Pm Doloso Contra Vida Inconst

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DIREITO MILITAR TCC

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  • CURSO DE PS-GRADUAO LATO SENSU ESPECIALIZAO

    DIREITO MILITAR

    TRABALHO DE CONCLUSO DE CURSO

    A Incompetncia de apurao pela PM dos homicdios praticados por militares contra Civis.

    Uma interpretao teleolgica da Lei n. 9299/96.

    JOO CARLOS CAMPANINI

    2009/2010

  • JOO CARLOS CAMPANINI

    A INCOMPETNCIA DE APURAO PELA PM DOS HOMICDIOS PRATICADOS POR MILITARES CONTRA CIVIS.

    UMA INTERPRETAO TELEOLGICA DA LEI N. 9299/96

    .

    Trabalho Final de Curso apresentado como requisito para a obteno do grau de especialista em Direito Militar pela Universidade Castelo Branco.

    Orientador: Professor Carlos Henrique Silva Reiniger Ferreira

    RIO DE JANEIRO-RJ

    2009/2010

  • JOO CARLOS CAMPANINI

    A INCOMPETNCIA DE APURAO PELA PM DOS HOMICDIOS

    PRATICADOS POR MILITARES CONTRA CIVIS. UMA INTERPRETAO TELEOLGICA DA LEI N. 9299/96

    Trabalho Final de Curso apresentado como requisito para a obteno do grau de especialista em Direito Militar pela Universidade Castelo Branco.

    Obteve o grau_________ Em__________/_________/_________

    Professor __________________________________________ Orientador

    Professor ____________________________________________ Avaliador

    Professor Mestre Joo Rodrigues Arruda Coordenador

  • Dedico a Deus, pelo dom da vida e minha noiva Karina, pelo amor, carinho e dedicao que me alavancam para a felicidade.

  • Agradeo aos advogados, estagirios e funcionrios da OLIVEIRA CAMPANINI ADVOGADOS ASSOCIADOS que, no empenho de suas importantes atribuies, colaboraram para a concluso deste trabalho.

  • Resumo

    O presente trabalho se prope a discutir temas referentes competncia para realizao de feitos de polcia judiciria, no mbito estadual, a partir da ocorrncia de crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis.

    Veremos como o tema vem sendo abordado ao longo desses ltimos anos pela legislao constitucional e ordinria, bem como, a interpretao que o Poder Judicirio vem conferindo matria.

    Ao final, partiremos de premissas abordadas na parte expositiva desse modesto trabalho, para, enfim, propormos a soluo que julgamos ser a mais adequada, mormente, em funo do que a prtica do dia-a-dia revela quele que se v frontalmente atingido pelas imperfeies sistmicas decorrente das mudanas em comento: o jurisdicionado, que em juzo se faz representar por seu defensor constitudo.

    Na sistemtica de um processo penal, no podem coexistir duas competncias concorrentes, ou o crime militar e deve ser investigado pela polcia judiciria militar, ou no , devendo ser investigado pela polcia judiciria comum.

    Remeteremos a matria ao estudo da interpretao teleolgica da Lei

    9.299/96, com o objetivo claro da necessria alterao legislativa para acabar com as celeumas que tanto afligem os militares brasileiros, quais sejam:

    - Quem tem competncia para prender em flagrante delito e instaurar

    inqurito por crime de homicdio praticado por militar contra civil? Oficial ou Delegado de Polcia?

  • - Porque muitas vezes so feitos dois inquritos para se apurar o mesmo delito?

    Porque muitas vezes o militar preso pelo homicdio previsto no

    Cdigo Penal Militar (artigo 205) e condenado pelo artigo 121 do Cdigo Penal? - O homicdio previsto no CPM pode ser considerado hediondo? - O que quis dizer o legislador quando da reforma legislativa que alterou a

    competncia de julgamento em relao aos crimes dolosos contra a vida de civis?

    - Pode coexistir competncia penal concorrente no Estado de Direito

    Brasileiro? Essas e outras questes sero amplamente discutidas no trabalho em

    apreo, que desejamos trazer como uma inovao de peso no direito militar ptrio.

    Palavras-chave: Direito Militar; Polcia Judiciria Militar; Processo Penal Militar; Constituio Federal; Competncia de apurao de homicdios praticados por militares contra civis

  • Abstract

    This paper aims to discuss issues related to competence to perform deeds

    of the criminal police in the state, from the occurrence of crimes against life committed by the military against civilians.

    We'll see how the concept has been discussed during the recent years by constitutional law and ordinary, as well as the interpretation that the judiciary has been giving the matter.

    In the end, we leave the premises covered in presenting this modest work, so finally, we propose the solution that we believe to be the most appropriate, especially in the light of the practical day-to-day reveal that which is seen frontally hit by systemic imperfections from the changes under discussion: the courts, which in court is represented by his legal representation.

    In the system of criminal proceedings, can not exist two competing interests, or a military crime and should be investigated by the police military or not, and should be investigated by the police policy.

    Refer the matter to the study of teleological interpretation of the Law 9299/96, with the clear goal of the necessary legislative amendment to end the uproar that afflict both the Brazilian military, which are:

    - Who has the authority to arrest in flagrante delicto and initiate investigation of the crime of murder committed by the military against civilians? Official or Chief of Police?

    - Why are often made two surveys to investigate the same offense? - Because many times the officer is arrested for murder under the Military Penal Code (Article 205) and sentenced under Article 121 of the Penal Code?

  • - The murder under CPM can be considered heinous? - What did you mean the legislature when the legislative reform that changed the jurisdiction of the Court in relation to crimes against the lives of civilians? - Can coexist concurrent criminal jurisdiction in the state of Brazilian Law? These and other questions will be widely discussed in the present work, we want to bring as a major innovation for the military patriotic duty.

    Key word: Military Law, Military Judicial Police, Military Criminal Procedure, the Federal Constitution; Competency Determination in Homicide committed by soldiers against civilians

  • SUMRIO INTRODUO..............................................................................................................Pg. 12 Cap. I A POLCIA JUDICIRIA NO BRASIL ......................................................Pg. 12 1.1. Os Principais rgos................................ ..............................................................Pg. 12 1.2. Os agentes pblicos responsveis pela prtica dos atos de polcia judiciria de competncia das Polcias Federa e Civil.......................................................................Pg. 13 1.3. Os agentes pblicos responsveis pela prtica dos atos de polcia judiciria de competncia das Polcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares - a Polcia Judiciria Militar............................................................................................................Pg. 13 1.4. A competncia das Polcias Federal e Civil em relao Polcia Judiciria.......Pg.15 1.5. A competncia das Polcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares em relao Polcia Judiciria Militar................................................................................Pg.17 Cap. II A EMBLEMTICA COMPETNCIA CONCORRENTE DE APURAO DOS HOMICDIOS.......................................................................................................Pg. 18 Cap. III - DA COMPETNCIA PARA ADOO DE MEDIDAS DE POLCIA JUDICIRIA NOS CRIMES TRATADOS PELA LEI N 9.299/96............................................................................................................................Pg. 30 Cap. IV - OS FATOS QUE ANTECEDERAM A MUDANA LEGISLATIVA SOB COMENTO......................................................................................................................Pg.35 Cap. V - DAS CONSEQUNCIAS DECORRENTES DA INOBSERVNCIA DE UMA MELHOR TCNICA JURDICA NA ELABORAO DA LEI N. 9299/96 E DO PERIGO DE SUA INTEPRETAO LITERAL........................................................Pg.36 Cap. VI A CONTRARIEDADE AOS TRATADOS E CONVENES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS AO SUBMETER-SE O PM A DOIS PROCEDIMENTOS INVESTIGATRIOS................................................................Pg.37 Cap. VII - OS PRINCIPAIS DISPOSITIVOS DA SEXTA CARTA REPUBLICANA ATINENTES INDEVIDA SUBMISSO DE POLICIAIS MILITARES A DOIS INQURITOS POLICIAIS...........................................................................................Pg. 39 7.1. Os Direitos Fundamentais Em Relao aos Primados de Direitos Humanos Fundamentais...................................................................................................................Pg.39 Cap. VIII - DOS RECENTES CASOS PRTICOS VIVENCIADOS POR OCASIO DO EXERCCIO DA ADVOCACIA...........................................................................Pg. 48

  • Cap. IX - DA EXEGESE QUE MELHOR SE ENCAIXA AO CONTEXTO A INTERPRETAO TELEOLGICA.........................................................................Pg.82 Cap. X CONSIDERAES FINAIS.........................................................................Pg. 83 10.1. A Devida e Urgente Alterao Legislativa para solucionar a Problemtica...................................................................................................................Pg. 83 CONCLUSO.................................................................................................................Pg. 85 REFERNCIAS..............................................................................................................Pg. 86