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PRONÚNCIA Nº 15/AMT/2017 Regulação da Mobilidade e ... -15_de-22-de... · PDF fileContexto: Pronúncia da AMT sobre os ITS, no contexto da disseminação da ... (AMT) circunscreve-se

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  • PRONNCIA N 15/AMT/2017

    Regulao da Mobilidade e Transportes

    ITS - Sistemas Inteligentes de Transportes

    Lisboa, em 27 de dezembro de 2017

    Sede: Palcio Coimbra - Rua de Santa Apolnia, n.0 53 - 1100-468 -Lisboa - Portugal

    Contribuinte n.0 513 637 257

  • PRONNCIA N 15/AMT/2017

    Regulao da Mobilidade e Transportes

    Objeto: ITS - Sistemas Inteligentes de Transportes

    AUTORIDADE

    DAHoelUDADf

    E DOS TRANSPOltTES

    Contexto: Pronncia da AMT sobre os ITS, no contexto da disseminao da

    inteligncia coletiva, assente na comunicao e partilha de

    conhecimento, viabilizada por novas ferramentas tecnolgicas

    aplicadas implementao e desenvolvimento de uma

    Mobilidade Inclusiva, Eficiente e Sustentvel

    Destinatrios: Suas Excelncias o Senhor Ministro da Administrao

    Interna, o Senhor Secretrio de Estado das

    Infraestruturas, a Senhora Secretria de Estado da

    Indstria e o Senhor Secretrio de Estado Adjunto e do

    Ambiente

    Sede: Palcio Coimbra - Rua de Santa Apolnia, n. 53 -1100-468 -Lisboa - Portugal

    Contribuinte n.0 513 637 257

  • 1-ENQUADRAMENTO

    1.1 Objeto

    1.2 Contexto

    1.3 Metodologia

    li - PRONNCIA DA AMT

    11.1. Avaliao de Compliance

    NDICE

    li. 1. 1 Da compreensibilidade perante os stakeholders

    AUTOIUDADf

    DA MOelUDADE

    E DOS TRANSl'OltTIS

    li. 1.2 Da conformidade com a legislao comunitria e nacional sobre ITS

    li. 1.3 Contributo dos ITS para a proteo do bem pblico da Mobilidade

    Inclusiva, Eficiente e Sustentvel

    li. 1.4 Contributo dos ITS para a segurana rodoviria

    11.1.5 Sntese conclusiva

    11.2. Atualidade do Ecossistema da Mobilidade e dos Transportes, particularmente no contexto dos ITS

    11.3. Racionalidade dos Investidores

    11.3. 1 Elementos balizadores da implementao dos ITS, em especial dos

    instrumentos polticos e legais

    11.3.2 Ambiente incentivador do investimento e competitividade das empresas

    11.3.3 Sntese conclusiva

    11.4. Racionalidade dos Profissionais/ Utilizadores/ Consumidores/ Cidados

    11.4. 1 Mobilidade Inclusiva, Eficiente e Sustentvel, ao Servio das Pessoas

    11.4.2 Segurana e Proteo de Dados

    11.4.3 Capital Humano

    11.4.4 Sntese conclusiva

    11.5. Racionalidade dos Contribuintes

    Ili - CONCLUSES

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    Contribuinte n. 513 637 257

  • 1. ENQUADRAMENTO

    1.1. Objeto

    AUTORlDADt:

    DA HOelUDADt:

    E DOS TRANSPORTIS

    1. O objeto da presente Pronncia da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

    (AMT) circunscreve-se aos Sistemas Inteligentes de Transportes, do ingls

    lntelligent Transport Systems (ITS), enquanto sistemas avanados que se

    destinam a prestar servios inovadores no mbito dos diferentes modos de

    transporte e de gesto do trfego, permitindo uma melhor informao dos

    utilizadores e a utilizao mais segura, mais coordenada e mais "inteligente" das

    redes de transporte.

    Acompanha, tambm, os desenvolvimentos da Indstria 4.0, focada na digitalizao,

    quer de produtos e servios, quer de todos os ativos fsicos e sua integrao em

    ecossistemas digitais com parceiros da cadeia de valor.

    2. No mbito da aplicao do modelo paradigmtico de Regulao Econmica de

    Elevada Qualidade (REEQ), apresentado em detalhe no ponto 1 O desta Pronncia, a

    funo de Inteligncia nos Transportes um requisito indispensvel para otimizar

    os respetivos "out comes" em termos de competitividade das empresas, mormente

    as que exercem funes de investidores, e em termos tambm da coeso social,

    econmica e territorial, por onde se faz sentir a funo da mobilidade, dando

    especial relevo Centralidade das Pessoas e Cidadania.

    Por outras palavras, a funo Inteligncia nos Transportes, sejam eles terrestres,

    rodovirios, ferrovirios1, fluviais ou martimos, e respetivas infraestruturas, permite

    densificar o bem pblico da Mobilidade Inclusiva, Eficiente e Sustentvel2 que,

    como sabido e consta do Plano de Atividades da AMT para 2017, o interesse

    pblico que a AMT, no exerccio da misso que a Lei-Quadro das Entidades

    Reguladoras3 e os seus Estatutos4 lhe confere, tem a obrigao de prosseguir.

    3. Por sua vez, num contexto mais restrito dos normativos da Unio Europeia (UE) e

    nacional, o conceito dos ITS, conforme detalhado mais adiante no ponto 5, est

    essencialmente associado aos sistemas e tecnologias de informao aplicadas ao

    transporte rodovirio, matria que ter um enfoque mais desenvolvido nesta

    1 Num contexto mais alargado do transporte guiado, incluindo, para alm do transporte ferrovirio tradicional, tambm o Metro, Metro Ligeiro, Eltricos, Minicomboios e Transportes por Cabo.

    2 Conceito de Mobilidade Inclusiva, Eficiente e Sustentvel, apresentada de forma detalhada no ponto 94. 3 Aprovada pela Lei n.0 67/2013, de 28 de agosto, e alterada pela Lei n.0 12/2017, de 2 de maio. 4 Aprovados pelo Decreto-Lei n. 78/2014, de 14 de maio.

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  • AUTORlo.\Df

    DA MOelUDADI

    E DOS TRANSPOftTES

    Pronncia, integrada num mbito abrangente da multimodalidade e dos vrios

    sistemas de inteligncia/aplicaes telemticas do universo global do Ecossistema

    da Mobilidade e dos Transportes.

    1.2. Contexto

    4. Os ITS combinam as telecomunicaes, a eletrnica e as tecnologias da

    informao, com a engenharia dos transportes, por forma a planear, conceber,

    operar, manter e gerir os sistemas de transportes.

    5. Num contexto mais restrito da Diretiva 2010/40/UE5, tambm conhecida por Diretiva

    ITS, transposta para a legislao portuguesa pela Lei n. 32/2013, de 1 O de maio, os

    ITS reportam-se aos "sistemas em que as tecnologias da informao e das

    comunicaes so aplicadas no domnio do transporte rodovirio, incluindo as

    intra-estruturas, os veculos e os utilizadores, e na gesto do trfego e da

    mobilidade, bem como para as interfaces com os outros modos de transporte".

    A aplicao de tecnologias da informao e das comunicaes no setor dos

    transportes rodovirios e nas suas interfaces com outros modos de transporte

    contribuir significativamente para melhorar o desempenho ambiental, a eficincia,

    nomeadamente energtica, a segurana dos transportes rodovirios, incluindo o

    transporte de mercadorias perigosas, a segurana pblica e a mobilidade dos

    passageiros e das mercadorias, garantindo ao mesmo tempo o correto

    funcionamento do Mercado Interno e nveis mais elevados de concorrncia e de

    emprego.

    6. A presente Diretiva foi complementada por diversos atos da Comisso e do Parlamento

    Europeu dos quais se destacam6 dois Regulamentos Delegados, o Regulamento

    5 Diretiva 2010/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantao de Sistemas Inteligentes de Transportes no transporte rodovirio, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.

    6 O destaque dado no representa uma valorao relativa dos atos da UE, mas resulta apenas da metodologia de anlise e organizao do presente documento. Para alm dos referidos, foram publicados pelos rgos da UE outros documentos balizadores do desenvolvimento e implementao dos servios de ITS, a seguir indicados, tambm de modo no exaustivo:

    i) Regulamento Delegado (UE) N.0 305/2013 da Comisso de 26 de novembro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/40/UEno que se refere prestao harmonizada de um servio interopervel de chamadas de urgncia a nvel da UE;ii) Regulamento Delegado (UE) N.0 885/2013 da Comisso, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UErelativa aos ITS no respeitante prestao de servios de informaes sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados paracamies e para veculos comerciais;iii) Regulamento Delegado (UE) N. 886/2013 da Comisso, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE norespeitante aos dados e procedimentos para a prestao, se possvel, de informaes mnimas universais sobre o trfegorelacionadas com a segurana rodoviria, gratuitas para os utilizadores;iv) Resoluo do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2015, sobre a criao de um sistema integrado de bilhetes para asdeslocaes multimodais na Europa (2014/2244(INI)).

    Sede: Palcio Coimbra - Rua de Santa Apolnia, n. 53 - 1100-468 -Lisboa - Portugal

    Contribuinte n.0 513 637 257

  • AUTORIDADE

    DA MOalUDADE

    l DOS TRANSPORTIS

    Delegado (UE) N. 20151962, da Comisso, de 18 de dezembro de 2014, no que

    respeita prestao de servios de informao de trfego em tempo real escala da

    UE e, mais recentemente, o Regulamento Delegado (UE) N. 201711926 da

    Comisso, de 31 de maio de 2017, que complementa a referida Diretiva 2010/40/UE

    no que diz respeito prestao de servios de informao de viagens multimodais

    escala da UE .

    7. No mbito do Regulamento (UE) N.0 1315120137, os ITS incluem-se nas aplicaes

    telemticas8, integradas na Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T), ou seja

    nos "sistemas que utilizam tecnologias de informao, comunicao, navegao

    e posicionamento/localizao para gerir efetivamente a infraestrutura, a

    mobilidade e o trfego na rede transeuropeia de transportes e para prestar

    servios de valor acrescentado aos cidados e aos operadores, incluindo sistemas

    para uma utilizao segura da rede, respeitadora do ambiente e eficiente em

    termos de capacidade. Podem incluir tambm os dispositivos embarcados, desde

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