PERGUNTAS E RESPOSTAS

1) O que é o Instituto Nacional de Saúde Indígena (INSI)?

RESPOSTA: O Instituto Nacional de Saúde Indígena (INSI) representa um novo modelo

institucional para desenvolvimento de ações de saúde para os povos indígenas. O objetivo da

criação do INSI é melhorar as condições de saúde e de vida dos povos indígenas pelo

Subsistema de Atenção à Saúde Indígena do Sistema Único de Saúde (SasiSUS).

A atuação do INSI será pré-estabelecida e firmada com o Ministério da Saúde por meio do

contrato de gestão. Dessa forma, o instituto executará ações de interesse público e social de

atenção à saúde indígena, incluindo promoção, proteção e recuperação da saúde indígena,

ações de saneamento básico em terra indígena, edificações de saúde indígena e de apoio ao

fortalecimento do controle social.

As contas do INSI serão submetidas aos controles interno e externo (CGU e TCU) sobre a

aplicação dos recursos transferidos pelo Poder Público (MS).

2) Onde será a sede do INSI?

RESPOSTA: O INSI terá sede e foro no Distrito Federal, e poderá manter subsidiárias,

sucursais, filiais e escritórios em qualquer lugar do território nacional.

3) Quais são os órgãos de direção do INSI?

RESPOSTA: Os órgãos de direção do INSI são a Diretoria-Executiva, composta por um

presidente e dois diretores; Conselho de Administração, composto por treze membros; e

Conselho Fiscal, composto por três membros.

4) Quais serão as atribuições do INSI?

RESPOSTA: O INSI será responsável por prestar serviços de atenção básica em saúde aos

povos indígenas que vivem nas aldeias, bem como de saneamento ambiental e de edificações

de saúde indígena. Como responsável pela execução da saúde indígena, o instituto vai seguir

os protocolos de referência da saúde indígena, definidos pela SESAI.

5) Quais são as vantagens do INSI para a gestão do SasiSUS de responsabilidade do

MS/SESAI?

RESPOSTA: A criação do INSI promoverá três mudanças essenciais para a melhoria da saúde

indígena.

• Potencializar a garantia de resultados, com o INSI sendo responsável pela execução

das ações de saúde indígena.

• O novo modelo de contratação de pessoal possibilitará a contratação de profissionais

com o perfil necessário à complexidade da saúde indígena. Além de permitir a inclusão

de trabalhadores indígenas na prestação dos serviços de saúde.

• Prestação de serviços considerando as condições e complexidades locais. Desta

forma, haverá maior agilidade na aquisição de bens e insumos, bem como na

contratação de serviços de apoio para a execução das ações. Um manual de licitações

próprio disciplinará os procedimentos que o INSI deverá adotar.

6) Como funcionará o Contrato de Gestão com o INSI?

RESPOSTA: O contrato de gestão será firmado entre a SESAI e o INSI e definirá a

especificação do programa de trabalho, a estipulação das metas a serem atingidas e os prazos

de execução. Além disso, o contrato deixará claro os critérios objetivos de avaliação de

desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade,

observado o perfil epidemiológico dos povos indígenas, os locais de moradia, a dispersão

geográfica e respeitadas as diversidades e especificidades étnicas e culturais desses povos.

Na elaboração do Contrato de Gestão, serão observados os princípios da legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade. O contrato poderá ser alterado para

incorporar recomendações formuladas no processo de fiscalização e de monitoramento.

7) Quem elaborará o orçamento do INSI?

RESPOSTA: O orçamento do INSI será elaborado anualmente pelo Ministério da Saúde/SESAI

em parceria com o instituto. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que será

encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional para aprovação estará destacado

o orçamento do INSI.

8) Como será o repasse dos recursos orçamentários e financeiros para o INSI?

RESPOSTA: O recurso orçamentário anual do INSI será dividido em 12 parcelas e os recursos

financeiros serão repassados mensalmente em valores correspondentes a 1/12 do orçamento

aprovado para execução das ações, conforme estabelecido no Contrato de Gestão a ser

firmado com o Ministério da Saúde/SESAI.

9) Como funcionará e quais serão as atribuições o Conselho de Administração do INSI?

RESPOSTA: O Conselho de Administração terá as atribuições definidas pela lei que criar o

INSI. O conselho será responsável pela aprovação do Contrato de Gestão; do relatório sobre a

execução do contrato de gestão no exercício anterior, com a prestação de contas dos recursos

públicos aplicados; e das contas da gestão anual para serem remetidas ao Tribunal da União.

Além disso, caberá ao conselho aprovar o estatuto do INSI.

10) Qual a competência do Poder Executivo Federal (MS/SESAI) com relação ao INSI?

RESPOSTA: Com base na Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas

(PNASPI) e dos Planos Distritais de Saúde Indígena (PDSI), a SESAI vai definir os termos do

Contrato de Gestão, que estipulará as metas e os objetivos, os prazos e as responsabilidades

para sua execução e especificará os critérios para avaliação da aplicação dos recursos. O

orçamento do programa do INSI para a execução das atividades previstas no contrato de

gestão também será aprovado anualmente pela SESAI.

11) Com a criação e implantação do INSI, qual será o papel da SESAI no Ministério da Saúde e

sua relação com o Instituto?

RESPOSTA: Com o papel exclusivo de gestão da saúde indígena, a SESAI terá foco prioritário

nas atividades de gestão da política, realizando monitoramento, avaliação e controle da

execução das ações. A SESAI continuará com a responsabilidade de formular e revisar a

Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas; definir os protocolos clínicos e

assistenciais; controlar e avaliar a implementação da Política; monitorar os resultados das

ações implementadas pelo INSI.

Em relação ao contrato de gestão, a SESAI vai, ainda, definir as prioridades, metas e o

orçamento e auditar o Contrato de Gestão. Além de stabelecer o relacionamento com o SUS

em nível nacional e regional e o relacionamento inter e intragovernamental, além do

relacionamento com representantes das organizações indígenas e da sociedade civil.

12) Com a criação/implementação do INSI, como ficarão os Distritos Sanitários Especiais

Indígenas (DSEI)?

RESPOSTA: Os DSEI são territórios onde vivem as comunidades indígenas pertencentes a

uma ou mais etnia, em terras regularizadas ou em processo de regularização pela União, e

onde ocorrem as ações de atenção básica de saúde indígena.Com a implantação do INSI, a

distribuição atual dos DSEI continuará, com exceção dos DSEI Interior Sul e Litoral Sul, os

quais serão desmembrados em quatro: DSEI Paraná, DSEI Santa Catarina, DSEI São

Paulo/Rio de Janeiro e DSEI Rio Grande do Sul (nomes ainda provisórios).

13) Como ficará o organograma do INSI em cada DSEI?

RESPOSTA: O INSI terá em cada DSEI um coordenador e a estrutura organizacional

necessária para a execução das ações sob a sua responsabilidade a qual será definida no seu

estatuto que será elaborado e aprovado após a regulamentação da lei que o instituir.

14) Como funcionarão as instâncias de controle social com a implantação do INSI?

RESPOSTA: Os Conselhos Locais e os Conselhos Distritais continuarão com a mesma

estrutura organizativa e de atuação que têm hoje, conforme a portaria GM nº 755/12. Portanto,

o Conselho Local de Saúde Indígena (CLSI) é permanente, consultivo, composto somente por

indígenas. Já o Conselho Distrital de Saúde Indígena (CONDISI) é permanente, paritário e

deliberativo no âmbito de atuação do DSEI. O coordenador do INSI terá assento no segmento

de gestor/prestador.

Quanto ao Fórum de Presidentes dos CONDISI (FPCONDISI), ele continuará com caráter

permanente e consultivo, com a competência de participar da formulação e do

acompanhamento da execução da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

Com a nova reformulação, o Fórum fará parte do organograma da SESAI, que participará,

juntamente com a direção nacional do INSI, das reuniões do Fórum como convidados

permanentes.

Também faz parte do INSI o fortalecimento dos órgãos de controle social na área de saúde

indígena, inclusive com apoio à realização das conferências de saúde indígena, alimentação

dos sistemas de informação definidos pelo Ministério da Saúde e a prestação de serviços de

educação permanente em saúde e em saneamento no âmbito do SasiSUS.