Click here to load reader

Processual Civil - Miriã Nunes.pdf

  • View
    24

  • Download
    0

Embed Size (px)

Text of Processual Civil - Miriã Nunes.pdf

  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL AFC/CGU PROFESSORA MIRI NUNES

    www.pontodosconcursos.com.br

    CONCURSO DE AFC/CGU

    CURSO COMPLEMENTAR DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL APRESENTAO

    Este curso on-line de Direito Processual Civil, composto de oito aulas, especificamente direcionado aos candidatos ao concurso de Analista de Finanas e Controle da Controladoria-Geral da Unio AFC/CGU, rea de Correio.

    Trata-se de complemento ao curso de Direito Processual Civil para os candidatos ao concurso de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da Unio ACE/TCU, ministrado pela Prof Miri aqui no site. Como o programa do concurso de AFC/CGU bem maior do que o do ACE/TCU, foram necessrias oito aulas complementares da disciplina, que compem este curso.

    Portanto, s devero se inscrever neste curso on-line complementar os candidatos que concorrero ao concurso de Analista de Finanas e Controle da Controladoria-Geral da Unio AFC/CGU, rea de Correio e que j fizeram o outro curso de Direito Processual Civil da Prof Miri (composto de cinco aulas).

    Se voc s far o concurso de ACE/TCU, no dever matricular-se neste curso, pois todo o programa exigido neste certame j foi apresentado nas cinco aulas do outro curso da Prof Miri.

    Atenciosamente,

    Ponto dos Concursos

    ,

    PDF processed with CutePDF evaluation edition www.CutePDF.comPDF processed with CutePDF evaluation edition www.CutePDF.comPDF processed with CutePDF evaluation edition www.CutePDF.comPDF processed with CutePDF evaluation edition www.CutePDF.comPDF processed with CutePDF evaluation edition www.CutePDF.com

  • CURSOS ON-LINE DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ CGU PROFESSORA MIRI NUNES

    www.pontodosconcursos.com.br 1

    Curso de Direito Processual

    Analista de Finanas e Controle da CGU (Complementao)

    Apresentao

    Caros Alunos, Este curso visa preparao para a carreira de Analista de Finanas e Controle da Controladoria Geral da Unio (AFC da CGU) e complementar ao preparatrio para Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da Unio (ACE do TCU), oferecido aqui no site. Aqui, abordarei apenas os pontos no coincidentes entre os dois programas, pois os coincidentes j foram abordados no outro curso. Essa opo se justifica pelas semelhanas entre os dois concursos. A Banca Examinadora a mesma (a ESAF), bem como os requisitos exigidos aos concorrentes para o cargo (nvel superior em qualquer rea). Com tantas semelhanas, certamente vrios candidatos concorrero simultaneamente a ambas as carreiras. De toda a sorte, mesmo que esse no seja o seu caso e que voc concorra exclusivamente para AFC da CGU, no perder nada adquirindo o outro curso. O nico ponto do curso anterior que no est expressamente mencionado no programa do seu concurso o dos Atos Judiciais (despachos, decises interlocutrias e sentenas), contudo, constitui um ponto lgico necessrio compreenso de toda a dinmica do processo. Para AFC da CGU teremos cinco aulas. Nelas abordarei as espcies de processo e de tutela jurisdicional, os atos processuais (suas espcies, formas, prazos e comunicaes processuais), a teoria geral da prova e a ao de improbidade administrativa. Tudo com a resoluo de exerccios, que podero ser apresentados junto com a matria ou ao final do curso.

    Lembre-se de que os princpios constitucionais do processo civil, a Jurisdio, a ao e o processo, e ainda o processo civil como modo de controle judicial dos atos administrativos atravs do Mandado de Segurana, da Ao Civil Pblica e da Ao Popular foram objeto do curso ACE do TCU. Recomendo que inicie os seus estudos com o curso ACE do TCU.

  • CURSOS ON-LINE DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ CGU PROFESSORA MIRI NUNES

    www.pontodosconcursos.com.br 2

    Aps esta apresentao, voc encontrar o Programa, o roteiro que servir de orientao para o nosso curso. No mais, agradeo a sua confiana, que mais uma vez optou pelo ponto dos concursos e por minhas aulas. Tenho encontrado imensa satisfao em trabalhar processo civil com o pblico das reas que dispensam a graduao em Direito, pois um prazer acompanhar a sua aplicao e o interesse por esse novo mundo que se revela. Aqui, no nosso mundo virtual, infelizmente, no posso ver cara-a-cara esse olhar curioso, mas posso faz-lo atravs dos seus e-mails, por isso conto com a sua participao on-line. Como de hbito, apresento a seguir a nossa programao, um roteiro para a orientao do nosso curso:

    Programa do Curso AFC CGU

    AULA 01

    Espcies de Processo e Tutela Jurisdicional (incio: O Processo de Conhecimento)

    AULA 02

    Espcies de Processo e Tutela Jurisdicional (continuao: Processo de Execuo e Processo Cautelar)

    AULA 03

    Atos Processuais: Espcies, formas, prazos e comunicaes processuais (continuao).

    AULA 04

    Teoria Geral da Prova (incio)

    AULA 05

    Teoria Geral da Prova (continuao). Ao de Improbidade Administrativa

    E ento, vamos ao trabalho?

  • CURSOS ON-LINE DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ CGU PROFESSORA MIRI NUNES

    www.pontodosconcursos.com.br 3

    Aula 01

    Espcies de Processo e Tutela Jurisdicional

    Consideraes sobre o ponto Jurisdio, Pretenso, Ao e Processo Nas aulas 01 e 02 do curso para ACE do TCU voc conheceu os princpios constitucionais do direito processual e a trilogia estrutural do processo (os conceitos de jurisdio, ao e processo).

    Veja que o edital para AFC da CGU apresenta o segundo tema sob o ttulo jurisdio, ao, pretenso e processo. Tal meno no invalida tudo o que j foi abordado no tocante trilogia estrutural do processo. Tudo aquilo que tratamos no curso mencionado, continua valendo.

    A prpria aula 02 do curso para ACE do TCU traz o conceito de pretenso, mas no custa repetir.

    Pretenso, para Carnelutti (importante processualista italiano) a inteno de submisso do interesse alheio ao interesse prprio.

    Vimos que se Joo tem uma pretenso em face de Pedro, isto , se exige de Pedro uma determinada conduta relativamente a um bem protegido pelo direito e este resiste sua satisfao, surge a lide (conflito de interesses qualificado por uma pretenso resistida).

    Se a resistncia permanece (isto , se inviabilizada a autocomposio), em decorrncia da vedao autotutela (proibio da realizao da pretenso pelas prprias mos), a pretenso dever ser deduzida em juzo.

    Atravs do direito de ao, a pretenso de Joo ser deduzida em juzo, ser levada ao conhecimento do rgo jurisdicional, romper a inrcia da jurisdio para buscar uma tutela jurisdicional, uma soluo para o caso.

  • CURSOS ON-LINE DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ CGU PROFESSORA MIRI NUNES

    www.pontodosconcursos.com.br 4

    A pretenso revelada no processo pelo pedido do autor. Ao julgar o mrito o juiz aprecia a pretenso manifesta no pedido do autor da falar-se em procedncia ou improcedncia do pedido nas sentenas de mrito.

    Quanto incluso do termo pretenso no edital para AFC do TCU e sua no incluso no edital para ACE do TCU, veja que comum no Direito encontrar o mesmo tema tratado de modos diversos (embora isso possa soar de modo estranho, especialmente para aqueles que possuem formao especfica em reas das cincias exatas).

    Por exemplo: Grinover, Dinamarco e Cintra na importante obra Teoria Geral do Processo apresentam a base do processo a partir dos conceitos de jurisdio, ao, exceo e processo (exceo aqui configura a resposta do ru).

    possvel que algum examinador, preferindo a abordagem dos citados processualistas paulistas, venha a utilizar tal expresso em um edital.

    Entenda que a explicitao do termo exceo no descaracteriza tudo o que aprendemos, apenas faz referncia especfica possibilidade de resposta do ru, que de modo algum poderia ser preterida na doutrina processual, mesmo na ausncia de meno expressa.

    Do mesmo modo, a incluso do termo pretenso no revela inovao relativamente ao que j aprendemos, apenas explicita, eleva um conceito que j estava inserido no contexto geral.

    Tecidas as necessrias consideraes sobre o primeiro ponto do edital, passaremos analise das espcies de processo e tutela jurisdicional.

    Espcies de Processo e Tutela Jurisdicional

    Embora tenha sido objeto de meno no curso para ACE do TCU, vale a pena proceder um exame mais detido sobre o tema.

  • CURSOS ON-LINE DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ CGU PROFESSORA MIRI NUNES

    www.pontodosconcursos.com.br 5

    Voc j tem conhecimento de que existem vrias espcies de processo e que a sua classificao leva em conta o tipo de tutela jurisdicional pleiteada (que o mesmo critrio utilizado para a classificao das aes).

    Mas o que mesmo tutela jurisdicional?

    Tutela uma palavra que passa a idia de proteo, de amparo. J vimos que, impossibilitado de fazer valer seu direito por si, o indivduo deve buscar o auxlio, o amparo do poder Judicirio para alcanar este fim.

    A tutela jurisdicional a resposta do Poder Judicirio buscada pelo autor da ao. , em ltima anlise, a sentena de mrito, que decide pela procedncia ou improcedncia do pedido do autor.

    Voc j sabe, mas nunca demais lembrar, que para alcanar a anlise do mrito o julgador deve verificar a presena da condies da ao e dos pressupostos processuais. Apenas superada tal anlise, poder o julgador adentrar ao mrito da causa.

    Vimos na aula 02 do curso para ACE do TCU, ao analisarmos o conceito de ao, que toda a ao traz, deduz em juzo um pedido de determinada natureza e que, segundo a natureza do pedido, podemos classificar as aes.

    Sendo o processo o instrumento para a atuao da jurisdio (provocada pela ao), ser tambm classificado de acordo com o provimento (a tutela, a resposta, a sentena) solicitado em juzo (jurisdicional).

    A classificao trinria admite como espcies do processo o de conhecimento, o de execuo e o cautelar. Agora avanaremos para entender melhor o p