PRODUTO 04 - sema.pa.gov.br · poderá ou não ser outorgado, se ele trará ou não prejuízos ou causará conflitos com ... 3.7.1 1o Passo: Identificar se a Outorga é Necessária

I

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DIRETORIA DE RECURSOS HÍDRICOS

PPRROODDUUTTOO 0044 –– MMAANNUUAALL PPAARRAA UUSSUUÁÁRRIIOOSS OOUUTTOORRGGAA DDEE DDIIRREEIITTOO DDEE UUSSOO DDEE RREECCUURRSSOOSS

HHÍÍDDRRIICCOOSS

Consultoria na área de implantação do instrumento de outorga de

direito de uso de recursos hídricos, enfocando a definição dos

critérios de análise de processos e de procedimentos operacionais de

outorga e a elaboração do manual de outorga para usuários.

Belém - PA

II

MMAANNUUAALL PPAARRAA UUSSUUÁÁRRIIOOSS OOUUTTOORRGGAA DDEE DDIIRREEIITTOO DDEE UUSSOO DDEE RREECCUURRSSOOSS HHÍÍDDRRIICCOOSS

Projeto Pará Rural

Aníbal Pessoa Picanço Secretário de Estado de Meio Ambiente – SEMA/PA

Coordenação do Projeto

Paulo Sérgio Altieri dos Santos Diretor de Recursos Hídricos – SEMA/PA

Carlos Alberto Pacheco Vilhena

Coordenador de Regulação Diretoria de Recursos Hídricos - DIREH/SEMA

Supervisão do Projeto Luciene Chaves

Gerente de Outorga, Cobrança e Compensação Diretoria de Recursos Hídricos - DIREH/SEMA

Consultor Fernando Fernandes da Silva

Contrato nº 093/2009 – SEMA - PA

Janeiro de 2010

III

SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO................................................................................................... 1

2. INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 3

3. ALGUMAS DEFINIÇÕES TÉCNICAS......................................................................... 4

3.1 O QUE É OUTORGA ...................................................................................... 4

3.2 IMPORTÂNCIA DA OUTORGA ........................................................................ 4

3.3 ASPECTOS LEGAIS ....................................................................................... 4

3.4 QUEM EMITE A OUTORGA ............................................................................ 4

3.5 MODALIDADES DE OUTORGA ....................................................................... 5

3.6 QUEM DEVE PEDIR OUTORGA....................................................................... 5

3.7 O QUE É PRECISO PARA OBTER A OUTORGA.................................................. 6

3.7.1 1o Passo: Identificar se a Outorga é Necessária .......................................... 6

3.7.2 2o Passo: Identificar o Corpo Hídrico e o seu Domínio ................................. 8

3.7.3 3o Passo: Solicitar Outorga para o Uso de Recursos Hídricos........................ 9

3.7.4 4o Passo: Pagamento pela Solicitação da Outorga ..................................... 12

3.8 IMPORTANTE SABER.................................................................................. 13

3.9 OBRIGAÇÕES DO OUTORGADO................................................................... 15

4. ENDEREÇOS IMPORTANTES................................................................................ 17

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................................... 18

6. ROTEIRO BÁSICO DE RELATÓRIO PARA OBRAS HÍDRICAS................................... 19

6.1 BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA................................................................... 22

7. INFORMAÇÕES SOBRE OS FORMULÁRIOS E DOCUMENTOS.................................. 23

8. FORMULÁRIOS................................................................................................... 24

9. ATORES............................................................................................................. 48

1

1. APRESENTAÇÃO

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA é o órgão encarregado de

promover a gestão dos recursos hídricos de domínio do Estado do Pará.

Com o objetivo de orientar e promover o uso adequado das águas, a SEMA produziu o

presente Manual de Outorga para todos os usuários de água do Estado.

Aqui serão encontradas as principais informações que o agricultor, o industrial, a

prefeitura, o minerador e qualquer outro interessado em fazer captação de água de rios

ou poços, lançamento de esgotos, ou construir barragens, por exemplo, precisam saber

para regularizarem a sua situação junto ao Governo do Estado.

A finalidade do Manual de Outorga é possibilitar que os usuários saibam o que é

necessário para a abertura do processo de outorga quanto à documentação exigida,

aspectos técnicos e legais e tramitação no Órgão Gestor de Recursos Hídricos,

garantindo que estes usuários tenham o suporte necessário à execução de projetos

produtivos que façam uso da água (captação e lançamento de efluentes) ou demandem

de infra-estrutura complementar à produção (obras hidráulicas), atuando, desta forma,

na gestão dos recursos hídricos do Pará.

O instrumento utilizado para regularizar o uso da água chama-se: Outorga de

Direito de Uso de Recursos Hídricos. A Outorga é um dos instrumentos da Política

Nacional e Estadual de Recursos Hídricos por meio do qual o Poder Público autoriza o

usuário de água, sob determinadas condições, a utilizar ou realizar interferências

hidráulicas nos corpos hídricos necessários à sua atividade, garantindo o direito de

acesso a esses recursos, dado que a água é um bem de domínio público.

Os usuários que não possuem outorga estão sujeitos a notificações, multas e até

embargos de sua atividade previstos em Lei. Além disso, esses usuários podem ser os

primeiros a sofrerem racionamentos em situações de estiagem.

Leia com atenção este Manual, mostre aos seus vizinhos e amigos e tire suas

dúvidas pessoalmente na SEMA ou na Agência Nacional de Águas, ou por meio dos

sites na Internet (www.sema.pa.gov.br e www.ana.gov.br) ou por meio dos telefones:

2

0800-6443001/61-21095400 – ANA (Brasília)

094-3184-3362 – SEMA (Belém)

094-3324-3832 – SEMA (Marabá)

093-3523-8190 – SEMA (Santarém)

093-3593-0043 – SEMA (Altamira)

Conte conosco e seja legal com a água!

ANÍBAL PESSOA PICANÇO

Secretário de Estado de Meio Ambiente

3

2. INTRODUÇÃO

A água é um bem natural limitado e insubstituível e que se não for utilizada com

cuidado causará conflitos, poluição e a sua escassez.

O governo federal e os governos estaduais de todo Brasil já estão se

estruturando para orientar sua população sobre como utilizar bem as suas águas. E

utilizar bem não é apenas fazer um uso eficiente da água, é ter limites e regras para

todo o manancial, para toda a bacia hidrográfica, de modo que o usuário que esteja

utilizando as águas rio acima não prejudique aquele que esteja rio abaixo.

Dessa forma, a Outorga vem para disciplinar o uso da água em sua região e é

fundamental que todos os usuários estejam regularizados e utilizando as águas de que

necessita dentro dos limites e das condições dispostas no ato da Outorga.

Como se vê, a Outorga exige muitas informações técnicas, desde conhecimento

do comportamento natural do rio, lago ou poço, bem como informações sobre a forma

com que o usuário faz uso das águas dentro do seu empreendimento (irrigação,

indústria, abastecimento urbano, mineração, piscicultura, etc.).

De posse dessas informações e seguindo regras preestabelecidas nas normas

legais, é possível fazer um balanço hídrico do manancial e dizer se aquele uso da água

poderá ou não ser outorgado, se ele trará ou não prejuízos ou causará conflitos com

outros usuários da água e até mesmo degradação ambiental.

Várias dessas informações são fornecidas pelo usuário, outras são de

responsabilidade do Poder Público. Daí a necessidade de preenchimento de formulários

para solicitar uma outorga, pois as informações prestadas serão de fundamental

importância para que possamos fazer um bom controle do uso da água de sua região,

evitando conflitos, poluição, escassez e impacto ambiental.

4

3. ALGUMAS DEFINIÇÕES TÉCNICAS

3.1 O QUE É OUTORGA

A Outorga é um dos instrumentos da Política Nacional e Estadual de Recursos

Hídricos por meio do qual o Poder Público autoriza o usuário, sob condições

preestabelecidas, a utilizar ou realizar interferências hidráulicas nos recursos hídricos

necessários à sua atividade, garantindo o direito de acesso a esses recursos, dado que

a água é um bem de domínio público.

3.2 IMPORTÂNCIA DA OUTORGA

Um usuário de água que possui outorga e que segue suas condições de uso e

condicionantes tem grandes vantagens sobre os usuários que não a possuem, tais

como:

• Não será embargado e nem pagará multas, desde que seja detentor da outorga

preventiva ou da outorga de direito de uso de recursos hídricos;

• Em situações de estiagem, seu uso será garantido, exceto se houver usos mais

nobres como consumo humano e dessedentação de animais;

• A outorga é pré-requisito para o licenciamento ambiental, certificação ambiental,

conseguir empréstimos bancários e, até mesmo, para instalação da rede elétrica

de empreendimento que faz usos de recursos hídricos;

• Em situações de conflito pelo uso da água, o usuário outorgado terá seus

direitos preservados.

3.3 ASPECTOS LEGAIS

A Outorga está disciplinada na Lei Federal no 9.433, de 08 de janeiro de 1997,

na Lei Estadual no 6.381, de 25 de julho de 2001, na Resolução do Conselho Estadual

de Recursos Hídricos no 3, de 03 de setembro de 2008, e na Instrução Normativa da

SEMA no 31, de 07 de outubro de 2009.

Ou seja, é um instrumento com amplo amparo legal e que dá ao outorgado

plenas garantias de direito de acesso e de uso de recursos hídricos.

3.4 QUEM EMITE A OUTORGA

Os rios e lagos que banham mais de um Estado ou país e, ainda, as águas

armazenadas em reservatórios de propriedade de entidades federais, são de domínio da

5

União e, nestes casos, a outorga é emitida pela Agência Nacional de Águas (ANA), em

Brasília – DF.

No território do Estado do Pará existem rios de domínio do Estado do Pará e rios

de domínio da União. Para os rios de domínio do Estado do Pará, bem como para as

águas subterrâneas, a outorga é emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente

(SEMA).

A SEMA e a ANA poderão informar ao usuário se o corpo hídrico que ele

pretende utilizar é de domínio do Estado do Pará ou da União.

3.5 MODALIDADES DE OUTORGA

Constituem modalidades de outorga:

• Outorga Preventiva de Uso dos Recursos Hídricos: confere ao seu titular

expectativa de direito de uso de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos e são

indicadas para empreendimentos não implantados, que estão em fase de

planejamento;

• Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos: confere ao seu titular

efetivo direito de uso de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos e são

indicadas para empreendimentos que estão implantados;

• Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH: aplicada ao

processo de concessão, autorização e permissão do setor elétrico e deverá ser

solicitado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

3.6 QUEM DEVE PEDIR OUTORGA

• Agricultores;

• Pecuaristas;

• Empresas Agrícolas;

• Associações;

• Cooperativas;

• Aquicultores;

• Empresas e Indústrias em geral;

• Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (para o caso de Declaração de

Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH);

• Qualquer outro usuário de água bruta superficial e subterrânea, ou que faz ou

pretenda fazer obra hidráulica.

6

3.7 O QUE É PRECISO PARA OBTER A OUTORGA

Para responder a essa pergunta, foram enumerados os critérios e os

procedimentos para a outorga de uso da água, seguidos de um fluxograma ilustrativo.

3.7.1 1o Passo: Identificar se a Outorga é Necessária

Para isso, os usuários devem saber de onde vem a água que é utilizada na sua

propriedade e para onde vão os efluentes. Todos os pontos de captação e todos os

pontos de lançamento de efluentes devem ser analisados, pois a solicitação de outorga

é individual para cada ponto. Para isso, é necessário o conhecimento dos usos sujeitos

a outorga.

Usos Sujeitos a Outorga

De acordo com a Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei no 6.381, de

25/07/2001, os usos dos recursos hídricos sujeitos à outorga são:

I – derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para o

consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo;

II – extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de

processo produtivo;

III – lançamento de esgotos e demais resíduos, tratados ou não, em corpo de água,

com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV – aproveitamento de potenciais hidrelétricos;

V – utilização das hidrovias para o transporte;

VI – outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente

em um corpo de água.

Podem Depender ou não de Outorga

As interferências abaixo relacionadas podem depender ou não de outorga e

deverão atender aos seguintes requisitos, sujeitando os responsáveis pelo

empreendimento às penas da lei pelo seu descumprimento:

7

• Pontes: permitir a manutenção das condições adequadas ao transporte

aquaviário e respeitar as normas de dimensionamento estabelecidas pelo

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT;

• Obras hidráulicas tais como soleiras de nível, diques, obras de canalização,

retificação e de desvio de leito de rio: não alterar o regime de vazões do corpo

hídrico e permitir a manutenção das condições adequadas ao transporte

aquaviário;

• Passagens molhadas e travessias aéreas, subaquáticas ou subterrâneas: permitir

a manutenção das condições adequadas ao transporte aquaviário;

• Serviços de limpeza de margem e leito de rio, incluindo dragagem: não obstruir

captações de água e pontos de lançamento de efluentes, não comprometer as

eventuais obras de utilidades públicas existentes e restringir-se, no caso de

dragagem, ao material de assoreamento, cuja disposição final deverá ser

adequada.

Usos que Independem de Outorga

A seguir, estão apresentados os usos que não estão sujeitos à outorga. Se

você faz ou pretende fazer alguma dessas interferências nos corpos de água, deverá

solicitar a correspondente Declaração de Dispensa de Outorga.

• Uso da água para atendimento das necessidades de aglomerações de até 51

domicílios ou 400 habitantes.

A Declaração de Dispensa de Outorga confere ao seu titular os mesmos direitos

e deveres constantes das outorgas de direito de uso de recursos hídricos. Vale ressaltar

que os usuários de água com usos considerados insignificantes não precisam solicitar

outorga nem pagar pelo uso da água, mas devem fazer o requerimento de Declaração

de Dispensa de Outorga na SEMA, em formulário específico.

Os usos a seguir independerão de outorga apenas se uma manifestação técnica

da SEMA indicar:

• Derivações, captações e lançamentos destinados a usos temporários de recursos

hídricos, tais como atendimento emergencial de atividade de interesse público,

realização de testes de equipamentos, os quais não se estabeleçam como uso

permanente e que não se enquadram nos uso que independem de outorga;

8

• Captações e lançamentos de água para atividades de extração de areia, seixo e

cascalho em leito de rio e que não se enquadram nos usos que dependam de

outorga.

3.7.2 2o Passo: Identificar o Corpo Hídrico e o seu Domínio

Verificar se o corpo hídrico é federal ou estadual. O domínio das águas foi

definido pela Constituição Federal de 1988 (CF 1988) da seguinte forma:

• Bens da União: “lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu

domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países, ou

se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos

marginais e as praias fluviais”. (art. 20 da CF de 1988).

• Bens dos Estados: “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em

depósito, ressalvadas, neste caso, na mesma forma da lei, as decorrentes de obras da

União”. (art. 26 da CF de 1988).

Órgão Responsável pela Outorga

Uma vez conhecido o domínio, o usuário deve tratar com o respectivo órgão

gestor de recursos hídricos responsável pela outorga.

Para as águas de domínio federal, é atribuição da Agência Nacional de Águas

(ANA) outorgar por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos

(art. 4º, Lei Federal no 9.984/2000). Abaixo segue uma lista dos principais corpos de

água de domínio da União no Estado do Pará, para os quais a correspondente outorga

deverá ser solicitada à Agência Nacional de Águas – ANA (www.ana.gov.br):

Rio Amanã, Rio Monguba, Rio Urupadi, Lago Santo, Rio Muriti, Rio Andirá, Rio Mamuru,

Rio Uaicurapá, Lago Uiacurapá, Rio Baracuxi, Rio Nhamundá, Lago do Faro, Paraná

Bom Jardim, Rio Jamundá, Rio Amazonas, Rio Tapajós, Rio Juruena, Rio Iquê, Rio Teles

Pires ou São Miguel, Rio Nhandu, Ribeirão Rochedo, Rio Cristalino, Igarapé Palmares,

Igarapé Muiçu Buiuçu, Rio Xingu, Rio Culuene, Igarapé da Pedra, Igarapé Fontourinha,

Córrego Fontoura/Comandante Fontoura, Rio da Liberdade, Córrego Gamela, Rio Iriri,

Rio Iriri Novo, entre outros.

Se o corpo de água for de domínio do Estado do Pará, a atribuição é da

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Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) outorgar por intermédio de autorização,

o direito de uso de recursos hídricos (art. 15º, Lei Estadual no 6.381/2001). O usuário

deverá fazer seu pedido de outorga mediante apresentação à SEMA de formulário(s)

específico(s) e em seu site na Internet (www.sema.pa.gov.br), observando que:

• Os documentos comprobatórios das informações prestadas nos formulários deverão

ser mantidos em poder do requerente e, quando solicitados, deverão ser

disponibilizados à SEMA;

• Estudos e projetos técnicos, quando solicitados, deverão ser executados sob a

responsabilidade de profissional legalmente habilitado, com registro no respectivo

Conselho de Classe;

• Os pedidos de outorga deverão incluir todos os usos e intervenções nos recursos

hídricos existentes ou previstos no empreendimento.

3.7.3 3o Passo: Solicitar Outorga para o Uso de Recursos Hídricos

Uma vez conhecido o domínio do manancial, deve ser encaminhado ao órgão

competente o pedido de outorga.

Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de Domínio da União

A Resolução ANA no 707, de 21 de dezembro de 2004, regulamenta a forma de

solicitar a outorga. Como passo inicial, deve ser realizado o registro do uso da água no

Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH. A Declaração de Uso

gerada pelo sistema CNARH impressa, juntamente com o formulário de requerimento

de outorga, devidamente preenchido e documentos adicionais, deverão ser

encaminhados à ANA, para o seguinte endereço, sem custo algum para o interessado:

Agência Nacional de Águas - Superintendência de Outorga e Fiscalização –

Setor Policial - Área 5, Quadra 3, Bloco L- CEP: 70610-200 - Brasília - DF.

Entre no site da ANA (www.ana.gov.br) e obtenha mais detalhes de como solicitar a

sua outorga.

Outorga de Direito de Uso de recursos Hídricos de Domínio do Estado do Pará

No site da SEMA (www.sema.pa.gov.br), o usuário poderá obter os formulários

correspondentes a cada tipo de uso e de intervenção. Em observância ao estabelecido

no Art. 5º da IN 31, a documentação a ser encaminhada à SEMA para solicitação de

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outorga deverá conter:

- Documentos administrativos obrigatórios e condicionantes;

- Documentos técnicos obrigatórios.

Os documentos administrativos obrigatórios em todos os Processos

são:

• Requerimento Padrão modelo SEMA – (original e assinatura reconhecida);

• DIA – Declaração de Informações Ambientais, original;

• Alvará de Licença da Prefeitura Municipal, atualizado e autenticado;

• Cópia da Licença Ambiental (se existente) ou protocolo de solicitação de licença;

• ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo CREA-PA.

Os documentos condicionantes são:

• Requerente é Pessoa Física

- CPF (Cópia autenticada)

- RG (Cópia autenticada)

• Requerente é representado por terceiros

- CPF do Procurador (Cópia autenticada)

- RG do procurador (Cópia autenticada)

- Procuração para o representante (Cópia autenticada)

• Requerente é Pessoa Jurídica

- CNPJ

- Inscrição Estadual

- RG do Representante Legal (Cópia autenticada)

- CPF do Representante Legal (Cópia autenticada)

- Contrato Social ou estatuto da empresa (Cópia autenticada)

• Requerente é Prefeitura

- CNPJ

- CPF e RG do Prefeito (Cópia autenticada)

- Diploma do Prefeito (Cópia autenticada)

- ATA da posse do Prefeito

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Os documentos técnicos obrigatórios em todos os Processos são:

• Relatório Técnico – este deve ser elaborado de acordo com o Termo de

Referência;

• Registro Fotográfico;

• Requerimento de Outorga, de acordo com o tipo de solicitação:

- Formulário A - captação de água superficial;

- Formulário B - captação de água subterrânea;

- Formulário C – Obra Hídrica;

- Formulário D – lançamento de efluentes;

- Formulário E - Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica para Geração de

Energia Elétrica.

- Requerimento de Dispensa de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos;

- Requerimento de Renovação da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos;

- Requerimento de Alteração de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos;

- Comunicação de Desistência de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

Para o caso de Renovação de Outorga, a documentação a ser encaminhada à

SEMA, com antecedência mínima de 6 meses, deverá conter:

• Requerimento de renovação de outorga da SEMA;

• Entrega de documentos listados como condicionantes da outorga.

• Documentos Administrativos (Obrigatórios e Condicionados);

• Cópia da Outorga (Autorização) anterior;

• Documentos solicitados como condicionante na Outorga;

• Formulários de Outorga preenchidos(s) com os dados do Processo Anterior

apresentado à SEMA-PA

• Cópia atualizada das análises físico-químicas e bacteriológicas.

Observação: O usuário dará à SEMA todas as informações sobre o uso da água que

faz ou pretende fazer em seu empreendimento. São informações muito importantes

para que a SEMA possa instruir bem o processo de outorga. Para isso, é fundamental

que o responsável pelo preenchimento dos formulários o faça com atenção,

12

preenchendo todos os campos, e não deixe de prestar nenhum esclarecimento adicional

quando for solicitado pela SEMA.

3.7.4 4o Passo: Pagamento pela Solicitação da Outorga

Para os rios de domínio do Estado do Pará, os custos administrativos da outorga

deverão ser ressarcidos pelo requerente de acordo com a Resolução Estadual de Meio

Ambiente no 44, de 22/08/2006. Ressalta-se que quando o processo é liberado para

outorga, o qual é disponibilizado no site (www.sema.pa.gov.br), o responsável pelo

processo encaminha-se a Gerência da Central de Atendimento da SEMA (GECAT) e

solicita a geração do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que após ser pago,

dará direito ao requerente receber o documento de Outorga.

O fluxograma passo a passo para a obtenção de outorga de direito de uso de

recursos hídricos ocorre conforme a seguir (Figura 1).

1º PASSO: IDENTIFICAR SE A OUTORGA É NECESSÁRIA

USOS DEPENDEM DE OUTORGA?

NÃO

FIM

SIM

2º PASSO: IDENTIFICAR O CORPO HÍDRICO E O DOMÍNIO

USOS INSIGNIFICANTES?

SIM

EFETUAR O CADASTRO NA ANA OU NA SEMA PARA OBTER O

REQUERIMENTO DE DISPENSA DE OUTORGA

NÃO

3º PASSO: SOLICITAR A OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

4º PASSO: PARA OS RIOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO, A OUTORGA NA ANA É TOTALMENTE GRATUITA. PARA OS RIOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO PARÁ, APÓS LIBERAÇÃO DO PROCESSO NA INTERNET, EFETUAR O

PAGAMENTO DO DAE PARA TER DIREITO RECEBER O DOCUMENTO DE OUTORGA.

Figura 1 – Fluxograma passo a passo para obtenção da outorga de direito de recursos

hídricos

13

3.8 IMPORTANTE SABER

� A Outorga Preventiva não dá direito de uso da água, garante apenas uma

reserva dos volumes de água necessários aos empreendimentos que estão em

fase de planejamento.

� A análise e emissão da outorga obedecerão, no mínimo, às seguintes

prioridades:

o O interesse público;

o A data da protocolização do pedido de outorga.

� O outorgado poderá:

o Renovar a sua outorga, mediante solicitação, com no mínimo 6 (seis)

meses de antecedência do seu vencimento;

o Alterar a sua outorga, mediante solicitação, a qualquer tempo;

o Desistir de sua outorga, mediante comunicação, a qualquer tempo.

� Sobre a vigência das outorgas:

o Outorga Preventiva: até 3 (três) anos;

o Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: até 35 (dez) anos;

o Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos para concessionárias e

autorizadas de serviços públicos e de geração hidrelétrica: prazos

coincidentes com os dos correspondentes contratos de concessão ou atos

administrativos de autorização.

� A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa, parcial ou

totalmente, por prazo determinado, revogada ou cassada nas seguintes

situações:

o Não cumprimento, pelo Outorgado, dos termos da outorga;

o Ausência de uso dos recursos hídricos por três anos consecutivos;

o Necessidade premente de água para atender a situações de calamidade,

inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;

o Necessidade de prevenir ou reverter grave degradação ambiental;

o Necessidade de atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os

quais não se disponha de fontes alternativas;

o Necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do

corpo hídrico;

14

o Não início da implantação do empreendimento objeto da outorga em até 2

(dois) anos, contados da data de publicação da outorga;

o Não conclusão da implantação do empreendimento projetado em até 6

(seis) anos, contados da data de publicação da outorga;

o No caso de ser instituído regime de racionamento de uso de recursos

hídricos;

o Existência de conflito pelo uso da água e conflito com normas

supervenientes;

o Quando os estudos de planejamento local ou regional, ou celebração de

marcos regulatórios e alocações negociadas de água indicar a necessidade

de revisão das outorgas emitidas;

o Quando necessária adequação aos planos de recursos hídricos e à

execução de ações para garantir a prioridade de uso dos recursos

hídricos, prevista no art. 13 da Lei nº 9.433, de 1997;

o Indeferimento ou cassação da licença ambiental, se for o caso.

o Superveniência de caso fortuito ou força maior;

� A suspensão, ainda que parcial, a revogação e a cassação da

outorga não dão direito à indenização ao Outorgado, e implicam

corte ou redução dos usos outorgados.

� Em situações de escassez, os usos prioritários são, nesta ordem:

o Consumo humano, dessedentação animal e os usos declarados de

utilidade pública e de interesse social;

o Usos para fins agrícolas, onde houver sistema coletivo;

o Usos para fins agrícolas individuais;

o Outros usos permitidos.

� A outorga de direito de uso de recursos hídricos extingue-se, sem qualquer

direito à indenização ao usuário, mediante as seguintes circunstâncias:

o Morte do usuário – pessoa física;

o Liquidação judicial ou extrajudicial do usuário – pessoa jurídica;

o Término do prazo de validade de outorga sem que tenha havido

tempestivo pedido de renovação;

� No caso de morte do usuário, os herdeiros ou inventariantes do

Outorgado, se interessados em prosseguir com a utilização da

outorga, deverão solicitar em até cento e oitenta dias da data do

15

óbito, a retificação da outorga, que manterá seu prazo e condições

originais, quando da definição dos legítimos herdeiros, sendo

emitido novo ato de outorga em nome destes.

� A critério da SEMA, poderá ser solicitado do outorgado a implantação e a

manutenção de equipamentos de medição para monitoramento contínuo da

vazão captada e lançada.

� É proibido o lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos,

tratados ou não, em águas subterrâneas.

� O usuário poderá contestar as decisões da SEMA mediante recurso

administrativo.

3.9 OBRIGAÇÕES DO OUTORGADO

Uma vez outorgado, o usuário estará sujeito às seguintes obrigações:

� Os atos de outorga não dispensam nem substituem a obtenção, pelo Outorgado,

de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidos pela legislação

federal, estadual ou municipal.

� O Outorgado deve cumprir todas as condições estabelecidas nos atos de outorga,

ficando sujeitos às penalidades previstas pelo seu descumprimento e pelos

eventuais prejuízos causados a terceiros, decorrentes do uso inadequado que vier

a fazer da outorga.

� Quando a outorga abranger direito de uso múltiplo de recursos hídricos, o

Outorgado ficará responsável pela observância concomitante de todos os usos

outorgados.

� Toda documentação a ser apresentada deverá estar no idioma Português, sendo

que a documentação técnica, relativa aos projetos, deverá ser apresentada em

meio digital, informando o software utilizado.

� A documentação técnica deverá ser assinada pelo Responsável Técnico (RT) e

conter o número do seu registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura

e Agronomia – CREA.

� O outorgado deverá se responsabilizar pelo padrão de qualidade e de potabilidade

da água, a partir da retirada do corpo hídrico, verificando a qualidade exigida para

16

cada uso pretendido e providencia, quando couber, junto aos órgãos

competentes, as autorizações e certificações necessárias.

� O Outorgado se sujeita à fiscalização da SEMA, por intermédio de seus agentes e

prepostos, devendo franquear-lhes o acesso ao empreendimento e à

documentação relativa à outorga, como projetos, contratos, relatórios e registros.

� Pelo descumprimento das disposições legais regulamentares decorrentes do uso

da água, dos termos da outorga e pelo não atendimento das solicitações,

recomendações e determinações da fiscalização, o outorgado estará sujeito às

penalidades previstas na legislação e regulamentação da SEMA.

17

4. ENDEREÇOS IMPORTANTES

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

ENDEREÇO: Setor Policial Sul, Área 5, Quadra 3, Bloco M - CEP: 70.610-200 –

Brasília – Distrito Federal

Telefone: 0800-6443001 / 61-21095400

Horário de

Atendimento

08:00h até 18:00h

Site www.ana.gov.br

SEMA - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

ENDEREÇO: Travessa Lomas Valentinas, 2717, Cep: 66095-770. Belém-PA

Telefone: 094-3184-3322

Horário de

Atendimento

09:00h até 17:00h

Site www.sema.pa.gov.br

SEMA- UNIDADE REGIONAL MARABÁ

ENDEREÇO: Rua João Pessoa, nº 1491. Bairro: Novo Horizonte, CEP: 68503-

220

Telefone: 094-3324-3832

Horário de

Atendimento

08:00h até 18:00h

SEMA - UNIDADE REGIONAL SANTARÉM

ENDEREÇO: Rua Rosa Passos, nº 525. Bairro: Prainha, CEP: 68010-250

Perímetro: Av. Borges Leal e Av. Álvaro Adolfo

Telefone: 093-3523-8190

Horário de

Atendimento

08:00h até 14:00h

SEMA - UNIDADE REGIONAL ALTAMIRA

ENDEREÇO: Travessa Florianópolis, nº 1226, Bairro: Uirapurú, Altamira-PA.

CEP: 68371-010

Telefone: 093-3593-0043

Horário de

Atendimento

08:00h até 14:00h

18

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Lei no 9.433, de 8/01/1997.

• Lei no 9.984, de 17/07/2000.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Lei no 6.381, de 25/07/2001.

• Decreto no 5565, de 11/10/2002.

• Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) no 3, de 03/09/2008.




• Instrução Normativa da SEMA no 31, de 07/10/2009.

SITES CONSULTADOS

• ANA – www.ana.gov.br

• IGAM – www.igam.mg.gov.br

• Sistema FIRJAN – http://www.firjan.org.br/

• SEMA – www.sema.pa.gov.br

• SEMARH – www.semarh.al.gov.br

• SERLA – www.serla.rj.gov.br

19

6. ROTEIRO BÁSICO DE RELATÓRIO PARA OBRAS HÍDRICAS

Com a finalidade de oferecer o suporte necessário para que os usuários façam a

execução de projetos produtivos que demandem uso da água (captação) ou de infra-

estrutura complementar à produção (obras hidráulicas), é descrito a seguir um roteiro

básico de relatório que deve ser apresentado à SEMA quando se tratar de obra

hidráulica tipo barramento. Este deve ser apresentado com a seguinte estrutura:

1 – IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/PROPRIEDADE

Nome ou Razão Social / Nome da Propriedade:

CPF ou CNPJ do

Empreendimento

Endereço:

Número: Complemento:

Bairro:

CEP: Município/UF Fone:

2 – IDENTIFICAÇÃO DA OBRA

a) tipo de barragem (concreto, terra, enrrocamento, etc.);

b) localização (coordenadas UTM e descrição do acesso ao local, com croqui);

c) bacia hidrográfica principal (local) e nome do curso d’água alvo da obra;

d) mencionar os critérios utilizados para a escolha da posição do eixo da barragem;

3) INFORMAÇÕES TÉCNICAS

a) finalidade da obra, por meio da definição do(s) tipo(s) de uso (ex: irrigação,

abastecimento humano, dessedentação animal, usos múltiplos, etc.);

b) área da bacia de contribuição (área de drenagem a montante do ponto de

interferência no curso d’água), km²;

c) curva cota-área-volume do reservatório;

d) volume de acumulação do reservatório (morto / útil / total), em m³;

e) vazão de descarga para jusante (a descarga deverá ser de fundo e deve conter um

relato, de forma clara e sucinta, do tipo de descarga, suas dimensões e maneira de

operação desta estrutura de descarga);

f) vazão máxima de projeto: este tipo de informação é imprescindível para

dimensionamento da estrutura extravasora (vertedouro / sangradouro), ou seja, para o

20

projeto do barramento.

g) demanda de água (demanda variável ao longo do ano, mês-a-mês), para cada uso

pretendido (Tabela 1):

Tabela 1 – Demanda de água para cada uso pretendido

Vazão Demandada (m3/dia) Tipo de

uso Jan. Fev. Mar. Abr. Mai. Jun. Jul. Ago. Set. Out. Nov. Dez.

Irrigação

Humano

Animal

Múltiplos

Outros

4) MEMORIAL DE CÁLCULO

a) memorial de cálculo da vazão de projeto (vazão de cheia) e volume armazenado. A

vazão de projeto deve ser definida para determinado tempo de recorrência, nunca

inferior a 100 anos, podendo ser adotado 500, 1.000 ou 10.000 anos, dependendo da

importância da obra e do risco que representa o arrombamento para vidas humanas.

Apresentar justificativa para o período de retorno adotado;

b) dimensionamento da estrutura extravasora (vertedouro/sangradouro), com memorial

de cálculo. Deve ser informada também a altura máxima da lâmina d’água sobre a

soleira do vertedouro durante a cheia de projeto (vazão de cheia) e o tipo de soleira.

c) dimensionamento da estrutura de descarga para jusante (descarregador de fundo),

com memorial de cálculo.

5) PRODUTOS A SEREM ANEXADOS AO RELATÓRIO

a) planta geral da área de inundação do reservatório, em função da cota máxima, com

curvas de nível de metro em metro (pelo menos), posicionando o eixo da barragem e

RN’s (Referências de Nível), com demonstrativo do levantamento planialtimétrico que

inclua uma faixa de 100m para jusante do eixo previsto, em escala compatível com o

nível de detalhamento que se pretende apresentar (recomendação: escala de 1:5.000

ou 1:2.500). A definição de RN’s específicos para o empreendimento (cotas e

coordenadas) deve ser procedida, sempre que possível, por meio da amarração destes

21

às RN’s oficiais (IBGE, por exemplo). Recomenda-se a materialização dos RN’s com

marcos de concreto;

b) planta para o posicionando (e cotas) do maciço da barragem e demais estruturas

(vertedouro, descarregador de fundo e da bacia de dissipação), em escala compatível

com o nível de detalhamento que se pretende apresentar (recomendação: escala de

1:500). Nesta planta deverão ser informados:

- o nível máximo maximorum para o reservatório, que trata do nível mais elevado que

atingirá o reservatório na ocorrência da cheia de projeto (vazão de cheia);

- o nível normal de operação do reservatório;

- a cota de coroamento do maciço; e

- a cota da soleira do vertedouro / sangradouro.

c) planta geral do arranjo da obra, com detalhamento das dimensões e formas das

estruturas hidráulicas (maciço da barragem, vertedouro, descarregador de fundo e

bacia de dissipação), apresentando o traçado de cortes e perfis longitudinais, em escala

adequada (recomendação: escala de 1:250 ou, se necessário, 1:100);

d) declaração de concordância por parte dos proprietários das áreas a serem inundadas

(se for o caso).

Para demais obras hídricas, tais como pontes, canalizações e travessias os

estudos podem ser realizados conforme roteiro apresentado.

22

6.1 BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

AZEVEDO NETTO, J.M. Manual de Hidráulica. São Paulo, Editora Edgard Blücher Ltda.,

8ª Edição, 1998, 669p.

DAEE Manual de Cálculo de Vazões Máximas, Médias e Mínimas para as Bacias

Hidrográficas do Estado de São Paulo. São Paulo, Departamento de Águas e Energia

Elétrica - DAEE, 1994, 64p.

LINGLAY and FRANZINI. Engenharia de Recursos Hídricos. São Paulo, McGraw-Hill do

Brasil Ltda., 1978.

MOLLE, F. E CADIER, E. Manual do Pequeno Açude. Recife, SUDENE-DPG-PRN-DPP-

APR, 1992.

PAIVA, J.B.D. de, PAIVA, E.M.C.D. de. Hidrologia Aplicada à Gestão de Pequenas Bacias

Hidrográficas. Porto Alegre, Associação Brasileira de Recursos Hídricos - ABRH, 2003,

628p.

TUCCI, C.E.M. (Org.) Hidrologia – Ciência e Aplicação. Porto Alegre, Editora da

Universidade, ABRH, EDUSP, 1993, 943p.

UEHARA, K. et al Projeto de Pequenas Barragens – vol. 1. São Paulo, Departamento de

Águas e Energia Elétrica, Escola Politécnica da USP, 1992, 106p.

VILLELA, S.M.; MATTOS, A. Hidrologia Aplicada. São Paulo, McGraw-Hill do Brasil, 1975,

245p.

23

7. INFORMAÇÕES SOBRE OS FORMULÁRIOS E DOCUMENTOS

REQUERIMENTO PADRÃO SEMA

Deverá ser preenchido por todos os usuários de recursos hídricos que se dirigem

à SEMA.

DECLARACAO DE INFORMACOES AMBIENTAIS – DIA

Deverá ser preenchido por todos os usuários de recursos hídricos que se dirigem

à SEMA.

FORMULÁRIO TÉCNICO A – Captação de Água Superficial

Deverá ser preenchido por todos os usuários de recursos hídricos que fazem ou

pretendem fazer captação ou derivação de águas superficiais.

FORMULÁRIO TÉCNICO B – Captação de Água Subterrânea


pretendem fazer captação ou derivação de águas subterrâneas.

FORMULÁRIO TÉCNICO C – Obras Hídricas

Deverá ser preenchido por todos os usuários de recursos hídricos que

implantaram ou pretendem implantar obras hídricas, como barragens, canalizações,

travessia, desassoreamento e limpeza de margens, proteção do leito, perfuração de

poço, etc.

FORMULÁRIO TÉCNICO D – Lançamento de Efluentes


pretendem fazer lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos,

tratados ou não, em águas superficiais.

FORMULÁRIO TÉCNICO E – Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica

(DRDH)

Deverá ser preenchido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL ou por

parte do usuário que recebeu da ANEEL a concessão/autorização para fins de

empreendimentos hidrelétricos em rios de domínio do Estado do Pará.

24

Requerimento de Dispensa de Outorga de Uso de Recursos Hídricos

Deverá ser preenchido por todos os usuários de recursos hídricos que se

enquadrarem nos usos que independem de outorga.

Requerimento de Renovação de Outorga de Uso de Recursos Hídricos

Deverá ser preenchido por todos os usuários que tenham processos de outorga e

desejem fazer a renovação da outorga de direito de usos de recursos hídricos.

Requerimento de Alteração de Uso de Recursos Hídricos


desejem fazer uma alteração na outorga de direito de usos de recursos hídricos.

Requerimento de Desistência de Outorga de Uso de Recursos Hídricos


desejem desistir da outorga de direito de usos de recursos hídricos.

TERMO DE REFERÊNCIA – Relatório Técnico

Deve ser elaborado por todos os usuários sujeitos à outorga.

8. FORMULÁRIOS

25

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/PA

Travessa Lomas Valentinas, 2717 - Marco, Belém – PA, CEP: 66.095-770 Fone: (91) 3184-3318/3360 – Fax: (91) 3276-8564 – www.sema.pa.gov.br

R E Q U E R I M E N T O P A D R Ã O

Para uso da SEMA/PA:

1 – OBJETIVO DO PEDIDO

Licença Prévia – LP [ ] Autorização de Funcionamento - AF [ ] Laudo Técnico [ ]

Licença de Instalação – LI [ ] Outorga de Uso dos Recursos Hídricos [ ] Relatório Técnico [ ]

Licença de Operação – LO [ ] Termo _______________________________ [ ] Renovação: ________________ [ ]

Licença de Instalação/Operação - LIO [ ] Analise Físico/Química e Bacteriológica [ ] Juntada ao Processo nº. __________ [ ]

Licença de Atividade Rural - LAR [ ] Declaração _________________ [ ] Outros: ___________________ [ ]

2 – PROCESSO Código atividade (Uso da SECTAM):

Número de documentos anexos: Número de folhas:

3 – IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/PROPRIEDADE Nome ou Razão Social / Nome da Propriedade:

CNPJ do Empreendimento

Endereço:


Bairro:

CEP: Município/UF Fone:

Coordenada Geográfica (sede):

Lat: Long:

Investimento total (em R$ e UPF/PA): R$:

UPF/PA:

Atividade Licenciada ou a Licenciar (Anexo I): Unidade de medida (Anexo I): Quantificação:

Número de funcionários existentes:

Área da propriedade (hectares): Área construída (m²): Área a construir (m²):

Corpo Receptor: Bacia e Sub-bacia: Tipo Captação de Água

Superficial Subterrânea Rede Pública

4 – IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO EMPRENDIMEN TO / PROPRIETÁRIO(s) Nome ou Razão Social:

CPF / CNPJ:

Função / Cargo:

RG / Inscrição Estadual:

End.:

Fone:

E-mail:

Celular:

Nome ou Razão Social:

CPF / CNPJ:

Função / Cargo:


End.:

Fone:

E-mail:

Celular:


CPF / CNPJ:

Função / Cargo:


End:

Fone:

E-mail:

Celular:

5 – CONTATOS E CORRESPONDÊNCIA


E-mail:

Endereço:


Bairro:

CEP: Município/UF

Telefone Residencial: Telefone Comercial: Fax: Celular

26

6 – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO


Nº. do CPF:

Nº. do Registro no Órgão de classe:

Nº. do Credenciamento / SECTAM-PA:

Endereço:

Complemento:

Bairro:

Número:

Município/UF

CEP:

Fax:

Telefone Residencial:

Telefone Comercial:

Celular

E-mail:

WEB SITE:

7 – IDENTIFICAÇÃO DO RESPRESENTANTE LEGAL

Nome ou Razão Social: Nº. do CPF:

Endereço:

Complemento:

Número:

Bairro:

Município/UF

CEP:

Telefone Residencial:

Fax:

Telefone Comercial:

E-mail:

Celular

8 – DESCRIÇÃO DA(S) ATIVIDADE(S) A SER(EM) LICENCIA DA(S)

(Se este espaço for insuficiente, anexar folhas das mesmas dimensões)

9 - DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins que:

a) Venho requerer à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/PA o(s) Respectivo(s) documento(s) relacionados no item 1 desse requerimento;

b) Concordo integralmente com o teor do Estudo/Projeto de Controle Ambiental proposto; c) O desenvolvimento das atividades relacionadas no(s) Estudo(s) Ambiental (is) realizar-se-ão de acordo com

os dados descritos nos mesmos; d) O requerente nesta oportunidade assume a responsabilidade, para efeitos jurídicos, sobre a veracidade

das informações prestadas, sob as penas da Lei.

___________________, ______ de _______________ de 20__

Assinatura do Responsável Técnico Assinatura do Representante Legal Apresentar procuração quando for o caso.

Reconhecer firma.

27

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

DECLARACAO DE INFORMACOES AMBIENTAIS

D I A EU, ....................................................................................................................................................,

(nome) ....................................................., ..................................................., .............................................................,

(nacionalidade) (estado civil) (profissão) RG Nº ............................, Órgão Emissor ................................. CIC/MF .....................................................,

Domiciliado e residente na Cidade de ..........................................................................................., Estado do

................................................, a ..................................................................................................................... (logradouro, número, bairro, CEP)

..........................................................................................., responsável pela Empresa ..................................

..........................................................................................................................................................................

CNPJ/MF Nº ........................................................... e Inscrição Estadual Nº ................................................,

Instalada no município de . ....................................... .......................,,,,,,,,,...................., do Estado do Pará

.........................................................................................................................................................................,

desenvolvendo a atividade de .............................................................................................................., venho

por meio desta, DECLARAR que as informações por mim prestadas junto a Secretaria de

Estado de Meio Ambiente, no processo de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos da

atividade supra mencionada são verdadeiras e que assumo total responsabilidade pelas

mesmas, sob pena de vir a ser responsabilizado, civil e criminalmente.

Belém/PA, ........... de ........................................ de 201....

-------------------------------------------------------------------------- OBSERVAÇÕES

1. Quando do preenchimento da DIA, os dados que deverão constar da mesma, deverão ser os do proprietário do empreendimento, ainda que esta venha a ser assinada por procurador.

2. E obrigatório que a assinatura da DIA, seja reconhecida em Cartório. 3. Copia do CPF e RG

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Requerimento para Outorga de Uso de Recursos Hídricos FORMULÁRIO TÉCNICO A - Captação de Água Superficial

Atenção! Estas informações referem-se a apenas um ponto de captação. Preencher um formulário para cada ponto.

Modalidade da Outorga Outorga Preventiva (indicado para empreendimentos em fase de planejamento) Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

Finalidade(s) de uso desta Captação Consumo Humano Irrigação Indústria Aqüicultura/Piscicultura Diluição/Transporte de Efluentes Dessedentação de Animais Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica Obras Hídricas Outros Usos

Situação desta Captação Nova captação Regularização de captação existente Renovação de outorga existente Desativação

Localização desta Captação Região hidrográfica Bacia hidrográfica

Nome do corpo d’água Tipo: Rio Reservatório/açude Lago/ lagoa natural Outro Coordenadas Geográficas º ’ , ” Latitude Sul Norte º ’ , ” Longitude Oeste

Vazão Requerida para Outorga Vazão Máxima Requerida para Outorga: m3/dia Tempo Máximo de Captação: h/dia; Período Máximo de Captação: dias/mês

No caso de captação em reservatório com regularização de vazão, preencher a tabela abaixo:

Mês Vazão (m3/dia) Tempo de Captação (h/dia) Período (dias/mês)

Janeiro

Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto

Setembro Outubro Novembro Dezembro

Responsabilizo-me, pelas informações prestadas neste requerimento.

29

______________________________________ Assinatura do Responsável Técnico Nome: CREA Nº: ART Nº: Requeiro por este instrumento de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, conforme descrito neste requerimento, de acordo com o que estabelece a Lei Estadual n° 6.381/2001 e a Resolução do CERH Nº 003/2008. Termos em que, P. Deferimento

_________,_______ de _____________ de ________

______________________________________________ Assinatura Proprietário/Requerente

Nome: RG/CPF:

30

Requerimento para Outorga de Uso de Recursos Hídricos

FORMULÁRIO TÉCNICO B - Captação de Água Subterrânea Atenção! Estas informações referem-se a apenas um poço. Preencher um formulário para cada poço. Modalidade da Outorga Outorga Preventiva (indicado para empreendimentos em fase de planejamento) Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

Finalidade(s) de uso desta Captação Consumo Humano Irrigação Indústria Aqüicultura/Piscicultura Diluição/Transporte de Efluentes Dessedentação de Animais Outros Usos

Situação deste Poço Novo Poço Regularização de poço existente Renovação de outorga existente Desativação

Localização desta Captação Região hidrográfica Bacia hidrográfica

Nome do corpo d’água próximo

Aquífero principal Coordenadas Geográficas do poço º ’ , ” Latitude Sul Norte º ’ , ” Longitude Oeste

Informações Gerais IDENTIFICAÇÃO

CÓDIGO DO POÇO

CARACTERÍSTICA DO FURO

DATA DE INÍCIO

DATA DE TÉRMINO

ALTITUDE (m) MÉTODO DE MEDIÇÃO DA ALTITUDE

PROFUNDIDADE (m) DATA DE MEDIÇÃO DA PROFUNDIDADE

TIPO SONDA ALTURA DA BOCA DO POÇO (m) DATA DE MEDIÇÃO DA ALTURA DA BOCA DO POÇO

Informações Específicas RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO EMPREENDIMENTO

RESPONSÁVEL PELA PERFURAÇÃO

CREA EMPRESA PEFURADORA

RESPONSÁVEL PELA LOCAÇÃO ELABORADOR DO PROJETO

PERFURAÇÃO

MÉTODO PERFURATRIZ FLUIDO DE PERFURAÇÃO DIAM. REVEST. DA BOCA DO

POÇO (mm)

31

MATERIAL DE REVESTIMENTO

MATERIAL REVESTIMENTO DIÂMETRO (mm) DE (m) ATÉ (m)

FILTRO MATERIAL FILTRO DIÂMETRO (mm) COMP. de (m) COMP. até

(m) Ranhura (mm)

CIMENTAÇÃO

TIPO ESPAÇO ANULAR MATERIAL ESPAÇO ANULAR COMP. de (m) COMP. até (m)

PERFILAGEM GEO FÍSICA DO POÇO (SE EXISTENTE)

TIPO (marque com um X) DE (m) ATÉ (m) DE (m) ATÉ (m)

RESISTIVIDADE

ENSAIO DE PENETRAÇÃO

RAIOS GAMA

CALIPER

POTÊNCIAL ESPONTÂNEO

OUTROS

INSTALAÇÃO DA BOMBA

DIAM (mm) TIPO MARCA MODELO

POTÊNCIA PROFUNDIDADE DE LOCALIZAÇÃO CRIVO (m) CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DA BOMBA (m3/h)

CARACTERÍSTICAS HIDRÁULICAS

NÍVEL DA ÁGUA (m)

ESTÁTICO DINÂMICO

VAZÃO DE PRODUÇÃO DO POÇO (m3/h)

VAZÃO REQUERIDA (m3/dia)

PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA BOMBA P/ ATENDER A DEMANDA

(h/dia)

DATA DE INÍCIO DO TESTE DE AQUÍFERO

DATA DE TÉRMINO DO TESTE DE AQUÍFERO

DURAÇÃO DO TESTE EM HORAS

COEF. DE ARMAZ. TRASMISSIVIDADE (m2/s)

CAPACIDADE ESPECÍFICA CONDUT. HIDRÁULICA PERMEABILIDADE (m/s)

VAZÃO ESTABILIZAÇÃO

TESTE DE BOMBEAMENTO ESCALONADO ( ) – sim, preencher informações abaixo.

DATA DO TESTE N° DE ETAPAS DURAÇÃO DE C/ ETAPA (H) EQUAÇÃO CARACT. DO POÇO

VAZÃO ETAPA 1 (m3/h) VAZÃO ETAPA 2 (m3/h) VAZÃO ETAPA 3 (m3/h)

REBAIX. ESPEC. ETAPA 1 (m/m3/h) REBAIX.ESPEC. ETAPA 2 (m/m3/h) REBAIX.ESPEC.ETAPA 3 (m/m3/h)

ANÁLISE BACTERIOLÓGICAS

COLIFORMES TOTAIS (NMP/100 ml) COLIFORMES FECAIS (NMP/100 ml) ESTREPTOCOCOS FECAIS (NMP/100ml)

NOME LABORATÓRIO ENDEREÇO

LAUDO TÉCNICO:

ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DA ÁGUA (O LAUDO DO LABORATÓRIO DEVE SER APRESENTADO EM ANEXO)

DATA COLETA DATA ANÁLISE COR SABOR

ODOR PH TEMPER. ºC

32

CONDUT. ELET. mS/cm FERRO mg/L MANGANÊS mg/l

ALCAL.TOTAL mg/l-CaCO3 SULFATOS mg/l SÓDIO mg/l

CLORETO mg/l POTÁSSIO mg/l MAGNÉSIO mg/l

CÁLCIO mg/l BICABORNATO mg/l

DUREZA TOTAL NITRITO mg/l

NITRATO mg/l

NOME LABORATÓRIO

ENDEREÇO

PERFIL GEOLÓGICO

FORMAÇÃO AQUÍFERO Profundidade (m) Seções de

Perfuração Descrição Litológica

TESTE DE BOMBEAMENTO NÃO ESCALONADO ( ) – sim, preencher informações abaixo. Tempo Vazão Rebaixamento Rebaixamento Específico Recuperação Observação

(min) m3/h (m) (m/m3/h) t (min) reb (m)

33

Responsabilizo-me, pelas informações prestadas neste requerimento. ______________________________________ Assinatura do Responsável Técnico Nome: CREA Nº: ART Nº: Requeiro por este instrumento de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, conforme descrito neste requerimento, de acordo com o que estabelece a Lei Estadual n° 6.381/2001 e a Resolução do CERH Nº 003/2008. Termos em que, P. Deferimento

_________,_______ de _____________ de ________


Nome: RG/CPF:

34


FORMULÁRIO TÉCNICO C – OBRAS HÍDRICAS Atenção! Estas informações referem-se a apenas uma obra hidráulica. Preencher um formulário para cada

obra.

Tipo de Obra Hidráulica Barramento Canalização Travessia Desassoreamento e limpeza de margem Proteção de leito Perfuração de Poço Outra Modalidade da Outorga Outorga Preventiva (indicado para empreendimentos em fase de planejamento) Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

Finalidade(s) de uso desta Obra Hidráulica CONSUMO HUMANO IRRIGAÇÃO DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS

INDÚSTRIA REBAIXAMENTO DO NÍVEL DA ÁGUA

DILUIÇÃO/TRANSPORTE DE EFLUENTES

PISCICULTURA / AQUICULTURA DECLARAÇÃO DE RESERVA DE DISPONIBILIDADE HÍDRICA

OUTROS USOS (ESPECIFICAR)

Situação desta Obra Hidráulica Nova obra hidráulica Regularização de obra hidráulica existente Renovação de outorga existente Desativação

Localização desta Obra Hidráulica

Região hidrográfica Bacia hidrográfica

Nome do corpo d’água Tipo: Rio Reservatório/açude Lago/ lagoa natural Outro Coordenadas Geográficas de referência

GRAU (º) MIN (’) SEG (”)

LATITUDE Norte Sul

GRAU (º) MIN (’) SEG (”)

LONGITUDE Norte Sul

Barramento

35

NA máx. normal operativo: m; NA mínimo normal operativo: m ; Volume no NA máx. normal operativo: hm³; Volume útil: hm³ NA normal de jusante: m; Área inundada no NA máx. normal operativo: km² Vazão Regularizada: m3/s; Garantia percentual da vazão regularizada: % Vazão mínima defluente: m3/s; Vazão média plurianual (MLT) do rio: m³/s Vazão de projeto do vertedor: m³/s; Tempo de retorno (TR): anos Canalização Coordenadas Geográficas da Estaca Inicial º ’ , ” Latitude Sul Norte º ’ , ” Longitude Oeste Coordenadas Geográficas da Estaca Final º ’ , ” Latitude Sul Norte º ’ , ” Longitude Oeste

Características da Canalização Finalidade(s):

Período de retorno: anos; Tipo de evento: ( ) Chuva; ( ) Cheia (1)

TRECHO (2)

C0MPRIMENTO (m)

(3) SEÇÃO

TRANSVERSAL

(4) D/B/O

(5) LÂMINA D’ÁGUA

(6) TIPO DE

REVESTIMENTO

(7) DECLIVIDADE

(m/m)

(8) VAZÃO (m3/s)

(9) VELOCIDADE DE ESCOAMENTO

(m/s)

Observações: 1) Para a coluna (3) indicar:

T = Trapezoidal, marcando a inclinação dos taludes. R = Retangular C = Circular O = Outros: Especificar: ___________________________________________________________________ 2) Para a coluna (4) indicar: D = diâmetro da Tubulação B = largura da base do canal O = outra medida característica da seção transversal. Especificar: __________________________________

OUTRAS INFORMAÇÕES Área de drenagem na Estaca Inicial ___________ km2; Área de drenagem na Estaca Final _____________ km2 Tipo de ocupação das áreas marginais _________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________ Estruturas hidráulicas especiais (degraus, curvas, estrangulamentos em pontes, etc). _________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________ Travessia

36

Coordenadas Geográficas do Início º ‘ , “ Latitude Sul Norte º ‘ , “ Longitude Oeste Coordenadas Geográficas do Final º ‘ , “ Latitude Sul Norte º ‘ , “ Longitude Oeste

Características da Travessia Finalidade(s):

Características Técnicas

Aérea ( ) Intermediária ( )

Subterrânea ( )

Área de drenagem (Km2)

Material escavado (m3)

Profundidade mínima, entre geratriz superior da travessia e fundo do curso d’água (m)

Vazão de cheia (m3/s)

Período de Retorno (anos)

Destino do material escavado

Equipamento de escavação – construção da travessia

Cota do nível d’água normal para a vazão de cheia, antes da execução da obra (m)

Sobrelevação do nível d’água normal pela execução da obra, para a vazão de cheia (m)

Velocidade da água na seção da travessia (m/s)

Tipo de proteção contra erosão

Desassoreamento e limpeza de margem

Volume a ser removido (m3)

Extensão do trecho (m)

Profundidade média de escavação

(m)

Distância mínima, da área de bota-fora, de cursos d’água

(m) Características

Técnicas

Equipamentos a serem utilizados

Proteção da área contra erosão

Proteção de leito

Inclinação dos taludes das

margens (1V/H)

Lâmina d’água máxima de projeto (m)

Velocidade máxima (m/s)

Declividade longitudinal do curso d´água (m/m)

Revestimento Margem - d50

(cm) Fundo - d50

(cm) Espessura (m)

enrocamento lançado

gabiões manta gabiões caixa

concreto simples concreto armado

grama

Proteção Direta

Outro

Diques longitudinais Espigões

Inclinação dos taludes (1V:H)

Lâmina d’água máxima do projeto (m)

Velocidade máxima de escoamento

(m/s)

Material de construção

Vazão de projeto (m3/s)

Largura da crista (m)

Proteção Indireta

37

Perfuração de Poço IDENTIFICAÇÃO

CÓD. DO POÇO:

LOCALIZAÇÃO

LOCAL/MUNICÍPIO:

COORDENADAS GEOGRAFICAS DO PONTO DE PERFURAÇÃO

GRAU MIN SEG UTM N/S

LATITUDE (N/S)

GRAU MIN SEG UTM E/W

LONGITUDE (E/W)

CARACTERÍSTICA DO FURO

PREVISÃO DA DATA DE INÍCIO PREVISÃO DA DATA DE TÉRMINO ALTITUDE (m) MÉTODO DE MEDIÇÃO DA ALTITUDE

PROFUNDIDADE PREVISTA (m) TIPO DE SONDA

RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO EMPREENDIMENTO

TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA PERFURAÇÃO CREA Nº:

ELABORADOR DO PROJETO CREA Nº:

EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PEFURAÇÃO

NOME:

ENDEREÇO:

CNPJ: REGISTRO NO CREA Nº:

MUNICÍPIO: CEP:

FONE/FAX: E-MAIL:

PERFURAÇÃO

MÉTODO A SER UTILIZADO PERFURATRIZ FLUIDO DE PERFURAÇÃO

MATERIAL DE REVESTIMENTO

MATERIAL DO REVESTIMENTO DIÂMETRO PREVISTO (mm) DE (m) ATÉ (m)

FILTRO MATERIAL DO FILTRO A SER UTILIZADO DIÂMETRO (mm) Ranhura (mm)

CIMENTAÇÃO

PROFUNDIDADE PREVISTA DE CIMENTAÇÃO MATERIAL DO ESPAÇO ANULAR

CARACTERÍSTICAS HIDRÁULICAS

VAZÃO PREVISTA DE PRODUÇÃO DO POÇO (m3/h) ESTIMATIVA DA VAZÃO A SER REQUERIDA (m3/h)


____________________________________________________ Assinatura do Responsável Técnico Requeiro por este instrumento de outorga de uso dos recursos hídricos, conforme descrito neste requerimento, de acordo com o que estabelece a Lei Estadual n° 6.381/2001 e a Resolução do CERH Nº 003/2008. Termos em que,

P. Deferimento

_________,_______ de _____________ de ________

______________________________________________ Assinatura Proprietário/Requerente Nome: RG/CPF:

38


FORMULÁRIO TÉCNICO D – Lançamento de Efluentes

Atenção! Estas informações referem-se a apenas um ponto de lançamento. Preencher um formulário para cada ponto.

Modalidade da Outorga Outorga Preventiva (indicado para empreendimentos em fase de planejamento) Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

Finalidade(s) de uso desta Captação Consumo Humano Irrigação Indústria Aqüicultura/Piscicultura Diluição/Transporte de Efluentes Dessedentação de Animais Outros Usos

Situação deste Lançamento Novo lançamento Regularização de lançamento existente Renovação de outorga existente Desativação

Localização deste Lançamento Região hidrográfica Bacia hidrográfica

Nome do corpo d’água Tipo: Rio Reservatório/açude Lago/ lagoa natural Outro Coordenadas Geográficas º ’ , ” Latitude Sul Norte º ’ , ” Longitude Oeste

Vazão do Efluente

Vazão Máxima do efluente: m3/dia Tempo Máximo de Lançamento: h/dia; Período Máximo de Lançamento dias/mês No caso de haver variação sazonal do lançamento, preencher a tabela abaixo:

Mês Vazão (m3/dia) Tempo de Lançamento (h/dia) Período (dias/mês)

Janeiro

Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto

Setembro Outubro Novembro Dezembro

39

Tipo de Tratamento:

CARACTERÍSTICAS DO EFLUENTE Bruto Tratado

DBO5,20 (mg O2 / L) Coliformes Termotolerantes (NMP/ 100ml) Fósforo total (mg P/L) Nitrogênio total (mg N/L)

Responsabilizo-me, pelas informações prestadas neste requerimento. ______________________________________ Assinatura do Responsável Técnico Nome: CREA Nº: ART Nº: Requeiro por este instrumento de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, conforme descrito neste requerimento, de acordo com o que estabelece a Lei Estadual n° 6.381/2001 e a Resolução do CERH Nº 003/2008. Termos em que, P. Deferimento

_________,_______ de _____________ de ________


Nome: RG/CPF:

40

FORMULÁRIO TÉCNICO E TERMO DE REFERÊNCIA PARA DRDH - ESPECÍFICO

PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

FORMULÁRIO TÉCNICO E – Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH)

USINA HIDRELÉTRICA: EMPRESA: ETAPA: DATA: CONTATO: TEL.: 1. LOCALIZAÇÃO RIO: SUB-BACIA: BACIA: LAT: MUNICÍPIO M. DIR: LONG: MUNICÍPIO M. ESQ: DISTÂNCIA À FOZ: km 2. DADOS HIDROMETEOROLÓGICOS POSTOS FLUVIOMÉTRICOS DE REFERÊNCIA CÓD.: NOME: RIO: ÁREA DE DRENAGEM: km² ÁREA DE DRENAGEM DO BARRAM.: km² PREC. MÉDIA ANUAL: mm EVAP. MÉDIA ANUAL: mm EVAP. MÉDIA MENSAL: mm VAZÃO MLT (PER.: ): m³/s

VAZÃO FIRME: (95%): m³/s VAZÃO MÁX. REGISTRADA: (___/___/___) m³/s VAZÃO MÍN. REGISTRADA: (___/___/___) m³/s VAZÃO MÍN. MÉDIA MENSAL: m³/s VAZÃO DE PROJETO (TR: ANOS) m³/s VAZÃO OBRAS DESVIO (TR: ANOS) m³/s

VAZÕES MÉDIAS MENSAIS (m³/s) – PERÍODO: JAN

FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

EVAPORAÇÃO MÉDIA MENSAL (mm) – PERÍODO: JAN

FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

3. RESERVATÓRIO N.A. DE MONTANTE MÍN. NORMAL: m MÁX. NORMAL: m MÁX. MAXIMORUM: m N.A. DE JUSANTE NORMAL: m MÍNIMO: m MÁX. NORMAL: m ÁREAS INUNDADAS NO N.A. MÁX. MAXIMORUM:

VOLUMES NO N.A. MÁXIMO NORMAL: x106

m3

ÚTIL: x106

m3

ABAIXO DA SOL. VERTEDOURO: x106

m3

OUTRAS INFORMAÇÕES VIDA ÚTIL DO RESERVATÓRIO anos VAZÃO REGULARIZ. (PER. CRÍT. / ) m³/s PERÍMETRO DO RESERVATÓRIO: km PROFUNDIDADE MÉDIA: m

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km² NO N.A. MÁX. NORMAL: km² NO N.A. MÍN. NORMAL: km²

PROFUNDIDADE MÁXIMA: m TEMPO DE FORMAÇÃO DO RESERV: dias TEMPO DE RESIDÊNCIA: dias

ÁREAS INUNDADAS POR MUNICÍPIO (ha) ÁREAS (ha)

MUNICÍPIO SEM A CALHA DO RIO LEITO DO RIO TOTAL

4. TURBINAS TIPO: POTÊNCIA UNITÁRIA NOMINAL: MW NÚMERO DE UNIDADES: QUEDA DE PROJETO (BRUTA MÁX.): m

VAZÃO UNITÁRIA NOMINAL: m³/s RENDIMENTO OP. MÁXIMO: % RENDIMENTO OP. MÍNIMO: %

5. CRONOGRAMA – PRINCIPAIS FASES INÍCIO DAS OBRAS ATÉ O DESVIO: meses DESVIO ATÉ O FECHAMENTO: meses FECHAM. ATÉ GERAÇÃO (1a UNID.): meses

TOTAL: meses MONT. ELETROMECÂNICA (1a UNID.): meses OPERAÇÃO (cada unidade): meses

6. ESTUDOS ENERGÉTICOS QUEDA BRUTA MÁXIMA: m QUEDA DE REFERÊNCIA: m POTÊNCIA DA USINA: MW

ENERGIA FIRME: MW médios ENERGIA ASSEGURADA: MW médios POTÊNCIA MÉDIA: MW médios

7. IMPACTOS SÓCIOS-AMBIENTAIS POPULAÇÃO ATINGIDA (No DE HABITANTES) URBANA: RURAL: TOTAL:

FAMÍLIAS ATINGIDAS URBANA: RURAL: TOTAL:

QUANTIDADE DE NÚCLEOS URBANOS ATINGIDOS: INTERFERÊNCIAS COM ÁREAS LEGALMENTE PROTEGIDAS: ( ) SIM ( ) NÃO INTERFERÊNCIAS COM ÁREAS INDÍGENAS: ( ) SIM ( ) NÃO RELOCAÇÃO DE ESTRADAS: EXTENSÃO: km RELOCAÇÃO DE PONTES: EXTENSÃO: km EMPREGOS GERADOS DURANTE A CONSTRUÇÃO: ( ) Diretos ( ) Indiretos 8. ASPECTOS AMBIENTAIS CRÍTICOS: (POR EXEMPLO: RESERVAS INDÍGENAS, CAVERNAS NO LOCAL DO RESERVATÓRIO, ETC) 9. DESCRIÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTROS USOS DOS RECURSOS HÍDRICOS: (POR EXEMPLO, NAVEGAÇÃO, ABASTECIMENTO PÚBLICO, TURISMO, LAZER, ETC) 10. OBSERVAÇÕES:

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DOCUMENTAÇÃO A SER ANEXADA

Ao solicitar a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH, a ANEEL deverá encaminhar cópia dos seguintes documentos: I – estudos hidrológicos referentes à determinação: a) da série de vazões utilizadas no dimensionamento energético de cada um dos cenários de usos múltiplos dos recursos hídricos, inclusive para o transporte aquaviário; b) das vazões máximas consideradas no dimensionamento dos órgãos extravasores; c) das vazões mínimas; e d) do transporte de sedimentos; II – estudos referentes ao reservatório quanto à definição: a) das condições de enchimento; b) do tempo de residência da água; c) das condições de assoreamento; d) do remanso; e e) das curvas “cota x área x volume”; III – mapa de localização e de arranjo do empreendimento, georreferenciado e em escala adequada; IV – descrição das características do empreendimento, no que se refere: a) à capacidade dos órgãos extravasores; b) à vazão remanescente, quando couber; c) às restrições à montante e à jusante; e d) ao cronograma de implantação; V – estudos energéticos utilizados no dimensionamento do aproveitamento hidrelétrico, inclusive quanto a evolução da energia assegurada ao longo do período da concessão ou da autorização; e VI – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART dos técnicos responsáveis pelos estudos.


___________________________________________________ Assinatura do Responsável Técnico

Nome: CREA Nº: ART Nº:

Requeiro por este instrumento de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, conforme descrito neste requerimento, de acordo com o que estabelece a Lei Estadual n° 6.381/2001 e a Resolução do CERH Nº 003/2008. Termos em que,

P. Deferimento

_________,_______ de _____________ de ________


Nome: RG/CPF:

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Requerimento para Dispensa de Outorga

FORMULÁRIO PARA DISPENSA DE OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

Dados Cadastrais do Requerente Nome/Razão Social:

Nome Fantasia: CNPJ:

CPF/RG: Endereço completo:

Município: CEP: Telefone:

Nome para Contato: E-mail:

Dados do Empreendimento Nome da Propriedade:

Endereço completo: Ponto de Referência:

Município: CEP: Telefone:

E-mail:

Finalidade(s) de uso da Captação e ou do lançamento Consumo Humano Irrigação Indústria Aqüicultura/Piscicultura Diluição/Transporte de Efluentes Dessedentação de Animais Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica Obras Hídricas Outros Usos

Localização da Captação e ou do lançamento Região hidrográfica Bacia hidrográfica

Nome do corpo d’água Tipo: Rio Reservatório/açude Lago/ lagoa natural Poço Coordenadas Geográficas º ’ , ” Latitude Sul Nort

e º ’ , ” Longitude Oeste

Vazão Requerida para Outorga ou Vazão do Efluente Vazão Máxima Requerida para Outorga: m3/dia Tempo Máximo de Captação: h/dia; Período Máximo de Captação: dias/mês

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Tipo de Tratamento:

CARACTERÍSTICAS DO EFLUENTE Bruto Tratado

DBO5,20 (mg O2 / L) Coliformes Termotolerantes (NMP/ 100ml) Fósforo total (mg P/L) Nitrogênio total (mg N/L)

DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de Cadastramento de usuários que Independem de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, que todas as informações prestadas neste formulário são a expressão da verdade e de minha inteira responsabilidade, comprometendo-me em atender todas as exigências legais estabelecidas pela SEMA-PA.

___________________, ______ de _______________ de 20_____

Assinatura do Responsável Técnico Assinatura do Representante Legal Apresentar procuração quando for o caso.

45

REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE OUTORGA

Venho por meio deste instrumento, solicitar à Secretaria de Estado de Meio Ambiente a Renovação da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

DADOS DA OUTORGA

Requerente: CPF / CNPJ: Nº do processo: Nº da Outorga: Data do Vencimento da Outorga

Validade da outorga

/ / Anos

___________________, ______ de _______________ de 20_____

Assinatura do Representante Legal Apresentar procuração quando for o caso.

46

REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE OUTORGA PREVENTIVA OU DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

Venho comunicar por meio deste instrumento, solicitar à Secretaria de Estado de Meio Ambiente a Alteração de Outorga Preventiva ou de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

DADOS DA OUTORGA


Validade da outorga

/ / Anos

DADOS PARA SEREM ALTERADOS

___________________, ______ de _______________ de 20_____


47

COMUNICAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE OUTORGA PREVENTIVA OU DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

Venho comunicar por meio deste instrumento à Secretaria de Estado de Meio Ambiente a Desistência de Outorga Preventiva ou de Direito de Uso de Recursos Hídricos. Estou ciente de que a revogação do ato de outorga não implica qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por parte do Poder Público.

DADOS DA OUTORGA


Validade da outorga

/ / Anos

JUSTIFICATIVA DA DESISTÊNCIA DA OUTORGA

___________________, ______ de _______________ de 20_____


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9. ATORES

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO PARÁ – SEMA-PA

TRAVESSA LOMAS VALENTINAS, 2717, CEP: 66095-770. BELÉM-PA

Secretário de Estado de Meio Ambiente – SEMA/PA

Aníbal Pessoa Picanço

Diretor de Recursos Hídricos – SEMA/PA

Paulo Sérgio Altieri dos Santos

Coordenadoria de Informação e Planejamento Hídrico

Aline Maria Meiguins de Lima

Coordenadoria de Regulação

Carlos Alberto Pacheco de Vilhena

Gerência de Outorga, Cobrança e Compensação (GEOUT)

Luciene Mota de Leão Chaves

Gerência de Planejamento e Usos Múltiplos (GEPLU)

Verônica Jussara Costa Santos

Gerência de Monitoramento, Enquadramento e Fiscalização (GEMEF)

Luciana Miranda Cavalcante

Gerência do Sistema de Informação de Recursos Hídricos (GESIR)

Fábio Monteiro Cruz

Técnicos da GEOUT

Aline Furtado Louzada

Flávia Cardoso Farias

Ivani da Silva Pamplona

Sheyla Cristina Silva de Almeida

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Técnicos da GEMEF

Luis Augusto Maia César

Wilfredo Pragana de Oliveira

Técnicos da GEPLU

Alan José Saraiva da Silva

Brenda Batista Cirilo

Edson Bezerra Pojo

Lucyana Batista

Narjara de Fátima Galiza da S. Pastana

Waldeli Rozane Silva de Mesquita

Técnicos da GESIR

Daniele Santos Nogueira

Diogo Marques Oliveira

João Athaydes Silva Júnior

Saulo Prado de Carvalho

Rafael Ferreira da Costa

Consultor

Fernando Fernandes da Silva

Agradecimento

Agência Nacional de Águas – ANA

Luciano Meneses Cardoso da Silva

Gerente de Outorga

Governo do Estado do Pará – Projeto Pará Rural

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PRODUTO 04 - sema.pa.gov.br · poderá ou não ser outorgado, se ele trará ou não prejuízos ou causará conflitos com ... 3.7.1 1o Passo: Identificar se a Outorga é Necessária