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7/23/2019 Portuguese Web

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TIMOR-LESTEPLANO ESTRATGICO DO

MINISTRIO DAS FINANAS2011 a 2030


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The Ministry of Finance through the General Directorate of Policy and Research will be required to provide advice

on tax policy that ensures that the Government is properly advised on the basis of international standards of taxpolicy and technical analysis.

The SDP also proposes a competitive tax regime and free economic zones to attract private business. Hence,

increased domestic revenue must come from broadening the tax base, closing loop holes and strengthening

administration of tax collection. Achieving these revenue targets will be challenging for the Ministry of Finance

given the current policy settings and capacity levels.

Increased revenues will also come from putting autonomous agencies on a commercial footing so that profits

are available to fund government spending. The role of the Ministry of Finance in monitoring the commercial

performance of these commercial organisations has not been tied down at this time. Using the profits of these

organisations to provide essential revenues to support the SDP implies that the Ministry of Finance should havea significant role in the financial oversight of these organisations. This should include the monitoring of any

contingent liabilities that they raise, as discussed elsewhere in this plan.

Successful implementation of borrowing strategies, and increased aid effectiveness.The SDP envisages borrowing

in international markets and on concessional terms from various official sources. This will greatly increase the level

of complexity in the work of the Treasury in borrowing, debt management and relations with official sources of

finance.

Public-Private Partnerships (PPPs) and dealing with commercial issues. Public-Private Partnerships of all kinds are

envisaged by the SDP. International experience, however, shows that whether PPPs help or hinder development

depends primarily on how effectively they are designed and implemented. The details determine the outcome.

Private parties interested in PPPs will bring an extensive and experienced team of international advisers to

negotiate and it is therefore necessary for the Ministry of Finance to match this level of expertise in order to

achieve the results from PPPs that the SDP seeks. PPPs as described in the SDP are projected to require public

funding, although there are many kinds of PPP that do not call on public funds. In fact the more common kind of

PPP is designed to avoid calling on the government budget. Some countries, for example Chile, have experienced

problems with PPPs creating contingent liabilities usually in the form of guarantees. Also PPPs sometimes involve

essential public infrastructure which cannot be allowed to close down if the private partner walks away. For all

these reasons it will be an important role for the Ministry of Finance to protect the public finances in the way PPPs

are designed and conducted.

Integrating the work between the Economic Planning and Investment Agency (EPIA), line ministries, and others

(SOEs TLIC etc.)The SDP assumes a high degree of coordination and cooperative behaviours between the planning

authorities, Ministry of Finance, line ministries, local authorities, development partners and other stakeholders.

This will require the development of integrated systems across the Government for planning, budgeting and

execution. The Ministry of Finance will be responsible for the design and operation of the systems that support

tight integration between planning, budget formulation and implementation and performance monitoring.

2

MOF SP 2 0 1 1 - 2 0 3 0 PART X


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P R E F C I O

Estamos satisfeitos por poder publicar este Plano Estratgico para o Ministrio das Finanas relativo ao

perodo de 2011 a 2030. Desde o seu estabelecimento sob a gide da Administrao das Naes Unidas em

2001, o Ministrio das Finanas tem vindo rapidamente a desenvolver a sua capacidade para apoiar outras

instituies estatais em Timor-Leste na gesto das finanas pblicas. Num curto espao de tempo conseguiu-

se j muito a nvel do desenvolvimento de muitas reas de gesto de finanas pblicas, algumas das quais so

discutidas no presente documento. Ainda assim, a passagem do foco do governo da resoluo de conflitos para

o desenvolvimento econmico acelerado e para a reduo da pobreza exige que o Ministrio das Finanas desvie

tambm a sua ateno da criao de capacidades bsicas para a gesto das finanas pblicas, de modo a apoiar a

implementao do Plano Estratgico de Desenvolvimento para 2011 a 2030 (PED) por parte do Governo.

Esta mudana de nfase coloca grandes desafios ao Ministrio das Finanas, uma vez que o PED est totalmente

dependente de um bom desempenho por parte deste Ministrio, no s a nvel das suas operaes atuais como

tambm no que diz respeito a novas responsabilidades para prestar servios em apoio ao PED. Isto representa

uma mudana significativa na escada de qualificaes tcnicas e profissionais necessrias.

Os leitores e utilizadores deste documento vero neste Plano um panorama abrangente, bem como detalhes do

que sero as novas exigncias e prazos para as mesmas.

Em face destes novos desafios, a liderana do Ministrio a todos os nveis, com apoio de diversos assessores e no

seguimento de consultas alargadas, trabalhou em conjunto para preparar este plano que visa esclarecer o que

precisamos fazer para dar resposta s nossas novas exigncias. Isto incluir um plano relativamente a como sepode esperar que o Ministrio mude e se desenvolva durante os prximos anos. Embora este Plano v orientar o

trabalho daqueles de ns que o tm de implementar, acreditamos que ser tambm til para todos aqueles que

estejam preocupados e interessados no que toca gesto das finanas pblicas em Timor-Leste, assim como nos

planos e perspetivas de desenvolvimento da nossa nao.

Emilia Pires

Ministra das Finanas

Abril de 2011

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P E d o MF p a r a 2 0 1 1 a 2 0 3 0 PREFCIO


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N D I C EPREFCIO 3

1. INTRODUO 6

2. GESTO DAS FINANAS PBLICAS (GFP) EM TIMOR-LESTE 8

3. IMPLICAES DO PED NO MANDATO E DESEMPENHO DO MINISTRIO DAS FINANAS 12

4. VISO DO MINISTRIO DAS FINANAS 16

5. MANDATO DO MINISTRIO DAS FINANAS 176. METAS ESTRATGICAS 20

7. METAS OPERACIONAIS 24

8. QUESTES GERAIS QUE AFETAM A CONCRETIZAO DAS METAS OPERACIONAIS 26

Descentralizao da Execuo do Oramento do Estado 26

Controlo de organizaes autnomas e publicao de declaraes financeiras 26

Preparao e implementao do Plano Estratgico de Investimento 26

Fortalecimento da prtica administrativa 26

9. ESTRATGIAS DAS DIREES PARA APOIAR AS METAS ESTRATGICAS 27

9.1. Direo-Geral de Finanas do Estado 27

9.2. Direo-Geral de Receitas e Alfndegas 29

9.3. Direo-Geral de Anlise e Pesquisa 29

9.4. Direo-Geral dos Servios Corporativos 30

9.5. Direo Nacional de Eficcia da Assistncia Externa 32

10. REQUISITOS DE DESPESA DE CAPITAL 33

11. EVOLUO A LONGO PRAZO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 34

12. INTEGRAO DO PLANEAMENTO A TODOS OS NVEIS 36

13. PLANO DE CAPACITAO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL 37

Servio de assessoria financeira para a Gesto das Finanas Pblicas 40

Organizao das Direes Nacionais 41

Apoio formao e ao desenvolvimento profissional 41

Gesto de resultados e desempenho 45

Documentao e gesto de sistemas e processos 47

14. CONCLUSES 49

4

P E d o MF p a r a 2 0 1 1 a 2 0 3 0 NDICE


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ANEXO 1: ESTRATGIAS DAS DIREES-GERAIS PARA APOIARAS METAS DO MINISTRIO DAS FINANAS 50

Direo-Geral de Finanas do Estado 50

Direo-Geral de Receitas e Alfndegas 56

Direo-Geral de Anlise e Pesquisa 60

Direo-Geral dos Servios Corporativos 64

ANEXO 2: PLANOS OPERACIONAIS PARA AS DIREES NACIONAIS ENTRE 2011 E 2015 70

Direo Nacional do Oramento 70

Direo Nacional do Tesouro 73

Direo Nacional de Gesto do Patrimnio do Estado 75

Direo Nacional de Governao e Fortalecimento Institucional 77

Direo Nacional de Sistemas de Informao e Tecnologia 78

Direo Nacional de Autoridades Pblicas Autnomas 80

Direo Nacional de Alfndegas 84

Direo Nacional de Receitas Domsticas 86

Direo Nacional de Receitas Petrolferas 88

Direo Nacional de Macroeconomia 91

Direo Nacional de Estatstica 93

Direo Nacional do Fundo Petrolfero 95

Departamento de Servios de Apoio Financeiro 97

Departamento de Administrao Geral 98

Departamento de Gesto de Recursos Humanos 101

Unidade de Auditoria Interna 103

Departamento de Informao e Tecnologia 104

Unidade de Apoio Jurdico

106

Apoio Corporativo a Gabinetes Ministeriais 107

Direo Nacional de Eficcia da Assistncia Externa 109

ANEXO 3: TRAOS GERAIS DOS REQUISITOS PARA UM QUADRO FISCAL 111

ANEXO 4: METODOLOGIA UTILIZADA NO DESENVOLVIMENTO DO PLANO ESTRATGICO 113

5

P E d o MF p a r a 2 0 1 1 a 2 0 3 0 CONTENTS


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INTRODUOA poltica fiscal o principal instrumento para gerir a economia e para conseguir crescimento e desenvolvimento

em Timor-Leste, sendo que o Ministrio das Finanas tem um papel fundamental na formulao e conduo

desta poltica. Deste modo, o fortalecimento da capacidade institucional do Ministrio atravs da definio e

implementao consistente de um plano estratgico de uma importncia vital para a melhoria da qualidade

geral da poltica fiscal, das finanas pblicas e da gesto econmica no pas.

O fluxo de receitas substanciais provenientes do petrleo e do gs abriu perspetivas de um rpido crescimento

e de uma reduo clere da incidncia de pobreza no pas, desde que estas receitas sejam utilizadas de forma

prudente e efetiva. Ser necessrio implementar uma estratgia de crescimento favorvel aos pobres, incidindo

na implementao do Plano Estratgico de Desenvolvimento para 2011 a 2030 e avanando o mais possvel rumo concretizao dos Objetivos de Desenvolvimento do Milnio at 2015.

Existem j sinais claros de que a economia avanou para uma trajetria de crescimento elevado, sobretudo em

resposta a um grande salto nas despesas pblicas. A taxa de crescimento do PIB no petrolfero foi de 11,6% em

2007, aumentando para 14,6% em 2008, 12% em 2009 e 9,5% em 2010. O Oramento de Estado em 2010 foi de

759 milhes de dlares, o que representa um aumento em relao aos 604 milhes de 2009 e aos 484 milhes de

2008. O valor preliminar para 2011 de 1306 milhes de dlares, estando previsto que o oramento em 2012 seja

de 1674 milhes. Este crescimento rpido das despesas governamentais deve-se no s s receitas petrolferas

como tambm maior capacidade de execuo oramental do Ministrio das Finanas. No obstante isto a

pobreza continua elevada, sendo de 41% em 2009 (um decrscimo de 9% em relao a 2007), e o progresso at

data relativamente concretizao dos ODMs tem sido limitado.

Ainda assim, o pas est em posio para fazer a transio de estado ps-conflito para estado em vias de

desenvolvimento. Em resposta, o Governo lanou um Plano Estratgico de Desenvolvimento cobrindo o

perodo de 2011 a 2030. O Ministrio das Finanas responsvel por apoiar este plano atravs de uma maior

capacitao, no s para possibilitar uma execuo oramental efetiva como tambm para implementar polticas

e mecanismos institucionais para diversificar fontes de receitas, promover o desenvolvimento do setor privado

e apoiar ministrios operacionais na realizao de projetos de infraestruturas importantes e na manuteno de

elevados nveis de transparncia e responsabilizao nas despesas pblicas.

Este Plano Estratgico do Ministrio das Finanas comea por descrever o contexto geral da Gesto das Finanas

Pblicas (GFP) em Timor-Leste, identificando as implicaes que o Plano Estratgico de Desenvolvimento para

2011 a 2030 (PED) do Governo tem para o desempenho do Ministrio das Finanas. Define tambm a viso,

o mandato institucional, as metas estratgicas, as principais metas operacionais e a forma como as unidadesindividuais no seio do Ministrio das Finanas trabalharo com vista a concretizar as metas. O plano destaca ainda

a necessidade de engenharia institucional dentro do Ministrio para responder aos novos desafios.

Este Plano Estratgico para o Ministrio das Finanas est organizado do seguinte modo:

As Sees 2 e 3 exploram os desafios para o Ministrio das Finanas a mdio e longo prazo. As Sees 4 e 5

delineiam a viso e o mandato do Ministrio, a Seo 6 define as suas metas estratgicas para os prximos 20

anos, e as Sees 7, 8 e 9 especificam metas operacionais, questes abrangentes e estratgias de direes que

contribuiro para a concretizao das metas estratgicas.

De seguida, a Seo 10 discute as despesas de capital e a Seo 11 identifica possveis alteraes organizacionais

a longo prazo. A Seo 12 delineia a necessidade de um quadro de planeamento integrado com ligaes a Planos

Anuais de Ao e ao Plano Estratgico de Desenvolvimento para 2011 a 2030 da nao.

6

P E d o MF p a r a 2 0 1 1 a 2 0 3 0 INTRODU O

1


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A Seo 13 contm os principais componentes de um Plano de Fortalecimento Institucional e Capacitao (PFIC)

do Ministrio, com a Seo 14 a apresentar a concluso relativa ao plano.

Os Anexos 1 e 2 contm descries detalhadas de planos operacionais a nvel de Direes-Gerais e Direes

Nacionais. O Anexo 3 delineia os requisitos para um quadro fiscal, com o Anexo 4 a explicar a metodologia utilizada

no desenvolvimento deste Plano Estratgico.

Os documentos de trabalho consolidado apresentados como um volume separado so uma compilao das

folhas de trabalho preparadas pelas Direes Nacionais do Ministrio e utilizadas nas consultas extensas que

informaram a preparao do Plano Estratgico do Ministrio das Finanas.

7

P E d o MF p a r a 2 0 1 1 a 2 0 3 0 INTRODU CTION


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GESTO DAS FINANAS PBLICAS (GFP)EM TIMOR-LESTE

De acordo com o papel abrangente de administradores das polticas fiscais, os Ministrios das Finanas so por

norma encarregados de orientar um ciclo de gesto integrada das finanas pblicas dentro do Governo ou do

Estado em questo. No obstante isto, cada pas tem os seus prprios arranjos institucionais para desempenhar

esta tarefa, refletindo a histria, a capacidade e outros fatores nicos ao pas. Embora haja diferenas ao nvel dos

arranjos institucionais, h alguns elementos bsicos comuns a muitos pases, conforme se ilustra no diagrama

seguinte.

8

P E d o MF p a r a 2 0 1 1 a 2 0 3 0 (G F P ) EM TIM OR-L ESTE

2

Anlise, reviso eavaliao polticas

dentro do quadro legal

existente

Estimativas fiscais a mdio e longo prazo

Estratgia fiscal aplicando princpios emetas fiscais (receitas, dvida, dfice,despesa, riscos)

Envelopes de despesa atual e capital

Planos referentes a ativos e passivos

Polticas sobre taxas e pagamentos

Planos financeiros de SDEs e organizaesfora do oramento

Polticas e planos financeiros a nvel degoverno local

SISTEMA DEGESTO DAS

FINANASPBLICAS

Atualizao de estimativas fiscais

Governo estabelece tetos, analisasubmisses e decide sobre alocaesde despesas e receitas em relao atodos os recipientes

Estabelecimento de delegaes eregulaes financeiras adicionais deacordo com os padres previstos na lei

Operacionalizao de relaes fiscaisde governos locais

Decises transversais, como porexemplo relativas a salrios

Decises sobre ativos, passivos, dvidasPolticas de gesto de riscos

Lei do oramento anual enviada legislatura para aprovao, juntamentecom outras alteraes legais para aimplementao do oramento

Gesto de dinheiro

Aprovisionamento

Ativos, passivos (incluindo dvidas) egesto de riscos

Gesto de RH e recursos relacionados

Registo de transaes

Reporte e monitorizao dedesempenho financeiro e no-financeiro

Desempenho financeiro de organizaespblicas fora do oramento

Tomada de decises a nvel descentrali-zado, de acordo com as delegaesfinanceiras

Controlo e auditoria internos

Relatrios internos sobre resultados eestimativas fiscais, cumprimentofinanceiro, desempenho financeiro edesempenho no-financeiro

Relatrios externos ao ParlamentoNacional, meios de comunicao sociale sociedade civil sobre a execuooramental de resultados financeiros,contas pblicas e desempenhono-financeiro

Auditoria e escrutnio externosA Autoridade Suprema de Auditoria

audita as contas e reporta a respeitodo desempenho financeiro eno-financeiroParlamento Nacional faz o escrutniodas finanas e do desempenho


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Estes elementos do sistema interagem de perto para produzir os resultados que se esperam de um sistema

apropriado de GFP, que por sua vez influencia o desenvolvimento econmico e social geral de um pas. No casode Timor-Leste tm sido feitos grandes progressos no assentar dos alicerces de um sistema robusto de GFP, porm

continuam a faltar melhorias substanciais em termos de qualidade. De seguida indica-se tambm uma lista das

debilidades deste sistema de GFP em Timor-Leste:

Debilidades identificadas durante o processo de planeamento estratgico:

Planos de trabalho ambiciosos que, a juntar s lacunas em termos de recursos humanos, causam

presses extraordinrias sobre os funcionrios.

Barreiras lingusticas (uso do portugus e do ingls) que causam engarrafamentos na comunicao e

compreenso de documentos, em especial na disseminao de novas leis.

Falta de conana por parte dos funcionrios para realizar tarefas de forma independente.

Falta de reconhecimento adequado e de um sistema de recompensas para funcionrios qualicados e

com bom desempenho.

Tendncia para contornar decises e incumprimento generalizado das regras, o que pode levar

administrao indevida de fundos.

Falta de espao e de infraestruturas para um ambiente seguro e confortvel para os funcionrios.

Falta de controlo adequado de ativos.

Embora garanta o mrito aquando das contrataes, o recrutamento centralizado por parte da Comisso

da Funo Pblica pode dificultar um recrutamento clere de funcionrios.

Alteraes frequentes em leis e normas, causando diculdades s unidades de implementao.

Debilidades identificadas pelo estudo de diagnstico Despesa Pblica e Responsabilizao Fiscal

Em 2010 o Banco Mundial patrocinou uma avaliao do sistema de gesto financeira utilizando a metodologia

de Despesa Pblica e Responsabilizao Financeira (DPRF). A metodologia de DPRF tem sido usada no mundo

inteiro para examinar de forma sistemtica a efetividade de todas as partes padro de um sistema de Gesto das

Finanas Pblicas e para servir como guia a ministrios das finanas, em especial no que diz respeito a decises

sobre estratgias de capacitao. Foi determinado que as reas seguintes requerem ateno:

O oramento no prev devidamente as despesas agregadas.

As reas de atividade nanceira estatal abrangidas pelo oramento so limitadas e poderiam ser

alargadas. Embora as instituies autnomas e empresas pblicas sejam relativamente poucas em

termos de quantidade, a fiscalizao destas entidades fraca e o risco fiscal que representam no

monitorizado.

A ligao entre objetivos polticos e o oramento fraca e j no so desenvolvidos programas de

investimento setorial.

O processo de preparao do oramento poderia ser mais previsvel e estvel de ano para ano e poderia

ser dado mais tempo aos ministrios operacionais na preparao das suas propostas de investimento.

O Ministrio das Finanas no dispe de tempo e capacidade sucientes para analisar devidamente as

justificaes, custos e impactos do investimento pbico.

A poltica scal e a poltica oramental no tm uma perspetiva a mdio prazo slida.

A transparncia das obrigaes dos contribuintes melhorou, porm h outros aspetos da cobrana de

impostos que continuam fracos ou que se deterioraram.

9

P E d o MF p a r a 2 0 1 1 a 2 0 3 0 P F M IN TIM OR-L ESTE


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A execuo oramental tem sido melhorada recentemente por um quadro de redistribuies muito

flexvel, o qual deve ser monitorizado para garantir que a liberdade para realocar fundos entre itens dedespesa aprovados no excessiva.

As polticas e processos de aprovisionamento tm sido incertos e no tm sido desenvolvidos de forma

adequada, devendo ser estabilizados e reforados.

Os processos de auditoria interna e externa esto muito subdesenvolvidos.

O escrutnio legislativo do oramento est a melhorar lentamente, todavia a discusso do relatrio de

Auditoria do Governo relativamente ineficaz.

Debilidades identificadas pelo Relatrio sobre a Observncia de Padres e Cdigos

Em 2010 o Fundo Monetrio Internacional levou a cabo uma avaliao da transparncia fiscal do sistema de

Gesto das Finanas Pblicas utilizando a sua metodologia padro conhecida como Relatrio sobre a Observncia

de Padres e Cdigos (ROPCs). As concluses principais foram as seguintes:

Embora exigido pela constituio, ainda no foi estabelecido um Tribunal Superior Administrativo, Fiscal

e de Contas e a auditoria interna muito fraca. Processos estatais bsicos, tais como administrao

fiscal e aprovisionamento, ressentem-se da falta de transparncia, integridade, controlo de processos e

opes de recursos.

O planeamento e a oramentao esto em grande medida desligados e s agora comeou a haveruma perspetiva a mdio prazo.

O planeamento estratgico na sua maioria inexistente. A preparao oramental assenta em

contribuies, incremental e est dividida entre um lado atual e um lado de capital, sem prestar

ateno s ligaes.

A funo de anlise oramental no Ministrio das Finanas tem muito pouca capacidade de avaliao,

em especial no que diz respeito a capital.

Apesar de melhorias recentes a capacidade dos ministrios operacionais em termos de planeamento e

implementao continua a ser fraca.

A integridade da folha de pagamentos um problema e os pagamentos em atraso, embora mnimos,no so monitorizados.

O reporte oramental deve ser alargado de modo a cobrir riscos scais, despesas quase scais (que

ocorrem no setor petrolfero) e despesas fiscais.

Estas debilidades no so raras em naes em vias de desenvolvimento. Por norma h uma concentrao de

esforos no planeamento e na preparao oramental no incio do ciclo de gesto de finanas e muito pouca

ateno prestao de servios, controlos financeiros, monitorizao, anlise e funes de auditoria.

Os planos de reforma detalhados associados a este Plano Estratgico e os planos operacionais que derivaro deles

abordaro as debilidades demonstradas nestas avaliaes, de acordo com as prioridades do Governo e com osrecursos disponveis.

10



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As reformas a nvel de Gesto das Finanas Pblicas orientadas por este Plano Estratgico para o Ministrio das

Finanas devem resultar em fortes incentivos aos ministros e agentes com o intuito de continuar a melhorar odesempenho de ministrios e outras instituies. Uma parte fundamental desta abordagem passa por ter um ciclo

de gesto integrada funcional que envolva a especificao dos requisitos de desempenho para os ministrios e

outras organizaes estatais no incio de um ciclo de gesto anual ou plurianual, reportando os resultados e

fazendo a ligao destes avaliao do desempenho por parte dos ministros e outras organizaes e dos agentes

responsveis. Os Planos Estratgicos e as expetativas de desempenho devem estar ligados ao oramento anual

de modo a fazer a correspondncia entre os requisitos e os recursos necessrios para a sua concretizao. A figura

2 mostra o cenrio para a definio de expetativas individuais de desempenho.

FIGURA 2 RELAO ENTRE PLANOS E EXPETATIVAS DE DESEMPENHO

11


Planos de trabalho e

acordos de desempenhorelativamente a

funcionrios

Planos Anuais de Ao e

Melhorias Principais por

parte das Direes

Plano Estratgico do Ministrio

das Finanas e Funes das

Direes Principais

Plano de Desenvolvimento

Estratgico, Quadro Fiscal,

Planos Setoriais e Oramento

Anual do Governo de Timor-

Leste


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IMPLICAES DO PED NO MANDATOE DESEMPENHO DO MINISTRIO DASFINANAS

O sucesso do PED assenta em parte nas concretizaes, as quais esto dependentes de o Ministrio das Finanas

elevar o seu desempenho a nveis que podem ser caraterizados como ambiciosos, especialmente se levarmos em

conta o curto tempo de vida do ministrio e o cenrio geral em que opera. Os pargrafos seguintes indicam as

reas em que o Ministrio das Finanas ter dificuldades.

O PED visa um crescimento econmico real mdio de 11,3% ao ano ao longo dos prximos 10 anos, o que

implica taxas de crescimento semelhantes nas despesas governamentais e nos investimentos pblicos.

Os funcionrios do Oramento e do Tesouro, bem como os sistemas na Direo de Finanas do Estado, tero

de lidar com estes aumentos de atividade. O Sistema de Informaes de Gesto Financeira (SIGF), incluindo o

sistema de aprovisionamento, ter de ser melhorado e de funcionar de modo eficaz. Ser necessrio apoiar e

formar ministrios operacionais no uso do SIGF, bem como tornar os procedimentos do Ministrio das Finanas

padronizados e eficientes.

A eficincia dos gastos no setor pblico e no setor privado ir melhorar, o que ter reflexo nos Rcios

de Produo de Capital em ambos os setores (PED p203). Isto significa que os projetos de capital tero de

ter retornos elevados, sendo que isso requer uma anlise de viabilidade forte e conselhos slidos ao Governo e

a ministros no que diz respeito escolha de projetos, incluindo pareceres no sentido de rejeitar projetos com

retornos baixos. Especificamente, a regulao e gesto dos dois fundos especiais (o Fundo de Infraestruturas eo Fundo de Desenvolvimento de Capital Humano) tero de garantir retornos elevados dos investimentos. Isto

requer uma anlise cuidadosa mas expedita de projetos, bem como monitorizao e implementao efetivas,

para que os projetos possam atingir os resultados pretendidos.

Taxa de crescimento de 11% durante 20 anos em relao ao setor privado no petrolfero, com nfase nas

exportaes (de modo a compensar a diminuio do crescimento do investimento pblico na segunda

dcada do plano).O Ministrio das Finanas ter de ser claro nos seus pareceres sobre as polticas necessrias

para criar um local competitivo a nvel internacional em termos de investimento privado. Estes pareceres tm de

assentar em dados concretos, sem informativos e ser abrangentes em relao a matrias como:

Tributao e pagamentos

Sistema legal Normas

Infraestruturas

Inao e circunstncias macroeconmicas, e

Transparncia, credibilidade e sustentabilidade da poltica econmica.

Prev-se que a cobrana de receitas domsticas no petrolferas cresa a uma taxa anual mdia de 12%

(PED p204), permitindo aos levantamentos a partir do Fundo Petrolfero voltar a estar conformes com o

limite do RSE no curso do horizonte de planeamento. medida que a economia se desenvolve o PED prev

que a base fiscal deixar de assentar sobretudo nas receitas provenientes de alfndegas e comrcio e passar a

depender mais dos rendimentos e ganhos de capital. Isto permitir a realizao de uma reforma fiscal abrangentepara alargar a base fiscal e aumentar as receitas do Estado.

12

P E d o MF p a r a 2 0 1 1 a 2 0 3 0 IMPLICAES DO PED

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Atravs da Direo-Geral de Anlise e Pesquisa, o Ministrio das Finanas ter de prestar pareceres sobre poltica

fiscal de modo a garantir que o Governo devidamente aconselhado segundo os padres internacionais depoltica fiscal e anlise tcnica.

O PED prope tambm um regime fiscal competitivo e zonas econmicas livres para atrair empresas privadas.

Deste modo o aumento das receitas domsticas deve provir do alargamento da base tributria, da eliminao

de formas de fugir ao pagamento das obrigaes fiscais e ao reforo da administrao das cobranas fiscais. A

concretizao destes alvos de receitas ser um desafio para o Ministrio das Finanas, em face do cenrio poltico

e dos nveis de capacidade atuais.

O aumento das receitas ser tambm conseguido por via da colocao de instituies autnomas numa posio

comercial, para que os lucros fiquem disponveis para financiar despesas do governo. O papel do Ministrio das

Finanas na monitorizao do desempenho comercial destas organizaes comerciais ainda no foi definido deforma concreta. Usando os lucros destas organizaes para apoiar o PED implica que o Ministrio das Finanas

dever ter um papel importante na fiscalizao financeira destas organizaes. Isto dever incluir a monitorizao

de quaisquer obrigaes contingentes caso surjam, conforme se discute no presente plano.

Sucesso na implementao de estratgias de contrao de emprstimos e maior efetividade da ajuda. O

PED prev a contrao de emprstimos em mercados internacionais e em termos vantajosos a partir de diversas

fontes oficiais. Isto ir aumentar em grande medida o nvel de complexidade do trabalho do Tesouro em termos

de contrao de emprstimos, gesto de dvida e relaes com fontes oficiais de finanas.

Parcerias Pblico-Privadas (PPPs) e tratamento de questes comerciais. O PED prev Parcerias Pblico-

Privadas de todos os tipos. Contudo a experincia internacional mostra que as PPPs podem ajudar ou prejudicar

o desenvolvimento dependendo sobretudo da efetividade da sua conceo e implementao. Os privados

interessados em PPPs traro equipas extensas e experientes de assessores internacionais para as negociaes,

pelo que necessrio que o Ministrio das Finanas tenha um nvel igual de conhecimentos especializados

para concretizar os resultados que o PED espera obter das PPPs. As PPPs descritas no PED devero necessitar de

financiamento pblico, embora haja muitos tipos de PPPs que no requerem fundos pblicos. De facto o tipo

de PPP mais comum concebido de forma a evitar recorrer ao oramento do governo. Alguns pases, como por

exemplo o Chile, tm tido problemas com PPPs que criam obrigaes contingentes na forma de garantias. De

igual modo, por vezes as PPPs envolvem infraestruturas essenciais que no podem ser encerradas caso o parceiro

privado se v embora. Por todas estas razes ser importante que o Ministrio das Finanas proteja as finanas

pblicas no modo como as PPPs so concebidas e conduzidas.

Integrao do trabalho entre a Agncia de Planeamento Econmico e Investimento (APEI), ministrios

operacionais e outros, tais como SOEs e TLIC). O PED assume um grau elevado de comportamentos de

coordenao e cooperao entre as autoridades planeadoras, o Ministrio das Finanas, ministrios operacionais,

autoridades locais, parceiros de desenvolvimento e outros intervenientes. Isto ir requerer o desenvolvimento

de sistemas integrados em todo o Governo no que diz respeito a planeamento, oramentao e execuo. O

Ministrio das Finanas ser responsvel pela conceo e operao dos sistemas que apoiam a boa integrao do

planeamento, formulao e implementao do oramento e monitorizao de desempenho.

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O PED indica (p190) que a Agncia de Planeamento Econmico e Investimento dever tambm coordenar com o

Ministrio das Finanas durante o processo oramental e colaborar na determinao dos nveis de financiamentonecessrios para buscar estratgias e projetos relacionados com o desenvolvimento econmico. Sero necessrios

sistemas, protocolos e procedimentos para garantir que isto feito de forma eficiente. Todavia a determinao do

financiamento ser decidida em ltima instncia pelos ministros e no pela APEI e pelo Ministrio das Finanas.

A Agncia de Desenvolvimento Nacional, e posteriormente a APEI, so responsveis perante a Comisso de

Orientao Ministerial de alto nvel. Dado que a Ministra das Finanas pertence Comisso, o Ministrio das

Finanas precisa ter capacidade para dotar a Ministra de pareceres para apoiar o seu papel nas deliberaes.

Gesto e controlo de fundos especiais.O processo proposto de aprovao e autorizao de gastos a partir dos

dois fundos especiais envolve muitos passos para garantir efetividade e probidade. O Ministrio das Finanas ter

de ser qualificado e rpido na execuo destes processos para manter os gastos do PED dentro do previsto.

Descentralizao para comunidades locais. O PED (p112) refere que a descentralizao para o governo local ...

levar tempo, uma vez que ser necessrio desenvolver e criar a nossa capacidade administrativa para introduzir

sistemas, processos e procedimentos a nvel de gesto pblica e de governao democrtica local. Ser tambm

vital desenvolver recursos humanos que assegurem efetivamente as funes financeiras e do tesouro, bem como

desenvolver, planear e monitorizar programas e a prestao de servios a este nvel de governo.

Falta ainda determinar detalhes da poltica de descentralizao, todavia o objetivo geral de autonomizar

comunidades locais para estarem mais envolvidas na deciso do gasto de dinheiros pblicos nas suas reas ir

exigir o desenvolvimento de um sistema efetivo de finanas de governo local. Isto coloca uma grande presso

sobre o Ministrio das Finanas no sentido de contribuir para a conceo dos sistemas de gesto financeira de

governo local e de regular estes sistemas, bem como de providenciar alguns dos sistemas que sero necessrios.

Transparncia e reduo da corrupo.As responsabilidades do Ministrio das Finanas a nvel de controlo e

reporte do uso de dinheiros pblicos, poltica de aprovisionamento, administrao fiscal, PPPs, descentralizao

e outras matrias esto a criar grande presso no Ministrio em termos de garantir que os seus sistemas de

transparncia e responsabilizao das finanas pblicas funcionam com um grau elevado de efetividade e

probidade.

Projetos e aprovisionamento de grandes infraestruturas. Os grandes projetos de infraestruturas so iniciados

em ministrios operacionais, avaliados pelo Secretariado dos Grandes Projetos, aprovados pelo Conselho de

Administrao do Fundo de Infraestruturas, implementados e monitorizados por ministrios operacionais,

verificados pela Agncia de Desenvolvimento Nacional e supervisionados e desembolsados atravs do Tesouro.

Este sistema envolve muitas pessoas e organizaes em diferentes etapas do processo, pelo que a boa conduo

do programa de infraestruturas ir requerer uma boa coordenao e bons pareceres em cada ponto, assim como

um sistema robusto de informaes.Os diferentes agentes tm diferentes linhas de responsabilizao, as quais tero de estar bem coordenadas para

ser eficientes. A Ministra das Finanas senta-se nas principais comisses ministeriais e o Ministrio das Finanas

providencia alguns dos sistemas que iro sustentar os programas de investimento em infraestruturas. H

debilidades em alguns dos atuais sistemas de informaes, sendo necessrios investimentos para criar um apoio

robusto em termos de informaes relativamente aos grandes projetos. O Secretariado dos Grandes Projetos

desenvolveu uma proposta nestas linhas.

esperado que a Comisso Nacional de Aprovisionamento venha a conduzir aprovisionamentos avultados,

pelo que dever contratar servios especializados (PED p189). Os aprovisionamentos menores sero feitos por

ministrios operacionais mediante delegaes, de acordo com as normas e os manuais de boas prticas. O

Ministrio das Finanas dever estar envolvido no desenvolvimento de polticas e normas para gerir prticas de

aprovisionamento. medida que a descentralizao para o governo local avana este trabalho ser especialmente

importante.

14



15/120

Gabinete Independente de Estatstica. O PED refere (p186) que at 2020 ser criado um Gabinete Independente

de Estatstica. A Direo-Geral de Anlise e Pesquisa incorpora o cerne do que se vir a tornar o Gabinete nosprximos anos. O Ministrio das Finanas ter de trabalhar com outros para conceber e criar a organizao

estatstica necessria, a qual ser futuramente uma entidade distinta.

Zonas econmicas especiais. O PED indica (p154) que Ser conduzida uma anlise abrangente envolvendo todas

as partes interessadas para avaliar os benefcios e riscos da aplicao de um conjunto especial de leis e normas

empresariais em Zonas Econmicas Exclusivas. O objetivo ser usar incentivos fiscais ou isenes aduaneiras

e de direitos de importao (por exemplo) para tornar as Zonas Econmicas Especiais atrativas para empresas

estrangeiras que pretendam investir ou estabelecer negcios em Timor-Leste. O PED acrescenta ainda que A

vantagem para Timor-Leste que possvel estabelecer Zonas Econmicas Especiais sem que sejam necessrias

reformas s leis e normas que cobrem o pas inteiro. Desta forma Timor-Leste pode providenciar cenrios fiscais

mais padronizados e mais baixos que os nossos concorrentes internacionais.

Garantir que as Zonas Econmicas Especiais servem os interesses da economia no seu todo ir requerer ateno

cuidada em relao aos detalhes desta poltica. Conforme o PED indica (p155) H riscos na proviso de demasiadas

isenes em Zonas Econmicas Especiais, incluindo a deslocao de investimentos domsticos, a existncia

de desenvolvimentos domsticos desequilibrados, o evitar da reforma econmica nacional e consequncias

negativas caso as leis laborais ou ambientais sejam afrouxadas. Estes riscos precisam ser avaliados de forma

cuidadosa e ser pesados contra os benefcios potenciais antes de se decidir a natureza dos incentivos a introduzir

em Zonas Econmicas Especiais.

O grupo de anlise tributria da Direo-Geral de Anlise e Pesquisa e da Direo-Geral de Receitas e Alfndegaster de estar envolvido nesta avaliao para poder analisar o impacto das zonas nas receitas fiscais e na conceo

e operao gerais dos sistemas fiscais.

Instituies financeiras estatais. O PED (p152) resume as intenes do governo no que diz respeito a criar e

desenvolver vrias instituies financeiras estatais:

Banco Nacional de Desenvolvimento, para assegurar nanciamento a longo prazo para o setor privado

Corporao de Investimento de Timor-Leste, para fazer investimentos em termos comerciais no

desenvolvimento da indstria domstica

Instituto de Micronanas de Timor-Leste, o qual evoluir de forma a transformar-se num banco

totalmente comercial prestando servios financeiros no pas inteiro

Uma vez que estas organizaes iro aceder a financiamento estatal atravs do oramento e que tm potencial

para criar obrigaes contingentes, e dado que sero demasiado importantes para fracassar, sero necessrios

arranjos para permitir a monitorizao do financiamento, desempenho financeiro, dividendos e perfis de riscos

destas organizaes, devendo igualmente ser prestados pareceres a ministros. O Ministrio das Finanas ter de

estar envolvido nestes processos em alguma medida ainda a determinar.

As debilidades e os desafios acima descritos no so necessariamente inultrapassveis, todavia iro requerer

uma viso lcida implementada por mandatos sem ambiguidades e equipada com metas realsticas. S assim se

poder galvanizar a ao, a mudana e o sucesso.

15



16/12016

P E d o MF p a r a 2 0 1 1 a 2 0 3 0 V IS O DO M INISTRIO DA S F INA NA S

VISO DO MINISTRIO DAS FINANASAJUD-LO A CONCRETIZAR OS SEUS SONHOS um lema pioneiro adotado pela Ministradas Finanas para orientar as aes do Ministrio das Finanas. Para l disto, aquando do 10. Aniversrio do

Referendo que conduziu Independncia de Timor-Leste, o Governo promoveu o slogan:

ADEUS CONFLITO, BEM-VINDO DESENVOLVIMENTO.

Estas frases, bem como a Viso do PED do Governo Em face dos atributos de Timor-Leste, o pas acabar por

assumir o seu lugar entre os seus vizinhos regionais e por se tornar uma economia avanada., serviram para

informar o desenvolvimento da viso para o Ministrio das Finanas nos seguintes termos:

Queremos atingir os padres mais elevadospara a gesto de finanas pblicas em busca de um governo

transparente e responsvel;

Iremos medir-nos de acordo com os marcos de referncia internacionaise faremos autoavaliaes que

sero verificadas de forma independente segundo padres de desempenho aceites internacionalmente; e

O nosso alvo que at final do Plano Estratgico consigamos: i) demonstrar de forma consistente melhorias

no desempenho ao longo do tempo; ii) atingir o nosso alvo primrio de obter uma classificao muito elevada

segundo uma gama vasta de padres de desempenho; e iii) estar classificados entre os 20% melhores pases de

rendimentos baixos e mdios e em vias de desenvolvimento, nos casos em que sejam possveis comparaes

entre pases.

4

Melhoria da qualidade de vida do povo de Timor-

Leste atravs da paz, estabilidade e desenvolvimento

sustentvel, assumindo o papel de um ministrio

profissional e competente na formulao e conduo

de polticas fiscais favorveis aos pobres e na

administrao do Oramento de Estado de forma

prudente e efetiva, ao mesmo tempo que se preservam

padres elevados de integridade, transparncia,

responsabilizao e servio virado para o cliente.


17/120

MANDATO DO MINISTRIO DAS FINANASO mandato do Ministrio das Finanas exposto no Artigo 21. da Lei Orgnica do IV Governo Constitucional

(Decreto-Lei N. 7/2007) o seguinte:

O Ministrio das Finanas o rgo central do Governo responsvel pela conceo, execuo, coordenao

e avaliao da poltica, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as reas de planeamento e

monitorizao anual, do oramento e das finanas, cabendo-lhe, nomeadamente:

a) Propor a poltica macroeconmica, as polticas monetrias e cambiais em colaborao com o Banco

Central;

b) Propor a poltica e elaborar os projetos de regulamentao necessrios em matria de receitas

tributrias e no tributrias, enquadramento oramental, aprovisionamento, contabilidade pblica,

finanas pblicas, auditoria e controlo da tesouraria do Estado, emisso e gesto da dvida pblica;

c) Administrar o fundo petrolfero de Timor-Leste;

d) Trabalhar em cooperao com o Ministrio dos Negcios Estrangeiros, na coordenao das relaes

entre Timor-Leste e os Parceiros de Desenvolvimento;

e) Gerir a dvida pblica externa, as participaes do Estado e assistncia externa, cabendo-lhe a

coordenao e definio das vertentes financeiras e fiscal;

f ) Gerir o patrimnio do Estado, sem prejuzo das atribuies do Ministrio da Justia em matria de

patrimnio imobilirio;

g) Elaborar e publicar as estatsticas oficiais;

h) Assumir a responsabilidade pela implementao do oramento afetado atravs do Oramento Geral

do Estado;

i) Promover a regulamentao necessria e exercer o controlo financeiro sobre as despesas do

Oramento Geral do Estado que sejam atribudas aos demais ministrios, no mbito da prossecuo

de uma poltica de maior autonomia financeira dos servios;

j) Velar pela boa gesto dos financiamentos efetuados atravs do Oramento Geral do Estado, por parte

dos rgos da administrao indireta do Estado e dos rgos de governao local, atravs auditorias e

acompanhamento;

k) Administrar e promover assistncia tcnica internacional no domnio da assessoria tcnica aos rgos

do Estado, com excluso das reas de formao dos recursos humanos; e

l) Estabelecer mecanismos de colaborao e de coordenao com outros rgos do Governo com tutela

sobre reas conexas.

17

P E d o MF p a r a 2 0 1 1 a 2 0 3 0 MANDATO DO MINISTRIO DAS FINANAS

5


18/120

O Decreto-Lei N. 13/2009 do Ministrio das Finanas estabelece a estrutura do Ministrio das Finanas em

termos de Direes-Gerais, as quais tm Direes Nacionais subordinadas. Existem quatro Direes-Gerais,nomeadamente Receitas e Alfndegas, Finanas do Estado, Anlise e Investigao Poltica e Servios Corporativos.

A Direo Nacional de Eficcia da Assistncia Externa tambm reporta Ministra das Finanas. O Grfico 1 mostra

o organigrama do Ministrio das Finanas:

Grfico 1

ORGANIGRAMA DO MINISTRIO DAS FINANAS

Os Anexos 1 e 2 contm as principais funes de cada Direo.

1 Aquando da elaborao deste documento tinham sido estabelecidas vrias funes que no esto refletidas na legislao querege o Ministrio e que no aparecem no organigrama acima. Embora haja ainda decises finais a tomar prev-se que estasfunes vo ser geridas da seguinte forma:

As Parcerias Pblico-Privadas (Unidade de PPPs) e o Comit de Assessoria para a Indstria (CAI) esto envolvidos em relaescomplexas e devero provavelmente ser localizados na Direo Nacional de Autoridades Pblicas Autnomas

A Unidade de Gesto de Dvida ser localizada no Tesouro

A funo de gesto de mudanas ser administrada como parte das responsabilidades do Centro de DesenvolvimentoProfissional nos Servios Corporativos

18


Ministra das Finanas

Vice-Ministro dasFinanas

Direo-Geral deReceitas e Alfndegas

Direo-Geral deFinanas do Estado

Direo-Geral deAnlise e Pesquisa

Direo-Geral dosServios Corporativos

DN de Eficciada Ajuda

Gabinete da DG:Servios Adminis-trativos e Legais

DN doOramento

DN de Estatstica Gesto Financeira

GabineteExecutivo da

Ministra

DN das Alfndegas DN do TesouroDN de

MacroeconomiaDN de Recursos

Humanos

Auditoria Internado Ministrio

DN das ReceitasPetrolferas

DN de Gesto deAtivos

DN de FundoPetrolifero

DN de Desenvolvi-mento Profissional

Gabinete deApoio Legal ao

Ministrio

DN das ReceitasDomsticas

DN de Governaoe Fortalecimento

Institucional

Secretariadodos ODMs

DN de Tecnologiasde Informao

DN de Sistemase Tecnologias de

Informao

DN deAdministrao

Geral

DN de AutoridadesPblicas

Autnomas

Gabinete Ministerial

Direo-Geral

Direo Nacional

Gabinete

Legenda

Responsabilidade de Reporte

Responsabilidade Administrativa


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A composio de cada Direo-Geral a seguinte:

Direes e Departamentos no seio do Ministrio das Finanas

EXISTENTE UNIDADES / DEPARTAMENTOS / DIREES ADICIONAIS

Direo-Geral de Receitas e Alfndegas (DGRA)

Direo Nacional de Alfndegas Seo de Recursos sobre Receitas e Alfndegas

Direo Nacional de Receitas Petrolferas Gabinete Legal de Receitas e Alfndegas

Direo Nacional de Receitas Domsticas

Direo-Geral de Finanas do Estado (DGFE)

Direo Nacional do Oramento Direo Nacional de Sistemas de Informao e Tecnologia

Direo Nacional do TesouroDireo Nacional de Gesto do Patrimnio do

Estado

Direo Nacional de Aprovisionamento Direo Nacional de Governao e Fortalecimento Institucional

(Gesto financeira e apoio de capacitao a todos os rgos

de governo, incluindo funes descentralizadas incorporar

papis da atual Direo Nacional de Aprovisionamento)

Direo Nacional de Autoridades Pblicas

Autnomas

Gabinete de Administrao

Direo-Geral de Anlise e Pesquisa (DGAIP)

Direo Nacional de EstatsticaDireo Nacional de Macroeconomia Departamento de Microeconomia

Direo Nacional do Fundo Petrolfero Departamento de Investigao

CAI (rgo Independente que reporta diretamente Ministra)

Direo-Geral dos Servios Corporativos (DGSC)

Departamento de Administrao Geral Auditoria Interna do Ministrio

Departamento de Servios de Apoio Financeiro Servios Legais Gerais

Departamento de Informao e Tecnologia Apoio ao Gabinete da Ministra e Relaes com os Meios de

Comunicao Social

Departamento de Gesto de Recursos

Humanos

Gesto de Documentao e Registos

(Nota: os Departamentos anteriores devero ser

elevados a nvel de Direo Nacional

Servios de Traduo

Direo Nacional de Desenvolvimento Profissional

Direo Nacional de Eficcia da Assistncia Externa

19



20/12020

P E d o MF p a r a 2 0 1 1 a 2 0 3 0 METAS ESTRATGICAS

METAS ESTRATGICASO Ministrio das Finanas abraou as metas estratgicas seguintes para os prximos 20 anos, com o intuito de

concretizar a viso e de dar resposta aos desafios colocados pelo PED:

1. Conseguir servios de Gesto de Finanas Pblicas de alta qualidade e com

boa capacidade de resposta.

2. Ser proativo na identificao de questes, desafios, riscos e oportunidades,

bem como no aconselhamento de alteraes benficas.

3. Conseguir recrutar e manter funcionrios de entre os alunos graduados com

melhores classificaes em economia, finanas e outras cadeiras relevantes.

4. Estabelecer sistemas adequados e processos efetivos e eficientes.

5. Adotar estruturas organizacionais e condies de trabalho apropriadas.

META UM: Conseguir servios de Gesto de Finanas Pblicas (GFP) de alta qualidadee com boa capacidade de resposta

O Ministrio das Finanas deve ser capaz de prestar servios de GFP de alta qualidade e com boa capacidade de

resposta a fim de apoiar o papel da Ministra das Finanas (dentro das responsabilidades coletivas do Conselho de

Ministros) para:

Promover a poltica econmica e scal de modo a apoiar o desenvolvimento de Timor-Leste

Garantir que os planos de desenvolvimento do Governo so plenamente consistentes com os requisitos

de sustentabilidade e transparncia a nvel fiscal

Gerir o desempenho e a posio scais do Governo como um todo

Facilitar a adeso a requisitos de sustentabilidade e transparncia a nvel scal

Estabelecer padres para os sistemas de gesto nanceira, e Monitorizar o desempenho desses sistemas.

necessrio um quadro slido de gesto fiscal, incluindo requisitos legais referentes a sustentabilidade e

transparncia fiscais. Este quadro deve fazer uso dos requisitos atuais de sustentabilidade de rendimentos

provenientes de recursos petrolferos para se tornar um quadro fiscal plurianual abrangente (ver Anexo 3).

O PED prescreve investimento em capital humano, infraestruturas e desenvolvimento setorial, com um papel

forte previsto na economia para o setor privado, em especial pequenas e mdias empresas e investimento direto

estrangeiro. Para desempenhar o seu papel na implementao do PED necessrio que o Ministrio das Finanas

esteja equipado para fornecer pareceres polticos e servios de alta qualidade, incluindo uma estratgia fiscalplurianual bem desenvolvida para enquadrar os oramentos anuais.

6


21/120

O Ministrio das Finanas tem igualmente de providenciar as informaes e os processos administrativos de modo

a cumprir o papel de direo de todas as funes do Ministrio. O papel do Ministrio das Finanas em relaos funes de planeamento localizadas sob o Primeiro-Ministro ser definido no futuro. Independentemente do

mbito dos servios nas funes de planeamento, o Ministrio das Finanas precisa prestar pareceres de alta

qualidade sobre poltica econmica e fiscal, indo para l da poltica macroeconmica, com conselhos sobre

formas de ligar o oramento concretizao das metas do PED e de fortalecer os incentivos de desempenho dos

ministrios e instituies implementadoras. O Ministrio das Finanas deve ainda emitir segundas opinies em

relao a propostas de polticas e de despesas a partir do oramento.

Resumindo, muito antes de 2030 o Ministrio das Finanas tem de prestar pareceres de alta qualidade sobre poltica

econmica e fiscal que vo desde uma anlise econmica alargada at pareceres sobre possveis intervenes em

setores especficos a nvel de regulao, servio, institucional, financeiro e outros.

META DOIS: Ser proativo na identificao de questes, desafios, riscos eoportunidades, bem como no aconselhamento de alteraes benficas

O Ministrio das Finanas deve ser proativo na identificao de questes, desafios, riscos e oportunidades, bem

como no aconselhamento de alteraes benficas. Isto deve fazer parte de uma procura contnua por fazer

as coisas melhor no seio do Ministrio das Finanas e de uma procura contnua por formas que permitam ao

Ministrio encorajar melhorias no setor pblico mais alargado. Deve incluir uma procura por formas de reduzir

barreiras a empresas e de conduzir funes reguladoras de modo efetivo e eficiente. Ao longo dos prximos cinco

anos a cultura de trabalho do Ministrio das Finanas deve ser consistente com as expetativas seguintes:

Todos os diretores trabalham com os seus funcionrios de modo a fazer melhorias contnuas no

desempenho das suas unidades e do ministrio no seu todo

A Ministra recebe conselhos sinceros e destemidos, assentes na considerao cuidadosa de dados

concretos, na aplicao de qualificaes profissionais e em processos slidos

Existem sistemas de planeamento, anlise e controlo para garantir a boa qualidade de todo o trabalho

do Ministrio das Finanas

Uma poltica clara e bem aplicada de tolerncia zero relativamente a corrupo no Ministrio das

Finanas e no relacionamento deste com terceiros

So encorajadas de forma ativa prticas de trabalho cooperativas e consistentes no seio do Ministrio

das Finanas, ao mesmo tempo que se desencorajam comportamentos contrrios a isto esta

situao ter consequncias ao nvel do sistema de gesto de desempenho de pessoal

O Ministrio das Finanas prossional e corts no seu relacionamento com terceiros, sendo

cooperativo sem com isso comprometer o seu papel e a sua posio sobre questes

O Ministrio das Finanas trabalha com partes interessadas e afetadas no desenvolvimento poltico de

modo a garantir que o Ministrio das Finanas compreende as opes possveis e as consequncias de

propostas.

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META TRS: Conseguir recrutar e manter funcionrios de entre os alunos graduados

com melhores classificaes em economia, finanas e outras cadeiras relevantes

O Ministrio das Finanas deve definir requisitos de pessoal de acordo com as prioridades de desenvolvimento

do Ministrio das Finanas, bem como formas de contratar e desenvolver funcionrios e empreiteiros com

as qualificaes necessrias. Estes requisitos devem ser atualizados regularmente para refletir as mudanas

do Ministrio das Finanas em termos de necessidades, assim como o mercado de funcionrios. Embora seja

prematuro indicar precisamente a combinao de recursos humanos que poder ser necessria at 2030, prev-

se que o Ministrio das Finanas:

Seja um empregador altamente procurado por trabalhadores qualicados e graduados que procurem

posies em Timor-Leste e que seja a primeira escolha para os graduados com melhores classificaes

em economia, finanas e outras cadeiras relevantes

Tenha funcionrios que produzam pareceres de poltica econmica, scal e reguladora de alta

qualidade e virados para o futuro, incluindo funcionrios na vanguarda da formulao de polticas e

anlises nestas reas em relao a Timor-Leste

Conduza as funes habituais de modo eciente, com os funcionrios a terem desempenhos cada vez

melhores

Tenha agentes em posies de direo que criem um ambiente propcio a um bom desempenho

Seja inovador no uso de assessores externos, gerindo-os de forma prossional com o uso de contratos

bem concebidos a fim de encorajar o bom desempenho

Opere um sistema de gesto de desempenho para funcionrios que reita as exigncias do ministrio,

que recompense o bom desempenho e que lide de forma efetivamente e justa com funcionrios que

tenham um mau desempenho

Tenha uma rotatividade de funcionrios reduzida uma vez que estabelea um conjunto de

funcionrios adequado

Tenha polticas de recrutamento e formao para garantir que as qualicaes dos funcionrios vo de

encontro viso do Ministrio e s exigncias a mdio prazo

Reforce o apoio formao e desenvolvimento a nvel local, reservando aes de formao, estgios

e colocaes laborais no estrangeiro para funcionrios que demonstrem capacidade para participar

com sucesso e ter um bom desempenho em iniciativas de formao e desenvolvimento conduzidasem Timor-Leste.

META QUATRO: Estabelecer sistemas adequados e processos efetivos e eficientes

Muito antes de 2030 o Ministrio das Finanas deve possuir sistemas adequados para apoiar o seu trabalho. Estes

devem ser revistos com regularidade para garantir que so capazes de dar resposta aos principais requisitos e s

prioridades emergentes no trabalho do Ministrio.

A nvel geral, a expetativa que at 2030 todos os principais processos do Ministrio das Finanas produzam os

resultados desejados, sejam eficientes e efetivos e sejam bem geridos, bem como que haja planos para os manterou melhorar, conforme a alterao das exigncias.

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23/120

Os processos chave que precisaro de ateno continuada so os seguintes:

Estimativas, planeamento e polticas no campo macroeconmico e scal, incluindo receitas (petrleo e

outras), dvidas, dfice, despesas e gesto e risco. Sero necessrias melhorias considerveis nos aspetos

de dados, anlise e formulao de polticas. Espera-se que venha a haver um quadro fiscal completo

que inclua uma estratgia fiscal anual credvel que constitua um guia poderoso para o oramento anual.

Processo oramental a funcionar dentro das polticas scais, incluindo o Quadro de Despesas a Mdio

Prazo e a anlise oramental relativamente a propostas de despesa. Espera-se que haja um processo

oramental ordeiro, atempado, completo e eficiente que resulte num oramento credvel que reflita a

estratgia fiscal. A credibilidade do oramento deve estar refletida na cobertura plena do governo no

oramento, sem despesas fora do oramento ou com despesas reduzidas; base clara para transferncias

oramentais; classificaes oramentais apropriadas; uso de padres contabilsticos internacionais;

ligao do oramento anual estratgia scal, incluindo um Quadro de Despesas a Mdio Prazo com

priorizao efetiva e com planeamento e oramentao de investimentos; alteraes reduzidas durante

o ano; pouca variao das despesas comparativamente ao oramentado; pouca variao de resultados

de receitas comparativamente ao previsto; inexistncia de valores em dvida ou baixo nvel dos mesmos.

Anlises de despesa, avaliao do programa e pareceres governamentais contribuindo para incentivos

melhoria do desempenho e melhoria da produtividade do setor pblico.

Processo de gesto de dinheiro com estimativas robustas e atualizadas, compromissos de despesa e

controlos de desembolso.

Monitorizao de todos os rgos oramentais, incluindo ministrios, secretarias de estado, instituies,

governo local e outros dentro do mandato do Ministrio das Finanas, incluindo a monitorizao derelatrios regulares de desempenho financeiro e no financeiro, com aes de seguimento adequadas.

Gesto de dvida com bons registos, anlise atualizada da sustentabilidade da dvida e controlos sobre

a criao de obrigaes.

Reporte da posio nanceira e do desempenho no-nanceiro relacionado a nvel de todo o governo

de um modo atempado e abrangente, com acesso fcil por parte do pblico a relatrios, auditorias e

outras informaes sobre desempenho.

Servios de receitas incluem legislao clara e abrangente e procedimentos de tributao, com acesso

fcil por parte de contribuintes a informaes, um procedimento de recurso funcional, procedimentos

efetivos de registo de contribuintes e uma gesto eficaz de situaes de incumprimento.

Processo de aprovisionamento com atividades com boa relao qualidade-custo, justas, transparentes

e abertas a escrutnio

Informaes disponveis sobre expresses de interesse e adjudicao de contratos, com um procedimento

funcional relativo a reclamaes.

Processos de auditoria interna que cumpram padres prossionais (dependendo do papel do Ministrio

das Finanas em relao a outros rgos oramentais, isto pode alargar-se fiscalizao de auditoria

interna noutros rgos).

Processos internos de recrutamento e gesto de desempenho do Ministrio das Finanas que apoiem a

atrao, desenvolvimento e reteno de pessoal de alta qualidade.

Processos internos de controlo de qualidade para apoiar a produo de pareceres e outros servios de

alta qualidade.

23



24/120

META CINCO: Adotar estruturas organizacionais e condies de trabalho apropriadas

Assim que tal seja vivel os funcionrios do Ministrio das Finanas devero dispor de condies e instalaes

propcias ao seu trabalho, incluindo equipamento e materiais adequados. Devero igualmente contar com

um ambiente fsico de trabalho produtivo, passando por exemplo por espao de trabalho e uma temperatura

atmosfrica apropriada. As condies de trabalho devem ser analisadas e melhoradas conforme adequado

para dar resposta a novos requisitos de trabalho.

Para l disto, esperado que a estrutura do Ministrio das Finanas evolua de modo a apoiar alteraes e

melhorias ao nvel da produtividade. Isto deve ser analisado no contexto da implementao e atualizao do

presente Plano Estratgico.

METAS OPERACIONAIS Na implementao do Plano Estratgico, a persecuo dos objetivos estratgicos mediada

por objetivos operacionais. O grfico seguinte sintetiza alguns dos principais objetivos operacionais.

O grfico apresenta o estado atual, a organizao responsvel, o perodo de tempo e os meios necessrios

associados concretizao de cada objetivo

24

P E d o MF p a r a 2 0 1 1 a 2 0 3 0 METAS OPERACIONAIS

7


25/12025

P E d o MF p a r a 2 0 1 1 a 2 0 3 0 METAS OPERACIONAIS

Grfico 2

Metas Operacionais na implementao do Plano Estratgico

Meta Operacional Instituies Principais Situao da

Implementao

MEIOS2

QuadroLegal

MEIOS2

EstruturaInstitu-

cional

MEIOS2

Sistemase Proce-

dimentos

MEIOS2

Cenrio Poltico

Sequen-ciao da

implemen-tao

1. TRANSPARNCIA NAS FINANAS PBLICAS

Desenvolvimento de Sistema de Informaes

Oramentais

DGFE-BU/ DGAIP-ST IMP1 I

Publicao de informaes trimestrais sobre

execuo oramental

DGFE-BU/ DGAIP-ST IMP I

Melhoria no Controlo de Organizaes Autnomas e

Publicao de Declaraes Financeiras

DGFE-AA/ DGAIP-ST EC 3 3 3 3 II

Estabelecimento de Agncia Autnoma de

Estatsticas

DGAIP ASI 3 3 3 I

2. UNIFORMIZAO DO PROCESSO DE EXECUO ORAMENTAL

Descentralizao da execuo do oramento de

Estado a ministrios e municpios.

DGFE-TR ASI 3 3 3 I

Permitir a autonomia dos servios, com os controlos

necessrios

DGFE-BU ASI 3 3 3 I

3. INVESTIMENTO PBLICO

Preparao de Plano Estratgico de Investimento DGAIP-ME EC 3 3 I

Desenvolvimento de projetos bsicos de

infraestruturas

DGAIP, Ministrios

Operacionais, Agncias

Autnomas

EC 3 3 I

Canalizao da despesa pblica para a manuteno

de ativos existentes

Ministrios Operacionais,

Agncias Autnomas,DGFE-AA

EC 3 II

Estabelecimento de incentivos ao investimento

privado

DGAIP-ME DGRC-DR ASI 3 3 I

4. POLTICA FISCAL

Aumento das receitas DGRC EC 3 3 3 3 I/II

Desenvolvimento de um sistema fiscal para encorajar

o setor privado e o investimento, bem como a

integrao de pequenas empresas

DGRC-DR ASI 3 3 3 I

Desenvolvimento de um modelo macroeconmico DGAIP-ME ASI 4 II

5. FUNDOS EXTRAORDINRIOS (PETRLEO E FINANCIAMENTO EXTERNO)

Gesto responsvel do Fundo Petrolfero ediversificao da carteira

DGAIP-PF EC 3 3 3 3 I

Canalizao efetiva de verbas a partir do Fundo

Petrolfero para infraestruturas e projetos comerciais

como elevados impactos de desenvolvimento

DGAIP-P EC 3 3 3 3 I

Capacitao para a avaliao e monitorizao de

projetos de investimento

DGAIP EC 3 II

6. BANCO CENTRAL

Estabelecimento da Le i Orgnica do Banco Centra l Banco Central DGAIP IMP 3 3 3 3 II

Estabelecimento do Banco Central como instituio

credvel e eficiente

Banco Central EC 3 3 I

Realizao de estudos sobre uma moeda nacional,em conjunto com o Banco Central

Banco Central / DGAIP-ME ASI 3 3 3 II

1IMP = j implementado, EC = em curso, ASI = a ser implementado2indica os meios necessrios na rea para atingir a meta.


26/12026

P E d o MF p a r a 2 0 1 1 a 2 0 3 0 CONCRETIZAO DAS METAS OPERACIONAIS

QUESTES GERAIS QUE AFETAM ACONCRETIZAO DAS METAS OPERACIONAIS

O processo de planeamento identificou as questes globais que afetam a concretizao das metas operacionais.

Estas questes requerem estratgias especficas e so discutidas de seguida.

Descentralizao da Execuo do Oramento do Estado

A descentralizao da Execuo do Oramento do Estado uma mudana institucional significativa que ir

moldar o Plano Estratgico para o Ministrio das Finanas. Envolver a descentralizao de funes do Tesouro

e do Oramento inicialmente para ministrios operacionais e autoridades autnomas e a seu tempo at aos

municpios. As alteraes necessrias no quadro legal, estrutura institucional, sistemas e procedimentos tero

de ser identificados de forma clara e implementados como parte deste Plano Estratgico. Estas alteraes

sero implementadas de incio numa base piloto, em colaborao com o Ministrio da Administrao Estatal

e Ordenamento do Territrio. Falta igualmente determinar as implicaes em termos de emprego e os custos

globais. Ser prioritrio conduzir um programa de formao especial para agentes destacados.

Controlo de Organizaes Autnomas e Publicao de Declaraes Financeiras

A questo poltica fundamental se as funes reguladoras, em especial no que diz respeito fixao de tarifas,

sero conduzidas sobretudo pelo Ministrio ou se por agncias reguladoras autnomas especializadas emdiferentes setores, como a energia, telecomunicaes, petrleo e gs. Com base nestas decises o Ministrio ter

de preparar o seu plano para atingir esta meta operacional. Embora possa no estar envolvido na fixao de tarifas,

ter um papel a desempenhar na monitorizao da gesto financeira, em especial de organizaes que tm uma

garantia governamental ou que vo buscar fundos ao oramento. Ser necessrio desenvolver manuais sobre a

preparao de declaraes financeiras e reporte ao Ministrio das Finanas.

Preparao e implementao do Plano Estratgico de Investimento

O Quadro Macroeconmico a mdio prazo ter de quanticar o envelope de recursos scais de 2012 a 2015.

Em particular ser necessrio desenvolver a poltica relativa ao limite de verbas a levantar a partir do Fundo

Petrolfero, estabelecendo assim os limites aos investimentos necessrios para apoiar o PED e quaisquer outrosrequisitos referentes a despesas de capital. As pastas sobre projetos de investimento so enviadas por ministrios

operacionais ao Secretariado dos Grandes Projetos (SGP), o qual as avalia e faz recomendaes relativas sua

priorizao para o Conselho de Administrao do Fundo de Infraestruturas (CAFI). O SGP est localizado no

Ministrio das Finanas e funciona tambm como o Secretariado do CAFI. O CAFI composto por ministros e tem

trs membros permanentes: o Primeiro-Ministro, o Ministrio das Finanas e Ministrio das Infraestruturas.

Fortalecimento da prtica administrativa

Este plano prev a melhoria em todos os aspetos das prticas administrativas nas Direes Nacionais e Direes-

Gerais. Haver ainda um reforo complementar da Direo-Geral dos Servios Corporativos para que esta consiga

prestar um melhor apoio ao desenvolvimento de funcionrios e gesto de alteraes no Ministrio. Isto

discutido de forma mais detalhada no Plano de Fortalecimento Institucional e Capacitao (Seo 13).

8


27/12027

P E d o MF p a r a 2 0 1 1 a 2 0 3 0 ESTRATGIAS DAS DI REES

ESTRATGIAS DAS DIREES PARA APOIARAS METAS ESTRATGICAS

Ao longo dos prximos cinco anos sero implementadas estratgias para fortalecer a prestao de servios

e garantir o desempenho efetivo das funes essenciais de cada direo. Estas melhorias importantes so

resumidas de seguida e apresentadas em maior detalhe nos Anexos 1 e 2.

9.1. DIREO-GERAL DE FINANAS DO ESTADO

9.1.1 Principais melhorias na Direo Nacional do Oramento Fortalecimento da anlise da posio scal e criar envelopes scais (Direo do Oramento e

Direo de Macroeconomia)

Melhoria das submisses oramentais de modo a torna-las mais alinhadas com as prioridades

do governo e com novas medidas para conseguir uma melhor anlise

Melhoria da anlise econmica de medidas e propostas

Melhoria da garantia de qualidade e a coordenao

Deslocao de pontos focais (atualmente na Direo Nacional de Eccia da Assistncia

Externa) para a Direo do Oramento e para gabinetes oramentais em ministrios

operacionais.

9.1.2 Principais melhorias na Direo Nacional do Tesouro

Estabelecimento de gabinetes a nvel de distrito e da Direo Nacional do SIIGF

Estabelecimento de um quadro coeso legislativo, regulador e processual

Concluso da cobertura dos sistemas do tesouro

Melhoria da contabilidade e do reporte nanceiro

Estabelecimento da funo de gesto de dvidas

Melhoria da capacidade de auditoria interna / garantia nanceira

Melhoria dos procedimentos de execuo oramental

Melhoria a capacidade da administrao da folha de pagamentos para incluir informaes

como licenas e outros direitos na mesma base de dados e para fazer a ligao entre esta e asinformaes sobre gesto de recursos humanos.

9.1.3 Principais melhorias na Direo Nacional de Governao e Fortalecimento Institucional

Acelerao da capacitao em polticas, processos e sistemas relacionados com a gesto

financeira do setor pblico para rgos governamentais a nvel nacional e sub-nacional

Conceo de currculos de formao terica, desenvolvimento de materiais de formao e

garantia da boa prestao dos mesmos

Anlise de procedimentos de boas prticas, incluindo a produo de manuais processuais

Monitorizao, avaliao e reporte no que diz respeito adeso a normas governamentais e a

boas prticas Anlise, desenvolvimento e recomendao de melhores polticas e processos nanceiros

Elaborao dos contedos de decretos-lei e outras normas nanceiras

Conceo, monitorizao e avaliao de alvos e medidas de progresso e desempenho.

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9.1.4 Principais melhorias na Direo Nacional de Sistemas de Informao e Tecnologia

Implementao da estratgia de SIG

Desenvolvimento e implementao de sistemas e estratgias de interligao e integrao de

diversas solues em termos de software especfico

Proviso de uma funo de ajuda ao utilizador

Conceo, desenvolvimento e garantia da proviso de formao associada fase de

desenvolvimento de mdulos de sistemas de informaes de gesto financeira, incluindo

abordagens de formao de formadores

Implementao de padres, polticas e procedimentos com base em melhores prticas

internacionais, como por exemplo a ITIL

Utilizao de melhores prticas para a indstria de tecnologias de informao, mantendo um

controlo de qualidade e aplicando-o a todos os projetos

Prestao de apoio a sistemas e tecnologias relativamente a hardware e software

Proviso de administrao de redes, incluindo manuteno, apoio, segurana e servios de

recuperao em caso de desastre.

9.1.5 Principais melhorias na Direo Nacional de Autoridades Pblicas Autnomas

Estabelecimento da poltica / quadro, leis ou normas para autoridades pblicas autnomas

Estabelecimento de sistemas e procedimentos de trabalho para a Direo Nacional, bem

como sistemas e procedimentos de trabalho para as Autoridades Pblicas Autnomas

Estabelecimento das infraestruturas das autoridades pblicas autnomas e do gabinete da

Direo Nacional de Autoridades Pblicas Autnomas

Recrutamento de funcionrios com os conhecimentos, experincia e formao tcnica

necessrios. Preparao de bolsas de estudo para os atuais empregados com potencial para

garantir a continuidade do trabalho no futuro.

9.1.6 Principais melhorias na Direo Nacional de Ativos do Estado

Fortalecimento dos processos de receo e inspeo, identicao, registo e vericao fsica

de todos os ativos do Estado Melhoria da monitorizao, superviso e assistncia a ministrios operacionais no processo de

implementao de gesto descentralizada de ativos

Fortalecimento e monitorizao de tales de deslocao, consumo de combustvel, reparao

e manuteno de veculos do Estado, os quais devem ser usados e controlados segundo

procedimentos eficientes e efetivos

Prestao de formao aos diferentes ministrios e instituies no que diz respeito aos

procedimentos e regulao de Gesto do Patrimnio

Melhoria de processos para identicao, classicao e recolha de ativos para alienao,

melhoria da preparao administrativa para leiles e implementao dos mtodos aprovadospara alienao.

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9.2 DIREOGERAL DE RECEITAS E ALFNDEGAS

9.2.1 Principais melhorias na Direo Nacional de Alfndegas

Melhoria da cobrana de receitas a partir de direitos de importao, imposto sobre o consumo

e imposto sobre vendas

Melhoria do controlo, movimentao e circulao de bens internacionais

Melhoria da proteo da comunidade contra bens ilegais e contra o trco ilegal de drogas e armas

Melhoria da facilitao do comrcio

Manuteno da promoo e facilitao de investimentos internos e externos

Melhoria da proteo da sade pblica dos consumidores.

9.2.2 Principais melhorias na Direo Nacional de Receitas Petrolferas

Monitorizao e auditoria de contribuintes petrolferos por via da anlise atempada de

retornos mensais e anuais e da resoluo de disputas

Emisso de decises pblicas e privadas e de Guias para o Utilizador

Melhoria da investigao e das informaes scais.

9.2.3 Principais melhorias na Direo Nacional de Receitas Domsticas

Educao dos contribuintes para que entendam os seus direitos e obrigaes

Registo de contribuintes e manuteno de um registo atualizado de contribuintes

Processamento de declaraes scais e cobrana de receitas

Conduo de auditorias e outras atividades de conformidade com vista a garantir que os

contribuintes cumprem corretamente com a lei

Recolha de informaes para avaliao do risco em relao ao nvel de cumprimento

voluntrio das leis fiscais.

9.3 DIREOGERAL DE ANLISE E PESQUISA

9.3.1 Principais melhorias na Direo Nacional de Estatsticas

Lei de Estatstica nova e reforada para que Timor-Leste crie uma organizao independente de

estatstica, conforme previsto no PED

Gabinete nacional independente de estatstica competente e sustentvel

Processos efetivos de planeamento a mdio prazo estabelecidos e apoiados por processos de

oramentao e monitorizao de programas e projetos

Mo-de-obra com conhecimentos e competncia para concretizar com sucesso o plano

de trabalho a mdio prazo

Estabelecimento de arranjos efetivos de coordenao estatstica

Programa alargado de trabalho estatstico com produo regular das estatsticas mais prioritrias

Fortalecimento do papel dos Gabinetes de Distrito.

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9.3.2 Principais melhorias na Direo Nacional de Macroeconomia

Concluso da transferncia da gesto de dados, anlises, modelos e estimativas

macroeconmicos dos funcionrios internacionais para os funcionrios nacionais

Maior integrao com outras Direes a m de providenciar anlises polticas teis que

ajudem o Ministrio das Finanas a tomar decises nos vrios departamentos

Recolha de dados mais rpida, mais eciente e com melhor qualidade; dados com mais

qualidade por via de sistemas que criam bases de dados uniformizadas sobre variveis

econmicas e fiscais

Processo oramental mais bem informado por anlises macroeconmicas e prioridades do PED

Poltica e anlise scal: melhores resultados analticos relativamente estrutura scal e s

taxas econmicas timas, de acordo com princpios fiscais geralmente aceites

Melhoria da capacidade para fazer projees e estimativas em relao a diversas variveis

econmicas

Aconselhamento e controlo conforme necessrio para denir as taxas e pagamentos para

servios pblicos a partir de ministrios e rgos autnomos com monoplio nas provises

de servios essenciais utilizando princpios geralmente aceites de recuperao de custos e

tentativa de evitar impostos escondidos em pagamentos excessivos.

9.3.3 Principais melhorias na Direo Nacional do Fundo Petrolfero

Funcionrios nacionais capazes de prestar produtos de qualidade elevada de forma atempada

Estabelecimento de capacidade interna para a anlise das receitas petrolferas e clculo do RSE

Estabelecimento do Departamento de Gesto do Fundo Petrolfero e de Gesto das Receitas

Petrolferas

Coordenao efetiva com instituies estatais e intervenientes relevantes a respeito de

questes relacionadas com a gesto do Fundo Petrolfero.

9.4 DIREO-GERAL DOS SERVIOS CORPORATIVOS

9.4.1 Principais melhorias ao nvel do estabelecimento de um Centro de Desenvolvimento Profissional

Estabelecimento de um Centro de Desenvolvimento Profissional e formao de acordo com as

prioridades do Ministrio das Finanas. Esta unidade deve estar ao nvel de uma Direo Nacional e ser

responsvel por desenvolver e coordenar:

Necessidades de formao com base nas competncias

Programas anuais de formao

Poltica e procedimentos de desenvolvimento do pessoal do Ministrio das Finanas

Programas de desenvolvimento de pessoal, incluindo bolsas de estudo; e

Desenvolvimento e implementao de um programa de desenvolvimento de graduados.

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9.4.2 Principais melhorias no Departamento de Gesto de Recursos Humanos

Todos os funcionrios no Ministrio das Finanas tm deveres e responsabilidades bem denidos

Cada Direo-Geral tem um plano efetivo de preenchimento de recursos humanos para dar

resposta s necessidades atuais e projetadas em termos de funcionrios

Os funcionrios principais em cada Direo-Geral so competentes e esto motivados para

assegurar os deveres inerentes s suas posies

O desempenho dos funcionrios gerido segundo critrios de desempenho claros

Todas as Direes-Gerais e Direes Nacionais com acesso a dados precisos e atualizados sobre

os seus funcionrios.

9.4.3 Principais melhorias no Departamento de Servios de Apoio Financeiro Coordenao adequada durante a preparao de Planos Anuais de Ao e a submisso

oramental por parte do Ministrio das Finanas

Oramento do Ministrio das Finanas bem executado, monitorizado, analisado e reportado

Gesto adequada do uxo de fundos do Ministrio das Finanas alocados atravs do Oramento

Geral do Estado (OGE)

Coordenao adequada com o Departamento de Gesto de Recursos Humanos no desembolso

e monitorizao de subsdios de deslocao e fundos de bolsas de estudo

Apoio tcnico adequado e superviso da gesto nanceira conduzida por outras Direes

Relatrios de boa qualidade produzidos em relao s principais funes do departamento.

9.4.4 Principais melhorias no Departamento de Administrao Geral

Melhoria do aprovisionamento de bens, servios e trabalhos

Garantia de apoio logstico ao Ministrio das Finanas

Garantia de boa gesto da correspondncia de gabinete e de uma boa manuteno de registos

Garantia da Gesto do Patrimnio (mveis e imveis) do Ministrio das Finanas de acordo com

prticas e polticas necessrias, destacando-se o controlo do uso de veculos

Melhoria da gesto dos servios de traduo.

9.4.5 Principais melhorias no Departamento de Informao e Tecnologia

Melhoria da administrao, desenvolvimento e reporte da base de dados

Melhoria da gesto e manuteno das principais aplicaes da misso do Ministrio

Melhoria da gesto de contedos e portais informticos

Melhoria da administrao do sistema

Aumento do tempo de funcionamento da rede informtica do Ministrio e melhoria da

administrao da rede

Proviso de melhor apoio ao utilizador nal no primeiro nvel

Melhoria da coordenao de todas as funes essenciais de TI.

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9.4.6 Principais melhorias no Departamento de Servios Legais

Fortalecimento da coordenao de questes legais

Desenvolvimento de procedimentos legais padro para o Ministrio das Finanas

Educao das unidades do Ministrio das Finanas sobre obrigaes legais

Estabelecimento de um painel legal para o Ministrio das Finanas

Ligao com o Secretariado do Conselho de Ministros para garantir que todas as leis que

requerem pareceres financeiros ou que tm impacto financeiro sobre o oramento so

passadas para o Ministrio das Finanas.

9.4.7 Principais melhorias no Departamento de Auditoria Interna

Identicao dos riscos na gesto das nanas pblicas no Ministrio e recomendao de

estratgias para gerir e reduzir os riscos

Planeamento e organizao de auditorias internas, incluindo a redao dos relatrios das

auditorias e a recomendao da ao corretiva

Monotorizao da implementao das recomendaes

9.4.8 Principais melhorias na Unidade de Apoio ao Gabinete da Ministra

Estabelecimento de um sistema corporativo para monitorizar, avaliar e atualizar os planos do

Ministrio e as ligaes ao PED

Estabelecimento de um sistema de relaes pblicas e de comunicao corporativa para dar

resposta s expetativas dos intervenientes em termos de comunicao

Proviso de apoio secretarial e administrativo ao Gabinete do Vice-Ministro

Fortalecimento do apoio ao papel de governao da Ministra em instituies envolvendo

diversos parceiros de desenvolvimento

Fortalecimento das funes de gesto executiva do Conselho Consultivo de Gesto

Financeira (CCGF)

Melhoria da contabilidade e do reporte a nvel de transferncias pblicas em todo o governo.

9.5 Direo Nacional de Eficcia da Assistncia Externa

Principais melhorias na Direo Nacional de Eficcia da Assistncia Externa

Fortalecimento da liderana e da Direo no geral

Fortalecimento de poltica, ferramentas e sistemas

Melhoria do envolvimento com intervenientes externos

Melhoria da integrao do apoio dos parceiros de desenvolvimento nos sistemas de

planeamento, oramentao e reporte do Ministrio

Passagem de pontos focais para a Direo do Oramento a m de desenvolver um processo

oramental totalmente integrado que capture recursos do governo e de parceiros dedesenvolvimento.

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33/12033

P E d o MF p a r a 2 0 1 1 a 2 0 3 0 REQU ISITOS DE DESP ESA DE CA P ITA L

REQUISITOS DE DESPESA DE CAPITALPara l das despesas recorrentes necessrias pelo Ministrio das Finanas para implementar este planeamento

estratgico existem tambm requisitos de despesa de capital. As estimativas aqui apresentadas so um trabalho

em curso e esto sujeitas a alteraes durante o perodo de implementao. Todavia os valores seguintes

indicam o contedo e a dimenso dos requisitos previstos para o Fundo de Infraestruturas e para o Fundo de

Desenvolvimento de Capital Humano.

Um total de 22 milhes de dlares para a conceo, construo e superviso de um novo edifcio do

Ministrio das Finanas, a ser executado entre 2011 e 2013;

Um total de 21,5 milhes de dlares para o desenvolvimento e manuteno do Sistema de Informaes

de Gesto Financeira (SIGF), incluindo os portais de aprovisionamento eletrnico e de transparncia a

serem executados entre 2011 e 2013;

Um total de 1,69 milhes de dlares para o fortalecimento das competncias lingusticas e matemticas

dos funcionrios do Ministrio das Finanas entre 2011 e 2015;

Um total de 10,83 milhes de dlares para bolsas de estudo e estgios em gesto de nanas pblicas

e informtica para funcionrios pblicos a trabalhar na Gesto de Finanas Pblicas entre 2011 e 2015; e

Um total de 0,145 milhes de dlares para cursos de introduo para funcionrios pblicos do Ministrio

das Finanas entre 2011 e 2015.

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34/12034

P E d o MF p a r a 2 0 1 1 a 2 0 3 0 ESTRU TU RA ORG A NIZ A CIONA L

EVOLUO A LONGO PRAZO DA ESTRUTURAORGANIZACIONAL

Quando Timor-Leste atingir as suas metas de desenvolvimento econmico ao longo dos prximos 20 anos o

Ministrio das Finanas ter evoludo de forma a refletir as estruturas normais de um Ministrio das Finanas

em pases semelhantes e os aspetos especficos da economia e dos arranjos constitucionais. Cada uma das

suas funes ter atingido um nvel de capacidade e um padro de desempenho que so medidos segundo

marcos de indicadores de desempenho de pases semelhantes, os quais so no geral acessveis para fins de

comparao. Pode-se esperar que algumas das funes especializadas mais complexas continuem a envolver

assessores externos e a estar ligadas a redes internacionais de peritos. A anlise fiscal, a gesto de dvida, a anlise

da relao qua

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