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  • COLEO ESSENCIAL 2017

    Preenchimento da declarao peridica do IVA e anexos

    Jorge Carrapio

    www.occ.pt

  • PREENCHIMENTO DA DECLARAO PERIDICA DO IVA E ANEXOSORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS

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    FICHA TCNICA

    Ttulo: Preenchimento da declarao peridica do IVA e anexos

    Autor: Jorge Carrapio

    Capa: DCI - Departamento de Comunicao e Imagem da Ordem dos Contabilistas Certificados

    Ordem dos Contabilistas Certificados, 2017

    Impresso por em fevereiro de 2017

    Depsito-Legal:

    No permitida a utilizao deste Manual, para qualquer outro fim que no o indicado, sem autorizao prvia e por escrito da Ordem dos Contabilistas Certificados, entidade que detm os direitos de autor.

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    SIGLAS E ABREVIATURAS

    AT Autoridade Tributria e Aduaneira

    CIVA Cdigo do IVA

    RITI Regime do IVA das Transaes Intracomunitrias

    RGIT Regime das Infraes Tributrias

    CIRC Cdigo do IRC

    CIRS Cdigo do IRS

    CIEC Cdigo dos Impostos Especiais de Consumo

    NIF Numero de Identificao Fiscal

    OC Ofcio-Circulado

    M22 Declarao de Rendimentos Modelo 22

    M3 - Declarao de Rendimentos Modelo 3

    SP Sujeito Passivo

    PC Pessoas coletivas

    P.E. por exemplo

    DP Declarao Peridica de IVA

    TI - Transporte Intracomunitrio

    VT - Valor Tributvel

    VN - Valor Normal

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    NDICE

    SIGLAS E ABREVIATURAS 31. INTRODUO 71.1. BREVE CARACTERIZAO DO IVA 72. INCIDNCIA 9

    2.1. LEGISLAO 92.2. QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAO PERIDICA: 122.3. QUEM EST DISPENSADO DE APRESENTAR A DECLARAO PERIDICA DE IVA: 172.4. QUANDO E ONDE DEVE SER APRESENTADA A DECLARAO PERIDICA 222.5. QUAIS AS OPERAES E IMPOSTO A INCLUIR NA DECLARAO PERIDICA 262.6. QUAIS AS OPERAES EXCLUDAS DA DECLARAO PERIDICA 31

    3. PREENCHIMENTO DA DECLARAO PERIDICA 333.1. REGRAS DE SUBMISSO NO PORTAL DAS FINANAS 333.2. QUADRO 01 343.3. QUADRO 02 423.4. QUADRO 03 753.5. QUADRO 04 763.7. QUADRO 04A 853.8. QUADRO 05 853.8. QUADRO 06 943.9. QUADRO 06 A 1763.10. QUADRO 09 2153.11. QUADRO 10 2153.12. QUADRO 13 2153.13. QUADRO 20 215

    4. ANEXO R - (OPERAES REALIZADAS EM ESPAO DIFERENTE DO DA SEDE) 2194.1. INSTRUES PARA PREENCHIMENTO 2194.2. QUADRO 06 2194.3. QUADRO 06 A 2234.4. QUADRO 20 2255. ANEXOS DOS PEDIDOS DE REEMBOLSO 2275.1. PEDIDOS DE REEMBOLSO 2275.2. ANEXO CLIENTES RELAO DE CLIENTES 2355.3. ANEXO FORNECEDORES RELAO DE FORNECEDORES 2415.4. ANEXO - REGULARIZAES RELAO DOS SUJEITOS PASSIVOS A QUE RESPEITAM AS REGULARIZAES PEDIDO DE REEMBOLSO - REVOGADO 248

    5.5. QUADRO 02 2486. ANEXO - REGULARIZAES DO CAMPO 40 251

    6.1. ENQUADRAMENTO 2526.2. QUADRO 1 - REGULARIZAES A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO ABRANGIDAS PELO ARTIGO 78. E PELO NOVO REGIME DOS CRDITOS DE COBRANA DUVIDOSA E INCOBRVEIS PREVISTO NOS ARTIGOS 78.-A A 78.-D DO CIVA

    252

    6.3. SUBQUADRO 1-A - REGULARIZAES A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO ABRANGIDAS PELO ARTIGO 78. N.s 2, 3 E 6 DO CIVA. 254

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    6.4. SUBQUADRO 1-B - REGULARIZAES A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO ABRANGIDAS PELO ARTIGO 78. N. 7, ALNEAS A) A D), PARA CRDITOS CONSIDERADOS INCOBRVEIS ANTES DE 2013. 257

    6.5. SUBQUADRO 1-C - REGULARIZAES A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO ABRANGIDAS PELO ARTIGO 78., N. 7, ALNEAS A) A D), PARA CRDITOS VENCIDOS AT 31 DE DEZEMBRO DE 2012, INCLUSIVE, MAS CONSIDERADOS INCOBRVEIS A PARTIR DE 01/01/2013.

    259

    6.6. SUBQUADRO 1D - REGULARIZAES A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO ABRANGIDAS PELO ARTIGO 78. N. 8, ALNEAS B), C), D) E E). 260

    6.7. SUBQUADRO 1-E - REGULARIZAES A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO ABRANGIDAS PELO ARTIGO 78.-A, N. 4, ALNEAS A) A D) 262

    6.8. SUBQUADRO 1-F - REGULARIZAES A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO ABRANGIDAS PELO ARTIGO 78.-A N. 2, ALNEA A) - NA SITUAO EM QUE O SUJEITO PASSIVO APRESENTOU PEDIDO DE AUTORIZAO PRVIA AT, VIA ELETRNICA, NOS TERMOS PREVISTOS NO N. 1 DO ARTIGO 78.-B DO CIVA, O QUAL FOI DEFERIDO.

    265

    6.9. SUBQUADRO 1-G REGULARIZAES A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO ABRANGIDAS PELO ARTIGO 78.-B, N. 4 - NA SITUAO EM QUE HOUVE DEFERIMENTO TCITO PARA CRDITOS QUE SEJAM INFERIORES A 150 000, IVA INCLUDO, POR FATURA.

    272

    6.10. QUADRO 2 - REGULARIZAES DE CRDITOS CUJO VALOR NO SEJA SUPERIOR A 750, IVA INCLUDO, POR DEVEDOR, QUE SEJA PARTICULAR OU SUJEITO PASSIVO SEM DIREITO A DEDUO, NOS TERMOS PREVIS-TOS NA ALNEA A) DO N. 8 DO ARTIGO 78. E ALNEA B) DO N. 2 DO ARTIGO 78.-A DO CIVA.

    273

    6.11. QUADRO 3 - OUTRAS REGULARIZAES NO ABRANGIDAS PELO ARTIGO 78. E PELO NOVO REGIME DO ARTIGO 78.-A A 78.-D DO CIVA. 273

    6.12. QUADRO 4 - VALOR TOTAL DO CAMPO 40 2826.13. QUADRO 5 - CERTIFICAO POR REVISOR OFICIAL DE CONTAS, NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 78. N. 9 E/OU ARTIGO 78.-D DO CIVA 282

    7. ANEXO - REGULARIZAES DO CAMPO 41 2837.1. ENQUADRAMENTO 2847.2. QUADRO 1 - REGULARIZAES A FAVOR DO ESTADO ABRANGIDAS PELO ARTIGO 78. E PELO NOVO REGIME DOS CRDITOS DE COBRANA DUVIDOSA OU INCOBRVEIS PREVISTO NOS ARTIGOS 78- A A 78.- D DO CIVA 284

    7.3. SUBQUADRO 1-A - REGULARIZAES A FAVOR DO ESTADO ABRANGIDAS PELO ARTIGO 78. Ns 3, 4 E 6 DO CIVA 2857.4. SUBQUADRO 1-B - REGULARIZAES A FAVOR DO ESTADO ABRANGIDAS PELO ARTIGO 78. N. 7 DO CIVA, POR FORA DO N. 11 DO ARTIGO 78., PARA EFEITOS DE RETIFICAO DA DEDUO INICIALMENTE EFETUADA 287

    7.5. SUBQUADRO 1-C - REGULARIZAES A FAVOR DO ESTADO ABRANGIDAS PELO ARTIGO 78. N. 8, ALNEA D) DO CIVA 288

    7.6. SUBQUADRO 1-D REGULARIZAES A FAVOR DO ESTADO ABRANGIDAS PELO ARTIGO 78. N. 12 DO CIVA 2887.7. SUBQUADRO 1-E - REGULARIZAES A FAVOR DO ESTADO ABRANGIDAS PELO ARTIGO 78.-C, N. 1 2897.8. SUBQUADRO 1-F - REGULARIZAES A FAVOR DO ESTADO ABRANGIDAS PELO ARTIGO 78.-C, N. 3, 1. PARTE 2897.9. QUADRO 2 - OUTRAS REGULARIZAES NO ABRANGIDAS PELO ARTIGO 78. E PELO NOVO REGIME PRE-VISTO NOS ARTIGOS 78.-A A 78.-D DO CIVA. 290

    7.10. QUADRO 3 - VALOR TOTAL DO CAMPO 41 2918. DECLARAO RECAPITULATIVA 293

    8.1. ENQUADRAMENTO 2948.2. REGRAS DE SUBMISSO NO PORTAL DAS FINANAS 2978.3. QUADRO 01 2978.4. QUADRO 02 2988.5. QUADRO 03 3008.6. QUADRO 04 3018.7. QUADRO 05 3068.8. QUADRO 06 307Anexo 309

    9. BIBLIOGRAFIA 311

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    1. INTRODUO

    1.1. BREVE CARACTERIZAO DO IVA

    O Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n. 394-B/84, de 26 de dezembro, entrou em vigor em 1 de janeiro de 1986.

    Este imposto resulta de transposio de diretivas comunitrias (nomeadamente a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro), pelo que se pode falar de harmonizao a este nvel nos diversos pases integrantes da Unio Europeia.

    um imposto geral sobre o consumo de bens e servios. Caracteriza-se por ser plurifsico, pois incide em todas as fases do circuito econmico, desde o produtor ao retalhista. O pagamento do imposto devido fracionado pelos vrios intervenientes do circuito econmico, logo no cumulativo.

    O apuramento deste imposto ocorre mediante o mtodo do crdito de imposto. Todos os operadores do circuito econmico so obrigados a liquidar imposto, resultando este da diferena entre o imposto aplicado s suas operaes ativas e o imposto suportado nas suas operaes passivas. Assim aplicado de um modo geral e uniforme em todas as fases do circuito econmico, pressupondo a repercusso do imposto total para a frente.

    Feita esta breve introduo ao imposto passemos anlise da estrutura em que assenta o Cdigo do IVA.

    Como em todos os Cdigos, inicia-se com o mbito de aplicao do imposto, determinando-se a su-jeio objetiva - quais as operaes abrangidas (identificando-se claramente os conceitos para efeitos deste diploma) e subjetiva - quem est sujeito a imposto. Determina-se de seguida a territorialidade das operaes, norma que face ao grande volume de transaes internacionais, adquire elevada im-portncia identificar em que local se deve proceder tributao da operao. De seguida apurado o momento em que o imposto devido e se torna exigvel.

    Ainda que sujeitas h determinadas operaes que pelas suas caractersticas se inserem em normas de iseno, havendo que acautelar quando estamos perante isenes incompletas (que no permitem o direito deduo do imposto suportado) e completas (que conferem o direito deduo do imposto suportado nas operaes passivas).

    Teremos tambm normas para efeitos de determinao do valor tributvel das operaes e para deter-minao das taxas, para o efeito importa recorrer s listas anexas ao diploma.

    No que se refere liquidao do imposto, so definidos critrios firmes sobre o exerccio do direito deduo do imposto suportado, nomeadamente na fixao de regras de regularizao de imposto em

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    diversas circunstncias de alterao da atividade praticada e/ ou do seu enquadramento. O modo e momento para pagamento do imposto so tambm definidos associados a obrigaes declarativas e dependentes das operaes praticadas, nomeadamente do volume de negcios do sujeito passivo.

    Esto contemplados no Cdigo do IVA trs regimes especiais de tributao: a iseno do artigo 53 do Cdigo do IVA; o regime dos pequenos retalhistas; e, o regime de tributao dos combustveis lquidos aplicvel aos revendedores. Naturalmente que em diplomas autnomos existem outros regimes espe-ciais de tributao em sede de IVA.

    As transaes intracomunitrias de bens encontram-se previstas em diploma autnomo o Regime do IVA nas Transaes Intracomunitrias, aprovado pelo Decreto-Lei n. 290/92, de 28 de dezembro. Neste diploma esto con