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Presencial, do tipo “MENOR PREÇO”, conforme descrito Termo de ... · Presencial, do tipo “MENOR PREÇO”, conforme descrito Termo de Referência “Anexo I”, do presente

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    PREGO PRESENCIAL N 01/2016

    O Instituto de Terras, Cartografias e Geocincias - ITCG, nos termos da Lei n. 10.520

    de 17/07/2002, Lei Estadual n 15.608 de 16/08/2007, Decreto Estadual n. 2452 de

    07/01/04, demais dispositivos aplicveis e subsidiados pela Lei n 8.666/93 e

    alteraes posteriores e Lei Complementar n 123/2006 e 147/2014, representada pela

    Pregoeira Marci Aparecida da Silva, nomeada pela Resoluo Conjunta n. 01/2016-

    GS/SEMA e GP/ITCG, torna pblico que promover licitao na modalidade Prego

    Presencial, do tipo MENOR PREO, conforme descrito Termo de Referncia Anexo

    I, do presente Edital.

    1 DA ABERTURA

    1.1 A abertura da presente licitao dar-se- em sesso pblica, a ser realizada

    conforme indicado abaixo, de acordo com a legislao mencionada no prembulo deste

    Edital.

    DATA DA ABERTURA: 08/11/2016, s 09h:30, no auditrio do ITCG/SEMA,

    situado Rua Desembargador Motta, n 3.384, bairro Mercs - Curitiba - Paran.

    1.2 Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se- o dia do

    incio e incluir-se- o do vencimento, e considerar-se-o os dias consecutivos, exceto

    quando for explicitamente disposto em contrrio.

    1.3 Ocorrendo a decretao de feriado ou qualquer fato superveniente que impea a

    realizao da licitao na data marcada, todas as datas constantes deste Edital sero

    transferidas, automaticamente, para o primeiro dia til ou de expediente normal,

    subseqente ao ora fixado.

    1.4 Em nenhuma hiptese sero recebidos envelopes de Documentao

    Complementar e Propostas fora do prazo aqui estabelecido.

    2 DA IMPUGNAO

    At 02(dois) dias teis antes da data fixada para abertura da sesso pblica, qualquer

    pessoa poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o presente ato

    convocatrio, obedecidos os procedimentos do item 9 deste edital.

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    2.1 Caso seja acolhida impugnao contra o ato convocatrio, ser designada nova

    data para realizao do certame.

    3 DO OBJETO

    3.1 Contratao de empresa especializada em servios de lavao externa, reparos

    externos e pintura em geral, visando atender as demandas da Secretaria de Estado do

    Meio Ambiente e Recursos Hdricos do Paran, e do Instituto de Terras, Cartografia e

    Geocincias, em suas instalaes, localizadas na Rua Desembargador Motta, 3384,

    bairro Mercs em Curitiba / PR, e o estacionamento do outro lado da rua, Rua

    Desembargador Motta n 3.377.

    4 INFORMAO ORAMENTRIA

    4.1. Dotao Oramentria:

    Para dar cumprimento legislao pertinente ao assunto, informamos que os recursos

    para atender a presente despesa, correro conta da dotao oramentria:

    693221127424288, Elemento de Despesa 3390.3916, Fonte de Recursos: 250.''

    5 DOS ANEXOS

    5.1 Integram este Edital os seguintes documentos anexos:

    5.1.1 ANEXO I- Termo de Referncia;

    5.1.2 ANEXO II- Modelo de Termo de Declarao;

    5.1.3 ANEXO III- Das exigncias para Habilitao;

    5.1.4 ANEXO IV- Modelo de Declarao de Inexistncia de Fato Impeditivo;

    5.1.5 ANEXO V- Modelo de Atestado de Capacidade Tcnica;

    5.1.6 ANEXO VI- Modelo de Declarao de no utilizao de mo-de-

    . obra de menores;

    5.1.7 ANEXO VII - Modelo de Declarao Decreto n. 6.252/06.

    5.1.8 ANEXO VIII - Minuta de Contrato

    6 DO LOCAL, E DAS EXIGNCIAS DE EXECUO DOS SERVIOS

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    6.1 De acordo com o descrito no Anexo I Termo de Referncia.

    7 DA PARTICIPAO

    7.1 Somente podero participar da presente licitao microempresas e empresas de

    pequeno porte que estejam regularmente estabelecidas no Pas, cujo objeto social seja

    pertinente ao objeto licitado por este Edital, que satisfaam integralmente s exigncias

    nele estabelecidas e que estejam devidamente cadastradas no Cadastro de Licitantes

    do Estado do Paran CLE, com este documento em plena vigncia, sob pena de

    inabilitao.

    Conforme Lei Complementar n 123/2006 e Lei Complementar n 147/2014, no podero

    participar do presente processo empresas que no se enquadrem como

    MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, sendo EXCLUSIVO PARA

    ME E/OU EPP.

    7.2 No ser admitida a participao de interessados que se encontrem sob as

    seguintes condies:

    7.2.1 Que estejam constitudos sob a forma de consrcios e cooperativas.

    7.2.2 Que estejam cumprindo penalidade de suspenso temporria para participarem

    de licitao, imposta pela Administrao Pblica, no mbito Estadual ou por qualquer

    rgo da Administrao Pblica, motivada pelas hipteses previstas na legislao

    vigente que disciplina o procedimento administrativo para penalizao a infraes

    cometidas.

    7.2.3 Que tenham sido declarados inidneos por qualquer rgo da Administrao

    Pblica, direta ou indireta, nas hipteses do art. 87, IV da Lei n. 8.666/93, de 21 de

    junho de 1993.

    7.2.4 Que estejam em dissoluo, liquidao, concordata, processo de falncia ou

    recuperao judicial, nos termos da nova Lei de Falncias (Lei n 11.101/05, art. 52, II);

    7.2.5 No podero participar, direta ou indiretamente, licitantes que mantenham

    sociedade ou participao com servidor(es) ou dirigente(s) que esteja(m) ligado(s) a

    qualquer um do rgo envolvido no processo em anlise. Considera-se participao

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    indireta a existncia de qualquer vnculo de natureza tcnica, comercial, econmica,

    financeira ou trabalhista.

    7.2.6 Estejam em situao irregular perante a Fazenda Pblica, em qualquer esfera da

    Administrao, Federal, Estadual e Municipal, perante o Instituto Nacional de

    Seguridade Social INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS e

    Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas TST.

    Obs.: Anexar devidas certides atualizadas.

    7.2.7 Todos os documentos elaborados pelos proponentes devero ser apresentados

    em papel timbrado da empresa proponente.

    7.3 Os licitantes, nos termos da LC 123/2006, devero comprovar essa condio

    mediante apresentao de certido expedida pela Junta Comercial de seu domiclio,

    conforme o Art. 8 da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comrcio, de

    30/04/2007, ou outro documento que contemple tal informao, o qual dever ser

    apresentado juntamente com a Proposta de Preos ou por ocasio do

    credenciamento, sob pena de serem prontamente inabilitados.

    7.3.1 O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em

    qualquer das vedaes do artigo 3, pargrafo 4, da Lei Complementar n 123, de 2006,

    no poder usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, no

    dever declarar sua condio de ME/EPP.

    Nota explicativa: No basta o enquadramento como microempresa ou empresa

    de pequeno porte para gozar do tratamento favorecido previsto na Lei

    Complementar n 123/2006. necessrio cumulativamente que a MPE no

    incida em nenhuma das vedaes legais (artigo 3, pargrafo 4).

    4o No poder se beneficiar do tratamento jurdico diferenciado previsto nesta

    Lei Complementar, includo o regime de que trata o art. 12 desta Lei

    Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurdica:

    I - de cujo capital participe outra pessoa jurdica;

    II - que seja filial, sucursal, agncia ou representao, no Pas, de pessoa

    jurdica com sede no exterior;

    III - de cujo capital participe pessoa fsica que seja inscrita como empresrio, ou

    seja, scia de outra empresa que receba tratamento jurdico diferenciado nos

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    termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o

    limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

    IV - cujo titular ou scio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de

    outra empresa no beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita

    bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

    V - cujo scio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa

    jurdica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite

    de que trata o inciso II do caput deste artigo;

    VI - constituda sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

    VII - que participe do capital de outra pessoa jurdica;

    VIII - que exera atividade de banco comercial, de investimentos e de

    desenvolvimento, de caixa econmica, de sociedade de crdito, financiamento e

    investimento ou de crdito imobilirio, de corretora ou de distribuidora de ttulos,

    valores mobilirios e cmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de

    seguros privados e de capitalizao ou de previdncia complementar;

    IX - resultante ou remanescente de ciso ou qualquer outra forma de

    desmembramento de pessoa jurdica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco)

    anos-calendrio anteriores;

    X - constituda sob a forma de sociedade por aes.

    XI - cujos titulares ou scios guardem, cumulativamente, com o contratante do

    servio, relao de pessoalidade, subordinao e habitualidade.

    7.3.2. Para fins deste edital, doravante as microempresas e empresas de pequeno porte

    sero identificadas como MPE.

    7.4. A declarao falsa relativa ao cumprimento dos requisitos do Edital e da sua

    habilitao sujeitar o licitante s sanes previstas no item 22 deste Edital.

    7.5 necessria a presena do representante legal ou credenciado do licitante, em

    todas as fases do procedimento licitatrio.

    7.6 Atestados de capacitao tcnico-operacional da LICITANTE, expedidos no Brasil

    ou no exterior, fornecidos por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, contratante

    ou concedente dos servios, que comprovem experincia anterior da LICITANTE.

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    8 DA RETIRADA DO EDITAL

    8.1 Os interessados em participar da presente licitao podero obter o Edital e seus

    Anexos, pela Internet, acessando o portal de compras do Estado:

    www.comprasparana.pr.gov.br ou no site do ITCG: www.itcg.pr.gov.br (clicar no

    cone licitaes)

    9 DO REGULAMENTO OPERACIONAL

    9.1 O Regulamento do Prego Presencial se dar nos termos da Lei 10.520/2002 e do

    art. 58 da lei n. 15.608/2007, a saber:

    IA sesso pblica do prego ter inicio no horrio fixado no edital, devendo o licitante

    ou seu representante legal realizar seu credenciamento, comprovando, se for o caso

    que possui os necessrios poderes para formulao de propostas, lances, negociao

    e para a prtica dos demais atos inerentes ao certame;

    IIConcluda a fase de credenciamento os licitantes devero entregar ao pregoeiro a

    declarao de pleno conhecimento e atendimento s exigncias de habilitao

    previstas no edital e os envelopes da Proposta de Preo e dos documentos de

    Habilitao;

    IIIIniciada a sesso pblica do prego no cabe desistncia da proposta;

    IVO pregoeiro proceder abertura dos envelopes contendo as propostas de preos

    e, obedecidos os critrios deste Edital e da legislao vigente, classificar o autor da

    proposta de menor preo e aqueles que tenham apresentado propostas em valores

    sucessivos e superiores em at 10%(dez por cento) daquele de menor preo;

    VQuando no forem verificadas no mnimo 03(trs) propostas escritas de preos nas

    condies definidas no inciso anterior, a seu critrio o pregoeiro classificar as

    propostas subseqentes de menor preo, at o mximo de 03(trs), para que seus

    autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preos oferecidos nas

    propostas escritas;

    http://www.comprasparana.pr.gov.br/http://www.licitacoes-e.com.br/

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    VIEm seguida, ser dado incio etapa de apresentao de lances verbais pelos

    proponentes selecionados, que devero de forma sucessiva e distinta, apresentar seus

    lances, a comear com o autor da proposta selecionada de maior preo e seguido dos

    demais em ordem decrescente, at que no haja mais cobertura da oferta de menor

    valor;

    VIISomente sero admitidos lances verbais se abaixo do menor valor anteriormente

    registrado;

    VIIIA desistncia em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro,

    implicar a excluso do licitante da etapa de lances e na manuteno do ltimo preo

    apresentado pelo licitante, para efeito de ordenao das propostas;

    IX-Caso no se realizem lances verbais ser verificada a conformidade entre a

    proposta escrita de menor preo e o valor estimado para a contratao;

    X-Caso no se realizem lances verbais pelos licitantes selecionados e a proposta de

    menor preo vier a ser desclassificada ou inabilitada, o pregoeiro dever restabelecer a

    etapa competitiva de lances entre os licitantes, obedecendo aos critrios dos incisos IV

    e V deste artigo;

    XIHavendo apenas uma proposta, e desde que atenda a todas as condies do edital

    e esteja o seu preo compatvel com os praticados no mercado, esta poder ser aceita,

    devendo o pregoeiro negociar visando obter preo melhor;

    XIIDeclarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro

    examinar a aceitabilidade da primeira oferta classificada quanto ao objeto e valor,

    decidindo motivadamente a respeito;

    XIIIConcluda a etapa classificatria das propostas e lances verbais, e sendo aceitvel

    a proposta de menor preo, o pregoeiro dar incio fase de habilitao com a abertura

    do envelope contendo a documentao do proponente de melhor oferta, para

    confirmao das suas condies de habilitao; salienta-se que os demais

    classificados, obedecida a ordem de classificao, somente sero chamados para a

    apresentao de seus documentos de habilitao se o classificado com o menor preo

    for inabilitado;

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    XIVA habilitao far-se- com a verificao de que o licitante est em situao regular

    perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de

    Servio FGTS, Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas TST e as Fazendas

    Estaduais e Municipais, quando for o caso, e com a comprovao de que atende s

    exigncias do edital quanto habilitao jurdica e as qualificaes tcnicas e

    econmico-financeiras;

    XVConstatado o atendimento s exigncias fixadas no Edital, o licitante ser

    declarado vencedor;

    XVISe a oferta no for aceita ou se o licitante desatender s exigncias habilitadoras,

    o pregoeiro examinar a oferta subseqente, na ordem de classificao, verificando a

    sua aceitabilidade e procedendo habilitao do proponente e assim sucessivamente

    at a apurao de uma proposta que atenda s condies estabelecidas no edital,

    sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

    XVIIQuando todas as propostas escritas forem desclassificadas o pregoeiro poder

    suspender o prego e estabelecer uma nova data, com prazo no superior a 03 (trs)

    dias teis, para o recebimento de novas propostas;

    XVIIINas situaes previstas nos incisos VIII,X,XII,XVI e XXVIII o pregoeiro poder

    negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preo melhor;

    XIXDeclarado o vencedor ao final da sesso, qualquer licitante poder manifestar,

    motivadamente, a inteno de recorrer da deciso do pregoeiro, atravs do registro da

    sntese das suas razes em ata, sendo que a falta de manifestao imediata e

    motivada implicar na decadncia do direito de recurso e, conseqentemente, a

    adjudicao do objeto da licitao ao licitante vencedor pelo pregoeiro;

    XXManifestada a inteno de recorrer, ser concedido o prazo de 03(trs) dias teis

    para a apresentao das razes do recurso, ficando os demais licitantes desde logo

    intimados para apresentar contra-razes, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem

    ter incio no primeiro dia til subseqente ao trmino do prazo do recorrente;

    XXIO exame, a instruo e o encaminhamento dos recursos autoridade superior do

    rgo ou entidade promotora da licitao, sero realizados pelo pregoeiro no prazo de

    at 03(trs) dias teis;

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    XXIIA autoridade superior do rgo ou entidade promotora da licitao ter o prazo de

    at 03 (trs) dias teis para decidir o recurso;

    XXIIIO acolhimento do recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis

    de aproveitamento;

    XXIVDecididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a

    autoridade competente far a adjudicao do objeto ao licitante vencedor e homologar

    a licitao, devendo o adjudicatrio ser convocado para assinar o contrato no prazo

    estabelecido no edital;

    XXVComo condio para celebrao do contrato, o licitante vencedor dever manter

    as condies de habilitao;

    XXVIPara a contratao o licitante vencedor dever encaminhar, no prazo de at

    01(um) dia til aps o encerramento da sesso, nova planilha de preos com os

    valores readequados ao que foi ofertado no lance verbal;

    XXVIIO prazo de validade das propostas ser de 60(sessenta) dias, se outro no

    estiver fixado no edital;

    XXVIIISe o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua

    proposta no celebrar o contrato, facultado Administrao aplicar o disposto no art.

    57 da Lei n 15.608/2007.

    10 DAS ATRIBUIES E COMPETNCIAS DO PREGOEIRO

    10.1 O certame ser conduzido pelo Pregoeiro, que ter, em especial, as seguintes

    atribuies e competncias nos termos do art. 48 da Lei n15.608/2007:

    I_-Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

    IIReceber, examinar e decidir as impugnaes ao edital;

    IIIIniciar a sesso pblica do prego;

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    IVReceber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos

    interessados;

    VReceber e examinar a declarao dos licitantes dando cincia da regularidade

    quando s condies de habilitao;

    VIReceber os envelopes da proposta de preo e dos documentos de habilitao;

    VIIProceder abertura dos envelopes das propostas de preo, ao seu exame e a

    classificao dos proponentes;

    VIIIConduzir a etapa competitiva dos lances;

    IXProceder classificao dos proponentes depois de encerrados os lances;

    XIndicar a proposta ou o lance de menor preo e a sua aceitabilidade;

    XIProceder abertura dos envelopes de habilitao dos licitantes que apresentaram

    as 03(trs) melhores propostas e verificar a regularidade das documentaes

    apresentadas a fim de declarar o vencedor;

    XIINegociar diretamente com o proponente para que seja obtido preo melhor;

    XIIIAdjudicar o objeto da licitao ao licitante da proposta de menor preo aceitvel,

    desde que no tenha havido recurso;

    XIV-Receber, examinar, instruir e decidir sobre os recursos e, quando mantida a sua

    deciso, encaminhar os autos autoridade superior para deliberao;

    XVElaborar, juntamente com a equipe de apoio, a Ata da Sesso do Prego;

    XVIEncaminhar o processo licitatrio, devidamente instrudo, aps a sua concluso,

    s autoridades competentes para a homologao e contratao.

    11 DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAO AO EDITAL

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    11.1 At 02(dois) dias teis antes da data fixada para abertura da sesso pblica,

    qualquer pessoa poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o presente

    ato convocatrio.

    11.2 Os pedidos de esclarecimentos, dvidas ou informaes, devero ser

    encaminhados por meio Eletrnico, via Internet, atravs do e-mail

    [email protected] ou via protocolo no ITCG e, obrigatoriamente, informar o

    e-mail do interessado, pelo qual lhe sero enviados os esclarecimentos solicitados.

    11.3 Sero juntadas ao processo de licitao as cpias das mensagens enviadas aos

    licitantes.

    11.4 A impugnao feita tempestivamente pelo licitante no o impedir de participar do

    processo licitatrio.

    11.5 Caber ao Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio e pelo rgo licitante, decidir

    a impugnao ao edital.

    11.6 Qualquer modificao que sobrevier ao Edital, em conseqncia das decises das

    impugnaes que afetem a formulao das propostas, ser definida e publicada nova

    data para realizao do certame.

    12 DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAO

    12.1 s empresas que participarem da presente licitao, ser permitido apenas

    01(um) representante legal, que ser o nico admitido a intervir em nome da empresa

    proponente e que dever se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro,

    devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento

    licitatrio, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a

    Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.

    12.2 Por credenciais entendem-se:

    12.2.1 Habilitao do representante, mediante instrumento pblico de procurao ou

    instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e

    lances de preos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do

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    licitante, acompanhada de cpia do ato de investidura do outorgante, no qual declare,

    expressamente, ter poderes para a outorga.

    12.2.2 Caso seja scio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem

    sua capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances

    de preos e praticar todos os demais atos ao certame.

    12.2.3 Estes documentos devero ser apresentados ao Pregoeiro no incio dos

    trabalhos, antes da abertura dos envelopes contendo Documentao e Propostas.

    Podero ser apresentados por qualquer processo de cpia autenticada por Tabelio de

    Notas, ou cpia no autenticada, desde que seja exibido o original 02(dois) dias antes

    da data do Prego, para autenticao pelo Pregoeiro do ITCG, ou por publicaes em

    rgos da Imprensa Oficial, e sero recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que,

    se julgar necessrio, verificar a sua autenticidade e veracidade.

    12.2.4 A no apresentao, incorreo do documento de credenciamento ou ausncia

    de representante, no importar na desclassificao da sua proposta no presente

    certame. Contudo, ela no poder apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer

    manifestao em nome da mesma na sesso do prego.

    13 DO PREO MXIMO

    13.1 O preo mximo estimado para o presente processo licitatrio de R$

    362.347,56(trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais,

    cinquenta e seis centavos) para o Lote nico.

    13.2. Sob pena de desclassificao, as licitantes devero obedecer ao preo TOTAL do

    lote, cotando integralmente todos os itens que compem o lote.

    13.2.1 Em hiptese alguma ser aceita proposta parcial ou proposta cujo preo se

    mostre superior aos preos mximos fixados para cada lote da presente licitao.

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    14 CREDENCIAMENTO

    14.1 A sesso pblica do prego ter inicio no horrio fixado no edital, devendo o

    licitante ou seu representante legal realizar seu credenciamento, comprovando, se for o

    caso, que possui os necessrios poderes para formulao de propostas, lances,

    negociao e para a prtica dos demais atos inerentes ao certame;

    14.2 Concluda a fase de credenciamento, os licitantes devero entregar ao pregoeiro a

    declarao de pleno conhecimento e atendimento s exigncias de habilitao

    previstas no edital e os envelopes da proposta de preo e dos documentos de

    habilitao;

    14.3 Declarada a abertura da sesso pelo Pregoeiro, no mais sero admitidos novos

    licitantes, dando-se incio aos trabalhos do prego.

    15 DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

    15.1 Primeiramente sero abertos os envelopes contendo as Propostas de Preos, as

    quais sero verificadas em sua conformidade e posteriormente rubricadas.

    15.2 Os envelopes devero conter as seguintes indicaes externas:

    ENVELOPE N. 01 PROPOSTA COMERCIAL

    PREGO N 01/2016

    EMPRESA:

    CNPJ:

    DATA DA ABERTURA:

    HORRIO DA ABERTURA:

    ENVELOPE N. 02 DOCUMENTAO PARA HABILITAO

    PREGO N. 01/2016

    EMPRESA:

    CNPJ:

    DATA DA ABERTURA:

    HORRIO DA ABERTURA:

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    16 FASE SANEADORA

    16.1 O Pregoeiro poder promover o saneamento de falhas, de complementao de

    insuficincias ou ainda de correes de carter formal e que se enquadrem no item

    16.3 de acordo com a Lei 15.608/2007.

    16.2 A classificao e o julgamento das propostas so atos exclusivos do Pregoeiro,

    podendo desclassificar as propostas em desacordo com este Edital ou ainda, que se

    revelarem manifestadamente inexeqveis, por fatos comprovados durante o processo

    de seleo, ou por motivo superveniente somente conhecido aps a declarao de

    vencedor operada pelo Pregoeiro no sistema presencial .

    16.3 No julgamento da habilitao e das propostas, o pregoeiro poder sanar erros ou

    falhas de carter formal que no alterem a substncia das propostas, dos documentos

    e sua validade jurdica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e

    acessvel a todos, atribuindo-lhes validade e eficcia para fins de habilitao e

    classificao.

    17 DA PROPOSTA DE PREOS (ENVELOPES N 01)

    17.1 As empresas participantes devero obrigatoriamente apresentar propostas com

    valor global para o LOTE.

    17.2 O envelope n. 01(um) dever ser apresentado de acordo com o previsto no item

    13.2 deste edital, e dever conter os seguintes documentos obedecendo a seus

    requisitos:

    PROPOSTA COMERCIAL: dever ser apresentada em uma via, em lngua portuguesa,

    salvo quanto s expresses tcnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas,

    entrelinhas ou rasuras, em papel contendo o timbre da empresa e/ou carimbo do

    CNPJ/MF, endereo completo, nmero do telefone, fax e de seu escritrio, contendo o

    nome da proponente e a referencia a esta licitao.

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    O descritivo da proposta dever conter as especificaes tcnicas do objeto, a fim de

    permitir a identificao do mesmo, bem como todos os seus recursos, nos termos

    tcnicos mnimos exigidos para este certame, bem como o preo mensal.

    17.3 Toda a documentao dever conter pginas numeradas seqencialmente, ser

    grampeada, ser assinada em sua parte final, bem como rubricada em todas as folhas

    pelo representante legal da licitante.

    17.4 A proposta comercial dever ter expressa indicao de que o prazo de validade

    no ser inferior a 60(sessenta) dias contados da data marcada para a sua abertura.

    17.5 Qualquer proposta em desacordo com as exigncias deste edital ser

    desclassificada.

    17.6 O pregoeiro informar aos participantes presentes quais Licitantes apresentaram

    propostas de preo para o objeto da presente licitao e os respectivos valores

    ofertados.

    17.7 Constatado o atendimento pleno s exigncias do Edital, ser a licitante declarada

    vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da presente licitao, obedecendo-se o

    menor valor obtido para o objeto licitado.

    17.8 Se a oferta no for aceitvel ou se a licitante desatender s exigncias

    habilitatrias, o pregoeiro examinar a oferta subseqente, verificando a sua

    aceitabilidade e procedendo habilitao da licitante, na ordem de classificao, e

    assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a

    respectiva licitante declarada vencedora, sendo a ela adjudicado o objeto do certame.

    17.9 Verificando-se, no curso da anlise, o descumprimento de requisitos estabelecidos

    neste Edital e seus Anexos, a proposta ser desclassificada.

    17.10 Sendo vencedor da licitao o licitante, assumir integral responsabilidade pelos

    preos propostos, comprometendo-se a efetivar a contratao, dentro dos prazos de

    validade da PROPOSTA, obedecidas as demais disposies deste edital.

    17.11 No sero aceitas propostas abertas ou por fac-smile ou meio eletrnico.

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    17.12 Em hiptese alguma sero aceitas alteraes nos contedos dos envelopes j

    protocolados.

    17.13 Todas as ocorrncias sero lavradas em atas circunstanciadas, assinadas pelo

    Pregoeiro e equipe de apoio e pelos licitantes presentes.

    18 DOS CRITRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREO

    18.1 Reserva-se ao pregoeiro e equipe de apoio o direito de promover diligncias

    destinadas a esclarecer ou complementar a instruo do processo licitatrio, em

    qualquer fase de seu andamento.

    18.2 O pregoeiro informar aos participantes presentes quais Licitantes apresentaram

    propostas de preo para o objeto da presente licitao e os respectivos valores

    ofertados.

    18.3 A critrio do pregoeiro, no curso da sesso, o(s) autor(es) da(s) oferta(s) com

    valor(es) superior(es) melhor oferta podero fazer novos lances verbais e

    sucessivos, at a proclamao do vencedor, conforme deciso do pregoeiro.

    18.4 Caso no haja no mximo 03(trs) propostas de preos nas condies definidas

    no sub-item anterior, o pregoeiro classificar as melhores propostas, quaisquer que

    sejam os preos ofertados, conforme disposto no Inciso IX do artigo 4 da Lei n.

    10.520/2002.

    18.5 Aos licitantes classificados conforme estabelecido neste Edital ser dada

    oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores

    distintos e decrescentes.

    18.6 A desistncia em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro,

    implicar na desistncia da licitante da etapa de lance verbais e na manuteno do

    ultimo preo apresentado pelo licitante, para efeito de ordenao das propostas para o

    item em disputa.

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    18.7 O licitante dever encaminhar lance com valor inferior ao menor lance registrado,

    no caso de propostas postadas no mesmo valor e ao final da sesso permanecerem

    empatadas, ser realizado na mesma sesso o desempate atravs de sorteio.

    18.8 Caso no mais se realize lance verbal, ser encerrada a etapa competitiva e

    ordenadas as ofertas.

    18.9 Constatado o atendimento pleno s exigncias do Edital, ser a licitante declarada

    vencedora, sendo-lhe adjudicado pelo pregoeiro o objeto da presente licitao.

    18.10 Da reunio lavrar-se- ata circunstanciada, na qual sero registradas as

    ocorrncias relevantes e que, ao final, dever ser assinada pelo pregoeiro, pela equipe

    de apoio e pelos representantes das licitantes presentes.

    18.11 Verificando-se, no curso da anlise, o descumprimento de requisitos

    estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta ser desclassificada.

    18.12 Encerrada a etapa de lances da sesso pblica, o pregoeiro efetuar a abertura

    do envelope de habilitao, avaliada na forma da lei 8.666/93 e alteraes. O pregoeiro

    verificar, tambm, o cumprimento s demais exigncias para habilitao contidas no

    ANEXO III deste Edital.

    18.13 Homologada a licitao pela autoridade competente, o adjudicatrio ser

    convocado para assinar o contrato e/ou ordem de servio/compra no prazo e condies

    definidos neste edital.

    18.14 Se o adjudicatrio, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, no

    assinar o contrato e/ou ordem de servio/compra estar sujeito s penalidades

    previstas na Lei n 8.666/93 e demais legislaes aplicada a espcie. Neste caso, o

    pregoeiro examinar as ofertas subseqentes e a habilitao dos proponentes,

    observada a ordem de classificao, at a apurao de uma que atenda ao Edital,

    sendo o respectivo, convocado para negociar reduo do preo ofertado e, se for o

    caso, assinar o contrato.

    18.15 Constatado o atendimento das exigncias fixadas no Edital, o objeto ser

    adjudicado ao autor da proposta ou lance de melhor ndice.

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    18.16 Caso no se realize lance verbal, ser verificado pelo Pregoeiro a conformidade

    entre a proposta escrita de menor preo e o valor estimado para a contratao.

    18.17 A proposta com valor global superior ao limite estabelecido (preo mximo) ou

    com preos manifestadamente inexeqveis assim considerados pela Comisso, ou

    ainda, com preos que no atendem as normas deste edital sero desclassificadas.

    19 DA HABILITAO (ENVELOPE N 02)

    19.1 O Pregoeiro dar incio fase de habilitao com a abertura do envelope

    contendo a documentao do classificado, detentor da melhor proposta, confirmando

    as suas condies de habilitao atravs dos documentos abaixo relacionados,

    salientando que os demais classificados, obedecida a ordem de classificao, somente

    sero chamados na apresentao de seus documentos de habilitao se o classificado

    com o menor preo for inabilitado:

    19.1.1 Os documentos relacionados no Anexo III, com a finalidade de comprovar sua

    habilitao jurdica, qualificao tcnica, qualificao econmico-financeira e

    regularidade fiscal.

    19.1.2 Declarao que no emprega menores, de acordo com a Lei. Modelo Anexo

    VI;

    19.1.3 Declarao que assume inteira responsabilidade pela inexistncia de fato

    impeditivo sua habilitao, conforme modelo constante no Anexo IV.

    19.1.4 Declarao de cumprimento do Decreto Estadual n. 6.252, de 22 de maro de

    2006, modelo Anexo VII.

    19.2 As declaraes devero ser assinadas pelo representante legal da empresa, e

    poder ser objeto de diligncias do pregoeiro e equipe de apoio, nos termos da lei.

    19.3 Ser declarado inabilitado e desclassificado o licitante que deixar de atender a

    alguma exigncia deste Edital ou apresentar declarao ou documentao que no

    preencham os requisitos legais.

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    19.3.1 Nos termos do 1 do art. 43 da Lei Complementar 143/2006, havendo alguma

    restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 05(cinco)

    dias teis, cujo termo inicial corresponder do momento que o licitante for declarado

    vencedor do certame, prorrogvel por igual perodo, o critrio da administrao pblica,

    para a regularizao dos documentos, pagamento ou parcelamento do dbito e

    emisso de eventuais certides negativas e positivas com efeito de certido negativa.

    19.4 Os vcios de ordem formal sero analisados e julgados pelo Pregoeiro, podendo

    ser saneados e corrigidos se no infringirem a nenhuma norma legal ou disposio

    constante deste edital, ou ainda se o licitante puder satisfazer as demais exigncias

    editalcias no prazo fixado por este instrumento convocatrio.

    19.5 A declarao falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitao e

    proposta sujeitar o licitante s sanes previstas neste Edital, ficando o declarante,

    desde j, ciente de que sua proposta ser desclassificada e as irregularidades

    apuradas no competente processo administrativo a ser instaurado pelo pregoeiro e

    equipe de apoio.

    20 DOS RECURSOS

    20.1 Conforme determina a Lei, qualquer licitante poder, aps a declarao do

    vencedor da disputa pelo pregoeiro, manifestar a inteno de recorrer.

    20.2 Ao recorrente ser concedido o prazo de 03(trs) dias teis para apresentao

    das razes de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para,

    querendo, apresentarem contra-razes em igual prazo, o qual comear a contar do

    trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos.

    20.3 Os recursos, razes e contra-razes devero ser protocolados no ITCG -

    Protocolo Geral, sito Rua Desembargador Motta, 3.384 Bairro Mercs, Curitiba/PR,

    nos prazos previstos neste Edital.

    20.4 A falta de manifestao quanto inteno de recorrer, nos termos do item 20.1,

    importar na decadncia desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o

    objeto licitante declarada vencedora.

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    20.5 O acolhimento de recurso administrativo, interposto nos estritos termos da

    legislao e consoante os dispositivos deste Edital, importar to somente na

    invalidao dos atos insuscetveis de aproveitamento nos termos da Lei.

    20.6 Os recursos referentes s fases de habilitao e julgamento de propostas tero

    efeito suspensivo, no o tendo nos demais casos, salvo deciso diversa do Pregoeiro,

    devidamente motivada e presente razes de interesse pblico.

    20.7 A interposio de recurso devidamente motivado, por qualquer licitante, inclusive

    aquele que porventura venha a ser desclassificado antes da disputa, ocorrer somente

    aps declarado vencedor pelo Pregoeiro.

    21 DA ADJUDICAO E HOMOLOGAO

    21.1 Verificada a aceitabilidade da proposta de menor preo, a regularidade e a

    habilitao do licitante vencedor e aps deciso dos recursos, o pregoeiro adjudicar o

    objeto e encaminhar o procedimento licitatrio autoridade competente para

    homologao.

    21.2 A adjudicao com recurso interposto s poder ser realizada pela Autoridade

    Competente.

    22 DAS SANES ADMINISTRATIVAS

    22.1 Ao licitante que ensejar o retardamento da execuo do certame, no mantiver a

    proposta, no celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentao

    falsa exigida para o certame, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se

    de modo inidneo, fizer declarao falsa ou cometer fraude fiscal, podero ser

    aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanes:

    IAdvertncia;

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    IIMultas por inadimplncia contratual: de mora de 0,2%(zero vrgula dois por cento)

    por dia de atraso e compensatria de 10%(dez por cento) sobre o valor da licitao por

    inadimplncia total ao pactuado e ainda nos casos previstos na Lei 15.608/2007.

    IIISuspenso temporria do direito de licitar, de contratar com a Administrao e, se

    for o caso, descredenciamento no CLE/SEAP, pelo prazo de at 02(dois) anos, nos

    termos do art. 150 e seus incisos da lei n. 15.608/2007 ou enquanto perduram os

    motivos determinantes da punio.

    IVDeclarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica,

    aps regular processo administrativo, onde fica garantido o direito a defesa e o

    exerccio do amplo contraditrio, conforme previsto na Lei Estadual n. 15.608/2007.

    V-As sanes previstas nos itens acima mencionados admitem defesa prvia do

    interessado no respectivo processo no prazo de 05(cinco) dias teis.

    VI-As penalidades acima previstas so independentes entre si, podendo ser aplicadas

    isolada ou cumulativamente.

    VII-As multas aplicadas devero ser recolhidas conta da CONTRATANTE no prazo

    de 5(cinco) dias corridos a contar da data da notificao, podendo o seu valor ser

    descontado do documento de cobrana, na ocasio de seu pagamento.

    VIII-As multas, quando no recolhidas ou descontadas no prazo descrito no item

    anterior deste contrato sofrero reajuste pelo ndice Geral do Preos de Mercado da

    Fundao Getlio Vargas (IGPM/FGV).

    IX-Alm das multas estabelecidas, a CONTRATANTE poder recusar os servios

    contratados, se sua prestao no estiver de acordo com o exigido na descrio do

    objeto deste contrato e demais documentos que o compem, e no for corrigida

    imediatamente.

    X-A ocorrncia ensejadora da recusa em aceitar os servios prestados pela

    CONTRATADA pode constituir motivo para aplicao do disposto nos incisos III e IV

    do Art. 150 da Lei Estadual n 15.608/07 e nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.

    8.666/93 e suas alteraes, sem prejuzo das demais sanes previstas neste edital.

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    XI Nas hipteses de descumprimento das obrigaes por motivo de caso fortuito e de

    fora maior, devidamente justificados e comprovados, mediante processo

    administrativo, a CONTRATANTE poder deixar de aplicar as penalidades acima

    previstas.

    XII - As penalidades previstas nesta Clusula sero aplicadas mediante processo

    administrativo, pela autoridade competente, garantindo-se o contraditrio e ampla

    defesa ao interessado.

    XIII - Quaisquer penalidades aplicadas sero transcritas no Cadastro de Licitantes do

    Estado.

    23 DA FORMALIZAO DO CONTRATO

    23.1 O prazo de vigncia do contrato de prestao de servios ser de 90(noventa)

    dias, contados a partir da ordem de servio.

    23.2 Homologada a licitao pela Autoridade Competente, o Estado do Paran, atravs

    da CONTRATANTE, e o Licitante vencedor, firmar contrato especfico visando a

    execuo do objeto desta licitao.

    23.3 Independentemente de transcrio, faro parte integrante do contrato/ordem de

    compra/servio as instrues contidas neste Edital, os documentos nele referenciados,

    alm da proposta apresentada pelo vencedor do certame.

    23.4 Os documentos indicados no item anterior representam compromisso firmado

    entre as partes, vinculando-as ao cumprimento do objeto deste certame, devendo ser

    obedecidas na contratao do servio e/ou aquisio todas as normas contratuais e

    disposies constantes deste edital.

    23.5 O licitante vencedor ter o prazo de 02(dois) dias teis, contado a partir da

    convocao, para retirar o empenho, ordem de compra e/ou assinar o contrato. Este

    prazo poder ser prorrogado uma vez, por igual perodo, quando solicitado pelo

    licitante vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado,

    aceito pelo rgo CONTRATANTE.

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    23.6 Sempre que o primeiro classificado no atender convocao, nos termos

    referidos no item anterior, facultado Administrao, dentro do prazo e condies

    estabelecidas, convocar os remanescentes, observada a ordem de registro, para faz-

    lo em igual prazo e nas mesmas condies estabelecidas no art. 57 da Lei n.

    15.608/07, ou revogar o item especfico, respectivo, ou a licitao.

    23.7 O contratado dever estar em dia perante a Fazenda Pblica, em qualquer esfera

    da Administrao, Federal, Estadual e Municipal, perante o Instituto Nacional de

    Seguridade Social INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS e

    Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas TST.

    Obs.: Anexar devidas certides atualizadas, mantendo essa condio de regularidade

    durante toda a execuo do contrato, sob pena de resciso unilateral pela

    Administrao Pblica.

    23.8 Sero de responsabilidade exclusiva do contratado todos os custos, tributos,

    encargos e contribuies que incidam ou venham a incidir sobre o fornecimento ou o

    objeto do contrato.

    23.9 Se o adjudicatrio, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, no

    retirar o empenho, ordem de compra ou assinar o contrato, estar sujeito s

    penalidades previstas neste edital, nas sanes da lei estadual n. 15.608/07 e lei

    federal n. 10.520/2002.

    23.10 Ocorrendo a hiptese do item anterior, o pregoeiro examinar as ofertas

    subseqentes e a habilitao dos proponentes, observada a ordem de classificao,

    at a apurao de proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante,

    convocado para negociar a reduo do preo ofertado e, se for o caso, retirar o

    empenho, ordem de compra ou assinar o contrato.

    23.11 A Administrao poder, at o momento da emisso do empenho (ou documento

    equivalente) ou da assinatura do instrumento contratual, desistir da contratao do

    objeto proposto, no seu todo ou em parte, sem que caibam quaisquer direitos ao

    licitante vencedor, de acordo com o Art. 132 da Lei Estadual n 15.608/07.

    23.12 O contrato, empenho, ordem de compra ou documento equivalente podero ser

    rescindidos pela administrao nas seguintes hipteses:

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    23.12.1 Por ato unilateral e escrito da Administrao, nos casos enumerados nos

    incisos I a XII e XVII do Art. 129 da Lei Estadual n 15.608/07 e nos termos da

    legislao pertinente, em especial pela ocorrncia de uma das hipteses contida no art.

    78 da Lei n. 8.666/93 e alteraes.

    23.12.2 Por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitao, desde

    que haja convenincia para a Administrao.

    23.12.3 Por ato judicial, nos termos da legislao.

    24 DAS OBRIGAES DO CONTRATADO

    24.1 Retirar o empenho (ou documento equivalente) ou assinar o instrumento

    contratual em at 02(dois) dias teis aps ser notificado pelo rgo contratante, sob

    pena de decadncia.

    24.2 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, s suas expensas, no todo ou

    em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vcios, defeitos ou incorrees

    resultantes da execuo ou de materiais empregados, de acordo com o inciso I do Art.

    120 da Lei Estadual n 15.608/07.

    24.3 Responder pelos danos causados diretamente Administrao ou a terceiros,

    decorrentes de sua culpa ou dolo na execuo do contrato, no excluindo ou reduzindo

    essa responsabilidade a fiscalizao ou o acompanhamento pelo rgo interessado, de

    acordo com o inciso II do Art. 120 da Lei Estadual n 15.608/07.

    24.4 Informar Administrao sobre a ocorrncia de fatos que possam interferir, direta

    ou indiretamente, na regularidade do contrato firmado ou na entrega a ser efetuada dos

    servios.

    24.5 Informar e manter atualizado(s) o(s) nmero(s) de fac-smile, telefone e/ou

    endereo Eletrnico (e-mail), bem como nome da pessoa autorizada para contatos que

    se fizerem necessrios por parte da Administrao.

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    24.6 O Contratado o nico responsvel pelos encargos trabalhistas, previdencirios,

    fiscais e comerciais resultantes da execuo do contrato, de acordo com os 1 e 2

    do art. 121 da Lei Estadual n 15.608/07.

    24.7 Para fazer jus ao pagamento, o contratado dever apresentar Nota Fiscal/Fatura

    eletrnica discriminativa do produto ou servio prestado.

    24.8 O contratado dever manter atualizado o Cadastro de Licitantes do Estado CLE,

    bem como cumprir as exigncias do edital at o final cumprimento do contrato

    decorrente deste certame licitatrio.

    25 DAS OBRIGAES DO CONTRATANTE

    25.1 Efetuar o pagamento ao contratado, de acordo com as condies de preo e

    prazo estabelecidos no item 27 deste Edital.

    25.2 Fazer executar fielmente o contrato pelas partes, de acordo com as clusulas

    avencadas e as normas da Lei Estadual n 15.608/07.

    25.3 Fazer acompanhar o contrato por um gestor de contrato, representante da

    Administrao Pblica, de acordo com o Art. 118 da Lei Estadual n 15.608/07.

    26 DA ALTERAO E DO REAJUSTAMENTO CONTRATUAL

    26.1 No interesse da administrao do rgo CONTRATANTE, os servios podero ser

    aumentados ou suprimidos, at o limite de 25%(vinte e cinco pontos por cento) do valor

    inicial atualizado do contrato, conforme previso do art. 65, 1 da Lei n. 8.666/93 e

    1 do Art. 112 da Lei Estadual n 15.608/07.

    26.1.1 possvel supresso acima de 25%(vinte e cinco por cento) do valor inicial do

    contrato, por conveno entre as partes, nos termos do 65, 2, II da Lei n. 8.666/93 e

    2 do Art. 112 da Lei Estadual n 15.608/07.

    26.1.2 Qualquer alterao que implique aumento ou supresso dos servios observar

    as normas contidas no art. 112 da Lei Estadual n 15.608/07 e no art. 65 da Lei n.

    8.666/93, especialmente, a previso do 6 do referido artigo que trata do equilbrio

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    econmico-financeiro inicial pela Administrao quando esta alterar unilateralmente o

    contrato.

    26.2 Havendo necessidade de reviso contratual por eventos imprevisveis, caso

    fortuito ou fora maior, com vistas a restabelecer o equilbrio econmico-financeiro do

    contrato, aps a devida comprovao pelo interessado, a reviso poder ser feita

    mediante aditamento contratual, obedecidos os procedimentos constantes do art. 112

    da Lei n. 15.608/07, e ainda obedecendo-se as exigncias contidas na Lei Federal n.

    8.666/93 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

    26.3 Quando o servio estiver submetido a controle governamental, o reajustamento de

    preos no poder exceder aos limites fixados.

    26.4 O reajustamento de preos ser efetuado na periodicidade prevista em Lei

    Nacional, de acordo com o Art. 115 da Lei Estadual n 15.608/07.

    27 DO PAGAMENTO

    27.1 O pagamento do valor contratado ser efetuado, mediante a apresentao da

    respectiva fatura/nota fiscal, devidamente aprovada e atestada pelo recebedor dos

    servios que tomar as providncias para o pagamento.

    27.2 Constatando-se irregularidades na documentao apresentada pela

    CONTRATADA, a CONTRATANTE devolver a fatura para as devidas correes.

    27.3 Ocorrendo a devoluo da fatura, considerar-se- como no apresentada para

    efeitos de pagamento e atendimento s condies contratuais.

    27.4 O CNPJ/MF constante da Nota Fiscal dever ser o mesmo indicado na proposta,

    sob pena de no ser efetuado o pagamento.

    27.5 Nenhum pagamento ser efetuado enquanto pendente liquidao de qualquer

    obrigao financeira que lhe tenha sido imposta pelo rgo contratante, em decorrncia

    de penalidade ou inadimplncia, nos termos da legislao vigente e dos termos deste

    Edital.

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    28 DAS DISPOSIES FINAIS

    28.1 Este Edital deve ser cuidadosamente lido e aceito por todas as proponentes.

    28.2 O Instituto de Terras, Cartografias e Geocincias - ITCG, poder adiar ou

    suspender os procedimentos licitatrios, dando conhecimento aos interessados, bem

    como o direito de cancelar a licitao antes de assinado o contrato, desde que

    justificado.

    28.3 O proponente vencedor aceita, desde j, acrscimos ou supresses nos servios

    contratados at o limite de 25%(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do

    contrato.

    28.4 A apresentao da proposta ser considerada como evidncia de que a

    proponente examinou completamente todo o Edital e seus anexos, e que obteve do

    ITCG, atravs da pregoeira, esclarecimentos sobre qualquer ponto duvidoso antes de

    preparar a sua proposta e que considerou os elementos desta licitao suficientes para

    preparar uma proposta de preos totalmente satisfatria.

    28.5 O Foro da Comarca de Curitiba/PR, Justia Estadual, o competente para

    reconhecer e julgar as questes decorrentes da presente Licitao.

    28.6 As normas disciplinadoras da licitao sero sempre interpretadas em favor da

    ampliao da disputa entre os interessados, desde que no comprometa o Princpio do

    Interesse Pblico, a finalidade e a segurana da contratao ou da aquisio objeto do

    presente edital.

    28.7 A presente licitao no importa necessariamente em contratao, podendo a

    autoridade competente revog-la, total ou parcialmente, por razes de interesse

    pblico, derivadas de fato superveniente comprovado ou anul-la por ilegalidade, de

    ofcio ou por provocao do interessado, mediante manifestao escrita e

    fundamentada.

    28.8 O resultado da presente licitao ser publicado na Impressa Oficial.

    28.9 Para todos os efeitos legais, integram este Edital seus Anexos I, II, III, IV, V, VI, VI

    e VIIII a estes ficando vinculadas as propostas vencedoras;

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    28.10 Reserva-se autoridade competente, o direito de revogar no todo ou em parte a

    presente licitao, visando preservar o interesse pblico; devendo anul-la por

    ilegalidade, assegurado o contraditrio e a ampla defesa, conforme dispe no Artigo 49

    e pargrafos da Lei n. 8.666/93 na sua atual redao e do art. 91 da lei estadual n.

    15.608/07.

    28.11 Todas as questes omissas concernentes aos procedimentos do presente

    certame licitatrio sero dirimidas pelo Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio.

    28.12 O proponente responsvel pela fidelidade e legitimidade das informaes

    prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitao. A falsidade

    de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informaes nele contidas

    implicar a imediata desclassificao do proponente que o tiver apresentado, ou, caso

    tenha sido o vencedor, a resciso do contrato ou do pedido de empenho, sem prejuzo

    das demais sanes cabveis.

    28.13 facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitao,

    promover diligncias com vistas a esclarecer ou a complementar a instruo do

    processo.

    28.14 Os licitantes intimados para prestarem quaisquer esclarecimentos adicionais

    devero faz-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, que no poder exceder a

    02(dois) dias teis a contar do recebimento da respectiva intimao, sob pena de

    desclassificao/inabilitao, aps regular notificao e exerccio do contraditrio.

    28.15 O desatendimento a exigncias formais no essenciais no importar no

    afastamento do proponente, podendo ser relevado pelo Pregoeiro desde que seja

    possvel a aferio da perfeita qualificao do proponente e a exata compreenso da

    sua proposta.

    28.16 As decises referentes a este processo licitatrio podero ser comunicadas aos

    licitantes por qualquer meio de comunicao que comprove o recebimento ou, ainda,

    mediante publicao no Dirio Oficial do Estado.

    28.17 O licitante/proponente que deixar de atualizar e/ou informar endereos, telefones,

    correio eletrnico para ser comunicado dos atos procedimentais deste certame, no

    poder alegar desconhecimento destes atos e tampouco usar a ausncia de

    comunicao como argumento de recursos administrativos.

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    28.18 Os casos no previstos neste Edital sero decididos pelo Pregoeiro.

    28.19 A participao do licitante nesta licitao implica a aceitao de todos os termos

    deste Edital.

    Curitiba, 21 de outubro de 2016

    Marci Aparecida da Silva

    Pregoeira

    Instituto de Terras, Cartografia e Geocincias - ITCG

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    ANEXO I

    TERMO DE REFERNCIA

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    TERMO DE REFERNCIA

    1 OBJETO

    Contratao de empresa especializada em servios de lavao externa, reparos

    externos e pintura em geral, visando atender as demandas da Secretaria de Estado do

    Meio Ambiente e Recursos Hdricos do Paran, e do Instituo de Terras, Cartografia e

    Geocincias, em suas instalaes, localizadas na Rua Desembargador Motta, 3384,

    bairro Mercs em Curitiba / PR, e as edificaes do estacionamento do outro lado da

    rua, Rua Desembargador Motta, 3377, bairro Mercs em Curitiba / PR.

    2 JUSTIFICATIVA

    Diante das perspectivas que se delineiam na rea do meio ambiente e dos

    programas e projetos existentes, alm da multidisciplinaridade da matria,

    imprescindvel que condies favorveis das instalaes civis sejam pensadas para

    que atendam a demanda prevista.

    A justificativa apresentada em face de necessidade de se preservar a estrutura

    da instituio e da secretaria, bem como promover melhor qualidade e oferecer para os

    funcionrios e visitantes mais conforto, haja vista que as edificaes encontram-se

    danificadas por fatores climticos e por utilizao de longos anos sem reforma,

    comprometendo o bem estar dos usurios.

    3 SERVIOS A SEREM EXECUTADOS

    3.1 LAVAO EXTERNA

    Para a execuo desse servio a Contratada dever fornecer todo material

    necessrio observando os seguintes procedimentos:

    - Jato de alta presso sobre a superfcie de grades metlicas;

    - Jato de alta presso nas coberturas externas (incluindo as estruturas

    metlicas);

    - Jato de alta presso sobre as paredes de alvenaria, muros, muretas e caixas

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    de concreto (incluindo estacionamento do outro lado da rua).

    - OBS: Para incio dos servios, devero ser retirados os letreiros que esto

    colados nas alvernarias, aps a finalizao de todos os servios, esses

    letreiros devero ser colados novamente no local em que a Administrao

    escolher. Esses letreiros para serem colados devem estar limpos,

    desamassados, arrumados, e se tiver qualquer letra ou nmero faltante, ou

    danificados sem reaproveitameto, deve ser colocado novo por conta da

    Contratada.

    3.2 REPAROS

    Para a execuo desse servio a Contratada dever fornecer todo material

    necessrio observando os seguintes procedimentos:

    - Remoo de equipamentos de ar condicionado tipo janeleiros;

    - Manuteno de esquadrias com substituio de vidros e esquadrias;

    - Manuteno ou troca dos forros (beirais) dos telhados aparentes que

    estejam danificados, para posterior pintura;

    - Limpeza, e/ou desentupimento das calhas e rufos.

    3.3 PINTURA EXTERNA EM TEXTURA MDIA COM TINTA ACRLICA EM TODAS

    AS ALVENARIAS, COMO PAREDES, PILARES, MUROS DE DIVISAS,

    MURETAS E ETC.

    Para a execuo desse servio a Contratada dever fornecer todo material

    necessrio observando os seguintes procedimentos:

    - preparar a superfcie a ser pintada, raspando, lixando ou escovando a

    superfcie, de modo a remover toda e qualquer mancha decorrente de

    fungos ou outras causas;

    - corrigir todas as imperfeies existentes na superfcie, utilizando massa

    apropriada, argamassa ou gesso, conforme o caso;

    - Aplicao do fundo selador nas paredes externas das edificaes, porm

    antes da aplicao de fundo selador, remover toda e qualquer sujeira, p ou

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    traos de mofo;

    - Aplicao de textura mdia em dois tons de tinta a ser determinada pela

    Administrao (em tons pastis e/ou marrom), nas paredes externas das

    edificaes, aplicando duas ou mais demos cruzadas em tinta acrlica ou

    esmalte sinttico de primeira qualidade.;

    - Aplicao do fundo selador nos muros das divisas, porm antes da aplicao

    de fundo selador, remover toda e qualquer sujeira, p ou traos de mofo;

    - Aplicao de textura fina em tom de marrom, a ser determinada pela

    Administrao, nos muros de divisa, aplicando duas ou mais demos

    cruzadas em tinta acrlica ou esmalte sinttico de primeira qualidade.;

    - Sero definidas duas cores para os edifcios do ITCG e duas cores para os

    edifcios da SEMA;

    - Nesse item tambm est includo as edificaes e instalaes do

    Estacionamento.

    - OBS: Todos os encanamentos e acessrios que estiverem aparentes nas

    paredes e muros devero ser pintados na mesma cor da alvenaria em que

    estiverem instalados.

    3.4 PINTURA INTERNA COM TINTA ACRLICA FOSCA DE PAREDES E TETO.

    Para a execuo desse servio a Contratada dever fornecer todo material

    necessrio observando os seguintes procedimentos:

    - preparar a superfcie a ser pintada, raspando, lixando ou escovando a

    superfcie, de modo a remover toda e qualquer mancha decorrente de

    fungos ou outras causas;

    - corrigir todas as imperfeies existentes na superfcie, utilizando massa

    apropriada, argamassa ou gesso, conforme o caso;

    - Aplicao do fundo selador nas paredes internas e teto, porm antes da

    aplicao de fundo selador, remover toda e qualquer sujeira, p ou traos de

    mofo;

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    - pintar a superfcie na cor a ser determinada pela Administrao (em tons

    pastis e branco), aplicando duas ou mais demos cruzadas em tinta acrlica

    fosca de primeira qualidade.

    3.5 PINTURA EXTERNA COM TINTA ESMALTE SINTTICO NAS ESQUADRIAS DE

    FERRO (JANELAS E PORTAS), CALHAS E RUFOS.

    Para a execuo desse servio a Contratada dever fornecer todo material

    necessrio observando os seguintes procedimentos:

    - preparar as superfcies a serem pintadas, corrigindo as imperfeies,

    raspando, lixando, escovando, retirando toda e qualquer oleosidade e

    ferrugem;

    - utilizar ferramentas apropriadas e material de primeira qualidade;

    - em seqncia aplicar primer base de zarco, xido, ferro ou cromato de

    zinco;

    - pintar a superfcie na cor branco neve, aplicando duas ou mais demos

    cruzadas de tinta esmalte sinttico de primeira qualidade.

    3.6 PINTURA COM TINTA ESMALTE SINTTICO NOS CORRIMES, GRADES,

    PORTES, ESTRUTURAS EM METAL DOS TOLDOS E DEMAIS

    ACESSRIOS METLICOS.

    Para a execuo desse servio a Contratada dever fornecer todo material

    necessrio observando os seguintes procedimentos:

    - preparar as superfcies a serem pintadas, corrigindo as imperfeies,

    raspando, lixando, escovando, retirando toda e qualquer oleosidade e

    ferrugem;

    - corrigir todas as imperfeies existentes na superfcie, utilizando massa

    apropriada, argamassa ou gesso, conforme o caso;

    - utilizar ferramentas apropriadas e material de primeira qualidade;

    - em seqncia aplicar primer base de zarco, xido, ferro ou cromato de

    zinco;

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    - pintar a superfcie na cor a ser determinada pela Administrao (tons de

    marrom), aplicando duas ou mais demos cruzadas de tinta esmalte

    sinttico de primeira qualidade.

    3.7 PINTURA COM TINTA PVA NOS BEIRAIS (FORROS) DOS TELHADOS

    Para a execuo desse servio a Contratada dever fornecer todo material

    necessrio observando os seguintes procedimentos:

    - preparar as superfcies a serem pintadas, raspando, lixando, escovando e

    aplicando massa se for o caso;

    - corrigir todas as imperfeies existentes na superfcie a ser pintada,

    utilizando massa apropriada, quando for o caso;

    - pintar a superfcie na cor a ser determinada pela Administrao, aplicando

    duas ou mais demos cruzadas de tinta PVA de primeira qualidade;

    3.8 PINTURA DE PORTAS, ESQUADRIAS DE MADEIRA, PORTAIS, ALISARES,

    LAMBRIS, RODAPS E DEMAIS ACESSRIOS EM MADEIRA COM ESMALTE

    SINTTICO.

    Para a execuo desse servio a Contratada dever fornecer todo material

    necessrio observando os seguintes procedimentos:

    - preparar as superfcies a serem pintadas, raspando, lixando, escovando e

    aplicando massa se for o caso, para nivelamento e retirada do brilho da tinta

    existente;

    - corrigir todas as imperfeies existentes na superfcie a ser pintada,

    utilizando massa apropriada, quando for o caso;

    - remover sujeira, graxas, leos e outras partculas;

    - retirar o p das superfcies;

    - aplicar 2 (duas) demos, ou mais de tinta esmalte sinttico de primeira

    qualidade na cor a ser determinada pela Administrao (em tons de marrom

    ou pastis ou branco).

    - OBS: Os itens a serem pintados, mencionados acima, sero somente os que

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    estiverem externos ou que tiverem um dos seus lados para a parte externa

    das edificaes, porm os que tiverem apenas um lado para a parte externa

    devero ser pintados por inteiro (lado externo e interno).

    3.9 APLICAO DE VERNIZ FILTRO SOLAR EM PORTAS, ESQUADRIAS DE

    MADEIRA, PORTAIS, ALISARES, LAMBRIS, RODAPS, BEIRAIS (FORROS)

    DOS TELHADOS, E DEMAIS ACESSRIOS EM MADEIRA

    Para a execuo desse servio a Contratada dever fornecer todo material

    necessrio observando os seguintes procedimentos:

    - preparar as superfcies a serem pintadas, raspando, lixando, escovando;

    - corrigir todas as imperfeies existentes na superfcie a ser pintada,

    utilizando massa apropriada, quando for o caso;

    - aplicar duas ou mais demos cruzadas de verniz filtro solar;

    - OBS: Os itens a serem aplicados o verniz, mencionados acima, sero

    somente os que estiverem externos ou que tiverem um dos seus lados para

    a parte externa das edificaes, porm os que tiverem apenas um lado para

    a parte externa devero ser envernizados por inteiro (lado externo e interno).

    4 CRITRIO DE MEDIO

    Lavao externa com jato de alta presso dever ser considerado o m (metro

    quadrado);

    No item dos reparos, a parte de remoo de equipamentos de ar, e manuteno

    ou troca das esquadrias devero ser considerado por peas, a limpeza de calhas

    e rufos devero ser considerados por metro linear, e a manuteno dos beirais

    dever ser considerado em m (metro quadrado);

    Pintura externa com textura mdia com tinta acrlica em todas as alvenarias

    como paredes, pilares, muros muretas e etc: dever ser considerado o m (metro

    quadrado) pintado, desconsiderando os vos de portas, janelas, caixa de

    incndio, quadro de disjuntores, quadro de luz e outros;

    Pintura externa com textura fina com tinta acrlica nos muros de dever ser

    considerado o m (metro quadrado) pintado;

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    Pintura interna com tinta acrlica fosca, de paredes e teto dever ser considerado

    o m (metro quadrado) pintado;

    Pintura externa com tinta esmalte sinttico nas esquadrias de ferro (janelas e

    portas) dever ser considerada por pea, e a pintura externa das calhas e rufos

    dever ser considerado o metro linear pintado;

    Pintura com tinta esmalte sinttico nos corrimes, grades, estruturas em metal

    dos toldos e demais acessrios metlicos dever ser considerado o m (metro

    quadrado) pintado;

    Pintura com tinta PVA em tetos (forro) dos telhados dever ser considerado o m

    (metro quadrado) pintado;

    Pintura de portas, esquadrias de madeira, portais, alisares, lambris, rodaps e

    demais acessrios em madeira: dever ser considerado o m (metro quadrado)

    pintado.

    Aplicao de verniz em portas, esquadrias de madeira, portais, alisares, lambris,

    rodaps, teto (forro) dos telhados e demais acessrios em madeira: dever ser

    considerado o m (metro quadrado) aplicado;

    5 CRITRIO DE AVALIAO DOS PRODUTOS

    As entregas devero ocorrer de modo PROVISRIO e DEFINITIVO aps

    parecer da Comisso Tcnica ou do servidor indicado pela SEMA-PR.

    A entrega definitiva ocorrer aps 15 (quinze) dias da entrega provisria, caso

    no haja problemas com os servios, execuo e produtos entregues.

    6 GARANTIA DOS PRODUTOS

    Os servios, execuo ou produtos que no apresentarem a qualidade exigida

    devero ser corrigidos ou refeitos de acordo com o parecer da Comisso

    Tcnica ou do servidor indicado, num prazo mximo de 48 (quarenta e oito)

    horas aps comunicao por escrito por parte da SEMA-PR.

    Alm do perodo de 15 (quinze) dias decorridos entre a entrega provisria e

    definitiva, o licitante dever dar mais 30 (trinta) dias de garantia, para ajustes ou

    complementaes de acessrios ou reparos, que por ventura tenham faltado, ou

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    seja, necessrios para o devido funcionamento do setor, sem nus para a

    SEMA-PR, desde que a falta ou problema no tenham ocorrido por mau uso das

    instalaes ou produto.

    O prazo de garantia dever ser de 12 (doze) meses para os materiais e servios,

    a contar a partir da entrega definitiva.

    6.1 QUALIFICAO TCNICA EXIGIDA DOS PROPONENTES

    a) O licitante dever comprovar sua habilitao tcnica por intermdio de 2 (duas)

    Certides de Acervo Tcnico (CAT) fornecida pelo Conselho Regional de

    Engenharia ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo com declaraes ou

    atestados emitidos por clientes, em nome de seus(s) responsvel (is) tcnico (s)

    ou profissional (is) de nvel superior intergante(s) do quadro da empresa, onde

    se comprove que a licitante tenha executado ou esteja executando,

    satisfatoriamente, servios de caractersticas semelhantes ao objeto desta

    licitao.

    b) Certido vlida de Registro de Pessoa Jurdica emitida pelo Conselho Regional

    de Engenharia, e Agronomia CREA / Conselho de Arquitetura e Urbanismo

    CAU, comprovando que a empresa possui em seu quadro responsveis tcnicos

    no mnimo 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto.

    c) Atestado de vistoria do local dos servios realizada por profissional credenciado

    da empresa, acompanhado de representante do Grupo Administrativo Setorial _

    GAS, com antecedncia mnima de dois dias teis, antes da abertura da

    licitao. Esta vistoria para o contratante mostrar aos licitantes o padro da

    pintura existente no prdio.

    7 CRITRIOS PARA A SELEO DO CONCORRENTE VENCEDOR

    O Concorrente vencedor ser aquele que apresentar o menor preo global para

    a execuo do objeto desta licitao, atendendo todas as condies estipuladas

    no Edital.

    8 FORMAS DE PAGAMENTO

    O prazo de pagamento dever ser de at 45 (quarenta e cinco) dias, contados a

    partir da entrega provisria dos servios.

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    9 PRAZO DE EXECUO E CONCLUSO PARA ENTREGA DOS PRODUTOS

    O prazo total para o fornecimento e execuo dos servios produtos dever ser

    de 90 (noventa) dias da ordem de servio;

    O edifcio Sede da SEMA, que possui a entrada principal, dever ser o ltimo a

    ser pintado devido a outras reformas que estaro sendo executadas

    internamente, mas que influenciam a parte externa da edificao. Esse edifcio

    no dever ser pintado, at que essas reformas sejam finalizadas.

    A ordem de servio ser emitida aps as fases da licitao e respectiva

    assinatura de contrato;

    OBSERVAO: O Concorrente vencedor dever apresentar plano de trabalho

    para execuo dos servios e respectivo cronograma fsico-financeiro.

    10 SUPERVISO DO CONTRATO

    O trabalho ser acompanhado e supervisado por:

    Marci Aparecida Renno procedimentos e documentos financeiro-

    administrativos;

    [email protected] (41) 3304-7733.

    Tatiana Nasser e Silva procedimentos e documentos tcnicos;

    [email protected] (41) 3304-7703

    OBSERVAO: Podero ser indicados mais servidores para compor as

    comisses administrativas e tcnicas.

    11 DAS RESPONSABILIDADES

    11.1 DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

    Caber a Contratada:

    -Realizar minuciosa vistoria nos locais onde sero executados os servios, em

    conformidade a cada solicitao, a fim de que tenha conhecimento pleno das

    condies ambientais e tcnicas exigidas;

    mailto:[email protected]:[email protected]

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    -Fornecer e instalar os materiais nas condies estipuladas neste Termo de

    Referncia;

    -Constatada qualquer irregularidade nos materiais, bem como na instalao,

    dever ser providenciada a substituio no prazo mximo de 05 (cinco) dias, a

    contar da data da solicitao, cabendo a empresa arcar com as despesas

    decorrentes de devoluo e nova entrega/instalao;

    -Designar formalmente um preposto para represent-la administrativamente

    junto SEMA durante o perodo de execuo dos servios, para exercer a

    superviso e controle quanto ao cumprimento do estabelecido no contrato;

    -Responsabilizar-se pelo cumprimento das leis trabalhistas, previdncia social e

    de segurana do trabalho, em relao a seus empregados;

    -Fornecer os materiais em conformidade e condies estipuladas neste Termo

    de Referncia;

    -Possibilitar SEMA, a qualquer tempo, o acompanhamento completo dos

    servios, fornecendo todas as informaes necessrias e/ou resposta a qualquer

    solicitao;

    -Quando se fizer necessria a mudana nas especificaes dos materiais ou

    substituio de algum material por outro equivalente, a empresa contratada dever

    apresentar solicitao por escrito SEMA minuciosamente justificada. Entende-se

    por equivalente material ou equipamento que tem a mesma finalidade e qualidade.

    As solicitaes devero ser feitas em tempo hbil para que no venham prejudicar

    o andamento dos servios, como tambm, para no dar causa a possveis

    prorrogaes de prazo. fiscalizao da SEMA compete decidir a respeito da

    substituio;

    -Comunicar, por escrito, eventual atraso, anormalidade de carter urgente

    prestando os esclarecimentos julgados necessrios e ainda informar a paralisao

    dos servios, apresentando razes justificadoras a serem apreciadas pela SEMA;

    -Manter sigilo, sob pena de responsabilidade, sobre todo e qualquer assunto de

    interesse da SEMA ou de terceiros, que tomar conhecimento em razo da

    execuo dos servios objeto deste Termo de Referncia, devendo orientar seus

    empregados nesse sentido;

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    41 Rua Desembargador Motta 3384 | 80430 200 | Curitiba | Paran | Brasil | [41] 3304 7000 |

    -Substituir, sempre que exigida pela SEMA e independentemente de justificativa

    por parte desta, qualquer empregado cuja atuao, permanncia ou

    comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatrios

    disciplina da repartio ou ao interesse do servio pblico;

    -Manter seus empregados, quando em trabalho, devidamente identificados e

    sujeitos s normas disciplinares da SEMA e de segurana do trabalho;

    -Todas as despesas relativas execuo dos servios, materiais, mo-de-obra,

    equipamentos, ferramentas, fretes, transportes, impostos e taxas correro por

    conta da contratada;

    -Os horrios de execuo dos servios ficaro a exclusivo critrio da SEMA,

    assim como a ordem e forma de execuo, que devero obedecer aos critrios

    estabelecidos, de modo a no interferirem no andamento dos trabalhos da SEMA,

    podendo ser determinado que os mesmos sejam executados no perodo diurno,

    aos sbados, domingos e/ou feriados;

    -Responder pelos danos causados diretamente SEMA ou a terceiros,

    decorrentes de sua culpa ou dolo, reparando s suas custas, quando da execuo

    dos servios, no excluindo ou reduzindo essa responsabilidade fiscalizao ou o

    acompanhamento pela SEMA;

    -Executar os servios programados no presente Termo, no se admitindo

    quaisquer modificaes sem a prvia autorizao da SEMA. Os servios somente

    sero considerados executados aps o trmino de todas as etapas, a

    reconstituio das partes danificadas, se for o caso, bem como a completa limpeza

    das reas afetadas;

    -Atender s recomendaes dos fabricantes dos materiais a serem utilizados,

    obedecer s normas regulamentares expedidas pelos rgos competentes e as

    normas da ABNT atinentes aos assuntos;

    -A SEMA solicitar os servios por meio de ordens de servios emitidas (s)

    empresa(s) contratada(s), as quais somente sero liberados aps a entrega e

    aceitao das mesmas, isto , concernentes s especificaes estabelecidas e

    qualidade dos materiais empregados, no se admitindo pagamento antecipado,

    mas somente dos servios efetivamente executados;

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    -A empresa executora dos servios dever efetuar a limpeza dos locais

    afetados, removendo todo entulho e/ou restos de materiais provenientes da

    execuo dos servios.

    - Fornecer, em at 2 (dois) dias teis aps o recebimento de cada Nota de

    Empenho, relao nominal de todo o pessoal envolvido diretamente na execuo

    dos servios discriminados na respectiva Nota de Empenho, informando os

    nmeros de Registro Geral do Documento de Identidade. Em caso de alterao no

    quadro de funcionrios alocados para a execuo do objeto da presente

    contratao, somente 24 (vinte e quatro) horas aps a entrega de nova relao

    nominal, nos termos da anterior, estar(o) o(s) novo(s) funcionrio(s)

    autorizado(s) a prestar(em) os servios nas dependncias do RGO

    GERENCIADOR.

    - Fornecer, antes do efetivo incio dos servios, a ART (Anotao de

    Responsabilidade Tcnica CREA-PR) emitida para os servios constantes da

    Nota de Empenho, devidamente recolhida, bem como um planejamento composto

    de cronograma fsico de execuo, plano de trabalho, prevendo os eventuais riscos

    envolvidos na segurana dos trabalhadores com as aes preventivas, individuais

    e coletivas, A serem implementadas para a eliminao desses riscos de acordo

    com as Normas Regulamentadoras do Ministrio do Trabalho e Emprego.

    - A entrega da ART dever respeitar o estabelecido no artigo 3 da Resoluo

    425/1998 do CONFEA: Nenhuma obra ou servio poder ter incio sem a

    competente Anotao de Responsabilidade Tcnica, nos termos desta Resoluo.

    - Todos os custos decorrentes de recolhimento e da necessidade de ART ficaro

    a cargo da DETENTORA.

    - Observar o uso obrigatrio de Equipamentos de Proteo Coletiva EPC, e

    atender s normas de segurana e sade dos trabalhadores que, direta ou

    indiretamente, estejam envolvidos na prestao dos servios, em especial s

    relacionadas com o risco de queda.

    - Responsabilizar-se por danos e/ou prejuzos causados diretamente por seus

    funcionrios na execuo dos servios, aos equipamentos, instalaes gerais ou

    patrimnio do RGO GERENCIADOR, inclusive danos materiais e pessoais

    causados a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados aps regular

    processo administrativo.

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    43 Rua Desembargador Motta 3384 | 80430 200 | Curitiba | Paran | Brasil | [41] 3304 7000 |

    - Responsabilizar-se pelo pagamento da remunerao, transporte e alimentao

    dos profissionais executores dos servios, assim como por todos e quaisquer

    encargos trabalhistas, previdencirios e tributrios incidentes.

    - Manter, durante a execuo da obra e at o trmino de sua garantia, endereo

    e telefone para contato permanentemente atualizados.

    - Remover todos os materiais, embalagem e equipamento, assim como sobras

    no utilizadas de materiais.

    - Remover todo entulho em caambas regularizadas pela Prefeitura Municipal de

    Curitiba, sendo que a DETENTORA dever apresentar comprovao, por escrito,

    que est obedecendo a Resoluo 307 de 05 de julho de 2002, do CONAMA

    (Conselho Nacional do Meio Ambiente), a qual estabelece diretrizes, critrios e

    procedimentos para gesto dos resduos da construo civil.

    - Empregar, na execuo dos servios, pessoal devidamente qualificado e

    produtos de primeira qualidade;

    - Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vtimas seu

    empregado em atividades nas dependncias do CONTRATANTE, quando em

    servio, por tudo quanto s leis trabalhistas e previdencirias lhes assegurem e

    pelas demais exigncias legais para o exerccio das atividades;

    - Efetuar, sem nus para o CONTRATANTE, quando solicitado, testes e demais

    provas exigidas por normas tcnicas e oficiais para efetiva utilizao dos produtos;

    - No transferir a outrem os servios contratados, no todo ou em parte, sem

    prvia e expressa anuncia do CONTRATANTE;

    - Manter os locais de trabalho limpos, desobstrudos e sinalizados de forma a

    no causar transtornos rotina administrativa do CONTRATANTE, devendo

    sempre retirar o entulho para locais externos ao prdio, aps execuo dos

    servios;

    - Na execuo dos servios os equipamentos e mobilirios devero ser cobertos

    com lona plstica, para que no caia sobre os mesmos poeira e respingo de tinta;

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    44 Rua Desembargador Motta 3384 | 80430 200 | Curitiba | Paran | Brasil | [41] 3304 7000 |

    11.2 DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

    Caber a SEMA:

    -Proporcionar todas as facilidades para que a empresa contratada possa

    executar seus servios dentro das normas e condies estabelecidas neste Termo

    de Referncia, inclusive permitindo que os funcionrios desta tenham acesso s

    dependncias da SEMA, observadas as normas de segurana existentes;

    -Prestar as informaes e os esclarecimentos que venham a ser solicitado pelos

    empregados da empresa contratada;

    -A SEMA exigir do uso dos equipamentos de proteo individual (EPIs)

    necessrios pelos empregados da empresa contratada, sob pena de determinar a

    paralisao imediata dos servios;

    -Efetuar os pagamentos nas condies e preos pactuados;

    -Notificar, por escrito, empresa executora dos trabalhos ocorrncias de

    eventuais anormalidades nos servios executados, em consonncia com o prazo

    estipulado de entrega para a sua regularizao;

    -Aplicar as penalidades previstas para o caso de no cumprimento de clusulas

    contratuais pela empresa contratada.

    12 ORGANIZAO DA OBRA

    12.1 HORRIO DE EXECUO DOS SERVIOS

    Os servios sero executados em dias teis, no horrio das 8 horas s 18 horas;

    Eventualmente, por razes de segurana ou por convenincia da Administrao,

    os servios podero ser executados noite ou nos finais de semana.

    12.2 INSTALAO PROVISRIA DO CANTEIRO

    Neste item estamos prevendo os servios iniciais de preparao, pela

    executante, para dar condies efetivas de realizar as obras previstas. Na

    mobilizao esto includos todos os trabalhos administrativos de contratao de

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    45 Rua Desembargador Motta 3384 | 80430 200 | Curitiba | Paran | Brasil | [41] 3304 7000 |

    pessoal, licenas, programao, e locais tais como instalaes provisrias, locao

    de equipamentos e ferramentas.

    A manuteno e conservao inclui a limpeza constante do local das instalaes

    provisrias, materiais de consumo, e vigilncia. A desmobilizao refere-se

    desativao, retirada e limpeza de instalaes provisrias, deslocamento ou

    demisso de pessoal.

    12.3 DEMOLIES E RETIRADAS

    A demolio e retirada de materiais consiste no desmonte das peas, a serem

    substitudos ou modificados. No existe previso de reaproveitamento do material

    retirado, devendo ser descartado para local apropriado fora da construo ou

    lanamento em bota fora devidamente autorizado pela administrao pblica.

    Os materiais retirados, que tem a possibilidade de reutilizao ou

    reaproveitamento, devem ser encaminhado para o Programa do Voluntariado

    Paranaense (PROVOPAR), situado na cidade de Curitiba/PR na Rua Hermes, 315.

    Bairro Batel CEP: 80440-070.

    Dever ser prevista a coleta da caamba para evitar entulho de maneira a no

    ficar lixo ou restos de obra no local.

    12.4 REPAROS E LIMPEZA GERAL DA OBRA (PERMANENTE E FINAL DA OBRA)

    A LICITANTE CONTRATADA dever proceder periodicamente