Prova Final de Penal Especial - Todos Os Exercicios

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

1 - Q262003 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Baco, após subtrair um carro esportivo de determinada concessionária de veículos, telefona para Minerva, sua amiga, a quem conta a empreitada criminosa e pede ajuda. Baco sabia que Minerva morava em uma grande casa e que poderia esconder o carro facilmente lá. Assim, pergunta se Minerva poderia ajudá-lo, escondendo o carro em sua residência. Minerva, apaixonada por Baco, aceita prestar a ajuda. Nessa situação, Minerva deve responder por

• a) participação no crime de furto praticado por Baco.

• b) receptação.

• c) favorecimento pessoal.

• d) favorecimento real.

2 - Q263839 ( Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Assinale a alternativa incorreta:

• a) reingresso de estrangeiro banido do território nacional é crime punido, somentc, com expulsão do país;

• b) reingresso do estrangeiro expulso do território nacional é crime cometido contra a administração da justiça;

• c) comete fraude processual o empregador que modifica as condições do local do trabalho em momento anterior ao da diligência do perito, com o objetivo de que o profissional não verifique as condições perigosas às quais o reclamante estava submetido;

• d) o reclamado que oferece dinheiro ao perito para modificar o resultado de seu laudo, indicando a inexistância de condição perigosa de trabalho, submete-se à pena de reclusão de 03 (três) a 4 (quatro) anos e multa;

• e) o perito que presta declarações falsas no corpo do laudo, indicando a inexistência de condição perigosa de trabalho, submete-se à pena de reclusão de 01 (um) a 3 (três) anos e multa.

3 - Q266527 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Em audiência judicial, o intérprete que, dolosamente, traduz declaração de testemunha de modo contrário ao teor do depoimento, todavia que se retrata por escrito, depois de proferida a sentença, mas antes do trânsito em julgado,

• a) não comete o crime de falso testemunho ou perícia por ocorrência de causa excludente da ilicitude.

• b) comete o crime de falso testemunho ou falsa perícia no modo tentado.

• c) não comete o crime de falso testemunho ou perícia, pois intérprete não é testemunha ou perito.

• d) comete o crime de falso testemunho ou perícia, mas está isento de pena pela retratação.

• e) comete o crime de falso testemunho ou falsa perícia no modo consumado.

4 - Q262162 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Nos crimes contra a administração da justiça,

• a) a pena sempre deve ser aumentada se a falsa perícia for cometida com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo trabalhista.

• b) é pública condicionada a ação penal no crime de exercício arbitrário das próprias razões.

• c) a pena será diminuída se a imputação, na denunciação caluniosa, for de prática de contravenção penal.

• d) configura o delito de favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

• e) só funcionário público pode ser sujeito ativo do delito de exploração de prestígio.

5 - Q260462 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Maria, autora do uma ação trabalhista, prometeu a José, seu ex-colega de trabalho, uma participação de 20% do valor que vier a receber caso obtenha sucesso na sua ação, onde pleiteia indenização por danos morais. Para que alcance o êxito na demanda, é necessário que José sustente, como testemunha, que presenciou Maria sendo ofendida pelo gerente da ex-empregadora, ré na ação trabalhista, fato que não é verdadeiro. José testemunhou nos moldes solicitados por Maria, que obteve a sentença condenatória pretendida, auferindo crédito líquido de R$ 100.000,00, mas recusou-se a entregar a parte prometida a José, alegando que se assim fizesse, incorreria em crime. Diante do enunciado, analise as seguintes Informações e indique a alternativa correta:

• a) Maria praticou o crime de favorecimento pessoal privilegiado;

• b) Maria praticou o crime de corrupção ativa de testemunha;

• c) Jose praticou o crime de corrupção passiva;

• d) José praticou o crime de falso testemunho; (correta)

• e) Maria e José não praticaram nenhum crime.

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.")

6 - Q260463 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Analise as proposições abalxo e assinale a alternativa correta.

I - A vitima não pode ser sujeito ativo do crime de falso testemunho por se tratar de crime próprio.

II - As modalidades de conduta previstas na lei para o crime de falso testemunho são falsidade positiva, falsidade negativa e falsidade reticente.

III - o crime de falso testemunho é formal, aperfeiçoando-se independentemente de qualquer resultado posterior que se venha a produzir, de forma que é correto afirmar que ainda que o depoimento falso não venha a influir sobre a decisão da causa, estará consumado o crime.

IV - A falsidade do testemunho deve recair sobre fato juridicamente relevante, não se configurando o delito se a falsidade for relativa a fatos estranhos à matéria objeto da prova.

V- No crime de falsidade de atestado médico a pena de multa só é cabivel se o crime é cometido com o fim de lucro.

• a) Somente as proposições I e II estão corretas e as demais estão incorretas.

• b) Somente as proposições II, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.

• c) Apenas as proposições III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.

• d) Apenas as proposições II, III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.

• e) Todas as proposições estão corretas.

7 - Q251025 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Manoel cometeu cinco crimes de homicídio em uma pequena cidade do Estado do Amapá e passou a ser procurado pela Justiça Pública, ainda na fase investigatória, após ter a sua prisão temporária decretada. Para que não seja capturado pela polícia, Manoel contratou seu amigo João, renomado cirurgião plástico, que realizou em Manoel uma operação plástica, alterando completamente o rosto do criminoso.

Neste caso, João, ciente do intuito de Manuel, cometeu crime de

• a) inutilização de sinal.

• b) favorecimento pessoal.

• c) tergiversação.

• d) fraude processual.

• e) favorecimento real.

8 - Q249576 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Assinale a opção correta no que se refere ao falso testemunho, à pena e ao entendimento dos tribunais superiores a respeito dos institutos do direito penal.

• a) A sentença que conceder perdão judicial extinguirá a pena e não será considerada para efeitos da reincidência, em que pese a natureza condenatória da sentença concessiva.

• b) O agente que faça afirmação falsa quando inquirido na fase de instrução de processo de crime de homicídio e se retrate quando reinquirido na fase de julgamento pelo plenário do júri não pode ser punido.

• c) Atenua-se a pena imposta ao agente que, na data do fato, seja menor de vinte e um anos de idade ou, na data da sentença, seja maior de sessenta e cinco anos de idade.

• d) Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a trinta anos, estas devem ser unificadas para atender ao limite máximo previsto em lei, ou seja, o agente cumprirá pena de, no máximo, trinta anos, devendo ser considerado tal prazo para efeitos dos benefícios concedidos na execução da pena.

• e) O agente que, condenado a pena privativa de liberdade, não tenha sido beneficiado com a substituição por penas restritivas de direitos faz jus, desde que preenchidos os requisitos legais, à suspensão da pena privativa de liberdade e da multa, ou seja, ser-lhe-á concedido o sursis penal.

9 - Q249297 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

A retratação do agente, antes da sentença no processo em que ocorreu o falso testemunho, é causa

• a) de exclusão da imputabilidade.

• b) de extinção da punibilidade.

• c) de diminuição da pena.

• d) de exclusão da culpabilidade.

• e) supralegal de exclusão da ilicitude.

10 - Q248766 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

No tocante aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

• a) não se tipifica o delito de coação no curso do processo se o agente, com o fim de favorecer interesse alheio, usar de violência ou grave ameaça, contra pessoa que é chamada a intervir em processo judicial.

• b) a pena é aumentada de sexta parte, na denunciação caluniosa, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

• c) tipifica o delito de autoacusação falsa o ato de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

• d) a pena sempre deve ser aumentada se a fraude processual se destina a produzir efeito em processo civil.

• e) só configura o delito de favorecimento pessoal o ato de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que for cominada pena de reclusão.

GABARITOS:

1 - D 2 - A 3 - E 4 - C 5 - E 6 - E 7 - D 8 - B 9 - B 10 - B

11 - Q236242 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )Dar causa à instauração de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe inocente:

• a) configura o delito de comunicação falsa de crime.

• b) configura o delito de denunciação caluniosa.

• c) configura o delito de fraude processual.

• d) configura o delito de auto-acusação falsa.

• e) não tem relevância penal, porque a ação de improbidade administrativa é ação cível.

12 - Q236438 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Informática / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Considere:

I. Facilitar a fuga de pessoa legalmente presa.

II. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública o autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

Essas condutas tipificam, respectivamente, os delitos de

• a) fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança e favorecimento pessoal.

• b) arrebatamento de preso e favorecimento real.

• c) motim de presos e favorecimento real.

• d) condescendência criminosa e favorecimento pessoal.

• e) arrebatamento de preso e favorecimento pessoal.

13 - Q236066 ( Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Em cada um dos itens de 92 a 95 é apresentada uma situação hipotética, acerca dos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Juan, cidadão espanhol, que havia sido expulso do Brasil após cumprimento de pena por tráfico internacional de drogas, retornou ao país, sem autorização de autoridade competente, para visitar sua companheira e seu filho, nascido no curso do cumprimento da pena. Nessa situação, para que o simples reingresso de Juan ao Brasil configurasse crime, seria necessário que ele praticasse nova infração, de natureza dolosa, em território nacional.

• ( ) Certo ( ) Errado

14 - Q231486 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

José percebeu que seu conhecido João havia cometido crime de desobediência e estava fugindo a pé, sendo perseguido por policiais. Em vista disso, despistou os milicianos e colocou João no interior de seu veículo, deixando o local e impedindo, dessa forma, a prisão em flagrante deste. Nesse caso, José responderá pelo crime de

• a) favorecimento pessoal privilegiado.

• b) favorecimento real.

• c) favorecimento pessoal em seu tipo fundamental.

• d) arrebatamento de preso.

• e) facilitar a fuga de pessoa presa.

15 - Q220086 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Pedro, menor de dezessete anos, comete um ato infracional equiparado a crime de roubo contra um supermercado, empreendendo fuga logo em seguida. José, seu melhor amigo, de 22 anos de idade, deixa Pedro ingressar em sua residência e ali permanecer por alguns dias, impedindo a ação da Polícia. Neste caso, José

• a) cometeu crime de tráfico de influência.

• b) cometeu crime de favorecimento pessoal.

• c) não cometeu nenhum crime.

• d) cometeu crime de favorecimento real.

• e) cometeu crime de fraude processual.

16 - Q221594 ( Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

A respeito dos crimes contra a administração da justiça, assinale a alternativa correta:

• a) Constitui crime de exercício arbitrário das próprias razões tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.

• b) Pratica crime de favorecimento real o agente que efetivamente, auxilia a subtrair da ação da autoridade pública o autor de crime.

• c) Pedro, usando de violência contra o carcereiro, promoveu a fuga de “José de Tal” que estava legalmente preso. Nessa situação, Pedro praticou o crime de evasão mediante violência contra pessoa.

• d) Pratica crime de exploração de prestígio aquele que solicita vantagem a pretexto de influir em ato praticado apenas por funcionário público no exercício da função.

• e) Arrebatamento de preso não é crime contra a administração da justiça.

17 - Q221182 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

O crime de comunicação falsa de crime ou contravenção

• a) não admite a forma culposa.

• b) não pode ser praticado por funcionário público no exercício de suas funções.

• c) exige a formalização da falsa comunicação através de documento escrito.

• d) só ocorre se a comunicação tiver sido dirigida a autoridade policial.

• e) só se consuma quando tiver sido instaurado inquérito policial a respeito.

18 - Q207902 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

O advogado do acusado de um crime de estupro instrui a testemunha, por ele arrolada, a mentir no processo criminal. A testemunha mente em juízo e, quando descoberta a mentira, antes da sentença, retrata-se dizendo a verdade e que foi o advogado quem a orientou a mentir. Assinale a alternativa incorreta.

• a) A testemunha recebe uma extinção de punibilidade pela retratação.

• b) Não constitui prerrogativa do advogado orientar a testemunha a mentir.

• c) O advogado responde como partícipe do crime de falso testemunho, por ter induzido a testemunha a mentir.

• d) O advogado responde como autor do crime de falso testemunho por ter induzido a testemunha a mentir.

19 - Q207905 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Assinale a alternativa incorreta. O advogado que, em depoimento prestado, ao ser inquirido pelo magistrado,

• a) com receio de praticar falso testemunho, revela informação obtida pelo cliente, não pratica crime de violação do segredo, pela existência de justa causa.

• b) revela segredo profissional, quando devidamente autorizado pela parte, não pratica crime de violação de segredo profissional.

• c) revela a idade de seu cliente, sem autorização do mesmo, tendo obtido tal informação pela imprensa, não pratica crime de violação do segredo.

• d) revela sua opinião pessoal quanto à idoneidade de seu cliente, não pratica crime de violação do segredo.

20 - Q214970 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

O crime de falso testemunho

• a) pode ser praticado de forma culposa quando o agente foi negligente na observação dos fatos.

• b) não se caracteriza quando versar sobre tema acessório ou impertinente ao objeto do processo.

• c) pode ter como sujeito ativo a vítima, nos crimes de ação penal pública.

• d) pode ter como sujeito ativo o querelante, nos crimes de ação penal privada.

• e) deixa de ser punível se ocorrer retratação após a sentença de primeiro grau e antes do julgamento do recurso.

GABARITOS:

11 - B 12 - A 13 - E 14 - A 15 - C 16 - A 17 - A 18 - D 19 - A 20 - B

21 - Q214906 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )Paulus foi preso em flagrante e recolhido à cadeia pública de uma cidade do interior. No momento da alimentação, mediante violência física, dominou o carcereiro e tentou fugir, mas, na porta da delegacia, foi dominado por policiais que estavam chegando ao local. Paulus responderá por crime de

• a) arrebatamento de preso, na forma consumada.

• b) evasão mediante violência contra pessoa, na forma consumada.

• c) motim de presos, na forma consumada.

• d) evasão mediante violência contra pessoa, na forma tentada.

• e) fuga de pessoa presa, na forma tentada.

22 - Q214910 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

A respeito do crime de fraude processual, é INCORRETO afirmar que

• a) pode ser praticado por qualquer pessoa, ainda que não interessada na solução do processo.

• b) pode ser praticado pelo procurador de qualquer das partes.

• c) é punido com detenção e sanção pecuniária na modalidade culposa.

• d) pode ocorrer em processo civil, penal e até em processo administrativo.

• e) é admissível a tentativa, pois a conduta descrita no tipo é fracionável.

23 - Q215028 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Augustus compareceu ao distrito policial e acusou falsamente seu desafeto Paulus de ser o autor de crime de peculato, que sabia não ter se verificado. A autoridade policial lavrou um Boletim de Ocorrência, mas deixou de instaurar inquérito policial por ter constatado a falsidade da acusação. Nesse caso, Augustus

• a) responderá por tentativa de denunciação caluniosa.

• b) responderá por comunicação falsa de crime, na forma consumada.

• c) responderá por denunciação caluniosa, na forma consumada

• d) responderá por tentativa de comunicação falsa de crime.

• e) não responderá por nenhum delito, porque o inquérito policial não chegou a ser instaurado.


24 - Q213722 ( Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Out/2011) / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Ao tomar conhecimento de um roubo ocorrido nas adjacências de sua residência, Caio compareceu à delegacia de polícia e noticiou o crime, alegando que vira Tício, seu inimigo capital, praticar o delito, mesmo sabendo que seu desafeto se encontrava na Europa na data do fato. Em decorrência do exposto, foi instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido. A esse respeito, é correto afirmar que Caio cometeu

• a) delito de calúnia.

• b) delito de comunicação falsa de crime.

• c) delito de denunciação caluniosa.

• d) crime de falso testemunho.

25 - Q204605 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

• a) não configura o crime de coação no curso do processo o uso de violência ou grave ameaça contra testemunha em processo administrativo, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio.

• b) as penas são aumentadas de um terço no delito de exploração de prestígio, se o agente insinua que o dinheiro solicitado, a pretexto de influir em testemunha, a esta também se destina.

• c) constitui favorecimento pessoal prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

• d) configura o delito de auto-acusação falsa o ato da pessoa que, perante a autoridade, se atribui o cometimento de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

• e) não incorre nas penas do delito de patrocínio infiel o advogado que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

26 - Q204246 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

A respeito do crime de falso testemunho, assinale a alternativa CORRETA:

• a) o fato deixa de ser punível se, mesmo depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade;

• b) fato deixa de ser punível se, mesmo depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, mas antes da sentença na ação penal, o agente se retrata ou declara a verdade;

• c) o fato jamais deixa de ser punível;

• d) o fato só deixa de ser punível se ocorrer a prescrição;

• e) o crime é apenado com reclusão de um a três anos e multa, podendo a pena ser aumentada de um sexto a um terço, se for praticado mediante suborno.

27 - Q204123 ( Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

De acordo com o Código Penal, a pessoa que comparece perante uma autoridade, acusando-se de um crime que sabe praticado por outro, comete o crime de:

• a) Auto-acusação falsa

• b) Falso testemunho

• c) Fraude processual

• d) Comunicação falsa de crime

• e) Favorecimento pessoal

28 - Q204124 ( Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Assinale a alternativa que contém um típico crime “contra a administração da justiça”:

• a) Extravio ou inutilização de documento

• b) Advocacia administrativa

• c) Exercício arbitrário das próprias razões

• d) Prevaricação

• e) Desobediência

29 - Q166467 ( Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

São crimes contra a administração da justiça, EXCETO:

• a) Violência arbitrária.

• b) Denunciação caluniosa.

• c) Exercício arbitrário das próprias razões.

• d) Favorecimento real.

• e) Tergiversação.

30 - Q155259 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

NÃO constitui crime contra a administração da justiça:

• a) favorecimento real.

• b) patrocínio infiel.

• c) denunciação caluniosa.

• d) exploração de prestígio.

• e) desobediência.

GABARITOS:

21 - B 22 - C 23 - B 24 - C 25 - B 26 - E 27 - A 28 - C 29 - A 30 - E

31 - Q152097 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, aos crimes contra o funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, ao crime de genocídio, aos crimes contra a honra e a administração da justiça, aos crimes resultantes de preconceito de raça e de cor, e aos crimes na exploração e utilização de energia nuclear, assinale a opção correta.

• a) Em razão do princípio da especialidade, a imputação de termos pejorativos referentes à raça do ofendido, com o nítido intuito de causar lesão à sua honra, não importa crime de injúria, mas delito resultante de preconceito de raça.

• b) A conduta consistente em deixar de observar as normas de segurança ou de proteção relativas a instalação nuclear ou ao uso, transporte, posse e guarda de material nuclear, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, não configura crime, mas mera infração administrativa.

• c) Conforme a jurisprudência do STJ, o tipo penal consistente em deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação não é delito de mera conduta, dependendo a sua caracterização da existência de dolo específico ou de efetiva lesão ao erário.

• d) Constitui delito de falso testemunho, conforme previsto no CP, fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete perante o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, não havendo norma específica que regule a matéria.

• e) Pratica genocídio quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, determinado grupo religioso, comete atos como assassinato de membros desse grupo ou lesão grave à sua integridade física ou mental ou, ainda, quem promove a transferência forçada de crianças desse grupo para outro.

32 - Q118584 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

O intérprete que, em processo administrativo, mediante suborno, faz afirmação falsa fica sujeito às penas previstas para o crime de:

• a) Fraude processual.

• b) Favorecimento real.

• c) Favorecimento pessoal.

• d) Falso testemunho.

• e) Denunciação caluniosa.

33 - Q120552 ( Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Considere as seguintes assertivas em relação aos crimes contra a administração da justiça:

I. a coação no curso do processo somente se configura mediante utilização de violência ou grave ameaça contra pessoa;

II. não se configura o exercício arbitrário das próprias razões se a pretensão buscada pelo agente é ilegítima;

III. para a configuração do motim de presos exige-se que os agentes usem de grave ameaça.

É correto, apenas, o que se afirma em

• a) I

• b) II

• c) III

• d) I e II

• e) II e III

34 - Q121651 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Maria procurou Ana, que ia ser submetida a julgamento perante o Tribunal do Júri por crime de infanticídio e, dizendo-se amiga de dois jurados, solicitou a quantia de R$ 5.000,00 para influir a seu favor no julgamento destes. Maria responderá por crime de

• a) estelionato.

• b) corrupção ativa.

• c) exploração de prestígio.

• d) advocacia administrativa.

• e) favorecimento pessoal.

35 - Q102127 ( Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

No tema de crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

• a) a denunciação caluniosa pode configurar-se com imputação de prática de contravenção.

• b) para a caracterização do delito de falso testemunho, é indispensável verificar se o depoimento falso exerceu influência na decisão da causa.

• c) no crime de coação no curso do processo, a consumação ocorre se e quando o agente consegue o objetivo desejado.

• d) a motivação nobre constitui causa excludente de criminalidade na auto-acusação falsa.

• e) só configura o delito de favorecimento pessoal o auxílio a criminoso que já tem contra si ação penal em andamento.

36 - Q88712 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Jair, interessado em não ser responsabilizado pordeterminado ato ilícito que cometera, induziu Lino, seu colega detrabalho, a fazer afirmação falsa sobre fato juridicamente relevanteao depor, como testemunha, sob compromisso, nos processosadministrativo-disciplinar e criminal que apuram a responsabilidadede Jair.

Com referência a essa situação hipotética e aos crimes de falsotestemunho e falsa perícia, julgue os itens subsecutivos.

A retratação do agente, ou a decisão de falar a verdade, terá o efeito penal de impossibilitar a punição, se realizada a qualquer tempo antes da sentença condenatória no processo penal por falso testemunho ao qual o agente responderá em razão de seu(s) testemunhos(s) falso(s).



Se Jair, em vez de apenas pedir e induzir, tivesse oferecido a Lino quantia em dinheiro para que este prestasse seus depoimentos falsos, e este tivesse aceito, responderiam ambos também por crimes de corrupção ativa e passiva. Contudo, nada se alteraria em relação às imputações por falso testemunho narradas, uma vez que o dano à administração da justiça e à administração pública é o mesmo, independentemente da razão que tenha levado ao depoimento mentiroso.



Há crime de falso testemunho, ainda que não faça o agente qualquer declaração falsa, se acaso omitir-se em dizer a verdade sobre fato que conhece, juridicamente relevante para o caso, e sobre o qual seja perguntado.



Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, Jair poderá responder por crime de falso testemunho em concurso com Lino, apesar de não prestar compromisso ou realizar qualquer depoimento ele mesmo.


40 - Q96217 ( Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Inovar, artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, constitui o delito de fraude processual, previsto no artigo 347 do Código Penal, sendo apenado com detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. II. O delito de fraude processual, quando cometido com o objetivo de produzir efeito em processo penal, terá pena aplicada em dobro. III. Caso a inovação artificiosa seja realizada com o objetivo de produzir efeito em processo penal, as penas previstas para a fraude serão aplicadas em dobro mesmo que o processo penal ao qual se destina ainda não se tenha iniciado. IV. O favorecimento pessoal, na modalidade de auxílio à subtração à ação de autoridade pública autora de crime, previsto no artigo 348 do Código Penal, fica isento de pena se quem presta o auxílio é irmão do criminoso. V. Destruir ou danificar coisa própria não é crime mesmo quando se ache a coisa em poder de terceiro por determinação judicial ou contrato.

• a) Está correta apenas a assertiva V.

• b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

• c) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.

• d) Estão corretas todas as assertivas.

• e) Nenhuma assertiva está correta.

GABARITOS:

31 - E 32 - D 33 - D 34 - C 35 - A 36 - E 37 - E 38 - C 39 - C 40 - C

41 - Q87994 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

A respeito dos Crimes contra a Administração da Justiça, considere:

I. No delito de comunicação falsa de crime ou contra- venção, há indicação expressa de pessoa determinada como autora da infração. II. No delito de denunciação caluniosa, não há indica- ção expressa de determinada pessoa como autora da infração. III. A vítima de um crime não comete crime de falso testemunho se calar a verdade em processo judicial. IV. No delito de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se o agente se retrata ou declara a verdade até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferido no processo em que ocorreu a falsidade.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

• a) III.

• b) I, II e III.

• c) I e IV.

• d) II, III e IV.

• e) I, II e IV.

42 - Q86896 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

A respeito dos Crimes contra a Administração da Justiça, considere:

I. No delito de comunicação falsa de crime ou contravenção, há indicação expressa de pessoa determinada como autora da infração.

II. No delito de denunciação caluniosa, não há indicação expressa de determinada pessoa como autora da infração.

III. A vítima de um crime não comete crime de falso testemunho se calar a verdade em processo judicial.

IV. No delito de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se o agente se retrata ou declara a verdade até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferido no processo em que ocorreu a falsidade.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

• a) III.

• b) I, II e III.

• c) I e IV.

• d) II, III e IV.

• e) I, II e IV.

43 - Q85588 ( Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Analise as seguintes afirmações com relação aos crimes de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) e fraude processual (CP, art. 347):

I. ambos estão inseridos no capítulo dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral;

II. no primeiro deles, caso não haja emprego de violência, somente se procede mediante queixa;

III. no segundo deles, as penas são aplicadas em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.

É correto apenas o que se afirma em

• a) I.

• b) II.

• c) III.

• d) I e II.

• e) II e III.


O crime de falso testemunho, do art. 342 do Código Penal,

• a) pode ser praticado no âmbito de inquérito policial; somente pode ser praticado por conduta positiva.

• b) pode ser praticado no âmbito de processo administrativo; somente pode ser praticado por conduta negativa.

• c) somente pode ser praticado no âmbito de processo judicial; pode ser praticado tanto por conduta positiva como por conduta negativa.

• d) somente pode ser praticado no âmbito de processo judicial; somente pode ser praticado por conduta negativa.

• e) pode ser praticado no âmbito de juízo arbitral; pode ser praticado tanto por conduta positiva como por conduta negativa.


O ato de fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, mas sem permissão legal, configura o crime de

• a) fraude processual.

• b) violência arbitrária.

• c) condescendência criminosa.

• d) coação no curso do processo.

• e) exercício arbitrário das próprias razões.

46 - Q84813 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação ao direitopenal.

Frederico, na condição de advogado constituído por um investigado, recebeu das mãos do escrivão da delegacia os autos do inquérito policial para exame e, ao final da consulta, deixou de restituí-los ao cartório da delegacia, levando-os consigo, sem autorização para tanto. Nessa situação, caracterizou-se o crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório.


47 - Q84717 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Arrebatamento de preso é classificado como crime

• a) de abuso de autoridade.

• b) praticado por particular contra a administração em geral.

• c) praticado por funcionário público contra a administração em geral.

• d) contra a fé pública.

• e) contra a administração da Justiça.

48 - Q83681 ( Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Sobre os crimes contra a administração pública, julgue os próximositens.

Nos crimes de favorecimento pessoal e real, caso o sujeito ativo seja ascendente ou descendente do criminoso, fica isento de pena.


49 - Q82031 ( Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz - Prova 1 / Direito Penal / Dos Crimes Contra o Patrimônio.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Assinale a alternativa INCORRETA:

• a) A denunciação caluniosa admite forma culposa.

• b) O empregador pode ser sujeito ativo da apropriação indébita previdenciária.

• c) Pode-se aplicar o princípio da consunção num fato que ostente a materialidade de falso e de estelionato, como a falsificação de carteira de trabalho para obtenção de vantagem pessoal indevida.

• d) A apropriação, pelo empregado, de coisa móvel do empregador, de que tem a posse em razão de seu emprego, é apenada de forma mais gravosa.

• e) Há dano qualificado se o empregador destrói bem do empregado por puro sentimento de perseguição a este.

50 - Q77958 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

• a) o falso testemunho deixa de ser punido se, depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente declara a verdade.

• b) a falsa imputação de contravenção penal, dando causa à instauração de processo judicial, não tipifica o delito de denunciação caluniosa.

• c) o delito de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, se não há emprego de violência.

• d) constitui favorecimento real auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

• e) as penas são aumentadas de um terço na fraude processual, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.

GABARITOS:

41 - A 42 - A 43 - E 44 - E 45 - E 46 - C 47 - E 48 - E 49 - A 50 - C

51 - Q77525 ( Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Analise as proposições abaixo, assinalando a alternativa que sobre elas contém o devido julgamento:

I - Indiferente, para o aperfeiçoamento do crime de patrocínio infiel, que este seja exercido remunerada ou gratuitamente, ou que o advogado tenha sido contratado pela parte ou nomeado pelo juiz, podendo, inclusive, figurar como sujeito ativo o defensor público.

II - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fornecer a outrem matéria-prima, com o escopo de que esta encerre suas atividades, constitui crime de boicotagem violenta previsto no Código Penal.

III - O crime de duplicata simulada não admite tentativa e somente pode ser cometido dolosamente, prescindindo-se, para sua tipificação, da concreção do dano ou da obtenção da vantagem ilícita.

IV - O crime de fraude à execução, por aviltar a regular Administração da Justiça, é apurado mediante ação penal pública incondicionada.

• a) Todas as proposições estão incorretas.

• b) Nenhuma das proposições está incorreta.

• c) Estão incorretas somente as proposições I e II.

• d) Apenas a proposição I está incorreta.

• e) Estão corretas somente as proposições I, II e III.

52 - Q69515 ( Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

João atropelou Pedro. O pai de João, que estava no banco docarona, ao seu lado, no intuito de eximi-lo da responsabilidadecriminal e civil, alterou a posição da vítima e do carro antes de aperícia chegar ao local.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caso assumisse a autoria do atropelamento, o pai de João cometeria denunciação caluniosa, crime de ação penal pública condicionada a representação, por dar causa à instauração de investigação policial sabendo-se inocente.


53 - Q69514 ( Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

O pai de João praticou o crime de favorecimento pessoal, na medida em que modificou, de maneira tendenciosa, o lugar do crime, no intuito de induzir o perito em erro para favorecer o filho.


54 - Q69399 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

"X" mãe de "Z", ao descobrir que o filho praticou o furto de um veículo, dirige-se à delegacia de polícia e se apresenta como a autora do delito. Em tese, "X" praticou o crime de

• a) condescendência criminosa.

• b) falso testemunho.

• c) autoacusação falsa.

• d) denunciação caluniosa.

• e) prevaricação.

55 - Q63391 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Durante audiência de instrução, debates e julgamento o Magistrado verifica que a testemunha A está negando a verdade, diante de pergunta sobre fato a respeito do qual a testemunha tinha conhecimento, mas esta se negou a responder alegando que foi orientada pelo advogado da parte.

• a) Não houve crime falso testemunho por parte da testemunha posto que não mentiu, apenas negou a verdade, mas houve crime por parte do advogado de incitação à prática de delito.

• b) Houve crime de falsidade por parte da testemunha e o advogado responde como partícipe do crime.

• c) Não houve crime falso testemunho por parte da testemunha posto que não mentiu, apenas negou a verdade.

• d) Houve falso testemunho por parte da testemunha e do advogado em co autoria direta.

• e) Houve falso testemunho por parte da testemunha, mas o advogado não é partícipe, nem co-autor desse fato, por se tratar de crime de mão própria.

56 - Q62169 ( Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - Caderno 1 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Não constitui crime de falso testemunho ou falsa perícia:

• a) ato do perito que apenas se omite, em seu laudo, sobre a verdade, no âmbito de processo administrativo;

• b) ato da testemunha que, em processo judicial, simplesmente se cala sobre a verdade;

• c) ato da parte ré que, no processo judicial, nega diretamente a verdade;

• d) ato do contador que, em juízo arbitral, faz afirmação falsa;

• e) ato da testemunha que, em processo administrativo, faz afirmação falsa.

57 - Q61201 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Quanto ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, somente se procede mediante queixa se

• a) cometido por ascendente, descendente, cônjuge ou irmão da vítima.

• b) não há emprego de violência.

• c) cometido para satisfazer pretensão legítima.

• d) visa a recuperar coisa própria que se acha em poder de terceiro por determinação judicial.

• e) não há dano ao patrimônio público.

58 - Q60609 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte II / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

No que se refere aos crimes contra a administração da justiça, assinale a opção correta.

• a) Quem der causa à instauração de mera investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, não responde pelo delito de denunciação caluniosa.

• b) Aquele que provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de simples contravenção penal que sabe não se ter verificado, não comete crime contra a administração da justiça.

• c) Aquele que facilita a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional comete crime contra a administração da justiça.

• d) A respeito do delito de falso testemunho, o Código Penal adotou, em relação à falsidade, a teoria objetiva, segundo a qual o delito se consuma com a mera divergência entre o fato narrado e a realidade dos fatos.

• e) A fraude processual é crime comum e material, exigindo-se, para a sua consumação, que o juiz ou o perito tenham sido efetivamente induzidos a erro, não podendo ser cometido por pessoa que não tenha interesse no processo.

59 - Q56303 ( Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz - Prova 1 - 1ª etapa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Comete crime de denunciação caluniosa quem:

• a) Provoca ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

• b) Quem acusar-se perante autoridade de crime inexistente ou praticado por outro.

• c) Fazer afirmação falsa contra terceiro, parte, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral.

• d) Quem der causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

• e) Usar de grave ameaça, com o fim de favorecer terceiro, contra autoridade, parte, testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo.

60 - Q56180 ( Prova: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Atendidos os termos da legislação penal vigente, considere as seguintes proposições:

I - Comete o crime de falso testemunho quem faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, inquérito policial, ou em Juízo Arbitral.

II - No falso testemunho, deixa de ser punível o delito quando há retratação do agente antes do trânsito em julgado da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.

III - Comete o crime de fraude processual o agente que tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.

IV - Não são considerados crimes a tentativa de suicídio e a auto-acusação, perante a autoridade, de crime inexistente.

Assinale a alternativa correta:

• a) Há somente uma proposição correta

• b) Há somente duas proposições corretas

• c) Há somente três proposições corretas

• d) Nenhuma proposição está correta

• e) Todas as proposições estão corretas

GABARITOS:

51 - E 52 - E 53 - E 54 - C 55 - B 56 - C 57 - B 58 - C 59 - D 60 - A

61 - Q56177 ( Prova: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Dos tipos penais abaixo relacionados, não se enquadra(m) como crime(s) contra a Administração da Justiça:

I- denunciação caluniosa; II- falso testemunho; III- patrocínio simultâneo ou tergiversação; IV- fraude à execução; V- falsificação de selo ou sinal público.


• a) Apenas I e III

• b) Apenas IV e V

• c) Apenas II e V

• d) Apenas III e IV

• e) Apenas I e V

62 - Q55515 ( Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 1ª Etapa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

É correto afirmar:

I. O preposto que falta com a verdade ao depor comete crime de falso testemunho.

II. Comete o crime de falso testemunho quem, como testemunha, faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade.

III. O crime de falso testemunho, de acordo com o Código Penal, deixa de ser punível, se a qualquer momento, o agente se retrata ou declara a verdade.

IV. A não satisfação, pelo réu, da condenação em obrigação de pagar caracteriza o crime de desobediência.

V. O terceiro que promete dinheiro para a testemunha faltar com a verdade comete o crime de falso testemunho.

• a) somente a proposição I está correta

• b) somente a proposição II está correta

• c) somente estão corretas a I, II e III

• d) somente estão corretas as I, II, III e IV

• e) somente estão corretas as I, II, III e V


Paulo e Pedro alugaram um helicóptero e, com a utilização da corda de salvamento, possibilitaram a fuga do chefe da quadrilha a que pertenciam, içando-o do pátio da penitenciária onde cumpria pena privativa de liberdade. Nesse caso, Paulo e Pedro responderão por crime de

• a) arrebatamento de preso.

• b) motim de presos.

• c) fuga de pessoa presa.

• d) favorecimento pessoal.

• e) evasão mediante violência.

64 - Q53451 ( Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Paulo, valendo-se do anonimato, telefonou à polícia, informando falsamente que seu vizinho e desafeto José havia assaltado um banco situado nas proximidades. Instaurado inquérito policial, apurou-se que José era inocente e que o telefonema tinha vindo da residência de Paulo, que acabou confessando a prática do fato delituoso. Nesse caso, Paulo responderá por crime de

• a) comunicação falsa de crime.

• b) denunciação caluniosa.

• c) falso testemunho.


• e) auto-acusação falsa.

65 - Q53093 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

No crime de

• a) desobediência, a consumação ocorre, na forma omissiva, quando o agente pratica o ato do qual devia abster-se; na forma comissiva, quando o sujeito devia agir e não o faz no lapso de tempo determinado, não se admitindo, em qualquer caso, a tentativa.

• b) concussão, por ser de natureza material, a consumação ocorre com a efetiva percepção da vantagem indevida.

• c) advocacia administrativa não se admite a tentativa.

• d) resistência, a consumação ocorre com a prática da violência ou ameaça, sendo dispensável o resultado pretendido pelo agente, que é a não-execução do ato legal que, se ocorrer, apenas qualifica o delito.

• e) corrupção ativa, a sua consumação ocorre com solicitação da vantagem ou aceitação da promessa, ainda que esta não se concretize e, por ser de natureza material, admite a tentativa.

66 - Q45965 ( Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Sobre os crimes contra a administração da Justiça, assinale a opção correta.

• a) O crime de denunciação caluniosa consiste em imputar a alguém, que se sabe inocente, a prática de crime, pois se a imputação for de prática de contravenção penal restará configurado apenas um crime contra a honra.

• b) O crime de autoacusação falsa constitui-se na conduta de acusar-se perante a autoridade de crime ou contravenção inexistente ou praticado por outrem.

• c) A pessoa que ameaça testemunha, para que esta omita informação no curso de inquérito policial, não pode responder por coação no curso do processo, mas deverá responder por crime de ameaça.

• d) O crime de favorecimento real constitui prestar a criminoso auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. Este crime é comum, pois, em tese, pode ser praticado por qualquer pessoa, independentemente do grau de parentesco.

• e) Exigir dinheiro a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público, no exercício da função, constitui o crime de exploração de prestígio.

67 - Q45546 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Aquele que solicita dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público pratica o crime de


• b) advocacia administrativa.

• c) tráfico de influência.

• d) patrocínio infiel.

• e) exploração de prestígio.

68 - Q39219 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Nacional / Direito Penal / Concurso de Pessoas; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; Classificação dos crimes; )

Célio, arrolado como testemunha em processo criminalem que se imputava ao réu crime de homicídio culposo, éinstigado pelo advogado de defesa a fazer afirmações falsasacerca dos fatos, a fim de inocentar o réu, o que efetivamente vema fazer.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue ositens que se seguem.

De acordo com o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), como o delito praticado é de mão própria, não se admite co-autoria ou participação, sendo atípica a conduta do advogado de defesa.


69 - Q39218 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Nacional / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Célio praticou crime de falso testemunho qualificado, pois foi cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.


70 - Q39217 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Nacional / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situaçãohipotética acerca da parte especial do direito penal, seguida deuma assertiva a ser julgada.

Mário, delegado de polícia, com o intuito de proteger um amigo, recusa-se a instaurar inquérito policial requisitado por promotor de justiça contra o referido amigo. Nessa hipótese, Mário praticou crime de desobediência.


GABARITOS:

61 - B 62 - B 63 - C 64 - B 65 - D 66 - D 67 - E 68 - E 69 - C 70 - E


Paulo auxilia seu irmão, autor de crime a que é cominada pena de reclusão, a subtrair-se à ação de autoridade pública. Nesse caso, Paulo

• a) comete crime de fraude processual.

• b) comete crime de favorecimento real, com redução da pena aplicada em metade.

• c) comete crime de favorecimento pessoal, com redução da pena aplicada em metade.

• d) fica isento de pena.

• e) comete crime de favorecimento real.

72 - Q36309 ( Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos Crimes Contra a Administração da Justiça.

• a) Comete crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339) quem dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente

• b) Comete crime de comunicação falsa de crime ou contravenção (CP, art. 340) aquele que se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

• c) Deixa de ser punível o crime de falso testemunho ou falsa perícia (CP, art. 342) se o agente se retrata antes do trânsito em julgado da sentença do processo em que ocorreu o ilícito.

• d) Comete crime de favorecimento real (CP, art. 349) quem auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

• e) No crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (CP, art. 351), o crime só se configura se cometido com ameaça ou violência.

73 - Q34377 ( Prova: CESGRANRIO - 2005 - Petrobrás - Advogado / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Com relação ao crime de falso testemunho previsto no artigo 342 do Código Penal, está correto afirmar que:

• a) admite tentativa, desde que presentes os pressupostos legais.

• b) não admite retratação, ainda que o agente manifeste expressamente arrependimento eficaz.

• c) a pena é agravada se o crime é cometido com o fim de obter prova para produzir efeito em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

• d) a conduta não se tipifica no âmbito de processo administrativo.

• e) a conduta não se tipifica no âmbito de juízo arbitral.


74 - Q33858 ( Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

O crime de denunciação caluniosa é:

• a) Comum, comissivo, material, unissubjetivo e plurissubsistente.

• b) Comum, comissivo, formal, unissubjetivo e plurissubsistente.

• c) Comum, comissivo, material, plurissubjetivo e unissubsistente.

• d) Comum, comissivo, material, unissubjetivo e unissubsistente.


75 - Q31260 ( Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Maria de Souza devia R$ 500,00 (quinhentos reais) a José da Silva e vinha se recusando a fazer o pagamento havia meses. Cansado de cobrar a dívida de Maria pelos meios amistosos, José decide obter a quantia que lhe é devida de qualquer forma. Ao encontrar Maria fazendo compras

no centro da cidade, José retira a bolsa das mãos de Maria puxando-a com força. A fivela da alça causa uma lesão leve no braço de Maria. José abre a bolsa de Maria, constatando que ela levava consigo R$ 2.000,00 (dois mil reais), e pega R$ 500,00 (quinhentos reais), deixando a bolsa com os pertences de Maria no chão.

Qual será a punição para o crime praticado por José?

• a) Incidirá na pena de roubo simples.

• b) Incidirá na pena de furto simples.

• c) Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões.

• d) Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões, além da pena correspondente à violência.

• e) Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões, além da pena de furto simples.

76 - Q29978 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Sobre a denunciação caluniosa é correto afirmar:

• a) A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de crime de menor potencial ofensivo.

• b) Consiste em provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

• c) As penas aumentam-se de um sexto a um terço se, em razão da denunciação falsa, a pessoa injustamente acusada vem a ser condenada por sentença transitada em julgado.

• d) O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo que tramita contra a pessoa injustamente acusada, o agente se retrata ou declara a verdade.

• e) A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato.

77 - Q27753 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Francisco, renomado advogado eleitoral, em audiência,induziu a testemunha José a fazer afirmação falsa em processojudicial, instruindo-o a prestar depoimento inverídico, com o fim deobter prova destinada a produzir efeito em ação penal em curso.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Segundo os tribunais superiores, não se admite a participação de Francisco no crime de falso testemunho, por se tratar de crime de mão própria, isto é, somente José pode ser seu sujeito ativo.


78 - Q25495 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Ocorre o crime de denunciação caluniosa quando o sujeito ativo

• a) der causa a investigação civil contra alguém.

• b) solicita à polícia que apure determinado delito.

• c) provoca a instauração de procedimento contraven- cional.

• d) comunica à polícia que foi vítima de crime.

• e) acusa-se, perante autoridade, de crime inexistente.


79 - Q23094 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Penal / Do Crime; Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Quem dá causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime, sem ter certeza de ser ele o autor do delito,

• a) não comete nenhum delito.

• b) comete crime de denunciação caluniosa, na forma dolosa.

• c) comete crime de comunicação falsa de crime, na forma dolosa.

• d) comete crime de denunciação caluniosa, na forma culposa.

• e) comete crime de comunicação falsa de crime, na forma culposa.

80 - Q23054 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Do Crime; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

José encontrava-se preso, cumprindo pena por crime de roubo. Em determinado dia, trocou de roupa com um visitante e fugiu pela porta de entrada do presídio. Nesse caso, José

• a) cometeu crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.

• b) cometeu crime de arrebatamento de preso.

• c) não cometeu nenhum crime, porque não empregou violência contra a pessoa.

• d) cometeu crime de fraude processual.

• e) cometeu crime de favorecimento pessoal.

GABARITOS:

71 - D 72 - A 73 - C 74 - A 75 - D 76 - E 77 - E 78 - E 79 - A 80 - C

81 - Q12962 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

NÃO constitui crime contra a administração da justiça:

• a) favorecimento real.

• b) patrocínio infiel.

• c) denunciação caluniosa.

• d) exploração de prestígio.

• e) desobediência.

82 - Q11196 ( Prova: PGT - 2007 - PGT - Procurador do Trabalho / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Observe as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - Para a tipificação do crime de falso testemunho ou falsa perícia é irrelevante que o falso tenha influído na decisão da causa.II - No crime de falso testemunho há extinção da punibilidade se, antes da sentença no processo

em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou relata a verdade.III - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado tipifica o crime de tergiversação.IV - Um amigo do proprietário da empresa X, ré em ação trabalhista, promete dinheiro à testemunha para fazer afirmação falsa em favor da empresa perante juiz do trabalho. A conduta do amigo do proprietário da ré não configura o crime de corrupção ativa de testemunha, porque o amigo não é parte no processo.

• a) apenas uma das assertivas está correta;

• b) apenas duas das assertivas estão corretas;

• c) apenas três das assertivas estão corretas;

• d) todas as assertivas estão corretas;

• e) não respondida.

83 - Q11097 ( Prova: PGT - 2008 - PGT - Procurador do Trabalho / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado, configura o crime de:

• a) denunciação caluniosa;

• b) auto-acusação falsa;

• c) comunicação falsa de crime ou de contravenção;

• d) falso testemunho ou falsa perícia;

• e) não respondida.

84 - Q5207 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

A pessoa que confessa, perante autoridade policial, delito inexistente,

• a) não pratica nenhum delito.

• b) pratica crime de auto-acusação falsa.

• c) pratica crime de falso testemunho.

• d) pratica crime de comunicação falsa de crime.

• e) pratica crime de denunciação caluniosa.

85 - Q5167 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

O reingresso no território nacional de estrangeiro expulso do País, sem autorização de autoridade competente e sem que tenha sido revogada a expulsão

• a) não caracteriza crime definido no Código Penal se a expulsão foi injusta.

• b) não caracteriza crime, estando o agente sujeito apenas a nova expulsão.

• c) não caracteriza crime definido no Código Penal e o agente só está sujeito a nova expulsão se cometer delito apenado com reclusão.

• d) caracteriza crime definido no Código Penal e sujeita o agente apenas a nova expulsão após o término do processo.

• e) caracteriza crime definido no Código Penal, estando o agente sujeito a pena privativa de liberdade sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

86 - Q2525 ( Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

"F", com 19 anos de idade, dirigindo um automóvel em excesso de velocidade, atropelou um pedestre que, em razão dos ferimentos, veio a falecer. Seu pai, "G", em atitude altruísta, assume a autoria do crime. "G" teria, em tese, praticado o crime de

• a) auto-acusação falsa.

• b) denunciação caluniosa.

• c) comunicação falsa de crime.

• d) calúnia.



Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite, configura crime de

• a) peculato.

• b) abuso de poder.

• c) exercício arbitrário das próprias razões.

• d) concussão.



Entre outros, é pressuposto do crime de denunciação caluniosa

• a) a imputação de crime de que o sabe inocente a pessoa certa e determinada.

• b) a imputação de crime de que o sabe inocente a pessoa indeterminada, desde que o fato seja verdadeiro.

• c) a imputação a pessoa certa e determinada de fato verdadeiro, de que o sabe culpado.

• d) que o fato imputado constitua crime doloso ou culposo.

• e) que o fato imputado sempre constitua crime, não mera contravenção penal.

GABARITOS:

81 - E 82 - B 83 - C 84 - B 85 - E 86 - A 87 - C 88 - A

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

1 - Q263836 ( Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

Comete o crime de sonegação de contribuição previdenciária quem suprime ou reduz contribuição previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, exceto:

• a) omite da folha de pagamento valor do salário pago a empregado;

• b) não informa à Previdência Social pagamento realizado a trabalhador avulso que lhe preste serviço;

• c) não informa à Previdência Social pagamento realizado a trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe preste serviço;

• d) não anota a Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregado;

• e) deixa de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos empregados.

2 - Q255131 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

Francisco, advogado, tendo encontrado Carlos no tribunal de justiça onde este trabalhava, percebeu que Carlos estava utilizando a impressora do cartório judicial para imprimir os rascunhos de sua monografia de final de curso. Indignado, Francisco ofendeu Carlos e afirmou que ele era um servidor público desonesto, que não merecia integrar os quadros do tribunal. Indignado com essa acusação, Carlos chamou a polícia judiciária, que prendeu o causídico. Ao encaminhar Francisco à delegacia, Antônio, um policial militar, exigiu que Francisco lhe pagasse R$ 500,00 para ser solto. Contudo, Francisco não atendeu à exigência e permaneceu preso. Por sua vez, César, diretor de secretaria e chefe de Carlos, ao tomar conhecimento de que seu subordinado havia usado a impressora do cartório para fins particulares, por pena, deixou de comunicar a ocorrência à corregedoria do tribunal.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, a respeito dos crimes contra a administração pública.

Francisco praticou o crime de desacato, porque ofendeu, sem razão, Carlos, um servidor público que estava no exercício de suas funções no tribunal.


3 - Q248764 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

No crime de sonegação de contribuição previdenciária, se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa determinado valor fixado em lei, reajustado pelos mesmos índices dos benefícios da previdência social, o juiz poderá

• a) reduzir a pena de um terço até dois terços.

• b) conceder perdão judicial.

• c) absolver o acusado.

• d) aplicar somente a pena de multa.

• e) deixar de aplicar a pena.

4 - Q236375 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

Peter, advogado militante na região, dizendo-se amigo pessoal do juiz que acabara de assumir a jurisdição da Comarca, pessoa que, na verdade, sequer conhecia, procurou o réu de um processo criminal e solicitou a quantia de R$ 5.000,00 para influir na decisão do aludido magistrado. Peter responderá pelo crime de:

• a) tráfico de influência.

• b) concussão.

• c) favorecimento pessoal.


• e) fraude processual.

5 - Q236376 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

A respeito dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral, considere:

I. A conduta do funcionário público que solicita vantagem indevida, direta ou indiretamente, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, configura o crime de corrupção ativa.

II. O crime de advocacia administrativa, consistente em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo- se da qualidade de funcionário, só pode ser praticado por advogado.

III. O funcionário público que, valendo-se da facilidade que lhe propicia a condição de carcereiro, subtrai quantia em dinheiro da carteira de pessoa presa no presídio onde exerce as suas funções, responde pelo crime de peculato.

Está correto o que consta SOMENTE em

• a) II.

• b) I e II.

• c) I e III.

• d) II e III.

• e) III.

6 - Q236398 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça a quem esteja prestando auxílio ao funcionário público competente para executá-lo,

• a) comete crime de desacato.

• b) comete crime de desobediência.

• c) comete crime de resistência.

• d) comete crime de tráfico de influência.

• e) não comete crime contra a Administração Pública.

7 - Q236065 ( Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )


Pedro se opôs à execução de diligência policial cujo objetivo era investigá-lo e recusou-se a colaborar com os agentes que a realizaram, razão por que a diligência não pôde ser executada. Nessa situação, Pedro não pode ser responsabilizado criminalmente por não ter atendido às ordens policiais, uma vez que o sistema penal brasileiro não pune a resistência passiva, tampouco a caracteriza como delito de desobediência.


8 - Q235505 ( Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

Acerca dos crimes contra a administração pública definidos no Código Penal, julgue os itens de 76 a 80.

Não pratica crime de corrupção ativa, definido como crime contra a administração pública, aquele que, sem ter oferecido ou prometido anteriormente vantagem indevida a um funcionário público, dá-lhe essa vantagem, cedendo a seu pedido.


9 - Q220087 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

Manoel e Reinaldo, funcionários de uma copiadora, utilizavam carimbos de autenticação pertencentes a um determinado Ofício de Notas e Protestos da comarca de Aracaju, fornecidos pelo próprio Tabelião, em cópias de documentos, encaminhando-as posteriormente ao cartório para aposição de assinaturas por escreventes autorizados. Manoel e Reinaldo praticaram em tese, crime de

• a) exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

• b) usurpação de função pública.

• c) advocacia administrativa.

• d) corrupção ativa.

• e) tráfico de influência.

10 - Q221352 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

João foi parado numa estrada porque dirigia em excesso de velocidade. Ao ser abordado pelo policial, ofereceu-lhe a quantia de R$ 100,00 para que relevasse a multa. Nisso, uma viatura policial chegou ao local e João, em vista disso, antes que o policial tivesse se manifestado a

respeito da aceitação ou não da oferta, dela desistiu, dizendo-lhe para lavrar a autuação. Nesse caso, João

• a) não cometeu nenhum delito porque o fato é penalmente atípico.

• b) não cometeu nenhum crime, porque houve desistência voluntária.

• c) cometeu crime de corrupção passiva na forma tentada.

• d) não cometeu nenhum delito porque houve arrependimento eficaz.

• e) cometeu crime de corrupção ativa na forma consumada.

GABARITOS:

1 - D 2 - E 3 - D 4 - A 5 - E 6 - C 7 - C 8 - C 9 - B 10 - E

11 - Q217589 ( Prova: CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )No crime de resistência, é necessário que haja, na oposição do ato legal,

• a) violência e grave ameaça.

• b) violência ou ameaça.

• c) grave ameaça.

• d) constrangimento ilegal.

• e) violência e ameaça.

12 - Q214909 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Penal / Do Crime; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

O crime de

• a) contrabando é punível tanto na forma dolosa, quanto na culposa.

• b) falso testemunho não pode ser cometido pelo réu, mas pode ser praticado pela vítima do delito.

• c) auto-acusação falsa consuma-se quando o agente assume a autoria do crime inexistente ou praticado por outrem perante populares e nega perante a autoridade policial.

• d) resistência só se consuma quando, em razão da conduta do agente, o ato legal não é executado pelo funcionário público competente para executá-lo.

• e) desacato pode caracterizar-se mesmo quando o funcionário público não esteja no exercício da função, desde que a ofensa esteja com ela relacionada.

13 - Q215027 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

No que concerne ao crime de corrupção ativa, considere:

I. Tício comentou com um amigo que estava decidido a oferecer dinheiro a um fiscal que iria examinar os livros de sua empresa no dia seguinte.

II. Tício ofereceu R$ 5.000,00 ao fiscal, objetivando determiná-lo a não multar sua empresa pelas irregularidades que apresentava.

III. O fiscal, aceitou a oferta de Tício e deixou de multar a sua empresa pelas irregularidades que apresentava.

Ocorreu a consumação do delito nas situações indicadas APENAS em

• a) I e II.

• b) II e III.

• c) I e III.

• d) II.

• e) III.

14 - Q126689 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

Luiz foi visitado por um fiscal, que encontrou irregularidades na escrituração de sua empresa. Pedro, pessoa de grande prestígio na cidade, companheiro de clube e amigo do fiscal, solicitou de Luiz a quantia de R$ 5.000,00 a pretexto de influir o fiscal a deixar de multá-lo pelas irregularidades constatadas. O fiscal, no entanto, autuou a empresa e aplicou as multas cabíveis. Nesse caso, Pedro

• a) não cometeu nenhum delito, pois não evitou a autuação.

• b) responderá por crime de tráfico de influência.

• c) responderá por crime de exploração de prestígio.

• d) responderá por crime de corrupção ativa.

• e) responderá por crime de corrupção passiva.

15 - Q87510 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça ao funcionário competente para executá-lo, comete crime de

• a) resistência.

• b) desobediência.

• c) desacato.

• d) exercício arbitrário das próprias razões.

• e) coação no curso do processo.

16 - Q90616 ( Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situaçãohipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito doscrimes contra a administração pública.

Jonas, réu em ação penal, ficou irritado com a inclusão de seu nome no rol de denunciados e, ao ser citado pelo oficial de justiça, rasgou o mandado e os documentos que o acompanhavam, lançando-os, com desprezo, no rosto do oficial. Nessa situação, Jonas praticou dois delitos: inutilização de documento público e desacato.


17 - Q84809 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

Acerca do direito penal, julgue o item subsequente.

No crime de desacato, o sujeito passivo é o funcionário público ofendido, e o bem jurídico tutelado é a honra do funcionário público.


18 - Q84267 ( Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DF - Juiz - Objetiva.2 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )


• a) Quanto à recusa do advogado em depor, sob a alegação de sigilo profissional, é correto afirmar que a dispensa do depoimento não tem cabimento quando a inquirição não envolva matéria a que se esteja preso pelo sigilo necessário.

• b) Em se tratando a desobediência, prevista no art. 330 do Código Penal, de um delito residual, sempre que houver a aplicação da sanção penal, a pena correspondente à mesma aplicada cumulativamente com aquela.

• c) Nos crimes de desacato (Art. 331, CP), em razão da ausência de dolo, sem ânimo calmo e refletido, não há se falar em desacato.

• d) Todas as assertivas anteriores são falsas.

19 - Q81462 ( Prova: FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

No que diz respeito ao crime de resistência, é correto afirmar que

• a) pode ser sujeito passivo do crime a pessoa que esteja prestando auxílio ao funcionário que executa o ato.

• b) se configura quando o agente desobedece a ordem legal de funcionário público competente.

• c) a pena máxima prevista é de quatro anos se o ato, em razão da resistência, não se executa.

• d) somente se consuma se o ato, em razão da resistência, não se executa.

• e) as penas pelo crime são aplicáveis sem prejuízo das penas correspondentes à ameaça.

20 - Q77957 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral

• a) o desacato e a fraude de concorrência.

• b) a condescendência criminosa e a advocacia administrativa.

• c) a corrupção ativa e a sonegação de contribuição previdenciária.

• d) o tráfico de influência e a resistência.

• e) a desobediência e o contrabando.

GABARITOS:

11 - B 12 - E 13 - B 14 - B 15 - A 16 - C 17 - E 18 - A 19 - A 20 - B

21 - Q77873 ( Prova: FCC - 2009 - MRE - Oficial de Chancelaria. / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )Analise:

I. Aquele que oferece ou promete, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público para que pratique, omita ou retarde ato de sua competência. II. Funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse econômico ou não.

Referidas condutas caracterizam, respectivamente, os crimes de

• a) tráfico de influência e corrupção passiva.

• b) corrupção passiva e corrupção ativa.

• c) corrupção ativa e prevaricação.

• d) prevaricação e corrupção passiva.

• e) corrupção ativa e tráfico de influência.

22 - Q69398 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

Examine as afirmações sobre o crime de tráfico de influência.

I. Ocorre se o agente solicita para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

II. É praticado, ainda que sem intenção, e de forma imprudente, se o agente exige para si ou para outrem vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

III. Tem a sua pena aumentada se o agente alega que a vantagem solicitada é também destinada ao funcionário público que se deixará influenciar.

Está correto o contido em

• a) I, somente.

• b) I e II, somente.

• c) I e III, somente.

• d) II e III, somente.

• e) I, II e III.

23 - Q61319 ( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

Em cada um dos itens de 40 a 45, é apresentada uma situaçãohipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relativa acontravenções penais, crimes contra o patrimônio, fé pública,administração pública e tortura.

Maria, vítima do crime de roubo, foi intimada para depor em juízo, mas não compareceu. Acusação e defesa insistiram na sua oitiva e, mais uma vez intimada, ela deixou de comparecer. Nessa situação, Maria cometeu crime de desobediência.


24 - Q61203 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

A pena para o crime de contrabando ou descaminho, previsto no Código Penal, é aplicada em dobro se,

• a) praticada navegação de cabotagem.

• b) o agente vende mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País.

• c) praticado em transporte aéreo.

• d) o agente adquire mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal.

• e) o agente oculta mercadoria de procedência estrangeira acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

25 - Q57006 ( Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

Considere as assertivas a seguir, em relação ao crime de sonegação de contribuição previdenciária:

I. Caracteriza-se pela conduta de omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informação previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.

II. Caracteriza-se pela conduta de deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços.

III. Caracteriza-se pala omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.

IV. A pena prevista é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

V. O juiz nunca poderá deixar de aplicar a penalidade, mesmo se o agente for primário e de bons antecedentes, e ainda que o valor das contribuições devidas e acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais, já que se trata de matéria de ordem pública.

Marque a alternativa correta:

• a) somente as proposições I, II e III estão corretas

• b) todas as proposições estão corretas

• c) somente a proposição V está incorreta

• d) todas as proposições estão incorretas

• e) somente as proposições I e III estão corretas

26 - Q55902 ( Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

Comete crime de desobediência o

• a) motociclista que deixa de atender ordem de parada emanada de policial que não está no exercício do cargo.

• b) advogado que desatende intimação judicial que lhe ordena fornecer o endereço residencial de seu constituinte.

• c) médico que se recusa a fornecer informações a respeito do tratamento a que foi submetida determinada pessoa.

• d) particular que se recusa a obedecer a ordem arbitrária de funcionário público.

• e) motorista que se recusa a apresentar os documentos do veículo que dirige quando solicitados por policial de trânsito.

27 - Q54177 ( Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado / Direito Penal / Do Crime; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

Um oficial de justiça executava mandado judicial expedido em ação possessória ajuizada por um banco, com a finalidade de desocupar imóvel residencial e proceder à imissão da posse do mesmo, com a subsequente entrega ao representante do banco que acompanhava a diligência. Chegando ao local indicado na ordem judicial, foram recebidos pelo morador, que, ao tomar ciência do que se tratava, negou-se a abrir o portão de acesso ao imóvel, soltou dois bravos cães de guarda, praticou gestos obscenos e, em altos brados e de forma escandalosa, proferiu palavras de baixo calão contra o oficial e o representante do banco, com desígnio autônomo de denegrir, ofender e afrontar a dignidade do funcionário público em razão da função que este desempenhava. Além disso, exibiu uma arma da janela da casa, dizendo que, caso fosse executada a ordem de arrombamento, iria resistir. Diante da gravidade da situação vivenciada, o oficial de justiça deixou de cumprir o mandado, certificou todo o ocorrido, comunicando ao juízo as razões do não cumprimento da ordem judicial, e solicitou auxílio de força policial para ulterior diligência.

Com base na situação hipotética apresentada acima e nos mandamentos do direito penal, assinale a opção correta.

• a) A caracterização do crime de resistência depende de a oposição apresentada pelo agente ser consubstanciada em atos de violência contra os executores do ato legal e de a ordem judicial não ser efetivamente cumprida.

• b) A responsabilização penal do agente agressor somente se efetivará mediante ação penal privada, com o oferecimento da competente queixa-crime.

• c) Não haverá crime de resistência se a oposição for praticada em face de particular que preste auxílio ao servidor público no cumprimento da ordem judicial, a exemplo de chaveiro convocado para abertura de portas e cadeados.

• d) Nos termos da situação apresentada, a conduta de desobedecer à ordem legal de desocupação e acesso ao imóvel, emanada de servidor público, no estrito cumprimento de dever legal, restou abrangida pelo crime de resistência.

• e) Na situação considerada, o crime de desacato não será punido de forma autônoma e em concurso material, uma vez que constitui elemento constitutivo e meio para a prática do crime de resistência.

28 - Q53093 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular

Contra a Administração em Geral.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

No crime de






29 - Q45546 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

Aquele que solicita dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público pratica o crime de


• b) advocacia administrativa.


• d) patrocínio infiel.

• e) exploração de prestígio.

30 - Q41036 ( Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 / Direito Penal / Do Crime; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

O particular que, em concurso com funcionário público e em razão da função por este exercida, exige vantagem indevida para ambos, embora não cheguem a recebê-la, pratica o crime de

• a) tentativa de concussão.

• b) corrupção passiva consumada.

• c) concussão consumada.

• d) tentativa de corrupção passiva.

• e) corrupção ativa consumada.

GABARITOS:

21 - C 22 - C 23 - E 24 - C 25 - C 26 - E 27 - D 28 - D 29 - E 30 - C

31 - Q35286 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância e seusconsectários pela jurisprudência mais recente do STF, julgue osseguintes itens.

É cabível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancamento de ação penal em que se imputa ao acusado a prática de crime de descaminho.


32 - Q25497 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

O funcionário que solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por outro funcionário, comete o crime de

• a) improbidade administrativa.

• b) corrupção ativa.



• e) excesso de exação.

33 - Q23093 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

O crime de desobediência

• a) só pode ser praticado por omissão.

• b) será punido apenas com multa, se for culposo.

• c) ocorre independentemente da legalidade da ordem.

• d) exige violência ou grave ameaça.

• e) não prescinde de dolo, ainda que eventual.

GABARITOS:

31 - C 32 - C 33 - E

DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONARIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO

1 - Q269826 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Com base no estabelecido no CP, bem como no entendimento dos tribunais superiores dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta com relação à situação hipotética acima e aos crimes contra a administração pública.

• a) A conduta dos agentes — funcionária e empresário — amoldase, em face do princípio da especialidade, à figura típica doutrinariamente denominada peculato eletrônico.

• b) Consoante atual jurisprudência do STJ, admite-se a declaração da atipicidade material da conduta tanto da funcionária quanto do empresário em face da incidência do princípio da insignificância, dadas as condições pessoais dos agentes.

• c) Haverá responsabilização dos agentes, em concurso material e de pessoas, pelos delitos de peculato e inserção de dados falsos no sistema de informações da prefeitura municipal.

• d) O empresário responderá somente pelo delito de peculato, visto que o crime de inserção de dados falsos no sistema de informações é crime próprio, de natureza personalíssima, sendo necessária à sua caracterização a presença de elemento normativo do tipo condição de funcionário autorizado.

• e) A restituição dos valores percebidos indevidamente extinguirá a punibilidade dos agentes caso ocorra antes do recebimento da peça acusatória; se for posterior a esta, a pena será reduzida pela metade.

2 - Q231577 ( Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Augusta, funcionária pública municipal, subtraiu da repartição em que trabalhava, uma máquina fotográfica, patrimônio da Prefeitura, que era utilizada na realização de perícias. Vários dias depois, arrependida, procurou a sua superiora hierárquica, confessou a subtração e devolveu a máquina referida. Nesse caso, na ação penal resultante desse fato, Augusta

• a) será inocentada, por ter ocorrido arrependimento eficaz.

• b) responderá por tentativa de peculato.

• c) terá sua pena reduzida de um a dois terços.

• d) não terá nenhum benefício, por tratar-se de crime contra a Administração Pública.

• e) será inocentada, por ter ocorrido desistência voluntária.

3 - Q231582 ( Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Régis, funcionário público municipal, constatou que Celius sonegava impostos devidos à municipalidade. Antes de efetivar a autuação, colocou faixas na porta do estabelecimento comercial de Celius dizendo: estou sendo autuado por sonegação de impostos. O fato teve grande repercussão e a foto chegou a sair num jornal do bairro. Nesse caso, Régis

• a) cometeu crime de prevaricação.

• b) não cometeu nenhum delito, pois se limitou a alertar a população a respeito da conduta de Celius.

• c) cometeu crime de excesso de exação.

• d) não cometeu nenhum delito, porque estava no exercício de sua função pública.

• e) cometeu crime de abuso de autoridade.

4 - Q264722 ( Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Uma Guarnição PM prendeu em flagrante delito um infrator e o conduziu, com seus pertences, para uma delegacia policial. Posteriormente, parte desses pertences (um relógio e um cordão de ouro) sumiu. Após investigações, descobriu-se que um policial de serviço naquele dia na delegacia havia subtraído para si os objetos. Neste caso, houve:

• a) peculato;

• b) apropriação indébita;

• c) furto simples;

• d) furto qualificado;

• e) roubo.

5 - Q192582 ( Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Antônio, servidor de autarquia previdenciária municipal, desvia dinheiro da entidade na forma de pagamento de pensão em favor de quem declaradamente não tem direito ao benefÌcio. Diante do enunciado, considere as assertivas abaixo.

I- Se não estivesse exercendo atividade de direção, Antônio teria praticado crime de apropriação indébita previdenciária, devendo a pena ser aumentada de um terço.

II - Se exercesse na entidade paraestatal função de direção, Antônio teria praticado crime de peculato, devendo a pena ser aumentada da terça parte.

III - Se na condição de servidor comum, Antônio teria praticado crime de furto.

Quais são corretas?

• a) Apenas I

• b) Apenas II

• c) Apenas III

• d) Apenas I e II

• e) I, II e III

6 - Q259268 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Em relação aos delitos contra a administração pública, julgue o próximo item.

Pratica o delito de excesso de exação o funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido.


7 - Q260660 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Com relação a classificação penal da conduta, assinale a opção correta.

• a) Conduzido que, cedendo a pedido de delegado de polícia, paga determinada quantia em dinheiro em troca da não lavratura do auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção ativa.

• b) Delegado de polícia que solicita ou pede ao conduzido determinada quantia em dinheiro para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de concussão.

• c) Delegado de polícia que impõe ao conduzido o pagamento de determinada quantia em dinheiro para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção passiva.

• d) Conduzido que oferece a delegado de polícia determinada quantia em dinheiro para que este deixe de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção passiva.

• e) Delegado de polícia que recebe pagamento ou aceita promessa de pagamento do conduzido para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção passiva.

8 - Q260626 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Assinale a opção correta a respeito dos delitos contra a administração pública.

• a) Pratica o delito de condescendência criminosa o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita a comunicação com o ambiente externo.

• b) O delito de peculato consiste na apropriação por funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, necessariamente públicos, de que tem a posse em razão do cargo.

• c) Patrocinar indiretamente interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, configura o delito de advocacia administrativa.

• d) O funcionário público que exige para si ou para outrem, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o delito de excesso de exação.

• e) O funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório, que a lei não autoriza, pratica o delito de concussão.

9 - Q250633 ( Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Quanto ao crime de peculato, é correto afirmar:

• a) Admite-se nas formas dolosa e culposa e é possível concurso de agentes com quem não é funcionário público.

• b) É crime próprio e somente pode ser cometido por funcionário público, não sendo possível o concurso de agentes com particular, sendo punível apenas a título de dolo.

• c) É crime próprio, sendo possível a coautoria ou participação apenas de outro funcionário público, quando ambos só podem ser punidos a título doloso.

• d) É crime de mão própria, inadmitindo coautoria ou participação de quem quer que seja, punível a título de dolo e culpa.

10 - Q255019 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

A partir da situação hipotética acima, julgue os itens seguintes,acerca de crimes contra o patrimônio e crimes contra aadministração pública.

Como patrocinou interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, Pedro cometeu o delito de tráfico de influência.


GABARITOS:

1 - A 2 - C 3 - C 4 - A 5 - B 6 - C 7 - E 8 - C 9 - A 10 - E

11 - Q255021 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

A partir da situação hipotética acima, julgue os itens seguintes,acerca de crimes contra o patrimônio e crimes contra aadministração pública.

Pode haver o crime de corrupção passiva sem que haja o de corrupção ativa.


12 - Q255022 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Maurício cometeu o crime de corrupção ativa, e Heleno, o de corrupção passiva.


13 - Q255130 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )



Ao utilizar a impressora da repartição pública em que trabalhava para fins particulares, Carlos cometeu o crime de peculato.


14 - Q255132 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )



César cometeu o crime de prevaricação, porque, indevidamente, para satisfazer sentimento pessoal, deixou de praticar ato de ofício contra disposição expressa em lei.


15 - Q253811 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Larissa sofreu grave acidente ao cair de sua bicicleta, ocorrendo traumatismo de mandíbula com fraturas múltiplas e avulsão dentária. Foi levada ao pronto-socorro onde foi atendida pelo Dr. José das Couves, médico credenciado junto ao SUS, na especialidade de traumatologia. Em- bora ciente de que o SUS arcaria com as despesas, o médico condicionou o tratamento mediante o pagamento da quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por fora, da mãe da acidentada, alegando que seria para pagar o anestesista e o protético, este último porque confeccionaria o aparelho ortodôntico. A mãe de Larissa pagou a quantia cobrada, face a premente necessidade de socorro da filha. Nestas circunstâncias,

• a) a conduta de cobrar a importância por médico do SUS tipifica o crime de corrupção passiva praticada por José.

• b) José praticou corrupção passiva e a mãe de Larissa, ao pagar a quantia cobrada, praticou o crime de corrupção ativa.

• c) José praticou conduta típica de concussão e a mãe de Larissa ao pagar a quantia cobrada apenas exauriu o crime praticado pelo médico.

• d) José praticou conduta típica de corrupção passiva e a mãe de Larissa ao pagar a quantia cobrada, apenas exauriu o crime praticado pelo médico.

• e) a conduta de José é atípica, pois estava legitimado a cobrar a diferença da baixa remuneração paga aos médicos pelo SUS.

16 - Q252928 ( Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Quanto ao crime de concussão, apenas uma das alternativas é INCORRETA. Assinale-a:

• a) Se o funcionário exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

• b) Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

• c) Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

• d) Se o funcionário culposamente desvia em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu e deveria recolher aos cofres públicos.

17 - Q252929 ( Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

No que tange ao delito de prevaricação, é correto afirmar, EXCETO:

• a) O só fato de retardar ou deixar de praticar ato de ofício ou, ainda, praticá-lo contra disposição expressa de lei, com o propósito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, natureza patrimonial, material ou moral.

• b) A denúncia que for apresentada ao Juízo Criminal contra o funcionário público, não necessita indicar qual foi o interesse ou sentimento pessoal do acusado que motivou a prática do delito, de modo a individuar os atos típicos praticados e que caracterizam o delito imputado; basta comprovar a sua condição de funcionário público e o ato de postergar a sua prática.

• c) O elemento subjetivo a autorizar a identificação e tipifcação do delito de prevaricação será sempre a vontade determinada de se alcançar o resultado pretendido em conseqüência da prática do ato descrito no tipo legal para efeito de se considerar a sua consumação.

• d) O núcleo do tipo penal prevaricação consiste na conduta omissiva ou comissiva do funcionário público, já que mediante uma ou outra prática restará configurada a respectiva tipificação.

18 - Q252931 ( Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Para que se configure o delito de violação de sigilo funcional, todas as alternativas abaixo são corretas, EXCETO:

• a) É o delito que se caracteriza quando, em razão do cargo ocupado, o funcionário público revela o fato de que teve ciência, mesmo tendo recebido expressa recomendação no sentido de não o falar a qualquer outra pessoa, ainda que se refira a outro funcionário público.

• b) A prática desse delito por funcionário público, no que se refere à sua facilitação para efeito de ser praticado, tanto abriga a forma omissiva quanto comissiva.

• c) Constitui-se de delito cuja forma qualificada eleva sobremodo a pena in abstrato que se encontra prevista para a sua forma simples, admitindo, também, na sua capitulação, causa especial de aumento de pena.

• d) O delito em pauta exige que tanto a culpa como o dolo restem devidamente comprovados para efeito de se configurar a violação de sigilo funcional.

19 - Q252927 ( Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Não se caracteriza como qualquer conduta tipificada pela lei penal a prática de algum dos atos abaixo relacionados. Assinale-a:

• a) O ato de o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou proceder ao seu desvio, em proveito próprio ou de outra pessoa.

• b) O ato de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

• c) O ato de beneficiar-se do uso de bem de propriedade do Estado, valendo-se da condição de funcionário público.

• d) O ato de modificar ou alterar, o funcionário público, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

20 - Q253247 ( Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Com base no que o Código Penal dispõe acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

• a) Aquele que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, comete o crime de peculato culposo.

• b) Aquele funcionário que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente comete o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.

• c) Aquele que dá, às verbas ou rendas públicas, aplicação diversa da estabelecida em lei comete o crime de concussão.

• d) Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete crime de prevaricação.

GABARITOS:

11 - C 12 - C 13 - C 14 - E 15 - C 16 - D 17 - B 18 - D 19 - C 20 - D

21 - Q198800 ( Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

NO QUE DIZ RESPEITO À VIOLAÇÃO DE SIGILO É CORRETA A ALTERNATIVA:

• a) ( ) a violação do dever de sigilo das de instituições financeiras independe do efetivo prejuizo da administração ou do particuiar;

• b) ( ) os crimes sob a rubrica legal de vioiação de sigilo funcional são todos crimes formais;

• c) ( ) o art. 10 da LC n. 105/2001 é incompatível com o art. 18 da Lei n. 7.492/86;

• d) ( ) os crimes sob a rubrica legal de violação de sigilo funcional pressupõem a imposição do segredo de justiça.

22 - Q249573 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Prescrição; )

Assinale a opção correta com base no que dispõe o CP.

• a) O funcionário público que, por imprudência, deixar aberta a porta do setor em que trabalha, facilitando, assim, a entrada de terceiros que furtem bens da administração pública, deverá responder pelo crime de peculato furto, pois, consoante o CP, terá concorrido de qualquer forma para o crime.

• b) Pelo resultado que agrava especialmente a pena só responde o agente que o houver causado dolosamente.

• c) Revogado o livramento condicional em razão de crime cometido antes ou durante o período de prova, não poderá ele ser novamente concedido e não se descontará na pena o tempo em que o condenado esteve solto.

• d) São reduzidos da metade os prazos de prescrição caso o criminoso seja, ao tempo do cometimento do crime, menor de vinte e um anos de idade, ou, na data da sentença, maior de sessenta e cinco anos de idade.

• e) Considera-se evitável o erro quando o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, sendo-lhe possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

23 - Q248691 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Aplicação da Lei Processual Penal; )

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública.

O tipo penal denominado peculato desvio constitui delito plurissubsistente, podendo a conduta a ele associada ser fracionada em vários atos, coincidindo o momento consumativo desse delito com a efetiva destinação diversa do dinheiro ou valor sob a posse do agente, desde que haja obtenção material do proveito próprio ou alheio.


24 - Q237172 ( Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Jonas é funcionário público estatutário exercendo a função comissionada de Chefe da Seção de Documentação do órgão Y, vinculado ao estado W. Ciente do cometimento de ilícito por parte do seu subordinado Cícero, por indulgência, não o responsabiliza.

Nesse caso, ocorreu o crime de

• a) peculato

• b) corrupção passiva

• c) condescendência criminosa

• d) advocacia administrativa

• e) excesso de exação

25 - Q244166 ( Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança - e Administração Penitenciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

No caso de funcionário apropriar-se de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo caracteriza-se o crime de:

• a) furto

• b) roubo

• c) peculato

• d) corrupção

• e) fraude

26 - Q244167 ( Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança - e Administração Penitenciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Servidor público é acusado de dar destino a renda pública diverso do previsto em lei está cometendo crime de:

• a) modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

• b) extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

• c) emprego irregular de verbas ou rendas públicas

• d) inserção de dados falsos em sistema de informações

• e) exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

27 - Q239352 ( Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Servidor Publico concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui o valor antes da sentença penal irrecorrível na respectiva ação penal desencadeada. Diante de tal fato ocorrerá a

• a) extinção a punibilidade.

• b) redução da pena de um terço

• c) redução da pena de um a dois terços.

• d) redução da pena de metade

• e) exclusão da ilicitude

28 - Q236218 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Quanto ao crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação, é correto afirmar que

• a) esse tipo penal não alcança a exclusão indevida de dados corretos em banco de dados da Administração Pública.

• b) a consumação independe da ocorrência de efetivo prejuízo para a Administração Pública.

• c) só pode ser praticado por funcionário público autorizado a operar com sistemas informatizados, não admitindo coautoria nem participação.

• d) esse tipo penal não alcança a conduta do funcionário público que facilita a inserção de dados falsos em banco de dados da Administração Pública por terceiro.

• e) o dolo é genérico, não exigindo a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano.

29 - Q236862 ( Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - 2ª Parte / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Os servidores públicos Brad PitPão e Angelina Joliqueijo, lotados no setor de depósitos judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 30ª Região, praticaram as seguintes condutas, isoladamente: o primeiro, desviou R$ 100.000,00 (cem mil reais) do total dos depósitos que se encontravam sob sua responsabilidade, destinando-os diretamente à conta bancária de sua mãe, que se encontrava enferma e hospitalizada; a segunda, sem nada saber sobre a ocorrência do desvio, exigia de alguns advogados que pediam informações sobre a efetivação de depósitos judiciais, o pagamento de R$ 200,00 (duzentos) reais para fornecer os dados solicitados. Diante disso,

é correto afirmar que os mencionados servidores públicos incorreram nos seguintes crimes, respectivamente:

• a) corrupção passiva e condescendência criminosa;

• b) concussão e peculato;

• c) peculato e corrupção passiva;

• d) corrupção passiva e peculato;

• e) peculato e concussão;


30 - Q236241 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Considere:

I. Solicitar o funcionário público para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

II. Deixar o funcionário público de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal.

Essas condutas tipificam, respectivamente, os delitos de:

• a) corrupção ativa e prevaricação.

• b) corrupção ativa e condescendência criminosa.

• c) prevaricação e condescendência criminosa.

• d) corrupção ativa e corrupção passiva.

• e) corrupção passiva e prevaricação.

GABARITOS:

21 - A 22 - E 23 - E 24 - C 25 - C 26 - C 27 - A 28 - B 29 - E 30 - E

31 - Q236374 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

O tipo do art. 320 do Código Penal (Condescendência criminosa) está assim redigido: “Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”. No que concerne ao fato típico, a expressão “por indulgência” corresponde

• a) ao resultado.

• b) à ação.

• c) ao elemento subjetivo do tipo.

• d) ao nexo de causalidade.

• e) à omissão.

32 - Q236397 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

O funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário:

• a) comete crime de prevaricação.

• b) não comete crime contra a Administração Pública.

• c) comete crime de peculato culposo.

• d) comete crime de peculato doloso.

• e) comete crime de excesso de exação.

33 - Q236129 ( Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Papiloscopista da Polícia Federal / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Em cada um dos próximos itens é apresentada uma situação hipotética, acerca dos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.

No curso de investigação policial para apurar a prática de estelionato contra banco público, foi constatado que um de seus empregados concorreu culposamente para que outrem praticasse a infração. Logo após a descoberta dos fatos, o empregado reparou integralmente o dano causado, restituindo os valores devidamente corrigidos e atualizados antes do encerramento do inquérito policial. Nessa situação, está extinta a punibilidade do agente.


34 - Q236064 ( Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )


No curso de investigação policial para apurar a prática de estelionato contra banco público, foi constatado que um de seus empregados concorreu culposamente para que outrem praticasse a infração. Logo após a descoberta dos fatos, o empregado reparou integralmente o dano causado, restituindo os valores devidamente corrigidos e atualizados antes do encerramento do inquérito policial. Nessa situação, está extinta a punibilidade do agente.


35 - Q233463 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

A respeito do peculato, assinale a opção correta.

• a) A consumação do peculato-apropriação não ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do bem móvel apropriado, como se seu proprietário fosse, exigindo-se que o agente ou terceiro obtenha vantagem com a prática do delito.

• b) A incidência da agravante genérica relativa à prática de delito com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão é incompatível com o peculato, pois este pressupõe abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo.

• c) Segundo a jurisprudência do STJ, é aplicável o princípio da insignificância ao peculato, desde que o prejuízo causado ao erário não ultrapasse um salário mínimo e o agente seja primário.

• d) Nas hipóteses de peculato-desvio e peculato-apropriação, a reparação do dano pelo agente público, se precedente a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; sendo-lhe posterior, reduz de metade a pena.

• e) Não comete peculato, mas o delito de emprego irregular de verbas públicas, em continuidade delitiva, o servidor público que se utiliza ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos.

36 - Q234836 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Com base no direito penal, julgue os itens subsecutivos.

Nos crimes praticados por servidor público contra a administração, a exoneração da função pública, decorrente de condenação criminal, resulta como efeito automático da sentença, desde que reconhecida a existência de abuso de poder ou violação de dever funcional, consoante tratamento diferenciado estabelecido no Código Penal.


37 - Q235502 ( Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Acerca dos crimes contra a administração pública definidos no Código Penal, julgue os itens de 76 a 80.

Se um funcionário público se apropria de dinheiro ou de qualquer outra utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa, pratica o crime denominado peculato por erro de outrem; se, no entanto, o erro daquele que entregou o dinheiro ou qualquer outra utilidade foi provocado dolosamente pelo próprio funcionário que recebeu a coisa, o crime será o de corrupção passiva.



O crime de concussão se consuma com o recebimento, por parte do agente, da vantagem indevida que foi por ele exigida, para si ou para outrem, diretamente ou por interposta pessoa, mesmo que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela



Pratica o crime de peculato doloso o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, assim como o funcionário que, embora não tenha a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtraia ou concorra intencionalmente para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário



O crime de prevaricação pode ser praticado por ação ou por omissão; o delito de condescendência criminosa, apenas na modalidade omissiva. O primeiro exige o elemento subjetivo especial para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; o segundo exige o elemento subjetivo especial por indulgência, ou seja, por tolerância ou condescendência


GABARITOS:

31 - C 32 - D 33 - E 34 - E 35 - B 36 - E 37 - E 38 - E 39 - C 40 - C

41 - Q232522 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Antônio, funcionário público de uma repartição pública da cidade de São Paulo responde a processo por crime de peculato culposo, após concorrer de forma culposa, para o desvio de R$ 50.000,00 dos cofres públicos perpetrada por outro funcionário da mesma repartição. Por ser reincidente específico, Antônio não teve direito a qualquer benefício e foi condenado a cumprir pena de 06 (seis) meses de detenção em regime inicial semiaberto. Após a sentença irrecorrível, Antônio, arrependido, resolve reparar integralmente o dano causado, ressarcindo o prejuízo causado. Neste caso,

• a) o Magistrado deverá declarar extinta a sua punibilidade.

• b) a pena aplicada a Antônio deverá ser reduzida à metade.

• c) a pena aplicada a Antônio deverá ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços) por estar configurado o arrependimento posterior.

• d) Antônio não terá direito à redução da pena, tendo em vista que a reparação do dano ocorreu após a prolação da sentença.

• e) está caracterizada uma circunstância atenuante genérica prevista no Código Penal, que deverá ser considerada pelo Magistrado que atuar durante a fase de execução de sentença

42 - Q232523 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

José é aprovado em concurso público para exercer o cargo de Investigador de Polícia, sendo devidamente nomeado pela Autoridade Pública competente. Antes de ser empossado no cargo, José, ciente de que na rua que reside existe um estabelecimento comercial do tipo bar, onde há comércio de substâncias entorpecentes, aborda o proprietário do estabelecimento e, declarando-se Policial Civil, exige o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 no prazo de 48 horas para não fazer a denúncia e desencadear uma operação policial naquele local. Neste caso, José comete crime de

• a) concussão

• b) prevaricação.

• c) corrupção passiva.

• d) exercício Funcional Ilegalmente Antecipado.

• e) extorsão, pois ainda não havia tomado posse no cargo de Investigador de Polícia.

43 - Q234998 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item abaixo.

Praticará o crime de prevaricação a autoridade administrativa que, ao tomar conhecimento de irregularidades no serviço público, não proceder à sua apuração ou deixar de comunicá-la à autoridade que tiver competência para promover os atos apuratórios.


44 - Q231485 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Tício, funcionário público federal, em fiscalização de rotina, constatou que Paulus, proprietário de uma mercearia, estava devendo tributos ao Fisco. Em vista disso, concedeu-lhe o prazo de quarenta e oito horas para efetivar o pagamento e mandou colocar uma faixa na porta do estabelecimento, dizendo: “Este comerciante deve ao Fisco e deverá pagar o tributo devido em quarenta e oito horas”. A conduta de Tício caracterizou o crime de,

• a) prevaricação.

• b) calúnia.

• c) concussão.

• d) corrupção passiva.


45 - Q222539 ( Prova: UEG - NÚCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Agente fiscal que solicita de contribuinte vantagem para deixar de lançar contribuição social devida comete

• a) crime de corrupção passiva.

• b) crime contra a ordem tributária.

• c) crime de excesso de exação.

• d) crime de prevaricação.

46 - Q222549 ( Prova: UEG - NÚCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

[A], funcionário público, e [B], pessoa dele conhecida, caixa em um famoso banco privado, resolveram subtrair um notebook e uma impressora da companhia de abastecimento de água na qual [A] exerce suas funções. [B] sabe que [A] assumiu as funções recentemente na empresa pública. [A], em um feriado, valendo-se da facilidade que o seu cargo lhe proporciona, identifica-se na recepção e diz ao porteiro que havia esquecido sua carteira de motorista, e que ali voltara para buscá-la, pois iria viajar para o interior do estado para aproveitar a folga do feriado, tendo, assim, o seu acesso liberado naquele prédio público. Rapidamente, dirige-se para o local onde o computador portátil e a impressora se encontravam guardados e, abrindo uma janela que dava acesso para a rua, o entrega a [B], que ansiosamente aguardava do lado de fora do mencionado prédio. [A] despede-se do porteiro e vai ao encontro de [B], para que, juntos, transportassem os bens subtraídos. Qual o crime praticado por [A] e por [B]?

• a) [A] e [B] respondem por peculato-furto.

• b) [A] e [B] respondem por furto mediante fraude.

• c) [A] e [B] respondem por furto qualificado por abuso de confiança.

• d) [A] responde por apropriação indébita e [B], por furto qualificado por abuso de confiança.

47 - Q218583 ( Prova: UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, considere as seguintes afirmativas:

1. Por se tratar de delito de mera atividade, a concussão se consuma com a simples exigência da vantagem indevida. A obtenção dessa vantagem constitui exaurimento do crime.

2. O peculato é crime próprio no tocante ao sujeito ativo; indispensável a qualificação de funcionário público. É inadmissível o concurso de pessoas estranhas ao serviço público.

3. O tipo descrito no a rtigo 318 do Código Penal (facilitação de contrabando ou descaminho) admite tentativa quando se tratar de conduta comissiva.

4. Incide no crime previsto no artigo 321 do Código Penal (Advocacia administrativa) o agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração púbica, valendo-se da qualidade de funcionário.

Assinale a alternativa correta.

• a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras .

• b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

• c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras .

• d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras .

• e) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras .

48 - Q217587 ( Prova: CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Constitui crime de advocacia administrativa o fato de um

• a) agente público empregar de violência ou grave ameaça para obter vantagem para si ou para outro.

• b) agente público solicitar ou receber vantagem para praticar ato irregular.

• c) funcionário público patrocinar interesse privado, advogando, defendendo, apadrinhando ou pleiteando favorecer um interesse particular alheio perante a administração pública e valendo-se de sua condição de funcionário.

• d) indivíduo retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

• e) agente público exigir vantagem para praticar ato irregular.


O crime de peculato é praticado quando o

• a) funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda em que fora da função, vantagem indevida.

• b) funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio.

• c) funcionário público se apropria de dinheiro ou de qualquer outro bem móvel do particular de que tinha a posse, sem razão do cargo.

• d) indivíduo oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

• e) funcionário público dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.


Em relação ao crime de prevaricação, pode-se afirmar:

• a) Não há, para configuração do delito, a necessidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

• b) Exige a lei, para configuração do delito, o dolo específico em satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

• c) Basta que o funcionário público retarde ou deixe de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei.

• d) Basta que o funcionário público satisfaça interesse alheio.

• e) Basta que o funcionário público exija para si ou para outrem vantagem indevida.

GABARITOS:

41 - B 42 - A 43 - E 44 - E 45 - B 46 - A 47 - D 48 - C 49 - B 50 - B


A alternativa em que são apontados crimes contra a Administração Pública, praticados por funcionário público, é a

• a) Corrupção ativa, contrabando ou descaminho e tráfico de influência.

• b) Concussão, peculato e prevaricação.

• c) Facilitação de contrabando e descaminho, violência arbitrária e usurpação de função pública.

• d) Corrupção passiva, violação de sigilo funcional e desacato.

• e) Estelionato, roubo e peculato.


Diante de tal fato, esse funcionário terá

• a) extinta a punibilidade.

• b) praticado crime de corrupção, sem diminuição de pena.

• c) reduzida a pena de um a dois terços.

• d) reduzida a pena de metade.

• e) mantida a pena prevista para atos dessa natureza.

53 - Q205027 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Segundo o Código Penal (CP), aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o crime de


• b) condescendência criminosa.




A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou para cobrá-los parcialmente, corresponde a

• a) fato atípico.

• b) crime de concussão.

• c) crime de corrupção passiva.

• d) crime contra a ordem tributária.


Na situação narrada, a conduta de Ernesto é

• a) atípica, por se tratar de funcionário público aposentado.

• b) atípica, porque não houve prejuízo para a administração pública.

• c) típica e consiste em violação de sigilo funcional através de sistema informatizado.

• d) típica e consiste em inserção de dados falsos em sistema de informações.

56 - Q214969 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

O crime de peculato

• a) doloso caracteriza-se quando há desvio de verba pública em favor do próprio ente público.

• b) culposo caracteriza-se quando o funcionário público apropria-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

• c) doloso não pode ser praticado em detrimento do patrimônio de empresa pública.

• d) culposo não se caracteriza quando ocorre a reparação do dano após a sentença irrecorrível.

• e) doloso não exige o prévio reconhecimento do fato em processo administrativo.

57 - Q215025 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Tecius, funcionário público municipal, apropriou-se de remédios doados por um laboratório farmacêutico ao Posto de Saúde do qual era médico chefe, e os levou ao seu consultório particular, vendendo-os a seus clientes. Tecius, além de outras infrações legais,

• a) responderá por crime de peculato, porque tinha a posse dos medicamentos em razão do seu cargo.

• b) não responderá por crime de peculato, porque o objeto desse delito só pode ser dinheiro.

• c) só responderá por crime de peculato se a doação dos remédios tiver sido regularmente formalizada e aceita pela Administração Pública Municipal.

• d) não responderá por crime de peculato porque os remédios foram recebidos em doação e não foram adquiridos pela Administração Pública Municipal.

• e) responderá apenas pelo crime de prevaricação, por ter praticado indevidamente ato de ofício.

58 - Q215026 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Rodrigues, funcionário público lotado em repartição fiscal, emprestou sua senha a um amigo estranho ao serviço público, possibilitando-lhe acesso ao banco de dados da Administração Pública, para fins de obtenção de lista de contribuintes e envio de material publicitário. Nesse caso, Rodrigues responderá por crime de

• a) tráfico de influência.


• c) excesso de exação.

• d) prevaricação.

• e) violação de sigilo funcional.

59 - Q208955 ( Prova: PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Dos Crimes Contra a Pessoa - Contra a Honra.; )

Com relação aos crimes abaixo destacados, é CORRETO afrmar que:

• a) é possível a participação de particular no delito de corrupção passiva, já que as circunstâncias de caráter pessoal elementares ao crime se comunicam.

• b) o homicídio praticado com dolo eventual afasta a incidência das circunstâncias qualifcadoras, uma vez que o agente não quer diretamente o resultado, apenas assume o risco de produzi-lo.

• c) para a confguração do crime de maus tratos, é necessário submeter a vítima a intenso sofrimento físico ou psíquico, expondo-a a perigo de vida ou de saúde.

• d) caracteriza-se o crime de injúria, ainda que as imputações ofensivas à honra subjetiva da vítima sejam verdadeiras, cabendo exceção da verdade somente se o ofendido for funcionário público e a ofensa relativa ao exercício de suas funções.

60 - Q204604 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

O funcionário público que, em razão da função exercida, exige vantagem indevida, mas não chega a recebê-la, pratica o crime de

• a) corrupção passiva consumada.

• b) tentativa de concussão.

• c) tentativa de corrupção passiva.

• d) concussão consumada.

• e) excesso de exação consumado.

GABARITOS:

51 - B 52 - A 53 - D 54 - D 55 - C 56 - E 57 - A 58 - E 59 - A 60 - D

61 - Q204606 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

NÃO constitui crime praticado por funcionário público contra a administração em geral

• a) a facilitação de contrabando ou descaminho.

• b) a condescendência criminosa.

• c) o tráfico de influência.

• d) a advocacia administrativa.

• e) o extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

62 - Q93451 ( Prova: COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Como se consuma o delito de Concussão previsto no artigo 316 do Código Penal?

• a) Com a mera exigência da vantagem indevida.

• b) Quando a vítima tem conhecimento da exigência idônea da vantagem indevida.

• c) Tratando-se de crime material, com o recebimento da vantagem indevida.

• d) Independente de exigência idônea, quando o funcionário público solicita a vantagem indevida.

• e) Independente da exigência idônea, quando a vítima tem conhecimento da solicitação da vantagem indevida.

63 - Q202264 ( Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Não é modalidade de peculato prevista no Código Penal:

• a) peculato-apropriação.

• b) peculato-furto.

• c) peculato-concussão.

• d) peculato culposo.

• e) peculato mediante erro de outrem.

64 - Q100244 ( Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos crimes contra aadministração pública.

No peculato doloso, se o sujeito ativo do delito repara o dano antes da sentença penal definitiva, fica extinta a sua punibilidade.



No peculato culposo, se o sujeito ativo do delito repara o dano após a sentença penal definitiva, sua pena será reduzida de metade.



Considere que um funcionário público competente para tanto empregue, na cobrança de contribuição social devida, meio vexatório, não-autorizado pela lei. Nessa situação, o funcionário pratica crime de concussão.



No crime de advocacia administrativa, se o interesse privado patrocinado pelo funcionário público, valendo-se de tal qualidade, perante a administração pública, for ilegítimo, a pena é mais grave.


68 - Q201195 ( Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Jul/2011) / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Configura modalidade de peculato prevista no Código Penal

• a) o peculato por erro de outrem, consistente na apropriação de bem ou valores que o funcionário tenha recebido pela facilidade que seu cargo lhe proporciona.

• b) o peculato eletrônico, modalidade anômala de peculato, consistente em inserir dados falsos, alterar ou modificar dados no sistema de informações da administração pública.

• c) o peculato-culposo, consistente na apropriação de bens ou valores que o funcionário tenha recebido por erro de outrem em razão do cargo público que exerce.

• d) o peculato-desvio, consistente no desvio de bens ou valores, pelo funcionário público, em benefício de terceiro.


69 - Q201806 ( Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Dos crimes contra a Administração Pública. Denomina-se Peculato o crime praticado por funcionário público ou particular contra a Administração Pública. Divise-o:

• a) Um policial que, em proveito próprio, se apropria do valor da fiança recebida de contraventor, pratica o peculato em razão do cargo;

• b) Quando o funcionário público, com ânimo específico de aproveitamento, apropria-se de um bem em seu benefício ou de outrem, mas alega que a sua intenção era a de restituí-lo, configura o peculato de uso;

• c) Quando o funcionário público insere ou facilita a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida, configura o peculato impróprio;

• d) Se o funcionário público, em benefício próprio, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, alterar o programa de informática que se destina à confecção da folha de pagamento do órgão, configura o peculato-estelionato.

70 - Q198440 ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

O fiscal da Fazenda Pública, aprovado em concurso, nomeado, mas ainda não empossado, que comparece em estabelecimento comercial e a pretexto de exercer fiscalização sobre livros fiscais exige importância em dinheiro para livrar o comerciante da autuação,

• a) pratica crime de corrupção ativa.

• b) pratica crime de corrupção passiva.

• c) pratica crime de excesso de exação.

• d) pratica crime de concussão.

• e) o fato é atípico.

GABARITOS:

61 - C 62 - B 63 - C 64 - E 65 - C 66 - E 67 - C 68 - B 69 - C 70 - D

71 - Q197393 ( Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Com relação aos crimes contra a administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

• a) Configura a concussão a exigência feita por funcionário público para si, de vantagem indevida, não importando que esteja ele afastado da função pública que exerça, desde que dela se valha.

• b) Funcionário público que, mantendo vítima em erro, apropria-se de quantia de dinheiro que lhe foi entregue no exercício de sua função, comete o crime de peculato mediante erro de outrem, inserido no art. 313 do Código Penal.

• c) No crime de peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível é causa de extinção da punibilidade.

• d) Para a configuração do crime de corrupção passiva, não é imprescindível a concomitante ocorrência do delito de corrupção ativa, não sendo o crime necessariamente bilateral.

72 - Q161385 ( Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, solicita vantagem indevida para si, sem, contudo, chegar a recebê-la, caracteriza, em tese,






73 - Q179571 ( Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Na hipótese de crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, ou se lhe é posterior, implica, respectivamente na

• a) extinção da culpabilidade e redução de dois terços da pena imposta.

• b) redução de dois terços e de um terço da pena imposta.

• c) redução de metade e de dois terços da pena imposta.

• d) extinção da punibilidade e redução de metade da pena imposta.

• e) redução de três quartos e de um quarto da pena imposta.

74 - Q179572 ( Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Funcionário que modifica ou altera sistema de informações, sem estar autorizado, e de cuja ação resulta danos à Administração, está sujeito à pena de detenção de três meses a dois anos, acrescida de

• a) de dois terços até o dobro.

• b) de um terço até o dobro.

• c) de dois terços até metade.

• d) um terço até metade.

• e) de metade até três quartos.

75 - Q118136 ( Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

No que diz respeito ao delito de peculato, assinale a opção correta.

• a) No delito de peculato culposo, a reparação do dano antes da publicação da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; caso a reparação ocorra em momento posterior a tal publicação, a pena imposta será reduzida à metade.

• b) Certo agente público utilizou um veículo que lhe foi confiado pelo serviço público para assuntos particulares. Nesse caso hipotético, tratando-se o automóvel de bem público, o agente cometeu o delito de peculato.

• c) Um funcionário público, chefe de certa repartição, recebeu valores legalmente devidos por particulares e, sem previsão legal, utilizou a quantia para a compra de um aparelho de ar-condicionado, instalando-o na própria repartição. Nesse caso hipotético, como não houve apropriação de dinheiro pelo funcionário, este não cometeu, sequer em tese, delito de peculato.

• d) No delito relatado na opção anterior, a origem dos bens apropriados deve ser pública, razão pela qual não caracteriza peculato a conduta do funcionário da carceragem pública que, em razão do cargo, apropriase de bens ou valores pertencentes ao preso.

76 - Q95716 ( Prova: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Princípios; )

Acerca da jurisprudência do STJ quanto ao princípio dainsignificância, julgue os itens a seguir.

Não se aplica o referido princípio às condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas, pois não existe ofensa insignificante ao princípio da moralidade.


77 - Q95718 ( Prova: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Princípios; )

Julgue os itens seguintes quanto à jurisprudência do STF emrelação aos crimes contra a administração pública e aos delitosprevistos no Decreto-lei n.º 201/1967.

É aplicável, na prática de descaminho, o princípio da insignificância quando o valor do tributo suprimido é inferior a R$ 10.000,00.



78 - Q95719 ( Prova: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Decreto-Lei nº 201-1967 Crimes de Responsabilidade; Crimes de Responsabilidade (L1.079-50 e DL201/67); )

O simples fato de o prefeito deixar de fiscalizar seus subordinados é suficiente para responsabilizá-lo pelos delitos previstos no referido decreto, ainda que não tenha conhecimento das condutas ilícitas praticadas pelos servidores municipais.


79 - Q98175 ( Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue ositens seguintes.

O agente público que, descumprindo dever funcional, praticar ato de ofício apenas por ceder à influência de outrem comete o crime de prevaricação.


80 - Q150811 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Penal / Da Extinção da Punibilidade.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

No que tange à parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Márcio, funcionário público, concorreu culposamente para o crime de peculato praticado por outrem. Processado criminalmente, foi condenado a cumprir pena de seis meses de detenção. Todavia, após a sentença condenatória de primeiro grau, no curso da apelação, reparou o dano causado.

Nessa situação, não se opera a extinção da punibilidade, pois a reparação do dano por Márcio ocorreu após a sentença condenatória.


GABARITOS:

71 - B 72 - B 73 - D 74 - D 75 - A 76 - C 77 - E 78 - E 79 - E 80 - E

81 - Q172450 ( Prova: FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )


• a) O crime de concussão possui como elemento subjetivo tão somente o dolo.

• b) O crime de prevaricação pode ser praticado com dolo ou culpa.

• c) O crime de peculato pode ter como objeto bem particular.

• d) O crime de corrupção passiva não pode ser praticado fora da função.

• e) O crime de advocacia administrativa é apenado com pena de reclusão.

82 - Q156965 ( Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Jun/2010) / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética,

• a) Charles praticou crime de furto, e não de peculato, haja vista que os valores de que tinha a posse em razão do cargo eram particulares, e não, públicos.

• b) se Charles reparar o dano antes do recebimento da denúncia, sua punibilidade será extinta; se o fizer posteriormente, sua pena será diminuída.

• c) a pena de Charles não seria alterada na eventualidade de ser ele ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta, visto que a tipificação do crime já considera o fato de ser o agente funcionário público como elementar do tipo.

• d) Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do momento em que for efetivada.

83 - Q118585 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

O crime de “condescendência criminosa” materializa-se quando:

• a) O agente permite a outro funcionário praticar violência ou ameaça a outrem no exercício da função.

• b) O funcionário deixa por indulgência de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

• c) O agente revela fato que tem ciência em razão do cargo que deveria manter em segredo.

• d) O funcionário facilita a inserção de informações falsas nos bancos de dados da Administração Pública com o fim de favorecer ou prejudicar terceiros.

• e) O agente desautoriza funcionário a ele subordinado a praticar algum ato de ofício.

84 - Q118587 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

De acordo com o Código Penal, a que pena está sujeito o funcionário público que pratica prevaricação?

• a) Detenção e multa.

• b) Reclusão e multa.

• c) Perda do cargo e multa.

• d) Apenas reclusão.

• e) Detenção e perda do cargo.

85 - Q129265 ( Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2010) / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Fundação Pública Federal contrata o técnico de informática Abelardo Fonseca para que opere o sistema informatizado destinado à elaboração da folha de pagamento de seus funcionários. Abelardo, ao elaborar a referida folha de pagamento, altera as informações sobre a remuneração dos funcionários da Fundação no sistema, descontando a quantia de cinco reais de cada um deles. A seguir, insere o seu próprio nome e sua própria conta bancária no sistema, atribuindo-se a condição de funcionário da Fundação e destina à sua conta o total dos valores desviados dos demais. Terminada a elaboração da folha, Abelardo remete as informações à seção de pagamentos, a qual efetua os pagamentos de acordo com as informações lançadas no sistema por ele. Considerando tal narrativa, é correto afirmar que Abelardo praticou crime de:

• a) estelionato.

• b) peculato.

• c) concussão.

• d) inserção de dados falsos em sistema de informações.

86 - Q125615 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, o funcionário que retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete crime de

• a) Prevaricação.

• b) Peculato.

• c) Concussão.

• d) Excesso de Exação.

• e) Corrupção Passiva.

87 - Q119030 ( Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

É certo afirmar:

I. O crime de supressão de documento admite forma tentada.

II. O peculato mediante erro de outrem admite a coautoria entre o funcionário público e o particular.

III. O sujeito passivo do crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea é o filho menor de 16 anos, obedecendo à classificação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

IV. Não é infração penal a conduta do agente que se atribui falsa identidade para escapar da ação policial, evitando sua prisão.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• a) Somente as proposições I e III estão corretas.

• b) Somente as proposições I e IV estão corretas.

• c) Somente as proposições II e IV estão corretas.

• d) Somente as proposições II e III estão corretas.

88 - Q117052 ( Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Fé Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )


• a) O crime de falsidade ideológica exige, para sua configuração, especial finalidade do agente, consistente em prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

• b) O crime de falso testemunho é material, próprio e de mão própria.

• c) Em se tratando o crime de peculato, embora admita este a forma culposa, exige, para sua configuração, seja público o bem, dinheiro ou valor indevidamente apropriado, desviado ou subtraído pelo funcionário.

• d) Em nenhuma hipótese pode ser imputada a particular a prática do crime de concussão.

89 - Q112815 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

• a) Policial civil que ingressa no depósito de veículos e subtrai uma motocicleta apreendida comete o crime de peculato desvio.

• b) Comete o crime de concussão o médico de hospital público que exige de paciente, em razão de sua função, dinheiro para viabilizar o atendimento pelo SUS.

• c) Se um gerente do Banco do Brasil, entidade paraestatal, apropriar- se de dinheiro particular de que tem a posse em razão do cargo, o crime por ele cometido será o de apropriação indébita, uma vez que ele não pode ser considerado funcionário público para fins penais.

• d) No crime de concussão, o ressarcimento do dano é causa de extinção da punibilidade.

• e) Para que se configure o crime de desvio irregular de verbas, é necessário que as contas do gestor público sejam rejeitadas pelo tribunal de contas.

90 - Q101368 ( Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Acerca dos crimes contra a administração pública, praticados por funcionários públicos, assinale a opção correta.

• a) Quanto à classificação doutrinária, o crime de corrupção passiva é material, seja pela sua definição legal seja pelo iter criminis percorrido.

• b) À luz da lei penal vigente, considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem ingressou no serviço público mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

• c) Consuma-se o crime de concussão quando o funcionário público efetivamente recebe a vantagem indevida em razão do cargo.

• d) O Código Penal não admite a hipótese do crime de peculato de uso.

GABARITOS:

81 - C 82 - D 83 - B 84 - A 85 - D 86 - E 87 - B 88 - A 89 - B 90 - D

91 - Q105115 ( Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

A respeito do crime de peculato, considere:

I. É indispensável à caracterização do crime de peculato a prévia instauração de processo administrativo contra o funcionário público acusado de tê-lo cometido.

II. A não aprovação das contas administrativas é condição objetiva de punibilidade do crime de peculato.

III. A utilização pelo funcionário público, em proveito próprio ou de outrem, de dinheiro do qual tinha a posse em razão do cargo configura o delito de peculato, ainda que o agente pretenda efetuar a reposição e tenha condições de fazê-lo.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• a) II.

• b) III.

• c) I e II.

• d) I e III.

• e) II e III.

92 - Q88145 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

Se A, funcionário público, na companhia de B, que sabe da qualidade funcional de A, retardar ato de seu ofício, infringindo dever funcional, a pedido de terceiro, ambos responderão por prevaricação.


93 - Q103565 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

Se A, funcionário público, na companhia de B, que sabe da qualidade funcional de A, retardar ato de seu ofício, infringindo dever funcional, a pedido de terceiro, ambos responderão por prevaricação.


94 - Q95508 ( Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Funcionário público, de férias, que aceita uma promessa de recebimento de dinheiro para que, em razão do seu cargo, possa liberar do pagamento de uma multa uma pessoa que tinha sido autuada pela fiscalização comete

• a) crime de concussão.

• b) crime de peculato.

• c) crime de corrupção ativa.


• e) crime de corrupção passiva.

95 - Q95509 ( Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Um funcionário público que, sem apor assinatura e sem receber diretamente vantagem indevida, no exercício do cargo de fiscalização, confecciona uma defesa administrativa em favor de pessoa autuada pela fiscalização comete

• a) crime de advocacia administrativa.

• b) crime de prevaricação.

• c) crime de exercício funcional ilegal.

• d) crime de concussão.

• e) crime de corrupção ativa.

96 - Q95367 ( Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Para que o crime de concussão se configure, é necessário que haja

• a) a exigência de vantagem indevida, mesmo que a vantagem não seja recebida.

• b) a mera solicitação de vantagem indevida.

• c) o recebimento de vantagem indevida.

• d) a aceitação de promessa de receber vantagem indevida.

• e) o retardamento ou a falta da prática de ato de ofício por parte do funcionário público.

97 - Q95368 ( Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Durante uma fiscalização, o funcionário público responsável pela ação recebeu de particular promessa de percepção de vantagem indevida para não praticar ato de ofício. Diante dessa hipótese, o particular

• a) cometeu crime de corrupção passiva.

• b) perpetrou crime de resistência.

• c) não praticou crime, pois é um direito dele oferecer vantagem para poder se livrar da situação.

• d) praticou crime de concussão.

• e) levou a efeito crime de corrupção ativa.

98 - Q95369 ( Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Funcionário público que, em uma fiscalização e sem qualquer fato antecedente, destrói objetos e utiliza-se de violência contra os administrados para o exercício da sua função de fiscal

• a) serve-se das prerrogativas do cargo para o pleno exercício da função.

• b) comete o crime de violência arbitrária.

• c) pratica excesso de exação.

• d) exerce a usurpação de função pública.

• e) executa o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado.

99 - Q88877 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Acerca de diversos institutos de direito penal, cada um dospróximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de umaassertiva a ser julgada.

Telma, funcionária pública, exigiu para si, indiretamente, fora do exercício da função, mas em razão dela, vantagem indevida. Nessa situação, Telma cometeu o delito de corrupção passiva.


100 - Q88878 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Adriano é padrinho de um dos filhos de Lineu, e ambos são funcionários públicos lotados em uma mesma secretaria de administração que é chefiada por Adriano. Nesse órgão público, determinado dia, Adriano constatou que Lineu, seu subordinado, cometera infração no exercício do cargo, mas, em face da sua relação de compadrio, atuou de forma indulgente, tendo deixado de responsabilizar Lineu. Nessa situação, Adriano cometeu o delito de condescendência criminosa.


GABARITOS:

91 - B 92 - E 93 - E 94 - E 95 - A 96 - A 97 - E 98 - B 99 - E 100 - C

101 - Q79176 ( Prova: CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Julgue os próximos itens com base no que estabelece o CódigoPenal sobre falsidade documental e crimes praticados porfuncionário público.

O funcionário que inserir ou facilitar, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano está sujeito a pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, devendo, ainda, as penas ser aumentadas de um terço até a metade se a modificação ou alteração resultar em dano para a administração pública ou para o administrado.


102 - Q96218 ( Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, a conduta do servidor que, com violação do dever, exigir vantagem pecuniária para deixar de lançar tributo devido. II. Constitui crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal Brasileiro, o fato de o policial rodoviário exigir, para si, no exercício da função, vantagem pecuniária para deixar de lavrar auto de infração em desfavor de motorista que foi flagrado cometendo infração de trânsito. III. O servidor público que, com infração do dever funcional, facilita o descaminho ou o contrabando incide nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal Brasileiro, na medida da sua culpabilidade, por participação ou coautoria. IV. Incide nas penas previstas no artigo 318 do Código Penal, que prevê o crime de facilitação do contrabando ou descaminho, o servidor que, com infração de dever funcional, facilita a prática de contrabando ou descaminho por terceiro. V. A corrupção passiva terá a pena aumentada se, em consequência da vantagem recebida, o

funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer dever de ofício ou o praticar infringindo dever funcional.

• a) Está correta apenas a assertiva III.

• b) Estão corretas apenas as assertivas III e V.

• c) Estão corretas apenas as assertivas I, II, e IV.

• d) Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.

• e) Estão corretas todas as assertivas.

103 - Q94127 ( Prova: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, caracteriza o crime de

• a) peculato.

• b) concussão.


• d) condescendência criminosa.


104 - Q87587 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Considere:

I. Tutor dativo.

II. Funcionário de empresa prestadora de serviço contratada para execução de atividade típica da Administração Pública.

III. Funcionário de empresa conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública.

Equipara-se a funcionário público para os efeitos penais os indicados APENAS em

• a) I e II.

• b) I e III.

• c) II.

• d) III.

• e) II e III.

105 - Q87588 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denúncia,

• a) implica na extinção da punibilidade do agente.

• b) caracteriza arrependimento posterior e a pena pode ser reduzida de um a dois terços.

• c) constitui arrependimento eficaz, isentado o agente de pena.

• d) não exclui o delito, nem implica em redução de pena, por já ter ocorrido a consumação.

• e) constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena.

106 - Q92838 ( Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Julgue os itens subsequentes, relativos aos crimes contra a pessoa,o patrimônio, a administração pública e a ordem tributária.

O agente que permite, mediante empréstimo de senha pessoal, o acesso de pessoas não autorizadas a banco de dados da administração pública pratica o delito de condescendência criminosa.


107 - Q88304 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Antônio, funcionário público, exige de Pedro, para si, em razão da função, vantagem indevida, consistente em certa quantia em dinheiro. Pedro concorda com a exigência e combina com Antônio um local para a entrega do dinheiro, mas Antônio é preso por policiais, previamente avisados do ocorrido, no momento em que ia recebê-lo.


• a) Antônio cometeu crime de extorsão consumado.

• b) Antônio cometeu crime de concussão consumado.

• c) Antônio cometeu crime de extorsão tentado.

• d) Antônio cometeu crime de concussão tentado.

• e) Trata-se de crime impossível, em razão de flagrante pre- parado.

108 - Q87286 ( Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

O servidor público pode responder civil, penal e administrativamente por seus atos.

A esse respeito, analise a tipificação das condutas pelo Código Penal e a descrição proposta para as situações delitivas a seguir:

I. Peculato culposo: apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

II. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

III. Prevaricação: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

IV. Condescendência criminosa: devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

Assinale

• a) se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.

• b) se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.

• c) se apenas os itens II e III estiverem corretos.

• d) se apenas os itens I e IV estiverem corretos.

• e) se apenas os itens I, II e IV estiverem corretos.

109 - Q86894 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

O funcionário público que, no exercício de suas funções, atendendo a apelo do réu, retarda por vários meses o cumprimento de mandado de citação para possibilitar-lhe mais tempo para preparar a defesa, responderá pelo crime de

• a) concussão.

• b) peculato.




110 - Q83683 ( Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Sobre os crimes contra a administração pública, julgue os próximositens.

Caso o indivíduo X, servidor público, aceite dinheiro oferecido pelo indivíduo Y para retardar o andamento de processo que tramita na vara onde X exerce suas funções, os dois deverão responder por corrupção passiva, em concurso de pessoas.


GABARITOS:

101 - C 102 - D 103 - D 104 - E 105 - B 106 - E 107 - B 108 - C 109 - E 110 - E

111 - Q83313 ( Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Governador de estado da federação brasileira apropria-se de carro de luxo pertencente a particular que tinha sido cedido para uso temporário por empresário da capital. Nessa hipótese, o governador terá cometido uma conduta típica e ilícita de crime de:

• a) furto.



• d) tráfico de influência.

• e) peculato.

112 - Q83312 ( Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Ademar, policial militar, exige pagamento de dinheiro para relaxar a prisão de indivíduo implicado no tráfi co de maconha, constrangendo a liberdade do indivíduo para que conceda ao policial a vantagem indevida. À luz do previsto dos Crimes contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo assinalando o correto enquadramento da situação fática descrita.

• a) Crime de Concussão.

• b) Crime de Prevaricação.

• c) Crime de Condescendência Criminosa.

• d) Crime de Corrupção Ativa.

• e) Crime de Excesso de Exação.

113 - Q83274 ( Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Um cidadão solicitou a um servidor público que redigisse um requerimento em seu nome (nome do cidadão) postulando certo benefício que ele (cidadão) entendia ter direito. Prometeu-lhe pagar certa quantia em dinheiro caso a postulação fosse atendida. O assunto não se inseria na esfera de atribuições do servidor, mas, mesmo assim, ele se prontifi cou a atender à solicitação. Feito o acordo entre os dois, o servidor redigiu um requerimento, nos devidos termos, o qual foi assinado e protocolizado pelo interessado. Valendo-se do conhecimento que tinha com o responsável por decidir o requerimento, o servidor cuidou para que o direito postulado fosse reconhecido e deferido o mais breve possível. Neste caso, esse servidor:

• a) cometeu o crime de corrupção passiva.

• b) cometeu o crime de advocacia administrativa.

• c) cometeu o crime de prevaricação.

• d) cometeu o crime de corrupção ativa.

• e) não cometeu crime algum.

114 - Q83273 ( Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

O servidor que exige de um cidadão certa quantia em dinheiro para praticar ato regular e lícito, relativo às suas funções, comete, em tese, o crime de:


• b) corrupção passiva.

• c) concussão.



115 - Q82186 ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Acerca dos institutos relativos à parte especial do Código Penal, julgue os itens de 78 a 84.

Tendo em vista que o peculato constitui crime em que a lei penal exige sujeito ativo qualificado, ou seja, qualidade de funcionário público, não se admite em tal delito o concurso de pessoas que não detenham a mesma posição jurídica do agente.


116 - Q82182 ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Em relação à legislação penal extravagante e aos crimes definidos na parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir.

Suponha que um servidor público tenha solicitado de um particular vantagem indevida, com a finalidade de deixar de praticar ato de ofício a que estava obrigado, e que o particular não se tenha rendido à solicitação, denunciando o fato à autoridade policial competente. Nessa situação, independentemente das sanções administrativas cabíveis, o servidor não deve responder pelo crime de corrupção passiva, pois este somente se configura quando a solicitação do agente é atendida.


117 - Q81640 ( Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Daniel, funcionário público, concorreu culposamente para que João, igualmente funcionário público, se apropriasse intencionalmente de valores de que tinham a posse em razão de seus cargos. Ambos foram denunciados pelo Ministério Público, processados e condenados na Justiça Criminal. Daniel, entretanto, após a publicação da sentença condenatória e antes do trânsito em julgado, reparou o dano causado aos cofres públicos. Pode-se afirmar que

• a) Daniel e João terão a extinção da punibilidade, pois houve a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença.

• b) Daniel e João terão redução de 1/3 da pena imposta na sentença, pois houve a reparação do dano antes do trânsito em julgado.

• c) a reparação do dano, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não tem efeito jurídico.

• d) pela reparação do dano, Daniel terá redução de metade da pena imposta na sentença.

• e) pela reparação do dano, Daniel terá redução de 1/3 da pena imposta na sentença.


118 - Q81188 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Lei nº 7.492, de 16 de Junho de 1986 (Lei do Colarinho Branco); )

Paulo e Pedro, ambos funcionários públicos, em coautoria, retardaram, contra disposição expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• a) Paulo e Pedro praticaram o delito de prevaricação.

• b) Os objetos jurídicos do delito praticado são a credibilidade do sistema financeiro e a proteção ao investidor.

• c) O delito em espécie pode ser punido tanto na forma culposa como na dolosa.

• d) No delito em questão, se Paulo, em confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá a sua pena reduzida pela metade.

• e) A ação penal, no crime em comento, será promovida pelo MP estadual, perante a justiça estadual.

119 - Q80509 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Um policial, durante a ronda noturna, subtraiu para si o toca-fitas de um veículo que estava estacionado na via pública. Nesse caso o policial responderá pelo crime de

• a) furto.

• b) peculato doloso.

• c) apropriação indébita.



120 - Q80508 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Paulo, policial de trânsito, encontrava-se em gozo de férias e observou um veículo parado em local proibido. Abordou o motorista, de quem, declinando sua função, solicitou a quantia de R$ 50,00 para não lavrar a multa relativa à infração cometida. Nesse caso Paulo

• a) responderá pelo delito de concussão.

• b) responderá pelo delito de corrupção ativa.

• c) responderá pelo delito de corrupção passiva.

• d) não responderá por nenhum delito porque estava de férias.

• e) responderá pelo delito de prevaricação.

GABARITOS:

111 - E 112 - A 113 - B 114 - C 115 - E 116 - E 117 - D 118 - B 119 - A 120 - C

121 - Q79401 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

André, na condição de fiscal, exigiu de Plínio a quantia de R$ 5.000,00 para não multá-lo por irregularidade nos lançamentos constantes do livro de sua empresa. Plínio entregou-lhe a quantia exigida e comunicou o fato à polícia. Intimado para prestar declarações a respeito, André arrependeu-se e devolveu a Plínio a quantia exigida. Nessa situação, André

• a) responderá pelo crime de tentativa de corrupção passiva.

• b) não responderá por nenhum delito.

• c) responderá pelo crime de corrupção passiva.

• d) responderá pelo crime de tentativa de concussão.

• e) responderá pelo crime de concussão.

122 - Q79280 ( Prova: CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Com base nos delitos em espécie, julgue os próximos itens.

Considere que determinado servidor público federal seja credor da União e que esta lhe deva R$ 100.000,00. Considere, ainda, que o precatório judicial para quitar a dívida com o servidor não seja pago ante o argumento da autoridade responsável de que, caso dívidas dessa natureza sejam honradas, faltarão recursos para outras áreas prioritárias, como saúde e educação. Nessa situação, se o servidor-credor apropriar-se de dinheiro público de que tenha a posse em razão do cargo, responderá pelo delito de peculato, ainda que se aproprie de quantia inferior à que lhe seja devida.


123 - Q78086 ( Prova: UFPR - 2010 - UFPR - Analista de Tecnologia da Informação / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

O servidor público comete crime contra Administração Pública quando pratica condutas definidas no Código Penal Brasileiro como crime. A respeito do assunto, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Há crime de peculato quando o servidor se apropria de dinheiro que estava sob sua posse em razão do cargo que ocupa.

( ) Concussão ocorre quando o servidor, usando da influência de seu posto, recebe vantagem para si ou para outrem.

( ) Prevaricação é o crime que ocorre quando o servidor deixa de responsabilizar seu subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• a) V - F - F.

• b) V - V - F.

• c) F - F - V.

• d) F - F - F.

• e) V - V - V.

124 - Q77873 ( Prova: FCC - 2009 - MRE - Oficial de Chancelaria. / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

Analise:

I. Aquele que oferece ou promete, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público para que pratique, omita ou retarde ato de sua competência. II. Funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse econômico ou não.

Referidas condutas caracterizam, respectivamente, os crimes de

• a) tráfico de influência e corrupção passiva.

• b) corrupção passiva e corrupção ativa.

• c) corrupção ativa e prevaricação.

• d) prevaricação e corrupção passiva.

• e) corrupção ativa e tráfico de influência.

125 - Q77872 ( Prova: FCC - 2009 - MRE - Oficial de Chancelaria. / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

É correto afirmar que o funcionário público que

• a) concorre, por imprudência ou negligência, para o crime de outro servidor público, comete peculato doloso.

• b) subtrai, mediante fraude, ou sem esta, dinheiro ou bem móvel público, comete estelionato-apropriação.

• c) se apropria de dinheiro ou utilidade pública, que recebeu por erro, pratica peculato-furto.

• d) se apropria de dinheiro ou de outro bem público de que tem a posse, pratica peculato-estelionato.

• e) usa verba pública ou bens, de que tem a posse em razão do cargo, para promover reuniões sociais, em proveito próprio ou de terceiros, pratica peculatodesvio.

126 - Q77361 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade no caso de

• a) peculato-apropriação.

• b) peculato-desvio.

• c) peculato-furto.


• e) peculato-estelionato.

127 - Q75411 ( Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Assinale a alternativa incorreta.

• a) Considera-se ato infracional apenas as condutas previstas como crime.

• b) O peculato culposo possui previsão legal para o funcionário que concorre culposamente para o crime de outrem.

• c) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

• d) Constitui crime solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

• e) Comete crime o administrador que dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

128 - Q70518 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

O art. 748 do CPP assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo consulta restrita pelos agentes públicos. Desse modo, ao se aplicar por analogia esse artigo, devem ser mantidos, nos registros criminais sigilosos, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão, os dados relativos a inquéritos arquivados e processos em que haja sentença de absolvição transitada em julgado. Caso o agente público permita que essas informações circulem, ele deve responder pelo crime de


• b) violação de sigilo funcional, se o fato não constituir crime mais grave.

• c) desobediência simples.


• e) desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.

129 - Q69397 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Assinale a única alternativa que não apresenta necessariamente exemplos de funcionário público para fins penais.

• a) Vereador e carteiro.

• b) Perito judicial e juiz de direito.

• c) Delegado de polícia e jurado do Tribunal do Júri.

• d) Prefeito municipal e carcereiro.

• e) Defensor dativo e professor.

130 - Q68765 ( Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta.

• a) No peculato culposo, a reparação do dano pelo agente, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

• b) Na corrupção passiva exige-se que a solicitação de vantagem indevida, em razão da função, parta do próprio funcionário, inadmitindo- se interposta pessoa.

• c) Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

• d) Aquele que permite mediante fornecimento de senha o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública responde pelas penas cominadas ao crime de violação de sigilo funcional.

• e) A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de concussão.

GABARITOS:

121 - E 122 - C 123 - A 124 - C 125 - E 126 - D 127 - A 128 - B 129 - E 130 - B

131 - Q66965 ( Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, comete crime de

• a) advocacia administrativa.





132 - Q65604 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

O funcionário público que, em razão da função, solicita para si vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício, fica sujeito às penas previstas para o crime de:

• a) Corrupção ativa.

• b) Prevaricação.

• c) Favorecimento pessoal.

• d) Corrupção passiva.

• e) Usurpação de função pública.

133 - Q64072 ( Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Se Marcos exigiu de Maria o pagamento de um tributo que ele sabia ser indevido, ele cometeu o crime de

• a) concussão.

• b) peculato mediante erro de outrem.


• d) violência arbitrária.


134 - Q61318 ( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )


Marcos, fiscal de receitas do município de Caracaraí - RR, atuando em razão do cargo, apropriou-se de dinheiro recebido de contribuinte para pagamento de tributos e taxas. Nessa situação, Marcos cometeu o crime de peculato.


135 - Q61200 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Crimes Funcionais; )

Constitui forma qualificada do crime de violação de sigilo funcional:

• a) quebrar o sigilo fiscal ou bancário, fornecendo, ilegalmente, dados referentes a contribuintes, correntistas e investidores.

• b) utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito a sistema de informações da Administração Pública.

• c) permitir, mediante empréstimo de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a banco de dados da Administração Pública.

• d) revelar o conteúdo de proposta de concorrência pública, ou facilitar-lhe a revelação.

• e) revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, resultando da ação dano à Administração Pública.

136 - Q59959 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral,

• a) a pena será aumentada da terça parte se o autor for ocupante de função de direção de órgão de sociedade de economia mista.

• b) o sujeito ativo é apenas aquele que exerce cargo, emprego ou função remunerado.

• c) é inadmissível o concurso de particular.

• d) é incabível, em qualquer infração, a extinção da punibilidade no caso de reparação de dano.

• e) apenas são puníveis as condutas dolosas.

137 - Q59773 ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Administrador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situaçãohipotética acerca de crimes contra a administração pública, seguidade uma assertiva a ser julgada.

Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão, exigiu dele o pagamento de determinada soma em dinheiro, utilizando-se de violência e ameaçando-o de sequestrar o seu filho. A vítima, ante o temor da ameaça, cedeu às exigências formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa situação, não obstante a prática de crime pelo agente, não há que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida.


138 - Q59772 ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Administrador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Um delegado de polícia, por desleixo e mera indolência, omitiu-se na apuração de diversas ocorrências policiais sob sua responsabilidade, não cumprindo, pelos mesmos motivos, o prazo de conclusão de vários procedimentos policiais em curso. Nessa situação, a conduta do policial constitui crime de prevaricação.


139 - Q59771 ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Administrador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Um servidor público, nomeado para elaborar prova de concurso para a progressão de servidores para classe imediatamente superior, antecipou a alguns candidatos as questões e as respostas do exame, o que acarretou graves consequências de ordem administrativa e patrimonial devido à anulação do certame. Nessa situação, além das sanções administrativas correspondentes, o agente responderá pelo crime de violação de sigilo funcional.


140 - Q59770 ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Administrador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Um servidor da administração direta da União, violando dever funcional, apropriou-se de bens públicos de que tinha posse em razão do cargo e vendeu-os a terceiros, auferindo assim proveito financeiro. Nessa hipótese, o agente deverá responder pelo delito de peculato, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes.


GABARITOS:

131 - A 132 - D 133 - C 134 - C 135 - E 136 - A 137 - C 138 - E 139 - C 140 - C

141 - Q57908 ( Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Investigador da Polícia Civil, legalmente, efetua prisão de acusado da prática de diversos crimes de furto e encontra com o detido diversas joias, que sabidamente são produto de crime. O Investigador, então, toma algumas das joias para si, delas se apoderando definitivamente, e as deixa de apresentar à apreensão da autoridade policial. A conduta descrita amoldase ao tipo penal que descreve o crime de

• a) peculato.

• b) receptação.

• c) apropriação indébita.


• e) furto.

142 - Q56840 ( Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, exige, para si, vantagem indevida, sem, contudo, chegar a recebê-la, caracteriza, em tese,

• a) tentativa de corrupção passiva.

• b) concussão consumada.

• c) corrupção ativa consumada.

• d) tentativa de concussão.

• e) corrupção passiva consumada.

143 - Q56659 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

A respeito do crime de peculato, é correto afirmar que

• a) a reparação do dano no peculato culposo posterior à sentença irrecorrível reduz de metade a pena imposta.

• b) o ressarcimento do dano anterior à sentença irrecorrível extingue a punibilidade no crime de peculato doloso.

• c) é indispensável para a configuração do peculato doloso a prévio reconhecimento do ilícito pelo Tri bunal de Contas.

• d) a apropriação de bens particulares de preso por parte de carcereiro de presídio não configura o delito de estelionato.

• e) o crime de peculato não admite a continuidade delitiva.


144 - Q56178 ( Prova: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

"A", previamente ajustado com "B", subtrai dinheiro de empresa pública, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo que nela exerce, circunstância esta, entretanto, desconhecida de "B". Atendidos esses fatos e a legislação pertinente, é correto afirmar que:

I- "A" cometeu crime de peculato. II- Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. III- "A" cometeu crime de apropriação indébita. IV- "B" cometeu crime de peculato. V- "B" cometeu crime de peculato culposo.


• a) Somente as proposições I e II estão corretas

• b) Somente as proposições II e III estão corretas

• c) Somente a proposição I está correta

• d) Somente as proposições I e IV estão corretas

• e) Nenhuma das proposições está correta

145 - Q55901 ( Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

O escrevente de cartório que esconde na gaveta e deixa de dar regular andamento a uma ação de execução sob sua competência funcional, para favorecer o executado que é seu amigo pessoal, responderá por crime de

• a) favorecimento pessoal


• c) favorecimento real.

• d) sonegação de papel ou de objeto de valor probatório.


146 - Q55722 ( Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador de Estado / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

O funcionário que patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade, comete o crime de

• a) advocacia administrativa.

• b) exploração de prestígio.

• c) concussão.

• d) condescendência criminosa.


147 - Q55155 ( Prova: ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Tício, que é médico credenciado no INSS, exigiu de Caio, paciente segurado pela Previdência Social, a importância de R$ 5.000,00, para a realização de cirurgia imprescindível à preservação de sua saúde. A vítima efetua o pagamento da importância indevida, em razão do constrangimento moral invencível a que foi submetido. No caso em tela, Tício responderá pelo crime de:

• a) Corrupção Passiva

• b) Prevaricação

• c) Abandono de função

• d) Peculato

• e) Concussão

148 - Q53886 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Técnico em Informática - Área Sistemas / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

A respeito do crime de violação de sigilo funcional, considere:

I. Só existe o crime se o funcionário teve ciência do segredo em razão do cargo.

II. Para a caracterização do delito, não é necessário que o funcionário tenha agido com dolo, bastando a ocorrência de culpa.

III. Em se tratando de fato constante de processo judicial, somente existirá o crime se deferido expressamente o segredo de justiça.

Está correto o que se afirma APENAS em

• a) I e III.

• b) I.

• c) II e III.

• d) I e II.

• e) III.

149 - Q53623 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

A conduta do funcionário público que solicita para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica, em tese, o crime de

• a) extorsão.


• c) peculato.


• e) exercício arbitrário ou abuso do poder.

150 - Q53573 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Em relação ao crime de peculato culposo, no qual o funcionário, por negligência, imprudência ou imperícia, permite que haja apropriação ou desvio, subtração ou concurso para esta, por outrem (art. 312, parágrafo 2o, do Código Penal),

• a) o elemento subjetivo do crime é a vontade firme, definida e consciente de permitir com que outrem se aproprie, desvie ou subtraia bem ou valor da administração pública.

• b) é possível a tentativa, na hipótese do funcionário que inicia culposamente os atos de facilitação, porém não conseguindo consumar o prejuízo.

• c) a restituição do objeto do crime ou sua apreensão posterior, descaracteriza o delito.

• d) se a reparação do dano é posterior à sentença recorrível, a pena imposta será reduzida em até um terço.

• e) a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

GABARITOS:

141 - A 142 - B 143 - A 144 - A 145 - B 146 - A 147 - E 148 - A 149 - B 150 - E

151 - Q53093 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.; )

No crime de






152 - Q52096 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

O funcionário público que solicita quantia em dinheiro para aprovar candidato a obtenção de carteira de motorista, comete crime de

• a) concussão.

• b) peculato.



• e) corrupção ativa.

153 - Q51635 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Julgue os itens a seguir, acerca do concurso de pessoas e doscrimes contra a administração pública.

Pacificou-se, no STJ, o entendimento de que o crime de violência arbitrária, previsto no art. 322 do CP, foi revogado pela Lei n.º 4.898/1965 - abuso de autoridade -, que considera crime desta espécie qualquer atentado à integridade física do indivíduo.


154 - Q51634 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Pratica o crime de advocacia administrativa o funcionário público que, valendo-se da qualidade de funcionário, responde, por ofício público, às insinuações feitas à sua pessoa em requisição de abertura de inquérito policial.


155 - Q51276 ( Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

João da Silva é funcionário público municipal concursado, lotado na Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. Sua função é controlar a execução de determinados contratos licitados pela prefeitura, especialmente a autorização para pagamento. Auxiliado por seu irmão, José da Silva, João decide apropriar-se de dinheiro pertencente à Prefeitura. João cadastra a conta corrente de José como sendo de uma empresa que efetivamente presta serviços à Prefeitura. Ao autorizar os pagamentos, João destina 90% dos recursos à conta verdadeira daquela empresa e 10% para a conta de seu irmão. Aremitas Martins, responsável pela conferência e liberação dos pagamentos autorizados por João, não observa os deveres de cuidado a que estava obrigado, e o desvio ocorre.

Assinale a alternativa que apresente corretamente o crime praticado por João, José e Aremitas, respectivamente.

• a) peculato culposo, peculato doloso e nenhum crime.

• b) peculato doloso, peculato doloso e peculato culposo.

• c) peculato doloso, estelionato e peculato culposo.

• d) peculato doloso, peculato doloso e nenhum crime.

• e) estelionato, estelionato e nenhum crime.

156 - Q48782 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Julgue os itens que se seguem com relação aos crimes contra avida, contra o patrimônio e contra a administração pública.

Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano, se precedente à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.


157 - Q47282 ( Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o peculato, na modalidade desvio, é crime formal, consumando-se independentemente de prejuízo efetivo para a administração pública.


158 - Q46614 ( Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

O funcionário José, responsável pela prestação de informações aos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública Federal, após receber da empresa "X" uma determinada quantia em dinheiro, excluiu, indevidamente, alguns dados corretos do sistema, o que implicou inequívoco prejuízo à Administração Tributária.

Sobre a situação hipotética do funcionário José é correto afirmar que:

• a) responderá somente por infração de ordem administrativa, uma vez que sua conduta não caracteriza qualquer ilícito penal.

• b) além das consequências administrativas a que estará sujeito, responderá por crime de peculato, previsto no artigo 313, caput, do Código Penal.

• c) além das consequências administrativas a que estará sujeito, responderá por crime de excesso de exação, previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal.

• d) além das consequências administrativas a que estará sujeito, responderá por crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, previsto no artigo 313-B do Código Penal.

• e) além das consequências administrativas, a que estará sujeito, responderá por crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no artigo 313-A do Código Penal.

159 - Q46518 ( Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Em caso de peculato culposo,

• a) a reparação do dano, desde que anterior à denúncia, extingue a punibilidade.

• b) a reparação do dano, desde que anterior ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade.

• c) a reparação do dano, desde que anterior à decisão irrecorrível, extingue a punibilidade.

• d) a reparação do dano posterior à denúncia e anterior à sentença condenatória irrecorrível permite redução da pena pela metade.

• e) a reparação do dano posterior ao recebimento da denúncia permite redução da pena em dois terços.

160 - Q46517 ( Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Assinale a alternativa que contém dois crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral e um crime praticado por particular contra a Administração em geral.

• a) Prevaricação, corrupção passiva e tráfico de influência.

• b) Desobediência, corrupção ativa e inutilização de edital ou sinal.

• c) Inserção de dados falsos em sistema de informações, excesso de exação e condescendência criminosa.

• d) Desacato, resistência e advocacia administrativa.

• e) Concussão, advocacia administrativa e facilitação de contrabando ou descaminho.

GABARITOS:

151 - D 152 - C 153 - E 154 - E 155 - B 156 - C 157 - E 158 - E 159 - C 160 - A

161 - Q45224 ( Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Crimes Funcionais; )

Com base no Código Penal, considere as seguintes assertivas:

I. Em relação aos crimes chamados funcionais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista.

II. Os jurados e mesários eleitorais foram alcançados pela conceituação de funcionário público para fins penais.

III. Quando o funcionário público detentor de função de direção de órgão da Administração Direta pratica o crime de prevaricação, a pena é aumentada da terça parte.

Assinale:

• a) se somente a afirmativa I estiver correta.

• b) se somente a afirmativa II estiver correta.

• c) se somente a afirmativa III estiver correta.

• d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

162 - Q44651 ( Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Na situação hipotética acima descrita, trata-se de

• a) crime de peculato, independentemente de Joaquim ter-se apropriado da quantia para proveito próprio ou não.

• b) crime de apropriação indébita, independentemente de Joaquim ser ou não servidor público.

• c) crime de emprego irregular de verbas públicas, já que o desvio da quantia ocorreu em proveito da administração.

• d) crime de prevaricação, posto que Joaquim agiu para satisfazer sentimento pessoal.

163 - Q41036 ( Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 / Direito Penal / Do Crime; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.; )

O particular que, em concurso com funcionário público e em razão da função por este exercida, exige vantagem indevida para ambos, embora não cheguem a recebê-la, pratica o crime de






164 - Q39465 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional / Direito Penal / Do Crime; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situaçãohipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Tendo ocorrido crime de homicídio nos limites da circunscrição de um delegado de polícia, este se recusou a instaurar o respectivo inquérito policial sem apresentar justificativas para sua atitude. Nessa situação, o delegado praticou crime de prevaricação.


165 - Q34225 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; Classificação dos crimes; )

O funcionário de cartório que aceita promessa de propina para retardar a expedição de mandado em processo sob seus cuidados comete crime de

• a) corrupção ativa.

• b) concussão.

• c) prevaricação.


• e) peculato.

166 - Q34224 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

A respeito do peculato doloso, é certo que

• a) a posse do dinheiro, valor ou bem pelo funcionário público é indispensável para a caracterização dessa infração penal.

• b) a reparação do dano, se ocorre antes do trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade.

• c) o carcereiro que se apropria de objeto do preso não pratica esse delito, por tratar-se de bem particular.

• d) comete esse delito o policial que subtrai um tocafitas de veículo particular estacionado na via pública.

• e) o particular, no caso de concurso de agentes, responde por esse delito se sabia que o autor era funcionário público.

167 - Q33857 ( Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

No caso em que um funcionário público que não dispõe da posse de determinado bem, porém se vale da facilidade que sua condição de funcionário proporciona para subtraílo, para si ou para outrem, o crime é de:

• a) Peculatodesvio

• b) Furto qualificado

• c) Peculatofurto

• d) Peculato culposo

168 - Q33420 ( Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

No que tange à corrupção passiva é correto afirmar que:

• a) a vantagem indevida oferecida é, exclusivamente, de natureza patrimonial.

• b) o ato funcional visado pela corrupção tanto pode ser lícito como ilícito.

• c) é válido o entendimento de que o funcionário em gozo de férias não possa ser agente do delito.

• d) o agente atua para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

• e) a pena é aumentada da metade se o funcionário público retarda, efetivamente, o dever funcional.

169 - Q33416 ( Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Com relação ao conceito de funcionário público e às causas de aumento de pena dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, previsto no Código Penal, analise as alternativas a seguir:

I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

II. Equipara-se a funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

III. A pena será aumentada da metade quando os autores dos crimes praticados forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou de assessoramento de órgão da administração direta.

Assinale:



• c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.


170 - Q30126 ( Prova: CONESUL - 2009 - TJ-RS - Oficial de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Um servidor público hierárquico que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, e ter praticado contra a Administração Pública, comete o crime de



• c) condescendência criminosa.

• d) excesso de exação.

• e) peculato culposo.

GABARITOS:

161 - E 162 - C 163 - C 164 - C 165 - D 166 - E 167 - C 168 - B 169 - C 170 - C

171 - Q29855 ( Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relacionadas aos crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária, nos termos da legislação penal (Lei n. 8.137, de 27/12/1990).

• a) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pode ser apenado cumulativamente com multa.

• b) O crime de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, admite a suspensão do processo.

• c) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, é crime de menor potencial ofensivo.

• d) Não é possível que particular responda pelos delitos previstos no Capítulo I, Seção II - Dos crimes contra a Administração Pública previstos na Lei n. 8.137/1990.

• e) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, não admite a tentativa.

172 - Q16437 ( Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Quando um funcionário público deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de outrem, ele pratica o crime de

• a) corrupção passiva.



• d) concussão.


173 - Q1089 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Cadmo foi surpreendido por policiais quando arrombava o cofre de uma loja para subtrair dinheiro. Na delegacia, o Delegado de Polícia, por ser amigo de seu pai e penalizado com a situação de pobreza de Cadmo, deixou de determinar a lavratura de auto de prisão em flagrante e colocou-o em liberdade. Nesse caso, o Delegado de Polícia

• a) cometeu crime de prevaricação.

• b) não cometeu crime contra a Administração Pública.

• c) cometeu crime de condescendência criminosa.

• d) cometeu crime de corrupção passiva.

• e) cometeu crime de abandono de função.

GABARITOS:

171 - A 172 - A 173 - A

DOS CRIMES HEDIONDOS

1 - Q274261 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual.; Crimes Hediondos; )Acerca dos crimes em espécie, julgue os itens seguintes.

Nos crimes contra a dignidade sexual, a vulnerabilidade da menor de 14 anos de idade é considerada relativa diante de seu consentimento para a prática sexual, devendo, no caso concreto, ser considerado o comportamento sexual da vítima, sua vida social e o grau de conscientização da menor.


2 - Q258398 ( Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

A Lei n. 8.072/90 (art. 1° ) considera hediondos os seguintes crimes, exceto

• a) homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.

• b) homicídio qualificado.

• c) latrocínio.

• d) falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

• e) tráfico ilícito de entorpecentes.


De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão

• a) o genocídio.

• b) o tráfico de drogas.

• c) a prática da tortura.

• d) a prática do racismo.

• e) a ação de grupos armados contra a ordem legal.


"A" foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão pelo crime de estupro. Sabendo-se que "A" é reincidente específico em crimes dessa natureza, é correto afirmar que o mesmo poderá

• a) iniciar o cumprimento de sua pena de reclusão no regime semiaberto.

• b) progredir de regime, após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena.

• c) obter livramento condicional, cumpridos mais de 2/3 (dois terços) da pena.

• d) ter extinta a sua punibilidade, em virtude de concessão de anistia.

• e) requerer sua reabilitação, decorrido 1 (um) ano da extinção de sua pena.

5 - Q265158 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

São crimes hediondos próprios, assim definidos pela Lei no 8.072/1990, dentre outros,

• a) estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e adulteração de produto destinado a fim terapêutico.

• b) extorsão mediante sequestro, desastre ferroviário e incêndio, desde que seguidos de morte.

• c) terrorismo, estupro, atentado violento ao pudor e racismo.

• d) homicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro e tráfico ilícito de drogas.

• e) atentado contra meio de transporte aéreo, concussão e homicídio qualificado.

6 - Q254799 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual.; Crimes Hediondos; )

Em uma área rural, Lucas, reincidente em crime de lesão corporal de natureza grave, apontou uma arma de fogo do tipo pistola de calibre 380, municiada com um cartucho, na direção de Flávia, determinou que ambos caminhassem para o interior de um matagal existente na localidade, e ali ele praticou o crime de estupro na forma consumada. Antes de fugir do local, Lucas ainda revistou a roupa de Flávia e levou seu aparelho de telefone celular, que custava duzentos reais. Flávia conseguiu abrigo em uma residência próxima ao local do fato, onde relatou o ocorrido a Roberta, que ligou para policiais militares do posto mais próximo, os quais conseguiram localizar Lucas e prendê-lo na posse da arma de fogo, mas não localizaram o aparelho de telefone celular. Na delegacia de polícia, constatou-se que a arma de fogo era produto de furto registrado na semana anterior por Rodrigo, detentor do respectivo registro da arma. Lucas foi denunciado pelo MP e, no curso da instrução criminal, comprovou-se que ele, ao tempo do crime, por força de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

Considerando o caso hipotético acima, julgue os itens subsequentes.

Após ser condenado a pena pelo crime de estupro, Lucas deverá cumpri-la inicialmente em regime fechado, podendo a progressão de regime ocorrer após o cumprimento de dois quintos da pena.


7 - Q251021 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito / Direito Penal / Das Penas; Crimes Hediondos; )

José, primário, foi condenado a cumprir pena de 20 anos de reclusão pelo crime hediondo de latrocínio cometido no dia 20 de Abril de 2007. Neste caso, José deverá cumprir a pena

• a) inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 12 anos da pena cominada.

• b) integralmente em regime fechado.

• c) inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 8 anos da pena cominada.

• d) inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 6 anos e 6 meses da pena cominada.

• e) inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 10 anos da pena cominada.

8 - Q249575 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça / Direito Penal / Crimes Hediondos; Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Considerando o Estatuto do Desarmamento, a lei que trata dos crimes contra o meio ambiente, a que dispõe sobre os crimes hediondos e o entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

• a) O cidadão que possui, em sua residência, para defesa pessoal e de seus familiares, revólver de calibre 38 com numeração raspada e sem registro pratica o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

• b) O agente de segurança cuja arma seja furtada dentro do banco privado onde trabalhe e que não registre ocorrência policial no prazo de vinte quatro horas estará incurso no crime de omissão de cautela, previsto na Lei n. o 10.826/2003.

• c) Superado o prazo da suspensão condicional do processo por crime contra o meio ambiente e comprovado, pelo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, não ter sido completa a reparação, o benefício da suspensão condicional do processo será revogado.

• d) A lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Por essa razão, o agente condenado por crime hediondo em 1998, que não teria direito a progredir de regime por vedação expressa da lei, faria jus à progressão de regime caso tal vedação fosse declarada inconstitucional pelo STF e adviesse lei prevendo progressão de regimes para os crimes hediondos, desde que o agente fosse réu primário e tivesse cumprido dois quintos da pena.

• e) Suponha que João seja preso por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e que, no relatório apresentado pelo delegado de polícia, conste a informação de João ter sido, ao tempo do crime, empregado de empresa de segurança privada e de transporte de valores. Nessa situação, a pena imposta a João deverá ser aumentada da metade.

9 - Q231627 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

É considerado hediondo, dentre outros, o crime de

• a) falsificação de documento público.

• b) roubo.

• c) latrocínio.


• e) concussão.

10 - Q231487 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

No que concerne aos crimes hediondos, considere:

I. No caso de sentença condenatória por crime hediondo, o réu não poderá apelar em liberdade.

II. A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

III. Os crimes hediondos serão cumpridos inicialmente em regime fechado.

Está correto o que consta APENAS em

• a) I e II.

• b) II e III.

• c) I e III.

• d) I.

• e) III.

GABARITOS:

1 - E 2 - E 3 - D 4 - B 5 - A 6 - E 7 - C 8 - E 9 - C 10 - B

11 - Q219651 ( Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

Com relação aos crimes hediondos, assinale a afirmativa incorreta.

• a) Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.

• b) A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

• c) São crimes hediondos, dentre outros, o latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), a extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o ) e crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889/56.

• d) A pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.

• e) Os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

12 - Q205026 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos.

• a) A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário.

• b) Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação.

• c) É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias.

• d) A nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado.

13 - Q203873 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

Assinale a opção correta considerando a aplicação da lei que cuida do delito de genocídio e outros elementos contidos no objeto de direito penal.

• a) Para configurar crime de genocídio, impõe-se fim especial de agir do sujeito ativo, seja com o escopo de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, com assassinato de grupo específico de pessoas, seja com o de provocar dano grave à integridade física ou mental do grupo, sendo o delito inafiançável e imprescritível.

• b) Na lei que regulamenta a infração penal de genocídio, este não é considerado crime político para efeitos de extradição, e a tentativa, de forma diversa da prevista no CP, deve ser punida com dois terços da pena prevista para o crime.

• c) Há crime de genocídio caso o governador de estado da Federação ordene a retirada compulsória de tribo indígena de determinada região, de modo a evitar a demarcação do território e com o escopo de submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial. Nessa hipótese, a pena é agravada da metade por se tratar de delito praticado por governante.

• d) Ocorrendo a morte de uma única vítima integrante de certa etnia de silvícolas, causada de forma dolosa e praticada em atividade típica de grupo de extermínio, com a intenção de destruir o grupo, haverá crime hediondo de homicídio qualificado, infração penal dolosa contra a vida, mesmo que cometido por um só agente, porque, nessa situação, o que se tutela é a vida do indivíduo considerado em si mesmo.

• e) De acordo com o princípio da especialidade, haverá crime previsto na lei de manipulação genética caso o agente adote medidas com a finalidade específica de impedir nascimentos no seio de determinado grupo nacional, étnico, racial ou religioso.


14 - Q171370 ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2009) / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009.

Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

• a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime.

• b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor.

• c) Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.

• d) Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais.

15 - Q118589 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Penal / Crimes Hediondos; Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta:

• a) O tráfico internacional de entorpecentes é um crime considerado imprescritível.

• b) A prática de racismo constitui crime afiançável.

• c) A prática da tortura é um crime suscetível de anistia.

• d) O terrorismo é um crime considerado inafiançável.

• e) Os crimes hediondos são considerados imprescritíveis.

16 - Q133856 ( Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz / Direito Penal / Crimes Hediondos; Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Além das disposições expressas no Código Penal, existem inúmeras legislações penais extravagantes, as quais disciplinam uma série de condutas delituosas e suas respectivas sanções. A esse respeito, assinale a única alternativa CORRETA.

• a) No crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, previsto no artigo 33, caput da Lei nº. 11.343/2006, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

• b) A pena por crime previsto na Lei nº. 8.072/1990 será cumprida inicialmente em regime fechado, sendo permitida a progressão de regime aos condenados reincidentes após o cumprimento de 2/5 da pena aplicada.

• c) Ao agente condenado com sentença transitada em julgado pela prática de crime de responsabilidade de Prefeito Municipal não acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

• d) Comete o crime de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei nº. 10.826/2003), o agente que disparar arma de fogo ou aciona munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, independentemente dessa conduta ter como finalidade a prática de outro crime.

• e) A conduta de omitir sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidades não constitui crime segundo disciplina a Lei nº. 8.078/1990.

17 - Q121303 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

Assinale a alternativa correta.São considerados crimes hediondos

• a) o perigo de contágio de moléstia grave, extorsão.

• b) o latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro.

• c) o sequestro e cárcere privado.

• d) o homicídio, o aborto e o infanticídio.

18 - Q108631 ( Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao direito penal constitucional:

• a) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

• b) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

• c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

• d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

19 - Q102046 ( Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

Com o advento da Lei nº 8.072/90, que dispôs sobre os crimes hediondos, no delito de estupro, em qualquer de suas formas típicas, a pena é agravada de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, se a vítima se achar em qualquer das condições abaixo, EXCETO se:

• a) for menor de catorze anos.

• b) for alienada ou débil mental, conhecendo o agente sua deficiência.

• c) for casada com o agente.

• d) não puder, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

20 - Q98379 ( Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

Para classificar um crime como hediondo ou assemelhado, a Lei Federal nº 8072/90:

• a) atribuiu ao órgão julgador a possibilidade de, em virtude da gravidade do fato ou em decorrência da maneira de execução do crime, emoldurar um delito como hediondo ou a ele equiparado.

• b) elencou os delitos considerados hediondos de forma taxativa. Entretanto, em relação aos crimes a eles assemelhados, atribuiu ao órgão julgador a possibilidade da análise do caso concreto para o enquadramento do delito como equiparado a hediondo.

• c) atribuiu ao órgão julgador, em virtude da gravidade do fato ou em decorrência da maneira de execução do crime, a possibilidade de emoldurar um delito como hediondo ou assemelhado, desde que observado o conceito acerca da hediondez previamente estabelecido na própria lei.

• d) elencou os delitos considerados hediondos e assemelhados de forma taxativa. Entretanto, permitiu expressamente ao magistrado, diante do caso concreto, excluir determinados crimes do rol previamente estabelecido na própria lei.

• e) elencou os delitos considerados hediondos e aqueles a eles equiparados de forma taxativa, deixando de fazer qualquer previsão expressa que permita ao magistrado excluir, a partir do caso concreto, determinado crime do rol previamente estabelecido na própria lei.

GABARITOS:

11 - E 12 - D 13 - B 14 - D 15 - D 16 - A 17 - B 18 - C 19 - C 20 - E

21 - Q88204 ( Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

Quanto aos crimes hediondos, analise os itens a seguir:

I. extorsão qualificada; II. roubo com uso de meio insidioso; III. tráfico de animais silvestres; IV. epidemia com resultado morte.

É correto afirmar que são crimes hediondos somente os itens

• a) I e III.

• b) I e IV.

• c) II e III.

• d) II e IV.

• e) I, II e III.

22 - Q87826 ( Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

No que concerne aos crimes hediondos e equiparados, é correto afirmar que

• a) os condenados por crime de tortura, em qualquer modalidade, deverão iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

• b) a progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 2/3 (dois terços), se reincidente específico em crime da mesma natureza.

• c) o livramento condicional poderá ser concedido após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena.

• d) entre eles não se inclui o estupro de vulnerável e o homicídio simples.

• e) não pode ser classificado como de tal natureza a extorsão qualificada pela lesão grave.

23 - Q84847 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

Com relação à legislação especial, julgue o item a seguir.

São considerados hediondos os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência presumida.


24 - Q84844 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

É irrelevante a existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados.


25 - Q83765 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

Acerca da aplicação do direito penal e do entendimentojurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue o itemseguinte.

A causa especial de aumento de pena prevista na lei de crimes hediondos, com acréscimo de metade da pena, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, foi revogada em relação ao crime de estupro de vulnerável.


26 - Q82993 ( Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador / Direito Penal / Crimes Hediondos; Jurisprudência STF; )

Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito dalegislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.

Considere que José, réu em diversas ações penais em andamento no momento da condenação, tenha sido condenado por crime hediondo - Lei n.º 8.072/1990 e alterações - à pena definitiva de nove anos de reclusão em regime fechado e multa. Nessa situação hipotética, considerada a simples hediondez do delito em questão, de acordo com jurisprudência prevalecente no STJ e no STF, os processos penais em andamento devem ser considerados maus antecedentes para fins de

fixação da pena-base acima do mínimo legal, independentemente de fundamentação específica pelo juízo da condenação.


27 - Q82183 ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Penal / Crimes Hediondos; )


De acordo com a Lei n.º 8.072/1990, são crimes hediondos, entre outros, o latrocínio, a extorsão mediante sequestro, a tortura, o tráfico ilícito de drogas e o estupro.


28 - Q82096 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

A Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/90) estabelece, além de outra hipóteses, que

• a) o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena pela delação premiada.

• b) a prática da tortura é suscetível de graça e indulto, vedada a anistia e a fiança.

• c) a prisão temporária nos crimes de terrorismo e tortura, dentre outros, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

• d) a pena por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será cumprida integralmente em regime fechado, vedada a progressão.

• e) em caso de sentença condenatória pela prática de crime de tortura, o juiz não poderá, em qualquer hipótese, permitir que o réu apele em liberdade.

29 - Q76240 ( Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

Aquele que é acusado por crime hediondo, nos estritos termos da Lei n.º 8.072/90,

I. fica sujeito a prisão temporária de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade; II. se condenado, cumprirá a pena integralmente em regime fechado; III. se condenado, não tem direito de apelar em liberdade.

É correto o que se afirma em

• a) I, apenas.

• b) III, apenas.

• c) I e III, apenas.

• d) II e III, apenas.

• e) I, II e III.

30 - Q70523 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público / Direito Penal / Crimes Hediondos; Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); )

Em relação à Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ao Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência e à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a opção correta.

• a) Conforme a jurisprudência do STJ, não se aplicam as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher às relações de namoro, ainda que duradouras.

• b) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, exceto para o delito de lesão corporal leve.

• c) O acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, tem pena reduzida de um a dois terços.

• d) A nova figura típica denominada estupro de vulnerável não foi incluída no rol de delitos hediondos, fato que tem gerado várias críticas por parte da doutrina mais autorizada.

• e) A progressão de regime, no caso dos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, ocorre após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de dois terços, se for reincidente.

GABARITOS:

21 - B 22 - E 23 - C 24 - C 25 - C 26 - E 27 - E 28 - C 29 - A 30 - C

31 - Q68984 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

Assinale a alternativa INCORRETA:

• a) É sempre considerado hediondo o homicídio simples praticado em atividade de grupo de extermínio.

• b) À lesão corporal de natureza grave praticada com prevalência de relações domésticas contra pessoa portadora de deficiência, além da qualificação introduzida pela Lei n. 11.340/2006, incide majoração de um terço.

• c) Em relação à aplicação da lei penal, goza da imunidade material da Constituição da República o parlamentar que, no exercício de seu mandato, expressar opiniões, palavras e votos, de modo que jamais se poderá identificar qualquer dos chamados crimes de opinião ou crimes da palavra.

• d) É causa de especial aumento de pena a utilização dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza para a prática, indução ou incitação à discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

• e) A caça para subsistência é hipótese legal para a concessão, ao residente em área rural, do porte de arma de fogo de uso permitido, desde que atendidas as exigências específicas a esta modalidade.


32 - Q66283 ( Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

De acordo com a Lei 8.072/90, assinale a alternativa que não apresenta um crime considerado hediondo.

• a) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o) e envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270).

• b) epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V) e extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o).

• c) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).

• d) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1º-A e § 1o-B; e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).

• e) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).

33 - Q51636 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

Acerca dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a nova redação da Lei dos Crimes Hediondos, a pena será sempre cumprida em regime inicialmente fechado, cabendo a progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário.


34 - Q48061 ( Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

É crime hediondo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 8.072/90:

• a) tráfico ilícito de entorpecentes.

• b) epidemia com resultado morte.

• c) terrorismo.

• d) tortura.

35 - Q47036 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

Os crimes hediondos ou a eles assemelhados não incluem

• a) o atentado violento ao pudor.

• b) a extorsão mediante sequestro.

• c) a falsificação de produto destinado a fins terapêuticos.

• d) a associação permanente para o tráfico ilícito de substância entorpecente.

• e) a tentativa de genocídio.

36 - Q46006 ( Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado / Direito Penal / Crimes Hediondos; Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Marque a afirmação correta que se aplica seja aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), seja ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei 11.340/2006), seja aos crimes de tortura (Lei 9.455/97).

• a) As penas aplicadas ao usuário de substâncias entorpecentes são: a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Estas, nos casos de descumprimento injustificado, podem ser convertidas em pena privativa de liberdade.

• b) O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecente é um crime de concurso necessário, devendo ter no mínimo 2 (dois) sujeitos ativos.

• c) Os crimes de tortura, assim como os crimes hediondos, não admitem a anistia, a graça e o indulto.

• d) O roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal grave e morte), estabelecido no art. 157 § 3°, é crime hediondo.

• e) Quem, sendo usuário de substância entorpecente, oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica o crime de uso de substância entorpecente, com uma causa especial de aumento de pena pelo oferecimento da droga a terceira pessoa.

37 - Q39105 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional / Direito Penal / Dos Crimes Contra o Patrimônio.; Crimes Hediondos; )


Adriano é chefe de uma quadrilha que seqüestrou um famoso artista e libertou-o vivo e sem qualquer ferimento, após o pagamento do resgate. Na situação descrita, Adriano praticou crime hediondo, pois extorsão mediante seqüestro é crime hediondo mesmo quando não qualificada por lesão corporal ou morte do seqüestrado.


38 - Q35512 ( Prova: MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

No que se refere a delação premiada disposta no parágrafo 4º do artigo 159 do Código Penal, é correto dizer que:

• a) Norma advinda pelo artigo 8º, da Lei 8072/90, de 25de julho de 1990, basta a simples delação, não exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. Exige que o delito seja cometido por concorrentes (co-autor ou partícipe), de no mínimo dois agentes.

• b) Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícipe). Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.

• c) Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, basta a simples delação, não exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícipe). Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.

• d) Norma advinda pelo artigo 8º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícipe). Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.

39 - Q32133 ( Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Fé Pública.; Crimes Hediondos; Prescrição; )


• a) A publicação da sentença absolutória é uma das causas interruptivas da prescrição explicita-mente previstas no Código Penal.

• b) A Lei n.º 8.072/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.646/07, prevê o regime inicial fechado para o cumprimento das penas por crimes hediondos e equiparados, estabelecendo que a progressão de regime, no caso dos condenados a tais delitos, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

• c) A conduta de alterar documento público verdadeiro, segundo o Código Penal, não configura o crime de falsificação de documento público.

• d) De acordo com o Código Penal, a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, ainda que seja alternativa ou cumulativamente cominada com pena privativa de liberdade sujeita a prazo prescricional diverso.

• e) Pratica o delito de falsidade ideológica o agente que atribui a si ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

40 - Q29842 ( Prova: FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Penal / Dos Crimes Contra o Patrimônio.; Crimes Hediondos; )

Antônio, munido de arma de fogo, atira em Paulo, matando-o, com o propósito de roubar seu carro. Contudo, logo após assumir a direção de veículo para empreender fuga, Antônio colide com um carro que vinha na direção oposta e acaba sendo preso. Qual foi o crime cometido por Antônio?

• a) Latrocínio tentado.

• b) Homicídio consumado em concurso material com roubo tentado.

• c) Homicídio consumado em concurso formal com roubo tentado.

• d) Extorsão qualificada pela morte da vítima.

• e) Latrocínio consumado.

GABARITOS:

31 - D 32 - A 33 - C 34 - B 35 - D 36 - B 37 - C 38 - B 39 - B 40 - E

41 - Q13538 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

Com base na Lei dos Crimes Hediondos, julgue os itens a seguir.

A pena por crime hediondo deve ser cumprida em regime inicialmente fechado, podendo o condenado progredir de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se for primário, e de três quintos da pena, se for reincidente.


42 - Q13539 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

O crime de homicídio é considerado hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e quando for qualificado.


43 - Q12059 ( Prova: FCC - 2008 - TRF-5R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Crimes Hediondos; )

Considere:

I. Extorsão mediante seqüestro.II. Peculato.III. Epidemia com resultado de morte.IV. Moeda falsa.

São crimes hediondos os indicados, APENAS, em

• a) II, III e IV.

• b) II e III.

• c) I e III.

• d) III e IV.

• e) I, II e III.

GABARITOS:

41 - C 42 - C 43 - C

DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – L 10.826/03

1 - Q270433 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Com base na situação hipotética acima apresentada, na Lei n. o 10.826/2003 e no que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção correta.

• a) Elaine deverá responder pelo crime de porte ilegal de munição de arma de fogo.

• b) Hugo deverá responder pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

• c) Hugo deverá responder pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, pelo crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação ou permissão para dirigir.

• d) Marcelo deverá responder pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo.

• e) Marcelo deverá responder pelo crime de omissão de cautela de arma de fogo.

2 - Q254794 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio.

Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.

Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto na lei que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.


3 - Q253252 ( Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Sobre o disposto no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

• a) Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta tenha como finalidade a prática de outro crime, caracteriza a prática do delito de disparo de arma de fogo.

• b) Empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

• c) Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, desde que a título oneroso, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, caracteriza a prática do delito de tráfico internacional de arma de fogo.

• d) Expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza a prática do delito de tráfico nacional de arma de fogo.

4 - Q249575 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça / Direito Penal / Crimes Hediondos; Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Considerando o Estatuto do Desarmamento, a lei que trata dos crimes contra o meio ambiente, a que dispõe sobre os crimes hediondos e o entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

• a) O cidadão que possui, em sua residência, para defesa pessoal e de seus familiares, revólver de calibre 38 com numeração raspada e sem registro pratica o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

• b) O agente de segurança cuja arma seja furtada dentro do banco privado onde trabalhe e que não registre ocorrência policial no prazo de vinte quatro horas estará incurso no crime de omissão de cautela, previsto na Lei n. o 10.826/2003.

• c) Superado o prazo da suspensão condicional do processo por crime contra o meio ambiente e comprovado, pelo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, não ter sido completa a reparação, o benefício da suspensão condicional do processo será revogado.

• d) A lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Por essa razão, o agente condenado por crime hediondo em 1998, que não teria direito a progredir de regime por vedação expressa da lei, faria jus à progressão de regime caso tal vedação fosse declarada inconstitucional pelo STF e adviesse lei prevendo progressão de regimes para os crimes hediondos, desde que o agente fosse réu primário e tivesse cumprido dois quintos da pena.

• e) Suponha que João seja preso por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e que, no relatório apresentado pelo delegado de polícia, conste a informação de João ter sido, ao tempo do crime, empregado de empresa de segurança privada e de transporte de valores. Nessa situação, a pena imposta a João deverá ser aumentada da metade.

5 - Q239388 ( Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03) assinale a alternativa incorreta.

• a) O proprietário ou diretor de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial sobre furto ou roubo de arma de fogo, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois do fato, estará incurso nas mesmas penas do delito de omissão de cautela.

• b) Cabe ao chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército, disciplinar, por ato, a classificação legal, técnica e geral das armas de fogo.

• c) Constitui crime alugar arma de fogo, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização legal.

• d) O tráfico internacional de armas de fogo é punido mais severamente do que o comércio ilegal de armas de fogo.

• e) O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com as mesmas penas cominadas para o delito de disparo de arma de fogo.

6 - Q239554 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Com relação ao porte de arma de fogo em todo o território nacional, podem portar arma de fogo os integrantes das:

I. guardas municipais das capitais dos Estados, independentemente da regulamentação da lei;

II. guardas municipais dos Municípios com mais de 300 mil habitantes;

III. guardas municipais dos Municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço;

IV. carreiras de auditoria da Receita Federal e de auditoria fiscal do Trabalho, cargos de auditor fiscal e analista tributário.

Está correto apenas o contido em

• a) I e II.

• b) II e IV.

• c) III e IV

• d) I, II e IV.

7 - Q236089 ( Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

À luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens seguintes.

Para se configurar o delito de posse ilegal de arma de fogo, acessórios ou munição, esses artefatos devem ser encontrados no interior da residência ou no trabalho do acusado; caso sejam encontrados em local diverso desses, restará configurado o delito de porte ilegal.



8 - Q236091 ( Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

À luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens seguintes.

Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda.


9 - Q216438 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

A polícia rodoviária federal, em 20/5/2011, durante abordagem de rotina dos motoristas na BR-101, nas proximidades de Campos dos Goytacazes – RJ, abordou o veículo conduzido por Nicolas, maior, capaz, cidadão francês, que, acompanhado de Sandra, brasileira, maior, solteira, apresentou, juntamente com os documentos do veículo, alugado, habilitação estrangeira, com tradução juramentada, vencida havia poucos dias. O elevado grau de nervosismo de Nicolas motivou os policiais a fazerem revista minuciosa no veículo, no qual encontraram seis fuzis, oito pistolas e 22 caixas de munição, tudo de procedência estrangeira. Nicolas confessou que as buscara no Paraguai para revendê-las no Rio de Janeiro ! RJ e argumentou que a companheira, que acreditava estar em viagem de turismo, nada sabia sobre o comércio das armas. O francês foi preso em flagrante, e, na delegacia, constatou-se que era reincidente: fora condenado no Brasil por tráfico internacional de drogas e porte de armas, e cumprira as penas. Nicolas foi expulso do país em 10/10/2010, em cumprimento a decreto publicado em 2/9/2010. Apurou-se, igualmente, que o estrangeiro regressara ao país em março de 2011, por meio da fronteira do Paraguai, e passara a residir na cidade de Belford Roxo – RJ, com Sandra.

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• a) A lei permite, para o tráfico internacional de armas, de forma diversa do que prevê para o tráfico de drogas, o concurso material com o contrabando, o que enseja a extinção da punibilidade desse último, mediante o pagamento do imposto devido, antes de oferecida a denúncia

• b) Nicolas deve ser acusado, além de tráfico internacional de armas, da prática de crime de trânsito, por ter conduzido veículo automotor com habilitação estrangeira vencida, o que pressupõe risco à incolumidade pública, sendo este crime, de perigo abstrato, absorvido pelo de reingresso de estrangeiro expulso, ante o princípio da consunção.

• c) Por ser considerado meio para o tráfico internacional de armas, o crime de reingresso de estrangeiro expulso, caracterizado como a entrada, no território nacional, de estrangeiro com armas de fogo e munições, sem autorização da autoridade competente, reputa-se absorvido por aquele, incidindo o princípio da absorção.

• d) Caso se demonstre, no processo, que Sandra tinha ciência do tráfico de armas e da condição irregular de seu companheiro estrangeiro no país, ela deve ser responsabilizada, em concurso de pessoas, por todos os crimes cometidos pelo réu, acrescidos do delito personalíssimo de ocultar estrangeiro irregular.

• e) Constatando-se que as armas e as munições fossem de uso privativo das forças armadas e que seriam destinadas à real ofensa da integridade física aos chefes dos poderes da União, estaria caracterizado crime contra a segurança nacional, pelo princípio da especialidade.

10 - Q222541 ( Prova: UEG - NÚCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

[B] é parado em uma blitz policial quando é flagrado transportando no porta-malas de seu veículo uma espingarda desmontada, acondicionada em um saco plástico. A conduta de [B] configura:

• a) crime impossível por impropriedade absoluta do objeto.

• b) crime impossível por inidoneidade absoluta do meio.

• c) crime de porte de arma de fogo, previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003).

• d) crime de posse de arma de fogo, previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003).

GABARITOS:

1 - E 2 - E 3 - B 4 - E 5 - D 6 - C 7 - C 8 - C 9 - E 10 - C

11 - Q212838 ( Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Penal / Dos Crimes Contra o Patrimônio.; Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )Assinale a alternativa correta:

• a) “W”, com 43 (quarenta e três) anos de idade, é casado com “Y”, com 39 (trinta e nove) anos de idade. “W” discute com “Y” no quarto do casal, em seguida vai até a garagem da casa onde mora o casal e de posse de uma arma de fogo, que de acordo com o que determina o estatuto do desarmamento, fica trancada em um armário na garagem, efetua vários disparos contra o carro de “Y”. Nessa situação “W” poderá responder pelo delito de dano, pois está caracterizada a violência.

• b) “A”, com 82 (oitenta e dois) anos de idade, mora sozinho desde que sua esposa faleceu. “B”, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, filho de “A”, diante da frágil saúde de seu pai, passa a apropriar-se da pensão de “A”, deixando-o à própria sorte. “B” não pode ser penalizado, pois é isento de pena, conforme determina o art. 181 do Código Penal.

• c) Conforme o Código Penal, a defraudação de penhor ocorre quando qualquer pessoa defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia quando tem a posse do objeto empenhado.

• d) Conforme o Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, independente de ter provocado por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

12 - Q212194 ( Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

As questões são atinentes ao Estatuto do Desarmamento.A Lei Federal nº 10.826/2003 dispõe sobre os procedimentos administrativos e reguladores do registro, comércio, da posse e porte de armas, criando o SINARM.

O SINARM envolve todas as instituições do Sistema de Segurança Pública, criando uma rede de competências e de responsabilidades. Dentre elas, é fundamental saber que I. pelo sistema, as armas apreendidas junto a processos criminais e que não mais interessarem à Justiça, e não forem restituídas aos seus reais proprietários, poderão ser encaminhadas pelo juiz como doação aos órgãos de Segurança Pública.

II. o SINARM é responsável pelo controle dos acervos de armas das polícias do Brasil e integração dos dados, sob controle do FUSP (Fundo Nacional de Segurança Pública).

III. o SINARM controla o uso de arma de fogo de empresas de segurança privada, que são de propriedade exclusiva das empresas, sendo proibido que o profssional de segurança privada utilize armamento de propriedade pessoal, ainda que regularizado junto à Polícia Federal, como instrumento de trabalho essencial. Assinale a alternativa CORRETA.

• a) As afrmativas I, II e III estão corretas.

• b) As afrmativas I, II e III estão incorretas.

• c) Apenas as afrmativas I e II estão corretas.

• d) Apenas as afrmativas I e III estão corretas.

13 - Q212195 ( Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, é importante destacar que

• a) a lei concebeu delitos que tratam progressivamente de maneira mais gravosa, de acordo com o tipo de armamento, sendo de uso permitido ou de uso restrito.

• b) a pessoa que permite que pessoa menor de 18 anos se apodere de arma de fogo de sua propriedade, responderá por hipotética violência praticada culposamente.

• c) pratica crime o empresário ou diretor responsável de empresa de segurança ou transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal o extravio de arma de fogo no prazo máximo de 48 horas do fato.

• d) a posse irregular de uso permitido ocorre na circunstância em que o agente ativo guarda consigo, no interior de sua casa, uma arma de fogo com a numeração raspada.

14 - Q197594 ( Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a natureza jurídica do fato de ser a arma ou munição de uso proibido ou restrito constitui:

• a) circunstância agravante genérica.

• b) circunstância judicial.

• c) causa especial de aumento de pena.

• d) circunstância qualificadora.

• e) circunstância agravante específica.

15 - Q192191 ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Em relação ao cognominado “Estatuto do Desarmamento” (Lei nº 11.826/03), é INCORRETO afirmar que:

• a) a edição do referido diploma legal implicou recrudescimento do tratamento penal dispensado aos delitos relacionados à posse e ao porte ilegais de armas de fogo;

• b) o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido poderá ser, em algumas circunstâncias, afiançável;

• c) o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é insuscetível de liberdade provisória;

• d) a circunstância de o agente portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada qualifica o delito;

• e) possuir o agente condenação anterior por crime contra a pessoa ou por tráfico ilícito de entorpecentes qualifica o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

16 - Q190319 ( Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Zé Carabina possuía em sua casa um revólver calibre 38 registrado, embora não tivesse autorização para portar arma de fogo. Certo dia, após efetuar a manutenção (limpeza etc.) da arma e municiá-la com (05) cinco cartuchos, deixou-a sobre a mesa da sala, local onde passaram a brincar seus filhos e alguns colegas, todos menores, com idade média de 08 (oito) anos. O filho mais velho, de 09 (nove) anos de idade, apoderou-se da arma e passou a apontá-la na direção dos amigos, dizendo que era da polícia. Nesse momento, Zé Carabina ingressou na sala, tomando a arma do filho e evitando o que poderia ser uma tragédia. Considerando a hipótese narrada, é CORRETO afirmar que Zé Carabina praticou

• a) o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem, porém com a atenuante do arrependimento eficaz.

• b) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

• c) um crime omissivo próprio.

• d) um fato atípico.

17 - Q150781 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de81 a 91.

Considere a seguinte situação hipotética.

Alfredo, imputável, transportava em seu veículo um revólver de calibre 38, quando foi abordado em uma operação policial de trânsito. A diligência policial resultou na localização da arma, desmuniciada, embaixo do banco do motorista. Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram localizados 5 projéteis do mesmo calibre. Indagado a respeito, Alfredo declarou não possuir autorização legal para o porte da arma nem o respectivo certificado de registro. O fato foi apresentado à autoridade policial competente.

Nessa situação, caberá à autoridade somente a apreensão da arma e das munições e a imediata liberação de Alfredo, visto que, estando o armamento desmuniciado, não se caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo.









19 - Q99546 ( Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Julgue os itens que se seguem segundo as leis penais especiais.

É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que o porte de arma desmuniciada, ainda que sem munição ao alcance do agente, gera resultado típico, pois se trata de crime de perigo abstrato.


20 - Q117044 ( Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)); )

É certo afirmar:

I. Os crimes contra a ordem econômica por apresentarem pena de multa alternativa, são considerados de pequeno potencial lesivo.

II. O disparo de arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, constitui-se em contravenção penal.

III. Por se tratar o crime contra a ordem tributária de crime de conduta múltipla ou de conteúdo variado, ainda que o agente pratique várias condutas delitivas, haverá um único crime, e não multiplicidade de crimes.

IV. Tratando-se de menores, os crimes cometidos contra a criança e o adolescente previstos no seu Estatuto (ECA), são de ação pública condicionada à representação.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• a) Somente as proposições I e IV estão corretas.

• b) Somente as proposições II e IV estão corretas.

• c) Somente as proposições I e III estão corretas.

• d) Somente as proposições II e III estão corretas.

GABARITOS:

11 - C 12 - D 13 - A 14 - C 15 - E 16 - C 17 - E 18 - A 19 - E 20 - C

21 - Q101515 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz / Direito Penal / Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo); Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

No que concerne às leis penais especiais, assinale a opção correta

• a) Na hipótese de ação praticada por organização criminosa, o acusado envolvido na ação será apenas civilmente identificado e não deve ser submetido a identificação criminal, de acordo com direito garantido em regra geral da Constituição Federal.

• b) Nos crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei n.º 8.137/1990, não se admite a modalidade culposa.

• c) Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a vedação de fiança, legalmente prevista, nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

• d) Nos crimes contra a economia popular, a lei não admite a concessão de suspensão da pena quando o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções.

22 - Q99234 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003, assinale a opção correta.

• a) O agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização para portá-la, comete infração penal, independentemente de se comprovar que uma pessoa determinada ficou exposta a uma situação de perigo.

• b) Na hipótese de porte de arma absolutamente inapta a efetuar disparos, o fato é considerado típico, porque se presume o risco em prol da coletividade, apesar de não haver exposição de alguém a uma situação concreta de perigo.

• c) O crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse admite tentativa.

• d) O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável e hediondo, sendo irrelevante o fato de a arma de fogo estar registrada em nome do agente.

• e) No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada se a arma de fogo, acessório ou munição for de uso permitido.


Em relação ao estatuto do desarmamento, Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativa correta:

• a) não prevê a criminalização da posse de arma de fogo de uso permitido, desde que no interior de residência.

• b) prevê a criminalização da posse irregular de arma de fogo em residência, desde que se trate de arma de uso privativo das Forças Armadas.

• c) equipara a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito à de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados.

• d) o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com penas mais graves que as cominadas para a posse de munição destinada a arma de fogo de uso permitido.

• e) pune mais severamente o tráfico internacional de armas de fogo que o comércio ilegal de armas de fogo.

24 - Q95643 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Em relação às disposições da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.

• a) Será aplicada multa à empresa de produção ou comércio de armamentos que realizar publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.

• b) Durante o prazo de que a população dispõe para entregá-la à Polícia Federal, o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela referida norma.

• c) É amplamente admissível a consideração da arma desmuniciada como majorante no delito de roubo, porquanto, ainda que desprovida de potencialidade lesiva, sua utilização é capaz de produzir temor maior à vítima.

• d) A utilização de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a majoração, de um terço até metade, da pena eventualmente aplicada ao criminoso.

• e) É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, mesmo fora de serviço.

25 - Q102807 ( Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Sobre as leis que regulam as armas de fogo no Brasil, é CORRETO afirmar:]

• a) Aquele que deixa de observar as cautelas necessárias e permite que menor de 18 (dezoito) anos se apodere de arma de fogo de sua posse ou propriedade não pode ser punido, eis que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento só admitem o dolo como elemento subjetivo do tipo.

• b) O agente que mantém em sua residência arma de fogo de uso permitido, sem o devido registro em seu nome, incorre no delito de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826, de 22 dezembro de 2003..

• c) A fim de verificar a classificação e a definição de armas de fogo, deve-se consultar a parte final do Estatuto do Desarmamento, eis que, em suas Disposições Gerais, consta o rol de armamentos restritos, permitidos e proibidos.

• d) A lei expressamente consagra a proibição de porte de arma de fogo em todo o território nacional, ressalvadas algumas hipóteses específicas, como os integrantes das Forças Armadas e as empresas de segurança privada e de transporte de valores, os quais poderão portar armas de fogo, desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares.

26 - Q100901 ( Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Quanto ao Estatuto do Desarmamento, é INCORRETO afirmar que:

• a) a empresa que comercializa arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, bem como a manter banco de dados com todas as características da arma;

• b) as armas de fogo utilizadas pelas empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas, sendo a autorização de porte expedida pela Polícia Federal em nome do empregado da respectiva empresa;

• c) o certificado de registro de arma de fogo autoriza seu proprietário a manter a arma no seu local de trabalho, desde que seja ele o responsável legal pela empresa;

• d) aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência, será autorizado, na forma prevista no regulamento dessa Lei, o porte de arma de fogo na categoria “caçador”.



• a) constitui causa de aumento de pena, nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo, sua prática por parte de integrantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores.

• b) o crime de omissão de cautela (art. 13 da Lei nº 10.826/03 – Lei do Desarmamento) sujeita o autor às penas de um a dois anos de detenção, na hipótese de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que qualquer cidadão se apodere de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua posse ou que sejam de sua propriedade.

• c) o crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03) não distingue, no seu apenamento, se a arma, acessório ou munição são de uso permitido ou restrito.

• d) com o advento da Lei nº 10.826/03, a contravenção de porte ilegal de arma, prevista no art. 19 da Lei das Contravenções Penais, passou a ter como objeto apenas munições em geral e armas brancas.

• e) acionar munição em lugar habitado ou em via pública, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, constitui a contravenção penal descrita no art. 28 da Lei das Contravenções Penais.

28 - Q88212 ( Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

De acordo com a Lei 10.826/03, analise as afirmativas a seguir:

I. É permitido o porte de arma de fogo aos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. II. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. III. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

Assinale

• a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

• e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

29 - Q84829 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada viola o previsto no art. 16, da Lei n.º 10.826/2003, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.


30 - Q84828 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

As armas de fogo apreendidas após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente à Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado, no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma da lei.


GABARITOS:

21 - C 22 - A 23 - D 24 - A 25 - D 26 - B 27 - A 28 - D 29 - C 30 - E

31 - Q84265 ( Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DF - Juiz - Objetiva.2 / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )Assinale a alternativa correta:

• a) Por ser mais benéfica ao sujeito, aplica-se a lei que vigorava ao tempo em que o mesmo mantinha dentro de seu domicílio arma de fogo sem registro, se após a entrada em vigor da nova Lei n. 10.826/2003 o mesmo continuou a mantê-la ilegalmente.

• b) Com a entrada em vigor da Lei n. 10.826/2003, nem todos os delitos nela previstos tiveram eficácia no prazo que a mesma fixou, ou seja, após cento e oitenta dias, pois dependiam de regulamentação. Em que pese isso, ainda que não ocorrida aludida regulamentação, não se pode ter por presumida a ausência de dolo, ou seja, a boa-fé, considerando-se a inexistência de fato típico, se o fato se deu antes do decurso do citado prazo.

• c) Considerando a reabertura, com o advento da Lei 10.826/2003, para a regularização ou destruição da arma de fogo possuída ilegalmente, foram beneficiados pela abolitio criminis, em razão da aplicação retroativa do estatuto, aqueles sujeitos que, na vigência da Lei n. 9.437/97, já tinham sido flagrados com a arma de fogo sem registro e estavam sendo investigados em inquérito policial.

• d) As condutas consistentes em possuir ou manter sob sua guarda acessório ou munição de uso permitido não constituem novas figuras incriminadoras, de forma que a Lei n. 10.826/2003 não pode ser considerada novatio legis incriminadora, podendo, portanto, retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência.

32 - Q82094 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Em relação aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003), é INCORRETO afirmar que será

• a) punido o comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição.

• b) punida a omissão de cautela.

• c) punida a posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

• d) punida a posse ou porte legal de arma de fogo de uso restrito.

• e) punido o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

33 - Q81512 ( Prova: UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Assinale a alternativa CORRETA.

• a) O registro de arma de fogo e a expedição do porte de arma respectivo são de competência do Poder Executivo estadual.

• b) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária.

• c) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não se consome, se a arma estiver desmuniciada.

• d) O crime de omissão de cautela é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

• e) As alternativas "B" e "C" estão corretas.

34 - Q81189 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Em 17/2/2005, Vitor foi surpreendido, em atitude suspeita, dentro de um veículo estacionado na via pública, por policiais militares, que lograram êxito em encontrar em poder do mesmo duas armas de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, as quais eram de sua propriedade, sendo um revólver Taurus, calibre 38, com numeração de série raspada, e uma garrucha, marca Rossi, calibre 22.

De acordo com a situação hipotética acima, com o Estatuto do Desarmamento e com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

• a) Vitor praticou a conduta de portar arma de fogo com numeração suprimida.

• b) A conduta de ser proprietário de arma de fogo não foi abolida, temporariamente, pelo Estatuto do Desarmamento.

• c) A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.

• d) Vitor praticou a conduta de possuir arma de fogo.

• e) A conduta de portar arma de fogo foi abolida, temporariamente, pelo Estatuto do Desarmamento.

35 - Q76239 ( Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pela empresa e, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho,

• a) comete, em tese, o crime de omissão de cautela.

• b) não comete crime algum, mas mera infração administrativa.

• c) comete, em tese, o crime de posse ilegal de arma de fogo ou simulacro.

• d) comete, em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

• e) comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

36 - Q60775 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro); Lei nº 9.034, de 3 de Maio de 1995 (Lei de Combate ao Crime Organizado); )

A respeito dos crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, de lavagem de dinheiro, dos previstos na Lei do Porte de Armas e das disposições penais sobre prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.

• a) O instituto da delação premiada, previsto na lei que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, possibilita ao juiz a faculdade de reduzir a pena de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e a respectiva autoria.

• b) A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas, mediante autorização do membro do MP competente, é fato atípico.

• c) Conforme a jurisprudência do STJ, o crime de lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de crime antecedente, que deve estar listado no rol meramente exemplificativo do art. 1.º da Lei n.º 9.613/1998.

• d) Segundo a jurisprudência do STJ, diante da literalidade dos artigos da Lei n.º 10.826/2003, relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, ocorreu abolitio criminis temporária em relação à posse ilegal de armas de fogo, munição e artefatos explosivos, praticada dentro desse período.

• e) Os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo são inafiançáveis, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente.

37 - Q60091 ( Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Em relação às normas penais especiais, assinale a opção correta.

• a) Resolução de tribunal de justiça que atribui aos juizados especiais criminais a competência para as causas decorrentes de violência doméstica contra a mulher é ilegal.

• b) O Estatuto do Desarmamento trouxe a previsão de regra que operou a abolitio criminis temporária para o delito de porte de arma de fogo, durante o prazo nele previsto.

• c) Considerando que a nova lei de drogas aumentou a pena para o delito de tráfico, não se admite a aplicação de causa de diminuição de pena nela prevista a fatos praticados anteriormente, pois, assim procedendo, o julgador estaria combinando duas normas e criando uma terceira sem autorização legal.

• d) A clonagem humana, apesar de ser uma conduta considerada antiética por alguns segmentos da sociedade, não é tipificada criminalmente no ordenamento jurídico brasileiro.

• e) Constitui conduta criminosa, e não mera infração administrativa, o simples registro de compromisso de compra e venda de loteamento não registrado regularmente perante os órgãos competentes da administração.


38 - Q49273 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

A Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - determinou que os possuidores e os proprietários de armas de fogo não-registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal,

no prazo de 180 dias após a publicação da lei, solicitar o seu registro, apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse ou entregá-las à Polícia Federal. Houve a prorrogação do prazo por duas vezes - Lei n.º 10.884/2004 e Lei n.º 11.118/2005 - até a edição da Lei n.º 11.191/2005, que estipulou o termo final para o dia 23/10/2005.

Assinale a opção correta acerca do estatuto mencionado no texto acima.

• a) O porte consiste em manter no interior de residência, ou dependência desta, ou no local de trabalho a arma de fogo.

• b) A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho.

• c) As condutas delituosas relacionadas ao porte e à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista na Lei n.º 10.826/2003.

• d) O porte de arma, segundo o Estatuto do Desarmamento, pode ser concedido àqueles a quem a instituição ou a corporação autorize a utilização em razão do exercício de sua atividade. Assim, um delegado de polícia que esteja aposentado não tem direito ao porte de armas; o pretendido direito deve ser pleiteado nos moldes previstos pela legislação para os particulares em geral.

• e) A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo, tipificados na Lei n.º 10.826/2003, restringe-se à incolumidade pessoal.

39 - Q48062 ( Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Com relação aos crimes definidos na Lei n.º 10.826/03, não admite a figura do artigo 14, II, do Código Penal, o de

• a) omissão de cautela (art. 13, caput).

• b) comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput).

• c) tráfico internacional de arma de fogo (art. 18).

• d) produzir munição sem autorização legal (art. 16, parágrafo único, VI).

40 - Q39102 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )


Cláudio, que tem autorização de porte de arma de fogo, está dirigindo bêbado, mas sua arma encontra-se guardada em casa. Nessa situação, o fato de a Polícia Rodoviária Federal abordar Cláudio ainda em estado de embriaguez causaria a imediata perda de eficácia da sua autorização de porte de arma de fogo.



GABARITOS:

31 - B 32 - D 33 - E 34 - A 35 - E 36 - D 37 - X 38 - D 39 - A 40 - E

41 - Q32128 ( Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); )Assinale a alternativa correta:

• a) Nos termos do § 1º do art. 19 da Lei n.º 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, observada a prévia manifestação do representante do Ministério Público.

• b) O ato de comercializar emblemas que utilizem a cruz suástica ou gamada, ainda que sem a finalidade de divulgação do nazismo, constitui o crime previsto no art. 20, § 1º, da Lei n.º 7.716/89.

• c) Ceder, gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica a conduta penal de que trata o art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

• d) O art. 28 da Lei n.º 10.826/03 veda, em qualquer hipótese, ao menor de 25 anos, a aquisição de arma de fogo.

• e) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo as disposições expressas na Lei n.º 11.340/06, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, entre as medidas protetivas de urgência, a de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, nesta hipótese ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

42 - Q29828 ( Prova: FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Segundo os Princípios Básicos para utilização da força e armas de fogo, adotado pela ONU em 07/07/1990, as normas e regulamentações relativas à utilização de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem incluir diretrizes que

• a) especifiquem as circunstâncias nas quais os funcionários responsáveis pela aplicação da lei sejam autorizados a transportar armas de fogo e prescrevam os tipos de armas de fogo e munições autorizados.

• b) garantam que as armas de fogo e as armas não letais sejam utilizadas apenas nas circunstâncias adequadas e de modo a reduzir ao mínimo o risco de danos inúteis.

• c) diminuam a utilização de armas de fogo e de munições que provoquem lesões desnecessárias ou representem um risco injustificado.

• d) regulamentem o controle, armazenamento e distribuição de armas de fogo e prevejam nomeadamente procedimentos de acordo com os quais os funcionários responsáveis pela aplicação da lei necessitem prestar contas de todas as armas e munições que lhes sejam distribuídas, somente quando solicitados.

• e) prevejam um sistema de relatórios de ocorrência, sempre que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei utilizem armas de fogo fora do exercício das suas funções.

43 - Q16864 ( Prova: CESPE - 2009 - DPF - Escrivão da Polícia Federal / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Considerando a legislação penal especial, julgue os seguintesitens.

Segundo expressa disposição da lei pertinente ao assunto, o crime de porte de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.



44 - Q16797 ( Prova: CESPE - 2009 - DPF - Agente da Polícia Federal / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Considerando a legislação penal especial, julgue os seguintes itens.

Segundo expressa disposição da lei pertinente ao assunto, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.



45 - Q15399 ( Prova: CESPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Segundo expressa disposição da lei pertinente ao assunto, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.



46 - Q14621 ( Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); )

Sobre o Estatuto do Desarmamento - Lei n. 10.826, de 2003, marque a alternativa CORRETA.

• a) No julgamento da ADI 3112, o STF entendeu pela constitucionalidade do art. 21 da Lei nº 10.826, de 2003, que veda a concessão de liberdade provisória aos crimes dos seus artigos 16, 17 e 18 (respectivamente: posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; comércio ilegal de arma de fogo; e tráfico internacional de arma de fogo).

• b) Também no julgamento da ADI 3112, o STF considerou constitucionais os parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826, de 2003, que estabelecem a inafiançabilidade dos delitos neles previstos (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, respectivamente).

• c) Com a entrada em vigor da Lei nº 10.826, de 2003, o crime previsto em seu art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) teve, inicialmente, sua aplicação afetada por sucessivas medidas provisórias, cujo conteúdo foi considerado pela jurisprudência como espécie de abolitio criminis temporário.

• d) O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826, de 2003, com pena privativa de liberdade, abstratamente cominada em detenção de 01 a 03 anos, não comporta a substituição por pena restritiva de direitos, consoante as regras do art. 44 do CP, em face da violência intrinsecamente ligada ao comércio e utilização de armas de fogo em nosso país.

GABARITOS:

41 - E 42 - A 43 - E 44 - E 45 - C 46 - C

CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO – LEI 9503/97

1 - Q253329 ( Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )

De modo a coibir a prática de infrações penais no trânsito, o legislador pátrio editou o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Ordinária nº. 9.503/1997). Dado o enunciado, aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a alternativa cuja sequência

esteja CORRETA:

( ) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

( ) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor se inicia quando do início do cumprimento da pena privativa de liberdade por parte do condenado.

( ) Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

( ) Constitui crime de trânsito o ato de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.

• a) V, V, F, V

• b) V, F, F, V

• c) V, V, F, F

• d) V, F, V, V

2 - Q255258 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )

NÃO constitui circunstância que agrava as penalidades dos crimes de trânsito

• a) a utilização de veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.

• b) portar o condutor permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo.

• c) deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima.

• d) a utilização de veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.

• e) cometer a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanente destinada a pedestres.

3 - Q239556 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Crimes Eleitorais; )

Analise as proposições a seguir classificando-as em V (verdadeira) ou F (falsa).

I. ( ) Constitui apenas infração administrativa inscrever- -se o eleitor, simultaneamente, em 2 (dois) ou mais partidos.

II. ( ) Os efeitos da condenação em crimes falimentares não são automáticos, devendo ser declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação.

III. ( ) O agente que não possuir Carteira de Habilitação ou Permissão para Dirigir terá a sua pena aumentada de 1/3 (um terço) à 1/2 (metade) no caso da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

IV. ( ) O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não é considerado circunstância

atenuante nos delitos previstos na Lei Ambiental (Lei n. º 9.605/98).

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das proposições.

• a) I-F; II-V; III-V; IV-F

• b) I-F; II-V; III-F; IV-V.

• c) I-V; II-F; III-V; IV-V.

• d) I-V; II-V; III-F; IV-F.

4 - Q239288 ( Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã / Direito Penal / Dos Crimes Contra o Patrimônio.; Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )

I – O Código Penal prevê a delação premiada para o crime de extorsão mediante sequestro, prevendo a redução obrigatória da pena se um dos concorrentes denunciar o fato à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado.

II – O crime de apropriação indébita consuma-se com a posse ou detenção da coisa alheia móvel, sendo impunível sua inversão em domínio.

III – Por força de expressa previsão do Código Penal, o crime de lesão corporal leve depende de representação para a instauração de inquérito policial e para a deflagração da ação penal respectiva.

IV – Responde por furto aquele que subtrai para si coisa alheia móvel para se pagar ou se ressarcir de prejuízo legítimo.

V – A direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres, tipificada no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, é crime de perigo concreto.

• a) Apenas as assertivas II e V estão corretas.

• b) Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.

• c) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

• d) Apenas as assertivas I e V estão corretas.

• e) Todas as assertivas estão corretas.

5 - Q236697 ( Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )

Os crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) terão a pena elevada, na segunda fase de sua aplicação, quando o condutor do veículo tiver cometido a infração:

• a) com Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo.

• b) sob a influência de substância entorpecente de efeitos análogos ao álcool.

• c) participando de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada.

• d) violando suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no próprio Código de Trânsito.

6 - Q207807 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )

O art. 306 da Lei n.o 9.503/97 dispõe ser crime “conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”.

Trata-se de crime de

• a) dano.

• b) perigo abstrato.

• c) menor potencial ofensivo.

• d) perigo concreto.

7 - Q213724 ( Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Out/2011) / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )

Joaquim, conduzindo seu veículo automotor (que se encontrava sem as placas de identificação) em velocidade superior à máxima permitida para a via – 50km/h –, pratica o crime de lesões corporais culposas em virtude da sua não observância ao dever objetivo de cuidado no trânsito. Com base na situação acima e à luz do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

• a) Por se tratar a lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor de uma infração de menor potencial ofensivo, Joaquim responderá pelo seu crime no Juizado Especial Criminal.

• b) Sem prejuízo da pena de detenção correspondente, Joaquim estará sujeito à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

• c) Pelo fato de Joaquim praticar o fato na condução de veículo automotor sem placas de identificação, o Juiz poderá, caso entenda necessário, agravar a penalidade do crime.

• d) A pena a que Joaquim estará sujeito não se alterará se a lesão corporal culposa for praticada em faixa de pedestres ou mesmo na calçada.

8 - Q202268 ( Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Penal / Da Aplicação da Lei Penal; Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )

Assinale o enunciado que não corresponde a entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

• a) Há crime de latrocínio quando o homicídio não se consuma, se o agente realiza a subtração de bens da vítima.

• b) A punição de intermediador, no jogo do bicho, independe de identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.

• c) O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

• d) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

• e) O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o artigo 32 da Lei das Contravenções Penais, no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

9 - Q202271 ( Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )

Não é causa de aumento de pena, de um terço até metade, no crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, a circunstância de o agente

• a) não possuir Permissão para dirigir ou Carteira de Habilitação.

• b) praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada.

• c) deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.

• d) estar sob influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.

• e) no exercício de sua profissão ou atividade, estar conduzindo veículo de transporte de passageiros.

10 - Q197596 ( Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )

Assinale a alternativa em que ambas as situações constituam circunstâncias que sempre agravam as penas no crime de trânsito:

• a) a utilização de veículo sem placas e que esteja trafegando pela contramão de direção.

• b) não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação e utilizar veículo com placas adulteradas.

• c) imprimir velocidade excessiva ao veículo e não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.

• d) praticá-lo perto de faixa de trânsito temporária destinada a pedestres e com a carteira de habilitação vencida.

• e) praticá-lo sobre faixa de trânsito permanentemente destinada a pedestres e sem estar utilizando cinto de segurança.

GABARITOS:

1 - D 2 - C 3 - A 4 - D 5 - A 6 - D 7 - B 8 - A 9 - D 10 - B

11 - Q190320 ( Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )

Ontem, 20 de agosto de 2011, às 18h, em Belo Horizonte/MG, Zé do Pó, habilitado na categoria D, na direção de um veículo automotor, ultrapassou em alta velocidade o sinal vermelho em cruzamento de vias urbanas, atropelando o ciclista José Cidadão Ecológico. Ao perceber a gravidade do acidente, deixou de prestar socorro à vítima, embora pudesse fazê-lo sem risco pessoal. Em consequência das lesões, a vítima morreu, algum tempo depois, ainda no local do fato. Dali, Zé do Pó foi até uma Delegacia de Polícia e confessou o ocorrido, dizendo que provocou o acidente porque se encontrava sob influência de cocaína, o que foi confirmado. Zé do Pó deverá ser denunciado por

• a) três crimes, dois deles previstos no Código de Trânsito Brasileiro e majorados.

• b) dois crimes, ambos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, um deles majorado.

• c) um crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, duplamente qualificado.

• d) nenhum crime, pois praticou o fato sob influência de substância psicoativa que causa dependência, hipótese excludente de culpabilidade.

12 - Q177443 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro,

• a) poderá ser decretada pelo juiz como medida cautelar, de ofício, mesmo antes de instaurada a ação penal.

• b) será objeto de decisão da qual cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo.

• c) não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

• d) tem a duração mínima de 6 (seis) meses

• e) poderá ser aplicada, a critério do juiz, se tratar-se de réu reincidente na prática de crime previsto naquele Código.

13 - Q150779 ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )

De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de81 a 91.

Os crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada, elencados no Código de Trânsito Brasileiro, são apurados por meio de termo circunstanciado de ocorrência, sendo vedada, em qualquer hipótese, a prisão em flagrante em tais condutas, nos termos dispostos na Lei dos Juizados Especiais Criminais.


14 - Q155462 ( Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase (Fev/2011) / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )

Guiando o seu automóvel na contramão de direção, em outubro de 2010, Tício é perseguido por uma viatura da polícia militar. Após ser parado pelos agentes da lei, Tício realiza, espontaneamente, o exame do etilômetro e fornece aos militares sua habilitação e o documento do automóvel. No exame do etilômetro, fica constatado que Tício apresentava concentração de álcool muito superior ao patamar previsto na legislação de trânsito. Além disso, os policiais constatam que o motorista estava com a habilitação vencida desde maio de 2009.

Com relação ao relatado acima, é correto afirmar que o promotor de justiça deverá denunciar Tício

• a) pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação.

• b) apenas pelo crime de embriaguez ao volante, uma vez que o fato de a habilitação estar vencida constitui mera infração administrativa.

• c) apenas pelo crime de direção sem habilitação, uma vez que o perigo gerado por tal conduta faz com que o delito de embriaguez ao volante seja absorvido, em razão da aplicação do Princípio da Consunção.

• d) apenas pelo crime de direção sem habilitação, pois o delito de embriaguez ao volante só se configura quando ocorre acidente de trânsito com vítima.

15 - Q98763 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz / Direito Penal / Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)); Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Lei nº 9.034, de 3 de Maio de 1995 (Lei de Combate ao Crime Organizado); )

Assinale a opção incorreta com base na legislação pertinente.

• a) No crime organizado, não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

• b) Nos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, é circunstância agravante o cometimento do delito em época de grave crise econômica.

• c) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, sendo indiferente, nos termos do ECA, a prática de contravenção penal pelo menor de idade.

• d) Não se aplica a transação penal aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa se o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

• e) Nos crimes de racismo, constitui efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarada na sentença, a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo de até três meses.

16 - Q97134 ( Prova: FMP-RS - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )

De acordo com a Lei de Trânsito, é correto afirmar que a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a permissão de sua obtenção poderá ser decretada cautelarmente pelo juiz,

• a) somente após o ajuizamento da ação penal, e mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a ordem pública.

• b) em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, somente mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a ordem pública.

• c) em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, de ofício, mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a ordem pública.

• d) em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, de ofício, mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a aplicação da lei penal.

• e) em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, somente mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a aplicação da lei penal.

17 - Q98384 ( Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Penal / Do Crime; Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )

Analise as proposições seguintes e, na seqüência, assinale a opção correta:

I. Prometer a entrega de filho a terceiro, mediante recompensa, não constitui crime, porquanto representa mero ato preparatório.

II. Omitir dizeres ostensivos sobre a nocividade de produto nas embalagens, mediante conduta culposa, não está definido em lei como crime.

III. Afastar-se o condutor do local do acidente para fugir à responsabilidade civil que lhe possa ser atribuída constitui conduta prevista na Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) como crime, cuja ação penal é pública incondicionada e, portanto, independente de representação de eventual vítima envolvida no sinistro.

IV. Realizar interceptação de comunicações de telemática, em cumprimento de requisição realizada diretamente por membro do Ministério Público e visando instruir investigação criminal referente a delito apenado com reclusão, constitui crime.

V. A omissão de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público para a propositura de ação civil caracteriza crime previsto na Lei de Ação Civil Púbica (Lei Federal nº 7.347/85), salvo quando tais dados forem dispensáveis à propositura da mencionada demanda.

• a) todas as afirmações estão incorretas.

• b) as afirmações III, IV e V estão corretas.

• c) as afirmações I, II e III estão incorretas.

• d) somente as afirmações III e V estão corretas.

• e) somente as afirmações I e III estão incorretas.

18 - Q84830 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )


A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia (teste de alcoolemia ou de sangue), mas esta pode ser suprida, se impossível de ser realizada no momento ou em vista da recusa do cidadão, pelo exame clínico e, mesmo, pela prova testemunhal em casos excepcionais.


19 - Q78580 ( Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )

Analise as seguintes afirmativas sobre as normas penais previstas no Código Brasileiro de Trânsito (Lei n. 9.503/97) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Em qualquer fase da persecução penal, a pedido do Ministério Público ou da polícia, poderá o juiz decretar a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, vedada a concessão de ofício da cautelar.

( ) Se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá oferecer queixa em qualquer Delegacia de Polícia com atribuição para apuração de delitos de trânsito, a fim de impedir a extinção da punibilidade pela decadência.

( ) A proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades, mas não isoladamente, como penalidade principal.

( ) A penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor terá a mesma duração da pena privativa de liberdade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

• a) (V) (V) (F) (V)

• b) (F) (F) (F) (F)

• c) (V) (F) (V) (V)

• d) (F) (V) (V) (F)

20 - Q76246 ( Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )

O art. 291, § 1.º, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), determina, com relação ao crime de lesão corporal culposa de trânsito, a aplicação do instituto da composição dos danos civis, do art. 74 da Lei n.º 9.099/95. Entretanto, tal benefício não será admitido se

I. as lesões causadas forem de natureza gravíssima; II. o agente estiver sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; III. o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

Está correto o que se afirma apenas em

• a) I.

• b) II.

• c) III.

• d) I e II.

• e) II e III.

GABARITOS:

11 - B 12 - A 13 - E 14 - B 15 - C 16 - C 17 - B 18 - C 19 - B 20 - E

21 - Q68988 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )


I. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem duração de dois meses a cinco anos.

II. Quando o agente estiver participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, não autorizada pela autoridade competente, da qual resulte lesão corporal culposa, a apuração do delito dependerá sempre de representação.

III. Constituirá efeito da condenação a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

IV. Se o condenado por sentença penal transitada em julgado perdeu a função pública como efeito da condenação, ocorrendo a sua reabilitação, não se reintegra à situação funcional anterior.

• a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

• b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• d) Somente as proposições II e IV estão corretas.


22 - Q68980 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Penal / Do Crime; Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )


I. Na aplicação das causas especiais de diminuição, a pena final pode ser fixada aquém da pena mínima cominada.

II. O delito de lesão corporal culposa no trânsito admite a forma tentada.

III. A direção de veículo automotor, em via pública, sob o efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, exige para a sua configuração a exposição da incolumidade de outrem a dano potencial.

IV. Os delitos de trânsito consistentes em homicídio culposo, a critério do Ministério Público, podem ser processados perante o Juizado Especial Criminal.

• a) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.

• b) Somente as proposições II, III e IV estão incorretas.

• c) Somente as proposições II e III estão incorretas.

• d) Somente as proposições I, II e III estão incorretas.

• e) Todas as proposições estão incorretas.

23 - Q66287 ( Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )

José da Silva dirigia seu automóvel em velocidade acima da permitida e de forma imprudente. Ao passar por um cruzamento, José não percebe que o sinal estava vermelho e atropela Maria de Souza, que vem a sofrer uma fratura exposta na perna direita e fica mais de 30 dias impossibilitada de desenvolver suas ocupações habituais. A fim de socorrer a vítima, José da Silva para o carro, sai do veículo e retira Maria do meio da via. Contudo, ao ver um grupo de pessoas vociferando e gritando "assassino!", "pega!" e "lincha!", José retorna para seu veículo e se evade do local, sendo parado alguns metros adiante por uma patrulha de policiais militares que o levam preso em flagrante à Delegacia de Polícia.

Com base no relato acima, analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo a lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), José não poderia ser preso em flagrante porque prestou socorro à vítima e só não permaneceu no local porque corria risco pessoal.

II. José praticou o crime de lesão corporal culposa grave na direção de veículo automotor.

III. José praticou o crime do art. 305, da Lei 9.503/97 (Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída).

Assinale:



• c) se somente a afirmativa III estiver correta

• d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.


24 - Q61004 ( Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )

Nos delitos do Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor

• a) é cumprida concomitantemente à pena de prisão.

• b) é imposta apenas para o delito de embriaguez ao volante.

• c) é imposta obrigatoriamente para o reincidente específico.

• d) tem a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

• e) tem prazo mínimo de um mês.

25 - Q59957 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )

Nos crimes de trânsito,

• a) o não pagamento da multa reparatória permite a conversão em detenção.

• b) apenas são aplicáveis as agravantes genéricas previstas no Código Penal.

• c) a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser fixada em prazo inferior ao previsto para a sanção privativa de liberdade.

• d) se o réu for reincidente em sua prática, o juiz poderá aplicar a pena de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, independentemente das demais sanções cabíveis.

• e) o crime de condução de veículo automotor na via pública sob a influência de álcool admite a transação penal.

26 - Q46008 ( Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Causas de Aumento de Pena; )

No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

• a) afastar-se do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.

• b) praticá-lo enquanto estiver fazendo uso de aparelho telefônico celular.

• c) deixar de prestar socorro, quando possível fazêlo, sem risco pessoal, à vítima do acidente.

• d) no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros ou de carga.

• e) estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.

27 - Q36109 ( Prova: MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina / Direito Penal / Dos Crimes Contra o Patrimônio.; Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Classificação dos crimes; Dos Crimes Contra a Pessoa - Contra a Vida.; )

I - Segundo a Lei n. 8.072/90 o homicídio, tanto na sua modalidade simples quanto qualificada, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio é crime hediondo.

II - A pena do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, pela Lei n. 9.503/97, é aumentada de um terço à metade se o agente empreender velocidade acima da permitida, em patamar superior a 20% do limite máximo permitido.

III - A omissão de socorro prevista no art. 304 da Lei 9.503/97 não é suprida pelo fato de terceiros terem prestado os primeiros atendimentos à vítima.

IV - A pena do roubo (art. 157 do CP) é aumentada de um terço até metade se o crime for cometido contra a vítima que esteja em serviço de transporte de valores e o agente conheça essa circunstância.

V - O crime de quadrilha, previsto no art. 288 do CP, por ser plurisubjetivo, não admite concurso de pessoas.

• a) Apenas os itens I, III e IV estão corretos

• b) Apenas os itens I, II, e III estão corretos.

• c) Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.

• d) Apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.

• e) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

28 - Q35960 ( Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )

Assinale a alternativa CORRETA.

• a) Os crimes de tortura (Lei nº. 9.455/1997) são infrações penais de mão própria, comissivos e plurissubsistentes.

• b) O benefício do sursis não é incompatível com a prática de crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998).

• c) Aquele que eventualmente e sem objetivo de lucro oferece droga a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem pratica o crime de porte de droga para uso próprio (Lei nº 11.343/2006).

• d) Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos na Lei nº. 9.503/1997, não se aplicam as normas gerais do Código Penal, considerando-se a incidência do princípio da especialidade (CP, artigo 12).

• e) Nos termos da Lei nº. 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine, isoladamente, pena máxima não superior a dois anos de detenção.

29 - Q32129 ( Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Dos Crimes Contra a Pessoa - Contra a Vida.; Leis Penais Especiais; )


• a) O fato de alguém, sendo casado, contrair novo casamento, não constitui infração penal.

• b) De acordo com a Lei n.º 11.705/08, aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n.o 9.099/95, exceto em algumas hipóteses, como por exemplo se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

• c) Na hipótese de condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor, o autor do crime poderá ter a pena aumentada até o dobro se o fato ocorrer na faixa de pedestres ou na calçada.

• d) Uma vez condenado o agente pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, faculta-se ao magistrado incrementar a reprimenda com a suspensão ou proibição da obtenção de permissão ou habilitação para dirigir.

• e) A direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, é crime punido com detenção, independentemente de gerar perigo de dano.

30 - Q12966 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); )

Nos crimes de trânsito,

• a) a multa reparatória não será descontada de eventual indenização civil do dano.

• b) cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo.

• c) a penalidade de suspensão da habilitação deve, necessariamente, durar o mesmo período da pena privativa de liberdade.

• d) não há necessidade de representação do ofendido para apuração do delito de lesão corporal culposa.

• e) não constitui circunstância agravante o fato de o condutor do veículo haver cometido a infração sobre a faixa de trânsito destinada a pedestres.

GABARITOS:

21 - B 22 - B 23 - A 24 - C 25 - D 26 - C 27 - A 28 - B 29 - B 30 - B

LEI DOS CRIMES DE TORTURA – LEI 9455/97

1 - Q258395 ( Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )Ao prender em flagrante delito autor de homicídio, Capitão Nascimento obrigou-o a abraçar e beijar o cadáver da vítima, causando-lhe sofrimento físico e mental. Penalmente, a conduta do Capitão Nascimento tipifica

• a) tortura (Lei n. 9.455/97, art. 1° , § 1°).

• b) constrangimento ilegal (Código Penal, art. 146).

• c) excesso de exação (Código Penal, art. 316, § 1°).

• d) maus-tratos (Código Penal, art. 136).

• e) estrito cumprimento de dever legal (Código Penal, art. 23, III).

2 - Q239555 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )


• a) Submeter pessoa de quem se tem a guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei constitui crime de tortura.

• b) Omitir, o agente, quando tinha o dever de evitar ou apurar conduta de outrem consistente em constrangimento a alguém ou emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão, constitui abuso de autoridade.

• c) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas às sanções administrativas e penais.

• d) No crime de tortura, a pena aumenta de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se o crime é cometido por superior hierárquico.


3 - Q236087 ( Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

A respeito das leis especiais, julgue os itens a seguir.

O policial condenado por induzir, por meio de tortura praticada nas dependências do distrito policial, um acusado de tráfico de drogas a confessar a prática do crime perderá automaticamente o seu cargo, sendo desnecessário, nessa situação, que o juiz sentenciante motive a perda do cargo.


4 - Q219644 ( Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Em relação aos atos que podem constituir crimes de tortura, assinale a afirmativa incorreta.

• a) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico com o fim de obter informação

• b) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico para provocar ação ou omissão de natureza criminosa

• c) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa

• d) submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou ameaça, a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal

• e) constranger alguém sem emprego de violência nem ameaça, para que faça algo que a lei não obriga

5 - Q219645 ( Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Relativamente ao crime de tortura (Lei 9.455/97), é correto afirmar que a pena do crime é aumentada quando:

• a) o crime é cometido contra agente público.

• b) o crime é cometido por pessoa maior de sessenta anos.

• c) o crime é cometido por agente público.

• d) o crime é cometido durante o repouso noturno.

• e) a pessoa que tinha o dever de evitá-las ou apurá-las se omite em face dessas condutas.

6 - Q212198 ( Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

A Lei de Tortura incorporou dentre seus fundamentos:

• a) O aumento de pena para o delito praticado mediante sequestro da vítima.

• b) A punição para o homicídio doloso praticado por meio da tortura.

• c) Uma cláusula de aumento de pena para o delito derivado da discriminação racial.

• d) A penalização pelo crime de tortura do agente que se omite diante do dever de evitar a conduta de outrem.

7 - Q202338 ( Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Assinale a alternativa incorreta.

• a) O crime de tortura, que é imprescritível, segundo a legislação penal brasileira somente pode ser praticado por funcionário público ou outra pessoa no exercício de função pública.

• b) A Constituição Federal tem como cláusula pétrea a garantia de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

• c) A decretação da perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da sentença condenatória dos crimes de tortura.

• d) Define-se como tortura qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir essa pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza

• e) Aplica-se a lei brasileira ao crime de tortura praticado no exterior, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

8 - Q200569 ( Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Acerca do crime de tortura previsto pela Lei 9.455/97, marque a alternativa errada:

• a) constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento fisico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítma ou terceira pessoa, bem como para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, dentre outras hipóteses;

• b) constitui também crime de tortura, a submissão de alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com o emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento fisico ou mental, como forma de aplicar castgo pessoal ou medida de caráter preventivo, dentre outras hipóteses;

• c) a pessoa que se omite em face das condutas defenidas como crime de tortura, quando tenha o dever de evitá-las ou apurá-las, responde por crime também e está sujeito às mesmas penas previstas para o crime de tortura;

• d) a condenação por crime de tortura praticado por funcionário público acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, bem como a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada;

• e) os crimes de tortura são inafançáveis e insuscetiveis de graça e anistia.

9 - Q197726 ( Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Penal / Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)); Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade); Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Relativamente à legislação penal extravagante, assinale a afirmativa incorreta.

• a) Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei nº 4898/65, o serventuário da justiça.

• b) Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, em razão de discriminação religiosa.

• c) Constitui crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente submeter à tortura criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância.

• d) De acordo com a doutrina, os sistemas de definição dos crimes hediondos são o legal, o misto e o judicial, sendo certo que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema legal

• e) A pena do crime de tortura é aumentada se o crime é cometido mediante sequestro.

10 - Q122200 ( Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Caio, Delegado de Polícia, percebe que, na sala ao lado, Antônio, agente policial lotado em sua Delegacia, submete Tício, preso em flagrante, a sofrimento físico mediante violência, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. Caio nada fez para impedir tal conduta. Pode-se afirmar que Caio e Antônio cometeram as seguintes condutas, respectivamente:

• a) Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio não responderá por crime algum, por ser seu subordinado.

• b) Caio não praticou crime algum e Antônio cometeu o crime de tortura.

• c) Caio responderá pelo crime de constrangimento ilegal em concurso de agentes com Antônio.

• d) Caio não praticou crime algum e Antônio responderá pelo crime de abuso de autoridade.

• e) Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio responderá pelo crime de tortura.

GABARITOS:

1 - A 2 - E 3 - C 4 - E 5 - C 6 - A 7 - A 8 - C 9 - C 10 - E

11 - Q155467 ( Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase (Fev/2011) / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )A tortura, conduta expressamente proibida pela Constituição Federal e lei específica,

• a) pode ser praticada por meio de uma conduta comissiva (positiva, por via de uma ação) ou omissiva (negativa, por via de uma abstenção).

• b) é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

• c) exige, na sua configuração, que o autor provoque lesões corporais na vítima ao lhe proporcionar sofrimento físico com o emprego de violência.

• d) se reconhecida, não implicará aumento de pena, caso seja cometida por agente público.

12 - Q118589 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Penal / Crimes Hediondos; Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta:

• a) O tráfico internacional de entorpecentes é um crime considerado imprescritível.

• b) A prática de racismo constitui crime afiançável.

• c) A prática da tortura é um crime suscetível de anistia.

• d) O terrorismo é um crime considerado inafiançável.

• e) Os crimes hediondos são considerados imprescritíveis.

13 - Q120553 ( Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Com relação ao crime de tortura, definido na Lei n.º 9.455/97, considere as seguintes assertivas: I. a pena é aumentada se o crime é cometido por agente público; II. se a vítima for adolescente, não se verifica causa de aumento de pena; III. se o crime é cometido mediante sequestro, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

É correto o que se afirma em

• a) todas as assertivas

• b) I, apenas.

• c) II, apenas.

• d) III, apenas.

• e) I e III, apenas.

14 - Q99548 ( Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

A respeito do direito penal, julgue os itens seguintes.

Não se estende ao crime de tortura a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada aos demais crimes hediondos.


15 - Q100795 ( Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Nos termos do que prevê a Lei n.º 9.455/97, que define os crimes de tortura, é correto afirmar que:

• a) a prática de tortura mediante seqüestro qualifica o crime.

• b) o homicídio praticado mediante tortura passou a ser disciplinado por esse estatuto legal.

• c) somente se caracteriza a tortura quando dela resultar lesão corporal.

• d) quando a lesão decorrente da tortura for de natureza leve, somente se procede mediante representação da vítima.

• e) o agente ativo do crime deve ser, obrigatoriamente, agente público.

16 - Q95645 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Em relação aos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997) e ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei n.º 9.807/1999), assinale a opção correta.

• a) Um delegado da polícia civil que perceba que um dos custodiados do distrito onde é chefe está sendo fisicamente torturado pelos colegas de cela, permanecendo indiferente ao fato, não será responsabilizado criminalmente, pois os delitos previstos na Lei n.º 9.455/1997 não podem ser praticados por omissão.

• b) A Lei n.º 9.807/1999 não prevê a concessão de perdão judicial para o acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, mas apenas a redução de um a dois terços na pena do réu que tenha contribuído para a localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto da atividade criminosa.

• c) O programa de proteção de que trata a Lei n.º 9.807/1999 é exclusivo para vítimas ou testemunhas ameaçadas, não podendo ser estendido aos parentes destas, sob pena de grave comprometimento dos recursos financeiros destinados a custear as despesas específicas de proteção.

• d) A pena para a prática do delito de tortura deve ser majorada caso o delito seja cometido por agente público, ou mediante sequestro, ou ainda contra vítima maior de 60 anos de idade, criança, adolescente, gestante ou portadora de deficiência.

• e) Se um membro da Defensoria Pública Estado do Rio Grande do Norte, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos, for passar uma temporada de trabalho no Haiti — país que não pune o crime de tortura — e lá for vítima de tortura, não haverá como aplicar a Lei n.º 9.455/1997.

17 - Q98381 ( Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Analise as proposições seguintes e, na seqüência, assinale a opção correta:

I. Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa, configura crime de tortura, delito esse equiparado a hediondo.

II. Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, configura crime de tortura, delito esse que admite a progressão de regime de cumprimento de pena.

III. Nos crimes de tortura incide causa de aumento de pena quando o crime é cometido por agente público.

IV. Aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incide nas mesmas penas a ele cominadas.

V. Nos crimes de tortura incide exceção ao princípio-regra da territorialidade, pois a Lei Federal nº 9.455/97 expressamente determinou a aplicação de suas disposições mesmo quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

• a) todas as afirmativas estão corretas.

• b) as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

• c) as afirmativas I, III e V estão corretas.

• d) as afirmativas II, III e V estão corretas

• e) as afirmativas II, III e IV estão corretas.

18 - Q84841 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Com relação à legislação especial, julgue o item a seguir.

Excetuando-se o caso em que o agente se omite diante das condutas configuradoras dos crimes de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, iniciará o agente condenado pela prática do crime de tortura o cumprimento da pena em regime fechado.


19 - Q84827 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )


No crime de tortura em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.


20 - Q83760 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Com base no direito penal, julgue o item que se segue.

Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, qual seja, a de o delito não ter

sido praticado no território e a vítima ser brasileira, ou encontrar-se o agente em local sob a jurisdição nacional.


GABARITOS:

11 - A 12 - D 13 - E 14 - E 15 - A 16 - D 17 - C 18 - C 19 - C 20 - C

21 - Q83582 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso deautoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei quedisciplina os procedimentos relativos às infrações de menorpotencial ofensivo, julgue os itens :

Considere a seguinte situação hipotética. Rui, que é policial militar, mediante violência e grave ameaça, infligiu intenso sofrimento físico e mental a um civil, utilizando para isso as instalações do quartel de sua corporação. A intenção do policial era obter a confissão da vítima em relação a um suposto caso extraconjugal havido com sua esposa. Nessa situação hipotética, a conduta de Rui, independentemente de sua condição de militar e de o fato ter ocorrido em área militar, caracteriza o crime de tortura na forma tipificada em lei específica.


22 - Q81511 ( Prova: UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Julgue as seguintes proposições.

I. Segundo entendimento predominante do STF, não se admite progressão de regime prisional em crime de tortura.

II. Como efeito automático, a condenação por crime de tortura implica perda do cargo público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

III. A tortura é crime próprio, apenas podendo ser praticada por agentes públicos.

IV. O início do cumprimento da pena por crime previsto na Lei n. 9.455/97 se dá sempre no regime fechado.

Está(ão) CORRETA(S)

• a) I.

• b) II.

• c) I e III.

• d) II e IV.

• e) I, II, III e IV.

23 - Q81460 ( Prova: FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

NÃO constitui causa de aumento da pena prevista para o crime de tortura ser este cometido

• a) contra portador de deficiência e adolescente.

• b) contra criança, gestante e maior de sessenta anos.

• c) mediante sequestro.

• d) por agente público.

• e) contra pessoa sob custódia do Estado.

24 - Q74618 ( Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Julgue os próximos itens, relativos a direito penal.

O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve, necessariamente, o delito de abuso de autoridade.


25 - Q68987 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Sobre a Lei de Tortura (Lei n. 9.455/1997), assinale a alternativa correta:

I. O condenado por crime previsto na Lei de Tortura, sem exceções, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

II. Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação sexual não constitui crime de tortura.

III. É crime qualificado pelo resultado a tortura que gere na vítima lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

IV. Não há crime de tortura previsto no Código Penal Militar, razão pela qual a conduta típica de tortura por policial militar enseja a aplicação da Lei n. 9.455/1997.


• b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• c) Somente as proposições II e III estão corretas.

• d) Somente as proposições III e IV estão corretas.


26 - Q61978 ( Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Considerando a Lei n. 9.455/97 - Crimes de Tortura - assinale a alternativa CORRETA.

• a) Admite fiança no valor máximo.

• b) Caberá anistia no último ano de pena.

• c) Inicia a pena em presídio especializado.

• d) Inadmite a graça.

27 - Q61321 ( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )


Daniel, delegado de polícia, estava em sua sala, quando percebeu a chegada dos agentes de polícia Irineu e Osvaldo, acompanhados por uma pessoa que havia sido detida, sob a acusação de porte de arma e de entorpecentes. O delegado permaneceu em sua sala, elaborando um relatório, antes de lavrar o auto de prisão em flagrante. Durante esse período, ouviu ruídos de tapas, bem como de gritos, vindos da sala onde se encontravam os agentes e a pessoa detida, percebendo que os agentes determinavam ao detido que ele confessasse quem era o verdadeiro proprietário da droga. Quando foi lavrar a prisão em flagrante, o delegado notou que o detido apresentava equimoses avermelhadas no rosto, tendo declinado que havia guardado a droga para um conhecido traficante da região. O delegado, contudo, mesmo constatando as lesões, resolveu nada fazer em relação aos seus agentes, uma vez que os considerava excelentes policiais. Nessa situação, o delegado praticou o crime de tortura, de forma que, sendo proferida sentença condenatória, ocorrerá, automaticamente, a perda do cargo.


28 - Q51637 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Acerca dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

O condenado pela prática de crime de tortura, por expressa previsão legal, não poderá ser beneficiado por livramento condicional, se for reincidente específico em crimes dessa natureza.


29 - Q49269 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

César, oficial da Polícia Militar, está sendo processado pela prática do crime de tortura, na condição de mandante, contra a vítima Ronaldo, policial militar. César visava obter informações a respeito de uma arma que havia sido furtada pela vítima.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a lei que define os crimes de tortura.

• a) O tipo de tortura a que se refere a situação mencionada é a física, pois a tortura psicológica e os sofrimentos mentais não estão incluídos na disciplina da lei que define os crimes de tortura.

• b) Se César for condenado, deve incidir uma causa de aumento pelo fato de ele ser agente público.

• c) Se César for condenado, a sentença deve declarar expressamente a perda do cargo e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, pois esses efeitos não são automáticos.

• d) A justiça competente para julgar o caso é a militar, pois trata-se de crime cometido por militar contra militar.

• e) O delito de tortura não admite a forma omissiva.

30 - Q47035 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Quanto à legislação a respeito do crime de tortura, assinale a opção correta.

• a) A condenação por crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, mas não a interdição para seu exercício.

• b) Não se aplica a lei de tortura se do fato definido como crime de tortura resultar a morte da vítima.

• c) O condenado por crime previsto na lei de tortura inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto ou fechado, vedado o cumprimento da pena no regime inicial aberto.

• d) Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, tendo o dever de evitá-la ou apurá-la, é punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.

• e) Pratica crime de tortura a autoridade policial que constrange alguém, mediante emprego de grave ameaça e causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

GABARITOS:

21 - C 22 - B 23 - E 24 - E 25 - B 26 - D 27 - C 28 - C 29 - B 30 - E

31 - Q46374 ( Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

A Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, estabelece que pratica crime de tortura

• a) qualquer pessoa que submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

• b) o agente público que submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, ainda que por intermédio da prática de ato previsto em lei ou resultante de medida legal.

• c) qualquer pessoa que constrange alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação de qualquer natureza.

• d) o agente público que constrange alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, com o fim de provocar ação ou omissão de qualquer natureza.

• e) qualquer pessoa que se omita diante de constrangimento ou submissão a ato de tortura.

32 - Q39517 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )


Um agente penitenciário submeteu a intenso sofrimento físico um preso que estava sob sua autoridade, com o objetivo de castigá-lo por ter incitado os outros detentos a se mobilizarem para reclamar da qualidade da comida servida na penitenciária. Nessa situação, o referido agente cometeu crime inafiançável.


33 - Q39270 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Nacional / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Como forma de punir um ex-membro de sua quadrilha que o havia delatado à polícia, um traficante de drogas espancou um irmão do delator, em plena rua, quando ele voltava do trabalho para casa. Nessa situação, o referido traficante praticou crime de tortura.


34 - Q39099 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); Dos Crimes Contra a Pessoa - Contra a Vida.; )


Para castigar seu filho por suas travessuras, uma mãe espancou-o e queimou-o repetidas vezes com uma ponta de cigarro. Nessa situação, a mãe cometeu crime de tortura.



35 - Q16793 ( Prova: CESPE - 2009 - DPF - Agente da Polícia Federal / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Julgue os itens seguintes, relativos a crimes de tortura eambientais.

A prática do crime de tortura torna-se atípica se ocorrer em razão de discriminação religiosa, pois, sendo laico o Estado, este não pode se imiscuir em assuntos religiosos dos cidadãos.


36 - Q16455 ( Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Pessoa.; Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

De acordo a Lei n.º 9.455, de 1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.

• a) A condenação de agente público no crime de tortura não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público nem a interdição para seu exercício.

• b) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, mas pode ser anistiado.

• c) Se a vítima for brasileira, o disposto nessa lei aplica-se ainda quando o crime tenha sido cometido fora do território nacional.

• d) A pena do crime de tortura não aumenta quando é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de sessenta anos de idade.

• e) Não é considerado crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de aplicar castigo pessoal.

37 - Q15395 ( Prova: CESPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

A prática do crime de tortura torna-se atípica se ocorrer em razão de discriminação religiosa, pois, sendo laico o Estado, este não pode se imiscuir em assuntos religiosos dos cidadãos.


38 - Q12092 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); )

Em relação ao crime de tortura é possível afirmar:

• a) Passou a ser previsto como crime autônomo a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 que, no art. 5o , inciso III afirma que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano e degradante e que a prática de tortura será considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

• b) É praticado por qualquer pessoa que causa constrangimento físico ou mental à pessoa presa ou em medida de segurança, pelo uso de instrumentos cortantes, perfurantes, queimantes ou que produzam stress, angústia, como prisão em cela escura, solitária, submissão a regime de fome etc.

• c) É cometido por quem constrange outrem, por meio de violência física, com o fim de obter informação ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, desde que do emprego da violência resulte lesão corporal.

• d) Os bens jurídicos protegidos pela 'tortura discriminatória' são a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade política e de crença.

• e) É praticado por quem se omite diante do dever de evitar a ocorrência ou continuidade da ação ou de apurar a responsabilidade do torturador pelas condutas de constrangimento ou submissão levadas a efeito mediante violência ou grave ameaça.

GABARITOS:

31 - A 32 - C 33 - E 34 - E 35 - E 36 - C 37 - E 38 - E

LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06

1 - Q276701 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )Considerando a importância do tema consumo e tráfico de drogas no cenário brasileiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.343/2006.

• a) O agente que prepara e mantém em depósito substância entorpecente com o objetivo de vendê-la responderá por tentativa de tráfico, crime de ação múltipla se for preso em flagrante, ainda que antes da venda da mercadoria.

• b) O concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo não constituem causas de aumento de pena imposta pela prática de crime de tráfico de drogas.

• c) É equiparado a usuário de drogas, dada a baixa potencialidade lesiva da conduta, o indivíduo que, eventualmente e sem objetivo de obter lucro, oferece droga a pessoa com a qual mantém relacionamento.

• d) Quem, após consumir drogas, conduz embarcação coletiva de passageiros, expondo a dano potencial a incolumidade alheia, comete, de acordo com a lei, crime qualificado.

• e) Configura abolitio criminis o fato de a conduta de portar substância entorpecente para uso próprio ter deixado de ser punida com privação de liberdade e multa.

2 - Q274253 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue ositens que se seguem.

Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360.


3 - Q274268 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Com base na interpretação doutrinária majoritária e noentendimento dos tribunais superiores, julgue os itens de 84 a 90.

Para a materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pressupõe-se a apreensão da droga, todavia, o mesmo não ocorre para o crime de associação para o tráfico, cuja materialidade pode advir de outros meios de prova.


4 - Q249702 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

A respeito da Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre as drogas, assinale a opção correta.

• a) A mencionada lei não contém previsão expressa para o agente que semeia, cultiva ou realiza a colheita de planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para consumo compartilhado, eventualmente e sem objetivo de lucro, com pessoa de seu relacionamento.

• b) Os tribunais superiores não admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos delitos previstos na referida lei, mesmo que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

• c) O agente primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique ao tráfico e não integre organização criminosa tem direito à atenuação da pena fixada pela prática das condutas descritas na referida norma.

• d) Aquele que semeia, cultiva ou colhe, para consumo pessoal, planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, responde por tráfico, dada a ausência dos verbos “semear, cultivar e plantar” na descrição do art. 28 da referida norma.

• e) O tráfico entre estados da Federação e a transnacionalidade do delito são circunstâncias agravantes das penas previstas na Lei n.º 11.343/2006.

5 - Q192576 ( Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Considere as assertivas abaixo, formuladas com apoio na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Entorpecentes).

I - Fica sujeito à advertência sobre os efeitos das drogas, à prestação de serviços comunitários ou ao comparecimento a programa ou curso educativo o agente que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

II - O condenado por tráfico ilícito de droga fica sempre sujeito ao cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime inicial fechado, podendo, no entanto, dele progredir, após o cumprimento de dois quintos da pena imposta, se primário, desde que atendidos os demais requisitos legais.

III - Definitivamente condenado duas vezes por tráfico de droga (reincidente específico), o réu não tem direito ao livramento condicional.

Quais são corretas?

• a) Apenas I

• b) Apenas II

• c) Apenas III

• d) Apenas II e III

• e) I, II e III

6 - Q253695 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

• a) Assegura-se à instituição do júri o sigilo dos veredictos.

• b) É inafiançável e insuscetível de anistia a prática de racismo.

• c) Deverá responder por tráfico ilícito de entorpecente o agente que, podendo evitar o crime, se omita de fazê-lo.

• d) É imprescritível e insuscetível de graça a prática de tortura.

• e) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até que estes completem dois anos de idade.

7 - Q255257 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

No crime de tráfico de entorpecentes,

• a) a pena pode ser reduzida dentro dos limites legais de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o acusado colaborar voluntariamente com a investigação policial na identificação dos demais coautores e na recuperação do produto do crime.

• b) a sanção pecuniária será fixada em dias multa, em valor unitário não inferior a 1/30 nem superior a cinco vezes o maior salário mínimo, e podem ser aumentadas até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, o juiz considerá-las ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

• c) é isento de pena o agente que, em razão da dependência de drogas era, ao tempo da ação, apenas no que se refere ao comércio ilícito de entorpecentes, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

• d) é possível a concessão do livramento condicional após o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, se primário o condenado, ou de 1/2 (metade), se reincidente em crime doloso.

• e) as penas devem ser aumentadas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

8 - Q242943 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

De acordo com a lei antidrogas,

• a) na determinação da quantidade de dias-multa, o juiz não poderá levar em conta a natureza e a quantidade da substância ou do produto, mas apenas a personalidade e a conduta social do agente.

• b) no caso de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.

• c) a multa será fixada em valor não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

• d) se o juiz, em virtude da situação econômica do acusado, considerar a multa ineficaz, poderá aumentá-la até o triplo.

• e) em caso de concurso de crimes, as multas serão impostas cumulativamente.

9 - Q242159 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Em relação à Lei Federal no 11.343/06, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é correto afirmar que

• a) o comando legal que vedava a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no crime de tráfico teve sua execução suspensa por resolução do Senado Federal.

• b) a conduta de guardar, para consumo próprio, drogas em desacordo com determinação legal e regulamentar, configura mera infração administrativa.

• c) o informante que colabora com grupo que, sem autorização ou em desacordo com a legislação regulamentar, se dedica à venda de drogas, responde pelo mesmo tipo pena em que incorrerá o grupo vendedor, visto que sistema penal pátrio adota a teoria monista.

• d) por se tratar de norma penal em branco, a legislação delegou a órgão do Poder Executivo Federal a definição de critério quantitativo rígido para fins de distinção da conduta do usuário e do traficante.

• e) a lei em questão prevê pena privativa de liberdade para aquele que conduz veículo automotor, embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

10 - Q241476 ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); Culpa; )

No que concerne ao direito penal, julgue os itens que se seguem.

O médico que, por imprudência, prescrever a determinado paciente dose excessiva de medicamento que causa dependência química estará sujeito à pena de advertência, e o juiz que apreciar o caso deverá comunicar o fato ao Conselho Federal de Medicina.


GABARITOS:

1 - D 2 - E 3 - C 4 - A 5 - D 6 - C 7 - E 8 - E 9 - A 10 - E

11 - Q239390 ( Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei Antidrogas); )Relativamente aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos decorrentes da prática dos crimes previstos na Lei sobre Drogas (Lei n° 11 343/06) é correto afirmar que

• a) o pedido de restituição será conhecido pelo juiz independentemente do comparecimento pessoal do acusado ajuízo.

• b) o acusado poderá apresentar ou requerer a produção de provas acerca da origem lícita do bem, a qualquer tempo, independente de concessão judicial.

• c) a ordem de sequestro de bens ou valores poderá ser suspensa pelo juiz quando sua execução comprometer as investigações

• d) os veículos e aeronaves apreendidos ficarão sob a custódia da autoridade judicial.

• e) a utilização de veículos e aeronaves apreendidos é expressamente proibida.

12 - Q239551 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

O legislador elegeu como circunstâncias preponderantes, sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, para a fixação das penas nos crimes de tráfico de drogas, Lei n.º 11.343/06, a natureza e quantidade da substância,

• a) a culpabilidade e a personalidade do agente.

• b) a reincidência e a culpabilidade do agente.

• c) a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime

• d) a personalidade e a conduta social do agente.

13 - Q239289 ( Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

I – O crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, exige para sua configuração, a exemplo do crime de formação de quadrilha, a participação de mais de três pessoas.

II – A ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crimes de roubo, apenas quando praticados mediante organização criminosa, podem tipificar a prática de crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei n. 9.613/98.

III – Sempre que o Código Eleitoral não indicar qual a pena mínima, entende-se que será ela de quinze dias para os crimes apenados com detenção e de um ano para os apenados com reclusão.

IV – Todos os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei 8.137/90 apenas admitem a modalidade dolosa.

V – Previsão legal expressa impede a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, cujo bem jurídico protegido é o patrimônio público.

• a) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

• b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

• c) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.

• d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

• e) Todas as assertivas estão corretas.

14 - Q235041 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Em relação aos crimes previstos na Lei de Drogas, julgue os itens que se seguem.

As penas cominadas ao delito de tráfico de drogas serão aumentadas de um sexto a dois terços se o agente tiver utilizado transporte público com grande aglomeração de pessoas para passar despercebido, sendo irrelevante se ofereceu ou tentou disponibilizar a substância entorpecente para os outros passageiros.



Ainda que seja ínfima a quantidade de droga apreendida, será inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta mediante a aplicação do princípio da insignificância.




Julgue os próximos itens, acerca das medidas para prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem submetidos a medida de segurança terão garantidos os mesmos serviços de atenção à sua saúde que tinham antes do início do cumprimento de pena privativa de liberdade, independentemente da posição do respectivo sistema penitenciário.



As atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas a serem desenvolvidas pelo SISNAD incluem a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, como a internação compulsória.



A respeito das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, julgue os itens subsequentes.

As plantações ilícitas deverão ser imediatamente destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, que recolherão quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.



O inquérito policial instaurado para a apuração da prática de tráfico de drogas deverá ser concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, sendo certo que tais prazos poderão ser duplicados pelo juiz, ouvido o MP, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.



No território nacional, é expressamente proibido produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, não havendo previsão de licença pública para tal fim.


GABARITOS:

11 - C 12 - D 13 - D 14 - C 15 - E 16 - C 17 - E 18 - C 19 - C 20 - E


A respeito das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, julgue os itens subsequentes.

As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão desapropriadas por interesse público, mediante indenização ao proprietário por meio de títulos da dívida pública resgatáveis apenas após a comprovação de que as plantações ilícitas foram eliminadas da propriedade.



Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue os itens subsequentes.,

As ações do SISNAD limitam-se ao plano interno, ou seja, aos limites do território nacional, razão pela qual esse sistema não comporta a integração de estratégias internacionais de prevenção do uso indevido de drogas.



As instituições que atuam nas áreas de atenção à saúde e assistência social e que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas.


24 - Q216437 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Juan, cidadão espanhol, pretendendo transportar 3.500 g de substância entorpecente conhecida como cocaína para a Espanha, no interior de um aparelho de ar condicionado portátil, adquiriu passagens aéreas de Brasília ! DF para Barcelona, com conexão no Rio de Janeiro ! RJ. Ao chegar ao aeroporto Tom Jobim, no Rio de Janeiro, para a conexão internacional, após passar pelo aparelho de raios X, mostrou-se muito nervoso, o que chamou a atenção dos agentes policiais. Após entrevista com Juan, a polícia encontrou a substância entorpecente. Juan foi preso em flagrante delito por tráfico de drogas. No momento da autuação, o estrangeiro, primário e sem antecedentes criminais, espontaneamente confessou a prática do crime e declarou-se dependente químico, alegando que o motivara à conduta delituosa a necessidade de dinheiro para pagar dívidas com traficantes no seu país de origem. Juan colaborou com a investigação policial do tráfico, identificou as pessoas que o haviam aliciado e apontou outros integrantes da organização, que conhecera por ocasião do aliciamento, o que resultou em prisões no Brasil e no exterior, e na apreensão de significativa quantidade de drogas, dinheiro, veículos, embarcações, móveis e petrechos para preparação e embalagem de drogas.

Considerando a aplicação de pena, elementares e circunstâncias, assinale a opção correta com base nessa situação hipotética e na Lei de Entorpecentes.

• a) A legislação que disciplina o crime de tráfico de drogas autoriza expressamente o perdão judicial em casos de efetiva e voluntária colaboração do réu, desde que as informações e declarações prestadas sejam relevantes e contribuam, de fato, com as investigações ou o processo, seja na identificação dos demais corréus e partícipes, seja na recuperação total ou parcial do produto do crime, como na situação em tela.

• b) A espécie e a quantidade da droga apreendida com Juan, o tráfico interestadual por meio de transporte público e o conhecimento dos integrantes e do funcionamento da organização criminosa obstam a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na legislação e nomeada pela doutrina como tráfico privilegiado.

• c) Demonstrada por perícia a dependência toxicológica de Juan e comprometida, de forma plena ou parcial, a compreensão do caráter ilícito do fato, poderá ele ser isento de pena ou ser esta reduzida, impondo a lei, em qualquer dos casos, a compulsória medida de segurança de internamento em hospital de custódia e tratamento.

• d) O fato caracteriza tráfico interestadual de drogas, na forma consumada, concretizada por meio de transporte público, e tráfico internacional, na forma tentada, em concurso material.

• e) Caso Juan seja condenado e o juiz aplique a pena-base no mínimo legal, estará vedado o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, por incompatibilidade com a prisão em flagrante.

25 - Q222538 ( Prova: UEG - NÚCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

A Lei n. 11.343/2006, nova Lei de Drogas, inovou, em alguns aspectos, no tratamento penal do traficante e no do usuário, sendo CORRETO afirmar:

• a) é vedada expressamente a todos os delitos tipificados na Lei n. 11.343 a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

• b) a recusa injustificada do agente em submeter-se ao cumprimento das medidas educativas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343, ensejará, de pronto, a aplicação da pena de multa.

• c) a previsão na Lei n. 11.343 da causa de diminuição da pena para o traficante primário, de bons antecedentes e sem ligações criminosas, não exclui a aplicação das restrições contidas na Lei de Crimes Hediondos.

• d) segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, as sanções do art. 28 da Lei n. 11.343 (posse para consumo pessoal) não são consideradas de natureza penal propriamente dita, inserindo-se no chamado direito penal sancionador.

26 - Q205145 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Assinale a opção correta com base na legislação atual de combate às drogas (Lei n. o 11.343/2006).

• a) Se um indivíduo, acusado de tráfico de drogas, colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores do crime e na recuperação total do produto do crime, nessa situação, caso ele seja condenado, terá sua pena reduzida nos termos da lei.

• b) Segundo a novel legislação, o indivíduo que esteja cumprindo pena em decorrência de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes não pode beneficiar-se de livramento condicional.

• c) O agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento terá sua pena reduzida pela metade.

• d) É vedada, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na lei em questão, a infiltração, por agentes de polícia, em tarefas de investigação.


Alguém que tenha, em sua residência, para consumo pessoal, substância entorpecente, sem autorização legal, pratica, segundo a nova legislação sobre o tema, conduta caracterizada como

• a) contravenção.

• b) crime.

• c) infração penal sui generis.

• d) fato atípico.


Na situação hipotética descrita, o tipo penal pode ser classificado como

• a) aberto.

• b) composto.

• c) mandamental.

• d) derivado.

29 - Q168636 ( Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

No que se refere aos aspectos processuais da chamada Lei de Tóxicos, assinale a opção correta.

• a) A falta de notificação do acusado para se manifestar previamente ao juízo de recebimento da denúncia configura nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de prejuízo por parte da defesa.

• b) Com relação à posse de droga para consumo pessoal, a nova Lei de Tóxicos alterou o tratamento antes dado ao tema, mas não se trata de abolitio criminis, e sim de despenalização.

• c) Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de entorpecente se a condenação for posterior à Lei n.º 11.343/2006, ainda que a data do crime seja anterior, tendo em vista a aplicabilidade imediata das normas processuais penais.

• d) Nos crimes de tráfico de entorpecentes, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de um terço da pena em caso de réu primário ou de dois terços da pena, em caso de reincidente específico.

• e) Incumbe ao juiz da execução a decisão sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível no curso do processo relativo a crimes previstos na Lei de Tóxicos.

30 - Q201810 ( Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Da repressão à produção e ao tráfico ilícito de drogas, anotamos:

• a) Desde que para fins terapêuticos, desnecessário se faz a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação;

• b) O laudo de constatação da natureza e quantidade do produto, da substância ou da droga ilícita é suficiente para estabelecer a autoria e materialidade;

• c) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá a pena reduzida de um terço (1/3) a dois terços (2/3);

• d) Após concluído o inquérito policial, dar-se-á vista ao representante do Ministério Público que, em 10 (dez) dias poderá requerer o seu arquivamento, sendo que, a esse ato, a autoridade judiciária não poderá se opor.

GABARITOS:

21 - E 22 - E 23 - C 24 - E 25 - C 26 - A 27 - B 28 - B 29 - B 30 - C

31 - Q198438 ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

No art. 33 da Lei no 11.343/2006 (tráfico de drogas) é vedado ao juiz:

• a) conceder sursis, comutar a pena e convertê-la para restrição de direitos.

• b) conceder sursis, indultar e comutar a pena e convertê-la la em restrição de direitos.

• c) conceder sursis e converter a pena em restrição de direitos.

• d) conceder sursis, indultar a pena e convertê-la para restrição de direitos.

• e) conceder sursis e livramento condicional, indultar e comutar a pena e convertê-la em restrição de direitos.

32 - Q200567 ( Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Acerca dos crimes previstos pela lei 11.343/06 (que define os crimes de posse para uso e tráfico ilícito de drogas), marque a alternativa errada:

• a) nos casos de prática de conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido à pena privativa de liberdade que poderá ser substtuída por advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou uma medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo;

• b) o crime de oferecer droga, eventualmente, e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem é de competência do Juizado Especial Criminal;

• c) o crime de associação para o tráfico exige, para a sua configuração, que duas ou mais pessoas se associem para o fim de pratcar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos pelos artigos 33, caput e § 1º, 34 e 36 da Lei 11.343/06;

• d) o agente que colaborar como informante, com grupo, organização ou associação destinados á prática de qualquer dos crimes previstos pelos artgos 33, caput e § 1º e 34 da Lei 11.343/06 estará sujeito a uma pena menor, ou seja, a uma pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de multa;

• e) os crimes de tráfico ilícito (artgos 33, caput e § 1º e 34) e de colaboração com o tráfico (artgo 37) são inafançáveis e insuscetiveis de sursis, graça, indulto e anistia e liberdade provisória.

33 - Q197593 ( Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Não constitui causa especial de aumento de pena a prática do tráfico de drogas

• a) dentro de estabelecimento hospitalar.

• b) nas imediações de delegacia de polícia.

• c) nas dependências de complexo penitenciário.

• d) entre municípios de um mesmo Estado.

• e) no exercício de atividade educativa.

34 - Q122199 ( Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

A respeito da disciplina normativa prevista na Lei nº 11.343/2006, também conhecida como Lei Antidrogas, é correto afirmar que:

• a) nos crimes tratados por essa lei, o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.

• b) a conduta daquele que traz consigo droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para uso próprio, submete-se ao procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95.

• c) no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a denúncia poderá ser oferecida sem o laudo prévio, desde que, no momento da sentença, já exista laudo definitivo confirmando a natureza da substância.

• d) na defesa prévia, somente poderão ser arroladas testemunhas e requeridas diligências.

• e) a infiltração de agentes de polícia é expressamente vedada na investigação dos crimes previstos nessa lei.

35 - Q197022 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase (Jan/2009) / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Com relação à legislação referente ao combate às drogas, assinale a opção correta.

• a) O agente que, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

• b) O agente que tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização poderá ser submetido à pena de reclusão.

• c) O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de detenção.

• d) O agente que entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, em desacordo com determinação legal, pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

36 - Q171096 ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase (Jan/2010) / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. Nessa situação hipotética, Júlio

• a) deverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas.

• b) praticou conduta atípica, dada a descriminalização do uso de substância entorpecente.

• c) praticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a admoestação verbal.

• d) praticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a mesma do traficante regular de drogas.

37 - Q177444 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal

• a) poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial.

• b) deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.

• c) será processado e julgado na forma da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

• d) será processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

• e) não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 pelo Ministério Público.

38 - Q142800 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

A respeito dos crimes definidos na lei de combate às drogas e na de combate aos crimes ambientais, assinale a opção correta.

• a) Segundo a jurisprudência do STJ, deve incidir a circunstância atenuante da confissão espontânea caso o acusado por tráfico de drogas confesse ser apenas usuário, dada a existência de nexo etiológico entre as condutas.

• b) Atendidos os requisitos legais, não há fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos àquele que pratica o delito de tráfico de drogas.

• c) Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, independentemente de ser ela denunciada em coautoria a pessoa física que tenha agido com elemento subjetivo próprio na mesma infração penal.

• d) A emissão, em bares, de sons e ruídos muito acima do volume permitido constitui infração penal ambiental descrita na lei de regência como poluição de natureza geral, passível de causar danos à saúde humana.

• e) Em se tratando de crime de tráfico de drogas, não se consideram, para a fixação da pena, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente.








40 - Q99544 ( Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)); Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Julgue os itens que se seguem segundo as leis penais especiais.

É cabível a medida de internação por ato infracional semelhante ao crime de tráfico de drogas, com base na gravidade abstrata do crime e na segregação do menor para tirá-lo do alcance dos traficantes.


GABARITOS:

31 - B 32 - A 33 - D 34 - B 35 - A 36 - A 37 - C 38 - B 39 - A 40 - E

41 - Q99551 ( Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )Julgue os itens a seguir, relativos ao direito processual penal.

A inobservância da citação para fins de oportunizar o contraditório prévio ao denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes resulta na nulidade relativa do processo penal, sendo necessário que a defesa comprove prejuízo.


42 - Q117533 ( Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na legislação penal especial, e assinale a alternativa incorreta:

• a) o benefício de redução da pena previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas), aplicável ao delito de tráfico de substância entorpecente, não se aplica ao delito de associação ao tráfico, previsto no art. 35, caput, da mesma Lei;

• b) de acordo com disposições da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a lesão corporal de natureza leve, praticada pelo agente contra sua mulher, prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação, constitui circunstância agravante do delito definido no art. 129, caput, do Código Penal;

• c) a conduta de portar, simultaneamente, 3 (três) armas de fogo de uso permitido, sem autorização legal, constitui prática de crime único de porte ilegal, previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), não caracterizando concurso de crimes: a pluralidade de armas de fogo de uso permitido, nesta hipótese, deve ser valorada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal;

• d) segundo a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), o crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302, caput) não admite os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, e o crime de embriaguez ao volante (art. 306) admite apenas o benefício da suspensão condicional do processo;

• e) o crime de roubo qualificado pelo resultado de morte (CP, art. 157, § 3º), realizado em concurso com adolescente, também pode configurar causa de aumento de pena no delito de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente).

43 - Q101513 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

A respeito do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, assinale a opção correta.

• a) A Lei n.º 11.343/2006, que revogou expressamente a Lei n.º 6.368/1976, ao definir novos crimes e penas, não previu a incidência de majorante na hipótese de associação eventual para a prática dos delitos nela previstos. Conclui- se, portanto, diante da abolitio criminis trazida pela nova lei, que se impõe retirar da condenação dos pacientes a causa especial de aumento previsto no art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/1976, em obediência à retroatividade da lei penal mais benéfica.

• b) A nova Lei de Tóxicos, Lei n.º 11.343/2006, não veda a conversão da pena imposta ao condenado por tráfico ilícito de entorpecentes em pena restritiva de direitos.

• c) A Lei n.º 11.343/2006 possibilita o livramento condicional ao condenado por tráfico ilícito de entorpecente após o cumprimento de três quintos da pena de condenação, em caso de réu primário, e dois terços, em caso de réu reincidente, ainda que específico.

• d) O inquérito policial deve ser concluído no prazo de 30 dias, caso o indiciado esteja preso, e no de 60 dias, caso este esteja solto.

44 - Q98754 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Acerca do processo e julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue os itens abaixo.

I Para a lavratura do auto de prisão em flagrante, não se faz necessário laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. II Os prazos de conclusão do inquérito policial podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o MP, mediante pedido justificado da autoridade policial.III Em qualquer fase da persecução criminal, é permitida, mediante autorização judicial e ouvido o MP, a não-atuação policial sobre os portadores de drogas que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, ainda que não haja conhecimento sobre a identificação dos

agentes do delito ou de colaboradores. IV O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. V O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, poderá ser beneficiado com o perdão judicial.

Estão certos apenas os itens

• a) I e II.

• b) I e III.

• c) II e IV.

• d) III e V.

• e) IV e V.

45 - Q102045 ( Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Com relação à Lei nº 6.368/76, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, é CORRETO afirmar que:

• a) a simples apreensão de significativa quantidade de tóxico em poder do acusado não é o bastante para a sua condenação no art. 12 da lei.

• b) a lei não faz distinção entre fornecer gratuitamente e comercializar entorpecente, exigindo, no entanto, habitualidade das condutas.

• c) a prestação de auxílio ao traficante, por parte de terceiro viciado ou dependente, caracteriza a prática delituosa do uso.

• d) a associação para o tráfico, como figura autônoma, pressupõe pluralidade de agentes, em concerto estável, voltados à finalidade da prática de qualquer dos crimes previstos na lei.

46 - Q95642 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Acerca das disposições da Lei n.º 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a opção correta.

• a) Na hipótese de tráfico internacional praticado em município do território nacional que não seja sede de vara da justiça federal, a competência para julgamento será da justiça comum estadual.

• b) A vedação expressa pela referida lei do benefício da liberdade provisória na hipótese de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão dessa benesse ao réu preso em flagrante.

• c) Essa lei trouxe nova previsão de concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena, razão pela qual não é ilegal a condenação do réu pelo delito de tráfico com a pena acrescida dessa majorante.

• d) A norma extinguiu o crime de posse de pequena quantidade de drogas para consumo pessoal, recomendando apenas o encaminhamento do usuário para programas de tratamento de saúde.

• e) Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal

praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

47 - Q102129 ( Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra o Patrimônio.; Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Considere os seguintes enunciados:

I. O delito de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 12, da Lei n.º 6.368/76, pode configurar-se mesmo sem a prática de atos típicos de mercancia.

II. É vedada comutação da pena a condenado pela prática de latrocínio.

III. Não pode ser responsabilizado como partícipe do crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n.º 4.898/65, aquele que nem mesmo transitoriamente exerce função pública.

Estão corretos

• a) apenas I e II.

• b) apenas I e III.

• c) apenas II e III.

• d) todos os três.

• e) nenhum dos três.


Nos termos da Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006), é CORRETO afirmar:

• a) Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, deve ser considerado como usuário.

• b) É vedada a progressão de regime do réu condenado pela prática de tráfico de drogas.

• c) É permitida a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito quando o agente adquire droga com o objetivo de revendê-la.

• d) Justifica-se o aumento da pena se ocorrer tráfico interestadual de drogas.


Antônia, Mara, Carla e Marina, amigas inseparáveis, durante conversa informal, em meados de 2005, resolveram reunir-se para a prática de crime. Ficou ajustado que as duas primeiras adquiririam substância entorpecente, e as duas últimas a venderiam nas imediações de estabelecimento de ensino. Em junho do corrente ano, após investigação detalhada feita pelo Departamento de Inteligência da Polícia, foram elas presas. É CORRETO afirmar que praticaram crime previsto no:

• a) art. 12, caput (tóxico), cumulado com o art. 14 (associação), mais causa de aumento de pena prevista no art. 18, IV (local de distribuição), todos da Lei 6.368\76;

• b) art. 12, caput (tóxico), cumulado com o art. 14 (associação), mais causa de aumento de pena prevista no art. 18, III (associação) e IV (local de distribuição), todos da Lei 6.368\76;

• c) art. 12, caput (tóxico), mais causa de aumento de pena prevista no art. 18, III (associação) e IV (local de distribuição), todos da Lei 6.368\76;

• d) art. 12, caput (tóxico), cumulado com o art. 14 (associação), ambos da Lei 6.368\76.

50 - Q97135 ( Prova: FMP-RS - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

De acordo com a Lei nº. 11.343/06, é correto afirmar que

• a) o processo e julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 dessa lei serão sempre de competência da Justiça Federal.

• b) o tráfico de drogas transnacional, praticado nos Municípios que não sejam sede de vara federal, serão processados e julgados na sede do Tribunal Regional Federal da respectiva região.

• c) o tráfico de drogas transnacional, praticado nos Municípios que não sejam sede de vara federal, serão processados e julgados na vara federal da capital deste Estado.

• d) o tráfico de drogas transnacional, praticado nos Municípios que não sejam sede de vara federal, serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.

• e) o tráfico de drogas transnacional, praticado nos Municípios que não sejam sede de vara federal, serão processados e julgados na vara estadual.

GABARITOS:

41 - E 42 - B 43 - A 44 - C 45 - A 46 - B 47 - A 48 - D 49 - A 50 - D


De acordo com a Lei nº. 11.343/06, é correto afirmar que os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos naquela lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia

• a) da autoridade judiciária.

• b) da polícia judiciária.

• c) do Ministério Público.

• d) do poder judiciário, exceto as armas, que serão recolhidas de acordo com a norma específica.

• e) da autoridade de polícia judiciária, exceto as armas, que serão recolhidas de acordo com a norma específica.


De acordo com a Lei nº 11.343/06, é correto afirmar que,

• a) no processamento dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, o simples recebimento da denúncia ajuizada contra funcionário público impõe o seu pronto afastamento da atividade pública que desempenha.

• b) no processamento dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, o simples recebimento da denúncia ajuizada contra funcionário público impõe a sua pronta exoneração da atividade pública que desempenha.

• c) nos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, deve o promotor de justiça, ao receber os autos do inquérito policial no qual funcionário público figura como indiciado, de ofício determinar, ao órgão em que este último presta suas atividades, que proceda a sua imediata exoneração.

• d) no processamento dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, pode o juiz, ao receber a denúncia em que figura funcionário público como acusado, decretar, em decisão fundamentada, o seu afastamento cautelar da atividade pública que desempenha.

• e) nos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, pode o promotor de justiça, ao receber inquérito policial onde funcionário público figura como indiciado, decretar o imediato afastamento deste último da atividade pública que desempenha.

53 - Q98380 ( Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

O artigo 33, § 3º, da Lei Federal nº 11.343/06, fez distinção entre o traficante e o fornecedor eventual de droga, abrandando a punição deste em relação àquele. Todavia, além da dita eventualidade no oferecimento da droga, tal dispositivo considerou também elementos necessários para o reconhecimento do mencionado tipo penal privilegiado:

• a) a ausência de objetivo de lucro, a intenção do consumo conjunto e o oferecimento da droga a pessoa de seu relacionamento, independentemente do autor da conduta dispor de antecedentes criminais por delitos da mesma natureza.

• b) a ausência de objetivo de lucro e a intenção do consumo conjunto, independentemente do oferecimento da droga se dar a pessoa de seu relacionamento e independentemente do autor da conduta dispor de antecedentes criminais por delitos da mesma natureza.

• c) a ausência de objetivo de lucro e o oferecimento da droga a pessoa de seu relacionamento, independentemente da intenção ou efetivo consumo conjunto e independentemente do autor da conduta dispor de antecedentes criminais por delitos da mesma natureza.

• d) o efetivo consumo conjunto, o oferecimento da droga a pessoa de seu relacionamento e a ausência de antecedentes criminais por delitos da mesma natureza. E, caso existente o objetivo de lucro, deve ter caráter eventual.

• e) a ausência de objetivo de lucro, a intenção de consumo conjunto, o oferecimento da droga a pessoa do seu relacionamento e a ausência de antecedentes criminais por delito da mesma natureza.

54 - Q98414 ( Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Sobre a Lei nº 11.343/06 (Lei de Tóxicos), assinale a alternativa correta:

• a) O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.

• b) Oferecida a denúncia pelo Ministério Público, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias.

• c) Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.

• d) A audiência de instrução e julgamento será realizada dentro dos 20 (vinte) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias.

• e) Todas as alternativas estão corretas.

55 - Q93885 ( Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Dos enunciados abaixo, referentes à Lei nº 11.343/06 (Drogas), aponte o único verdadeiro:

• a) no regime da Lei nº 11343/06, é possível a concessão de sursis aos réus condenados pela prática do delito do art. 33, “caput” (tráfico de drogas).

• b) no regime da Lei nº 11.343/06, na fixação das penas, o juiz levará em conta, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a quantidade da droga e sua natureza, bem assim a personalidade e a conduta do agente.

• c) constitui causa de aumento de pena, relativamente ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o fato de a infração ser cometida nas imediações de condomínios residenciais.

• d) o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11343/06) tem como descrição típica, à semelhança do crime do art. 288 do Código Penal (quadrilha ou bando), associarem-se mais de três pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes dos artigos 33, caput, e § 1º e 34 da Lei nº 11.343/06.

• e) semear ou cultivar, para consumo pessoal e ainda que em pequena quantidade, plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de droga capaz de causar dependência física ou psíquica caracteriza modalidade do delito de tráfico de droga.

56 - Q87828 ( Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

O crime de associação para o tráfico

• a) exige o concurso de mais de três pessoas.

• b) permite a concessão do livramento condicional após o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, se primário o condenado, ou de 1/2 (metade), se reincidente em crime doloso.

• c) admite a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

• d) admite redução da pena em caso de semi-imputabilidade do acusado.

• e) não se configura no caso de associação para o custeio de tráfico por terceiros.

57 - Q86046 ( Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

A respeito da Lei no 11.343/06, é correto afirmar:

• a) Há previsão de delito culposo no rol de crimes.

• b) Na hipótese do delito previsto no caput do art. 33, o indivíduo primário, com bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, poderá ter sua pena reduzida, desde que confesse a autoria delitiva, de um sexto a dois terços.

• c) O condenado pelo delito previsto no art. 28 não poderá receber pena privativa de liberdade, salvo se reincidente e demonstrar resistência ao tratamento contra dependência química.

• d) O delito de associação para o tráfico consignado no art. 35 exige a mesma quantidade de agentes prevista para o crime de quadrilha ou bando disposto no art. 288 do Código Penal.

• e) O agente que em única ocasião oferece gratuitamente para um amigo vinte pedras de substância conhecida como crack, ainda que com única intenção de juntos consumirem, responde pelo crime previsto no caput do art. 33, delito equiparado a hediondo.

58 - Q84835 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )


Caso, em juízo, o usuário de drogas se recuse, injustificadamente, a cumprir as medidas educativas que lhe foram impostas pelo juiz, este poderá submetê-lo, alternativamente, a admoestação verbal ou a pagamento de multa.


59 - Q84553 ( Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Analise os temas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. No crime de tráfico de drogas, o inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

II. Sobre a norma para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes,

conceder diminuição de pena de até ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada; III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

III. Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação telefônica seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

IV. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção penal, que, dada sua pena, o processo será de competência dos juizados especiais criminais.

• a) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

• b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

• c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

• d) Todas as assertivas estão incorretas.

60 - Q84274 ( Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DF - Juiz - Objetiva.2 / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal relativamente ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Nova Lei de Tóxicos)?

• a) Implicou abolitio criminis do delito de posse de drogas para consumo pessoal.

• b) A posse de drogas para consumo pessoal continua sendo crime sob a égide da lei nova, tendo ocorrido, contudo, uma despenalização, cuja característica marcante seria a exclusão de penas privativas de liberdade como sanção principal ou substitutiva da infração penal.

• c) Pertence ao Direito penal, mas não constitui "crime", mas uma infração penal sui generis; houve descriminalização formal e ao mesmo tempo despenalização, mas nãoabolitio criminis.

• d) Não pertence ao Direito penal, constituindo-se numa infração do Direito judicial sancionador, seja quando a sanção alternativa é fixada em transação penal, seja quando imposta em sentença final (no procedimento sumaríssimo da Lei dos Juizados), tendo ocorrido descriminalização substancial (ou seja: abolitio criminis).

GABARITOS:

51 - E 52 - D 53 - A 54 - C 55 - B 56 - D 57 - A 58 - E 59 - A 60 - B

61 - Q84269 ( Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DF - Juiz - Objetiva.2 / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )Assinale a alternativa correta:

• a) A modificação das penas da associação ao tráfico, trazidas pela nova lei de drogas, interfere nas penas do crime de quadrilha voltada à prática dos demais crimes hediondos.

• b) O vínculo estável entre agentes com a finalidade da prática de uma série indeterminada de crimes consuma o delito de associação ao tráfico, independentemente da prática de qualquer realização concreta de tráfico ou financiamento ao tráfico de entorpecente, evidenciando o caráter autônomo e formal do delito associativo.

• c) Não há na nova lei de drogas previsão da associação eventual como causa de aumento de pena do crime de tráfico, o que anteriormente era extraído pela jurisprudência da redação do antigo art. 18, III, da Lei nº 6.368/76. Assim, é forçoso reconhecer que, neste ponto, a nova lei é mais benéfica, não retroagindo, contudo sobre os processos já julgados.

• d) A configuração do delito de associação criminosa independe da realização ulterior dos delitos compreendidos no âmbito de suas projetadas atividades, bastando que se impute a todos eles as infrações praticadas por determinados membros da societas sceleris.

62 - Q83575 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Julgue os itens seguintes, referentes aos dispositivos aplicáveis aotráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes.

A conduta de porte de drogas para consumo pessoal possui a natureza de infração sui generis, porquanto o fato deixou de ser rotulado como crime tanto do ponto de vista formal quanto material.



Considere a seguinte situação hipotética. O comerciante Ronaldo mantém em estoque e frequentemente vende para menores em situação de risco (meninos de rua) produto industrial conhecido como cola de sapateiro. Flagrado pela polícia ao vender uma lata do produto para um adolescente, o comerciante foi apresentado à autoridade policial competente. Nessa situação hipotética, caberá ao delegado de polícia a autuação em flagrante de Ronaldo, por conduta definida como tráfico de substância entorpecente.



Considere a seguinte situação hipotética. Cláudio, penalmente responsável, foi flagrado fazendo uso de um cigarro artesanal de maconha, sendo que em seu poder ainda foi encontrada quantidade significativa da mesma droga, acondicionada em pequenas trouxinhas, com preços distintos afixados em cada uma delas, bem como constatou-se que Cláudio, mesmo desempregado, trazia consigo anotações e valores que o ligavam, indubitavelmente, ao tráfico de drogas.

Nessa situação hipotética, Cláudio responderá pelo crime de tráfico de entorpecentes e, mesmo que remanescente o crime de uso indevido de drogas, estarão excluídos os benefícios da lei atinente aos juizados especiais).


65 - Q82181 ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )


De acordo com a legislação que tipifica o tráfico ilícito e o uso indevido de drogas, são consideradas entorpecentes aquelas capazes de produzir dependência física ou psíquica, constantes nas relações publicadas em conjunto com a lei específica, por esta constituir norma penal em branco.


66 - Q82095 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Johnny foi preso em flagrante delito e processado por ter em depósito e guardar, com o fim de entregar a consumo a terceiros, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 2 kg de pasta de cocaína, 10 litros de acetona e 47 pedras de "crack". No curso do processo, verificou-se que em razão de dependência toxicológica, ele era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, no momento da sentença, provada a autoria e a materialidade, além de outras hipóteses, Johnny

• a) ficará sujeito a internação por período igual à da pena privativa de liberdade aplicada.

• b) ficará isento de pena, podendo ser encaminhado, pelo juiz, para tratamento médico adequado.

• c) será condenado à pena mínima de 5 (cinco) anos de reclusão.

• d) terá sua pena reduzida de um quarto até dois terços.

• e) terá sua pena reduzida um terço até metade.

67 - Q81513 ( Prova: UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); Erro de Tipo e Erro de Proibição; )

Considere a seguinte situação:

Policiais militares ingressaram num coletivo que ia do município de Salgueiro para o Município de Arcoverde, ambos no sertão pernambucano, e relataram aos passageiros que haviam recebido informe no sentido de que algum daqueles passageiros estaria transportando significativa quantidade da substância entorpecente de uso proscrito, popularmente conhecida por cocaína. Alguns passageiros, voluntariamente, passaram a exibir suas bagagens. O passageiro "X" exibiu sua bagagem, e os policiais militares constataram que ele trazia consigo duas embalagens de talco, em cujo interior havia 400g (quatrocentos gramas) da droga pesquisada. O passageiro foi preso e autuado em flagrante, na delegacia de polícia local, onde afirmou que não tinha conhecimento de que transportava cocaína, pois pensava que, nas embalagens, havia talco e que sua irmã "Y" teria arrumado as malas.

Diante disso e considerando a teoria finalista da ação, assinale a alternativa CORRETA.

• a) Constatada a veracidade da alegação de "X", ele deverá ser absolvido, porque sua conduta caracterizaria erro de tipo essencial e seria atípica.

• b) Constatada a veracidade da alegação de "X", ele deverá ser absolvido, porque sua conduta caracterizaria erro de proibição inevitável e haveria a exclusão da culpabilidade.

• c) Constatada a veracidade da alegação de "X", ele deverá ser absolvido, porque sua conduta caracterizaria erro de proibição inevitável e seria atípica. Nesse caso, "Y" seria responsabilizada por tráfico de entorpecentes.

• d) Ainda que seja verdadeira a alegação de "X", ele deverá ser condenado por crime de tráfico de entorpecentes (Lei nº 11.343/2006). Nesse caso, "Y" também seria co-responsabilizada pelo mesmo crime.

• e) Ainda que verdadeira a alegação de "X", ele deve ser condenado, pois a Lei nº 11.343/2006, ao equiparar o tráfico de entorpecentes aos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), estabelece, também, a responsabilidade penal objetiva.

68 - Q81461 ( Prova: FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

É certo que a pena de prestação de serviços à comunidade, à qual poderá ser submetido aquele que guarda drogas para consumo pessoal,

• a) será cumprida em entidades educacionais que se ocupem, exclusivamente, da recuperação de dependentes de drogas.

• b) prescreve em um ano.

• c) será aplicada pelo prazo máximo de cinco meses.

• d) será aplicada pelo prazo máximo de um ano, em caso de reincidência.

• e) não poderá ser aplicada cumulativamente com a pena de advertência.

69 - Q81190 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Considerando que um indivíduo, primário, tenha sido preso em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente à matéria e com a jurisprudência do STF.

• a) Em caso de condenação, o citado indivíduo terá a sua pena diminuída se, em razão da dependência, ou sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

• b) Na hipótese de indeferimento do pedido de liberdade provisória do referido indivíduo, que venha a ser formulado por seu advogado, haverá, segundo o STF, violação ao princípio da não-culpabilidade.

• c) Em caso de condenação por tráfico de drogas, o juiz, na fixação da pena, considerará a personalidade e a conduta social do preso, sendo, porém, indiferente a quantidade da substância entorpecente apreendida.

• d) O crime de tráfico de drogas é inafiançável, mas admite o sursis.

• e) O STF tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas.

70 - Q74628 ( Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro); )

Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal.

As medidas assecuratórias previstas na lei sobre drogas (Lei n.º 11.343/2006) e na que dispõe sobre lavagem de capitais (Lei n.º 9.613/1998) podem ser decretadas tanto na fase de inquérito policial quanto na etapa processual, impondo-se, em ambas as normas, como condição especial

para o conhecimento do pedido de restituição de bens apreendidos, o comparecimento pessoal do acusado em juízo.


GABARITOS:

61 - B 62 - E 63 - E 64 - C 65 - C 66 - B 67 - A 68 - C 69 - E 70 - C

71 - Q74620 ( Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )Julgue os próximos itens, relativos a direito penal.

Em relação ao crime de tráfico de drogas, considera-se, tráfico privilegiado o praticado por agente primário, com bons antecedentes criminais, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, sendo-lhe aplicada a redução de pena de um sexto a dois terços, independentemente de o tráfico ser nacional ou internacional e da quantidade ou espécie de droga apreendida, ainda que a pena mínima fique aquém do mínimo legal.


72 - Q68981 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )


I. As penas de prestação de serviços comunitários e de comparecimento a programa educativo, para os usuários de drogas, previstas na Lei n. 11.343/2006, serão aplicadas pelo prazo máximo de cinco meses, e, em caso de reincidência, pelo prazo máximo de dez meses.

II. Aquele que oferece droga eventualmente, e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, pratica o delito do uso compartilhado, estando isento de pena privativa de liberdade.

III. Em caso de descumprimento injustificado da pena de prestação de serviços à comunidade prevista na Lei n. 11.343/2006, o juiz converterá em pena privativa de liberdade conforme determina o Código Penal, deduzido o tempo já cumprido.

IV. A Lei n. 11.343/2006 prevê a configuração de normas penais em branco, as quais, diante disso, dependem de norma complementar de órgão administrativo do Poder Executivo da União.


• b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• c) Somente as proposições II e IV estão corretas.

• d) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.



73 - Q66288 ( Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Relativamente à Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), analise as afirmativas a seguir:

I. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas, é permitida a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, mediante autorização do Ministério Público.

II. O crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006) é inafiançável, insuscetível de graça, indulto, anistia, liberdade provisória e livramento condicional.

III. Uma vez encerrado o prazo do inquérito, e não havendo diligências necessárias pendentes de realização, a autoridade de polícia judiciária relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente.

Assinale:



• c) se somente a afirmativa III estiver correta.

• d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• e) se todas as afirmativas não estiverem corretas.

74 - Q66286 ( Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

O oferecimento da substância entorpecente Cannabis sativa L. (popularmente conhecida como maconha) a outrem sem objetivo de lucro e para consumo conjunto constitui o seguinte crime:

• a) posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido com penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

• b) conduta equiparada ao crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006) punido com pena de detenção seis meses a um ano, pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

• c) cultivo de plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica para uso pessoal (art. 28, §1º, da Lei 11.343/2006) punido com penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

• d) tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006), punido com pena de reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

• e) posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido com penas de detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

75 - Q64895 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

No que concerne ao processo e ao procedimento dos crimes de tráfico de entorpecentes, julgue o item a seguir.

Circunstâncias inerentes à conduta criminosa não podem, sob pena de bis in idem, justificar o aumento da reprimenda.


76 - Q61753 ( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, assinale a opção correta segundo o entendimento do STJ.

• a) Dispõe a Lei n.º 11.343/2006, quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecente, que "as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.". Considerando que a lei anterior não possuía redação similar, o Juízo das Execuções Criminais poderá facultar ao condenado por crime de tráfico de entorpecentes, sob a égide da Lei n.º 6.368/1976, que preencha tais condições, a opção entre o regramento antigo e o atual, tendo em vista que a pena de multa sofreu significativo aumento, não havendo como afirmar, nesse aspecto, qual das leis é mais severa.

• b) Ainda que o fato tenha sido cometido antes da vigência da Lei n.º 11.343/2006 e que o condenado preencha os requisitos dispostos no art. 44 do CP, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito em crime de tráfico de entorpecentes, já que o STF, ao julgar inconstitucional o art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos -, passou a admitir somente a progressão de regimes aos condenados por crimes hediondos, mas não a conversão em pena restritiva de direito.

• c) A competência para processar e julgar crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, em regra, da justiça estadual, exceto se caracterizado ilícito transnacional, quando a competência será da justiça federal. Nesse contexto, a probabilidade de a droga ser de origem estrangeira é suficiente para deslocar a competência da justiça estadual para a justiça federal.

• d) É nula a sentença penal condenatória por crime de tráfico ilícito de entorpecentes cuja pena-base tenha sido exacerbada com base na quantidade da droga apreendida, entendendo-se, assim, haver maior censurabilidade da conduta (culpabilidade), tendo em vista que tal critério é expressamente previsto na legislação respectiva como definidor na conduta do agente, isto é, se uso ou tráfico.

• e) A inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei n.º 11.343/2006 quanto à intimação e conseqüente apresentação de defesa preliminar constitui causa de nulidade relativa, sendo, pois, necessário que se comprove o prejuízo, restando preclusa a alegação, se não for feita no momento oportuno.

77 - Q61006 ( Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Penal / Prescrição; Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

"B", condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes à pena de um ano e oito meses de reclusão em regime fechado, foge do estabelecimento penal, praticando, assim, falta grave. Sobre o lapso da prescrição dos efeitos da falta grave nesse caso, é correto afirmar que

• a) ocorrerá em quatro anos em face da prescrição do delito praticado (artigo 109, inciso V, do CP), prazo a ser contado a partir da recaptura do sentenciado.

• b) é contado a partir da recaptura e ocorrerá em dois anos porque, segundo entendimento jurisprudencial, se regula pelo menor prazo previsto no artigo 109 do CP.

• c) ocorrerá após dois anos da fuga, por expressa disposição legal sobre a matéria na Lei de Execução Penal.

• d) é contado a partir da fuga e ocorrerá em quatro anos devido à prescrição do delito praticado (artigo 109, inciso V, do CP).

• e) não flui prazo, por falta de previsão legal de prazo prescricional na Lei de Execução Penal, podendo ser apurada a qualquer tempo pelo juiz.



"A" foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 12, § 2º, inciso I, da Lei nº 6.368/76 (antiga Lei de Drogas), pois teria dolosamente auxiliado um colega a usar entorpecente, dando-

lhe carona para que ele adquirisse droga para uso próprio. Anulado o processo a partir do recebimento da denúncia, por inobservância do rito processual próprio, com o advento da Lei nº 11.343/06 (nova Lei de Drogas), do ponto de vista penal, quanto à conduta de "A", ocorreu

• a) Novatio legis in pejus.

• b) Abolitio criminis.

• c) Novatio legis in mellius.

• d) Reformatio in pejus.

• e) Reformatio in mellius.

79 - Q60774 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Assinale a opção correta em relação aos delitos de corrupção de menores e de trânsito, à Lei Antidrogas e aos crimes falimentares.

• a) Constitui efeito da condenação por crimes de natureza falimentar a inabilitação para o exercício de atividade empresarial. Esse efeito, entretanto, não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença. A inabilitação pode perdurar por até cinco anos após a extinção da punibilidade, havendo a possibilidade de que cesse antes, pela reabilitação penal.

• b) No delito de corrupção de menores previsto no CP, se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, além da pena privativa de liberdade, aplica-se também a pena de multa ao agente.

• c) Tratando-se de delitos de trânsito, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, pode o juiz, como medida cautelar, de ofício ou a requerimento do MP ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão irrecorrível, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição de sua obtenção.

• d) Segundo a Lei Antidrogas, para determinar se a droga apreendida sob a posse de um indivíduo destina-se a consumo pessoal, o juiz deve-se ater à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, desconsiderando as circunstâncias sociais e pessoais e também a conduta e os antecedentes do agente, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência.

• e) Como a Lei Antidrogas não prevê a aplicação de medida educativa a agente apenado por portar drogas para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, devem ser aplicadas as regras pertinentes do CP.

80 - Q60519 ( Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Acerca do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, seu uso e seu procedimento penal, à luz da legislação em vigor, assinale a opção correta.

• a) A doutrina garantista, atenta ao princípio da reserva legal, aponta como lacuna de formulação, e não silêncio eloquente do legislador, a falta de previsão, em relação aos crimes de tráfico ilícito de substância entorpecente, da conduta de produzir drogas, de forma que, estando o agente nessa situação, somente com a ação controlada dos policiais eventualmente infiltrados seria possível prendê-lo em flagrante, de modo a aguardar outra conduta prevista do tipo penal de ação múltipla.

• b) A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação pode ser realizada em qualquer fase da persecução criminal, dependendo, no entanto, de autorização judicial e oitiva do MP.

• c) Se restar comprovado, ao fim da instrução criminal, que o agente, em razão da dependência, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ao tempo da

ação, o juiz, se absolver o acusado, não poderá determinar o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

• d) Não há, na legislação específica, disposição expressa a respeito da pena de multa, devendo o juiz aplicar, subsidiariamente, os dispositivos do CPP acerca do tema.

• e) Reincidindo o agente na prática do crime de uso de substância entorpecente, caberá a sua prisão em flagrante, devendo ser ele imediatamente encaminhado ao juiz competente.

GABARITOS:

71 - C 72 - D 73 - C 74 - B 75 - C 76 - A 77 - A 78 - C 79 - A 80 - B

81 - Q60345 ( Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )A possibilidade de o funcionário público, acusado do crime de tráfico de entorpecente, ser afastado de suas atividades antes de eventual condenação, é prevista na Lei n.º 11.343/06 como

• a) interdição temporária de direito.

• b) suspensão temporária de direito.

• c) medida cautelar.

• d) pena acessória.

82 - Q60329 ( Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

O agente que, em ensejo único, prepara e mantém em depósito para vender, algumas porções de cocaína, sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mas é preso em flagrante antes da prática do ato de comércio, comete crime de

• a) tráfico consumado.

• b) tráfico em concurso formal impróprio (ou imperfeito).

• c) tentativa de tráfico.

• d) concurso material de delitos.

83 - Q60328 ( Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

A Lei n.º 11.343/06, que afastou a incidência de pena privativa de liberdade e de multa quanto ao crime de porte de substância entorpecente para uso próprio (cominadas na Lei n.º 6.368/76) e estabeleceu, em seu lugar, a aplicação de outras medidas (advertência, prestação de serviços à comunidade, etc.), configura hipótese de

• a) abolitio criminis.

• b) novatio legis in pejus.

• c) novatio legis incriminadora.

• d) novatio legis in mellius.

84 - Q60091 ( Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Em relação às normas penais especiais, assinale a opção correta.

• a) Resolução de tribunal de justiça que atribui aos juizados especiais criminais a competência para as causas decorrentes de violência doméstica contra a mulher é ilegal.

• b) O Estatuto do Desarmamento trouxe a previsão de regra que operou a abolitio criminis temporária para o delito de porte de arma de fogo, durante o prazo nele previsto.

• c) Considerando que a nova lei de drogas aumentou a pena para o delito de tráfico, não se admite a aplicação de causa de diminuição de pena nela prevista a fatos praticados anteriormente, pois, assim procedendo, o julgador estaria combinando duas normas e criando uma terceira sem autorização legal.

• d) A clonagem humana, apesar de ser uma conduta considerada antiética por alguns segmentos da sociedade, não é tipificada criminalmente no ordenamento jurídico brasileiro.

• e) Constitui conduta criminosa, e não mera infração administrativa, o simples registro de compromisso de compra e venda de loteamento não registrado regularmente perante os órgãos competentes da administração.


85 - Q59954 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

No crime de tráfico de drogas, NÃO constitui causa de aumento da pena

• a) a transnacionalidade do delito.

• b) o concurso de pessoas.

• c) o emprego de arma de fogo.

• d) o transporte entre Estado da Federação e o Distrito Federal.

• e) o custeio da prática do delito.

86 - Q59714 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

De acordo com a lei antidrogas,

• a) o semi-imputável não faz jus à redução de pena.

• b) as penas de multa, no caso de concurso de infrações, podem ser aumentadas de um sexto a dois terços.

• c) é cabível o livramento condicional para o reincidente específico no crime de associação para o tráfico.

• d) é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se observando as regras do Código Penal no tocante à interrupção.

• e) é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o primário condenado por associação para o tráfico.

87 - Q57803 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público / Direito Penal / Das Penas; Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

A pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos quando não for superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa. O réu foi condenado a pena de um ano e oito meses pelo delito de tráfico de entorpecentes, temos então que

• a) o crime de tráfico de entorpecentes não contém elementar de violência e grave ameaça à pessoa e o quantum da pena não atinge quatro anos sendo, portanto, permitida a substituição da pena.

• b) a substituição da pena no caso de tráfico de entorpecentes é expressamente vedada por lei.

• c) a substituição da pena é vedada por lei, salvo se o réu colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação de coautores ou partícipes do crime.

• d) a pena privativa de liberdade poderá ser substituída desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.

• e) a pena privativa de liberdade poderá ser substituída desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa, devendo colaborar na investigação policial.

88 - Q56662 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Nos crimes de tráfico de entorpecentes, oferecida a denúncia, o juiz

• a) ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.

• b) receberá a denúncia e designará data para interrogatório do réu, após o qual passará a correr o prazo de 3 dias para defesa prévia.

• c) receberá a denúncia e ordenará a citação do réu para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias.

• d) designará data para interrogatório do réu, após o qual decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.

• e) ordenará a citação do réu para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias, após a qual decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.

89 - Q55903 ( Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

A respeito do crime de tráfico de drogas descrito nº art. 33 da Lei no 11.343/2006 (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar) é INCORRETO afirmar:

• a) As penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

• b) As penas serão aumentadas de um sexto a dois terços se o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

• c) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, ficará isento de pena.

• d) Na fixação da pena de multa, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.

• e) Dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

90 - Q51647 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional depolíticas públicas sobre drogas e dos juizados especiais cíveis ecriminais.

Quem tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido a prestação de serviços à comunidade, a qual, em prol da dignidade da pessoa humana, a fim de não causar situação vexatória ao autor do fato, não poderá ser cumprida em entidades que se destinem à recuperação de usuários e dependentes de drogas.


GABARITOS:

81 - C 82 - A 83 - D 84 - X 85 - B 86 - E 87 - B 88 - A 89 - C 90 - E

91 - Q51450 ( Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )Oferecida denúncia em face do acusado, pela prática do crime de expor à venda drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06), caberá ao juiz:

• a) designar audiência de instrução e julgamento, mandar citar o réu e notificar o Ministério Público e as testemunhas.

• b) examinar se há justa causa para a ação penal e em seguida receber a denúncia.

• c) designar audiência do acusado e, após o interrogatório, receber a denúncia caso constate que há justa causa para a ação penal.

• d) rejeitar desde logo a denúncia, pois se aplica aqui o procedimento da Lei 9.099/95.

• e) ordenar a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

92 - Q51444 ( Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

A respeito da Lei 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.

• a) Prevê a redução de pena de um sexto a um terço para os crimes definidos no caput e no parágrafo primeiro do art. 33, quando o agente for primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

• b) Tipifica em separado, no art. 37, a conduta de quem colabora, como informante, com grupo criminoso destinado ao tráfico de drogas (art. 33).

• c) Prevê o aumento de pena de um sexto a dois terços para o crime de tráfico (art. 33) quando o agente financiar a prática do crime.

• d) Criminaliza a conduta de quem conduz aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade alheia no art. 39.

• e) Permite que o condenado por tráfico de drogas (art. 33) obtenha livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, se não for reincidente específico.

93 - Q49267 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Considerando que uma pessoa tenha sido presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta acerca da investigação desse caso.

• a) A autoridade de polícia judiciária deve fazer, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do MP, em 24 horas.

• b) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é prescindível o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga.

• c) O inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 45 dias, se estiver solto.

• d) A ausência do relatório circunstanciado torna nulo o inquérito policial.

• e) A autoridade policial, após relatar o inquérito, deverá remeter os autos à justiça, que os encaminhará ao MP. Depois disso, a autoridade policial não poderá, de ofício, continuar a investigação, colhendo outras provas.

94 - Q48803 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Julgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crimes detráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do institutoda interceptação telefônica e da lei de combate à violênciadoméstica e familiar contra a mulher.

No procedimento para apuração do delito de tráfico de drogas, oferecida a denúncia, o juiz deve ordenar a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de quinze dias, decidindo o juiz em dez dias quanto ao recebimento ou não da inicial acusatória. As diligências, os exames e as perícias só são realizados após o recebimento da denúncia.


95 - Q48767 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais); Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.

As medidas alternativas impostas em razão de uma transação penal e aquelas previstas no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (usuário de droga) não geram os efeitos penais gerais próprios de uma sanção penal.


96 - Q48060 ( Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, está sujeito à pena de

• a) medida educativa de comparecimento a programa e curso educativo e prestação de serviços à comunidade, apenas.

• b) advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade, apenas.

• c) reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) diasmulta.

• d) detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06.

97 - Q47032 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Acerca do tráfico ilícito e do uso indevido de substâncias entorpecentes, com base na legislação respectiva, assinale a opção correta.

• a) No caso de porte de substância entorpecente para uso próprio, não se impõe prisão em flagrante, devendo o autor de fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer.

• b) Para a lavratura do auto de prisão em flagrante, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, o qual será necessariamente firmado por perito oficial.

• c) O IP relativo a indiciado preso deve ser concluído no prazo de 30 dias, não havendo possibilidade de prorrogação do prazo. A autoridade policial pode, todavia, realizar diligências complementares e remetê-las posteriormente ao juízo competente.

• d) Findo o prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial remete os autos ao juízo competente, relatando sumariamente as circunstâncias do fato, sendo-lhe vedado justificar as razões que a levaram à classificação do delito.

• e) É legalmente vedada a não-atuação policial aos portadores de drogas, a seus precursores químicos ou a outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro.

98 - Q46006 ( Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado / Direito Penal / Crimes Hediondos; Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Marque a afirmação correta que se aplica seja aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), seja ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei 11.340/2006), seja aos crimes de tortura (Lei 9.455/97).

• a) As penas aplicadas ao usuário de substâncias entorpecentes são: a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Estas, nos casos de descumprimento injustificado, podem ser convertidas em pena privativa de liberdade.

• b) O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecente é um crime de concurso necessário, devendo ter no mínimo 2 (dois) sujeitos ativos.

• c) Os crimes de tortura, assim como os crimes hediondos, não admitem a anistia, a graça e o indulto.

• d) O roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal grave e morte), estabelecido no art. 157 § 3°, é crime hediondo.

• e) Quem, sendo usuário de substância entorpecente, oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica o crime de uso de substância entorpecente, com uma causa especial de aumento de pena pelo oferecimento da droga a terceira pessoa.

99 - Q45835 ( Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Relativamente à lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas (Lei 11.343/2006), analise as afirmativas a seguir:

I. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo

pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar só poderá ser submetido às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

II. As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas, conforme o disposto no art. 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor.

III. O juiz, na fixação das penas dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

IV. É crime a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 da Lei 11.343/2006.

Assinale

• a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

• d) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.


100 - Q45558 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

No procedimento previsto pela Lei no 11.343/06 (Lei de Tóxicos),

• a) o juiz, após receber a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias.

• b) não se admite o apelo em liberdade.

• c) o inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, não se admitindo prorrogação.

• d) o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá arrolar até oito testemunhas.

• e) o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar até cinco testemunhas.

GABARITOS:

91 - E 92 - A 93 - A 94 - E 95 - E 96 - D 97 - A 98 - B 99 - E 100 - E

101 - Q39516 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situaçãohipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um agente de polícia federal verificou que o adolescente Juliano havia acabado de adquirir 30 g de maconha para seu consumo pessoal e que ele trazia consigo a droga. Nessa situação, seria ilícito que o referido agente apreendesse Juliano em flagrante, porque adolescentes somente podem ser apreendidos em flagrante pela prática de atos infracionais que envolvam violência ou ameaça a terceiros.


102 - Q39268 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Nacional / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Marcos é um jovem de 18 anos de idade que foi preso em flagrante delito pelo porte de substância entorpecente. Verificando que nem ele nem sua família tinham condições econômicas de prestar a fiança que lhe foi arbitrada, a autoridade policial determinou o recolhimento domiciliar de Marcos na casa de seus pais, que assinaram termo de responsabilidade. Nessa situação, a referida autoridade policial praticou ato ilícito, pois apenas uma autoridade judicial teria competência para determinar o recolhimento domiciliar de Marcos.



103 - Q39220 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Nacional / Direito Penal / Da Aplicação da Lei Penal; Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situaçãohipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

No dia 1.º/3/1984, Jorge foi preso em flagrante por ter vendido lança-perfume (cloreto de etila), substância considerada entorpecente por portaria do Ministério da Saúde de 27/1/1983. Todavia, no dia 4/4/1984, houve publicação de nova portaria daquele Ministério excluindo o cloreto de etila do rol de substâncias entorpecentes. Posteriormente, em 13/3/1985, foi publicada outra portaria do Ministério da Saúde, incluindo novamente a referida substância naquela lista. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, ocorreu a chamada abolitio criminis, e Jorge, em 4/4/1984, deveria ter sido posto em liberdade, não havendo retroação da portaria de 13/3/1985, em face do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.


104 - Q39100 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )


Mário, jovem de 20 anos de idade, está injetando em sua namorada, que tem 18 anos de idade, uma dose de cocaína que ele adquiriu e preparou para ambos utilizarem juntos. Nessa situação, apenas ele comete infração penal.


105 - Q38288 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Serviço Social / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Em relação às questões de significativa repercussão na vida sociale do trabalho, julgue os próximos itens.

A atual lei sobre drogas, Lei n.º 11.343/2006, assegura o tratamento para usuários de substâncias psicoativas, porém não prevê em suas diretrizes a reinserção social, por considerá-la uma estratégia indicada para pacientes psiquiátricos.


106 - Q35314 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobredrogas, julgue os itens abaixo.

A legislação descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Atualmente, o usuário de drogas será isento da aplicação de pena e submetido a tratamento para recuperação e reinserção social.


107 - Q35315 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

É atípica a conduta do agente que semeia plantas que constituam matéria-prima para a preparação de drogas, ainda que sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.


108 - Q33867 ( Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Sobre o procedimento relativo ao crime de tráfico de drogas, previsto na Lei n° 11.343/06, assinale a alternativa correta:

• a) O procedimento exige a realização de dois interrogatórios.

• b) Oferecida a denúncia, o réu será intimado para interrogatório, devendo oferecer após este ato, em três dias, defesa prévia.

• c) Depois de recebida a denúncia e citado o réu, este deve apresentar defesa preliminar em dez dias.

• d) Oferecida a denúncia, o réu será notificado para apresentar defesa prévia em dez dias.

109 - Q32135 ( Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )


• a) A pena prevista para o delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) será aumentada se a infração tiver sido cometida em transporte público.

• b) A representação será retratável até o recebimento da denúncia, conforme determinação do art. 102 do Código Penal.

• c) No caso de o ofendido ser declarado ausente por decisão judicial, o direito de prosseguir na ação penal passa ao cônjuge, ascendente, descendente e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, segundo o art. 100, § 4º, do Código Penal.

• d) De acordo com o parágrafo único do art. 96 do Código Penal, extinta a punibilidade, subsiste a medida de segurança imposta.

• e) O agente que ministra drogas, culposamente, em doses excessivas, não pratica crime previsto na Lei n.º 11.343/06.

110 - Q30877 ( Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

João Batista é preso em flagrante por populares porque estava oferecendo drogas à venda, sendo levado imediatamente à Delegacia de Polícia. Na delegacia, a autoridade policial inicia uma conversa informal com João, que confessa a prática do crime. Os policiais indagam ainda de João onde estaria escondido o restante da droga que ele pretendia traficar, bem como o nome do traficante de quem adquirira a droga. João indica o esconderijo onde guardava a droga, bem como declina o nome do traficante de quem comprara a droga.

No momento em que seria realizado seu interrogatório policial, João exige a presença de um advogado dativo ou defensor público, o que lhe é negado pelo Delegado, sob o argumento de que não há previsão legal para essa assistência gratuita. João fica contrariado e, quando o interrogatório formal é iniciado, modifica suas declarações negando a propriedade da droga. Contudo, o delegado gravara a confissão de João durante a conversa informal.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

• a) João deveria ter sido informado do direito de permanecer em silêncio logo ao chegar à delegacia, antes de iniciada qualquer conversa informal.

• b) João tem direito à assistência de advogado dativo no momento da lavratura do auto de prisão, constituindo constrangimento ilegal a atitude do delegado de negá-lo.

• c) A gravação da conversa informal pelo delegado constitui prova ilícita, sendo certo que o depoimento do preso somente pode ser colhido segundo as formalidades do Código de Processo Penal que tratam da lavratura do auto de prisão.

• d) O depoimento de João no auto de prisão em flagrante não constitui crime de falso testemunho, ainda que a instrução criminal demonstre que tais afirmações são inverídicas.

• e) A prisão de João Batista por populares é legal, porque autorizada expressamente pelo Código de Processo Penal.

GABARITOS:

101 - E 102 - E 103 - C 104 - C 105 - E 106 - E 107 - E 108 - D 109 - A 110 - B

111 - Q30552 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )Pode-se afirmar que a Lei n.º 11.343/06, no que diz respeito à conduta de trazer consigo ou adquirir para uso pessoal drogas,

• a) descriminalizou a conduta.

• b) despenalizou a conduta com a supressão da pena.

• c) transformou a conduta em contravenção penal.

• d) abrandou a punição, todavia a conduta continua prevista como crime.

• e) agravou a punição da conduta, que agora deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, não podendo ser substituída por pena restritiva de direitos.

112 - Q30551 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

A nova Lei n.º 11.343/06, com relação ao crime de tráfico de entorpecentes, manteve a incriminação dos dezoito núcleos do tipo prevista no caput do antigo artigo 12 da Lei n.º 6.368/76, e

• a) manteve a mesma terminologia "substância entorpecente ou que determina dependência física ou psíquica" adotada pela lei antiga.

• b) diminuiu a pena mínima prevista no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 para 3 (três) anos de reclusão.

• c) acrescentou uma nova modalidade de conduta consistente no oferecer droga sem o intuito de lucro para o consumo em conjunto.

• d) acrescentou uma nova modalidade de conduta consistente em semear ou cultivar droga.

• e) revogou a conduta assemelhada ao tráfico consistente em utilizar local de que tem a propriedade para o tráfico de drogas.

113 - Q29848 ( Prova: FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Um motorista é interceptado pela Polícia Rodoviária Federal transportando matéria-prima destinada à preparação de drogas. Para efetuar tal transporte

• a) é indispensável apresentar apenas licença prévia da autoridade competente.

• b) é indispensável apresentar somente nota fiscal da origem e registro do comprador do produto.

• c) é necessário apresentar somente nota fiscal da origem do produto.

• d) é necessário apresentar registro do comprador do produto, independente da apresentação da licença prévia

• e) é indispensável apresentar licença prévia da autoridade competente, observadas as demais exigências legais.

114 - Q29691 ( Prova: CESPE - 2008 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.; Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade); Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Acerca dos crimes contra a administração pública, do abuso de autoridade, do tráfico ilícito de entorpecentes e da competência, assinale a opção correta.

• a) Compete à justiça estadual processar e julgar sujeito ativo de crime de uso de documento falso, praticado mediante a apresentação de documentação falsa a um PRF.

• b) A legislação em vigor acerca do tráfico ilícito de entorpecente possibilita ao condenado por tráfico ilícito de entorpecente, desde que seja réu primário, com bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, a redução de um sexto a dois terços de sua pena, bem como a conversão desta em penas restritivas de direitos, desde que cumpridos os mesmos requisitos exigidos para a redução da pena.

• c) Pratica crime contra a honra e não desacato o sujeito ativo que manda uma carta para a residência de um PRF, afirmando que este é o "maior apropriador do dinheiro público".

• d) Compete à justiça militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, desde que este tenha sido praticado em serviço.

• e) A corrupção é crime necessariamente bilateral, de forma que a configuração da corrupção passiva dependerá da existência do crime de corrupção ativa.

115 - Q17201 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

No que se refere a processo e julgamento dos crimes de tráfico euso indevido de substância entorpecente e ao instituto dainterceptação telefônica, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de posse de drogas para consumo pessoal, não se impõe prisão em flagrante. Nessa situação, o autor do fato deve ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta desse, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e das perícias necessários.


116 - Q17170 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público / Direito Penal / Entorpecentes; Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

A respeito do crime impossível, da execução da pena e dosdelitos em espécie, julgue os itens subsequentes.

O STF rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para o delito de posse de drogas para o consumo pessoal, afirmando a natureza de crime da conduta perpetrada pelo usuário de drogas, não obstante a despenalização operada pela Lei n.º 11.343/2006.


117 - Q16795 ( Prova: CESPE - 2009 - DPF - Agente da Polícia Federal / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Considerando a legislação penal especial, julgue os seguintes itens.

É atípica, por falta de previsão na legislação pertinente ao assunto, a conduta do agente que simplesmente colabora, como informante, com grupo ou associação destinada ao tráfico ilícito de entorpecentes.


118 - Q16794 ( Prova: CESPE - 2009 - DPF - Agente da Polícia Federal / Direito Penal / Culpabilidade; Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Nos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes, é isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.


119 - Q15397 ( Prova: CESPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal / Direito Penal / Entorpecentes; Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

É atípica, por falta de previsão na legislação pertinente ao assunto, a conduta do agente que simplesmente colabora, como informante, com grupo ou associação destinada ao tráfico ilícito de entorpecentes.


120 - Q15396 ( Prova: CESPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal / Direito Penal / Das Penas; Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

Nos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes, é isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.


GABARITOS:

111 - D 112 - C 113 - E 114 - C 115 - C 116 - C 117 - E 118 - C 119 - E 120 - C

121 - Q12958 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Antidrogas); )

No crime de tráfico de entorpecentes,

• a) a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas para a elevação das penas.

• b) é incabível o sursis, mas possível a concessão de indulto.

• c) não havendo violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

• d) a pena pode ser reduzida dentro dos limites legais de 1/3 a 2/3, se o agente for primário, de bons antecedentes e não integrar organização criminosa.

• e) as penas devem ser aumentadas se praticado em concurso de pessoas.


A Lei no 11.343/06 (lei de drogas) dispõe que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de anistia, graça, indulto e que ao condenado pela prática desse crime dar-se-á livramento condicional, após o cumpri mento de 2/3 da pena, vedada a concessão ao reincidente específico. Ante o silêncio desta lei quanto à possibilidade de progressão de regime de cumprimento de pena para o crime de tráfico, assinale a alternativa correta.

• a) A lei de drogas não permite a progressão de regime de cumprimento de pena já que, por ser o crime de tráfico assemelhado a hediondo, a pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado.

• b) A lei de drogas não permite a progressão de regime de cumprimento de pena, pois, por ser lei especial, prevalece o silêncio sobre determinação de lei geral.

• c) Após ter o STF declarado a inconstitucionalidade e a consequente invalidade da vedação de progressão de regime de cumprimento de pena contida na lei de crimes hediondos, a única norma existente, vigente e válida, no que tange à progressão de regime de cumprimento de pena, é a contida no art. 112 da Lei de Execução Penal, aplicando-se, portanto, o lapso de 1/6 para progressão de regime de cumprimento de pena, também ao crime de tráfico.

• d) A lei de crimes hediondos permite, de forma diferenciada, a progressão de cumprimento de pena e, consequentemente, os condenados por crime de tráfico podem progredir após o cumprimento de 2/5 da pena, se primários e 3/5, se reincidente.

• e) A omissão contida na lei de drogas é inconstitucional, já que fere o princípio da individualização da pena e, consequentemente, os condenados por cri me de tráfico podem progredir de regime de cumprimento de pena nos termos da Lei de Execução Penal, ou seja, após o cumprimento de 1/6 da pena, se primários e 2/5, se reincidentes.

GABARITOS:

121 - A 122 - D

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Prova Final de Penal Especial - Todos Os Exercicios