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ministério públicoum projeto, muitas conquistas.
- 2013 -Projetos Premiados
prêmio cnmp
© 2013, Conselho Nacional do Ministério Público Permitida a reprodução mediante citação da fonte
Produção gráficaDiagramação e impressão: Fields ComunicaçãoSupervisão editorial: Assessoria de Comunicação Social do CNMPTiragem: 1.000 exemplares
Conselho Nacional do Ministério Público Prêmio CNMP – Catálogo dos projetos premiados / Conselho Nacional do Ministério Público – Brasília: CNMP, 2013. 58p. il.
1. Prêmio CNMP. 2. Projetos. I. Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público.
Biblioteca/CNMP CDU – 658
sumário
Categoria Defesa dos Direitos Fundamentais1º lugar – O MP e os objetivos do milênio: saúde e educação de qualidade para todos Ministério Público do Estado da Bahia2º lugar – Rede Ambiente Participativo – RAP Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro3º lugar – Em busca de uma tutela eficiente em favor das vítimas da criminalidade Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Categoria Transformação Social1º lugar – Carne legal Ministério Público Federal2º lugar – Moradia digna – MP, poder público e sociedade Ministério Público do Estado de São Paulo3º lugar – Justiça na escola – aprendizado para a cidadania Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Categoria Indução de Políticas Públicas1º lugar – Plano institucional de enfrentamento ao crack e outras drogas Ministério Público do Estado de Pernambuco2º lugar – Políticas públicas de combate ao trabalho infantil Ministério Público do Trabalho 3º lugar – Quem cala consente Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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Categoria Diminuição da Criminalidade e da Corrupção1º lugar – Argus Ministério Público Militar2º lugar – Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária Ministério Público do Estado do Ceará3º lugar – SisConta Eleitoral Ministério Público Federal
Categoria Unidade e Eficiência da Atuação Institucional e Operacional 1º lugar – Projeto de padronização e organização administrativa das Promotorias de Justiça Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul2º lugar – Implantação do Núcleo de Atendimento Terapêutico Ministério Público do Estado do Acre3º lugar – Promotoria de Justiça Comunitária Itinerante – garantindo acesso aos cidadãos e cidadãs maranhenses Ministério Público do Estado do Maranhão
Categoria Comunicação e Relacionamento 1º lugar – MP itinerante Ministério Público do Estado de Minas Gerais 2º lugar – Teia social Ministério Público Federal3º lugar – Notícia cidadã Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Categoria Profissionalização da Gestão 1º lugar – Programa Agir: atitudes que geram integração e resultados Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul2º lugar – MBA especialista em gestão do MP Ministério Público do Estado de Pernambuco3º lugar – Atlas do MPF Ministério Público Federal
Categoria Tecnologia da Informação1º lugar – Utilizando BI para promover o aumento da eficiência na atuação de 1º grau Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul2º lugar – Aptus – Aplicativo de pesquisa textual unificada e simplificada Ministério Público Federal3º lugar – Consumidor vencedor Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Menções honrosas Módulo Criança e Adolescente – MCA Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Cartilha legal – informação e educação para presos Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
PLID – Programa de localização e identificação de desaparecidos Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
MP eficaz – atendimento ao cidadão Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
3523
3927
4331
apresentação
Com a preocupação de dar fiel e adequado cumprimento à sua missão constitucional
e consolidar sua representatividade junto ao Ministério Público e à sociedade
brasileira, o Conselho Nacional do Ministério Público, no ano de 2010, iniciou seu
movimento na direção de uma gestão estratégica, elaborando o seu planejamento
estratégico, com o horizonte de 2010 a 2015.
Partindo da constatação de que, além do controle da atuação administrativa e
financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de
seus membros, o Conselho Nacional do Ministério Público deve contribuir para a
integração e o aperfeiçoamento institucional, o CNMP iniciou a construção de uma
agenda estratégica nacional, em parceria com todos os ramos e unidades, buscando
sempre o crescimento de todo o Ministério Público.
Conduzido pela Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP, após um processo
de profundas e enriquecedoras reflexões, que contou com a participação de membros
Campanha de sensibilização dos direitos da pessoa com deficiênciaMinistério Público do Estado de Mato Grosso
Projeto CrerSer Ministério Público do Estado de Rondônia
PCD legal Ministério Público do Trabalho
Acompanhar as políticas públicas com foco na atuação preventiva por agenda setorial Ministério Público Federal
Campanha Fiscalize também Escola Superior do Ministério Público da União
Salve idoso – sistema de aviso legal por violência, maus-tratos ou exploração contra a pessoa idosa
Ministério Público do Estado de Sergipe
Nucam – Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais Ministério Público do Estado de Minas Gerais
e servidores de todas as unidades do Ministério Público brasileiro, além de diversas
autoridades e parceiros, foi elaborado o Planejamento Estratégico Nacional e seu
primeiro mapa estratégico. Nele trazemos os objetivos e a estratégia de atuação para
que transformemos em realidade nossa missão, que é defender a ordem jurídica, o
regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, buscando a
concretização dos valores democráticos e da cidadania.
Para tanto reafirmamos nossa visão de futuro, que é ser uma instituição
reconhecida como transformadora da realidade social e essencial à preservação
da ordem jurídica e da democracia.
Enumeramos nossos principais resultados institucionais nas diversas áreas de
atuação e consignamos que nossa gestão estratégica será sempre orientada pela
unidade e eficiência da atuação institucional e operacional, pelo compromisso com a
comunicação e o relacionamento institucional, pela profissionalização da gestão e pelo
aperfeiçoamento na tecnologia da informação. Ressaltamos em nosso mapa, como
principais retornos à sociedade, a defesa dos direitos fundamentais, a transformação
social, a indução de políticas públicas e a diminuição da criminalidade.
Ao final dessa etapa de elaboração do Planejamento Estratégico Nacional, foi
dado mais um relevante passo para uma atuação integrada, com a elaboração da
Ação Nacional 2011-2015, a qual propõe ações para a execução de estratégias
comuns, que unam o Ministério Público brasileiro .
O Banco Nacional de Projetos é ferramenta da Ação Nacional, responsável por
coletar e disseminar os projetos bem-sucedidos no âmbito do Ministério Público
brasileiro. Seu objetivo é possibilitar que cada unidade do Ministério Público, ao
inscrever seus projetos, possa dar ampla publicidade às suas atividades de sucesso,
as quais podem ser replicadas em todo o território nacional, havendo interesse.
Além disso, o Banco Nacional de Projetos é importante fonte de memória de um
trabalho amplo e eficaz realizado em todo o território nacional, estando disponível
a todos no link http://bancodeprojetos.cnmp.mp.br.
Com a finalidade de compartilhar a execução do Planejamento Estratégico Nacional
também foram realizados eventos regionais da Ação Nacional, por meio dos quais foi
possível dar ampla divulgação ao mapa estratégico nacional e conhecer os projetos
e as estratégias que estavam sendo realizadas nas unidades do Ministério Público.
Nesse contexto, foi aprovada a Resolução n° 94/2013 que institui o Prêmio CNMP,
para possibilitar a premiação dos programas e projetos do Ministério Público
brasileiro que mais se destacaram na concretização e alinhamento do Planejamento
Estratégico Nacional.
Categoria:
DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Concorreram ao Prêmio CNMP 414 projetos de sucesso, os quais merecem nossa
homenagem e agradecimento, pois traduzem a missão, visão e objetivos estratégicos
de todo o Ministério Público brasileiro. São o resultado de uma atuação proativa,
efetiva e resolutiva de seus integrantes, que deve ser prestigiada. Dando publicidade
aos projetos, divulgamos nossos objetivos institucionais, sempre levando em conta
recursos, pessoas, processos e, em especial, a sociedade, que espera um Ministério
Público autônomo e com uma atuação responsável e efetiva.
Os projetos premiados e detalhados na presente publicação são uma fotografia
das ações que estão sendo realizadas em todo o País. Há ainda muito o que
fazer e o sucesso dessas iniciativas certamente dependerá da participação,
do envolvimento e da adesão das Administrações Superiores, dos membros e
servidores, além das parcerias que serão construídas ao longo do caminho. Cada
projeto traduz nossa crença na possibilidade de contribuir para o fortalecimento
e o aperfeiçoamento institucional, bem como o reconhecimento de que uma
atuação integrada de todo o Ministério Público será mais efetiva. A caminhada
rumo a uma atuação nacional integrada está apenas começando e contamos com
todos para que o Ministério Público brasileiro possa efetivamente contribuir para
as conquistas da sociedade brasileira.
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1º Lugar – O Ministério Público e os objetivos do milênio: saúde e educação de qualidade para todos
A educação e a saúde são áreas prioritárias para o futuro do País. O programa “O MP e os objetivos do milênio” visa garantir a efetivação desses direitos, com ações preventivas, proativas e permanentes, a partir de parcerias e do empoderamento da sociedade civil. Criado há cinco anos, conta com a participação de 80 servidores e de 120 voluntários.
Entre as ações já desenvolvidas estão fiscalizações em escolas e postos de saúde; criação de um sistema de coletas de dados para tablets e smartphones; assinatura de termos de cooperação com a Organização das Nações Unidas e outros parceiros; realização de encontros, seminários e workshops com membros; criação do Prêmio Melhor Escola do Ano; criação de canais de comunicação, como site, Twitter e Facebook do projeto; além da campanha por saúde e educação de qualidade com a cantora Cláudia Leitte, veiculada em TVs, rádios e outras mídias.
Diversos resultados positivos já foram identificados, tais como maior rapidez nas soluções de problemas, evitando a judicialização; melhoria das estruturas e atendimento nos postos de saúde e escolas, incluindo alimentação e transporte escolar; criação de espaços de leitura; maior comprometimento dos gestores, professores, pais e alunos; fortalecimento dos conselhos, aprimorando a democracia participativa; e a consolidação do Ministério Público como indutor de transformação social.
Ministério Público do Estado da BahiaGestor:
Clodoaldo Silva da Anunciação – promotor de Justiça
2º Lugar – Rede Ambiente Participativo – RAP
A “Rede Ambiente Participativo – RAP” é um portal institucional de transparência e articulação com a sociedade, voltado para o acompanhamento preventivo, de cooperação e de fiscalização do licenciamento ambiental. O site disponibiliza dados e informações relevantes sobre projetos e atividades potencialmente poluidoras, sujeitas à elaboração de Estudos de Impacto Ambiental (EIA), e acompanha todas as fases dos respectivos licenciamentos.
O portal concentra num único local informações e dados provenientes do empreendedor, do órgão ambiental licenciador, da sociedade civil, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Constitui um espaço aberto e permanente para comentários e avaliações críticas sobre o projeto ou atividade em licenciamento, conferindo transparência e controle social a todo o processo.
O programa “Rede Ambiente Participativo” é uma iniciativa do Ministério Público do Rio de Janeiro que tem contribuído para aproximação entre a instituição e a sociedade civil. O projeto permite ao órgão ser mais ágil e eficiente no cumprimento de suas funções constitucionais, em sintonia com o desenvolvimento sustentável.
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Gestor:
Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente
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3º Lugar – Em busca de uma tutela eficiente em favor das vítimas de criminalidade
“Propiciar a recuperação física, psicológica e social às pessoas que sofreram crimes.” Esse é o principal objetivo do projeto “Em busca de uma tutela eficiente em favor das vítimas da criminalidade”, realizado pelo Ministério Público de Mato Grosso.
A iniciativa visa assegurar o ressarcimento dos prejuízos sofridos e o atendimento especializado das vítimas, por meio da atuação judicial e extrajudicial, além de discutir e fomentar a criação de novas políticas públicas direcionadas ao acolhimento dessas pessoas.
Entre os resultados já alcançados está a criação do personagem Marinho da Penha, que ajuda crianças e adolescentes a entenderem as leis que as protegem em casos de crimes cometidos contra eles. Também merecem destaque a obtenção de sentenças penais favoráveis ao ressarcimento de vítimas e a prestação de atendimento multidisciplinar a mais de 100 pessoas no estado.
Ministério Público do Estado de Mato GrossoGestor:
Márcio Florestan Berestinas – promotor de Justiça
Categoria:
TRANSFORMAÇÃO SOCIAL
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1º Lugar – Carne legal
Por meio do projeto “Municípios Verdes/Carne legal”, cem indústrias frigoríficas assinaram Termos de Ajustamento de Conduta comprometendo-se a não adquirir carne proveniente de áreas de desmatamento, com trabalho escravo e outras violações.
Entre as ações do projeto, o Ministério Público Federal realizou acordos com mais de 90 municípios, definindo metas e concedendo prêmios a partir do cumprimento delas. O resultado é a diminuição do desmatamento e dos casos de trabalho escravo na região. O Pará é o estado que mais retirou municípios – quatro no total – da lista dos maiores desmatadores, produzida pelo Ministério do Meio Ambiente.
Inúmeras parcerias incrementaram a iniciativa. O Banco do Brasil aderiu ao Programa, permitindo acesso a crédito bancário com juros mais baixos. O Governo do Estado do Pará lançou o ICMS Verde, que define um repasse maior para os municípios que cumprirem a meta com o Ministério Público Federal. A implantação será gradual, variando de 2%, em 2013, até 8%, em 2016. A Associação Brasileira de Supermercados, representando mais de 90 mil lojas,
também aderiu ao projeto.
Ministério Público Federal Gestor:
Daniel César Azeredo Avelino – procurador da República
2º Lugar – Moradia digna – MP, poder público e sociedade
Centenas de famílias ocupavam irregularmente uma área particular em Taboão da Serra, São Paulo, quando os proprietários obtiveram na Justiça uma liminar para reintegração de posse. Após intenso diálogo, foi firmado, perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, um Termo de Ajustamento de Conduta entre a Prefeitura Municipal e os proprietários, visando à regularização fundiária do Núcleo Habitacional Ponte Alta.
Aos proprietários coube a elaboração de um projeto de regularização, mantendo o maior número possível das ocupações existentes. Já a Prefeitura realizou o cadastro das famílias, fixou os requisitos de atendimento e fez a análise financeira dos interessados. Os contemplados também firmaram Termos de Ajustamento de Conduta individuais perante o Ministério Público do Estado de São Paulo.
O projeto de regularização foi registrado, viabilizando a concessão de recursos dos governos federal e estadual para obras de infraestrutura, bem como construção e reforma de moradias. Ao todo, 1.426 famílias foram atendidas.
Ministério Público do Estado de São PauloGestores:
Karina Keiko Kamei, Mário Correa Molina, Fernanda Chuster Pereira, dentre outros
promotores de Justiça
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Ministério Público do Estado de Minas GeraisGestor:
Renato Antônio Boechat de Araújo Magalhães – promotor de Justiça
3º Lugar – Justiça na escola – aprendizado para a cidadania
O projeto “Justiça na escola – aprendizado para a cidadania” constitui uma resposta ao crescimento dos índices de criminalidade dentro da escolas no município de Itaúna, em Minas Gerais.
Por meio da iniciativa, foi firmada uma parceria entre o Centro de Referência em Assistência Social e uma escola-piloto do projeto, visando viabilizar o cumprimento de medidas socioeducativas dentro da instituição. O objetivo é corrigir e educar o jovem infrator no ambiente escolar, assim como desestimular futuros transgressores.
O “Justiça na escola – aprendizado para a cidadania” foi implantado ao longo de 2012, a partir da realização de mais de 30 audiências coletivas com centenas de adolescentes. No fim do ano, foi registrada uma diminuição estimada em 80% da prática de atos infracionais e de indisciplina no interior das escolas que
aderiram ao projeto.
Trata-se de um projeto em que a Justiça, aliada aos Professores,
considerados estes autoridades no ambiente escolar, auxilia os pais e
responsáveis na formação do futuro cidadão, conscientizando os
adolescentes/alunos sobre seus deveres, responsabilizando-os por seus
atos considerados ilegais, especialmente se ocorridos dentro da escola.
Mas, quais atos são considerados ilegais? São ilegais ou ATOS
INFRACIONAIS todo ato cometido por menor de idade que, se fossem
cometidos por pessoa adulta, seriam considerados CRIMES. Por exemplo:
1) Se o aluno xinga um Professor (autoridade no ambiente
escolar), será considerada a prática do ato infracional de
DESACATO (art. 331 do Código Penal);
2) Se o aluno descumpre uma determinação ou regra
da escola, como, por exemplo, portar aparelho celular
ligado no ambiente escolar, será considerada a prática do
ato infracional de DESOBEDIÊNCIA (art. 330 do Código Penal);
3) Se o aluno se envolve em briga, lesionando outro aluno,
será considerada a prática do ato infracional de LESÃO
CORPORAL (art. 129 do Código Penal);
4) Se o aluno causar dano ao patrimônio
da escola, escrevendo em carteira,
parede, porta, ou destruindo alguma de
suas instalações, será considerada a prática do
ato infracional de DANO AO PATRIMÔNIO PÚB
LICO (art. 163 do Código Penal).
Ou seja, em todo fato em que é previsto crime para o ato do aluno, caso se
tratasse de cidadão adulto, será procedida a AUTUAÇÃO DO ADOLESCENTE
PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL.
Nesses casos, a direção da escola fará um Termo de Ocorrência e notificará o
aluno e os pais ou responsáveis a comparecerem no salão do Tribunal do
Júri, no fórum, na primeira quarta-feira seguinte à ocorrência, ocasião em
que terão uma audiência com o Juiz da Infância e Juventude e com o
Promotor de Justiça.
A audiência poderá acarretar ao adolescente:
1) Cumprimento de Prestação de Serviços à Comunidade dentro da
própria escola, pelo prazo de 01 (uma) semana;
2) Cumprimento de Prestação de Serviços à Comunidade
dentro da própria escola, pelo prazo de 01 (um) mês;
3) Cumprimento de Prestação de Serviços à Comunidade em
entidade a ser indicada pela Vara da Infância e Juventude, pelo
prazo de 03 (três) meses;
4) Em caso d e oco rrências reiteradas, poderá ser analisada
a imposição de internação em entidade.
Assim, juntos, poderemos trazer a esperada paz no
ambiente escolar, preparando o cidadão do futuro, o qual
saberá seus limites e obrigações na convivência em
sociedade.
ESCOLAJ A E JÁ ÉUSTIÇ NA SCOLA – !!!
Justiçana Escola
X Trata-se de um projeto em que a Justiça, aliada aos Professores,
considerados estes autoridades no ambiente escolar, auxilia os pais e
responsáveis na formação do futuro cidadão, conscientizando os
adolescentes/alunos sobre seus deveres, responsabilizando-os por seus
atos considerados ilegais, especialmente se ocorridos dentro da escola.
Mas, quais atos são considerados ilegais? São ilegais ou ATOS
INFRACIONAIS todo ato cometido por menor de idade que, se fossem
cometidos por pessoa adulta, seriam considerados CRIMES. Por exemplo:
1) Se o aluno xinga um Professor (autoridade no ambiente
escolar), será considerada a prática do ato infracional de
DESACATO (art. 331 do Código Penal);
2) Se o aluno descumpre uma determinação ou regra
da escola, como, por exemplo, portar aparelho celular
ligado no ambiente escolar, será considerada a prática do
ato infracional de DESOBEDIÊNCIA (art. 330 do Código Penal);
3) Se o aluno se envolve em briga, lesionando outro aluno,
será considerada a prática do ato infracional de LESÃO
CORPORAL (art. 129 do Código Penal);
4) Se o aluno causar dano ao patrimônio
da escola, escrevendo em carteira,
parede, porta, ou destruindo alguma de
suas instalações, será considerada a prática do
ato infracional de DANO AO PATRIMÔNIO PÚB
LICO (art. 163 do Código Penal).
Ou seja, em todo fato em que é previsto crime para o ato do aluno, caso se
tratasse de cidadão adulto, será procedida a AUTUAÇÃO DO ADOLESCENTE
PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL.
Nesses casos, a direção da escola fará um Termo de Ocorrência e notificará o
aluno e os pais ou responsáveis a comparecerem no salão do Tribunal do
Júri, no fórum, na primeira quarta-feira seguinte à ocorrência, ocasião em
que terão uma audiência com o Juiz da Infância e Juventude e com o
Promotor de Justiça.
A audiência poderá acarretar ao adolescente:
1) Cumprimento de Prestação de Serviços à Comunidade dentro da
própria escola, pelo prazo de 01 (uma) semana;
2) Cumprimento de Prestação de Serviços à Comunidade
dentro da própria escola, pelo prazo de 01 (um) mês;
3) Cumprimento de Prestação de Serviços à Comunidade em
entidade a ser indicada pela Vara da Infância e Juventude, pelo
prazo de 03 (três) meses;
4) Em caso d e oco rrências reiteradas, poderá ser analisada
a imposição de internação em entidade.
Assim, juntos, poderemos trazer a esperada paz no
ambiente escolar, preparando o cidadão do futuro, o qual
saberá seus limites e obrigações na convivência em
sociedade.
ESCOLAJ A E JÁ ÉUSTIÇ NA SCOLA – !!!
Justiçana Escola
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Categoria:
INDUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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Ministério Público do Estado de PernambucoGestor:
Carlos Eduardo Domingos Seabra – promotor de Justiça
1º Lugar – Plano institucional de enfrentamento ao crack e outras drogas
O Ministério Público de Pernambuco foi pioneiro na criação do programa “Pernambuco contra o crack”, uma campanha preventiva de enfrentamento ao consumo do entorpecente e de outras drogas. O projeto-piloto, desenvolvido na cidade de Arcoverde, no sertão do estado, envolveu um público-alvo de aproximadamente 80 mil pessoas.
Hoje a iniciativa é executada em outros municípios e já atingiu 600 mil pessoas. O projeto estimula a execução de ações preventivas em territórios previamente mapeados, a mobilização social em torno do enfrentamento ao crack e de outras drogas, bem como o mapeamento e a reordenação de serviços públicos de saúde, educação e segurança pública.
O êxito do projeto foi tal que a Procuradoria-Geral de Justiça decidiu sugerir a execução do “Pernambuco contra o crack” em todo o território do estado. Entre os resultados comemorados está a redução do envolvimento de crianças e adolescentes
com os entorpecentes, inclusive o álcool.
Ministério Público do Trabalho Gestor:
Rafael Dias Marques – procurador do Trabalho
2º Lugar – Políticas públicas de combate ao trabalho infantil
Justificado pelos altos índices de trabalho infantil no País, o projeto é desenvolvido por meio de inspeções em municípios. Identificada a omissão do Estado, o Ministério Público do Trabalho toma as medidas necessárias, como a assinatura de Termos de Ajuste de Conduta ou a proposição de Ações Civis Públicas.
O objetivo é garantir a realização de ações e serviços essenciais ao combate do trabalho infantil e à proteção do adolescente. Entre elas está o atendimento adequado às crianças e jovens em situação de trabalho proibido, além do apoio às famílias. O projeto também fortalece o sistema de Justiça, pois insere o Poder Judiciário e o Ministério Público na articulação e indução de políticas públicas de combate à negligência com a proteção da infância.
Entre os fatores que levaram ao sucesso da iniciativa estão a atuação planejada a partir da coleta de informações estratégicas e o uso de ferramentas de gestão, como metas, plano de ação, matriz de riscos e cálculo de indicadores de desempenho. Só
em 2012, 42.186 crianças e adolescentes foram beneficiados.
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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Gestor:Rodrigo Cézar Medina da Cunha – promotor de Justiça
3º Lugar – Quem cala consente
O projeto tem como objetivo a mobilização social para o enfrentamento da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes, com enfoque no combate ao abuso e à exploração. A iniciativa deu visibilidade ao problema no Rio de Janeiro e em todo País, fomentando o desenvolvimento de estratégias nas áreas criminal e da infância e juventude.
Na primeira etapa, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro desenvolveu a campanha “Quem cala consente”, visando incentivar a população a realizar denúncias de casos de violência sexual. Foram produzidos e distribuídos cartazes e fôlderes, além de uma cartilha para capacitação dos principais atores do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. Também foi firmada uma parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro para realização de encontros com órgãos do interior a fim de fortalecer a construção dos fluxos locais que garantissem o atendimento adequado à população infanto-juvenil. A ideia foi reforçar a articulação e a integração dos serviços de assistência social e de saúde.
Para otimizar a investigação de crimes praticados contra a dignidade sexual e alcançar maior
efetividade na responsabilização dos autores, foi constituído o Grupo Especial de Apoio à
Atuação dos Promotores de Justiça na apuração dos crimes envolvendo violência sexual
contra crianças e adolescentes, integrado por membros e servidores do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro (Resolução GPGJ nº 1.674/11).
Categoria:
diminuição da criminalidade e da corrupção
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Ministério Público Militar Gestores:
Alexandre Reis de Carvalho – promotor de Justiça e Dino Elias Pinto – servidor
1º Lugar – Argus
Obter os dados bancários, em casos de quebra de sigilo, de forma que fosse possível analisá-los. Esse era o desafio enfrentado pelo Ministério Público Militar. Primeiro, as informações vinham em papel, depois em disquetes, CDs e por transmissão on-line, pela internet. Em todos os casos, no entanto, o processo de tomada de decisões poderia ser prejudicado pelo excesso de dados disponíveis.
É nesse contexto que se justifica a criação do projeto “Argus”, uma ferramenta de inteligência financeira e análise visual capaz de reunir, relacionar e analisar dados de quebras de sigilos bancários autorizadas pela Justiça.
De forma simples e inteligente, os gráficos gerados pelo sistema aperfeiçoam o processo de análise nos procedimentos investigatórios. É possível extrair
informações capazes de gerar resultados melhores em menor período de tempo.
Ministério Público do Estado do Ceará Gestor:
Francisco Edson de Sousa Landim – promotor de Justiça
2º Lugar – Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária
“Um terceiro imparcial, sem poder sobre as partes, que não decide ou sugere, mas apenas facilita a comunicação entre os envolvidos para alcance de um acordo satisfatório para ambos.” Essa foi a ideia que motivou a criação do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária pelo Ministério Público do Estado do Ceará.
Em 2007, a instituição passou a gerenciar as Casas de Mediação, visto ser vocação do Ministério Público o protagonismo na busca de instrumentos extrajudiciais de prevenção e solução de conflitos. Desde então, mais polos foram criados – passando a se chamar Núcleos de Mediação – e instalados em áreas avaliadas como críticas do ponto de vista da segurança pública, sempre a partir de parcerias com órgãos públicos e privados. O êxito dessa experiência ensejou a publicação da Resolução n° 001/2007 pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ceará e a edição da Lei estadual n°14.114/2008.
Atualmente, o Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária é realidade no estado do Ceará. A iniciativa facilita o acesso à Justiça, por meio do diálogo e da conscientização de direitos, e promove a redução da violência nas comunidades. Os relatórios anuais indicam que mais de 70% das questões levadas aos Núcleos de Mediação são efetivamente solucionadas.
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Ministério Público Federal Gestores:
José Alfredo de Paula Silva – procurador da República; Raquel Branquinho P.M. Nascimento – procuradora regional da República;
Renato Barbosa – servidor; Gilberto Mendes – servidor; Rildo Brito Costa – servidor; e Yara Campos Carvalho – servidora
3º Lugar – SisConta Eleitoral
A Procuradoria-Geral da República desenvolveu o SisConta Eleitoral (Sistema de Investigação de Contas Eleitorais) para processar e analisar os registros bancários das contas eleitorais, por meio de processos automáticos de validação e transmissão, via internet, dos dados transferidos pelas instituições financeiras.
O sistema permitirá o acesso remoto à lista de candidatos inelegíveis por todos os procuradores, promotores, juízes e assessores eleitorais; emitirá relatórios com informações e ocorrências supostamente irregulares; e receberá, pela rede de computadores, extratos bancários de todas as contas-correntes abertas para o recebimento de recursos de campanha.
Apenas em 2008, por exemplo, houve 5.843 pedidos de pesquisas relacionadas ao assunto à equipe da Assessoria de Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal.
DIVTEC – Divisão Técnica da ASSPA/PGR _______________________________________________________________________
DIVTEC – Divisão Técnica da ASSPA/PGR _______________________________________________________________________
Categoria:UNIDADE E EFICIÊNCIA DA ATUAÇÃO
INSTITUCIONAL E OPERACIONAL
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Gestora:
Ana Cristina Cusin Petrucci – promotora de Justiça
1º Lugar – Projeto de padronização e organização administrativa das Promotorias de Justiça
O Propad – Programa de organização e padronização administrativa – foi desenvolvido para atender ao objetivo estratégico de “melhorar a estrutura orgânica e a gestão administrativa” do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Visa à implantação das técnicas de Gestão por Processos, padronizando fluxos, rotinas e atividades administrativas nas Promotorias de Justiça. Por meio da padronização, aumenta-se a eficiência institucional, melhorando a produtividade de membros e servidores.
Com o objetivo de garantir que os processos sejam executados conforme os padrões estabelecidos pelo Propad, há um procedimento de avaliação da conformidade, com emissão de certificação em três etapas distintas e progressivas. O Certificado de Conformidade é emitido pelo procurador-geral de Justiça. Quarenta e nove Promotorias de Justiça já foram certificadas.
A eficiência proporcionada pelos padrões adotados resulta em um maior número de demandas sociais atendidas em menor período de tempo.
Ministério Público do Estado do Acre Gestor:Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto – procurador de Justiça
2º Lugar – Implantação do Núcleo de Atendimento Terapêutico
Criado em 2012, o Projeto Natera – Núcleo de Atendimento Terapêutico – foi implementado pelo Ministério Público do Estado do Acre em março de 2013. A iniciativa tem como objetivo reduzir ações de criminalidade relacionadas à dependência química, propiciando tratamento àqueles que cometeram atos ilícitos para sustentar o vício.
O Natera possui serviços de triagem e atendimento aos dependentes que buscam reabilitação, incluindo consultas com psicólogos e assistentes sociais. O projeto conta, ainda, com o apoio de diversas instituições do Acre, que oferecem profissionais capacitados no tratamento contra o consumo de álcool e de outras drogas. Atualmente, tal modelo de atendimento terapêutico é considerado referência pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.
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Ministério Público do Estado do Maranhão Gestor:
Vicente de Paulo Silva Martins – promotor de Justiça
3º Lugar – Promotoria de Justiça Comunitária Itinerante – garantindo acesso aos cidadãos e cidadãs maranhenses
O projeto “Promotoria Comunitária Itinerante – garantindo acesso aos cidadãos e cidadãs maranhenses” nasceu da necessidade de levar o Ministério Público às comunidades mais carentes que não recebem assistência do Estado. Por meio da iniciativa, uma equipe da instituição se instala em determinado bairro, por no mínimo 90 dias, e trabalha em conjunto com as lideranças locais na defesa dos interesses da comunidade.
As ações da Promotoria Comunitária Itinerante são desencadeadas a partir de um diagnóstico feito durante a audiência pública de instalação. Na ocasião, os moradores apresentam os principais problemas enfrentados na região. O projeto também oferece orientação jurídica aos interessados e resolve conflitos de menor complexidade por meio da mediação e da conciliação.
Criada em 1998, a iniciativa vem contribuindo para a efetivação de diversas políticas públicas. Vinte e uma Promotorias Itinerantes já foram instaladas no estado, onde foram atendidas mais de 3 mil pessoas de cem diferentes comunidades.
Categoria:
COMUNICAÇÃO E RELACIONAMENTO
32 33
Ministério Público do Estado de Minas GeraisGestor:
Mauro Flávio Ferreira Brandão – procurador de Justiça
1º Lugar – MP itinerante
Lançado em 2010 pelo Ministério Público de Minas Gerais, o projeto “Ministério Público itinerante” percorre o estado para divulgar a instituição, suas funções e formas de acesso. O objetivo é promover a aproximação com os cidadãos.
Em cada cidade visitada, uma estrutura com unidade móvel e estandes é montada em locais públicos, como parques e praças. A população pode assistir a palestras, obter orientações e receber atendimento em relação às diversas áreas de atuação do Ministério Público. Também são distribuídas cartilhas e outras peças didáticas produzidas pelo órgão.
Mais de 100 municípios mineiros já foram visitados pelo projeto, que prestou atendimento a cerca de 80 mil pessoas. A iniciativa conta com a adesão de promotores de Justiça e juízes, além de parceiros como a Ouvidoria-Geral, as Polícias Militar, Civil e Federal, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), defensorias públicas, faculdades de direito e prefeituras, entre outros.
Ministério Público FederalGestor:
Aureo Marcus Makiyama Lopes – procurador da República
2º Lugar – Teia social
A “Teia social” é uma iniciativa que busca engajar pessoas no estudo de soluções para os principais temas públicos. A ideia é formar cidadãos e servidores para trabalharem em parceria com os órgãos públicos no enfrentamento dos problemas sociais da localidade. O projeto tem como premissas a transparência, o diálogo, a cooperação, a sustentabilidade das soluções, o respeito à diversidade pública e social e a gestão do conhecimento.
A teia social visa criar uma base aberta de informações, de responsabilidade comum entre sociedade civil, órgãos públicos e entidades privadas. É um modo de organizar o conhecimento dos problemas sociais em temas e perspectivas, visando plantar consenso e colher soluções. A plataforma virtual pretende, ainda, oferecer informações relevantes para auxiliar a tomada de decisões por
gestores e controladores públicos.
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do NorteGestor:
Túllio César de Oliveira Andrade – servidor
3º Lugar – Notícia cidadã
O “Notícia cidadã” é um projeto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte voltado para o relacionamento com a imprensa. Por meio da iniciativa, são realizados encontros mensais entre membros da instituição e jornalistas – chefes de redação e de reportagem, pauteiros e repórteres dos principais veículos de comunicação do estado. O objetivo é aprofundar a discussão sobre temas de interesse público.
Para dar à conversa um caráter informal, é usada uma mesa-redonda durante o bate-papo, que ocorre quase sempre aos sábados. Os assuntos debatidos podem ou não render pautas, mas contribuem para ampliar o conhecimento dos profissionais de comunicação sobre os assuntos de atribuição do Ministério Público.
Entre os temas que já fizeram parte das edições do “Notícia cidadã” estão o “Plano Diretor de Natal – necessidade de efetiva participação da sociedade civil no processo de criação”; “Liberdade de Imprensa, controle da informação e presunção de inocência”; “Combate à corrupção e defesa do patrimônio público”; “Sistema penitenciário: alternativas para o combate à corrupção, omissão e falta de planejamento”; e “A rede de proteção e apoio da mulher vítima da violência doméstica e familiar”.
Categoria:
PROFISSIONALIZAÇÃO DA GESTÃO
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do SulGestora:
Ana Cristina Cusin Petrucci – promotora de Justiça
1º Lugar – Programa Agir: atitudes que geram integração e resultados
O Programa Agir – atitudes que geram integração e resultados, idealizado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, tem como objetivo modernizar a gestão administrativa, promover a responsabilidade compartilhada, racionalizar os gastos e incentivar a sustentabilidade. A iniciativa busca ainda reforçar as boas práticas e valorizar os membros e servidores da instituição.
O primeiro eixo do projeto, já implantado, é o Gerenciamento Matricial das Despesas. A medida se baseia na análise crítica dos principais gastos por especialistas, na negociação de metas e na elaboração de planos de ação em conjunto com as promotorias e unidades administrativas. Para atingir os indicadores propostos, as promotorias monitoram, mensalmente, as ações
planejadas. O projeto já resultou numa economia de R$ 2,5 milhões.
Quanto o MPRS gastou de Energia Elétrica em 2012?
Como ajudar na economia?
*População de Lajeado (segundo o Censo IBGE 2010):71.481 hab. Ministério Público do Estado de Pernambuco
Gestora:Marilúcia Arruda de Assunção – servidora
2º Lugar – MBA especialista em gestão do MP
Com o intuito de formar um quadro de servidores com conhecimentos sobre as melhores práticas e técnicas de gestão pública, o Ministério Público de Pernambuco desenvolveu o projeto do curso “MBA – especialista em gestão do Ministério Público”.
A especialização foi estruturada com o objetivo de propiciar uma formação técnica que desenvolva capacidades para o exercício de liderança, do trabalho em equipe e do processo de comunicação. Também foram priorizadas competências gerenciais que favoreçam a tomada de decisões, bem como uma formação humana fundamentada na responsabilidade ética e nos valores que norteiam a missão constitucional da instituição. Com a conclusão de duas turmas, em 2006 e em 2009, já foram formados 34 membros e 35 servidores. Diante do êxito da iniciativa, o Ministério Público do Estado de Pernambuco planeja o início do curso para uma terceira equipe ainda este ano.
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Ministério Público FederalGestores:
Mario Jose Gisi – subprocurador-geral da República e Valdir Carlos da Silva Filho – servidor
3º Lugar – Atlas do MPF
O “Atlas do MPF” tem como objetivo apropriar-se da geografia institucional e disponibilizá-la a membros, servidores e cidadãos, dando publicidade e transparência à abrangência municipal das unidades do Ministério Público Federal por meio de mapas temáticos.
O projeto possibilita localizar e situar a instituição em relação a temas de interesse, comunicados em mapas e visualizadores como o Google Earth, além de realizar diagnósticos espaciais, facilitando o planejamento, a coordenação e o controle de recursos territorializados. Também contribui para a produtividade dos membros e servidores ao permitir consultas espaciais rápidas que envolvam os objetivos táticos e estratégicos do Ministério Público Federal. Viabiliza ainda uma melhor avaliação sobre a competência de atuação em relação a unidades de conservação, terras indígenas e outras áreas especiais de interesse da União.
O “Atlas do MPF” é um primeiro passo para a elaboração de um Sistema de Informação Geográfica para o Ministério Público Federal, que ampliará a
possibilidade de diagnósticos e prognósticos espaciais.
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RJ
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Unaí
Paracatu
Prata
Arinos
Buritis
João Pinheiro
Januária
Ibiá
Buritizeiro
Uberaba
Jaíba
Curvelo
Tiros
Frutal
Formoso
Uberlândia
Corinto
Bocaiúva
Diamantina
Lassance
Grão Mogol
Luz
Araguari
Pompéu
Ituiutaba
Itinga
Araçuaí
Patrocínio
Perdizes
Manga
Coromandel
Ataléia
Urucuia
Teófilo Otoni
Abaeté
Sacramento
Salinas
Janaúba
Jequitinhonha
Montes Claros
Campina Verde
Bonito de Minas
Almenara
Santa Vitória
Vazante
Três Marias
São Francisco
Joaíma
Caraí
Serro
Carlos Chagas
Itamarandiba
Francisco Sá
Patos de Minas
Ibiaí
São Romão
ItabiraAraxá
Espinosa
Itapagipe
Tapira
Medina
Jacinto
Bambuí
Gurinhatã
Iturama
Formiga
Mutum
Passos
Chapada Gaúcha
Carneirinho
Presidente Olegário
Riachinho
Ubaí
Guarda-Mor
Itacambira
Ferros
Lagamar
Nanuque
Aimorés
Porteirinha
Jequitaí
Rio Pardo de Minas
Botumirim
Santa Fé de Minas
Olhos-D'Água
Mariana
Carbonita
Gameleiras
Rubim
Tupaciguara
Pedra Azul
Felixlândia
Buenópolis
Guapé
Minas Novas
Poté
Itambacuri
Água Boa
Rubelita
Piumhi
Ninheira
Caratinga
Várzea da Palma
Pintópolis
Muriaé
Coração de Jesus
Montalvânia
Matias Cardoso
Verdelândia
Delfinópolis
Brasilândia de Minas
Oliveira
Crisólita
Juiz de Fora
Novo Cruzeiro
Itacarambi
Juvenília
Turmalina
Alfenas
Taiobeiras
Ouro Preto
Monte Alegre de Minas
São Gonçalo do Abaeté
Peçanha
Inhapim
Veríssimo
Governador Valadares
Caldas
Guanhães
Gouveia
Cristália
Medeiros
Berilo
São Roque de Minas
Ibiraci
Indaiabira
Ubá
Galiléia
Itapecerica
Cônego Marinho
São João da Ponte
Capelinha
Cássia
Montezuma
Rio Paranaíba
Nova Ponte
Resplendor
Pavão
Açucena
Ladainha
Itaobim
Caeté
São Joãodo Paraíso
Morada Nova de Minas
Arcos
Monte Carmelo
Patis
Monte Azul
Leopoldina
Itaipé
Campo Florido
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Andrelândia
Lavras
São JoãoDel Rei
Cristais
Canápolis
Francisco Dumont
LagoaGrande
Cláudio
Serra do Salitre ConselheiroPena
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Baldim
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Brasíliade Minas
Itaúna
Bonfinópolis de Minas
Bom Despacho
SabinópolisIpiaçu
Pai Pedro
Mantena
Iapu
Jacuí
Limeira do Oeste
Esmeraldas
Candeias
Jequeri
Pains
Aiuruoca
Pratinha
Coroaci
Itabirito
Tarumirim
União de Minas
Augusto de Lima
Rio Vermelho
Catuji
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Carrancas
Barbacena
Berizal
Lima Duarte
Pitangui
Dores do Indaiá
ÁguasVermelhas
Cruzília
Dom Bosco
IndianópolisPaineiras
Iguatama
Varzelândia
Cordisburgo
Pirapora
São Gotardo
Divinópolis
Miraí
CapitãoEnéas
Machado
Marliéria
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Jordânia
Carmo doParanaíba
Veredinha
Antônio Dias
Ponto dos Volantes
Salto da Divisa
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TapiraíConquista
Betim
Miravânia
Capitólio
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Martinho Campos
Lajinha
Estrela do Sul
Riacho dosMachados
Três Pontas
Conceição das Alagoas
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Três Corações
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Boa Esperança
Coronel Murta
Alvinópolis
Santana dePirapama
Malacacheta
Felisburgo
Cabeceira Grande
Divino
Ouro Fino
Virgemda Lapa
Carmo do Rio Claro
Fruta de Leite
Lagoa Formosa
Santa Juliana
Ilicínea
Campestre
Comercinho
Carandaí
Brumadinho
Bandeira
InimutabaCapinópolis
Frei Gaspar
Jampruca
Ervália
Setubinha
Datas
Papagaios
Campos Altos
Divisópolis
Bom Sucesso
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Pimenta
Palma
Itamonte
Itaguara
Comendador Gomes
São João da Lagoa
Campos Gerais
Joaquim Felício
Jequitibá
Franciscópolis
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Coluna
Mercês
São Francisco de Sales
Catuti
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SantaBárbara
Romaria
Simonésia
Biquinhas
Luminárias
Ritápolis
Varginha
Viçosa
Braúnas
Tumiritinga
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Josenópolis
Nepomuceno
Itajubá
Virgínia
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Ponto Chique
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Pirajuba
Varjão de Minas
Ponte Nova
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Poço Fundo
Paraguaçu
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Palmópolis
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Belo Vale
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Alto Rio Doce
Pará de Minas
Virginópolis
Estrelado Indaiá
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Monte Belo
Padre Paraíso
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Jacutinga
Chalé
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Campanário
Pequi
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Umburatiba
Carangola
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Cambuí
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Pouso Alto
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S. Josédo Divino
S. Sebastiãodo Oeste
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São Thomédas Letras
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Fronteirados Vales
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Couto deMagalhães de Minas
Cachoeirade Minas
Urucânia
SantaMargarida
Conceição doRio Verde
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Dores doTurvo
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CrucilândiaLuisburgo
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Conceiçãoda Aparecida
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Santanado Paraíso
Cantagalo
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Faria Lemos
S. Franciscode Paula
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S. Gonçalodo Rio Abaixo
Piedadedos Gerais
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Doresópolis
S. Pedroda União
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Coimbra
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MonsenhorPaulo
S. Geraldodo Baixio
São Gonçalo do Pará
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Sto Antôniodo Itambé
RioDoce
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Centralde Minas
Casa Grande
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Caetanópolis
S. Gonçalodo Rio Preto
Sta Helenade Minas
CoronelFabriciano
Glaucilândia
Pedrado Anta
Fortalezade Minas
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S. Joséda Safira
Piranguinho
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CachoeiraDourada
Sta Cruzdo Escalvado
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Visconde doRio Branco
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SenadorFirmino
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Barão deMonte Alto
Bom Jesusda Penha
EngenheiroCaldas
Oratórios
SimãoPereira
Santana dos Montes
SenadorAmaral
DomViçoso
Itabirinhade Mantena
S. Joséda Varginha
Conceição daBarra de Minas
Santanado Deserto
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Santana doGarambéu
Cristiano Otoni
Passabém
S. Josédo Goiabal
DivisaAlegre
Santana daVargem
Bom Jesusdo Amparo
S. Félixde Minas
Senhorade Oliveira
Conceiçãodos Ouros
Capela Nova
Amparodo Serra
Cruzeiro daFortaleza
Tocosdo Moji
PresidenteKubitschek
Desterrodo Melo
Marmelópolis
Ouro Verdede Minas
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PedroTeixeira
AltoCaparaó
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São Migueldo Anta
Oliveira Fortes
CoronelPacheco
FernandesTourinho
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Diogo deVasconcelos
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Dores deCampos
NovaPorteirinha
Sto Antôniodo Aventureiro
CórregoFundo
S. Franciscodo Glória
Santana deCataguases
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S. Joãoda Mata
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SenadorCortes
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S. Geraldoda Piedade
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Carvalhópolis
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S. Sebastiãoda Bela Vista
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Santanado Jacaré
São Brásdo Suaçuí
S. Joãodo Manteninha
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Bela Vistade Minas
Córrego doBom Jesus
Sta Efigêniade Minas
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Sto Antôniodo Grama
Patrocíniodo Muriaé
Piedadede Caratinga
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Maripáde Minas
SenadorJosé Bento
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S. Josédo Alegre
PedraDourada
São BentoAbade
S. Sebastiãodo Rio Preto
Conceiçãodas Pedras
Rochedode Minas
Ibitiúrade Minas
São Lourenço
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Sto Antôniodo Rio Abaixo
Ant. Pradode Minas
Piedade dePonte Nova
S. Sebastiãodo Anta
Sta Ritade Minas
S. Sebastiãodo Rio Verde
S. Joaquimde Bicas
OlímpioNoronha
Cachoeirada Prata
Bandeirado Sul
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S. Sebastiãoda Vargem Alegre
S. Josédo Mantimento
S. Joséda Lapa
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PARNA DASSEMPRE VIVAS
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PARNA CAVERNASDO PERUAÇU
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0 260 520130 km
Mapa de localização do Estado de Minas Gerais - Brasil
ATLAS DO MPF - Mapa 3.13 Versão: 2013.2 Formato A0.
Referências:1. malha digital municipal de 2005 (escala de 1:500.000) e limites das unidades da federação obtidos no portal do IBGE,disponível em www.ibge.gov.br/home/download/geociencias.shtm. Acesso em jan. 2013;2. abrangência municipal do MPF disponível no portal da Procuradoria da República em Minas Gerais, em www.prmg.mpf.gov.br,acesso em jan. 2013. Informação validada por mensagem eletrônica da Coordernadoria Jurídica da PR/MG em 6 mar. 2013;3. arquivos vetoriais das UCs disponíveis no portal eletrônico do Ministério do Meio Ambiente, em http://mapas.mma.gov.br/i3geo/. Acesso em: 24 ago. 2012.4. limites de países sul-americanos apenas ilustrativo;5. dados processados por meio dos softwares ArcView-ESRI 9.3.1 e QuantumGIS 1.8;6. confecção: Lucas Peres, Luciana Lima e Pedro Alves - estagiários do Pro-CiG/4ª CCR;7. supervisão e responsabilidade: Valdir C. S. Filho - analista de geografia/perito, CREA MS 10029-D. Em: mar. 2013.
Abrangência Municipal - MPFPR-MGPRM-DIVINÓPOLISPRM-GOV. VALADARESPRM-IPATINGAPRM-JUIZ DE FORAPRM-LAVRASPRM-MANHUAÇUPRM-MONTES CLAROSPRM-MURIAÉPRM-PARACATUPRM-PASSOSPRM-PATOS DE MINASPRM-PONTE NOVAPRM-POUSO ALEGREPRM-S. JOÃO DEL REIPRM-SETE LAGOASPRM-SÃO SEB. PARAÍSOPRM-TEÓFILO OTONIPRM-UBERABAPRM-UBERLÂNDIAPRM-UNAÍPRM-VARGINHAPRM-VIÇOSA
UCs Federais de Posse e Domínio PúblicoProteção IntegralUso Sustentável
ConvençõesH PRM Satélite\ PRM\ PR
Limite de abrangência de PR/PRMLimite internacionalLimite interestadualLimite municipalUnidades da Federação do Brasil
Países da América do Sul
Referências geodésicas:1. Sistema de coordenadas geográficas (não projetada ou Plate Carree);
2. Sistema geodésico de referência SIRGAS2000.
50 0 50 10025km
1:1.300.000ESCALA
OceanoAtlântico
OceanoAtlântico
Distribuição das UCs Federais de Posse e Domínio Públicoe das Unidades do MPF (PR e PRMs) no Estado de Minas Gerais - Brasil
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Apiaí
Jaú
Eldorado
Barretos
Guaíra
Ibiúna
Marília
Brotas
Botucatu
Itaberá
Itararé
Itapetininga
Rancharia
São Paulo
Itápolis
Lins
Iepê
Itatinga
Iporanga
Cananéia
Piracicaba
Castilho
Pirajuí
Agudos
Juquiá
Tupã
Capão Bonito
Avaí
Miracatu
Tapiraí
Araçatuba
Bauru
Tanabi
Tatuí
Mococa
Angatuba
Morro Agudo
Quatá
Ipuã
Batatais
Martinópolis
Olímpia
São Carlos
Bofete
Cajuru
Araras
Rosana
Ibitinga
Taciba
Andradina
Piedade
Caiuá
Garça
Sete Barras
Altinópolis
Araraquara
Piraju
Pompéia
Teodoro Sampaio
Registro
Assis
Franca
Cafelândia
Birigui
Matão
Bariri
Anhembi
Itajobi
UbatubaGuareí
Itapira
Iaras
Cajati
Valparaíso
Aguaí
Getulina
Tietê
Guaraci
Guararapes
Paraibuna
Limeira
Campinas
Taubaté
Iacri
Colômbia
Bananal
ItuveravaPalestina
Cardoso
Lavínia
Icém
Promissão
Leme
Mirandópolis
Penápolis
Itirapina
Atibaia
Tambaú
Jales
Barra doTurvo
Palmital
Iacanga
Gália
Mogi Guaçu
Paranapanema
Casa Branca
Arealva
Riolândia
PresidenteEpitácio
Colina
Maracaí
Lutécia
Miguelópolis
Itanhaém
Descalvado
PereiraBarreto
Jacareí
Cotia
Jaboticabal
Bebedouro
Ibirá
Guaraçaí
Altair
Pedregulho
Pederneiras
Pilar do Sul
Jundiaí
Novo Horizonte
Fartura
Lorena
Bertioga
Jacupiranga
Juquitiba
São Pedro
José Bonifácio
Ibaté
Guará
Dracena
Socorro
Amparo
MarabáPaulista
São Simão
Itariri
Pontal
Ilha Solteira
Sales
São Manuel
Itaju
Borebi
Echaporã
Rio Claro
Conchas
Itatiba
Guaratinguetá
Pirassununga
Porto Feliz
Caconde
ParaguaçuPaulista
Piquerobi
Paulo de Faria
Borborema
Lençóis Paulista
Guarantã
Silveiras
São Josédos Campos
São MiguelArcanjo
Moji-Mirim
Taquaritinga
Areias
Riversul
Luís Antônio
Ribeira
Platina
Itaporanga
Piracaia
Sorocaba
Mirante doParanapanema
Igarapava
Sarapuí
Santo Antôniodo Aracanguá
Auriflama
Tejupá
Ribeirão Preto
Magda
Sta Cruzdo Rio Pardo
Bocaina
Mojidas Cruzes
Guapiara
Rincão
Urupês
Sabino
DoisCórregos
Lucélia
RibeirãoBranco
Ilhabela
Itapura
Parapuã
Cândido Mota
Natividadeda Serra
Igaratá
Óleo
Peruíbe
Pedro deToledo
Jardinópolis
SudMennucci
Paulicéia
Tarumã
Uru
Pirapozinho
Santos
Nantes
Irapuã
Junqueirópolis
Arandu
Tabapuã
Capivari
Nhandeara
Pindamonhangaba
Ocauçu
Guatapará
Rinópolis
Uchoa
Taquarituba
Torrinha
Fernandópolis
Piratininga
Tabatinga
Salesópolis
Sandovalina
Caçapava
Zacarias
São Pedrodo Turvo
Buritama
Nova Granada
Cruzeiro
Jaci
Glicério
Cosmorama
Populina
Planalto
Caiabu
Queluz
Quintana
Joanópolis
Narandiba
Mairiporã
Orlândia
Adamantina
Jarinu
Pitangueiras
Panorama
Anhumas
FlóridaPaulista
Iperó
Guariba
Boituva
Guapiaçu
Sertãozinho
Adolfo
Buritizal
Caraguatatuba
Votuporanga
Analândia
Ourinhos
Itobi
Monte Alto
Bilac
PatrocínioPaulista
Arco-Íris
Urânia
Duartina
Ubirajara
Motuca
Guarulhos
Nuporanga
Piacatu
Boa Esperançado Sul
RibeirãoBonito
Ouroeste
Pirangi
Cravinhos
Florínia
Herculândia
Itaóca
Irapuru
Queiroz
Indaiatuba
Cedral
Oriente
Macedônia
Guaiçara
Indiaporã
Floreal
SantaIsabel
Alto Alegre
GeneralSalgado
Mirassol
João Ramalho
Manduri
BragançaPaulista
Potirendaba
Lagoinha
Ipeúna
São Sebastião
São Roque
Quadra
Jaborandi
Cajobi
Restinga
Itupeva
São Luísdo Paraitinga
Suzano
São Josédo Barreiro
Serra Azul
Cabreúva
Braúna
Sta Ritado Passa Quatro
Timburi
Tarabai
Brodowski
Ipaussu
Pereiras
Catanduva
Suzanápolis
Salto
NovaCampina
Santa Adélia
Pongaí
Pariquera-Açu
Orindiúva
Macaubal
Borá ItapuíVera Cruz
Bastos
Porangaba
Biritiba-Mirim
Barbosa
Ubarana
Barra doChapéu
Rifaina
Guararema
Aramina
Dourado
Guaimbê
Corumbataí
Cristais Paulista
Arapeí
Pardinho
Tuiuti
Paulistânia
Nipoã
Piquete
OuroVerde
Macatuba
Meridiano
Taquarivaí
São Joãoda Boa Vista
Monte Mor
Tapiratiba
Viradouro
Conchal
GuzolândiaIpiguá
Flora Rica
Taguaí
Sales Oliveira
Pratânia
Mairinque
Poloni
Itirapuã
Euclides daCunha Paulista
Sagres
NazaréPaulista
MonteiroLobato
SantaBranca
Taiúva
Turiúba
Onda Verde
Jambeiro
Terra Roxa
Paraíso
Rafard
Pontalinda
Pedranópolis
Sumaré
RegenteFeijó
TupiPaulista
Luiziânia
Arujá
Catiguá
Vargem
Mendonça
São Joaquim da Barra
Cruzália
Alambari
Mariápolis
Divinolândia
Guarujá
Lupércio
Tremembé
MiraEstrela
Valinhos
Chavantes
PortoFerreira
Dobrada
Indiana
Votorantim
Paulínia
Barrinha
Bálsamo
Sarutaiá
Cubatão
Novais
Pindorama
Emilianópolis
SerraNegra
EliasFausto
Taiaçu
Salto dePirapora
Estrelado Norte
Redençãoda Serra
GaviãoPeixoto
Pradópolis
SerranaAriranha
Cajamar
Parisi
Jeriquara
Clementina
Severínia
Salto Grande
Charqueada
Pedra Bela
Fernão
Dumont
Itapevi
Lourdes
Mongaguá
Boracéia
Mombuca
Pinhalzinho
Cerquilho
Cosmópolis
CesárioLange
NovaCastilho
Jaguariúna
Santa Lúcia
NovaIndependência
Saltinho
Americana
São Vicente
GastãoVidigal
ArturNogueira
Embu
BarraBonita
Caieiras
Elisiário
Monções
Mauá
Balbinos
Cordeirópolis
Vinhedo
Barueri
Reginópolis
PresidenteBernardes
PresidenteVenceslau
SantoAnastácio
Pacaembu
CerqueiraCésar
MonteAprazível
PresidentePrudente
Rubinéia
CoroadosRubiácea
Avanhandava
Ibirarema
LaranjalPaulista
ItapirapuãPaulista
ÁlvaresFlorence
RibeirãoGrande
CamposNovos Paulista
ÁlvaresMachado
Bento deAbreu
São Josédo Rio Preto
EstrelaD'Oeste
CoronelMacedo
OsvaldoCruz
S. José doRio Pardo
PalmeiraD'Oeste
SantaAlbertina
Presidente Alves
Lavrinhas
Roseira
Águas deSta Bárbara
S. Bernardodo Campo
NovaAliança
Espírito Santodo Pinhal
MonteCastelo
Salmourão
Neves Paulista
CachoeiraPaulista
Lucianópolis
Camposdo Jordão
PontesGestal
Rio dasPedras
Turmalina
Mesópolis
Murutingado Sul
StoAndré
Cabrália Paulista
OscarBressane
Ilha Comprida
Araçoiabada Serra
Ribeirãodo Sul
Monte AzulPaulista
Pedreira
Morungaba
Sta Rosade Viterbo
Sta Fédo Sul
Paranapuã
Sto. Antônioda Alegria
Mineirosdo Tietê
Américode Campos
Nova Europa
Sta Mariada Serra
Aparecida
Mirassolândia
Embu-Guaçu
São Joséda Bela Vista
Sta BárbaraD'Oeste
Capelado Alto
VargemGrande do Sul
PraiaGrande
Santa Cruzdas Palmeiras
S. Bentodo Sapucaí
Sta RitaD'Oeste
Bernardinode Campos
Araçariguama
Ribeirãodos Índios
SantaMercedes
S. Sebastiãoda Grama
TrêsFronteiras
ValentimGentil
Alumínio
FernandoPrestes
AparecidaD'Oeste
Marapoama
Trabiju
Águasda Prata
Iracemápolis
JúlioMesquita
Sta ClaraD'Oeste
Areiópolis
Santanade Parnaíba
Bady Bassitt
Cássia dosCoqueiros
Embaúba
Osasco
Aspásia
BrejoAlegre
Barão deAntonina
DirceReis
SantaErnestinaGabriel
Monteiro
RibeirãoCorrente
Canas
S. Joãode Iracema
Espírito Santodo Turvo
PedrinhasPaulista
São Lourenço da Serra
Álvaro de Carvalho
Canitar
Alvinlândia
Franco da Rocha
Potim
Itapecericada Serra
Sebastianópolisdo Sul
Jumirim
Campina doMonte Alegre
RibeirãoPires
Pracinha
Lindóia
Marinópolis
Holambra
Louveira
Sto Antôniode Posse
Dolcinópolis
AlfredoMarcondes
Taquaral
Américo Brasiliense
SantoExpedito
SantaSalete
EstivaGerbi
Igaraçudo Tietê
SantaGertrudes
InúbiaPaulista
Sta Cruzda Conceição
Nova CanaãPaulista
Eng. Coelho
Sta Cruzda Esperança
Santópolisdo Aguapeí
Bom Sucessode Itararé
Sto Ant.do Pinhal
MonteAlegre do Sul
Hortolândia
Nova Odessa
UniãoPaulista
SãoFrancisco
Santana daPonte Pensa
GuaraniD'Oeste
NovaLuzitânia
Itaquaquecetuba
Vista Alegredo Alto
Torre dePedra
S. Joãodo Pau D'Alho
S. João dasDuas Pontes
Piraporado Bom Jesus
PalmaresPaulista
Bom Jesusdos Perdões
Sto Antôniodo Jardim
Poá
VitóriaBrasil
CândidoRodrigues
CampoLimpo Paulista
Águasde Lindóia
Diadema
Carapicuíba
Fco Morato
Jandira
VárzeaPaulista
Rio Gde.da Serra
NovaGuataporanga
VargemGde. Paulista
Ferrazde Vasconcelos
Taboãoda Serra
Ubatuba
Ilhabela
S. Caetanodo Sul
Ilhabela
Águas deSão Pedro
São Sebastião
Caraguatatuba
Ubatuba
Peruíbe
São Sebastião
MG
MS
PR
RJ
PARNA DA SERRA
DA BOCAINA
PARNA DO SUPERAGUI
PARQUE NACIONAL DO SUPERAGUI
FLONA DE IPANEMA
FLONA DE CAPÃO BONITO
ESEC MICO LEÃO PRETO
RESEX MANDIRA
ESEC MICO LEÃO PRETO
ESEC TUPINAMBÁS
ESEC TUPINAMBÁS
ESEC DOS TUPINIQUINS
ESEC DOS TUPINIQUINS
ESEC DOSTUPINIQUINS
FLONA DE LORENA
45°0'0"W
45°0'0"W
46°30'0"W
46°30'0"W
48°0'0"W
48°0'0"W
49°30'0"W
49°30'0"W
51°0'0"W
51°0'0"W
52°30'0"W
52°30'0"W
19°3
0'0"
S
19°3
0'0"
S
21°0
'0"S
21°0
'0"S
22°3
0'0"
S
22°3
0'0"
S
24°0
'0"S
24°0
'0"S
25°3
0'0"
S
25°3
0'0"
S
Distribuição das UCs Federais de Posse e Domínio Públicoe das Unidades do MPF (PR e PRMs) no Estado de São Paulo - Brasil µ
Argentina
Bolívia
Paraguai
Uruguai
MT
MG
BA
MS
GO
SP
PA
RS
TO
PI
PR
RO
SC
AM
RJ
ES
MAPE
DF
CE
40°0'0"W
40°0'0"W
45°0'0"W
45°0'0"W
50°0'0"W
50°0'0"W
55°0'0"W
55°0'0"W
60°0'0"W
60°0'0"W
10°0
'0"S
10°0
'0"S
15°0
'0"S
15°0
'0"S
20°0
'0"S
20°0
'0"S
25°0
'0"S
25°0
'0"S
30°0
'0"S
30°0
'0"S
µ
0 190 38095 km
Mapa de localização do Estado de São Paulo - Brasil
ATLAS DO MPF - Mapa 3.25 Versão: 2013.3 Formato A0
Referências:1. malha digital municipal de 2005 (escala de 1:500.000) e limites das unidades da federação obtidos no portal do IBGE,disponível em www.ibge.gov.br/home/download/geociencias.shtm. Acesso em jan. 2013;2. abrangência municipal do MPF disponível no portal da Procuradoria da República em São Paulo, em www.prsp.mpf.gov.br,acesso em jan. 2013. Informação validada por meio de comunicação eletrônica (e-mail) do Gabinete da Procuradora Chefe da PR/RP (maio/2013);3. arquivos vetoriais das UCs disponíveis no portal eletrônico do Ministério do Meio Ambiente, em http://mapas.mma.gov.br/i3geo/. Acesso em: 24 ago. 2012.4. limites de países sul-americanos apenas ilustrativo;5. dados processados por meio dos softwares ArcView-ESRI 9.3.1 e QuantumGIS 1.8;6. confecção: Lucas Peres, Luciana Lima e Pedro Alves - estagiários do Pro-CiG/4ª CCR;7. supervisão e responsabilidade: Valdir C. S. Filho - analista de geografia/perito, CREA MS 10029-D. Em: maio 2013.
ATENÇÃO!!!As seguintes PRMs destacadas com astericos não possuem sede própria, referenciadas no mês de maio 2013,e funcionam nas seguintes unidades do MPF:PRM BARRETOS => PRM RIBEIRÃO PRETO;PRM CARAGUATATUBA => PRM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS;PRM ITAPEVA => PRM SOROCOBA;PRM JUNDIAÍ => PRM CAMPINAS;PRM OSASCO => PR SÃO PAULO.Segundo a Portaria nº 234/2013-PGR, a PRM Tupã está sendo extinta e passa para a area de atuação da PRM Marília.Os limites anteriores estão preservados no mapa até que a nova situação seja consolidada.
UCs Federais de Posse e Domínio PúblicoProteção IntegralUso SustentávelPR-SPPRM-ARARAQUARAPRM-ARAÇATUBAPRM-ASSISPRM-BARRETOS*PRM-BAURUPRM-BRAGANÇA PAULISTAPRM-CAMPINASPRM-CARAGUATATUBA*PRM-FRANCAPRM-GUARATINGUETÁPRM-GUARULHOSPRM-ITAPEVA*PRM-JALES
PRM-JAÚPRM-JUNDIAÍ*PRM-MARÍLIAPRM-OSASCO*PRM-OURINHOSPRM-PRES. PRUDENTEPRM-PIRACICABAPRM-RIBEIRÃO PRETOPRM-S.B. DO CAMPOPRM-S.J. DA BOA VISTAPRM-S.J. DO RIO PRETOPRM-S.J. DOS CAMPOSPRM-SANTOSPRM-SOROCABAPRM-SÃO CARLOSPRM-TAUBATÉPRM-TUPÃ
ConvençõesH PRM Satélite\ PRM\ PR
Limite de abrangência de PR/PRMLimite internacionalLimite interestadualLimite municipalUnidades da Federação do Brasil
Países da América do Sul
OceanoAtlântico
Referências geodésicas:1. Sistema de coordenadas geográficas (não projetada ou Plate Carree);
2. Sistema geodésico de referência SIRGAS2000.
40 0 40 8020km
1:880.000ESCALA
OceanoAtlântico
Categoria:
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
40 41
Ministério Público do Estado do Rio Grande do SulGestora:
Ana Cristina Cusin Petrucci – promotora de Justiça
1º Lugar – Utilizando BI para promover o aumento da eficiência na atuação de 1º grau
Desde julho de 2012, o Ministério Público do Rio Grande do Sul utiliza o software QlikView como ferramenta de Bussines Intelligence (BI), o que confere mais transparência e eficiência à sua atuação.
Com o uso da solução, a instituição consegue visualizar informações de cada uma das promotorias de Justiça gaúchas, por comarca, promotoria ou promotor. O sistema reúne indicadores importantes da atuação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, como fluxo de entrada e saída, acervo, vazão e tempo de permanência dos procedimentos. Os dados permitem conhecer profundamente o fluxo de trabalho da instituição e corrigir eventuais gargalos, dando respostas mais rápidas à sociedade.
Os painéis permitem posicionar, de forma gráfica no mapa, a distribuição dos procedimentos sobre cada matéria entre os municípios gaúchos. A análise possibilita o cruzamento dessas informações com dados do IBGE, como o Índice de Desenvolvimento Humano de cada cidade. Como fiscal da lei, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul busca trabalhar na combinação de índices externos com informações sobre a sua atuação funcional, a fim de fomentar políticas públicas preventivas e corretivas.
2º Lugar – Aptus – Aplicativo de pesquisa textual unificada e simplificada
As buscas textuais em documentos do Ministério Público Federal eram realizadas individualmente em cada um dos diferentes sistemas e bases de dados das unidades da instituição, consumindo tempo e gerando trabalho desnecessário. Não havia a possibilidade de pesquisas semânticas dentro das íntegras das manifestações e nos arquivos anexados.
Visando sanar essas dificuldades, a unidade do Ministério Público Federal em Pernambuco desenvolveu o portal Aptus (Aplicativo de pesquisa textual unificada e simplificada). A ferramenta foi elaborada com o uso de recursos próprios e softwares livres, e viabiliza, de forma simples, rápida e com baixo custo, a realização de pesquisa centralizada na produção do órgão em todo o País.
Atualmente, o sistema está bastante difundido entre os membros e servidores do Ministério Público Federal. São mais de 29 milhões de documentos indexados, com 3 milhões de íntegras de manifestações disponíveis. O acesso médio é 1,6 mil
usuários que realizam 30 mil consultas por mês.
Ministério Público FederalGestor:
Paulo André da Silva Matos – servidor
42
3º Lugar – Consumidor vencedor
Diante da ineficácia das decisões proferidas em ações para defesa de interesses individuais homogêneos, a iniciativa buscou criar um espaço onde os consumidores pudessem não apenas obter informações, como também noticiar ao Ministério Público eventuais descumprimentos de obrigações acordadas com as empresas.
O projeto “Consumidor vencedor” leva aos cidadãos informações sobre vitórias obtidas pela instituição na defesa coletiva dos consumidores. O site contém o resumo de todas as decisões judiciais, provisórias ou definitivas, tomadas em ações propostas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, os Termos de Ajustamento de Conduta celebrados, além de notícias e orientações sobre o tema. As informações estão em linguagem simples e facilmente acessível, com instruções sobre como pleitear as reparações individuais e dados sobre os processos e procedimentos.
Com mais de 26 mil acessos, a iniciativa alcançou reconhecimento internacional ao ser incluída na 14th International Association of Consumer Law Conference, realizada
entre os dias 1º e 4 de julho de 2013, na University of Sydney, Austrália.
Ministério Público do Estado do Rio de JaneiroGestora:
Christiane de Amorim Cavassa Freire – promotora de Justiça
MENÇÕES HONROSAS
44 45
Módulo Criança e Adolescente – MCA
A falta de informações consolidadas que permitam verificar se a família, a sociedade e o Estado estão garantindo às crianças e adolescentes acolhidos a proteção integral foi o que motivou a criação do “Módulo da Criança e do Adolescente (MCA)”. Por meio de um cadastro único, órgãos da rede de proteção podem trabalhar integrados, visando garantir o direito à convivência familiar e acompanhar a situação de cada criança ou adolescente acolhido.
O projeto também tem como objetivo a integração operacional entre as instituições, a elaboração de diagnósticos atuais, globais e locais, e o desenvolvimento de políticas públicas na área. O MCA facilita o diálogo entre os órgãos e entidades envolvidos na medida protetiva de acolhimento, tais como promotorias, juízos, conselhos tutelares e locais que recebem as crianças e adolescentes. No formulário de cada menino ou menina, há registros tanto de informações pessoais quanto relativas à atuação dessas instituições.
O “Módulo da Criança e do Adolescente” serviu como base para o desenvolvimento do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA), sistema gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ministério Público do Estado do Rio de JaneiroGestor:
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude
Cartilha legal: informação e educação para presos
O projeto “Cartilha legal: informação e educação para presos” surgiu a partir da constatação da sede de conhecimento e da vontade de estudar dos detentos, verificada por meio da atuação do Ministério Público dentro do Sistema Prisional. O principal objetivo da iniciativa é esclarecer os internos sobre os direitos e deveres de cada agente envolvido na execução penal, além de apresentá-los o Ministério Público como uma instituição completa, que não se limita à atribuição de órgão acusador, mas que é um importante instrumento à disposição de todos para efetivação dos direitos fundamentais.
O projeto visa também à qualificação educacional dos detentos e das pessoas que trabalham dentro das unidades prisionais. O diferencial da iniciativa é que a transmissão do conteúdo da cartilha elaborada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é feita pelos próprios professores que já atuavam na educação dos internos.
Os resultados começaram a surgir já no início, com a qualificação dos profissionais que atuam no sistema carcerário. Eles foram instruídos sobre a a importância do Ministério Público brasileiro e os aspectos jurídicos envolvidos no trabalho da instituição. A medida vem facilitando consideravelmente o trabalho do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no cárcere. A Cartilha legal se apresenta, ainda, como importante instrumento na reintegração do interno à sociedade.
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Gestora:
Andrezza Duarte Cançado – promotora de Justiça
46 47
PLID – Programa de localização e identificação de desaparecidos
A aliança entre tecnologia, integração institucional e compartilhamento de informações é a marca do “Programa de localização e identificação de desaparecidos (PLID)”. O projeto consiste numa ação institucional que opera de forma articulada com outros órgãos no cruzamento de dados usados nos processos de localização de desaparecidos, identificação de óbitos e verificação de fenômenos correlatos.
Executando diligências em organizações diversas sem a necessidade de um prévio plano global de ação e disponibilizando um sistema gestor de bancos de dados a baixíssimo custo, o PLID é capaz de influenciar positivamente os resultados das investigações sobre desaparecimentos, mortes não identificadas e tráfico de pessoas. A inciativa conta hoje com a adesão de 18 unidades do Ministério Público no Brasil e se consolida como instrumento de aproximação
entre a instituição e a sociedade.
Ministério Público do Estado do Rio de JaneiroGestores:
Rogério Scantamburlo – procurador de Justiça e Pedro Borges Mourão – promotor de Justiça
MP eficaz – atendimento ao cidadão
É fundamental que o Ministério Público estreite os laços com a comunidade. O atendimento ao público externo deve ser aprimorado, atingindo padrões de excelência. Esse é o objetivo do projeto “MP eficaz – atendimento ao cidadão”, desenvolvido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
A iniciativa proporciona ao cidadão celeridade e objetividade no encaminhamento das demandas apresentadas e nas informações prestadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, além de um recebimento cordial. O projeto visa à criação de uma estrutura de excelência, promovendo e definindo metodologias, ferramentas, capacitação e ambientação que permitam respostas rápidas à sociedade ou encaminhamento correto dos pedidos aos órgãos competentes.
Entre os resultados já alcançados, estão a edição da cartilha “MP eficaz – atendimento ao cidadão”, a realização de cursos de atendimento ao público e de Libras para servidores e terceirizados, além do desenvolvimento do Sistema de Atendimento ao Cidadão.
Ministério Público do Distrito Federal e TerritóriosGestora:
Maria Rosynete de Oliveira Lima – procuradora de Justiça
48 49
Campanha de sensibilização dos direitos da pessoa com deficiência
No Brasil existem aproximadamente 25 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, física ou mental, segundo dados do IBGE. Em Mato Grosso, são 340 mil, no total. Muitas vezes esses cidadãos exercem a cidadania de forma limitada, já que os seus direitos de acesso são prejudicados por edificações e vias públicas inadequadas.
A “Campanha de sensibilização dos direitos da pessoa com deficiência” visou conscientizar o cidadão de que qualquer pessoa com algum tipo de limitação ou dificuldade de locomoção pode e deve ter autonomia para realizar as mesmas atividades que as outras.
Em vários municípios do estado, a iniciativa produziu resultados imediatos, como a implantação de placas de sinalização para idosos e deficientes físicos. Foram firmados Termos de Ajustamento de Conduta visando à adaptação de locais públicos às necessidades das pessoas com dificuldades de locomoção.
A campanha percorreu todo o Mato Grosso, mobilizando a sociedade com
palestras, panfletagens e audiências públicas, entre outras ações.
Ministério Público do Estado de Mato GrossoGestor:
Paulo Roberto Jorge do Prado – procurador de Justiça
Projeto CrerSer
O Projeto CrerSer faz parte do Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado de Rondônia. Tem como objetivo proporcionar aos servidores crescimento profissional por meio do custeio parcial de cursos de tecnólogo, graduação, e pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado. A iniciativa também inclui ações de educação continuada, como incentivos à realização de treinamentos.
Para o Ministério Público do Estado de Rondônia, investir na formação do corpo técnico significa pensar a instituição de forma conjunta e estratégica. A importância que o órgão dá à qualificação é a justificativa para realização do Projeto CrerSer.
Como resultado, os servidores têm a oportunidade aprofundar conhecimentos em áreas de trabalho prioritárias, em sintonia com a missão institucional. Atualmente participam do Projeto 82 colaboradores, sendo 26 em cursos de tecnólogo, 28 em bacharelado, 24 em especialização e quatro no doutorado.
Ministério Público do Estado de RondôniaGestor:
José Carlos de Souza Colares – servidor
50 51
PCD legal
Criado pelo Ministério Público do Trabalho, o “PCD legal” é uma biblioteca
virtual com conteúdo acessível a todos, gratuitamente. Desenvolvido num ambiente
bilíngue, incluindo o português e a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e disponível
em diversos modos de exibição, como textos, áudios e vídeos, o sistema permite
que qualquer pessoa consulte as informações, independentemente de restrições
físicas ou de aprendizado.
O objetivo é oferecer conhecimento sobre temas importantes para o desenvolvimento
da cidadania. A primeira publicação editada foi a cartilha “O Ministério Público
do Trabalho e os Direitos dos Trabalhadores”, que aborda os principais direitos
trabalhistas. São mais de 170 itens divididos em 38 tópicos, escritos em linguagem
simples e objetiva.
O projeto visa, ainda, permitir a mobilidade do usuário no acesso à informação.
As consultas podem ser feitas por computador, tablet ou smartphone e os arquivos
baixados para uso sem conexão à internet. Em apenas três meses, o “PCD legal” foi
visitado por aproximadamente 10 mil pessoas e compartilhado por mais de 450 sites.
Ministério Público do TrabalhoGestor:
Wendell Luís Táboas – servidor
Acompanhar as políticas públicas com foco na atuação preventiva por agenda setorial
A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal buscou
identificar as políticas públicas relacionadas ao tema “Consumidor e Ordem
Econômica” prioritárias à atuação da instituição. Seis eixos principais foram
relacionados: Telecomunicações; Energia Elétrica, Petróleo e Derivados; Transportes;
Mercado de Capitais, Defesa da Concorrência e Propriedade Intelectual; Sistema
Financeiro Nacional e Defesa do Consumidor; e Planos de Saúde.
Com o objetivo de atuar de forma estratégica, foram elaboradas agendas setoriais,
ou seja, documentos que sintetizam a proposta de trabalho, incluindo descrição
do cenário, metodologia dos projetos e tópicos para ações de acompanhamento e
monitoramento. A ideia é apoiar os procuradores da República que atuam em cada
uma das áreas e os grupos de trabalho, visando o aperfeiçoamento das políticas
públicas e o fortalecimento da autoridade regulatória.
A inciativa resulta em transparência, geração de informação estruturada sobre se-
tores específicos e rapidez na disponibilização de dados, entre outros benefícios.
Também são identificadas oportunidades de atuação preventiva e repressiva pelos
membros da instituição.
Ministério Público FederalGestor:
Antonio Fonseca – subprocurador-geral da República
52 53
Fiscalize também
Lançada em maio de 2013, a campanha “Fiscalize também” incentiva o cidadão a fiscalizar a aplicação de recursos públicos e a denunciar aos órgãos competentes qualquer irregularidade observada. Por meio de 16 tutoriais em vídeo disponíveis na internet, a Escola Superior do Ministério Público da União apresenta sistemas informatizados de órgãos do governo e ensina o usuário a pesquisar relatórios de gestão nas áreas de educação e saúde, informações sobre compras e convênios, dados sobre candidatos e gastos de campanhas eleitorais, entre outros.
Com o objetivo de facilitar o trabalho dos procuradores, a campanha inclui 12 tutoriais exclusivos, com instruções de acesso aos sistemas da Assessoria de Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. O site oferece ainda links para as páginas de denúncia do Ministério Público da União.
No primeiro mês após o lançamento, os vídeos tiveram mais de mil acessos no YouTube. Já o site “Fiscalize também” registrou cerca de 2 mil acessos. No Facebook, as notícias sobre a campanha têm dez vezes mais visualizações que as referências aos cursos realizados pela ESMPU.
O projeto segue até o fim de 2013, com a expectativa de que a sociedade se interesse cada vez mais em exercer o controle social, denunciar a gestão ineficiente e auxiliar o Ministério Público e outras instituições no combate à corrupção.
Escola Superior do Ministério Público da UniãoGestor:
Nicolao Dino de Castro e Costa Neto – procurador regional da República
Salve idoso – sistema de aviso legal por violência, maus-tratos ou exploração contra a pessoa idosa
O Estatuto do Idoso prevê que os casos de suspeita de violência contra pessoas com mais de 65 anos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados e comunicados à autoridade policial, ao Ministério Público, aos Conselhos Municipais e Estaduais do Idoso ou ao Conselho Nacional do Idoso. Visando o cumprimento desse dispositivo legal, foi criado o programa “Salve idoso”, com o objetivo de formar uma rede de proteção no município de Aracaju/SE.
Por meio da iniciativa, foi elaborado um banco de dados para subsidiar ações de combate às formas de violência praticadas contra esse grupo vulnerável, além da promoção de políticas públicas adequadas a essa finalidade. Trata-se de um processo de comunicação e monitoramento contínuos, direcionados tanto à apuração de responsabilidades quanto à proteção das vítimas.
De acordo com dados da rede de proteção, em 2012, 97 notificações compulsórias foram encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde à Delegacia de Atendimento a Grupos Vulneráveis. Já entre os meses de janeiro e junho de
2013, foram registradas 87 comunicações.
Ministério Público do Estado de SergipeGestora:
Berenice Andrade de Melo – promotora de Justiça
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Nucam – Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais
O “Nucam – Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais” tem como objetivos principais o desenvolvimento sustentável e a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A iniciativa visa compatibilizar atividades econômicas potencialmente nocivas com a proteção do meio ambiente, a partir do emprego de técnicas extrajudiciais de resolução de conflitos.
A criação do projeto justifica-se pela necessidade de aprimorar a atuação preventiva na resolução de conflitos ambientais complexos e de promover a segurança jurídica das relações institucionais e socioambientais, reduzindo a judicialização de questões envolvendo o licenciamento de empreendimentos. O Núcleo conta com equipe técnica multidisciplinar, que realiza a análise dos estudos de impacto ambiental e propõe medidas restritivas, reparatórias, mitigadoras e compensatórias.
São resultados efetivos da atuação do Nucam a destinação de recursos econômicos para a melhoria das regiões atingidas pelas atividades ou empreendimentos analisados e o desenvolvimento do conhecimento científico voltado para a conservação, além da garantia de recuperação das áreas impactadas, com reflexos positivos em âmbito local, regional e estadual.
Ministério Público do Estado de Minas GeraisGestores:
Alceu José Torres Marques – procurador de Justiça e Carlos Eduardo Ferreira Pinto – promotor de Justiça
Presidente do CNMPRoberto Monteiro Gurgel Santos
ConselheirosJeferson Luiz Pereira Coelho (Corregedor Nacional)Maria Ester Henriques TavaresTaís Schilling FerrazAdilson Gurgel de CastroAlmino Afonso FernandesMario Luiz BonsagliaClaudia Maria de Freitas ChagasLuiz Moreira Gomes JúniorJarbas Soares JúniorAlessandro Tramujas AssadTito Souza do AmaralJosé Lázaro Alfredo GuimarãesFabiano Augusto Martins Silveira
Secretário-Geral do CNMPJosé Adércio Leite Sampaio
Secretária-Geral Adjunta do CNMPCristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre
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Conselho Gestor do Prêmio CNMPCláudia Maria De Freitas Chagas Conselheira do CNMP
Fabiano Augusto Martins Silveira Conselheiro do CNMP
Jarbas Soares Júnior Conselheiro do CNMP
Luis Moreira Gomes Junior Conselheiro do CNMP
Mario Luiz Bonsaglia Conselheiro do CNMP
Tais Schilling Ferraz Conselheira do CNMP
Tito Amaral Conselheiro do CNMP
Comissão julgadoraRoberto Monteiro Gurgel Santos (Presidente do CNMP)Jeferson Luiz Pereira Coelho (CNMP)Maria Ester Henriques Tavares (CNMP)Taís Schilling Ferraz (CNMP)Adilson Gurgel de Castro (CNMP)Almino Afonso Fernandes (CNMP)Mario Luiz Bonsaglia (CNMP)Claudia Maria de Freitas Chagas (CNMP)Luiz Moreira Gomes Júnior (CNMP)Jarbas Soares Júnior (CNMP)Alessandro Tramujas Assad (CNMP)Tito Souza do Amaral (CNMP)José Lázaro Alfredo Guimarães (CNMP)Fabiano Augusto Martins Silveira (CNMP)Cícero Borges Bordalo Júnior (Ordem dos Advogados do Brasil)Flávio Crocce Caetano/ Kelly Oliveira de Araújo (Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça)Gilberto Valente Martins (Conselho Nacional de Justiça)Giovanni Rattacaso (Associação Nacional do Ministério Público Militar)Iara Beltrão Gomes de Souza (Câmara dos Deputados)José Robalinho Cavalcanti (Associação Nacional dos Procuradores da República)
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José Cláudio Monteiro de Brito Filho/ Daniela de Morais do Monte Varandas (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho)José Eduardo Sabo Paes (Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) Kazuo Watanabe (Comunidade Acadêmica)Norma Angélica Cavalcanti (Associação Nacional do Membros do Ministério Público)Samia Saad Gallotti Bonavides (Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos)Sheila Jorge Selim de Sales (Comunidade Acadêmica)Tarcísio Holanda (Associação Brasileira de Imprensa)
Secretaria Executiva do Prêmio CNMPMartha S. Beltrame – Membro auxiliar do CNMPMichel Betenjane Romano – Membro auxiliar do CNMPSheila Cavalcante Pitombeira – Membro colaborador do CNMPFabiana de Farias Marinho – Comissão de Planejamento Estratégico (CPE)Pedro Arnaldo Ribeiro – Comissão de Planejamento Estratégico (CPE)Rogério Carneiro Paes – Comissão de Planejamento Estratégico (CPE)Taciana Maria Sábato de Castro – Comissão de Planejamento Estratégico (CPE)
Coordenação-GeralClaudia Maria de Freitas ChagasConselheira do CNMPPresidente da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE)
Martha S. BeltramePromotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do SulMembro auxiliar do CNMP
Michel Betenjane RomanoPromotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São PauloMembro auxiliar do CNMP
ColaboraçãoAlessandra Nardoni Watanabe – Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial (Ascom)Bruna Viana Silveira Paes Valadão – Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial (Ascom)Cláudia Regina Fonseca Lemos – Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial (Ascom)Lígia Maria de Souza Lopes Reis – Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial (Ascom)Tatiana Jebrine – Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial (Ascom)
Saiba mais: www.cnmp.mp.br/premio
