PROCESSO PENAL II - afag.com.br PROCESSO PENAL II... · 23/09/2012 1 PROCESSO PENAL I 1155ªª --ParteParte Professor: Rubens Correia Junior 1 PROCESSO PENAL II 2 Acessem!!!!! Acessem!!!!!

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PROCESSO PENAL I

15ª 15ª -- ParteParte

Professor: Rubens Correia JuniorProfessor: Rubens Correia Junior

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∗∗ ProcedimentoProcedimento dede restauraçãorestauração dede autosautos extraviadosextraviados ououdestruídosdestruídos..

∗ Os autos do processo são os escritos que documentam todo opercurso processual; são a comprovação dos atosprocedimentais, das provas, argumentos e defesa.

∗ Os autos portanto são o corpo do processo, onde seconcentram todas as provas produzidas e todos os atospraticados onde será possível verificar as regularidades e aexistência desses atos e a garantia da ampla defesa e dodevido processo legal.

∗∗ TaisTais autosautos podempodem serser extraviadosextraviados ouou mesmomesmo destruídosdestruídos aoaolongolongo dodo processo,processo, parapara sese evitarevitar oo fimfim dodo procedimentoprocedimento quequebeneficiariabeneficiaria possíveispossíveis atosatos tendentestendentes aa fraudarfraudar oo procedimentoprocedimentopenal,penal, oo processoprocesso penalpenal instituiinstitui oo procedimentoprocedimento dederestauraçãorestauração..

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∗∗ CausasCausas:: acidentes,acidentes, forçaforça maior,maior, fraudesfraudes;;

∗∗ CasoCaso forfor porpor fraudefraude oo agenteagente deverádeverá serser penalizadopenalizadodede acordoacordo comcom suasua condutaconduta;;

∗∗ FINALIDADEFINALIDADE

∗∗ TalTal procedimentoprocedimento nãonão teráterá oo sentidosentido dede apurarapurarautoria,autoria, nemnem materialidadematerialidade emem possívelpossível crimecrime dededestruiçãodestruição dodo processoprocesso..

∗∗ TalTal procedimentoprocedimento sese resumeresume apenasapenas nana restauraçãorestauraçãododo processoprocesso

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∗ No entanto vale ressaltar que os agentes quecausaram o extravio ou destruição dos autosresponderão pelas devidas custas, em dobro, semprejuízo da responsabilidade criminal.

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∗∗ SeSe oo autosautos reaparecerem?reaparecerem?

∗ A ação penal seguirá no original, apensando-se os autos darestauração ao original. mesmo após concluída a restauração,se localizados os originais, o processo seguirá neste;

∗∗ OO PROCEDIMENTOPROCEDIMENTO

∗∗ OO processoprocesso dede restauraçãorestauração dede autosautos destruídosdestruídos ououextraviadosextraviados devedeve serser iniciadoiniciado dede ofícioofício pelopelo juizjuiz ouou aarequerimentorequerimento dede qualquerqualquer dasdas partespartes

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∗∗ ArtsArts.. 541541 aa 548548 dodo CPPCPP

∗ Se existir cópia autêntica do processo penal, será consideradacomo original.

∗∗ Inexistindo,Inexistindo, competecompete aoao juizjuiz baixarbaixar umauma portariaportaria explicandoexplicando ooocorridoocorrido ee determinandodeterminando:

∗ a) que o escrivão certifique o estado do processo, segundo sualembrança, reproduzindo o que houver registrado – certidãocertidãodede lembrançalembrança;;

∗ b) requisição de cópias do que constar a respeito nasrepartições públicas;

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∗∗ c)c) citaçãocitação dasdas partespartes parapara oo processoprocesso dede restauraçãorestauração dosdos autosautos..

∗ Na audiência as partes serão ouvidas, com a obrigação decolaborar com a restituição.

∗ Após a audiência será reduzido a termo os pontos que aspartes de comum acordo recordem, assim como a exibição dascertidões, documentos e reproduções já levantadas até opresente momento.

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∗∗ProcedimentoProcedimento dede restauraçãorestauração dedeautosautos extraviadosextraviados ouou destruídosdestruídos..

∗∗ SeSe nana audiênciaaudiência marcadamarcada juntadosjuntados osos documentosdocumentos eeinformaçõesinformações ee ouvidasouvidas asas partespartes nãonão forfor possívelpossível aarestauração,restauração, oo juizjuiz determinarádeterminará novasnovas diligênciasdiligências::

∗∗ I)I) reinquiriçãoreinquirição dede testemunhastestemunhas;;

∗∗ II)II) repetiçãorepetição dede examesexames periciaispericiais (preferência(preferência pelospelosmesmosmesmos peritos)peritos);;

∗∗ III)III) reproduçãoreprodução dede provaprova documentaldocumental porpor cópiacópiaautênticaautêntica ouou quandoquando impossível,impossível, porpor testemunhastestemunhas;;

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∗∗ IV)IV) inquiriçãoinquirição dasdas autoridades,autoridades, serventuários,serventuários, peritosperitos ee pessoaspessoasqueque tenhamtenham funcionadofuncionado nosnos atosatos processuaisprocessuais;;

∗∗ V)V) nestanesta fasefase oo MinistérioMinistério PúblicoPúblico ee asas partespartes poderãopoderão arrolararrolartestemunhastestemunhas ee juntarjuntar novosnovos documentosdocumentos parapara provarprovar oo teorteor dodoprocessoprocesso extraviadoextraviado ouou destruídodestruído..

∗∗ EmEm 2020 diasdias..........

∗∗ ConclusoConcluso aoao juizjuiz –– dezdez diasdias parapara aa decisãodecisão –– entendeentende--seserestauradosrestaurados ouou nãonão osos autosautos

∗∗ AA RestauraçãoRestauração teráterá queque serser julgadajulgada porpor sentença,sentença, parapara queque ososautosautos passempassem aa valervaler pelospelos originaisoriginais..

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∗ Contra esta sentença, cabe recurso de apelação para o Tribunalde Justiça.

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