Petições Iniciais

8/2/2019 Peties Iniciais

1/23

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRIETO DA ___ VARA CVEL

DA COMARCA DE GUAXUP-MG

O CURTUME COUROFORT LTDA, sociedade estabelecida em

Betim/MG, na rua Cristvo Colombo, 150 Bairro Japy CEP 10300-400,

devidamente inscrita no CNPJ sob n 19.450.348/0001-17, por sua bastante procuradoraao final assinada ( doc. Anexo), com escritrio estabelecido Av. Prefeito Anibal

Ribeiro do Valle, 150 Centro, na cidade de Guaxup, vem com o devido acato a v.

Exa., fundamentando-se no art. 94, I da Lei 11.101/05 e demais disposies legais

aplicveis espcie, requerer a presente

AO DE FALNCIA

contra a empresa INDUSTRIA DE CALADOS BOLELA LTDA, empresa

estabelecida em Guaxup/MG, na rua Itamogi, 600- Parque dos Municpios, inscrita no

CNPJ/MG sob n 17.415.232/0001-28 e inscrio estadual n 432.949.071.0021-00

conforme relevantes motivos de fato e de direito que doravante passa a alinhar:


2/23

I) DOS FATOS

1-A empresa Autora credora da empresa R pela importncia deR$ 90.000,00 (noventa Mil reais) representada pelas seguintes duplicatas mercantis

(dctos 2 a 5):

- Duplicata n 151/10 Vc. 01/09/11 R$ 30.000,00 Protesto em 03/10/11 R$

30.700,00


30.600,00


30.500,00

2. No tendo as duplicatas mercantis sido pagas em seus

vencimentos, foram os referidos ttulos levados a protesto, sendo estes tirados pela falta

de pagamento por intermdio do Cartrio de Registro de Protestos da Comarca de

Guaxup, sem que a empresa R, fizesse qualquer alegao em prol de eventuais

direitos que acaso julgasse ter, consoante nos trazem notcias nos inclusos documentos( 6 a 10).

3. Ad cautelam esclarece a autora que as duplicatas em tela so

originrias de uma operao mercantil sob a modalidade compra e venda de Vaquetas

Vernizpreto vulcano em 01/08/2011, tendo em vista a fabricao de calados conforme

notas fiscais em anexo, a Autora que j esgotou todos os meios suasrios e amigveis

para ver-se paga dos quantias mencionadas no logrando xito algum em suas tentativas

vrias, razo pela qual, vale-se do presente remdio judicial na salvaguarda de seus

direitos.

4. A inadimplncia da sociedade r est plenamente caracterizada e

provada documentalmente pelos protestos por falta de pagamento de ttulos de sua

responsabilidade e pela sua inrcia e silncio, traduzido restou o estado de manifesta

insolvabilidade, que importa ser declarada de imediato por sentena.


3/23

II)DO DIREITO

Nos termos do artigo 94, incisos I e II da Lei 11.101/2005:

Ser decretada a falncia do devedor que:

I- Sem relevante razo de direito, no paga, no vencimento,

obrigao lquida materializada em ttulo ou ttulos executivos

protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta)

salrios-mnimos, na data do pedido de falncia;

II- Executado por qualquer quantia lquida, no paga, no

deposita e no nomeia penhora bens suficientes dentro do

prazo legal;

Conforme entendimento jurisprudencial:

FALENCIA Estado falimentar presumido descaracterizao

credor que solicita a suspenso do processo para transacionar com

devedor comerciante com intuito de por fim ao litgio

InadmissibilidadeProcesso falimentar que no pode ser equiparado

ao de cobrana de dvidaExtino do feito de se impe.

Ementa Oficial: No sendo a falncia processo de cobrana de

dvida, e devendo a sua decretao se assentar na impontualidade e

insolvncia do devedor comerciante, no pode o seu requerente

conceder prazos ao devedor e pedir suspenso do processo para com

ele transacionar, pois assim o fazendo estar descaracterizando o

estado falimentar presumido, razo pela qual o feito admite

julgamento antecipado, com improcedncia do pedido.

Agln 344.871-4/8-00 10 Cm TJSP j 27.01.2005 rel Des.

Joo Carlos Salleti.

FALNCIA- Sociedade civil Inadmissibilidade Entidade que

presta servios mdico - hospitalares Inexistncia de prtica de


4/23

atos do comrcio- resultado econmico obtido que aplicado na

manuteno e de desenvolvimento dos seus objetivos institucionais

Inaplicabilidade do DecLei 7661/45 .

Ementa da Redao: incabvel o pedido de falncia de sociedade

civil que presta servios mdicos - hospitalares, uma vez, que no

est sujeita a Lei de Falncia diante da inexistncia de prtica de atos

do comrcio, uma vez que o resultado econmico obtido aplicado

na manuteno e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

Ap 313.774-4/3-00 8 Cm. TJSP j. 03.11.2004 rel Des.

Salles Rossi.

Conforme Fbio Ulhoa Coelho,

Sempre que o devedor legalmente empresrio, a execuo

concursal de seu patrimnio faz-se pela falncia, em outros termos,

quando o devedor explora sua atividade de forma empresarial, -

caracterizada pela conjuno dos fatores de produo: investimento

de capital, contratao de mo-de-obra, aquisio de insumos,

desenvolvimento ou compra de tecnologia-, no sendo capaz de

honrar sua obrigaes no vencimento (ou estando presentes outros

fatos tipificados em lei), o juiz deve inaugurar um procedimento de

execuo concursal destinado satisfao dos credores, no quanto

for possvel. Este procedimento a falncia. (Manual de Direito

Comercial, Direito de Empresa, p. 310).

III)DOS PEDIDOS:

Ex positis, com fundamento nos dispositivos legais retro

mencionados, a autora requer com o devido respeito, V. Exa., digne-se de determinar

a CITAO da empresa R, na pessoa de seu representante legal, para, dentro de 10

(dez) dias, deposite a referida importncia, oferecendo se entender a defesa que tiver,sob pena de, no o fazendo nem uma e nem outra coisa, ser-lhe de imediato declarada


5/23

aberta a FALNCIA, para todos os efeitos legais e com as cominaes de estilo,

inclusive com a condenao no pagamento principal acrescido de juros de mora e

correo monetria, custas judiciais e extrajudiciais e, verba honorria, que V. Exa.

haver por bem de arbitrar em consonncia com o EOAB/MG (smula 29 do STJ: No

pagamento em juzo para elidir falncia, so devidos correo monetria, juros e

honorrios de advogado).

Requer, outrossim, com ou sem apresentao de defesa, seja

JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AO com o decreto de falncia da r por

sentena, conforme artigo 99 da Lei 11.101/05, e a tomada de todas as providncias

previstas na mencionada legislao.

Protesta-se por provas o alegado por todos os meios de provas

admitidos pelo direito, tais como depoimento pessoal do representante da requerida, sob

pena de confesso e oitiva de testemunhas.

D de a causa o valor de R$ 91.800,00 (noventa e um mil e

oitocentos reais.

Nestes termos

Pede deferimento

Guaxup, 15 de fevereiro de 2012

_______________________

Advogado

OAB n

Aluna: Marinalva Ferreira Stampone Rocha


6/23


DA COMARCA DE SETE LAGOAS-MG

PEDRO DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, representante

comercial, portador do CPF n 194.272.425-32 e RG n 11.425.328, residente e

domiciliado na Rua Pascoal Vmero, 35 centro na cidade de Sete Lagoas/MG, vem

muito respeitosamente por sua procuradora ao final assinada (doc. Anexo), com

escritrio estabelecido Av. Prefeito Anibal Ribeiro do Valle, 150 Centro, na cidade

de Guaxup, pelo rito sumrio, com fulcro nos art. 275, II, d e seguintes do CPC e art.

186 do Cdigo Civil, com o devido acato a v. Exa, perante este Douto Juzo e Secretaria

pertinente, ajuizar a presente

AO DE REPARAO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES

em face de CONCRETEX CONCRETOS USINADOS LTDA, sociedade empresria

estabelecida na cidade de Ribeiro Preto/SP, com sede na Av. das Naes, 242centro,

inscrita no CNPJ sob n 19.430.241/0001-24, pelas seguintes razes de fato e de direito

que passa a aduzir:


7/23

1)DOS FATOS

1)O requerente proprietrio do veculo Mitsubishi Pajero FullHPE turbodiesel (espcie utilitrio, ano/mod. 2010, cor chumbo, diesel, placa DTW

1771, chassi 9BD17184G84554389, sendo este sua ferramenta de trabalho, deixou de

laborar e perceber sua renda mensal. No foi possvel o conserto do veculo uma vez

que no estava coberto por seguro.

2)No dia 07 de janeiro de 2012, aproximadamente s 10:00 h oveculo foi abalroado na lateral direita em sua mo de direo, na Avenida Pinheiros,

centro, na rea azul, do lado oposto das Lojas Americanas, pelo veculo Mercedes Bens

Caminho Betoneira L 1113 (trucado, ano/mod. 2007, cor azul, diesel, placa GTQ

3955, chassi 7TY47620063890788, que era conduzido pelo Sr. Francisco Ruas,

funcionrio da empresa citada.

3) Cabe ressaltar que o Sr. Francisco no observou a sinalizao

reservada ao estacionamento de veculos, alm do que, estava dirigindo acima da

velocidade mxima permitida, conforme Boletim de Ocorrncia lavrado sob n

437/2012 para posterior elucidao dos fatos e apurao das responsabilidades.

5) Pelos motivos apresentados, e ainda a falta de demonstrao da

requerida em indenizar os danos causados no sobrou ao requerente outra alternativa

seno a via jurisdicional.

II) DOS DANOS

Os danos causados pelo veculo de propriedade do autor foram deconsiderada monta dando perda parcial, conforme pode se verificar pelos inclusos

oramentos:

1- Mecnica Serve Bem ...................... R$ 48.000,002- J.C. Mecnica ................................. R$ 49.000,003- Joozinho Auto Peas .................... R$ 40.000,00


8/23

III)DO DIREITO

Apegando-se taxatividade com que expressa-se do dever de

indenizar trazido baila nos art. 927, do CC, clara a evidncia em indenizar.

Conforme artigos 186, 927, capute 933, do Cdigo Civil e artigo 1275 inc. II d do

cdigo de Processo Civil, diz que:

Artigo 186 Aquele que, por ao ou omisso voluntria,

negligncia ou imprudncia, violar direito e causa dano a outrem,

ainda que exclusivamente moral, por ato ilcito:

Artigo 927, caput -Aquele que, por ato ilcito (art. 186 e 187) causa

dano a outrem, fica obrigado a repar-lo;

Artigo 933 as pessoas indicadas no inciso I e V do artigo

antecedente, ainda que no haja culpa de sua parte, respondero

pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Artigo 275, II, dObservar-se- o procedimento sumrio:

IInas causas, qualquer que seja o valor

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veculo de

via terrestre

No caso sub jdice, o ato ilcito foi causado por culpa (impercia,

imprudncia ou negligncia); bastando a existncia da conduta ilcita, que seria o

nexo causal e o dano, para justificar o pedido de reparao e obrigao de indenizar.

A culpa pelo evento danoso atribuda apenas e to somente

inteira imprudncia do motorista da requerida, tendo em vista a inobservncia dos

seguintes pressupostos expostos no Cdigo Nacional de Trnsito, art. 29, II.

Ensina Washington de Barros que:

em face, pois, da nossa lei civil a reparao do dano tem como

pressuposto a prtica de um ato ilcito. Todo ato ilcito gera para seu

autor a obrigao de ressarcir o prejuzo causado, preceito que


9/23

ningum deve causar leso a outrem. A menor falta, a mnima

desateno, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os

prejuzos consequentes do seu ato. (Curso de Direito Civil, 5, pg

538).

Conforme entendimento jurisprudencial:

Responsabilidade civil acidente de trnsito condenao do

proprietrio pelo fato da coisa perigosa responsabilidade

presumida do proprietrio que entrega o veculo direo de

terceiro (RJTJ S.P. 32/61) .

Evidenciada a conduta culposa do ru na coliso de trnsito, de

rigor a sua condenao em indenizar os danos causados ao autor.

(TJSP- APL 5052272010826006635 Cmara de Direito Privado)

IV)DOS PEDIDOS

Ante os fatos narrados, com fundamento nos dispositivos legais

supracitados e tomando como norte o grau de culpabilidade, vem presena de vossa

excelncia, mui respeitosamente, requerer:

ISeja julgado totalmente procedente o pedido autoral;

II- Seja observado o procedimento Sumrio para a presente ao,

conforme expressa o art. 275, II, d do digesto Processo Civil;

III- a procedncia da presente ao, para ao final condenar a

suplicada ao pagamento das Perdas e Danos causados ao autor, precisamente R$

40.000,00 (quarenta mil reais) a ttulo de Lucro Cessante, o correspondente a R$

2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais).

IV- Seja a suplicada citada atravs de carta precatria, no endereo

constante no prembulo, para comparecer a audincia a ser designada por Vossa


10/23

Excelncia, com tambm para contestar a presente, querendo, sob pena de revelia e

confisso.

V- Seja a requerida condenada ao pagamento dos honorrios

advocatcios de sucumbncia na proporo de 20% do valor da causa, inclusive com acondenao no pagamento principal acrescido de juros de mora e correo monetria,

despesas processuais, custas judiciais e extrajudiciais.

V)DAS PROVAS

Protesta e desde j requerer, por todos os meios de provas admitidas

em direito, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol segue.

D de a causa o valor de R$ 42.950,00 (quarenta e dois mil,

novecentos e cinquenta reais): para fins de alada.

Nestes Termos

Pede deferimento

Sete Lagoas, 29 de fevereiro de 2012

Rol de testemunhas:

Maria das Dores

Rua Itiba, 542CentroMuzambinho/MG

CEP 37890-000


11/23

Jos Carlos da Silva

Rua Dois, 25Jd. EuropaGuaxup/MG

CEP 37800-000

_________________________

Advogado

OAB n



12/23


DA COMARCA DE MARING/PR

ESMERALDO JUREMO, brasileiro, casado, comercirio, portador

do CPF n 215.417.312-00 e do RG n 13.415.216 SSP/PR, residente e domiciliado na

cidade de Maring/PR, na Rua Tufi Silva, 45 Centro, vem, muito respeitosamente ailustre presena de v. Exa, por sua advogada e bastante procuradora ao final assinada (

doc. Anexo), com escritrio estabelecido Av. Prefeito Anibal Ribeiro do Valle, 150

Centro, na cidade de Guaxup/MG, com fundamento nos artigos 18, 19, 58, 68 a 70 da

Lei 8.245/91 e alteraes da lei 12.112/2009, promover pelo rito sumrio a presente

ao de :

AO REVISIONAL DE ALUGUEL

em desfavor de NERIVALDO BRANQUINHO, brasileiro, casado, comerciante,

portador do CPF n 213.418.532-00 e RG n 25.532.425 SSP/PR, residente e

domiciliado na Rua Treze de Maio, 14 Bairro Novo em Curitiba/PR, pelo motivos de

fato e de direito que passa a expor:


13/23

I)DOS FATOS

1-O requerente locatrio, firmou contrato de locao de imveiscom o locador, Nerivaldo Branquinho (docto 02) para fins residenciais, situado na

cidade de Maring/PR desde 20/09/2008.

2-Passados trs anos e meio de relao contratual contnua eformalizada, apesar de nunca ter existido qualquer tipo de desentendimento entre as

partes, verificou-se uma queda do preo no mercado das locaes nas vizinhanas,

conforme enfatizado nas avaliaes elaboradas por corretores de imveis,

devidamente inscritos no CRC PR (doctos. 03 e 04), em decorrncia da construo

de um aeroporto nas proximidades do imvel, cerca de 02 km de distncia.

3-O requerente por diversas vezes tentou entrar em acordo amigvelcom o requerido, porm, no obteve xito na empreitada.

4-Ainda, de acordo com pesquisas realizadas nas vizinhanas ondereside o requerente, houve desvalorizao do imvel o que pode ser comprovado pelos

laudos de avaliao elaborados pelos corretores de imveis constantes dos documentos

03 e 04 mencionados no item 2 acima, razo pela qual o preo justo dos alugueres

ser no entender do locatrio R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) ao invs de R$

3.000,00 (trs mil reais).

II)DO DIREITO

Com fulcro nos seguintes artigos da lei 8.245/1991:

Art. 18. lcito as partes fixar, de comum acordo, no valor para o

aluguel, bem como inserir ou modificar clusula de reajuste.

Art. 19. No havendo acordo, o locador ou locatrio, aps trs anos

de vigncia do contrato ou do acordo anteriormente realizado,

podero pedir reviso judicial do aluguel, a fim de ajust-lo ao preo

de mercado.

Tambm o artigo 68, inciso II, b, do mesmo dispositivo legal dispe:


14/23

Art. 68. Na ao revisional de aluguel, que ter o rito sumrio,

observar-se- o seguinte: (Redao dada pela Lei n 12.112/09)

IIao designar a audincia de conciliao, o juiz, se houver pedido e

com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelolocatrio, ou nos que indicar, fixar aluguel provisrio, que ser

devido desde a citao, nos seguintes moldes: (Redao dada pela lei

12.112/09)

b) em ao proposta pelo locatrio, o aluguel provisrio, no poder

ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente, (includa

pela Lei 12.112/09).

Vejamos ainda o que dizem os doutrinadores:

A finalidade da ao revisional de aluguel recoloc-la a preo de

mercado como se supe estivesse quando da contratao, sendo a

legitimidade tanto do locador quanto do locatrio Venosa, Silvio

Salva de. Direito Civil. 8. Ed V. 03 So Paulo: Atlas, 2008. P.151)

Entendimento Jurisprudencial:

Ementa:

Revisional de Aluguel. Requisito para seu ajuizamento. Prazo Legal.

Nos termos do art. 19 da Lei 8.245/91, antes de trs anos do ltimo

acordo ou do ltimo reajuste de aluguel no cabvel a ao

revisional para qualquer das partes.

Smula: Acolheram preliminar e extinguiram o processo sem

julgamento.

Nmero do processo: 1.0024.07.429720-1/001-1

Relator: Domingos Coelho

Data julgamento: 14/03/2007

Data da publicao: 24/03/2007

Ementa:


15/23

AGRAVOAO REVISONAL DE ALUGEL-PEDIDO DE

FIXAO DO ALUGEL PROVISRIO PELO LOCATRIO-

POSSIBILIDADE-SUPORTE PROBATRIO-PRESENTA DOS

REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC-ANTECIPAO DE

TUTELA DEFERIDA REFORMAR EM PARTE A DECISO

MONOCRTICA para que ocorra o deferimento da antecipao de

tutela no ordenamento jurdico ptrio, mister que se esteja em face

de elementos probatrios que evidenciem a veracidade do direito

alegado formando um juzo mximo e seguro de probabilidade

quanto proposio aviada pelo requerente, apresentando-se como

pressupostos essenciais no convencimento da verossimilhana do

pedido, em razo da existncia de prova inequvoca, fundado receio

de dano irreparvel, abuso de direito de defesa ou manifesto ato

procrastinatrio. A ao revisional de aluguel pode ser proposta

tanto pelo locador quanto pelo locatrio, constituindo direito do

locatrio ter fixado aluguel provisrio, correspondente ao valor

trazido pelo laudo apresentado, bastando apresentar elementos

relevantes para a reduo do valor do aluguel. Concede-se a

antecipao de tutela. Reforma-se em parte a deciso do Juzo

monocrtico.

Nmero do processo: 1.0024.07.429720-1/001(1)

Relator: Domingos Coelho

Data do Julgamento 14/03/2007

Data da Publicao: 24/03/2007

III)DOS PEDIDOS:A vista do exposto, requer a total procedncia da ao, designando-

se audincia de conciliao, intimando o ru, a nela comparecer citando mediante a

expedio de carta precatria a comarca de Curitiba/P para nos termos da presente ao,

sob pena de revelia falta de comparecimento em tal audincia (art. 277. 2), ficando

ciente de que em tal oportunidade dever apresentar a defesa que entender de direito,

juntando documentos e indicando as provas que entender necessrias, a serem, sendo o


16/23

caso, produzidas oportunamente em audincia de instruo e julgamento, entendendo

Vossa excelncia de design-la.

Requer que uma vez produzidas as provas tendentes a instruo do

feito, ou no caso de dispensa dessas, se digne vossa excelncia proferir sentenajulgando procedente a ao revisional de aluguel, nos termos do pedido, para reajustar o

aluguel para a quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) condenando-se o ru

nos efeitos de sucumbncia mais custas processuais.

No caso do ru no comparecer a audincia de conciliao pede-se

seja declarada a revelia, com as conseqncias da inrcia.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidaspelo Direito, requerendo desde j o depoimento pessoal do ru, sob pena de confisso,

por ocasio da audincia de instruo e julgamento, bem como das testemunhas ora

arroladas e qualificadas, que devero ser inteiradas a prestarem seus depoimentos..

Requer que se digne Vossa Excelncia, fixar aluguel provisrio na

base de 80% do pedido, que ser devido, desde a citao, conforme artigo 68, inciso II,

b da lei 8.245/91.

D de a causa o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

correspondente a 12 meses de aluguel (artigo 58, inciso II da lei 8.245/1991).

O locatrio requer os benefcios da assistncia judiciria gratuita nos

termos da Lei 1060/1980.

Nestes termos

Pede deferimento

Guaxup, 28 de maro de 2012


17/23

_______________________

Advogado

OAB n


Rol de Testemunhas do Contrato:

1- Augusto de Lima, residente Rua Ita, 430 no centro na cidade de Maring/PRCEP 37950-000. Portador do CPF n 422.531.429-00

2- Lucas Batista, residente Rua Dois, 432 Bairro Belo, na cidadeGuaransia/MGCEP 37810-000. Portador do CPF n 371.800.000-01


18/23


DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

ROMILDA BOAFORMA, brasileira, casada, empresria, portadora

do CPF n 194.352.435-00 e RG n 19.432.650 SSP/MG, residente e domiciliada rua

Paraba, 25 Centro em Guaxup/MG, vem, muito respeitosamente a ilustre presenade v. Exa, por sua advogada e bastante procuradora ao final assinada ( doc. Anexo),

com escritrio estabelecido Av. Prefeito Anibal Ribeiro do Valle, 150 Centro, na

cidade de Guaxup/MG, com fundamento nos artigos 247-249 CC, 585, II, 586, 632 e

633 do CPC, promover a presente ao de :

EXECUO POR TITULO EXTRAJUDICIAL DA OBRIGAO DE FAZER

em face de IVO PITANGA, brasileiro, solteiro, cirurgio, portador do CPF n

425.200.301-45, RG n 12.432.20 SSP/MG e CRM-MG 14.222, residente na Av.

Amazonas, 241Centro, em Belo Horizonte/MG, pelos motivos que passa a expor:

I) DOS FATOS


19/23

1- A Exeqente, tendo em vista haver sofrido queimaduras emsua face, se viu necessitada de realizar uma cirurgia plstica,

sendo que ficou sabendo ser o executado nico e conceituadocirurgio plstico.

2- A requerente firmou contrato com o requerido, devidamenteassinado por duas testemunhas, quais sejam, Luciano Jacob e

Alice Torres, devidamente qualificados no rol de testemunhas

ao final, tendo ficado combinado que a cirurgia seria efetivada

no prazo de 30 dias a partir do efetivo pagamento, no valor de

R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) o qual se deu atravs dedepsito bancrio na conta-corrente n 000.000, junto ao

Banco Ita, agncia 000, nesta cidade, de titularidade do

executado, no dia 30/01/2012 (dcto. 03)

3- A requerente efetuou o depsito, mantendo-se completamenteadimplente com suas obrigaes. Entretanto, o Promitente,

furta-se em cumprir com a presente obrigao, sem qualquer

justificativa, at a presente data, ficando assim impossvel ocumprimento da obrigao de forma amigvel.

4- O executado foi ento devidamente notificado,extrajudicialmente (dcto. 04) para realizar a cirurgia, sendo

que mesmo assim no se dignou a faz-lo, constituindo, desta

forma, o contrato acima em ttulo executivo extrajudicial.

5- O contrato estabeleceu multa contratual de R$ 200,00(duzentos reais) por dia de atraso.

II) DO DIREITO

A presente ao funda-se em ttulo de obrigao certa, lquida e

exigvel, conforme disposto no artigo 586, 632 e 645, todos do

Cdigo de Processo Civil.

A legislao processual prev, quando da recusa do promitente comsuas obrigaes, possa o juiz tomar as providncias com suas


20/23

obrigaes, possa o juiz tomar as providncias necessrias para o

adimplemento, nos termos do art. 639 c/c 461 do CPC, in verbis:

Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato no

cumprir a obrigao, a outra parte, sendo isso possvel e noexcludo pelo ttulo, poder obter uma sentena que produza o

mesmo efeito do contrato a ser firmado.

Art. 461. Na ao que tenha por objeto o cumprimento de obrigao

de fazer o no fazer, o juiz conceder a tutela especfica da obrigao

ou, se procedente o pedido, determinar providncias que asseguram

o resultado prtico equivalente ao do adimplemento.

1 A obrigao somente se converter em perdas e danos se o autor

o requerer ou se impossvel a tutela especfica ou a obteno do

resultado prtico correspondente.

2 A indenizao por perdas e danos dar-se- sem prejuzo da

multa (art. 287)

4 O juiz poder impor multa diria ao ru, independentemente de

pedido do autor se for suficiente ou compatvel com a obrigao,

fixando-lhe prazo razovel para o cumprimento do preceito.

Neste sentido o entendimento da doutrina e jurisprudncia:

A obrigao de fazer infungvel quando no pode ser substituda

por outra de mesmo gnero, quantidade ou qualidade (personalssima

ou intuito personae). Ento, pode-se dizer que h duas hipteses deobrigaes de fazer infungveis:

a) quando evidente que o requerido foi contratado em razo desuas qualidades pessoais nico e conceituado cirurgio plstico

proveniente de queimaduras.

b) Quando houver clusula expressa no contrato, dizendo quesomente o devedor poder cumprir a obrigao.


21/23

Obrigao de fazer a que se vincula o devedor prestao deum servio ou ato positivo, material ou imaterial, seu ou deterceiro, em que benefcio do credor ou de terceira pessoa.Tratando de uma relao obrigacional tendo como objetoqualquer comportamento humano lcito possvel do devedor oude outra pessoa custa daquele. Obrigao de fazer de naturezainfungvel: consiste num fazer que, ante a natureza da prestaoou por disposio contratual, s pode ser executado pelo prpriodevedor, uma vez que se levam em conta suas qualidadespessoais (CC, art. 247). Diniz, Maria Helena. Teoria Geral dasObrigaes, Direito Civil Brasileiro, 2 volume 17 edio So Paulo: Saraiva, 2002.

No bastasse, vejamos as seguintes jurisprudncias:

NA EXECUO DE OBRIGAO DE FAZER fundada em

TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL o Magistrado, por

ocasio do despacho inicial fixar multa por dia de atraso, com o

objetivo de compelir o executado a satisfazer a obrigao

requerida. O termo de ajustamento de conduta, mormente quando

o seu descumprimento seja incontroverso ttulo executivo

extrajudicial. O Juiz, no exerccio do seu poder geral de

efetivao, deve fixar o valor da multa e o prazo de incidncia

que melhor se adeqe tutela buscada. A multa coercitiva pode

ser imposta at mesmo em desfavor da Fazenda Pblica. Agravo

improvido. (TJMG, 7 C. Cvel, Agravo de Instrumento

1.0035.08.124810-2/001, Rel. Des. Edivaldo George dos Santos,

j. 18.11.2008.

AO DE EMBARGOS EXECUO DE OBRIGAO

DE FAZER. Ementa Oficial: Embargos execuo de obrigao

de fazer. Prazo para cumprimento fixao de multa.

Possibilidade artigo 461, 4 do CPC, que se aplica Fazenda

Pblica Recurso da Fazenda a que se nega provimento.

(Revista dos Tribunais, ano 96, volume 855, janeiro de 2007, p.

188, pg. 255).


22/23

III)DOS PEDIDOS:Pelo exposto, REQUER:

Dada a verossimilhana do direito pleiteado e o permissivo legal

antes citado, que V. Exa., proceda a citao do requerido para que satisfaa a obrigao

no prazo que V. Ex. estipular, sob pena de multa diria, nos termos do artigo 645 do

CPC, no valor a ser arbitrado por V. Ex. ou oferea embargos no prazo de 15 (quinze)

dias, sob pena de revelia.

Seja julgado procedente o pedido e condenado o ru nos termos ora

expostos para que este satisfaa a obrigao.

Seja condenado o requerido em perdas e danos com fundamento no

art. 247 e seguintes do Cdigo Civil de 2002.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito,

em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.

Seja o requerido condenado ao pagamento dos honorrios

advocatcios de sucumbncia na proporo de 20% do valor da causa, inclusive com a

condenao no pagamento principal acrescido de juros de mora e correo monetria,

despesas processuais, custas judiciais e extrajudiciais.

D de a causa para efeitos fiscais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta

mil reais).

Nestes termos

Pede deferimento

Belo Horizonte, 14 de maro de 2012


23/23

_______________________

Advogado

OAB n

Rol de Testemunhas do Contrato:

1- LUCIANO JACOB - residente Rua Aparecida, 450 no centro na cidade deGuaxup/MGCEP 37800-000. Portador do CPF n 422.531.429-00

2- ALICE TORRES, residente Hrcules Heitor Hugo, 420 Bairro Belo, nacidade Guaxup/MGCEP 37800-000. Portadora do CPF n 371.800.000-01


Documents

Petições Iniciais