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PROVA OBJ estadual/PA...2 MPEPA-1a Etapa-Prova Objetiva- A01 Direito Penal 1. A prescrição penal (A) no crime continuado (Código Penal, artigo 71 e seu parágrafo único), regula-se

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N do CadernooN de Inscrioo

ASSINATURA DO CANDIDATON do Documentoo

Nome do Candidato

Promotor de JustiaPromotor de Justia Substituto

Agosto/2014

MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO PARPROCURADORIA GERAL DE JUSTIA

Concurso Pblico para provimento de cargos de

INSTRUES

VOC DEVE

ATENO

- Verifique se este caderno contm 100 questes, numeradas de 1 a 100.

Caso contrrio, reclame ao fiscal da sala um outro caderno.

No sero aceitas reclamaes posteriores.

- Para cada questo existe apenas UMAresposta certa.

- Leia cuidadosamente cada uma das questes e escolha a resposta certa.

- Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que voc recebeu.

- Procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o nmero da questo que voc est respondendo.

- Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que voc escolheu.

- Marcar essa letra na FOLHADE RESPOSTAS, conforme o exemplo:

- Marque as respostas com caneta esferogrfica de material transparente, de tinta preta ou azul. No ser permitido o

uso de lpis, lapiseira, marca-texto ou borracha durante a realizao da prova.

- Marque apenas uma letra para cada questo, mais de uma letra assinalada implicar anulao dessa questo.

- Responda a todas as questes.

- No ser permitido qualquer tipo de consulta.

- Adurao da prova de 5 horas, para responder a todas as questes e preencher a Folha de Respostas.

- Ao trmino da prova, chame o fiscal da sala e devolva todo o material recebido.

- Proibida a divulgao ou impresso parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.

A C D E

PROVA OBJETIVAPrimeira Etapa

Caderno de Prova A01, Tipo 003 MODELO

0000000000000000

MODELO1

0000100010001

2 MPEPA-1a Etapa-Prova Objetiva- A01

Direito Penal

1. A prescrio penal

(A) no crime continuado (Cdigo Penal, artigo 71 e seu pargrafo nico), regula-se pela pena concursiva re-sultante do acrscimo correspondente continuida-de.

(B) no pode ter por termo inicial data anterior denn-

cia ou queixa, em nenhuma hiptese. (C) no pode ter por termo inicial data anterior denn-

cia ou queixa, quando se tratar de prescrio dita em abstrato.

(D) no pode ter por termo inicial data anterior denn-

cia ou queixa, quando se tratar de prescrio dita em concreto.

(E) no caso de detrao penal (Cdigo Penal, artigo 42),

regula-se pelo tempo que resta da pena, aps a de-duo do tempo de pena de priso provisria j ex-piado, segundo entendimento hoje dominante no Su-perior Tribunal de Justia.

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2. Para cumprir sete dias de pena de recluso que ainda res-tavam, a foragida Marta foi recapturada s dezenove ho-ras de domingo. O respectivo mandado de priso, depois de formalizado seu cumprimento, foi juntado aos autos do processo de execuo penal logo no dia imediato priso. Precisamente, Marta dever em princpio ser solta

(A) na tera-feira, da semana imediata (B) na segunda-feira, da semana imediata. (C) no domingo, da semana imediata. (D) no domingo noite, da semana imediata. (E) no sbado imediato.

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3. Aprovada em Sesso Plenria de 15 de dezembro de 1976, a Smula 554 do Supremo Tribunal Federal enuncia que O pagamento de cheque emitido sem suficiente previso de fundos, aps o recebimento da denncia, no obsta o pros-seguimento da ao penal. Com o advento da reforma da Parte Geral do Cdigo Penal pela Lei n

o 7.209/1984, o sen-

tido normativo dessa smula passou a ser, no entanto, ten-sionado por importantes segmentos da doutrina brasileira, notadamente luz do instituto denominado

(A) insignificncia penal. (B) desistncia voluntria. (C) arrependimento eficaz. (D) arrependimento posterior. (E) crime impossvel.

4. Quanto ao roubo e extorso, (A) no comportam a continuidade delitiva, posto que

ofendem bens jurdicos de natureza personalssima (vida, integridade fsica ou moral e liberdade).

(B) embora ambos sejam crimes eminentemente patri-

moniais, tutela-se no roubo frontalmente tambm a integridade e a vida, ao passo que, na extorso, tu-tela-se de modo mais concomitante a liberdade auto-nmica da vtima e sua capacidade decisria, bens sempre ainda remanescentes nessa respectiva si-tuao normativa.

(C) so, precpua e respectivamente, crimes contra o

patrimnio e contra a liberdade. (D) ambos so crimes materiais, no atual entender do

Superior Tribunal de Justia. (E) tem-se, respectivamente, figuras penais mais e me-

nos graves ao olhar da prpria lei, em vista das san-es nela cominadas.

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5. Considere o artigo 295o do Cdigo Penal Portugus, de

1995:

1. Quem, pelo menos por negligncia, se colocar em es-tado de inimputabilidade derivado da ingesto ou consu-mo de bebida alcolica ou de substncia txica e, nesse estado, praticar um facto ilcito tpico punido com pena de priso at 5 anos ou com pena de multa at 600 dias. 2. A pena no pode ser superior prevista para o facto ilcito tpico praticado.

Enquanto o direito brasileiro dispe que a embriaguez al-

colica ou por substncia anloga simplesmente no ex-clui a imputabilidade penal (Cdigo Penal, artigo 28, II), j a disposio acima do artigo 295

o do Cdigo Penal por-

tugus, de 1995, cuidou bem diversamente da matria. Com isso, o direito portugus, bem ou mal, esquiva-se de uma antolgica crtica estrutural soluo dogmtica que o direito brasileiro subscreve quanto temtica da imputa-bilidade na embriaguez. Independentemente de um juzo sobre seu mrito, a crtica que se estabelece no conhecido debate doutrinrio acerca da matria : (A) O direito brasileiro, ao fundar a imputao na actio

libera in causa, enseja situaes de responsabiliza-o penal estritamente objetiva.

(B) O direito brasileiro no diferencia claramente a em-

briaguez meramente acidental (resultante de caso fortuito ou fora maior) daquela estritamente culposa (que o direito portugus denomina negligente), en-globando no mesmo tratamento legal situaes em que, respectivamente, no ocorre e ocorre reprova-bilidade do agente.

(C) O direito brasileiro, ao punir o agente embriagado

sem uma disposio anloga quela do direito portugus, est implicitamente violando o postulado nullum crimen, nulla poena sine praevia lege stricta, alicerando a imputao da embriaguez, portanto, em formulao meramente genrica da Parte Geral do Cdigo Penal.

(D) O direito brasileiro no prev seno a imputao na

embriaguez por ingesto de substncia alcolica ou de efeitos anlogos (como tais devendo ser estrita-mente compreendidas aquelas ditas entorpecentes), com o que a imputao estaria, em tese e diferen-a do que expressamente ressalvou a lei portugue-sa, excluda nos casos de ingesto de substncia de efeitos propriamente txicos.

(E) O direito brasileiro, bem diferena da frmula por-

tuguesa, no dispe limites penais quantitativos imputao do agente que comete crime em situao de embriaguez.

Caderno de Prova A01, Tipo 003

MPEPA-1a Etapa-Prova Objetiva- A01 3

6. Com relao ao controle penal das drogas, segundo o en-tendimento hoje dominante no (A) Superior Tribunal de Justia, todas as pessoas que

foram condenadas por trfico de drogas tem que cumprir 3/5 (trs quintos) da pena privativa de li-berdade respectiva, se reincidentes, para postularem sua progresso de regime prisional.

(B) Supremo Tribunal Federal, no h como ser aplica-do o chamado princpio da insignificncia penal na conduta de portar nfima quantidade de maconha pa-ra uso exclusivamente prprio, quando cometida por militar no ambiente castrense.

(C) Superior Tribunal de Justia, o reconhecimento da causa de diminuio especfica do trfico de drogas (Lei n

o 11.343/2006, artigo 33, pargrafo 4

o) afasta,

de regra, a hediondez do crime cometido. (D) Superior Tribunal de Justia, incabvel a aplicao

retroativa, aos crimes cometidos anteriormente a sua vigncia, da causa de diminuio especfica do trfico de drogas trazida pelo artigo 33, pargrafo 4

o

da Lei no 11.343/2006.

(E) Superior Tribunal de Justia, cabvel a aplicao retroativa, aos crimes cometidos anteriormente a sua vigncia, da causa de diminuio especfica do tr-fico de drogas trazida pelo artigo 33, pargrafo 4

o da

Lei no 11.343/2006, de sorte que a reduo respecti-

va incida sobre o montante de pena apurado segun-do as margens cominadas pela Lei n

o 6.368/1976.

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7. Com relao ao ilcito de dano, tipificado no artigo 163 do Cdigo Penal, (A) a motivao da conduta irrelevante para o fins de

classificao tpica, importando, eventualmente, co-mo critrio de fixao da pena.

(B) a doutrina brasileira mais contempornea vem majo-ritariamente entendendo exigvel, para sua caracte-rizao, o elemento subjetivo que, na teoria tradicio-nal, comumente designado como dolo especfico, no caso consubstanciado pelo chamado animus nocendi.

(C) a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia hoje entende que o preso que destri item do patrimnio prisional especificamente para fugir no comete esse crime.

(D) na subtrao mediante arrombamento, comumente enlaa-se em concurso formal com o furto.

(E) se trata de infrao de menor potencial ofensivo, quando culposa.

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8. Com rela

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