Prefeitura Municipal de Niterói do Estado do Rio de ... filePrefeitura Municipal de Niterói do Estado do Rio de Janeiro NITERÓI-RJ Guarda Civil Municipal A apostila preparatória

Prefeitura Municipal de Niterói do Estado do Rio de Janeiro

NITERÓI-RJGuarda Civil Municipal

A apostila preparatória é elaborada antes da publicação do Edital Oficial com base no Edital anterior, para que o aluno antecipe seus estudos.

DADOS DA OBRA

Título da obra: Prefeitura Municipal de Niterói do Estado do Rio de Janeiro

Cargo: Guarda Civil Municipal

Atualizada até 05/2018

(Baseado no Edital de Abertura)

• Direito Constitucional• Direito Administrativo

• Direito Penal e Processual Penal• Direito da Criança e do Adolescente (Estatuto da Criança e do Adolescente- L. 8069/90)

• Legislação De Trânsito Brasileira• Legislação Municipal• Língua Portuguesa

• Conhecimentos Básicos de Informática• Conhecimentos do Município de Niterói

Gestão de ConteúdosEmanuela Amaral de Souza

Diagramação/ Editoração EletrônicaElaine Cristina

Igor de OliveiraCamila LopesThais Regis

Produção EditoralSuelen Domenica Pereira

Julia Antoneli

CapaJoel Ferreira dos Santos

SUMÁRIO

Direito Constitucional

1. Princípios fundamentais da Constituição da República (Arts. 1o ao 4o da CF/88). 15. Direitos e Garantias Funda-mentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos (Arts. 5° a 16 da CF/88). ..........................................................................................................................................................................................................................012. Da organização Político-Administrativa (Arts. 18 e 19 da CF/88). ................................................................................................... 333. Da União (Arts. 20 a 24 da CF/88). ............................................................................................................................................................... 334. Dos Estados Federados (Arts. 25 a 28 da CF/88). ................................................................................................................................... 335. Dos Municípios (Arts. 29 a 31 da CF/88). .................................................................................................................................................. 336. Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público (Arts. 37 a 41 da CF/88). ................. 427. Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal). ........................................................ 568. Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade, motivação e publicidade (Art. 37 da Constituição Federal; Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). ........................................................................... 569. Organização dos Poderes (Arts. 44 a 135 da CF/88). ............................................................................................................................ 6010. Da Segurança Pública (Art. 144). ................................................................................................................................................................ 8911. Estatuto Geral Das Guardas (Lei 13.022/14) ........................................................................................................................................... 92

Direito Administrativo

1. Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; classificação e espécies; procedimento administrativo; extinção, invalidação e revogação dos atos administrativos. ...................................012. Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso de Poder. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder de Polícia Administrativa: conceito; competência; Poder de Polícia originário e delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites; características; legitimidade e sanções. .....................................................................................................................143. Responsabilidade administrativa e criminal. Responsabilidade civil: direito brasileiro; aplicação da responsabilidade objetiva; reparação do dano; direito de regresso. ...............................................................................................................................................194. Agentes Públicos: regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções; Poder Disciplinar Administrativo dos Servidores Públicos...................................................................................................................................................................................................215. Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8429, de 02 de junho de 1992). .......................................................................48

Direito Penal e Processual Penal

1. Código Penal Brasileiro (Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940): Parte geral (art.1º a 120) ........................ 01Normas penais relativas ao servidor público - Dos crimes contra a Administração Pública: Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral (Arts.312 a 327); Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral (Arts. 328 a 337- A); Dos Crimes contra as Finanças Públicas (Arts. 359-A a 359-H). ................. 142. Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688, de 03 de outubro de 1941). .................................................................... 213. Lei dos Juizados Especiais Criminais (art. 60 e seguintes da Lei federal n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995). ....... 30

Direito da Criança e do Adolescente (Estatuto da Criança e do Adolescente- L. 8069/90)

1. Das Medidas de Proteção da Criança e do Adolescente (Arts. 98 a 101 ). .................................................................................. 012. Da Prática de Ato Infracional por da Criança e do Adolescente (Arts. 103 a 109). ................................................................... 033. Das Garantias Processuais da Criança e do Adolescente (Arts. 110 e 111).................................................................................. 034. Das Medidas Sócio-Educativas da Criança e do Adolescente (Arts. 112 a 128). .......................................................................045 . Dos Crimes e das Infrações Administrativas da Criança e do Adolescente (Arts. 225 a 258). ............................................. 07

Legislação De Trânsito Brasileira

Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997). ..............................................................................01

SUMÁRIO

Legislação Municipal

1. Lei Orgânica do Município de Niterói, de 04 de abril de 1990. ........................................................................................................ 012. Estatuto dos servidores públicos de Niterói (Lei Municipal n.º 531, de 18 de janeiro de 1985). ........................................ 483. Estatuto da Guarda Civil Municipal de Niterói (Lei Municipal n.º 2.838, de 30 de maio de 2011). .................................... 754. Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói (Lei Municipal n.º 3.076, de 27 de fevereiro de 2014)...............................................................................................................................................................................1005. Regime Adicional de Serviço (RAS) para profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói (Lei Municipal n.º 3.028, de 12 de abril de 2013) ..............................................................................................................................................................................................1076. Uso e comercialização de cerol e de linha chilena no Município de Niterói (Lei Municipal n.º 3.074, de 27 de janeiro de 2014). ....................................................................................................................................................................................................................1097. Código Municipal Ambiental de Niterói (Lei Municipal n.º 2.602, de 14 de outubro de 2008). ........................................1108. Código de Posturas do Município de Niterói (Lei Municipal n.º 2.624, de 29 de dezembro de 2008). ..........................1109. Rotinas para o controle de condutas que ocasionem perturbação do sossego e do bem estar público por emissão de som de qualquer natureza (Decreto Municipal n.º 11.542, de 09 de dezembro de 2013). ......................................................15710. Processo administrativo no âmbito da Guarda Civil Municipal de Niterói. .............................................................................158

Língua Portuguesa

Compreensão e interpretação de texto contemporâneo. ....................................................................................................................... 83Modos de organização do discurso: descrição, narração, dissertação argumentativa e dissertação expositiva............... 83Características da estrutura do parágrafo. ..................................................................................................................................................... 90Coesão e coerência textuais. ...............................................................................................................................................................................86Emprego significativo dos diferentes recursos gramaticais no texto (níveis: fonológico, morfológico, sintático e semân-tico). Discurso direto, indireto e indireto livre. .............................................................................................................................................76Língua falada e língua escrita: variação, correção e adequação. ........................................................................................................101Distinção entre fonema e letra. .......................................................................................................................................................................... 01Encontros vocálicos, encontros consonantais e dígrafos.........................................................................................................................76Divisão silábica. ........................................................................................................................................................................................................76Ortografia oficial: emprego de letras. ..............................................................................................................................................................44Acentuação gráfica e emprego de sinais diacríticos. .................................................................................................................................47Normas de pontuação. ..........................................................................................................................................................................................50Classes de palavras: formas, flexões (nominais e verbais regulares e irregulares) e emprego. ................................................ 07Estrutura e formação de palavras. .....................................................................................................................................................................04Semântica: denotação e conotação, polissemia, sinonímia, antonímia, homonímia e paronímia........................................... 76Período simples e período composto.............................................................................................................................................................. 63Relações de sentido entre orações e segmentos de texto. ..................................................................................................................... 63Processos sintáticos: coordenação e subordinação. .................................................................................................................................. 63Concordância nominal e verbal. ........................................................................................................................................................................ 52Regência nominal e verbal. ..................................................................................................................................................................................58Emprego do acento grave indicativo da crase. ............................................................................................................................................71

Conhecimentos Básicos de Informática

Conceitos sobre informática, hardware e software. Sistemas operacionais Windows XP / Vista / 7 BR, Linux e software livre. Processador de texto (Word 2007/2010 BR e BrOffice.org e LibreOffice 3.x.x Writer) – Conceitos e uso dos recursos.......... 01Planilhas eletrônicas (Excel 2007/2010 BR e BrOffice.org e Libreoffice 3.x.x Calc) – Conceitos e uso dos recursos. ........ 21Editor de Apresentações (PowerPoint 2007/2010 BR e BrOffice.org e LibreOffice 3.x.x Impress) – Conceitos e uso dos recursos. ......................................................................................................................................................................................................................21Redes de computadores – Conceitos, equipamentos, transmissão de sinal, cabeamento, protocolos e redes sem fio. .......70Conceitos, serviços e tecnologias na Internet e Intranet, web 2.0 e web 3.0. .................................................................................. 55Navegador Internet (Internet Explorer 9 BR, Google Chrome e Mozilla Firefox v13.0.1)- Conceitos e uso dos recursos, Conceitos e Ferramentas de busca e pesquisa na Web. .......................................................................................................................... 55Conceitos sobre tecnologias e ferramentas de colaboração, de correio eletrônico e webmail, de grupos de discussão,

SUMÁRIO

de fóruns, de wikis e redes sociais .................................................................................................................................................................... 55Segurança da Informação – Conceitos, aplicativos, proteção, ameaças e vulnerabilidades. ..................................................... 64Cópias de segurança (backup) e antivirus. .................................................................................................................................................... 01Criptografia e assinatura digital. ........................................................................................................................................................................64Conceitos sobre tecnologias e ferramentas multimídia, de reprodução de áudio e vídeo, formatos de imagens e figuras. .........................................................................................................................................................................................................................01Conceitos, utilização e configuração de hardware e software em ambiente de microinformática. Sistema Operacional Windows (XP/7/8). Conceitos, utilização e configuração de hardware e software em ambiente de microinformática. Uso dos recursos, ambiente de trabalho, arquivo, pastas, manipulação de arquivos, formatação, localização de arquivos, lixeira, área de transferência e backup. .......................................................................................................................................................... 01Microsoft Office 2003/2007/2010 (Word, Excel e Power Point): Conceitos, organização, utilização, configuração e uso dos recursos: gerenciamento de arquivos, pastas, diretórios, planilhas, tabelas, gráficos, fórmulas, funções, suplementos, programas e impressão. ......................................................................................................................................................................................21Protocolos, serviços, tecnologias, ferramentas e aplicativos associados à Internet e ao correio eletrônico. Conceitos dos principais navegadores da Internet. ................................................................................................................................................................ 55Conceito de software livre. .................................................................................................................................................................................60Conceitos de segurança da informação aplicados a TIC.Cópia de segurança (backup): Conceitos. ..................................... 64Conceitos de ambiente de Redes de Computadores. ...............................................................................................................................70

Conhecimentos do Município de Niterói

1. Histórico (da fundação da aldeia aos dias atuais). ..........................................................................................................................................012. Formação administrativa (de 1691 aos dias atuais). ......................................................................................................................................023. Informações socioeconômicas: demografia e território; desenvolvimento do município de Niterói; economia municipal - PIB; estabelecimentos por porte e setor; potencial de consumo. ................................................................................................................074. Informações estatísticas: ............................................................................................................................................................................................08- da população (composição, características, densidade demográfica); ...................................................................................................08- da prefeitura (o prefeito, as secretarias municipais e autarquias);.............................................................................................................08- da educação (Fundação Municipal de Educação, matrículas, docentes e registro escolar); ..........................................................08- do cadastro central de empresas; ............................................................................................................................................................................08- do registro civil; ................................................................................................................................................................................................................08- das finanças públicas; ....................................................................................................................................................................................................08- da frota; ...............................................................................................................................................................................................................................08- da morbidade hospitalar; ............................................................................................................................................................................................08- da criminalidade. .............................................................................................................................................................................................................08

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Princípios fundamentais da Constituição da República (Arts. 1o ao 4o da CF/88). 15. Direitos e Garantias Funda-mentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos (Arts. 5° a 16 da CF/88). ..........................................................................................................................................................................................................................012. Da organização Político-Administrativa (Arts. 18 e 19 da CF/88). ................................................................................................... 333. Da União (Arts. 20 a 24 da CF/88). ............................................................................................................................................................... 334. Dos Estados Federados (Arts. 25 a 28 da CF/88). ................................................................................................................................... 335. Dos Municípios (Arts. 29 a 31 da CF/88). .................................................................................................................................................. 336. Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público (Arts. 37 a 41 da CF/88). ................. 427. Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal). ........................................................ 568. Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade, motivação e publicidade (Art. 37 da Constituição Federal; Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). ........................................................................... 569. Organização dos Poderes (Arts. 44 a 135 da CF/88). ............................................................................................................................ 6010. Da Segurança Pública (Art. 144). ................................................................................................................................................................ 8911. Estatuto Geral Das Guardas (Lei 13.022/14) .......................................................................................................................................... 92

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1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ARTS. 1O

AO 4O DA CF/88). . DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS; DIREITOS SOCIAIS; NACIONALIDADE; DIREITOS POLÍTICOS (ARTS. 5° A 16 DA CF/88).

O título II da Constituição Federal é intitulado “Direitos e Garantias fundamentais”, gênero que abrange as seguin-tes espécies de direitos fundamentais: direitos individuais e coletivos (art. 5º, CF), direitos sociais (genericamente pre-vistos no art. 6º, CF), direitos da nacionalidade (artigos 12 e 13, CF) e direitos políticos (artigos 14 a 17, CF).

Em termos comparativos à clássica divisão tridimen-sional dos direitos humanos, os direitos individuais (maior parte do artigo 5º, CF), os direitos da nacionalidade e os direitos políticos se encaixam na primeira dimensão (direi-tos civis e políticos); os direitos sociais se enquadram na se-gunda dimensão (direitos econômicos, sociais e culturais) e os direitos coletivos na terceira dimensão. Contudo, a enu-meração de direitos humanos na Constituição vai além dos direitos que expressamente constam no título II do texto constitucional.

Os direitos fundamentais possuem as seguintes carac-terísticas principais:

a) Historicidade: os direitos fundamentais possuem antecedentes históricos relevantes e, através dos tempos, adquirem novas perspectivas. Nesta característica se en-quadra a noção de dimensões de direitos.

b) Universalidade: os direitos fundamentais perten-cem a todos, tanto que apesar da expressão restritiva do caput do artigo 5º aos brasileiros e estrangeiros residentes no país tem se entendido pela extensão destes direitos, na perspectiva de prevalência dos direitos humanos.

c) Inalienabilidade: os direitos fundamentais não possuem conteúdo econômico-patrimonial, logo, são in-transferíveis, inegociáveis e indisponíveis, estando fora do comércio, o que evidencia uma limitação do princípio da autonomia privada.

d) Irrenunciabilidade: direitos fundamentais não po-dem ser renunciados pelo seu titular devido à fundamenta-lidade material destes direitos para a dignidade da pessoa humana.

e) Inviolabilidade: direitos fundamentais não podem deixar de ser observados por disposições infraconstitucio-nais ou por atos das autoridades públicas, sob pena de nu-lidades.

f) Indivisibilidade: os direitos fundamentais compõem um único conjunto de direitos porque não podem ser ana-lisados de maneira isolada, separada.

g) Imprescritibilidade: os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, não prescrevem, uma vez que são sempre exercíveis e exercidos, não deixando de existir pela falta de uso (prescrição).

h) Relatividade: os direitos fundamentais não po-dem ser utilizados como um escudo para práticas ilícitas ou como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade por atos ilícitos, assim estes direitos não são ilimitados e encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados como humanos.

Vale destacar que a Constituição vai além da proteção dos direitos e estabelece garantias em prol da preservação destes, bem como remédios constitucionais a serem utili-zados caso estes direitos e garantias não sejam preserva-dos. Neste sentido, dividem-se em direitos e garantias as previsões do artigo 5º: os direitos são as disposições de-claratórias e as garantias são as disposições assecuratórias.

O legislador muitas vezes reúne no mesmo dispositivo o direito e a garantia, como no caso do artigo 5º, IX: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” – o direito é o de liberdade de expressão e a garantia é a vedação de censura ou exigência de licença. Em outros ca-sos, o legislador traz o direito num dispositivo e a garantia em outro: a liberdade de locomoção, direito, é colocada no artigo 5º, XV, ao passo que o dever de relaxamento da prisão ilegal de ofício pelo juiz, garantia, se encontra no artigo 5º, LXV1.

Em caso de ineficácia da garantia, implicando em vio-lação de direito, cabe a utilização dos remédios constitu-cionais.

Atenção para o fato de o constituinte chamar os remé-dios constitucionais de garantias, e todas as suas fórmulas de direitos e garantias propriamente ditas apenas de di-reitos.

Direitos e deveres individuais e coletivos

O capítulo I do título II é intitulado “direitos e deve-res individuais e coletivos”. Da própria nomenclatura do capítulo já se extrai que a proteção vai além dos direitos do indivíduo e também abrange direitos da coletividade. A maior parte dos direitos enumerados no artigo 5º do texto constitucional é de direitos individuais, mas são incluídos alguns direitos coletivos e mesmo remédios constitucio-nais próprios para a tutela destes direitos coletivos (ex.: mandado de segurança coletivo).

1) Brasileiros e estrangeirosO caput do artigo 5º aparenta restringir a proteção

conferida pelo dispositivo a algumas pessoas, notadamen-te, “aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País”. No entanto, tal restrição é apenas aparente e tem sido in-terpretada no sentido de que os direitos estarão protegi-dos com relação a todas as pessoas nos limites da sobera-nia do país.

Em razão disso, por exemplo, um estrangeiro pode in-gressar com habeas corpus ou mandado de segurança, ou então intentar ação reivindicatória com relação a imóvel seu localizado no Brasil (ainda que não resida no país). 1 FARIA, Cássio Juvenal. Notas pessoais tomadas em te-leconferência.

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Somente alguns direitos não são estendidos a todas as pessoas. A exemplo, o direito de intentar ação popular exi-ge a condição de cidadão, que só é possuída por nacionais titulares de direitos políticos.

2) Relação direitos-deveresO capítulo em estudo é denominado “direitos e garan-

tias deveres e coletivos”, remetendo à necessária relação direitos-deveres entre os titulares dos direitos fundamen-tais. Acima de tudo, o que se deve ter em vista é a pre-missa reconhecida nos direitos fundamentais de que não há direito que seja absoluto, correspondendo-se para cada direito um dever. Logo, o exercício de direitos fundamen-tais é limitado pelo igual direito de mesmo exercício por parte de outrem, não sendo nunca absolutos, mas sempre relativos.

Explica Canotilho2 quanto aos direitos fundamentais: “a ideia de deveres fundamentais é suscetível de ser entendi-da como o ‘outro lado’ dos direitos fundamentais. Como ao titular de um direito fundamental corresponde um de-ver por parte de um outro titular, poder-se-ia dizer que o particular está vinculado aos direitos fundamentais como destinatário de um dever fundamental. Neste sentido, um direito fundamental, enquanto protegido, pressuporia um dever correspondente”. Com efeito, a um direito funda-mental conferido à pessoa corresponde o dever de respei-to ao arcabouço de direitos conferidos às outras pessoas.

3) Direitos e garantias em espéciePreconiza o artigo 5º da Constituição Federal em seu

caput:

Artigo 5º, caput, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasilei-ros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...].

O caput do artigo 5º, que pode ser considerado um dos principais (senão o principal) artigos da Constituição Federal, consagra o princípio da igualdade e delimita as cinco esferas de direitos individuais e coletivos que mere-cem proteção, isto é, vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Os incisos deste artigos delimitam vários direitos e garantias que se enquadram em alguma destas esferas de proteção, podendo se falar em duas esferas es-pecíficas que ganham também destaque no texto consti-tucional, quais sejam, direitos de acesso à justiça e direitos constitucionais-penais.

- Direito à igualdadeAbrangênciaObserva-se, pelo teor do caput do artigo 5º, CF, que o

constituinte afirmou por duas vezes o princípio da igual-dade:

2 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitu-cional e teoria da constituição. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 479.

Artigo 5º, caput, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasilei-ros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...].

Não obstante, reforça este princípio em seu primeiro inciso:

Artigo 5º, I, CF. Homens e mulheres são iguais em direi-tos e obrigações, nos termos desta Constituição.

Este inciso é especificamente voltado à necessidade de igualdade de gênero, afirmando que não deve haver ne-nhuma distinção sexo feminino e o masculino, de modo que o homem e a mulher possuem os mesmos direitos e obrigações.

Entretanto, o princípio da isonomia abrange muito mais do que a igualdade de gêneros, envolve uma pers-pectiva mais ampla.

O direito à igualdade é um dos direitos norteadores de interpretação de qualquer sistema jurídico. O primeiro enfoque que foi dado a este direito foi o de direito civil, enquadrando-o na primeira dimensão, no sentido de que a todas as pessoas deveriam ser garantidos os mesmos direi-tos e deveres. Trata-se de um aspecto relacionado à igual-dade enquanto liberdade, tirando o homem do arbítrio dos demais por meio da equiparação. Basicamente, estaria se falando na igualdade perante a lei.

No entanto, com o passar dos tempos, se percebeu que não bastava igualar todos os homens em direitos e deveres para torná-los iguais, pois nem todos possuem as mesmas condições de exercer estes direitos e deveres. Logo, não é suficiente garantir um direito à igualdade formal, mas é preciso buscar progressivamente a igualdade material. No sentido de igualdade material que aparece o direito à igualdade num segundo momento, pretendendo-se do Es-tado, tanto no momento de legislar quanto no de aplicar e executar a lei, uma postura de promoção de políticas go-vernamentais voltadas a grupos vulneráveis.

Assim, o direito à igualdade possui dois sentidos notá-veis: o de igualdade perante a lei, referindo-se à aplicação uniforme da lei a todas as pessoas que vivem em socieda-de; e o de igualdade material, correspondendo à necessi-dade de discriminações positivas com relação a grupos vul-neráveis da sociedade, em contraponto à igualdade formal.

Ações afirmativasNeste sentido, desponta a temática das ações afirmati-

vas,que são políticas públicas ou programas privados cria-dos temporariamente e desenvolvidos com a finalidade de reduzir as desigualdades decorrentes de discriminações ou de uma hipossuficiência econômica ou física, por meio da concessão de algum tipo de vantagem compensatória de tais condições.

Quem é contra as ações afirmativas argumenta que, em uma sociedade pluralista, a condição de membro de um grupo específico não pode ser usada como critério de inclusão ou exclusão de benefícios. Ademais, afirma-se que

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; classificação e espécies; procedimento administrativo; extinção, invalidação e revogação dos atos administrativos. ...................................012. Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso de Poder. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder de Polícia Administrativa: conceito; competência; Poder de Polícia originário e delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites; características; legitimidade e sanções. .....................................................................................................................143. Responsabilidade administrativa e criminal. Responsabilidade civil: direito brasileiro; aplicação da responsabilidade objetiva; reparação do dano; direito de regresso. ...............................................................................................................................................194. Agentes Públicos: regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções; Poder Disciplinar Administrativo dos Servidores Públicos. ..........................................................................................................................................................................................................215. Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8429, de 02 de junho de 1992). .......................................................................48

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1. ATOS ADMINISTRATIVOS: CONCEITO; ELEMENTOS; CARACTERÍSTICAS; MÉRITO DO

ATO ADMINISTRATIVO; FORMAÇÃO E EFEITOS; CLASSIFICAÇÃO E ESPÉCIES; PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO; EXTINÇÃO, INVALIDAÇÃO E REVOGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

O ato administrativo é uma espécie de fato administrativo e é em torno dele que se estrutura a base teórica do direito administrativo.

Por seu turno, “a expressão atos da Administração tra-duz sentido amplo e indica todo e qualquer ato que se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administrativo em qualquer dos Poderes. [...] Na verdade, entre os atos da Administração se enquadram atos que não se caracteri-zam propriamente como atos administrativos, como é o caso dos atos privados da Administração. Exemplo: os con-tratos regidos pelo direito privado, como a compra e venda, a locação etc. No mesmo plano estão os atos materiais, que correspondem aos fatos administrativos, noção vista acima: são eles atos da Administração, mas não configuram atos ad-ministrativos típicos. Alguns autores aludem também aos atos políticos ou de governo”1.

Com efeito, a expressão atos da Administração é mais ampla. Envolve, também, os atos privados da Administração, referentes às ações da Administração no atendimento de seus interesses e necessidades operacionais e instrumentais, agin-do no mesmo plano de direitos e obrigações que os particu-lares. O regime jurídico será o de direito privado. Ex.: contrato de aluguel de imóveis, compra de bens de consumo, contrata-ção de água/luz/internet. Basicamente, envolve os interesses particulares da Administração, que são secundários, para que ela possa atender aos interesses primários – no âmbito destes interesses primários (interesses públicos, difusos e coletivos) é que surgem os atos administrativos, que são atos públicos da Administração, sujeitos a regime jurídico de direito público.

Atos da Administração ≠ Atos administrativos.Atos privados da Administração = atos da Adminis-

tração → regime jurídico de direito privado.Atos públicos da Administração = atos administrati-

vos → regime jurídico de direito público.

Os atos administrativos se situam num plano superior de direitos e obrigações, que visam atender aos interesses pú-blicos primários, denominados difusos e coletivos. Logo, são atos de regime público, sujeitos a pressupostos de existência e validade diversos dos estabelecidos para os atos jurídicos no Código Civil, e sim previstos na Lei de Ação Popular e na Lei de Processo Administrativo Federal. Ao invés de autonomia da vontade, haverá a obrigatoriedade do cumprimento da lei e, portanto, a administração só poderá agir nestas hipóteses desde que esteja expressa e previamente autorizada por lei2.

1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 28. ed. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2015.2 BALDACCI, Roberto Geists. Direito administra-

Requisitos ou elementos

1) Competência: é o poder-dever atribuído a determi-nado agente público para praticar certo ato administrativo. A pessoa jurídica, o órgão e o agente público devem estar revestidos de competência. A competência é sempre fixada por lei.

2) Finalidade: é a razão jurídica pela qual um ato ad-ministrativo foi abstratamente criado pela ordem jurídica. A lei estabelece que os atos administrativos devem ser praticados visando a um fim, notadamente, a satisfação do interesse público. Contudo, embora os atos administrativos sempre tenham por objeto a satisfação do interesse públi-co, esse interesse é variável de acordo com a situação. Se a autoridade administrativa praticar um ato fora da finali-dade genérica ou fora da finalidade específica, estará prati-cando um ato viciado que é chamado “desvio de poder ou desvio de finalidade”.

3) Forma: é a maneira pela qual o ato se revela no mundo jurídico. Usualmente, adota-se a forma escrita. Eventualmente, pode ser praticado por sinais ou gestos (ex: trânsito). A forma é sempre fixada por lei.

4) Motivo (vontade): vontade é o querer do ato admi-nistrativo e dela se extrai o motivo, que é o acontecimento real que autoriza/determina a prática do ato administrati-vo. É o ato baseado em fatos e circunstâncias, que o ad-ministrador pode escolher, mas deve respeitar os limites e intenções da lei. Nem sempre os atos administrativos possuem motivo legal. Nos casos em que o motivo legal não está descrito na norma, a lei deu competência discri-cionária para que o sujeito escolha o motivo legal (o moti-vo deve ser oportuno e conveniente). A teoria dos Motivos Determinantes afirma que os motivos alegados para a prá-tica de um ato administrativo ficam a ele vinculados de tal modo que a prática de um ato administrativo mediante a alegação de motivos falsos ou inexistentes determina a sua invalidade.

5) Objeto (conteúdo): é o que o ato afirma ou declara, manifestando a vontade do Estado. A lei não fixa qual deve ser o conteúdo ou objeto de um ato administrativo, restan-do ao administrador preencher o vazio nestas situações. O ato é branco/indefinido. No entanto, deve se demonstrar que a prática do ato é oportuna e conveniente.

Obs.: Quando se diz que a escolha do motivo e do ob-jeto do ato é discricionária não significa que seja arbitrária, pois deve se demonstrar a oportunidade e a conveniência.

Mérito = oportunidade + conveniência

Classificação

a) Quanto ao seu alcance: 1) Atos internos: praticados no âmbito interno da Ad-

ministração, incidindo sobre órgãos e agentes administra-tivos.

2) Atos externos: praticados no âmbito externo da Administração, atingindo administrados e contratados. São obrigatórios a partir da publicação.

tivo. São Paulo: Prima Cursos Preparatórios, 2004.

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b) Quanto ao seu objeto: 1) Atos de império: praticados com supremacia em

relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento.

2) Atos de gestão: praticados em igualdade de condi-ção com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogati-vas sobre o destinatário.

3) Atos de expediente: praticados para dar andamen-to a processos e papéis que tramitam internamente na ad-ministração pública. São atos de rotina administrativa.

Obs.: Demais classificações do tópico 4.11 ao 4.14.

Atributos

1) Imperatividade: em regra, a Administração decreta e executa unilateralmente seus atos, não dependendo da participação e nem da concordância do particular. Do po-der de império ou extroverso, que regula a forma unilateral e coercitiva de agir da Administração, se extrai a imperati-vidade dos atos administrativos.

2) Autoexecutoriedade: em regra, a Administração pode concretamente executar seus atos independente da manifestação do Poder Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a esfera jurídica de particulares.

3) Presunção de veracidade: todo ato editado ou pu-blicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo, o que se denomina “fé pú-blica”. Evidente que tal presunção é relativa (juris tantum), mas é muito difícil de ser ilidida. Só pode ser quebrada mediante ação declaratória de falsidade, que irá argumen-tar que houve uma falsidade material (violação física do documento que traz o ato) ou uma falsidade ideológica (documento que expressa uma inverdade).

4) Presunção de legitimidade: Sempre que a Ad-ministração agir se presume que o fez conforme a lei. Tal presunção é relativa (juris tantum), podendo contudo ser ilidida por qualquer meio de prova.

Obs.: Todo ato administrativo tem presunção de vera-cidade e de legitimidade, mas nem todo ato administrativo é imperativo (pode precisar da concordância do particular, a exemplo dos atos negociais).

Fato administrativo é a “atividade material no exercí-cio da função administrativa, que visa a efeitos de ordem prática para a Administração. [...] Os fatos administrativos podem ser voluntários e naturais. Os fatos administrativos voluntários se materializam de duas maneiras: 1ª) por atos administrativos, que formalizam a providência dese-jada pelo administrador através da manifestação da vontade; 2ª) por condutas administrativas, que refletem os comportamentos e as ações administrativas, sejam ou não precedidas de ato administrativo formal. Já os fatos administrativos naturais são aqueles que se originam de fenômenos da natureza, cujos efeitos se refletem na órbita administrativa. Assim, quando se fizer referência a fato ad-ministrativo, deverá estar presente unicamente a noção de que ocorreu um evento dinâmico da Administração”3.3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de

a) Atos normativos: são atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei. É o caso dos decretos, regulamentos, regimentos, resoluções, deliberações.

b) Atos ordinatórios: disciplinam o funcionamento da Ad-ministração e a conduta de seus agentes. É o caso de instruções, circulares, avisos, portarias, ofícios, despachos administrativos, decisões administrativas.

c) Atos negociais: são aqueles estabelecidos entre Adminis-tração e administrado em consenso. É o caso de licenças, autori-zações, permissões, aprovações, vistos, dispensa, homologação, renúncia.

d) Atos enunciativos: são aqueles em que a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo. É o caso de atestados, certidões, pareceres.

e) Atos punitivos: são aqueles que emanam punições aos particulares e servidores.

“Uma questão interessante que merece ser analisada no tocante ao ato administrativo é a omissão da Administração Pública ou, o chamado silêncio administrativo. Essa omissão é verificada quando a administração deveria expressar uma pro-núncia quando provocada por administrado, ou para fins de controle de outro órgão, e não o faz. Para Celso Antônio Bandei-ra de Mello, o silêncio da administração não é um ato jurídico, mas quando produz efeitos jurídicos, pode ser um fato jurídico administrativo. [...] Denota-se que o silêncio pode consistir em omissão, ausência de manifestação de vontade, ou não. Em de-terminadas situações poderá a lei determinar a Administração Pública manifestar-se obrigatoriamente, qualificando o silêncio como manifestação de vontade. Nesses casos, é possível afirmar que estaremos diante de um ato administrativo. [...] Desta forma, quando o silêncio é uma forma de manifestação de vontade, produz efeitos de ato administrativo. Isto porque a lei pode atri-buir ao silêncio determinado efeito jurídico, após o decurso de certo prazo. Entretanto, na ausência de lei que atribua determi-nado efeito jurídico ao silêncio, estaremos diante de um fato jurídico administrativo”4.

Cassação é a retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispen-sável para a manutenção do ato. Embora legítimo na sua ori-gem e na sua formação, o ato se torna ilegal na sua execução a partir do momento em que o destinatário descumpre condi-ções pré-estabelecidas. Por exemplo, uma pessoa obteve per-missão para explorar o serviço público, porém descumpriu uma das condições para a prestação desse serviço. Vem o Poder Pú-blico e, a título de penalidade, procede a cassação da permissão.

A anulação é a retirada do ato administrativo em decor-rência de sua invalidade, reconhecida judicial ou administrativa-mente, preservando-se os direitos dos terceiros de boa-fé. Tra-ta-se da supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por razões de ilegalidade e ilegitimidade. Cabe o exame pelo Poder Judiciário (razões de legalidade e legitimidade) e pela Ad-ministração Pública (aspectos legais e no mérito). Gera efeitos retroativos (ex tunc), invalida as consequências passadas, pre-sentes e futuras.

direito administrativo. 28. ed. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2015.4 SCHUTA, Andréia. Breves considerações acerca do silêncio administrativo. Migalhas, 24 jul. 2008.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

1. Código Penal Brasileiro (Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940): Parte geral (art.1º a 120) ........................ 01Normas penais relativas ao servidor público - Dos crimes contra a Administração Pública: Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral (Arts.312 a 327); Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral (Arts. 328 a 337- A); Dos Crimes contra as Finanças Públicas (Arts. 359-A a 359-H). ................. 142. Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688, de 03 de outubro de 1941). ................................................................... 213. Lei dos Juizados Especiais Criminais (art. 60 e seguintes da Lei federal n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995). ....... 30

1


1. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (DECRETO LEI N.º 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940):

PARTE GERAL (ART.1º A 120)

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Código Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a se-guinte Lei:

PARTE GERALTÍTULO I

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina.

Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei

posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condena-tória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decor-rido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento

da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de con-

venções, tratados e regras de direito internacional, ao cri-me cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como ex-tensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as ae-ronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de pro-priedade privada, que se achem, respectivamente, no espa-ço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estran-geiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Bra-sil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora come-tidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da Repú-blica; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasilei-ras, mercantes ou de propriedade privada, quando em ter-ritório estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segun-do a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasilei-ra depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi prati-cado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segun-do a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

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§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime co-metido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (In-cluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a resti-tuições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Minis-tro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendá-rio comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liber-dade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fa-tos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TÍTULO II DO CRIME

Relação de causalidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Conside-ra-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente in-dependente exclui a imputação quando, por si só, pro-duziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, impu-tam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O de-ver de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de im-pedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os ele-mentos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se con-

suma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (In-cluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pu-ne-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento efi-caz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou gra-ve ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coi-sa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficá-cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- L. 8069/90)

1. Das Medidas de Proteção da Criança e do Adolescente (Arts. 98 a 101 ). .................................................................................. 012. Da Prática de Ato Infracional por da Criança e do Adolescente (Arts. 103 a 109). ................................................................... 033. Das Garantias Processuais da Criança e do Adolescente (Arts. 110 e 111).................................................................................. 034. Das Medidas Sócio-Educativas da Criança e do Adolescente (Arts. 112 a 128). ....................................................................... 045 . Dos Crimes e das Infrações Administrativas da Criança e do Adolescente (Arts. 225 a 258). ............................................. 07

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1. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS. 98 A 101 ).

Título IIDas Medidas de Proteção

Capítulo IDisposições Gerais

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adoles-cente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou respon-

sável;III - em razão de sua conduta.

Capítulo IIDas Medidas Específicas de Proteção

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em con-ta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e co-munitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direi-tos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constitui-ção Federal;

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e apli-cação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;

III - responsabilidade primária e solidária do poder pú-blico: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a in-tervenção deve atender prioritariamente aos interesses e di-reitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da conside-ração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exerci-da exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à prote-ção da criança e do adolescente;

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada preva-lência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva;

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o ado-lescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capa-cidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o ado-lescente, em separado ou na companhia dos pais, de respon-sável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, me-diante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporá-rios;

III - matrícula e frequência obrigatórias em estabele-cimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou co-munitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxi-cômanos;

VII - acolhimento institucional; VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; IX - colocação em família substituta. § 1o O acolhimento institucional e o acolhimento fa-

miliar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

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§ 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afasta-mento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial conten-cioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

§ 3o Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autori-dade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros:

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos;

II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência;

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda;

IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.

§ 4o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.

§ 5o O plano individual será elaborado sob a respon-sabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável.

§ 6o Constarão do plano individual, dentre outros: I - os resultados da avaliação interdisciplinar; II - os compromissos assumidos pelos pais ou respon-

sável; e III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com

a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou res-ponsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação ju-dicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária.

§ 7o O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do respon-sável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o con-tato com a criança ou com o adolescente acolhido.

§ 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judi-ciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.

§ 9o Em sendo constatada a impossibilidade de rein-tegração da criança ou do adolescente à família de ori-gem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técni-cos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.

§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras pro-vidências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.

§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atua-lizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de aco-lhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adoles-cente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capí-

tulo serão acompanhadas da regularização do registro ci-vil.

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o as-sento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regulariza-ção de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será defla-grado procedimento específico destinado à sua averigua-ção, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezem-bro de 1992.

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dis-pensável o ajuizamento de ação de investigação de pater-nidade pelo Ministério Público se, após o não compareci-mento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternida-de a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.

§ 5º Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 6º São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação re-querida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRA

Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997). ..............................................................................01

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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI FEDERAL N.º 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE

1997).

1. Sistema Nacional de Trânsito: disposições gerais; composição e competência do Sistema Nacional de Trân-sito.

O Sistema Nacional de Trânsito, conforme preceitua o art. 5º do Código de Trânsito, é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Compete ao SINETRAN, o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, re-gistro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Seus objetivos básicos estão estabelecidos no art. 6º e são os seguintes:

- estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa am-biental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumpri-mento;

- fixar, mediante normas e procedimentos, a padroniza-ção de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

- estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de in-formações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

É composto pelos seguintes órgãos e entidades previstos no art. 7º do Código mencionado acima:

- o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coorde-nador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

- os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Con-selho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

- os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

- os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

- a Polícia Rodoviária Federal;- as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e- as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -

JARI.

2. Normas gerais de circulação e conduta. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece normas de

circulação em relação aos usuários das vias terrestres, bem como a forma de organização das vias para circulação dos veículos.

O art. 26 preceitua que os usuários das vias terrestres devem:

- abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de ani-mais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou pri-vadas;

- abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

Os usuários das vias terrestres, portanto, devem abster--se de praticar qualquer conduta que possa trazer qualquer risco a todos que possam circular na via, inclusive animais.

Também não podem praticar qualquer conduta que possa ocasionar danos nas propriedades, sejam elas pú-blicas como as ruas e avenidas, por exemplo ou privadas como os imóveis.

Ademais, os usuários também devem abster-se de dei-xar qualquer objeto na via que possa ocasionar qualquer tipo de risco.

Dentre outras das normas de conduta previstas pelo CTB estão:

- Observar as condições do veículo, mantendo equipa-mentos em boas condições de funcionamento, bem como atentando para a existência de combustível suficiente, de forma que não haja qualquer parada imprevista do veículo na via.

Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existên-cia de combustível suficiente para chegar ao local de destino.

- Cabe ao condutor ter domínio de seu veículo, com a observância dos cuidados do trânsito, conforme previsto no art. 28.

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter do-mínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuida-dos indispensáveis à segurança do trânsito.

Outro dos deveres do condutor é manter o domínio do seu veículo. Deve dirigir com cuidado e atenção indispen-sáveis para a manutenção da segurança no trânsito.

Nas vias terrestres, tendo em vista o excesso de veícu-los, devem ser observadas normas de circulação.

Destaca-se que a circulação deve ocorrer pelo lado di-reito, admitindo exceções, desde que devidamente sina-lizadas.

O condutor deve também guardar distância lateral e frontal em relação aos demais veículos e em relação à via.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, ad-mitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de seguran-ça lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

- Quando não houver sinalização da via, a preferên-cia de passagem do condutor será da seguinte forma:

- daquele que estiver circulando na rodovia de um flu-xo único;

- na rotatória, a preferência será daquele que estiver nela circulando;

- nas outras situações, a preferência será do condutor que vier pela direita.

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- Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulan-do por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do con-dutor;

Em uma pista de rolamento em que haja várias faixas de circulação no mesmo sentido, os veículos mais lentos devem deslocar-se pela direita. Também devem manter--se na pista da direita aqueles veículos de maior porte, de forma que a esquerda fique livre para o deslocamento em maior velocidade.

- Quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapas-sagem e ao deslocamento dos veículos de maior velo-cidade;

Outra regra de conduta de grande relevância: os veícu-los não poderão de forma injustificada transitar nas calça-das, passeios e acostamentos. A exceção, porém, será para saída dos imóveis ou de áreas especiais de estacionamento.

Trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estaciona-mento;

Veículos especiaisOs veículos de batedores terão prioridade de passa-

gem. Em caso de veículos que prestem socorro, há priorida-

des que lhe são garantidas como de livre circulação, esta-cionamento e parada.

Estes veículos devem, porém, acionar dispositivos de alarme sonoro e iluminação vermelha para que os demais condutores possam atentar-se da necessidade de sua pas-sagem e deixar livre o lado esquerdo, inclusive, se neces-sário estacionando o carro para não impedir o trânsito do carro de socorro.

Inclusive, para a passagem de veículos especiais, até mesmo os pedestres devem atentar-se para as normas de conduta, devendo aguardar para realização da travessia, ainda que esteja aberta em seu favor.

Os veículos precedidos de batedores terão priori-dade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

Os veículos destinados a socorro de incêndio e sal-vamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsi-to, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identifi-cados por dispositivos regulamentares de alarme sono-ro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os con-dutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se ne-cessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de ilumi-nação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamen-to deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

Quando se tratar de um veículo de utilidade pública, ele poderá parar e estacionar no local para prestação do serviço. Deverá, porém, sinalizar sobre esta parada.

Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de ser-viço, desde que devidamente sinalizados, devendo es-tar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

Norma de circulação e conduta de grande importância e a que deve ser destinada muita atenção é sobre a ultra-passagem.

Isto porque aquele que pretende fazer uma ultrapassa-gem deverá observar o seguinte:

- que o veículo que venha atrás também não pretenda ultrapassá-lo;

- que o veículo que venha logo à frente também não esteja efetuando uma ultrapassagem;

- que haja espaço suficiente na pista para que realize a ultrapassagem, sem que haja qualquer risco de invasão da pista contrária;

Ainda: deverá o condutor indicar com antecedência a manobra que pretende realizar, podendo fazê-lo por meio da seta ou até mesmo utilizando-se do gesto convencional com o braço.

A ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado es-tiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ul-trapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começa-do uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem de-verá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

1. Lei Orgânica do Município de Niterói, de 04 de abril de 1990. ........................................................................................................ 012. Estatuto dos servidores públicos de Niterói (Lei Municipal n.º 531, de 18 de janeiro de 1985). ........................................ 483. Estatuto da Guarda Civil Municipal de Niterói (Lei Municipal n.º 2.838, de 30 de maio de 2011). .................................... 754. Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói (Lei Municipal n.º 3.076, de 27 de fevereiro de 2014)...............................................................................................................................................................................1005. Regime Adicional de Serviço (RAS) para profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói (Lei Municipal n.º 3.028, de 12 de abril de 2013) ..............................................................................................................................................................................................1076. Uso e comercialização de cerol e de linha chilena no Município de Niterói (Lei Municipal n.º 3.074, de 27 de janeiro de 2014). ....................................................................................................................................................................................................................1097. Código Municipal Ambiental de Niterói (Lei Municipal n.º 2.602, de 14 de outubro de 2008). ........................................1108. Código de Posturas do Município de Niterói (Lei Municipal n.º 2.624, de 29 de dezembro de 2008). ..........................1109. Rotinas para o controle de condutas que ocasionem perturbação do sossego e do bem estar público por emissão de som de qualquer natureza (Decreto Municipal n.º 11.542, de 09 de dezembro de 2013). ......................................................15710. Processo administrativo no âmbito da Guarda Civil Municipal de Niterói. .............................................................................158

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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

1. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DE 04 DE ABRIL DE 1990.

Exaltando a glória do passado, contemplando a reali-dade do presente e acreditando nas promessas do futuro, nós, Vereadores de Niterói, identificados com o seu povo no ideal de paz e prosperidade, invocando a proteção de Deus para os destinos do Brasil, temos a honra de promulgar a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

TÍTULO IDos Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais

Art. 1º - O Município de Niterói, sob a proteção de Deus e objetivando uma sociedade fraterna, democrática e sem preconceitos, garantirá ao seu povo o pleno exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.

Art. 2º - Todo poder municipal emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.

Art. 3º - No Município de Niterói, por suas leis, agentes e órgãos, não haverá discriminação, em razão de local de nascimento, idade, raça, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosó-ficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição.

Parágrafo único - Lei Municipal estabelecerá sanções administrativas à pessoa jurídica que incorrer em qualquer tipo de discriminação.

Art. 4º - O Município defenderá, na forma da Lei, o consumidor.Parágrafo Único - O Município promoverá, por Lei, a

criação de um órgão de defesa do consumidor, regulamen-tando sua competência, organização e funcionamento.

Art. 5º - Todos têm direito de participar, nos termos da Lei, das decisões do Poder Público Municipal, exercendo--se a soberania popular, através do voto direto, mediante plebiscito e referendo, além da cooperação das associações representativas, no planejamento municipal.

TÍTULO IIDa Organização Municipal

CAPÍTULO IDo Município

Seção IDisposições Gerais

Art. 6º - O Município de Niterói é pessoa jurídica de di-reito público interno e entidade político-administrativa, inte-grante da organização nacional e do território do Estado do Rio de Janeiro, com autonomia política, administrativa e fi-nanceira, nos termos da Constituição da República, da Cons-tituição do Estado do Rio de Janeiro e desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - No exercício de sua autonomia, o Município decretará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da admi-nistração e ao bem-estar de seu povo.

Art. 7º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo Único - É vedada aos poderes do Município a delegação de atribuições.

Art. 8º - Constituem símbolos do Município a Bandeira, o Hino, o Brasão e a representação gráfica do Museu de Arte Contemporânea, a ser definido em Decreto do Poder Executivo, alusivos à sua Cultura e à sua História.*

* Nova redação dada pela Emenda nº 14/97.

Art. 9º - O Município compreende a sede e os distritos atualmente existentes e os que forem criados.

§ 1° - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a ca-tegoria de cidade.

§ 2° - Os distritos serão criados, organizados e supri-midos por lei municipal, preservando-se a unidade histó-rico-cultural do ambiente urbano, observada a legislação estadual.

Art. 10 - Constituem patrimônio do Município os seus direitos, os bens móveis e imóveis de seu domínio pleno di-reto ou útil, a renda proveniente do exercício das atividades de sua competência e a prestação de seus serviços.

Art. 11 - O Município como entidade autônoma e bá-sica da Federação, garantirá vida digna ao seu povo e será administrado com :

I - transparência de seus atos e ações; II - moralidade;III - descentralização administrativa.

CAPÍTULO IIDa Competência do Município

Seção IDa Competência Privativa

Art. 12 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar de sua po-pulação, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as se-guintes atribuições :

I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislação federal e a estadual no

que couber;III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Ur-

bano Integrado; IV - elaborar o orçamento anual e o pluria-nual de investimentos;

V - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar a suas rendas; VI - fixar, fiscalizar e co-brar tarifas ou preços pela prestação de serviços públicos; VII - dispor sobre organização, administração e execução dos seus serviços;

VIII - dispor sobre a organização, utilização e alienação dos bens públicos;

IX - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídi-co único dos servidores públicos;

LÍNGUA PORTUGUESA

Letra e Fonema .........................................................................................................................................................................................................01Estrutura das Palavras ............................................................................................................................................................................................04Classes de Palavras e suas Flexões .................................................................................................................................................................... 07Ortografia ...................................................................................................................................................................................................................44Acentuação ................................................................................................................................................................................................................47Pontuação ...................................................................................................................................................................................................................50Concordância Verbal e Nominal ........................................................................................................................................................................ 52Regência Verbal e Nominal ..................................................................................................................................................................................58Frase, oração e período .........................................................................................................................................................................................63Sintaxe da Oração e do Período ........................................................................................................................................................................ 63Termos da Oração....................................................................................................................................................................................................63Coordenação e Subordinação ............................................................................................................................................................................ 63Crase .............................................................................................................................................................................................................................71Colocação Pronominal ...........................................................................................................................................................................................74Significado das Palavras ........................................................................................................................................................................................76Interpretação Textual ..............................................................................................................................................................................................83Tipologia Textual ......................................................................................................................................................................................................85Gêneros Textuais ......................................................................................................................................................................................................86Coesão e Coerência ................................................................................................................................................................................................86Reescrita de textos/Equivalência de Estruturas ............................................................................................................................................ 88Estrutura Textual .......................................................................................................................................................................................................90Redação Oficial .........................................................................................................................................................................................................91Funções do “que” e do “se” ...............................................................................................................................................................................100Variação Linguística. .............................................................................................................................................................................................101O processo de comunicação e as funções da linguagem. ....................................................................................................................103Alguns elementos constitutivos do texto: discurso direto, indireto, indireto livre, pressuposto, subentendido e ambiguidade............................................................................................................................................................................................................111Intertextualidade. ...................................................................................................................................................................................................111Figuras de Linguagem. .......................................................................................................................................................................................117Neologismo e estrangeirismo. .........................................................................................................................................................................120Ortoépia e Prosódia. ...........................................................................................................................................................................................121Literatura Brasileira (periodização: início e término de cada período – ano, acontecimento e autor – características, representantes e obras de cada movimento). ............................................................................................................................................124

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LÍNGUA PORTUGUESA

PROF. ZENAIDE AUXILIADORA PACHEGAS BRANCO

Graduada pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Adamantina. Especialista pela Universidade Estadual Paulista – Unesp

LETRA E FONEMA

A palavra fonologia é formada pelos elementos gregos fono (“som, voz”) e log, logia (“estudo”, “conhecimento”). Significa literalmente “estudo dos sons” ou “estudo dos sons da voz”. Fonologia é a parte da gramática que estuda os sons da lín-gua quanto à sua função no sistema de comunicação linguística, quanto à sua organização e classificação. Cuida, também, de aspectos relacionados à divisão silábica, à ortografia, à acentuação, bem como da forma correta de pronunciar certas palavras. Lembrando que, cada indivíduo tem uma maneira própria de realizar estes sons no ato da fala. Particularidades na pronúncia de cada falante são estudadas pela Fonética.

Na língua falada, as palavras se constituem de fonemas; na língua escrita, as palavras são reproduzidas por meio de símbolos gráficos, chamados de letras ou grafemas. Dá-se o nome de fonema ao menor elemento sonoro capaz de esta-belecer uma distinção de significado entre as palavras. Observe, nos exemplos a seguir, os fonemas que marcam a distinção entre os pares de palavras:

amor – ator / morro – corro / vento - cento

Cada segmento sonoro se refere a um dado da língua portuguesa que está em sua memória: a imagem acústica que você - como falante de português - guarda de cada um deles. É essa imagem acústica que constitui o fonema. Este forma os significantes dos signos linguísticos. Geralmente, aparece representado entre barras: /m/, /b/, /a/, /v/, etc.

Fonema e Letra- O fonema não deve ser confundido com a letra. Esta é a representação gráfica do fonema. Na palavra sapo, por

exemplo, a letra “s” representa o fonema /s/ (lê-se sê); já na palavra brasa, a letra “s” representa o fonema /z/ (lê-se zê).- Às vezes, o mesmo fonema pode ser representado por mais de uma letra do alfabeto. É o caso do fonema /z/, que

pode ser representado pelas letras z, s, x: zebra, casamento, exílio.

- Em alguns casos, a mesma letra pode representar mais de um fonema. A letra “x”, por exemplo, pode representar:- o fonema /sê/: texto- o fonema /zê/: exibir- o fonema /che/: enxame- o grupo de sons /ks/: táxi

- O número de letras nem sempre coincide com o número de fonemas.Tóxico = fonemas: /t/ó/k/s/i/c/o/ letras: t ó x i c o 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 5 6

Galho = fonemas: /g/a/lh/o/ letras: g a l h o 1 2 3 4 1 2 3 4 5

- As letras “m” e “n”, em determinadas palavras, não representam fonemas. Observe os exemplos: compra, conta. Nestas palavras, “m” e “n” indicam a nasalização das vogais que as antecedem: /õ/. Veja ainda: nave: o /n/ é um fonema; dança: o “n” não é um fonema; o fonema é /ã/, representado na escrita pelas letras “a” e “n”.

- A letra h, ao iniciar uma palavra, não representa fonema.Hoje = fonemas: ho / j / e / letras: h o j e 1 2 3 1 2 3 4

Classificação dos FonemasOs fonemas da língua portuguesa são classificados em:

1) VogaisAs vogais são os fonemas sonoros produzidos por uma corrente de ar que passa livremente pela boca. Em nossa língua,

desempenham o papel de núcleo das sílabas. Isso significa que em toda sílaba há, necessariamente, uma única vogal.

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LÍNGUA PORTUGUESA

Na produção de vogais, a boca fica aberta ou entrea-berta. As vogais podem ser:

- Orais: quando o ar sai apenas pela boca: /a/, /e/, /i/, /o/, /u/.

- Nasais: quando o ar sai pela boca e pelas fossas na-sais.

/ã/: fã, canto, tampa / ẽ /: dente, tempero/ ĩ/: lindo, mim/õ/: bonde, tombo/ ũ /: nunca, algum

- Átonas: pronunciadas com menor intensidade: até, bola.

- Tônicas: pronunciadas com maior intensidade: até, bola.

Quanto ao timbre, as vogais podem ser:- Abertas: pé, lata, pó- Fechadas: mês, luta, amor- Reduzidas - Aparecem quase sempre no final das pa-

lavras: dedo (“dedu”), ave (“avi”), gente (“genti”).

2) Semivogais

Os fonemas /i/ e /u/, algumas vezes, não são vogais. Aparecem apoiados em uma vogal, formando com ela uma só emissão de voz (uma sílaba). Neste caso, estes fonemas são chamados de semivogais. A diferença fundamental en-tre vogais e semivogais está no fato de que estas não de-sempenham o papel de núcleo silábico.

Observe a palavra papai. Ela é formada de duas sílabas: pa - pai. Na última sílaba, o fonema vocálico que se destaca é o “a”. Ele é a vogal. O outro fonema vocálico “i” não é tão forte quanto ele. É a semivogal. Outros exemplos: saudade, história, série.

3) Consoantes

Para a produção das consoantes, a corrente de ar expi-rada pelos pulmões encontra obstáculos ao passar pela ca-vidade bucal, fazendo com que as consoantes sejam verda-deiros “ruídos”, incapazes de atuar como núcleos silábicos. Seu nome provém justamente desse fato, pois, em portu-guês, sempre consoam (“soam com”) as vogais. Exemplos: /b/, /t/, /d/, /v/, /l/, /m/, etc.

Encontros Vocálicos

Os encontros vocálicos são agrupamentos de vogais e semivogais, sem consoantes intermediárias. É importante reconhecê-los para dividir corretamente os vocábulos em sílabas. Existem três tipos de encontros: o ditongo, o triton-go e o hiato.

1) Ditongo

É o encontro de uma vogal e uma semivogal (ou vice-versa) numa mesma sílaba. Pode ser:

- Crescente: quando a semivogal vem antes da vogal: sé-rie (i = semivogal, e = vogal)

- Decrescente: quando a vogal vem antes da semivo-gal: pai (a = vogal, i = semivogal)

- Oral: quando o ar sai apenas pela boca: pai- Nasal: quando o ar sai pela boca e pelas fossas na-

sais: mãe

2) Tritongo

É a sequência formada por uma semivogal, uma vo-gal e uma semivogal, sempre nesta ordem, numa só sílaba. Pode ser oral ou nasal: Paraguai - Tritongo oral, quão - Tri-tongo nasal.

3) Hiato

É a sequência de duas vogais numa mesma palavra que pertencem a sílabas diferentes, uma vez que nunca há mais de uma vogal numa mesma sílaba: saída (sa-í-da), poesia (po-e-si-a).

Encontros Consonantais

O agrupamento de duas ou mais consoantes, sem vo-gal intermediária, recebe o nome de encontro consonantal. Existem basicamente dois tipos:

1-) os que resultam do contato consoante + “l” ou “r” e ocorrem numa mesma sílaba, como em: pe-dra, pla-no, a-tle-ta, cri-se.

2-) os que resultam do contato de duas consoantes pertencentes a sílabas diferentes: por-ta, rit-mo, lis-ta.

Há ainda grupos consonantais que surgem no início dos vocábulos; são, por isso, inseparáveis: pneu, gno-mo, psi-có-lo-go.

Dígrafos

De maneira geral, cada fonema é representado, na es-crita, por apenas uma letra: lixo - Possui quatro fonemas e quatro letras.

Há, no entanto, fonemas que são representados, na es-crita, por duas letras: bicho - Possui quatro fonemas e cinco letras.

Na palavra acima, para representar o fonema /xe/ fo-ram utilizadas duas letras: o “c” e o “h”.

Assim, o dígrafo ocorre quando duas letras são usadas para representar um único fonema (di = dois + grafo = le-tra). Em nossa língua, há um número razoável de dígrafos que convém conhecer. Podemos agrupá-los em dois tipos: consonantais e vocálicos.

INFORMÁTICA BÁSICA

Conceitos, utilização e configuração de hardware e software em ambiente de microinformática. Sistema Operacional Windows (XP/7/8). Conceitos, utilização e configuração de hardware e software em ambiente de microinformática. Uso dos recursos, ambiente de trabalho, arquivo, pastas, manipulação de arquivos, formatação, localização de arquivos, lixeira, área de transferência e backup. ..........................................................................................................................................................01Microsoft Office 2003/2007/2010 (Word, Excel e Power Point): Conceitos, organização, utilização, configuração e uso dos recursos: gerenciamento de arquivos, pastas, diretórios, planilhas, tabelas, gráficos, fórmulas, funções, suplementos, programas e impressão. ......................................................................................................................................................................................21Protocolos, serviços, tecnologias, ferramentas e aplicativos associados à Internet e ao correio eletrônico. Conceitos dos principais navegadores da Internet. ................................................................................................................................................................55Conceito de software livre. .................................................................................................................................................................................60Conceitos de segurança da informação aplicados a TIC.Cópia de segurança (backup): Conceitos. ..................................... 64Conceitos de ambiente de Redes de Computadores. ............................................................................................................................... 70

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Prof. Ovidio Lopes da Cruz Netto

- Doutor em Engenharia Biomédica pela Universidade Mogi das Cruzes – UMC.- Mestre em Engenharia Biomédica pela Universidade Mogi das Cruzes – UMC.- Pós Graduado em Engenharia de Software pela Universidade São Judas Tadeu.- Pós Graduado em Formação de Docentes para o Ensino Superior pela Universidade Nove de Julho.- Graduado em Engenharia da Computação pela Universidade Mogi das Cruzes – UMC

CONCEITOS, UTILIZAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE HARDWARE E SOFTWARE EM AMBIENTE DE MICROINFORMÁTICA.

SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS (XP/7/8). CONCEITOS, UTILIZAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE HARDWARE E SOFTWARE EM

AMBIENTE DE MICROINFORMÁTICA. USO DOS RECURSOS, AMBIENTE DE TRABALHO, ARQUIVO, PASTAS,

MANIPULAÇÃO DE ARQUIVOS, FORMATAÇÃO, LOCALIZAÇÃO DE ARQUIVOS, LIXEIRA, ÁREA DE TRANSFERÊNCIA E BACKUP.

1. Conceitos e fundamentos básicos de informática

A Informática é um meio para diversos fins, com isso acaba atuando em todas as áreas do conhecimento. A sua utiliza-ção passou a ser um diferencial para pessoas e empresas, visto que, o controle da informação passou a ser algo fundamen-tal para se obter maior flexibilidade no mercado de trabalho. Logo, o profissional, que melhor integrar sua área de atuação com a informática, atingirá, com mais rapidez, os seus objetivos e, consequentemente, o seu sucesso, por isso em quase todos editais de concursos públicos temos Informática.

1.1. O que é informática?Informática pode ser considerada como significando “informação automática”, ou seja, a utilização de métodos e téc-

nicas no tratamento automático da informação. Para tal, é preciso uma ferramenta adequada: O computador.A palavra informática originou-se da junção de duas outras palavras: informação e automática. Esse princípio básico

descreve o propósito essencial da informática: trabalhar informações para atender as necessidades dos usuários de maneira rápida e eficiente, ou seja, de forma automática e muitas vezes instantânea.

Nesse contexto, a tecnologia de hardwares e softwares é constantemente atualizada e renovada, dando origem a equi-pamentos eletrônicos que atendem desde usuários domésticos até grandes centros de tecnologia.

1.2. O que é um computador?O computador é uma máquina que processa dados, orientado por um conjunto de instruções e destinado a produzir

resultados completos, com um mínimo de intervenção humana. Entre vários benefícios, podemos citar:: grande velocidade no processamento e disponibilização de informações;: precisão no fornecimento das informações;: propicia a redução de custos em várias atividades: próprio para execução de tarefas repetitivas;Como ele funciona?Em informática, e mais especialmente em computadores, a organização básica de um sistema será na forma de:

Figura 1: Etapas de um processamento de dados.

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Vamos observar agora, alguns pontos fundamentais para o entendimento de informática em concursos públi-cos.

Hardware, são os componentes físicos do computador, ou seja, tudo que for tangível, ele é composto pelos peri-féricos, que podem ser de entrada, saída, entrada-saída ou apenas saída, além da CPU (Unidade Central de Processa-mento)

Software, são os programas que permitem o funciona-mento e utilização da máquina (hardware), é a parte lógica do computador, e pode ser dividido em Sistemas Operacio-nais, Aplicativos, Utilitários ou Linguagens de Programação.

O primeiro software necessário para o funcionamento de um computador é o Sistema Operacional (Sistema Ope-racional). Os diferentes programas que você utiliza em um computador (como o Word, Excel, PowerPoint etc) são os aplicativos. Já os utilitários são os programas que auxiliam na manutenção do computador, o antivírus é o principal exemplo, e para finalizar temos as Linguagens de Progra-mação que são programas que fazem outros programas, como o JAVA por exemplo.

Importante mencionar que os softwares podem ser livres ou pagos, no caso do livre, ele possui as seguintes características:

• O usuário pode executar o software, para qualquer uso.

• Existe a liberdade de estudar o funcionamento do programa e de adaptá-lo às suas necessidades.

• É permitido redistribuir cópias.• O usuário tem a liberdade de melhorar o progra-

ma e de tornar as modificações públicas de modo que a comunidade inteira beneficie da melhoria.

Entre os principais sistemas operacionais pode-se des-tacar o Windows (Microsoft), em suas diferentes versões, o Macintosh (Apple) e o Linux (software livre criado pelo finlandês Linus Torvalds), que apresenta entre suas versões o Ubuntu, o Linux Educacional, entre outras.

É o principal software do computador, pois possibilita que todos os demais programas operem.

Android é um Sistema Operacional desenvolvido pelo Google para funcionar em dispositivos móveis, como Smar-tphones e Tablets. Sua distribuição é livre, e qualquer pessoa pode ter acesso ao seu código-fonte e desenvolver aplicati-vos (apps) para funcionar neste Sistema Operacional.

iOS, é o sistema operacional utilizado pelos aparelhos fabricados pela Apple, como o iPhone e o iPad.

2. Conhecimento e utilização dos principais softwares utilitários (compactadores de arquivos, chat, clientes de e-mails, reprodutores de vídeo, visualizadores de imagem)

Os compactadores de arquivos servem para transfor-mar um grupo de arquivos em um único arquivo e ocu-pando menos memória, ficou muito famoso como o termo zipar um arquivo.

Hoje o principal programa é o WINRAR para Windows, inclusive com suporte para outros formatos. Compacta em média de 8% a 15% a mais que o seu principal concorrente, o WinZIP. WinRAR é um dos únicos softwares que trabalha

com arquivos dos mais diferentes formatos de compressão, tais como: ACE, ARJ, BZ2, CAB, GZ, ISO, JAR, LZH, RAR, TAR, UUEncode, ZIP, 7Z e Z. Também suporta arquivos de até 8.589 bilhões de Gigabytes!

Chat é um termo da língua inglesa que se pode tra-duzir como “bate-papo” (conversa). Apesar de o conceito ser estrangeiro, é bastante utilizado no nosso idioma para fazer referência a uma ferramenta (ou fórum) que permite comunicar (por escrito) em tempo real através da Internet.

Principais canais para chats são os portais, como Uol, Terra, G1, e até mesmo softwares de serviços mensageiros como o Skype, por exemplo.

Um e-mail hoje é um dos principais meios de comuni-cação, por exemplo:

[email protected]

Onde, canaldoovidio é o usuário o arroba quer dizer na, o gmail é o servidor e o .com é a tipagem.

Para editarmos e lermos nossas mensagens eletrônicas em um único computador, sem necessariamente estarmos conectados à Internet no momento da criação ou leitura do e-mail, podemos usar um programa de correio eletrônico. Existem vários deles. Alguns gratuitos, como o Mozilla Thun-derbird, outros proprietários como o Outlook Express. Os dois programas, assim como vários outros que servem à mesma finalidade, têm recursos similares. Apresentaremos os recur-sos dos programas de correio eletrônico através do Outlook Express que também estão presentes no Mozilla Thunderbird.

Um conhecimento básico que pode tornar o dia a dia com o Outlook muito mais simples é sobre os atalhos de teclado para a realização de diversas funções dentro do Outlook. Para você começar os seus estudos, anote alguns atalhos simples. Para criar um novo e-mail, basta apertar Ctrl + Shift + M e para excluir uma determinada mensagem aposte no atalho Ctrl + D. Levando tudo isso em considera-ção inclua os atalhos de teclado na sua rotina de estudos e vá preparado para o concurso com os principais na cabeça.

Uma das funcionalidades mais úteis do Outlook para pro-fissionais que compartilham uma mesma área é o compartilha-mento de calendário entre membros de uma mesma equipe.

Por isso mesmo é importante que você tenha o conhe-cimento da técnica na hora de fazer uma prova de con-curso que exige os conhecimentos básicos de informática, pois por ser uma função bastante utilizada tem maiores chances de aparecer em uma ou mais questões.

O calendário é uma ferramenta bastante interessante do Outlook que permite que o usuário organize de forma completa a sua rotina, conseguindo encaixar tarefas, com-promissos e reuniões de maneira organizada por dia, de forma a ter um maior controle das atividades que devem ser realizadas durante o seu dia a dia.

Dessa forma, uma funcionalidade do Outlook permi-te que você compartilhe em detalhes o seu calendário ou parte dele com quem você desejar, de forma a permitir que outra pessoa também tenha acesso a sua rotina, o que pode ser uma ótima pedida para profissionais dentro de uma mesma equipe, principalmente quando um determi-nado membro entra de férias.

CONHECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI

1. Histórico (da fundação da aldeia aos dias atuais). ..........................................................................................................................................012. Formação administrativa (de 1691 aos dias atuais). ......................................................................................................................................023. Informações socioeconômicas: demografia e território; desenvolvimento do município de Niterói; economia municipal - PIB; estabelecimentos por porte e setor; potencial de consumo. .............................................................................................................074. Informações estatísticas: ............................................................................................................................................................................................08- da população (composição, características, densidade demográfica); ...................................................................................................08- da prefeitura (o prefeito, as secretarias municipais e autarquias);.............................................................................................................08- da educação (Fundação Municipal de Educação, matrículas, docentes e registro escolar); ..........................................................08- do cadastro central de empresas; ............................................................................................................................................................................08- do registro civil; ................................................................................................................................................................................................................08- das finanças públicas; ....................................................................................................................................................................................................08- da frota; ...............................................................................................................................................................................................................................08- da morbidade hospitalar; ............................................................................................................................................................................................08- da criminalidade. .............................................................................................................................................................................................................08

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1. HISTÓRICO (DA FUNDAÇÃO DA ALDEIA AOS DIAS ATUAIS).

O MUNICÍPIO

O município de Niterói ocupa uma área de 131.80 quilômetros quadrados, o que equivale a 0,30% da área total do Estado do Rio de Janeiro. Segundo estimativa do IBGE em 2004, a população da cidade contava com 471.403 habitantes. Era, portanto, a quinta cidade em população e em densidade demográfica no Estado, com 3.504 habitantes por quilôme-tro quadrado.

Geograficamente, a cidade é dividida em cinquenta e dois bairros. Para efeito de planejamento político-administrati-vo, a cidade foi organizada em cinco regiões administrativas subdividas em secretarias regionais.

A HISTÓRIA DA CIDADE A ALDEIA DE SÃO LOURENÇO

O brasão da cidade de Niterói, presente em sua bandeira, traz três datas gravadas: 1573; 1819 e 1835. A primeira delas remete à data oficial da fundação da cidade; a segunda, à data da elevação da região à condição de Vila, com o nome de Vila Real da Praia Grande; e a terceira à elevação da Vila à condição de cidade.

A data oficial de fundação da cidade de Niterói, estabelecida através da Deliberação n.º 106, de 10 de março de 1909, é 22 de novembro de 1573. É a data que consta do Auto da Posse da Sesmaria. Araribóia teria recebido as terras em atendimento a uma Petição que encaminhara a Mem de Sá. Na verdade, os temiminós; trazidos do norte da capitania de São Tomé para participarem da luta contra os franceses; já estavam estabelecidos aqui desde 1568, no entanto, as lutas que ainda travavam contra os tamoios podem ter impedido a realização da cerimônia de posse.

Niterói é, portanto, a única cidade do Brasil fundada por um índio, o cacique temiminó Araribóia, que em tupi-guarani significa “Cobra da Tempestade”. Araribóia foi um personagem importante, tanto para a história de Niterói, quanto para a história do Rio de Janeiro e da colonização portuguesa no Brasil.

Em 1564, a tribo de Araribóia, já devidamente catequizada pelos jesuítas, vem do Espírito Santo, na frota de Estácio de Sá, para combater franceses e tamoios no Rio de Janeiro. Araribóia já havia adotado o nome cristão de Martim Afonso de Souza, em homenagem ao donatário português. Com a vitória sobre os invasores, Mem de Sá, governador geral, achou melhor manter os bravos guerreiros por perto e atendeu à petição de Araribóia, que solicitava umas terras na “Banda d’Além”. As terras cedidas iam desde as Barreiras Vermelhas (também conhecida como Praia Vermelha, ficava entre as praias da Boa Viagem e do Gragoatá, sendo soterrada, na década de 1970, para a construção da Via Litorânea) até a região do Maruí ou, como consta na Petição de Araribóia, “ao longo da água salgada, pelo rio acima, caminho do norte e do nordeste uma légua”. Araribóia recebeu, também, do rei de Portugal, um traje do próprio uso de sua majestade, Dom Sebastião, o hábito de Cavaleiro da Ordem de Cristo, o posto de Capitão-Mor da Aldeia e uma tença de doze mil-réis anuais.

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Em 22 de novembro de 1573 dá-se a posse solene das terras recebidas. A cerimônia de posse, realizada dentro da tradição medieval europeia, consistia em receber nas mãos um punhado de terra, pedra, areia e ramos verdes. A Aldeia, chamada de São Lourenço dos Índios, foi instalada no morro de São Lourenço.

Fonte: http://www.culturaniteroi.com.br/blog/?id=430

2. FORMAÇÃO ADMINISTRATIVA (DE 1691 AOS DIAS ATUAIS).

ENCENADA PELA PRIMEIRA VEZ PEÇA TEATRAL DE JOSÉ DE ANCHIETAFoi na Igreja de São Lourenço dos Índios, em 10 de agosto de 1583, que ocorreu a primeira encenação da mais famosa

peça do jesuíta José de Anchieta: Jesus na Festa de São Lourenço.No início as atividades navais eram responsáveis pelo progresso da aldeia, que com advento do comércio de peixes,

de construções de armações, esquartejamento e industrialização de baleias, adquiriu importância até tornar-se Vila Real da Praia Grande, em 1819.

Porém os sobreviventes franceses, aliados aos índios tupinambás, permaneceram na região e somente seriam definiti-vamente expulsos pelos portugueses em 1567.

Nesse mesmo ano, os portugueses instalaram uma guarnição de artilharia na Praia de Fora, em Niterói, no antigo posto de observação francesa da entrada da Baía de Guanabara.

Não tardou que as terras da sesmaria fossem dadas em aforamento aos aventureiros que procuravam usurpar a pro-priedade dos Tupiminós.

O Dicionário Aurélio relata que a região onde foi fundada a cidade era habitada, na época, pelos índios cariis. Na mes-ma época, um francês chamado Martin Paris, que havia traído seus compatriotas e ajudado os portugueses, recebeu do governo português uma sesmaria na atual região de São Francisco, como recompensa.

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