Prova Concurseiro - Advogado Geral Da Uni£o 2004

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Text of Prova Concurseiro - Advogado Geral Da Uni£o 2004

  • UnB / CESPE AGU Aplicao: 10/10/2004 permitida a reproduo apenas para fins didticos, desde que citada a fonte.

    Cargo: Advogado da Unio 1 PROVA BETA

    De acordo com o comando a que cada um dos itens de 1 a 200 se refira, marque na folha de respostas, para cada item: o campodesignado com o cdigo C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o cdigo E, caso julgue o item ERRADO.A ausncia de marcao ou a marcao de ambos os campos no sero apenadas, ou seja, no recebero pontuao negativa. Para asdevidas marcaes, use a folha de rascunho e, posteriormente, a folha de respostas, que o nico documento vlido para a correoda sua prova.

    GRUPO I

    Acerca do conceito de administrao pblica, da teoria do rgoda pessoa jurdica aplicada ao direito administrativo, daconcentrao e da desconcentrao de competncias e dos atos efatos da administrao pblica, julgue os itens a seguir.

    A administrao pblica, em seu sentido formal, oconjunto de rgos institudos com a finalidade de realizaras opes polticas e os objetivos do governo e, em seusentido material, o conjunto de funes necessrias aoservio pblico em geral.

    De acordo com a teoria do rgo da pessoa jurdica aplicadaao direito administrativo, as pessoas jurdicas estataisexpressam suas vontades por meio dos seus rgos, os quais,por sua vez, so representados por seus agentes, que atuamcomo mandatrios da pessoa jurdica estatal.

    Na desconcentrao, o contedo das competnciasdesconcentradas pode ser definido em razo da matria, emrazo do nvel ou grau de responsabilidade decisriaatribuda competncia desconcentrada ou por critriogeogrfico ou territorial, sendo a unidade da atuao daadministrao pblica mantida em razo da coordenao ouvinculao existente entre os rgos envolvidos.

    Os fatos administrativos voluntrios se materializam ou pormeio de atos administrativos que exprimam a manifestaoda vontade do administrador ou por meio de condutasadministrativas, as quais no so obrigatoriamenteprecedidas de um ato administrativo formal; por sua vez, osfatos administrativos naturais originam-se de fenmenos danatureza com reflexos na rbita administrativa.

    Com relao aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

    Os atos administrativos da administrao pblica federaldotados de auto-executoriedade e praticados por ministro deEstado, aps o devido processo administrativo em quetenham sido assegurados ao administrado o contraditrio ea ampla defesa, ainda que possam causar srios gravamesaos indivduos, no podero ser objeto de concesso deliminar em medida cautelar inominada proposta perante juizde primeiro grau federal.

    Os atos emanados de rgos colegiados so atos complexos,porque, para a sua formao, concorrem vontades autnomasdos membros do colegiado.

    Nos atos discricionrios, cabe administrao pblica avalorao dos motivos e do objeto quanto suaoportunidade, convenincia, eficincia e justia.

    Segundo os defensores da teoria monista das nulidades dosatos administrativos, todo ato administrativo ilegal nulo,no existindo a hiptese, no mbito do direitoadministrativo, de o ato administrativo ser anulvel, uma vezque isso implicaria, no caso de sua no-anulao, amanuteno da validade de atos ilegais.

    No plano federal, a lei admite a convalidao de atos

    inexistentes, desde que se evidencie que no acarretam leso

    a interesse pblico nem prejuzo a terceiros.

    Considere a seguinte situao hipottica.

    Em 2004, revisando, por meio de processo administrativo

    instaurado por comisso constituda para essa finalidade, atos

    de anistia e readmisso no servio pblico, praticados em

    dezembro de 1998, a administrao constatou a readmisso

    irregular de um servidor que no fazia jus ao benefcio.

    Nessa situao, ainda que comprovada a boa-f do servidor

    e desde que assegurados os direitos ao contraditrio e

    ampla defesa, a administrao pode anular o ato de

    readmisso com base no seu poder de autotutela.

    A respeito de licitao, contrato administrativo e convnio

    administrativo, julgue os itens que se seguem.

    A licitao para a contratao de construo, reforma,

    fabricao, recuperao ou ampliao de determinado bem

    pblico exige, como condies especficas para a sua

    regularidade, a definio prvia de um projeto bsico e a

    existncia de um projeto executivo, podendo ser este

    desenvolvido concomitantemente com a execuo da obra,

    desde que autorizado, de forma fundamentada, pela

    administrao pblica.

    dispensvel a licitao sempre que a Unio tiver de

    intervir no domnio econmico.

    A publicao resumida do instrumento do contrato ou de

    seus aditamentos condio indispensvel para sua eficcia,

    dispensada a publicao apenas dos instrumentos dos

    contratos sem nus para a administrao.

    O fundamento da teoria da impreviso a lea econmica,

    decorrendo da aplicao dessa teoria um de dois efeitos: a

    resciso contratual sem atribuio de culpa ou a reviso do

    preo para a restaurao do equilbrio do contrato

    administrativo.

    As normas da lei de licitaes se aplicam, no que couber, aos

    convnios, cuja celebrao deve ser precedida da aprovao

    de plano de trabalho proposto pela organizao interessada

    em celebrar a avena.

  • UnB / CESPE AGU Aplicao: 10/10/2004 permitida a reproduo apenas para fins didticos, desde que citada a fonte.

    Cargo: Advogado da Unio 2 PROVA BETA

    No que se refere aos servios pblicos e aos recursos minerais epotenciais de energia eltrica, julgue os itens subseqentes.

    As concesses de servio pblico tm natureza de contratoadministrativo, sendo a remunerao pela execuo doservio feita por meio de tarifa, que, paga pelo usurio, temnatureza de preo pblico e fixada pelo preo da propostavencedora da licitao e preservada pelas regras de revisoprevistas na lei que disciplina o regime de concesso deprestao de servios pblicos, no edital e no contrato.

    A extino do contrato de concesso de servio pblico pormeio da encampao se consuma com a retomada do serviopelo poder concedente durante o prazo da concesso, por tera concessionria descumprido clusulas contratuais oudisposies legais ou regulamentares concernentes concesso.

    O aproveitamento de potenciais hidrulicos iguais ouinferiores a 1.000 kW est dispensado de concesso, sendonecessrio apenas que seja dada autorizao para suaexplorao pelo poder concedente.

    O aproveitamento dos recursos minerais ocorre sob regimede monopolizao quando, em virtude de lei especial, oaproveitamento desses recursos depender de execuo diretaou indireta do governo federal.

    Com referncia a servides administrativas e desapropriao,julgue os itens a seguir.

    A servido administrativa tem por fundamento a supremaciado interesse pblico e pode incidir sobre bens pblicos eprivados.

    A retrocesso decorre do desinteresse superveniente dopoder pblico pelo bem desapropriado e tem cabimento emtodos os tipos de desapropriao, salvo nas desapropriaespor interesse social.

    Os juros compensatrios na desapropriao indireta devemincidir a partir da ocupao, entretanto, se forem imprecisasas informaes sobre a data da ocupao do imvel, os jurosdevem incidir a partir da data do decreto expropriatrio.

    Com relao a responsabilidade patrimonial do Estado por atosda administrao pblica, a procedimento administrativo e aoTribunal de Contas da Unio (TCU), julgue os itens seguintes.

    De acordo com a teoria da responsabilidade com culpa, cabeao Estado o nus de demonstrar a sua no-culpa quanto aatos de gesto e, aos particulares, o nus de fazer prova daculpa estatal quanto a atos de imprio.

    A reclamao o recurso administrativo pelo qual qualquerpessoa, mesmo que no atingida por um ato irregular,denuncia condutas abusivas e ilegais praticadas por agentesda administrao.

    O TCU tem competncia para fiscalizar as contas nacionaisdas empresas supranacionais de que participe a Unio epode, no exerccio de suas atribuies, apreciar aconstitucionalidade das leis e dos atos do poder pblico.

    Com a promulgao da Constituio de 16 de julho de1934, inaugurou o Brasil a terceira grande poca constitucionalde sua histria; poca marcada por crises, golpes de Estado,insurreio, impedimentos, renncia e suicdio de presidente, bemcomo pela queda de governos, repblicas e constituies. Suamais recente manifestao formal veio a ser a Carta de 5 deoutubro de 1988.

    Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 10. ed.So Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 332 (com adaptaes).

    Tendo o texto acima como referncia inicial, julgue os itens aseguir, acerca da evoluo constitucional do Brasil, das normasconstitucionais programticas, das disposies constitucionaistransitrias, da hermenutica constitucional e do poderconstituinte.

    A Constituio de 1934 disciplinou a subordinao dodireito de propriedade ao interesse social.

    So efeitos concretos das normas constitucionaisprogramticas, entre outros, condicionar a atividadediscricionria da administrao e do Poder Judicirio econdicionar o contedo da legislao futura.

    O Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, porconter normas que disciplinam situaes de transio entreo texto constitucional anterior e o novo texto ou normas queperdem sua vigncia aps exaurida a sua eficcia provisria, independente em relao Constituio.

    O princpio da conformidade funcional impe que, naconcretizao constitucional, o intrprete-aplicadorconsidere a Constituio em sua globalidade, evitando queo resultado da tarefa interpretativa crie antinomias ouantagonismos entre as normas constitucionais.

    No caso brasileiro, os efeitos do exerccio do poderconstituinte derivado sobre a legislao anterior promulgao do novo texto constitucional so de duasnaturezas: ou as normas so recepcionadas, por estaremformal e materialmente em conformidade com o novo textoconstitucional, ou