Prova-01-Tipo-001 (TRF 5- FCC 2012- Analista Jud- Area Jud)

7/24/2019 Prova-01-Tipo-001 (TRF 5- FCC 2012- Analista Jud- Area Jud)

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N do CadernooN de Inscrioo

ASSINATURA DO CANDIDATON do Documentoo

Nome do Candidato

Conhecimentos GeraisConhecimentos EspecficosDiscursiva - Redao

P R O V AINSTRUES

VOCDEVE

ATENO

- Verifiqueseeste caderno:

- corresponde a suaopo decargo.

- contm60questes,numeradasde1 a 60.

- contma propostae o espaoparao rascunhodaredao.

Caso contrrio, reclame aofiscalda sala umoutrocaderno.

Nosero aceitas reclamaesposteriores.

- Para cada questoexisteapenas UMAresposta certa.

- Vocdeve lercuidadosamentecada umadas questese escolhera respostacerta.

- Essa respostadevesermarcadanaFOLHADE RESPOSTASque voc recebeu.

- Procurar, naFOLHADE RESPOSTAS,o nmerodaquesto que voc est respondendo.

- Verificarnocaderno deprovaqual a letra (A,B,C,D,E)darespostaque voc escolheu.

- Marcaressa letranaFOLHADE RESPOSTAS,conformeo exemplo:

- Lero quese pedenaProvaDiscursiva - Redao e utilizar, senecessrio,o espaopara rascunho.

- Marque asrespostas primeiroa lpis e depoiscubracomcanetaesferogrfica dematerial transparentee tintapreta.

- Marque apenas umaletraparacada questo,maisdeuma letraassinalada implicaranulao dessaquesto.

- Respondaa todasasquestes.

- Noserpermitida qualquer espcie deconsulta,nem o usode mquinacalculadora.

- Vocdever transcrever a redao, a tinta, na folha apropriada. Os rascunhos no sero considerados em nenhuma

hiptese.

- A duraodaprova de4 horas e 30minutos para responder a todas asquestes, preencher a Folha deRespostas e

fazer a ProvaDiscursiva- Redao (rascunhoe transcrio).

- Ao trmino da prova, chame o fiscal de sala para devolver este caderno de prova, juntamente com sua Folha de

Respostas e a folhade transcriodaProvaDiscursiva - Redao.

- Proibidaa divulgao ou impressoparcialou totaldapresenteprova.DireitosReservados.

A C D E

Analista Judiciriorea Judiciria

Concurso Pblico para provimento de vagas de

Setembro/2012

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIOa

Caderno de Prova 01, Tipo 001 MODELO

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MODELO1

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2 TRF5R-Conhecimentos Gerais1

CONHECIMENTOS GERAIS

Portugus

Ateno: Para responder s questes de nmeros 1 a 8,considere o texto abaixo.

O arroz da raposa

Julio Cortzar tem um conto que sai de um palndromo

Satarsa. Um menino brinca de desarticular as palavras. No

fundo, um escritor um sujeito que pela vida afora continua a

mexer com as palavras. Para diante delas, estranha esta,

questiona aquela. O menino de Cortzar, que devia ser ele

mesmo, virava a palavra pelo avesso e se encantava. Saber

que a leitura pode ser feita de trs para diante uma aventura.

E s vezes d certo. No conto Satarsa, a palavra

ROMA. Lida ao contrrio, tambm faz sentido. Deixa de ser

ROMA e vira AMOR. Para o leitor adulto e apressado, isso pode

ser uma bobagem. Para o menino uma descoberta fascinante.

Olhos curiosos, o menino v a partir da que o mundo pode ser

arrumado de vrias maneiras. No s o mundo das palavras.

a partir dessa possibilidade de mudar que o mundo se renova. E

melhora.

Ou piora. No teria graa se s melhorasse. O risco de

piorar fundamental na aventura humana. Mas estou me

afastando da histria do Cortzar. E sobretudo do que pretendo

dizer. Ou pretendia. No embalo das palavras, vou me deixando

arrastar de brincadeira, como o menino do conto. Um dia ele

encontrou esta frase: Dbale arroz a la zorra el abad. Em

portugus, significa: O vigrio dava arroz raposa. Soa

estranho isso, no soa?

Mesmo para um menino aberto ao que der e vier, a frase

bastante surrealista, mas o que importa que a orao em

espanhol pode ser lida de trs para diante. E fica igualzinha.

Pois este palndromo no s encantou o menino Cortzar, como

decidiu o seu destino de escritor. Isto sou eu quem digo.

Ele percebeu a que as palavras podem se relacionar de

maneira diferente. E mgica. Sem essa conscincia, no h

poeta, nem poesia. Como a criana, o poeta tem um olhar novo.

L de trs para diante. Cheguei at aqui e no disse o que

queria. Digo ento que tentei uma srie de anagramas com o

Brasil de hoje. Quem sabe virando pelo avesso a gente acha o

sentido?

(Adaptado de Otto Lara Resende. Bom dia para nascer.S.Paulo: Cia. das Letras, 2011. p.296-7)

1. No texto, o autor sugere que

(A) as frases mais estranhas seriam aquelas mais ple-nas de sentido.

(B) as palavras s adquiririam sentido quando lidas peloavesso.

(C) o conhecimento do Brasil atual s pode ser

aprofundado por meio da poesia.(D) o conto Satarsa, de Julio Cortzar, seria autobio-

grfico.

(E) a poesia s seria vlida quando colocada a servioda atuao poltica.

2. O segmento cujo sentido est adequadamente expressoem outras palavras :

(A) sobretudo do que pretendo dizer =mormente do quetenciono exprimir

(B) a frase bastante surrealista =a orao um tantoquanto pictrica

(C) O risco de piorar fundamental =A possibilidade deonerar insofismvel

(D) tentei uma srie de anagramas=

busquei diferentesantteses

(E) virava a palavra pelo avesso=trocava o vocbulo delugar

_________________________________________________________

3. Ou pretendia.

O verbo empregado nos mesmos tempo e modo que ogrifado acima est em:

(A) ...ao que der...(B) ...virava a palavra pelo avesso...(C) No teria graa...(D) ...um conto que sai de um palndromo ...

(E) ...como decidiu o seu destino de escritor._________________________________________________________

4. Ao se substituir o elemento grifado em um segmento dotexto, o pronome foi empregado de modo INCORRETOem:

(A) Julio Cortzar tem um conto =Julio Cortzar tem-no(B) ele encontrou esta frase=ele encontrou-a(C) desarticular as palavras=desarticular-lhes(D) dava arroz raposa =dava-lhe arroz(E) no s encantou o menino =no s o encantou

_________________________________________________________

5. Atente para as afirmaes abaixo.

I. A frase Sem essa conscincia, no h poeta podeser corretamente reescrita do seguinte modo: Noh essa conscincia em quem no seja poeta.

II. A frase este palndromo no s encantou o meninoCortzar, como decidiu o seu destino de escritortem seu sentido corretamente reproduzido nestaoutra construo: este palndromo, alm de terencantado o menino Cortzar, decidiu o seudestino de escritor.

III. Em Mesmo para um menino aberto ao que der evier, a frase bastante surrealista, a substituio doverbo por pareciaimplica a alterao do segmen-

to grifado para um menino aberto ao que desse eviesse.

Est correto o que consta em

(A) I, IIe III.(B) II, apenas.(C) Ie III, apenas.(D) IIe III, apenas.(E) I, apenas.

_________________________________________________________

6. No teria graa se s melhorasse.

O elemento grifado na frase acima pode ser corretamentesubstitudo por:

(A) conquanto.(B) porquanto.(C) caso.(D) pois.(E) embora.

Caderno de Prova 01, Tipo 001

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TRF5R-Conhecimentos Gerais1 3

7. Julio Cortzar tem um conto que ...... de um palndromo Satarsa. Um menino ...... de desarticular as palavras. Nofundo, um escritor um sujeito que pela vida aforacontinua a ...... com as palavras.

Respeitando-se a correo gramatical, as lacunas da fraseacima podem ser preenchidas, na ordem dada, por:

(A) se prende - joga - conviver(B) procede - distrai-se - praticar

(C) nasce - entretm-se - manipular(D) se inspira - cuida - cultivar(E) provm - ocupa-se - lidar

_________________________________________________________

8. Est inteiramente adequada a pontuao da frase:

(A) Como j se disse, poeta aquele que, ao aplicar-seconscientemente difcil arte do desaprender, passaa ver o mundo com olhar infantil, despido das cama-das de preconceitos e prejuzos que, quase sempre nossa revelia, acumulamos ao longo da vida adul-ta.

(B) Como, j se disse, poeta aquele que ao aplicar-se

conscientemente difcil arte do desaprender, passaa ver o mundo, com olhar infantil, despido das cama-das de preconceitos e prejuzos, que quase sempre nossa revelia, acumulamos ao longo da vida adul-ta.

(C) Como j se disse poeta aquele, que ao aplicar-seconscientemente difcil arte do desaprender, passaa ver o mundo com olhar infantil despido das cama-das de preconceitos e prejuzos que, quase sempre nossa revelia acumulamos, ao longo da vida adul-ta.

(D) Como j se disse poeta, aquele que ao aplicar-seconscientemente difcil arte do desaprender, passa

a ver o mundo com olhar infantil despido das cama-das de preconceitos, e prejuzos, que quase sempre nossa revelia acumulamos ao longo da vida adulta.

(E) Como j se disse, poeta aquele que ao aplicar-se,conscientemente, difcil arte do desaprender passaa ver, o mundo, com olhar infantil despido das cama-das de preconceitos e prejuzos que quase sempre, nossa revelia, acumulamos ao longo da vida adul-ta.

_________________________________________________________

Ateno: Para responder s questes de nmeros 9 a 15,considere o texto apresentado abaixo.

Comprometido no plano nacional com os direitos huma-nos, com a democracia, com o progresso econmico e social, o

Brasil incorpora plenamente esses valores a sua ao externa.Ao velar para que o compromisso com os valores que

nos definem como sociedade se traduza em atuao diplomti-ca, o Brasil trabalha sempre pelo fortalecimento do multilatera-lismo e, em particular, das Naes Unidas.

A ONU constitui o foro privilegiado para a tomada de de-

cises de alcance global, sobretudo aquelas relativas paz e segurana internacionais e a aes coercitivas, que englobam

sanes e uso da fora.A relao entre a promoo da paz e segurana inter-

nacionais e a proteo de direitos individuais evoluiu de formasignificativa ao longo das ltimas dcadas, a partir da cons-

tituio das Naes Unidas, em 1945.Desde a adoo da Carta da ONU, a relao entre pro-

mover direitos humanos e assegurar a paz internacional passou

por vrias etapas. Em meados da dcada de 90 surgiram vozesque, motivadas pelo justo objetivo de impedir que a inao da

comunidade internacional permitisse episdios sangrentos co-mo os da Bsnia, forjaram o conceito de "responsabilidade deproteger".

A Carta da ONU, como se sabe, prev a possibilidade dorecurso ao coercitiva, com base em procedimentos que in-cluem o poder de veto dos atuais cinco membros permanentes

no Conselho de Segurana rgo dotado de competncia pri-

mordial e intransfervel pela manuteno da paz e da seguranainternacionais.

O acolhimento da responsabilidade de proteger teria depassar, dessa maneira, pela caracterizao de que, em determi-

nada situao especfica, violaes de direitos humanos impli-cam ameaa paz e segurana.

Para o Brasil, o fundamental que, ao exercer a respon-sabilidade de proteger pela via militar, a comunidade interna-cional, alm de contar com o correspondente mandato multilate-ral, observe outro preceito: o da responsabilidade ao proteger.

O uso da fora s pode ser contemplado como ltimo recurso.

Queimar etapas e precipitar o recurso coero atenta

contra os princpios do direito internacional e da Carta da ONU.Se nossos objetivos maiores incluem a decidida defesa dos di-

reitos humanos em sua universalidade e indivisibilidade, comoconsagrado na Conferncia de Viena de 1993, a atuao brasi-leira deve ser definida caso a caso, em anlise rigorosa das cir-cunstncias e dos meios mais efetivos para tratar cada situao

especfica.

Devemos evitar, especialmente, posturas que venham a

contribuir ainda que indiretamente para o estabelecimento

de elo automtico entre a coero e a promoo da democraciae dos direitos humanos. No podemos correr o risco de regredira um estado em que a fora militar se transforme no rbitro da

justia e da promoo da paz.

(Adaptado de Antonio de Aguiar Patriota. Direitos humanos e aodiplomtica. Artigo publicado na Folha de S. Paulo, em01/09/2011, e disponvel em: http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/discursos-artigos-entrevistas-e-outras-comunicacoes/-ministro-estado-relacoes-exteriores/direitos-humanos-e-acaodiplo-matica-folha-de-s.paulo-01-09-2011).

9. Ao considerar o posicionamento do Brasil, o autor do texto

(A) critica a inoperncia da comunidade internacionalque, em sua viso, desde a criao da Carta daONU, nada fez para assegurar a defesa dos direitoshumanos e, assim, provocou guerras e genocdios.

(B) assinala a diferena entre responsabilidade de pro-teger e responsabilidade ao proteger, o que signi-fica que o pas defende o uso de aes militarespara restaurar a paz apenas como ltimo recurso.

(C) entende como necessrio, embora no desejvel,lanar mo da fora militar, ainda que sem a legiti-mao do Conselho de Segurana da ONU, para ga-rantir a proteo dos direitos humanos em situaesde conflito.

(D) reconhece a necessidade de se recorrer aocoercitiva, ou seja, interveno militar, sempre quea segurana internacional for posta em risco, confor-

me consagrado na Conferncia de Viena de 1993.(E) estabelece, de modo realista, um elo automtico en-

tre a coero e a promoo da democracia, o quejustifica a primazia da interveno militar, medida ne-cessria nos casos em que a promoo da paz evi-dentemente no se daria pelo dilogo.


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4 TRF5R-Conhecimentos Gerais1

10. Para o Brasil, o fundamental que, ao exercer a respon-sabilidade de proteger pela via militar, a comunidade inter-nacional[...]observe outro preceito...

Transpondo-se o segmento grifado acima para a vozpassiva, a forma verbal resultante ser:

(A) observado.

(B) seja observado.

(C) ser observado.

(D) observada.

(E) for observado._________________________________________________________

11. ... o recurso coero atenta contra os princpios dodireito internacional...

O verbo que exige o mesmo tipo de complemento que ogrifado acima est empregado em:

(A) Se nossos objetivos maiores incluem a decididadefesa dos direitos humanos...

(B) ...o Brasil incorpora plenamente esses valores a suaao externa ...

(C) A ONU constitui o foro privilegiado para...

(D) Em meados da dcada de 90 surgiram vozes que...

(E) ...a relao [...]passou porvrias etapas._________________________________________________________

12. Devemos evitar, especialmente, posturas que venham acontribuir ainda que indiretamente para o estabeleci-mento de elo automtico entre a coero e a promoo dademocracia e dos direitos humanos.

Mantendo-se a correo e a lgica, uma redao alternati-va para a frase acima est em:

(A) Deve ser especialmente evitada posturas que pos-sam contribuir, embora de maneira apenas indireta,para o estabelecimento de elo automtico entre acoero e a promoo da democracia e dos direitoshumanos.

(B) Posturas que contribuem, para o estabelecimento deelo automtico entre a coero e a promoo da de-mocracia e dos direitos humanos, devem ser espe-cialmente evitados, ainda que indiretamente.

(C) Ainda que contribua, apenas indiretamente, para oestabelecimento de elo automtico entre a coero ea promoo da democracia e dos direitos humanos,tais posturas devem ser especialmente evitadas.

(D) Posturas que contribuam, mesmo que de maneira in-direta, para o estabelecimento de elo automtico en-tre a coero e a promoo da democracia e dos di-

reitos humanos, devem ser especialmente evitadas.

(E) Conquanto contribuam apenas de modo indireto,posturas que estabeleam elo automtico entre acoero e a promoo da democracia e dos direitoshumanos, devem ser especialmente evitados.

13. Do mesmo modo que no segmento ameaa paz e se-gurana, o sinal indicativo de crase tambm est correta-mente empregado em:

(A) O mais grave foi a ameaa integridade fsica davtima.

(B) A crise econmica ameaa preservao do acervode vrios museus.

(C) Certos animais reagem agressivamente a ameaas seus interesses.

(D) Houve ameaa grupo de manifestantes presosdurante protesto.

(E) A censura ameaa liberdade de criao._________________________________________________________

14. Atente para as afirmaes abaixo.

I. Ao velar para que o compromisso com os valoresque nos definem como sociedade se traduza ematuao diplomtica, o Brasil trabalha sempre pelofortalecimento do multilateralismo e, em particular,das Naes Unidas. (2opargrafo)

Na frase acima, uma vrgula poderia ser colocadaimediatamente aps sociedade, sem prejuzo para

a correo e o sentido.II. O acolhimento da responsabilidade de proteger te-

ria de passar, dessa maneira, pela caracterizaode que, em determinada situao especfica, viola-es de direitos humanos implicam ameaa paz e segurana.(7opargrafo)

As vrgulas que isolam o segmento em determi-nada situao especfica podem ser substitudaspor travesses, sem prejuzo para a correo.

III. Em meados da dcada de 90 surgiram vozes que,motivadas pelo justo objetivo de impedir que a inaoda comunidade internacional permitisse episdiossangrentos como os da Bsnia, forjaram o conceito de

"responsabilidade de proteger". (5

o

pargrafo)Na frase acima, uma vrgula poderia ser colocadaimediatamente aps 90, sem prejuzo para acorreo e o sentido.

Est correto o que consta APENAS em

(A) II.(B) I.(C) Ie III.(D) II e III.(E) Ie II.

_________________________________________________________

15. O verbo flexionado no singular que tambm pode sercorretamente flexionado no plural, sem que nenhumaoutra alterao seja feita na frase, est destacado em:

(A) Para promover os direitos humanos, a consolidaoda democracia em todos os pases extremamentenecessria.

(B) Cada um dos pases do Conselho de Direitos Huma-nos da Organizao das Naes Unidas (ONU) hde zelar pela manuteno dos Direitos Humanos.

(C) A comunidade internacional trata os direitos huma-nos de forma global, justa e equitativa, em p deigualdade e com a mesma nfase.

(D) A maior parte dos pases compreendeque o direitoao trabalho de vital importncia para o desenvolvi-mento de povos e naes.

(E) A declarao de Direitos Humanos de Viena, de1993, reconhece uma srie de direitos fundamen-tais, como o direito ao desenvolvimento.


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Atos Normativos

16. Nos termos da Resoluo no 147/2011, do Conselho daJustia Federal, recursos, espao e imagem do Conselhoe da Justia Federal de primeiro e segundo graus NOpodero, sob qualquer hiptese, ser usados para atendera interesses

(A) polticos, apenas.(B) pessoais ou partidrios, apenas.(C) pessoais, apenas.

(D) partidrios ou polticos, apenas.(E) pessoais, polticos ou partidrios.

_________________________________________________________

17. O Cdigo de Conduta do Conselho e da Justia Federalde primeiro e segundo graus

(A) probe atitudes discriminatrias ou preconceituosas,todavia, permite de forma excepcional, atos que ca-racterizem proselitismo partidrio.

(B) dispe que a conduta de seus destinatrios deve serpautada por princpios, dentre eles, a moralidade e aintegridade.

(C) integrar todos os contratos de prestao de ser-vios, de forma a assegurar o alinhamento entre oscolaboradores, salvo os contratos de estgio.

(D) no tem por finalidade oferecer atitudes que orien-tem decises institucionais.

(E) prescreve que seus destinatrios devem observ-lo,no sendo necessrio, no entanto, firmar termo decompromisso declarando cincia e adeso.

_________________________________________________________

18. De acordo com as disposies previstas no Cdigo deConduta do Conselho e da Justia Federal de primeiro esegundo graus, considere:

I. de responsabilidade dos destinatrios do Cdigozelar pela integridade dos bens pertencentes aosrgos onde atuam, inclusive sua reputao,propriedade intelectual e informaes confidenciais,estratgicas ou sensveis, com exceo dos bensintangveis.

II. Os recursos de comunicao e tecnologia de infor-mao disponveis no Conselho e na Justia Fede-ral de primeiro e segundo graus devem ser utiliza-dos com a estrita observncia dos normativos inter-nos vigentes, notadamente no que tange utiliza-o e proteo das senhas de acesso.

III. obrigatrio aos servidores e gestores do Conse-

lho e da Justia Federal de primeiro e segundograus garantir a publicidade de seus atos e a dispo-nibilidade de informaes corretas e atualizadasque permitam o conhecimento dos aspectos rele-vantes da atividade sob sua responsabilidade, bemcomo assegurar que a divulgao das informaesacontea no menor prazo e pelos meios maisrpidos.

IV. O Conselho e a Justia Federal de primeiro e se-gundo graus exigiro de seus servidores, no exer-ccio de seus misteres, responsabilidade social eambiental.

Est correto o que consta em

(A) IIe IV, apenas.(B) Ie II, apenas.

(C) I, II, IIIe IV.

(D) Ie III, apenas.

(E) II, IIIe IV, apenas.

19. Em fevereiro do ano corrente, Plnio, perito judicial, pre-tendendo atuar em uma determinada vara cvel da JustiaFederal de Alagoas, na qual jamais havia sido nomeado,entrega, juntamente com seu portflio e com o intuito dedivulgar seu trabalho e possibilitar sua indicao pelochefe do respectivo cartrio aos juzes que atuam na vara,uma caixa de vinho francs e um aparelho de DVD porttila Reinaldo, servidor pblico federal e chefe do cartrio damencionada vara cvel. Cumpre salientar que Reinaldoaceita o presente, agradecendo a gentileza de Plnio. Aconduta de Reinaldo

(A) constitui prtica vedada pelo Cdigo de Conduta doConselho e da Justia Federal de primeiro esegundo graus.

(B) expressamente permitida pelo Cdigo de Condutado Conselho e da Justia Federal de primeiro esegundo graus, para os cargos especficos de peritojudicial.

(C) no constitui prtica vedada pelo Cdigo de Condutado Conselho e da Justia Federal de primeiro esegundo graus, embora seja uma atitude antitica.

(D) vlida, pois os presentes esto acompanhados doportflio do perito, ou seja, a finalidade da gentileza divulgar o trabalho do expert.

(E) vlida, desde que Plnio no passe a atuar empercias na mencionada vara.

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20. Tlio, analista judicirio do Tribunal Regional Federal da5a Regio, surpreendido, no seu local de trabalho, porum jornalista que o solicita informaes acerca de um im-portante processo judicial, que tramita em segredo de jus-tia, para futura publicao em jornal de mbito nacional.Tlio, embora no mostre o processo judicial, relata o teorde deciso judicial nele proferida, objetivando, no seuentender, garantir a liberdade de imprensa. Tlio

(A) agiu corretamente, pois apenas narrou o contedode deciso, sem mostrar ou entregar o processojudicial ao jornalista.

(B) no poderia ter relatado o contedo do processojudicial, salvo se o fizesse por meio da assessoria deimprensa do Tribunal.

(C) no poderia, em qualquer hiptese, ter relatado ocontedo do processo judicial ao mencionadojornalista.

(D) no violou o Cdigo de Conduta do Conselho e daJustia Federal de primeiro e segundo graus,embora sua conduta caracterize quebra de sigilo

funcional.

(E) praticou conduta expressamente permitida peloCdigo de Conduta do Conselho e da Justia Fe-deral de primeiro e segundo graus.


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6 TRF5R-Anal.Jud.-Judiciria

CONHECIMENTOS ESPECFICOS

Direito do Consumidor

21. No tocante aos conceitos de Consumidor, Fornecedor, Produtos e Servios, considere:

I. Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica que desenvolve atividade de produo, importao, exportao, oucomercializao de produtos ou prestao de servios, excluindo-se os entes despersonalizados.

II. Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial.

III. Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de naturezabancria, financeira, de crdito e as decorrentes das relaes de carter trabalhista.

IV. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indeterminveis, que haja intervindo nas relaes deconsumo.

Segundo o Cdigo de Defesa do Consumidor, est correto o que consta APENAS em

(A) Ie II.

(B) Ie III.

(C) II, IIIe IV.

(D) Ie IV.

(E) IIe IV.

22. Cibelle das Flores comprou em uma loja de departamento uma mquina fotogrfica, uma caixa de bombons, um pijama e umaTV de LCD de 42 polegadas. De acordo com o Cdigo de Defesa do Consumidor, o direito de Cibelle reclamar pelos vciosaparentes ou de fcil constatao caducar, contado da efetiva entrega do produto, no prazo de

(A) trinta dias para a caixa de bombons e noventa dias para a mquina fotogrfica, o pijama e a TV.

(B) trinta dias para a caixa de bombons e sessenta dias para a mquina fotogrfica, o pijama e a TV.

(C) sessenta dias para a caixa de bombons e cento e vinte dias para a mquina fotogrfica, o pijama e a TV.

(D) sessenta dias para a caixa de bombons, a mquina fotogrfica, o pijama e a TV.(E) trinta dias para a caixa de bombons e o pijama e cento e vinte dias para a mquina fotogrfica e a TV.

Direito Ambiental

23. Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, correto afirmar:

(A) A responsabilidade penal est condicionada comprovao de responsabilidade administrativa do infrator.

(B) As pessoas jurdicas no podem ser responsabilizadas penalmente, mas to somente seus scios e administradores, nocaso de infrao praticada no interesse ou benefcio da empresa.

(C) A Lei no6.938/1981 estabelece a responsabilidade civil objetiva em tema de dano ambiental, o que significa o afastamentoda investigao e discusso da culpa.

(D) A Constituio Federal prev, em matria ambiental, que um mesmo ato danoso sobre o ambiente pode deflagrar aimposio de sanes criminais e administrativas, mas no pode impor sanes civis.

(E) A sano penal no pode ser aplicada ao infrator que houver reparado o dano ambiental causado.

24. Desenvolvimento Sustentvel

(A) envolve iniciativas que concebem o meio ambiente de modo articulado com as questes sociais, tais como: sade,habitao e educao, e que estimulem uma viso acrtica da populao acerca das questes ambientais.

(B) e crescimento econmico so sinnimos, significando atividades de incentivo ao desenvolvimento do pas, seguindomodelos de avano tecnolgico e cientfico.

(C) significa crescimento da economia, demonstrado pelo aumento anual do Produto Nacional Bruto (PNB) combinado commelhorias tecnolgicas e ganhos sociais relevantes.

(D) pode ser alcanado somente atravs de polticas e diretrizes governamentais de estmulo reduo do crescimentopopulacional do pas, tendo em vista que a dinmica demogrfica exerce forte impacto sobre o meio ambiente em geral e osrecursos naturais em particular.

(E) significa crescimento econmico com utilizao dos recursos naturais, porm com respeito ao meio ambiente, preservao dasespcies e dignidade humana, de modo a garantir a satisfao das necessidades das presentes e futuras geraes.


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Direito Administrativo

25. Ao trmino do processo licitatrio instaurado por Diretor do Frum de determinada Comarca para contratao de servios devigilncia, o objeto foi adjudicado ao licitante vencedor, o qual, injustificadamente, recusou-se a assinar o contrato no prazoestabelecido. Diante de tal situao, de acordo com as disposies da Lei n o 8.666/1993,

(A) no cabe aplicao de nenhuma sano, mas apenas a reteno da garantia de proposta depositada pelo adjudicatrio.

(B) o adjudicatrio ficar automaticamente inabilitado para contratar com a Administrao pelo prazo de 2 (dois) anos.

(C) ser declarada, pelo Diretor do Frum, a inidoneidade do adjudicatrio para contratar ou licitar com a Administrao,assegurando-se ao mesmo ampla defesa no processo correspondente.

(D) o adjudicatrio ficar sujeito s penalidades legalmente estabelecidas, podendo a Administrao convocar os licitantesremanescentes, na ordem de classificao, para assinatura do contrato nas mesmas condies propostas peloadjudicatrio.

(E) no cabe sano especfica ao adjudicatrio, podendo a Administrao revogar a licitao ou assinar o contrato com osegundo colocado, de acordo com as condies por este ofertadas.

26. A Unio recebeu imvel como dao em pagamento de dvida de particular e concluiu que a melhor destinao para o mesmoseria a alienao visando obteno de receita oramentria para aplicao em investimentos pblicos prioritrios. De acordocom a Lei no8.666/1993, a venda do referido imvel dever ser realizada precedida de

(A) concorrncia, exclusivamente.

(B) leilo, exclusivamente.

(C) concorrncia, convite ou tomada de preos, a depender do valor de avaliao do imvel.

(D) concorrncia ou leilo.(E) prego ou leilo.

27. Determinado servidor pblico revelou informao da qual teve cincia em razo de suas atribuies e que deveria permanecer emsegredo. De acordo com a Lei no8.429/1992, que dispe sobre os atos de improbidade administrativa, a referida conduta

(A) caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princpios da Administrao Pblica, sendo passvel de aplicao,entre outras penas, da penalidade de perda da funo pblica.

(B) somente caracteriza ato de improbidade se comprovado enriquecimento ilcito, sujeitando o servidor, entre outras penas, perdada funo pblica.

(C) somente caracteriza ato de improbidade se comprovado prejuzo financeiro Administrao, sujeitando o servidor, entreoutras penas, ao ressarcimento do dano e perda da funo pblica.

(D) no caracteriza ato de improbidade, mas apenas falta funcional, passvel de aplicao de pena de advertncia.

(E) no caracteriza ato de improbidade, mas apenas falta funcional, passvel de aplicao de pena de suspenso, pelo prazomximo de 90 (noventa) dias.

28. Determinado cidado sofreu prejuzos em razo da conduta de agente pblico federal atuando nessa qualidade. De acordo coma Constituio Federal e com a Lei no8.112/1990,

(A) a Unio obrigada a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do servidor somente no caso decomprovada a conduta dolosa do mesmo.

(B) a Unio obrigada a reparar o dano, respondendo o agente perante esta, em ao regressiva, caso comprovado atocomissivo ou omissivo, doloso ou culposo.

(C) a Unio obrigada a reparar o dano, desde que comprovada a conduta dolosa ou culposa do agente.

(D) o servidor obrigado a ressarcir a Fazenda Pblica, em ao regressiva, sempre que a Unio for condenada a reparar odano.

(E) o servidor obrigado a ressarcir a Fazenda Pblica, em ao regressiva, somente na hiptese de comprovada condutacomissiva, dolosa ou culposa.

29. Determinada autoridade pblica praticou ato discricionrio, concedendo permisso de uso de bem pblico a particular,apresentando como motivo para a permisso a no utilidade do bem para o servio pblico e os altos custos para a vigilncia domesmo, necessria para evitar invases. Posteriormente, constatou-se que a referida autoridade j tinha conhecimento, quandoconcedeu a permisso, de solicitao de rgo administrativo para instalar-se no imvel e dar-lhe, assim, destinao pblica.Diante dessa situao,

(A) o ato dever ser revisto administrativamente, pois, em se tratando de ato discricionrio, afastada a apreciao peloPoder Judicirio.

(B) cabvel a invalidao do ato pela prpria Administrao e tambm judicialmente, aplicando-se, neste caso, a teoria dosmotivos determinantes.

(C) o ato dever ser revogado administrativamente, em face de ilegalidade consistente no desvio de finalidade, respeitados osdireitos adquiridos.

(D) o ato somente poder ser invalidado judicialmente, eis que evidenciado vcio de legalidade, retroagindo os efeitos dainvalidao ao momento da edio do ato.

(E) o ato no passvel de anulao, mas apenas de revogao, operada pela prpria Administrao ou pelo Poder Judicirio,por vcio de motivao.


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Direito Constitucional

30. Medida provisria tendo por objeto a instituio de emprstimo compulsrio para atender a despesas extraordinrias,decorrentes de calamidade pblica, submetida apreciao do Congresso Nacional. Comisso mista legislativa analisa eemite parecer favorvel converso em lei da medida provisria, o que acontece ao final de noventa dias contados de suaedio, aps sua aprovao em separado pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nessa hiptese,

(A) a medida provisria perdeu eficcia, por no ter sido convertida em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua edio,caso em que o Congresso Nacional deveria ter editado decreto legislativo regulando as relaes jurdicas deladecorrentes, por expressa determinao constitucional.

(B) o parecer da Comisso est equivocado, uma vez que a matria em questo reservada lei complementar, de forma que aedio da referida medida provisria e, por conseguinte, a lei de converso respectiva so incompatveis com aConstituio da Repblica.

(C) a medida provisria no poderia versar sobre a instituio de tributo, matria esta sujeita ao princpio da legalidade estrita,mas a converso em lei convalida o vcio em questo, contando-se, a partir da publicao da lei, o prazo inerente aoprincpio da anterioridade tributria.

(D) a apreciao da medida provisria deveria ter sido efetuada pelas Casas do Congresso Nacional em sesso conjunta, eno separadamente, imediatamente aps a emisso do parecer pela Comisso mista, tratando-se, contudo, de vciopassvel de convalidao por sua converso em lei.

(E) a instituio do emprstimo compulsrio deu-se em conformidade com os requisitos constitucionais pertinentes, mas sua

cobrana somente poder ser efetuada no exerccio financeiro seguinte ao da edio da medida provisria, desde que suaconverso em lei tenha ocorrido at o ltimo dia daquele em que foi editada.

31. Projeto de lei complementar que visa a autorizar os Estados da Federao a legislarem sobre questes especficas relativas desapropriao de imveis urbanos e rurais apreciado pelas Casas do Congresso Nacional, obtendo voto favorvel aprovao pela maioria absoluta dos membros da Cmara dos Deputados e por 42 Senadores. Nessa hiptese, o projeto de leicomplementar

(A) incompatvel com a Constituio da Repblica, por delegar aos Estados matria de competncia legislativa privativa daUnio.

(B) incompatvel com a Constituio da Repblica, dado que a matria em questo de competncia legislativa concorrente,em relao qual a Unio somente pode editar normas gerais, no podendo legislar sobre aspectos relativos a questes

especficas, de competncia dos Estados.(C) foi rejeitado pela Cmara dos Deputados, de maneira que sequer poderia ter sido submetido votao do Senado Federal.

(D) foi aprovado pela Cmara dos Deputados, mas rejeitado pelo Senado Federal, de modo que a matria somente poderconstituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros dequalquer das Casas do Congresso Nacional.

(E) foi devidamente aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e ser encaminhado ao Presidente da Repblica, quedispor de 15 dias teis, contados do recebimento, para sancion-lo ou vet-lo, no todo ou em parte.

32. Eros Prefeito de determinado Municpio, em exerccio de primeiro mandato. Durante o segundo ano de mandato, ele e suaesposa Psiqu, ocupante de cargo efetivo na administrao direta local, se divorciam, em decorrncia de divergncias polticas.

Poucos meses depois, ela se filia ao partido de oposio ao ex-marido, pelo qual pretende candidatar-se chefia do Executivomunicipal, no prximo pleito, concorrendo com Eros, que tentar a reeleio.

Considerando a disciplina constitucional da matria e a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, analise:

I. Para concorrer reeleio, Eros deveria renunciar ao mandato at seis meses antes do pleito.

II. Caso Eros exera o mandato at o fim, Psiqu estar impedida de candidatar-se a cargos eletivos no Municpio em que oex-marido Prefeito, no obstante tenha se divorciado dele no curso do mandato.

III. A condio de ex-esposa de Eros no impede que Psiqu pleiteie cargos eletivos nas esferas estadual ou federal, mesmoque ele venha a se reeleger, mas caso Psiqu se eleja, ficar afastada do cargo que ocupa na Administrao direta local.

Est correto o que consta APENAS em

(A) I.(B) II.(C) III.(D) Ie III.(E) IIe III.


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33. A Lei federal no 9.985/2000, que regulamenta dispositivos constitucionais atinentes ao meio ambiente ecologicamente equi-librado e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservao, dispunha, originalmente, em seu art. 36, 1o:

Art. 36.Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelorgo ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatrio EIA/RIMA, o em-preendedor obrigado a apoiar a implantao e manuteno de unidade de conservao do Grupo de Proteo Integral, deacordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.

1oO montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade no pode ser inferior a meio por cento doscustos totais previstos para a implantao do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo rgo ambiental licenciador, deacordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

Referido dispositivo legal foi objeto de ao direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, que, ao final,decidiu, por maioria de votos, pela inconstitucionalidade da expresso no pode ser inferior a meio por cento dos custos totaisprevistos para a implantao do empreendimento, no 1odo art. 36. Em voto vencido, um Ministro divergiu, para consignar quese deveria manter a norma em vigor e o dispositivo com essa expresso, (...) entendendo-se que a administrao ambiental nopoder fixar percentual superior a meio por cento. Se o legislador no fixou patamar superior, penso que o administrador nopoder faz-lo(ADI 3.378, j. 9/4/2008).

No caso em tela, o Supremo Tribunal Federal procedeu

(A) interpretao conforme a Constituio, ao passo que o voto divergente procedia declarao parcial de incons-titucionalidade, sem reduo de texto.

(B) declarao de inconstitucionalidade, com reduo do alcance normativo, ao passo que o voto divergente procedia de-clarao de constitucionalidade, com reduo do alcance normativo.

(C) declarao parcial de inconstitucionalidade, com reduo de texto, ao passo que o voto divergente procedia interpretao conforme a Constituio.

(D) interpretao conforme a Constituio, ao passo que o voto divergente procedia declarao parcial de incons-titucionalidade, com reduo de texto.

(E) declarao parcial de inconstitucionalidade, com reduo de texto, ao passo que o voto divergente procedia declaraoparcial de inconstitucionalidade, sem reduo de texto.

34. Ao disciplinar a atuao do Estado no domnio econmico, a Constituio da Repblica estabelece que

(A) a explorao direta de atividade econmica pelo Estado s ser permitida quando necessria aos imperativos dasegurana nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

(B) as empresas pblicas e sociedades de economia mista podero gozar de privilgios fiscais no extensivos s do setorprivado, quando exercerem atividades de relevante interesse coletivo.

(C) o transporte martimo do petrleo bruto de origem nacional ou de derivados bsicos de petrleo produzidos no Pasconstitui monoplio da Unio, ressalvado o transporte, por meio de conduto, de petrleo bruto, seus derivados e gs

natural de qualquer origem.(D) a Unio poder contratar, com empresas estatais ou privadas, a realizao das atividades de pesquisa e lavra das jazidas

de petrleo e gs natural e outros hidrocarbonetos fluidos, de que detm o monoplio, observadas as condiesestabelecidas em lei.

(E) a alquota da contribuio de interveno no domnio econmico relativa importao de petrleo e seus derivados poderser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, no podendo sua cobrana, no entanto, ser efetuada no mesmoexerccio financeiro em que restabelecida.

Direito Civil

35. A escritura pblica, lavrada em notas de tabelio, documento dotado de f pblica, fazendo prova plena. De acordo com oart. 215 do Cdigo Civil, NO constitui requisito necessrio da escritura pblica:

(A) Data e local de sua realizao.

(B) Reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes,

intervenientes ou testemunhas.(C) Reconhecimento da identidade e capacidade do tabelio que lavrou o ato.

(D) Nome, nacionalidade, estado civil, profisso, domiclio e residncia das partes e demais comparecentes, com a indicao,quando necessrio, do regime de bens do casamento, nome do outro cnjuge e filiao.

(E) Manifestao clara da vontade das partes e dos intervenientes.

36. Considere:

I. A anuncia ou a autorizao de outrem, necessria validade de um ato, provar-se- do mesmo modo que este, econstar, sempre que se possa, do prprio instrumento.

II. A parte que comparecer lavratura de escritura pblica sem documento no poder participar do ato.

III. Os traslados e as certides, extrados por tabelio ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lanados emsuas notas no tm a mesma fora probante da escritura pblica.

Est correto o que consta em(A) IIe III, apenas.(B) I, IIe III.(C) Ie II, apenas.(D) I, apenas.(E) II, apenas.


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37. Sobre a prescrio,

(A) s se admite a renncia quando realizada de forma tcita.

(B) os prazos no podem ser alterados por acordo das partes.

(C) deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se manifestar nos autos.

(D) iniciada contra uma pessoa, se interrompe com sua morte e reinicia seu curso contra o seu sucessor, de pleno direito, nadata da sua morte.

(E) os prazos no podero sofrer interrupo ou suspenso.

38. Quando, em virtude de obrigao nova, outro credor substitudo ao antigo, ficando o devedor quite com este, tem-se confi-gurada a

(A) novao ativa.(B) sub-rogao legal.(C) sub-rogao convencional.(D) cesso de crdito.

(E) transao.

39. O TITULAR obrigado a conservar, como se sua prpria fora, a coisa que lhe foi confiada, no podendo us-la seno de acordocom o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O TITULAR constitudo em mora, alm de porela responder, pagar, at restitu-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo CONTRATANTE.

Corresponde, respectivamente, ao titular e ao contratante aos quais a assertiva se refere(A) depositrio e depositante.(B) mandatrio e mandante.(C) usufruturio e nu proprietrio.(D) locatrio e locador.(E) comodatrio e comodante.

40. NO constitue causa para a cessao do mandato,

(A) a revogao dos poderes outorgados ao mandatrio, pelo mandante.(B) a morte do mandante.(C) o resultado insatisfatrio do mandato judicial sem culpa do mandatrio.(D) a mudana de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes.(E) o trmino do prazo estabelecido na procurao para a concluso do negcio.

Direito Processual Civil

41. " defeso ao juiz proferir sentena, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o ru em quantidadesuperior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No que se refere ao princpio processual civil trata-se

(A) da eventualidade ou especificidade.(B) da correlao ou congruncia.(C) do livre convencimento e persuaso racional.(D) da legalidade e isonomia processuais.(E) da inafastabilidade da jurisdio.

42. correto afirmar que

(A) os atos e termos processuais no dependem de forma determinada seno quando a lei expressamente a exigir, tendo-sepor vlidos aqueles que, realizados de modo diverso, lhe preencham a finalidade essencial.

(B) o direito de consultar os autos e de pedir certido de seus atos livre a qualquer pessoa, salvo apenas o segredo dejustia.

(C) em todos os atos e termos do processo facultativo o uso do vernculo, pois pode ser anexado ao processo documentoredigido em lngua estrangeira, sem ressalvas.

(D) os atos processuais, como regra, correm em segredo de justia, podendo ser tornados pblicos por ordem judicialfundamentada.

(E) possvel s partes lanar nos autos cotas marginais ou interlineares, desde que em linguagem processual de praxe.

43. Em relao ao procedimento

(A) no h rol de testemunhas prvio, no procedimento sumrio, devendo o autor lev-las por sua iniciativa audinciadesignada.

(B) ser observado o procedimento ordinrio nas aes de cobrana de honorrios dos profissionais liberais, ressalvado odisposto em legislao especial.

(C) pode ser observado o procedimento sumrio nas aes relativas ao estado e capacidade das pessoas, desde quemaiores e capazes.

(D) ser observado o procedimento sumrio nas causas de arrendamento rural e de parceria agrcola, qualquer que seja o seuvalor.

(E) por sua menor complexidade, no h percia no procedimento sumrio.


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44. Em relao aos embargos do devedor:

(A) como regra, uma vez opostos suspendem o curso da execuo.

(B) sero oferecidos em dez dias, contados da citao dos executados.

(C) podero ser opostos pelo executado independente de penhora, depsito ou cauo.

(D) concedido efeito suspensivo aos embargos, obstada a efetivao dos atos de penhora e de avaliao dos bens doexecutado.

(E) a deciso que os recebe ou rejeita liminarmente irrecorrvel.

45. Vencidos autor e ru, ao recurso interposto por qualquer deles poder aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado aorecurso principal e se rege pelas disposies seguintes:

I. Ser interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispe pararesponder.

II. Ser admissvel na apelao, nos embargos infringentes, no recurso extraordinrio e no recurso especial.

III. No ser conhecido, se houver desistncia do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissvel ou deserto.

Examinando o enunciado acima, est correto o que consta em

(A) IIe III, apenas.

(B) II, apenas.

(C) Ie II, apenas.

(D) Ie III, apenas.

(E) I, IIe III.

46. Sobre os procedimentos processuais abaixo correto afirmar:

(A) Os embargos de terceiro podem ser opostos somente pelo proprietrio que, no sendo parte no processo, sofrer turbaoou esbulho em seus bens, como penhora ou arresto.

(B) As aes possessrias so fungveis, ou seja, a propositura de uma em lugar da outra no obstar a que o juiz conhea dopedido e outorgue a proteo legal correspondente quela, cujos requisitos estejam provados.

(C) A ao monitria compete a quem quiser, com base em prova escrita com eficcia de ttulo executivo, pagamento de somaem dinheiro, entrega de coisa infungvel ou de determinado bem mvel.

(D) Como regra geral, as medidas cautelares so determinadas judicialmente sem a audincia das partes.

(E) Conceder-se- mandado de segurana quando se tratar de deciso judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Direito Penal

47. Indivduos que so alcanados pela lei penal, no porque tenham praticado uma conduta ajustvel a uma figura delitiva, mas

porque, executando atos sem conotao tpica, contriburam, objetivamente e subjetivamente, para a ao criminosa de outrem

(A) no so punidos por atipicidade da conduta.

(B) so coautores e incidem na mesma pena cabvel ao autor do crime.

(C) so concorrentes de menor importncia e tm a pena diminuda de um sexto a um tero.

(D) so considerados partcipes e incidem nas penas cominadas ao crime, na medida de sua culpabilidade.

(E) podem ser coautores ou partcipes e a pena, em qualquer caso, diminuda de um tero.

48. Sobre a prescrio como causa extintiva da punibilidade correto afirmar:

(A) Seu fundamento poltico-criminal no prevalece sobre as pretenses do ru, mesmo admitido seu carter de material.

(B) A considerao do perdo judicial sempre antecedente ao eventual reconhecimento da prescrio.

(C) O ru pode renunciar ao seu reconhecimento e requerer julgamento de mrito por seu carter meramente processual.

(D) No sendo matria de ordem pblica, no pode ser reconhecida ex officiopelo juiz.

(E) O reconhecimento da prescrio exclui a apreciao de outras preliminares e do mrito.


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49. O perdo judicial no crime de apropriao indbita previdenciria exige como condio que

(A) sendo o ru primrio e de bons antecedentes, seja o valor da apropriao igual ou inferior ao mnimo estabelecidoadministrativamente para execuo fiscal.

(B) sem avaliao de condio pessoal, seja a apropriao inferior ao valor do salrio mnimo de contribuio.

(C) se reincidente, alm do pagamento da contribuio devida at a denncia, tambm o pagamento de multaadministrativamente imposta.

(D) sendo o ru primrio e de bons antecedentes, tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuio devida.

(E) tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuio devida e seja o valor da apropriao inferior ao mnimoestabelecido administrativamente para execuo fiscal.

50. Em relao aos crimes contra a f pblica previstos no Cdigo Penal brasileiro correto afirmar,

(A) Excepcionalmente admitem a modalidade culposa quando se tratar de falsificao de documento particular.

(B) Exigem como elemento a imitao ou alterao da verdade; a possibilidade de dano e o dolo.

(C) A alterao inapta a induzir nmero indeterminado de pessoas leva considerao da forma tentada em qualquer caso.

(D) No crime de moeda falsa, mesmo ausente a capacidade ilusria da contrafao, tem-se caracterizada sua consumao.

(E) Tratando-se de crimes formais no admitem forma tentada.

51. So crimes hediondos prprios, assim definidos pela Lei no

8.072/1990, dentre outros,(A) estupro de vulnervel, epidemia com resultado morte e adulterao de produto destinado a fim teraputico.

(B) extorso mediante sequestro, desastre ferrovirio e incndio, desde que seguidos de morte.

(C) terrorismo, estupro, atentado violento ao pudor e racismo.

(D) homicdio, latrocnio, extorso mediante sequestro e trfico ilcito de drogas.

(E) atentado contra meio de transporte areo, concusso e homicdio qualificado.

Direito Processual Penal

52. Da aplicao do princpio da indisponibilidade da ao penal decorre que

(A) o Ministrio Pblico no pode pedir absolvio em alegaes finais ou debates em audincia.(B) o pedido de arquivamento de inqurito policial pelo Ministrio Pblico estar limitado s hipteses em que se verifique

causa de excluso da ilicitude.

(C) o Ministrio Pblico no poder desistir de recurso que haja interposto.

(D) o Ministrio Pblico de segundo grau vincula seu parecer s razes de recurso apresentadas pelo Ministrio Pblico deprimeiro grau.

(E) haver sempre o dever legal de recorrer pelo Ministrio Pblico de deciso absolutria.

53. Sobre a citao no processo penal correto afirmar:

(A) No existe previso legal de citao com hora certa na forma estabelecida pelo Cdigo de Processo Civil.

(B) A apresentao do ru preso ser requisitada autoridade que o custodia, servindo esse chamamento como citao.

(C) A citao do militar ser sempre pessoal nos crimes comuns e independente de comunicao ao superior hierrquico.

(D) A citao por edital ser feita sempre que o ru estiver fora do territrio da jurisdio do juiz processante.

(E) A citao do funcionrio pblico far-se- pessoalmente e a notificao para comparecimento a juzo a ele e ao chefe desua repartio.

54. A competncia para processar e julgar originariamente membro dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios noscrimes comuns e de responsabilidade pertence

(A) ao Supremo Tribunal Federal.(B) ao Tribunal Regional Federal.

(C) ao Tribunal de Justia Estadual.

(D) ao Superior Tribunal de Justia.

(E) Justia Estadual de 1ograu.


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55. A sentena penal condenatria,

(A) jamais poder ser objeto de intimao por edital ao defensor constitudo.

(B) tornar definitiva a interdio de direitos cautelarmente imposta pelo prazo mximo de 8 (oito) anos.

(C) poder fixar valor mnimo para reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos peloofendido.

(D) enquanto no transitar em julgado, no poder determinar que seja o nome do ru lanado no rol dos culpados.

(E) poder aplicar pena privativa de liberdade cumulada com medida de segurana se afirmada a especial periculosidade doagente.

56. Da deciso que, nos casos de ao penal privada em que haja sentena condenatria, embora admita o recurso de apelao doquerelado, obstar sua expedio e segmento para o juzo ad quempor no recolhimento de custas, caber

(A) recurso em sentido estrito.(B) agravo de instrumento.(C) recurso especial.(D) carta testemunhvel.(E) mandado de segurana.

Direito Tributrio

57. Sobre competncia legislativa em matria tributria, correto afirmar:

(A) A Unio tem sempre competncia exclusiva para instituir contribuio social para seguridade social de todos os servios

pblicos dos entes da Federao.(B) Os entes da Federao tm competncia comum para instituir contribuio de interveno no domnio econmico.

(C) A competncia para instituio de impostos vem discriminada na Constituio Federal para cada um dos entes daFederao.

(D) A competncia para instituio de imposto residual privativa da Unio, muito embora seja cabvel delegao destacompetncia aos Estados-membros e Distrito Federal mediante lei complementar.

(E) A competncia para instituio do ITR de competncia da Unio, mas a Constituio Federal admite expressamente adelegao desta competncia aos Municpios, nos termos de lei complementar que regulamente as hipteses e forma dedelegao.

58. Admite-se constitucionalmente a bitributao e o bis in idemna seguinte hiptese:

(A) imposto de competncia dos Estados pela Unio, para incidir em Territrio Federal.

(B) contribuio de melhoria.

(C) imposto residual de competncia da Unio.

(D) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos Estados-membros e Municpios em relao aos seusservidores pblicos.

(E) imposto extraordinrio, pela Unio, na iminncia ou no caso de guerra externa.

Direito Previdencirio

59. Considerando as normas constitucionais que tratam do financiamento da Seguridade Social, os benefcios ou os servios queso por ela prestados podero ser criados, majorados ou estendidos

(A) sem que haja a previso da correspondente fonte de custeio total.

(B) desde que haja a previso da correspondente fonte de custeio total.

(C) desde que haja a previso da correspondente fonte de custeio total, apenas para os benefcios e os servios prestadospela previdncia social.

(D) sem que haja a previso da correspondente fonte de custeio total, exceto para os servios de assistncia sade, cujacriao, majorao ou extenso dependem da previso de fonte de custeio total.

(E) desde que haja a previso da correspondente fonte de custeio total, apenas para os benefcios e servios prestados pelaassistncia social.

60. O regime de previdncia dos servidores pblicos titulares de cargos efetivos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicpios, includas as suas autarquias e fundaes, possui carter

(A) contributivo e solidrio, por imposio normativa.

(B) meramente contributivo e de filiao obrigatria.

(C) contributivo e solidrio, desde que haja a opo do servidor pblico pela adeso solidariedade.(D) meramente contributivo, no havendo solidariedade entre seus participantes, como ocorre no regime geral de previdncia

social.

(E) meramente contributivo, observados os critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial na concesso dosbenefcios.


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DISCURSIVA REDAO

Ateno: A Prova Discursiva-Redao dever ter extenso mnima de 20 (vinte) linhas e mxima de 30 (trinta) linhas.

TEMA: Responsabilidade civil: Danos morais da pessoa jurdica.

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Prova-01-Tipo-001 (TRF 5- FCC 2012- Analista Jud- Area Jud)