assinale a alternativa INCORRETA: vedado ao Membro do Ministrio Pblico: (a) exercer a advocacia em juzo ou tribunal junto ao qual oficiou, antes de decorridos 03 (trs) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao. (b) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer funo pblica, salvo uma de magistrio.

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(c) receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios ou contribuies de pessoas fsicas, entidades pblicas ou privadas, ressalvadas as excees previstas em lei quanto s entidades pblicas. (d) participar de sociedade comercial, na forma da lei. (e) no respondida. QUESTO N 73 Sobre o Conselho Nacional do Ministrio Pblico (CNMP) INCORRETO afirmar: (a) O CNMP compe de 14 (quatorze) membros, nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 02 anos, admitida uma reconduo. (b) A Corregedoria Nacional do CNMP poder realizar inspees, correies e auditorias para apurar fatos relacionados a deficincias dos servios do Ministrio Pblico, em todas as suas reas de atuao, bem como em seus servios auxiliares, havendo ou no evidncias de irregularidades. (c) Os atos relativos atividade fim (inqurito civil, procedimento preparatrio ou procedimento administrativo investigatrio) do Ministrio Pblico so suscetveis de reviso ou desconstituio pelo CNMP. (d) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiar junto ao CNMP. (e) No respondida. QUESTO N 74 Assinale a alternativa CORRETA: (a) O Ministrio Pblico Eleitoral uma instituio dotada de autonomia administrativa, financeira e oramentria. (b) O principio da indivisibilidade inerente a todos os Ministrios Pblicos que o sistema jurdico brasileiro instituiu. (c) Existe unidade entre o Ministrio Pblico Federal e os Ministrios Pblicos Estaduais.

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(d) O Ministrio Pblico exerce suas funes por meio de rgos prprios conforme os princpios de unidade, indivisibilidade e independncia funcional e com sujeio, em todo caso, a legalidade e imparcialidade. (e) No respondida.

GRUPO II DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL QUESTO N 75 A propsito dos princpios gerais e fundamentais do processo civil, considere as seguintes proposies: I o direito processual constitucional abrange, de um lado, (a) a tutela constitucional dos princpios fundamentais da organizao judiciria e do processo; (b) de outro, a jurisdio constitucional; II o contraditrio e ampla defesa so assegurados em todos os processos, inclusive administrativos, desde que neles haja litigantes ou acusados; III a Constituio Federal de 1988 deu concretude igualdade processual que decorre do princpio da isonomia, transformando-a no princpio da paridade de armas, mediante o equilbrio dos litigantes no processo civil, sendo, todavia, vedado ao juiz determinar a produo de provas, sem requerimento das partes, por violar o princpio da imparcialidade; IV em ao civil de indenizao por danos morais e materiais, em face do normatizado na Carta Magna, que considera inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos, a gravao de conversa telefnica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversao, no considerada prova ilcita; De acordo com as assertivas retro, pode-se afirmar que: (a) o item I certo e o item II errado; (b) o item I errado e o item III certo; (c) o item III errado e o item IV certo; 45

(d) o item II errado e o item III certo; (e) no respondida. QUESTO N 76 Com relao jurisdio e competncia, INCORRETO afirmar que: (a) como monoplio estatal, a jurisdio , ao mesmo tempo, poder, funo e atividade, e seus critrios distintivos so o carter substitutivo e o escopo de atuao do direito, pressupondo lide, inrcia e definitividade, podendo o juiz, em casos especficos, autorizados pela lei, agir de ofcio; (b) ante a exceo do princpio da perpetuao da jurisdio, inscrito no CPC, a alterao superveniente de competncia, ditada por norma constitucional, afeta a validade da sentena anteriormente proferida, por se tratar de coisa julgada inconstitucional; (c) a competncia para a causa se estabelece levando em considerao os termos da demanda, isto , vista da petio inicial, e no a procedncia ou improcedncia da pretenso, bem como no a definem a legitimidade ou no das partes (pertinncia subjetiva da lide); (d) a competncia requisito de validade do processo: a incompetncia do juzo para apreciar a reconveno no impede que ele aprecie a demanda principal, uma vez que a competncia para a reconveno, como procedimento incidental, no pressuposto processual de validade; (e) no respondida. QUESTO N 77 Assinale a alternativa INCORRETA: (a) na ao declaratria incidental, a demanda incidente, no a sentena; sua propositura no provoca uma dualidade de julgamentos no processo, um para a causa prejudicada e outro para a prejudicial; a sentena que a julgar trar em seu dispositivo a declarao de existncia ou inexistncia da relao jurdica controvertida; (b) na sistemtica processual civil vigente, atualmente se realizam em um s processo as atividades cognitivas que culminam na sentena e as executivas destinadas a preparar e efetivar a satisfao do credor, o que se denomina de processo sincrtico;

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(c) no processo civil, a exceo substancial, como espcie de contradireito do ru ao pedido do autor, relaciona-se com a pretenso material e opera no plano da eficcia, no se permitindo ao juiz o conhecimento ex officio de exceo substancial, sob pena de violar o princpio da congruncia; (d) os pressupostos processuais e as condies da ao so questes preliminares ou processuais (juzo de admissibilidade do processo), as quais atacam a validade da relao jurdica processual, podendo impedir o exame do objeto da ao; (e) no respondida. QUESTO N 78 Com relao aos prazos processuais, INCORRETO afirmar que: (a) os prazos das partes so geralmente prprios quando fixados segundo critrios de ordem pblica, sendo peremptrios e preclusivos, salvo excees legais; imprprios, na hiptese contrria; computar-se- em qudruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pblica ou o Ministrio Pblico; (b) a existncia de feriado local nos dias dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certido expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, a qual deve ser juntada, obrigatoriamente, no momento da interposio do recurso, sob pena de no conhecimento; (c) prematura a interposio de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declarao, momento em que ainda no esgotada a instncia ordinria e que se encontra interrompido o lapso recursal; afigura-se, portanto, intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declarao, ainda que opostos pela parte contrria, ante a ausncia de ratificao do especial; (d) os embargos de declarao, ainda que julgados intempestivos, ou no conhecidos por irregularidade de representao, interrompem o prazo para a interposio de outro recurso; (e) no respondida. QUESTO N 79 Assinale a alternativa INCORRETA:

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(a) de acordo com o princpio da aquisio processual, a regra acerca do nus da prova de julgamento e, portanto, deve ser aplicada pelo juiz no momento em que vai proferir sua deciso, no importando quem produziu as provas que, aps realizadas, passam a pertencer ao processo; as partes no podem convencionar de maneira diversa a distribuio do nus da prova, quando tornar excessivamente difcil a uma parte o exerccio do direito; (b) apenas nos casos de extino do processo sem julgamento do mrito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questo de direito e estiver em condies de imediato julgamento. Trata-se do princpio da causa madura, cuja aplicao fica restrita s hipteses de demandas envolvendo unicamente questes de direito; (c) provado o fato, no h necessidade da prova do dano moral, sobretudo quando o dano in re ipsa, porque a responsabilizao do ofensor se opera por fora do simples fato da conduta ilcita ou abusiva, cabendo ao agente afast-la provando o caso fortuito ou a fora maior; (d) o preparo do recurso adesivo s ser devido quando tambm o for para o apelo principal; (e) no respondida. QUESTO N 80 A propsito do recurso extraordinrio, considere as seguintes proposies: I na hiptese de rejeio do mandado de segurana em deciso de nica instncia proferida por Tribunal, cabvel o recurso ordinrio, e no o recurso especial ou o recurso extraordinrio; incide, no caso, todavia, o princpio da fungibilidade recursal, em face da dvida objetiva acerca do cabimento do recurso; II em regra, no se admite recurso extraordinrio para se discutir interpretao de direito local, salvo quando se afirma que lei ou ato de governo local prestigiado pela deciso em detrimento de lei federal; III o Supremo Tribunal Federal, em deciso irrecorrvel, no conhecer do recurso extraordinrio, quando a questo constitucional nele versada no oferecer repercusso geral; IV - No admitido o recurso extraordinrio ou o recurso especial, caber agravo, no prazo de 05 (cinco) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justia, conforme o caso. De acordo com as assertivas, pode-se afirmar que: 48

(a) o item I certo e o item II errado; (b) o item II certo e o item III errado; (c) o item I certo e o item IV errado; (d) apenas os itens I e IV so incorretos; (e) no respondida. QUESTO N 81 Assinale a alternativa CORRETA: (a) a sentena de mrito transitada em julgado possui efeitos dentro do processo em que foi prolatada e, tambm, efeitos que se projetam para fora desse mesmo processo, tornando obrigatrio o comando que emerge de sua parte dispositiva; (b) a tutela antecipada no poder ser concedida em causas envolvendo direitos no-patrimoniais, mas apenas patrimoniais; (c) as entidades que no detm personalidade jurdica prpria, no tendo capacidade de direito nem de ser parte, embora detendo personalidade judiciria, no podem estar em juzo, por expressa vedao legal; (d) o nus da impugnao especificada dos fatos aplica-se ao advogado dativo, ao defensor pblico, ao curador especial e ao rgo do Ministrio Pblico; (e) no respondida. QUESTO N 82 Assinale a alternativa INCORRETA: (a) nulo o processo, quando o Ministrio Pblico no for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir; todavia, no se declara a nulidade, por falta de audincia do MP, no processo em que houver interesse de menores, se estes foram vitoriosos na causa; (b) a petio inicial ser indeferida, quando o juiz verificar, desde logo, a decadncia ou a prescrio, sendo caso de extino do processo, sem resoluo de mrito; (c) quando a matria controvertida for unicamente de direito e no juzo j houver sido proferida sentena de total improcedncia em outros casos idnticos, poder ser proferida sentena, reproduzindo-se o teor

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da anteriormente prolatada. H necessidade, todavia, de citao inicial do ru, a fim de que a matria seja controvertida; (d) as tcnicas de tutela coercitiva so essenciais aos provimentos mandamentais, sendo as astreintes manifestao desse tipo de provimento judicial; (e) no respondida. DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTO N 83 Assinale a alternativa INCORRETA: (a) Como regra geral, a regra da obrigatoriedade da licitao no se aplica aos convnios pblicos; (b) A criao de consrcio pblico no depende de autorizao legislativa; (c) A Administrao pblica, no exerccio de suas atribuies, pode se valer de contratos de direito privado; (d) O contrato administrativo no reproduz de forma exata a autonomia privada tpica dos contratos entre particulares; (e) No respondida. QUESTO N 84 A propsito do processo administrativo no Administrao Pblica Federal INCORRETO afirmar: mbito da

(a) Autoridade o servidor ou agente pblico dotado de poder de deciso; (b) Entidade a unidade de atuao dotada de personalidade jurdica; (c) Dentre os deveres do administrado perante a administrao pblica est o de colaborar para o esclarecimento dos fatos; (d) O requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito; (e) No respondida. 50

QUESTO N 85 Assinale a alternativa INCORRETA, considerada a legislao vigente: (a) Administrao definida como rgo, entidade ou unidade administrativa pela qual a administrao pblica opera e atua concretamente; (b) A Administrao indireta composta por pessoas estatais com personalidade jurdica de direito pblico e tambm por pessoas jurdicas com personalidade jurdica de direito privado; (c) Autarquia o servio autnomo, criado por lei, com personalidade jurdica, patrimnio e receita prprios, para executar atividades atpicas da administrao pblica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gesto administrativa e financeira descentralizada; (d) As universidades gozam de autonomia didtico-cientfica, administrativa e, ainda, de gesto financeira e patrimonial; (e) No respondida. QUESTO N 86 Assinale a alternativa INCORRETA: (a) dever do servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas na instruo documental do processo administrativo; (b) Como regra geral, so capazes para fins de processo administrativo os maiores de dezoito anos; (c) Pode ser objeto de delegao a deciso de recursos administrativos; (d) A avocao temporria de competncia atribuda a rgo hierarquicamente inferior ser permitida em carter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados; (e) No respondida.

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QUESTO N 87 Considerada a Lei de Licitaes e contratos da Administrao Pblica, assinale a alternativa INCORRETA: (a) As empresas pblicas e as sociedades de economia mista esto subordinadas ao regime das licitaes e contratos administrativos; (b) A Lei assegura preferncia, em primeiro lugar, aos bens e servios produzidos ou prestados por empresas brasileiras, como critrio de desempate em havendo igualdade de condies; (c) Como regra geral, qualquer cidado desenvolvimento do processo licitatrio; pode acompanhar o

(d) A licitao, salvo quanto ao contedo das propostas e at a respectiva abertura, no ser sigilosa; (e) No respondida. QUESTO N 88 Conforme INCORRETA: a legislao positivada, assinale a alternativa

(a) As obras e os servios no podero ser licitados se no houver projeto bsico aprovado pela autoridade competente e disponvel para exame dos interessados em participar do processo licitatrio; b) O autor do projeto bsico ou executivo no poder participar na licitao de obra ou de servio e na execuo respectiva como consultor ou tcnico a servio exclusivamente da Administrao interessada; (c) Ser nula a compra feita pela Administrao sem a adequada caracterizao de seu objeto e indicao dos recursos oramentrios para seu pagamento; (d) Como regra geral, as licitaes sero efetuadas no local onde se situar a repartio interessada; (e) No respondida. QUESTO N 89 Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, com relao ao Processo Administrativo Disciplinar:

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I as denncias sobre irregularidades sero objeto de apurao, desde que contenham a identificao e o endereo do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade; II A sindicncia poder resultar em aplicao de advertncia ou suspenso de at 30 (trinta) dias, ou em outras pedidas previstas em lei; III O prazo para concluso do processo disciplinar no exceder 60 dias, contados da data de publicao do ato que constituiu a comisso respectiva, admitida a sua prorrogao por igual prazo, quando as circunstncias o exigirem; IV O inqurito administrativo, que compreende instruo, defesa e relatrio, uma das fases do processo disciplinar. (a) Todas as alternativas acima esto corretas; (b) Apenas as assertivas II e III esto corretas; (c) Apenas as assertivas I e IV esto corretas; (d) A assertiva IV est incorreta. (e) No respondida. QUESTO N 90 Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Reviso do Processo Disciplinar: (a) A comisso revisora ter 30 (trinta) dias para a concluso dos trabalhos; (b) Em caso de falecimento do servidor fica prejudicado o processo de reviso; (c) No processo revisional o nus da prova cabe Administrao; (d) O prazo para julgamento do processo revisional ser de 20 dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poder determinar diligncias; (e) No respondida.

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GRUPO III DIREITO PREVIDENCIRIO, DIREITO PENAL, DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITRIO

DIREITO PREVIDENCIRIO QUESTO N 91 Leia e analise a hiptese abaixo, de acordo com o disposto em lei: Para que a pessoa jurdica de direito privado beneficente de assistncia social possa gozar de iseno das contribuies previdencirias dever preencher cumulativamente alguns requisitos, dentre os quais est