Oficial Edital Conc Pública n. 004-2015-Semed_quadras

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    ESTADO DO PARMUNICPIO DE CAMET

    COMISSO PERMANENTE DE LICITAOEDITAL DA CONCORRNCIA PBLICA N 004/2015-SEMED-PMC

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    Tipo: MENOR PREO/REGIME DE EMPREITADA GLOBALModalidade: CONCORRNCIA PBLICAProcesso: N 004/2015SEMEDObjeto: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUO DE OBRASCIVIS DE QUADRAS POLIESPORTIVAS COBERTAS COM VESTIRIOS NAS SEGUINTESESCOLAS: EMEF ISABEL FERNANDES DOS SANTOS, LOCALIZADA NA VILA DE PORTOGRANDE (ZONA RURAL); EMEF PROF. JOO MORAES BITENCOURT, LOCALIZADA NAVILA DE JUABA (ZONA RURAL); EMEF FRANCISCA XAVIER ALVES VASCONCELOS,LOCALIZADA NA VILA DE MUPI (ZONA RURAL); EMEF CELECINA BRAGA DE MELO,LOCALIZADA NA VILA DE CURUAMBABA (ZONA RURAL); EMEF SO JOO BATISTA,LOCALIZADA NA AV. GENTIL BITENCOURT, FUNDOS COM A PASS. JUVENTUDE,BAIRRO CENTRO (SEDE DO MUNICPIO);EMEF PROF. FRANCISCA ARNOUD PINA,LOCALIZADA NA TV. CAMPOS SALES, BAIRRO SO PEDRO (SEDE DO MUNICPIO);EMEF PROF. DINOR TAVARES, LOCALIZADA NA AV. ANGELIM, ESQUINA COM ATV. FLOR DO CAMPO, BAIRRO PRIMAVERA (SEDE DO MUNICPIO) E; EMEF BOMJARDIM, LOCALIZADA NA RUA TIRADENTES, ESQUINA COM A TV. CENTRAL, VILA DEBOM JARDIM (ZONA RURAL).Requisitante: Secretaria Municipal de EducaoData/horrio de recebimento da Documentao e Proposta: 17/08/2015, s 09:00h.Local da Licitao: Avenida Gentil Bittencourt, n 01, bairro Centro, CametPA.

    PREMBULOA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMET, Estado do Par, atravs da ComissoPermanente de Licitao, designada pelo Decreto Municipal n 254/2015, de 19 deJunho de 2015, torna pblico que realizar licitao para contratao de empresaespecializada na execuo de obras civis, de acordo com as especificaes contidasneste EDITAL e seus ANEXOS, no dia 17/08/2015, s 09h:00min, licitao namodalidade CONCORRNCIA PBLICA do Tipo MENOR PREO/REGIME DEEMPREITADA GLOBAL, tendo por fundamentos legais a Lei Federal n 8.666/1993, LeiComplementar Federal n 123/2006, demais legislao pertinente e as condies eexigncias contidas neste edital e seus anexos.

    1. DO OBJETO1.1. A presente licitao tem como objeto a CONTRATAO DE EMPRESAESPECIALIZADA EM EXECUO DE OBRAS CIVIS DE QUADRAS POLIESPORTIVASCOBERTAS COM VESTIRIOS NAS SEGUINTES ESCOLAS: EMEF ISABEL FERNANDESDOS SANTOS, LOCALIZADA NA VILA DE PORTO GRANDE (ZONA RURAL); EMEF PROF.JOO MORAES BITENCOURT, LOCALIZADA NA VILA DE JUABA (ZONA RURAL); EMEFFRANCISCA XAVIER ALVES VASCONCELOS, LOCALIZADA NA VILA DE MUPI (ZONARURAL); EMEF CELECINA BRAGA DE MELO, LOCALIZADA NA VILA DE CURUAMBABA(ZONA RURAL); EMEF SO JOO BATISTA, LOCALIZADA NA AV. GENTIL BITENCOURT,

    FUNDOS COM A PASS. JUVENTUDE, BAIRRO CENTRO (SEDE DO MUNICPIO); EMEF

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    PROF. FRANCISCA ARNOUD PINA, LOCALIZADA NA TV. CAMPOS SALES, BAIRRO SOPEDRO (SEDE DO MUNICPIO); EMEF PROF. DINOR TAVARES, LOCALIZADA NA AV.ANGELIM, ESQUINA COM A TV. FLOR DO CAMPO, BAIRRO PRIMAVERA (SEDE DOMUNICPIO) E; EMEF BOM JARDIM, LOCALIZADA NA RUA TIRADENTES, ESQUINACOM A TV. CENTRAL, VILA DE BOM JARDIM (ZONA RURAL), conforme Projetos,Planilha Oramentria, Especificaes, e Normas Tcnicas constantes dos anexos destaCONCORRNCIA PBLICA, que so partes integrantes e indivisveis do presenteinstrumento convocatrio.1.2.Os objetos em licitao tm origem no Convnio da Unio destinado Educao,atravs do Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaoPAC II-FME.1.3.As especificaes dos servios, objeto deste edital, esto contidas nas respectivasPlanilhas Oramentrias, no Projeto Bsico, Memorial Descritivo e demais projetos.

    2. DO PRAZO

    ITEMOBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EMEXECUO DE OBRAS CIVIS DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

    COBERTAS COM VESTIRIOS NAS SEGUINTES ESCOLAS:

    PRAZO DEEXECUO

    01EMEF ISABEL FERNANDES DOS SANTOS, LOCALIZADA NA VILA DEPORTO GRANDE (ZONA RURAL).

    09 MESES

    02EMEF PROF.JOO MORAES BITENCOURT, LOCALIZADA NA VILA DEJUABA (ZONA RURAL).

    09 MESES

    03 EMEF FRANCISCA XAVIER ALVES VASCONCELOS, LOCALIZADA NAVILA DE MUPI (ZONA RURAL).

    09 MESES

    04EMEF CELECINA BRAGA DE MELO, LOCALIZADA NA VILA DECURUAMBABA (ZONA RURAL).

    09 MESES

    05EMEF SO JOO BATISTA, LOCALIZADA NA AV. GENTILBITENCOURT, FUNDOS COM A PASS. JUVENTUDE, BAIRRO CENTRO(SEDE DO MUNICPIO).

    09 MESES

    06EMEF PROF. FRANCISCA ARNOUD PINA, LOCALIZADA NA TV.CAMPOS SALES, BAIRRO SO PEDRO (SEDE DO MUNICPIO).

    09 MESES

    07EMEF PROF. DINOR TAVARES, LOCALIZADA NA AV. ANGELIM,ESQUINA COM A TV. FLOR DO CAMPO, BAIRRO PRIMAVERA (SEDE

    DO MUNICPIO).

    09 MESES

    08EMEF BOM JARDIM, LOCALIZADA NA RUA TIRADENTES, ESQUINACOM A TV. CENTRAL, VILA DE BOM JARDIM (ZONA RURAL).

    09 MESES

    3. DO VALOR3.1. O valor global mximo estimado para os Itens da presente licitao ser deR$ 4.078.369,74 (quatro milhes, setenta e oito mil, trezentos e sessenta e nove reis esetenta e quatro centavos).3.2.Fica determinado, com base no art. 48, Inciso II, da Lei Federal n 8.666/1993, queser desclassificada a proposta de preos, cujo o valor global proposto seja:

    a) Superior ao valor estimado, conforme indicado neste item.

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    b) Manifestamente inexequvel assim considerado aquele valor que no demonstre aviabilidade de execuo da obra, conforme melhor definido no item.3.3.Do valor mximo por Item:

    ITEMOBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EMEXECUO DE OBRAS CIVIS DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

    COBERTAS COM VESTIRIOS NAS SEGUINTES ESCOLAS:VALOR (R$)

    01EMEF ISABEL FERNANDES DOS SANTOS, LOCALIZADA NA VILA DEPORTO GRANDE (ZONA RURAL).

    509.977,59

    02EMEF PROF. JOO MORAES BITENCOURT, LOCALIZADA NA VILADE JUABA (ZONA RURAL).

    509.657,58

    03

    EMEF FRANCISCA XAVIER ALVES VASCONCELOS, LOCALIZADA NA

    VILA DE MUPI (ZONA RURAL). 509.547,48

    04EMEF CELECINA BRAGA DE MELO, LOCALIZADA NA VILA DECURUAMBABA (ZONA RURAL).

    509.945,69

    05EMEF SO JOO BATISTA, LOCALIZADA NA AV. GENTILBITENCOURT, FUNDOS COM A PASS. JUVENTUDE, BAIRROCENTRO (SEDE DO MUNICPIO).

    509.959,01

    06EMEF PROF. FRANCISCA ARNOUD PINA, LOCALIZADA NA TV.CAMPOS SALES, BAIRRO SO PEDRO (SEDE DO MUNICPIO).

    509.587,91

    07EMEF PROF. DINOR TAVARES, LOCALIZADA NA AV. ANGELIM,ESQUINA COM A TV. FLOR DO CAMPO, BAIRRO PRIMAVERA(SEDE DO MUNICPIO).

    509.696,95

    08 EMEF BOM JARDIM, LOCALIZADA NA RUA TIRADENTES, ESQUINACOM A TV. CENTRAL, VILA DE BOM JARDIM (ZONA RURAL).

    509.997,53

    4. DA VISITA TCNICA4.1. Para habilitar-se aos procedimentos da contratao, ora pretendida, solicita-seque os interessados realizem a devida visita tcnica ao local da obra em destaque.4.2.Ao interessado que realizar a respectiva visita tcnica ser emitida a DECLARAODE VISITA TCNICA firmada por servidor da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMET,comprovando a visita tcnica in locoda empresa licitante, onde sero executados osservios, objeto desta licitao, tendo levantado todos os dados tcnicos e obtidos os

    esclarecimentos necessrios para a apresentao de sua proposta financeira.4.3.A visita in locopoder ser feita em oito dias teis,conforme horrio abaixo, porum RESPONSVEL TCNICO da empresa licitante, mediante comprovao de talcondio no ato da visita, atravs da apresentao da Certido de Registro da empresano CREA e/ou CAU, constando o nome do referido responsvel, e sob superviso deum representante da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMET. No havendo expedienteda data marcada, a visita ser realizada no primeiro dia til subsequente, salvo pormotivo de fora maior, ou qualquer outro fato imprevisvel.

    4.4. Independente da opo pela realizao ou no da vistoria, a licitante dever

    apresentar declarao formal assinada pelo responsvel tcnico da licitante, sob as

    penas da lei, de que tem pleno conhecimento das condies e peculiaridades inerentes

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    natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informandoque no o utilizar para quaisquer questionamentos futuros (Declarao deConhecimento das Condies do Local - Anexo III).4.5.Cada profissional s poder representar uma nica empresa.

    ITEM

    OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EMEXECUO DE OBRAS CIVIS DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

    COBERTAS COM VESTIRIOS NAS SEGUINTES ESCOLAS:

    DIAS E HORRIO DAVISITA

    01

    EMEF ISABEL FERNANDES DOS SANTOS, LOCALIZADA NA VILA DEPORTO GRANDE (ZONA RURAL).

    20 DE JULHO de 2015HORA: DE 08:00h S12:00h.

    02EMEF PROF. JOO MORAES BITENCOURT, LOCALIZADA NA VILADE JUABA (ZONA RURAL).

    21 DE JULHO de 2015HORA: DE 08:00h S1200h.

    03

    EMEF FRANCISCA XAVIER ALVES VASCONCELOS, LOCALIZADA NAVILA DE MUPI (ZONA RURAL).

    22 DE JULHO de 2015HORA: DE 08:00h S12:00h.

    04

    EMEF CELECINA BRAGA DE MELO, LOCALIZADA NA VILA DECURUAMBABA (ZONA RURAL).

    23 DE JULHO de 2015HORA: DE 08:00h S12:00h.

    05

    EMEF SO JOO BATISTA, LOCALIZADA NA AV. GENTIL

    BITENCOURT, FUNDOS COM A PASS. JUVENTUDE, BAIRROCENTRO SEDE DO MUNICPIO .

    27 DE JULHO de 2015

    HORA: DE 08:00h S12:00h.

    06EMEF PROF. FRANCISCA ARNOUD PINA, LOCALIZADA NATV. CAMPOS SALES, BAIRRO SO PEDRO (SEDE DOMUNICPIO .

    28 DE JULHO de 2015HORA: DE 08:00h S12:00h.

    07EMEF PROF. DINOR TAVARES, LOCALIZADA NA AV.ANGELIM, ESQUINA COM A TV. FLOR DO CAMPO, BAIRROPRIMAVERA (SEDE DO MUNICPIO).

    29 DE JULHO de 2015HORA: DE 08:00h S12:00h.

    08EMEF BOM JARDIM, LOCALIZADA NA RUA TIRADENTES,ESQUINA COM A TV. CENTRAL, VILA DE BOM JARDIM(ZONA RURAL).

    30 DE JULHO de 2015HORA: DE 08:00h S12:00h.

    5. DAS UNIDADES ORAMENTRIAS REQUISITANTES5.1. O objeto desta licitao est sendo requisitado pela seguinte unidadeoramentria:a) Secretaria Municipal de Educao

    6. DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAO6.1. A sesso para recebimento dos documentos de habilitao e das propostas depreos, relativos ao presente certame, ser realizada em ato pblico na data, horrio elocal a seguir descritos:

    a) Data: 17/08/2015;

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    b) Horrio: 09h00min;c) Local: Sala da Comisso Permanente de Licitao CPL, Prdio da PrefeituraMunicipal, situada Avenida Gentil Bittencourt, n 01, bairro Centro, CEP 68.400-000,CametPA.6.2.Na hiptese de ocorrer feriado ou fato impeditivo, os quais impeam a realizaoda sesso pblica na data determinada acima, fica a mesma adiada para o primeiro diatil imediato, no mesmo local e hora, ou em outro dia a ser definido pela CPL.

    7. DO ACESSO AOS TERMOS DO EDITAL7.1. Os termos do presente edital estaro disponveis, para consulta, na Sala daComisso Permanente de LicitaoCPL, Prdio da Prefeitura Municipal, situada Avenida Gentil Bittencourt, n 01, Bairro Centro, CEP 68.400-000, CametPA, nohorrio das 07:30h s 13:00h, de segunda-feira sexta-feira.7.2.O interessado em participar deste certame fica obrigado informar por escrito seutelefone e e-mail para que, havendo alterao nos termos do presente edital ouqualquer interposio de recurso, possa o licitante ser informado, a tempo, a respeitodas modificaes processadas ou decises exaradas pela Administrao.

    8. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAO DO ATO CONVOCATRIO8.1.Qualquer pessoa poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o atoconvocatrio da presente CONCORRNCIA PBLICA protocolizando o pedido at 05

    (cinco) dias teis antes da data fixada para o recebimento das propostas, cabendo aoPRESIDENTE da CPL decidir sobre a petio no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.8.2. As impugnaes devero ser dirigidas ao PRESIDENTE DA CPL, por escrito,firmadas por quem tenha poderes para representar a empresa ou por qualquercidado que pretenda impugnar o ato de convocao.8.3.As impugnaes intempestivas no sero conhecidas.8.4.Caso seja acolhida a petio contra o ato convocatrio, ser designada nova datapara a realizao do certame.

    9. DO FUNDAMENTO LEGAL

    9.1. Este processo licitatrio est amparado na Lei Federal n 8.666/1993 e LeiComplementar n 123/2006 e demais legislao aplicveis a este evento.

    10. DA DOTAO ORAMENTRIA10.1.Os recursos garantidores para a execuo do objeto em licitao esto previstosno Oramento Municipal vigente, sob a seguinte rubrica:a) rgo: 07Secretaria Municipal de Educaob) Unidade Executora: 07Secretaria Municipal de Educaoc) Funcional Programtica: 12.361.0403.1.071 quadras poliesportivas cobertas comvesturios.

    d) Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00Obras e Instalaes.

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    11. DAS FONTES DOS RECURSOS FINANCEIROS11.1. Os recursos financeiros para pagamento das despesas a serem realizadas naexecuo do objeto em licitao so aqueles provenientes de:a) Repasses federais e/ou estaduais vinculados respectiva dotao oramentria.b) Repasses de aplicaes no vinculadas.c) Recursos prprios do municpio.

    12. DAS CONDIES DE PARTICIPAO12.1.Podero participar deste certame empresas estabelecidas regularmente no pas,cuja finalidade e ramo de atuao estejam relacionados com a prestao de serviosrelativos ao objeto desta licitao e que, observada a necessria habilitao:a) Empresas devidamente cadastradas no rgo licitante; ou que atendam a todas ascondies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data dorecebimento das propostas, conforme o Art. 22, 2 da lei federal 8.666/93.12.2.No podero participar da presente licitao as empresas que:a) Se encontrem em processo de dissoluo, de fuso, de ciso ou de incorporao.b) Tenham tido decretado a sua falncia.c) Estejam cumprindo suspenso temporria de participao em licitao e impedidasde contratar com a Prefeitura Municipal de Camet, ou tenham sido declaradasinidneas para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, em nvel Federal,

    Estadual ou Municipal, bem como firmas que se apresentem constitudas na forma deempresas em consrcio e estrangeiras que no funcionem no pas.d) Das quais participe, seja a que ttulo for, servidor pblico municipal de Camet.

    13. DO PREO DOS SERVIOS E DE SEU REAJUSTE13.1.Os preos relativos aos servios, ora licitados, devero ser expressos em reais,com duas casas decimais, e, durante a validade do contrato, sero fixos eirreajustveis.13.2.Fica, entretanto, ressalvada a possibilidade de alterao dos preos, caso ocorrao desequilbrio econmico financeiro do contrato, conforme disposto no artigo 65,

    alnea d da Lei Federal n 8.666/1993.13.3. Em caso de reduo nos preos, a contratada fica obrigada a repassar aomunicpio o mesmo percentual de reduo ocorrido nos preos dos servios.

    14. DA EXECUO DA OBRA14.1. A obra, objeto deste certame, ser executada conforme as especificaes,exigncias e condies previstas no presente edital e em seus anexos, especialmente,no projeto bsico, memorial descrito/especificaes tcnicas e planilha oramentria.14.2. Deve-se, tambm, observar as exigncias e recomendaes tcnicas eprofissionais relativas a eventos desta natureza.

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    15. DO RECEBIMENTO DA OBRA15.1. Concluda a obra, a empresa executora da obra comunicar PrefeituraMunicipal, afim que se realize o respectivo Termo de Recebimento Provisrio.15.2.O Termo de Recebimento Provisrio ser lavrado em at 15 (quinze dias) aps orecebimento da comunicao da empresa executora e subscrita por, pelo menos, trsservidores da Prefeitura, entre estes, o Fiscal da Obra e Fiscal do Contrato.15.3. Havendo restries na obra entregue, a empresa executora da obra deverrepar-las e/ou corrigi-las de imediato e s suas expensas.15.4.No havendo restries na obra entregue ou procedidas as devidas correes, aPrefeitura emitir o Termo de Recebimento Definitivo da Obra, o qual dever sersubscrito pelo Fiscal da Obra e pelo representante da empresa executora da obra.

    16. DO PRAZO DE GARANTIA DA OBRA CONCLUDA16.1. Da responsabilidade civil dos licitantes: a empresa licitante vencedoraresponder pelo prazo de 05 (cinco) anos, pela execuo da obra em sua solidez esegurana, com base no art. 618 do Cdigo Civil.

    17. DO PAGAMENTO PELA EXECUO DA OBRA17.1. O pagamento pela execuo da obra previsto neste certame ser efetuado,

    condicionalmente, com:a) A apresentao do respectivo Termo de Medio contendo os quantitativos evalores da obra executada.b) A apresentao da respectiva nota fiscal acompanhada do correspondente recibo.c) A lavratura da respectiva liquidao da obra constante da nota fiscal, cujoprocedimento dever ser formalizado por servidor da Prefeitura.d) A apresentao da relao nominal de todos os empregados que trabalham naexecuo da obra, com as respectivas datas de admisso, funo ou cargo exercido e ovalor dos respectivos salrios.e) A apresentao dos comprovantes dos pagamentos de salrios e do recolhimento

    das parcelas referentes ao INSS e o FGTS dos trabalhadores da obra, referentes ao msimediatamente anterior ao pagamento das faturas.f) Para o Municpio efetuar o primeiro pagamento empresa vencedora do certamedever trazer a matrcula CEI do INSS da referida obra que ir executar.g) A apresentao, quando for o caso, do termo de resciso contratual com a quitaodas parcelas trabalhistas, no caso de dispensa de empregado que trabalhava na obra,ou termo de acordo firmado perante a Justia do Trabalho, onde consteexpressamente a excluso do Municpio de Camet.h) A apresentao, no primeiro pagamento, da certido de matrcula da obra junto aoINSS e a respectiva Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) ou Registro de

    Responsabilidade Tcnica (RRT), conforme o caso.

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    i) A apresentao, em cada pagamento, das Certides de Regularidade como INSS,FGTS e Tributos Federais.17.2.O pagamento ser efetuado em at 30 (trinta) dias aps a entrega da nota fiscal,a qual dever estar acompanhada do respectivo recibo e atestada pelo Fiscal da Obra.17.3.Em casos de devoluo da nota fiscal e/ou do recibo para se produzir correes

    julgadas necessrias, o prazo para pagamento do documento devolvido passar acontar aps a sua reapresentao com as correes devidamente produzidas.17.4.Os valores pertinentes a eventuais sanes pecunirias aplicadas CONTRATADAsero descontados dos pagamentos devidos mesma.

    18. DAS CONDIES CONTRATUAIS18.1. A presente licitao no importar, necessariamente, na contratao daadjudicatria podendo a Prefeitura de Camet reduzir ou aumentar seus quantitativosna forma do que estabelece o art. 65 1 da Lei Federal n 8.666/1993.18.2.A contratao formalizar-se- mediante assinatura de contrato, com prazo nosuperior a 30 (trinta) dias, cuja minuta faz parte deste edital (Anexo I).18.3.Aps homologao da CONCORRNCIA PBLICA, a proponente vencedora serconvocada, por escrito, para no prazo de at 05 (cinco) dias teis, retirar, assinar edevolver o instrumento contratual.18.4. Sem prejuzo da aplicao das sanes cabveis, facultado PREFEITURA,quando a convocada no assinar, aceitar ou retirar o instrumento contratual, no prazo

    e condies estabelecidos, convocar as proponentes remanescentes para celebrar ocontrato, na ordem de classificao, e assim sucessivamente, ou revogar a licitao.

    19. DA APRESENTAO DA PROPOSTA/DOCUMENTOS DE HABILITAO19.1. Imediatamente, aps a sesso de abertura, os documentos de Habilitao(envelope N 01) e das Propostas de Preos (envelope N 02), devero serapresentados, obrigatoriamente, ao mesmo tempo Comisso de Licitao emenvelopes distintos e separados, lacrados e rubricado em seus fechos, no local, data ehorrio marcados para a data de sesso de abertura do presente processo, com osseguintes dizeres:

    a) ENVELOPE N 01DOCUMENTOS DE HABILITAOPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMET CONCORRNCIA PBLICA N 004/2015-SEMED-PMC

    DATA E HORA DE ABERTURA: 17/08/2015 - 09h00minRAZO SOCIAL DA PROPONENTE

    b) ENVELOPE N 02PROPOSTA DE PREOSPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMET CONCORRNCIA PBLICA N 004/2015-SEMED-PMC

    DATA E HORA DE ABERTURA: 17/08/2015 - 09h00min

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    RAZO SOCIAL DA PROPONENTE

    20. DA IDENTIFICAO DOS REPRESENTANTES DAS LICITANTES20.1.Para se credenciar aos atos a serem praticados na sesso pblica deste processolicitatrio, o representante da licitante dever, no incio da sesso, apresentar aoPresidente da CPL os seguintes documentos, conforme a sua qualidade derepresentao:20.2.Quando scio titular da empresa:a) Documento oficial de identidade pessoal do titular da empresa licitante (em cpiaautenticada ou cpia simples acompanhada do original);b) Contrato social ou documento equivalente e respectivas alteraes (em cpiaautenticada por cartrio ou por membros desta CPL ou cpia simples acompanhadados originais correspondentes), registrados no rgo competente, no qual constempoderes de representao atribudos pessoa que est representando-a nesteprocesso.20.3.Quando no scio titular da empresa:a) Termo de Credenciamento (reconhecido em cartrio) ou procurao pblica ouparticular (esta reconhecida em cartrio), editados pela empresa licitante, atribuindopoderes suficientes ao representante para que o mesmo possa represent-la junto Prefeitura Municipal de Camet no que diz respeito aos atos a serem praticados na

    execuo de licitao;b) Documento oficial de identidade do representante (em cpia autenticada ou cpiasimples acompanhada do respectivo original);c) Contrato Social ou documento equivalente da empresa representada, acompanhadodas alteraes realizadas, registrados no rgo competente (em cpia autenticada porcartrio ou por membros desta CPL ou cpia simples acompanhada do correspondenteoriginal), no qual constem poderes de representao atribudos ao subscritor doTermo de Credenciamento ou da Procurao;d) Documento oficial de identidade do scio subscritor do Termo de Credenciamentoou Procurao (em cpia autenticada ou cpia simples acompanhada do respectivo

    original).20.4. A falta de qualificao representativa no impedir que o representante daempresa licitante participe da sesso relativa a este processo licitatrio, entretanto, omesmo fica impedido de se manifestar durante a sesso.20.5.Cada licitante credenciar apenas um representante que ser o nico admitido aintervir no procedimento licitatrio e a responder, por todos os atos e efeitos previstosneste Edital, por sua representada.20.6.O representante que se retirar antes do trmino da sesso ou deixar de assinar arespectiva ata perder o direito de questionar ou de interpor recursos contra asdecises tomadas em sesso.

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    21. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAO21.1. Para fins de habilitao da regularidade jurdica, fiscal, econmico-financeira,tcnica e outras exigibilidades, a proponente dever apresentar os documentosexigidos e especificados a seguir:21.1.1. Os documentos exigidos para habilitao da regularidade jurdica, fiscal,econmico-financeira e outras exigibilidades devero estar dentro de envelopefechado, lacrado e rubricado no seu fecho.21.1.2. Os documentos podero ser apresentados em original ou em cpia comautenticao realizada por tabelio, ou por servidor integrante da Comisso deLicitao ou pela juntada, em original ou em cpia autenticada, da(s) folha(s) de rgoda imprensa oficial onde tenha(m) sido publicado(s) e ter suas informaes grafadasno idioma oficial do Brasil.

    22.DA SUSPENSO DO CERTAME LICITATRIO PARA ANLISE DOS DOCUMENTOS DEHABILITAO PELA COMISSO22.1. A comisso atestar que os envelopes de habilitao e de proposta estolacrados, rubricando-os juntamente com os proponentes credenciados;22.2.A comisso abrir os envelopes para rubrica dos documentos de habilitao, pelacomisso e pelos licitantes;22.3. Depois de rubricados por todos, os documentos sero juntados aos autos doprocesso, e suas folhas, numeradas por membro da comisso;

    22.4. Em seguida, a comisso declarar suspensa a sesso, para ser reaberta s09h00min do dia 17/08/2015, caso no haja expediente na data marcada, a sessoser retomada no primeiro dia til subsequente, para que seja verificada aautenticidade, mediante pesquisa na internet, das certides apresentadas peloslicitantes;22.5. Reaberta a sesso, no horrio designado pela comisso, os documentos dahabilitao sero submetidos a anlise dos licitantes.

    23. DA HABILITAO JURDICA23.1.Os documentos relativos habilitao jurdica devem comprovar que o objeto

    social da empresa compatvel com o objeto em licitao e devero estaracompanhados de todas as alteraes ou da respectiva consolidao.23.2. Para habilitao jurdica, a proponente dever apresentar um dos seguintesdocumentos:a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;b) Ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal n 6.404/76ou contrato social em vigor (Lei Federal n 10.406/2002), devidamente registrado, emse tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por aes,acompanhado de documentos de eleio de seus administradores;c) Inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de

    diretoria em exerccio;

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    d) Decreto de autorizao, no caso de empresa ou sociedade estrangeira emfuncionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedidopelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir.

    24. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA24.1.Para a comprovao da regularidade fiscal, a proponente dever apresentar osseguintes documentos que comprovem:a) Inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ);b) Inscrio no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso,relativa sede ou domiclio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce ecompatvel com o objeto desta licitao;c) Regularidade relativa a Seguridade Social (INSS);d) Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS);e) Regularidade relativa Justia do Trabalho, mediante a apresentao da CertidoNegativa de Dbitos Trabalhistas (Lei Federal n 12.440, de 07/07/2011);f) Regularidade relativa a tributos federais;g) Regularidade relativa a tributos estaduais, sendo tributria e no tributria;h) Regularidade relativa a tributos municipais pertinentes ao domicilio fiscal daproponente.24.2. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n 123/2006, as

    microempresas e empresas de pequeno porte devero apresentar toda adocumentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, mesmo queesta apresente alguma restrio.24.3. Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, serassegurado o prazo de dois dias teis, a partir de sua declarao como licitantevencedora do certame, prorrogvel por igual perodo, a critrio da Administrao, pararegularizao da documentao, nos termos do pargrafo primeiro do artigo 43 da LeiComplementar n 123/2006, com vista contratao.24.4. A no regularizao da documentao no prazo previsto na clusula anteriorimplicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no

    artigo 81 da Lei Federal n 8.666/1993 e artigo 7 da Lei Federal n 10.520/2002, sendofacultado Administrao convocar para nova sesso pblica os licitantesremanescentes, na ordem de classificao, para contratao, ou revogar a presentelicitao.

    25. DA QUALIFICAO ECONMICO-FINANCEIRA25.1.Certido negativa de feitos sobre falncia, recuperao judicial ou recuperaoextrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;25.2. Certido Simplificada que comprove o Registro da Empresa na Junta Comerciale/ou Cartrio de Registro Civil das Pessoas Jurdicas, atestando que possui Capital

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    mnimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratao, que seravaliado pela comprovao do seguinte:a) BALANO PATRIMONIAL e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social(DRE), j exigveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situaofinanceira da empresa, vedada a sua substituio por balancetes ou balanosprovisrios, podendo ser atualizados por ndices oficiais quando encerrado h mais de3 (trs) meses da data de apresentao da proposta. Na hiptese da atualizao ouaumento do patrimnio lquido, a licitante ter que, obrigatoriamente, apresentardocumento que altera aquela demonstrao devidamente arquivada na JuntaComercial e/ou Cartrio de Registro Civil das Pessoas Jurdicas;b) DEMONSTRAR, por memria de clculo, a comprovao da boa situao financeiraatravs da apresentao dos clculos abaixo, por profissional competente:b.1) ndice Liquidez Geral (ILG) maior ou igual a 1, obtida pela frmula:

    AC + RLPLG= ------------------- 1

    PC + ELPb.2) ndice Liquidez Corrente (ILC) maior ou igual a 1, obtida pela frmula:

    ACILC= ------------------- 1

    PCb.3) ndice de Endividamento (IEN) menor igual a 0,40, obtida pela frmula:

    PC + ELPIEN= ------------------- 0,40

    ATOBS: Os fatores constantes das frmulas acima sero extrados do balano patrimonialexigido na alnea a do item 26.2.a deste Edital, em que:AC - Ativo CirculanteRLP - Realizvel em Longo PrazoPC - Passivo CirculanteELP - Exigvel em Longo PrazoAT - Ativo Total

    c.1) A empresa licitante dever apresentar o clculo do ndice obtido na seguinteequao:

    PLCI = --------------- X 100 10

    CfOnde:PL = Patrimnio Lquido;C = Capital mnimo exigido para licitar;Cf = Montante dos compromissos financeiros.

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    c.2) As empresas que no apresentarem a memria de clculo da formula exigida,imediatamente acima, sero automaticamente inabilitadas.25.3. A licitante dever fornecer como parte integrante do Envelope n 1,comprovante de Garantia de Proposta de 1% (um por cento) do valor estimado dopresente certame, a fim de proteger a Prefeitura contra atos ou omisses daslicitantes, dentre as seguintes modalidades:a) Cauo em dinheiro, que dever ser depositado na conta da Prefeitura Municipal deCamet: Caixa Econmica Federal, Agncia n 0807, Conta Corrente n 16513-0;b) Seguro-garantia;c) Ttulos da Dvida Pblica;d) Fiana bancria.

    26. DA GARANTIA CONTRATUAL26.1. Do vencedor do certame, exigir-se- a garantia financeira relativa execuo daobra: aps 10 (dez dias) da data da assinatura do contrato para a execuo do objetoem licitao, a empresa contratada dever apresentar Prefeitura Municipal deCamet o comprovante de garantia financeira pela execuo da obra correspondente a5% (cinco por cento) do valor global de sua proposta de preos, conforme previsto no 2 do Art. 31, combinado com o Art. 56, 1 e 2, da Lei Federal n 8.666/1993.Esta obrigao poder ser realizada atravs de:a) Cauo em dinheiro: depsito em conta de poupana a ser aberta pela Prefeitura

    Municipal de Camet, especificamente para este evento;b) Cauo em ttulos da Dvida Pblica: ttulos emitidos sob a forma escritural,

    mediante registro em sistema centralizado de liquidao e de custdia autorizado peloBanco Central do Brasil, cuja posse dever ser transferida para o nome da PrefeituraMunicipal de Camet at o recebimento provisrio da obra;c) Seguro-Garantia;d) Fiana Bancria.

    27. DA QUALIFICAO TCNICA27.1.CERTIDO DE REGISTRO E QUITAO DO CREA/CAU, de sua respectiva Regio,

    com validade data de apresentao da proposta, devidamente atualizada em todosos seus dados cadastrais e contratuais. No caso de licitantes domiciliados em outrosEstados, o Certificado de Registro emitido pelo CREA/CAU da respectiva Regio deorigem dever conter o visto do CREA/CAU-PA, somente quando da assinatura doContrato (averbao).27.2.CAPACIDADE TCNICO-PROFISSIONAL: Comprovao da licitante de possuir emseu quadro permanente, na data prevista para a entrega das propostas, profissional denvel superior, detentor de Certido de Acervo Tcnico CAT acompanhadas deatestados de execuo, de obra ou servio de caractersticas semelhantes, limitadasestas exclusivamente s parcelas de maior relevncia e valor significativo do objeto da

    licitao.

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    27.2.1.Declarao indicando o nome, CPF e nmero do registro no CREA ou CAU doresponsvel tcnico que acompanhar a execuo do objeto desta licitao.27.2.2. O responsvel tcnico indicado dever ser o mesmo dos atestados decapacidade tcnico-profissional apresentados.27.2.3. No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmoprofissional, ambos sero inabilitados.27.3. CAPACIDADE TCNICO-OPERACIONAL: Comprovao exclusiva, atravs deCertido de Acervo Tcnico- CAT, emitida pelo CREA/CAU, atestando a execuo deobras e servios de Engenharia Civil (EDIFICAES) acompanhadas de atestado deobras ou servios similares de complexidade tecnolgica e operacional equivalente ousuperior.27.3.1.Com o intuito de tornar mais clere a anlise pela Comisso Permanente deLicitao, devero ser destacados (grifados), nos atestados apresentados, os itenscorrespondentes s solicitaes de qualificao tcnica previstas no Edital.27.4. Todos os documentos emitidos em lngua estrangeira devero ser entreguesacompanhados da traduo para lngua portuguesa, efetuada por tradutor

    juramentado, e tambm devidamente consularizados ou registrados no cartrio dettulos e documentos.27.5. Os documentos exigidos devero, de preferncia, ser entregues numeradossequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez naconferncia e exame correspondentes.

    27.6.Os documentos necessrios habilitao podero ser apresentados em original,por qualquer processo de cpia autenticada por cartrio competente ou por membroda Comisso Permanente de Licitao, ou publicao em rgo da imprensa oficial.27.7.A Comisso Especial de Licitao, reserva-se o direito de solicitar o original dequalquer documento, sempre que julgar necessrio.27.8. No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitao de documento emsubstituio aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.27.9.Os documentos emitidos pela INTERNET, somente tero validade aps a devidaautenticao que ser realizada pela Comisso Permanente de Licitao no ato daHabilitao.

    27.10. Os documentos apresentados com a validade expirada e/ou cassada,acarretaro a inabilitao do proponente. Os documentos que no possurem prazo devalidade, somente sero aceitos com data no excedente a 90 (noventa) dias, daexpedio, ressalvada a hiptese da licitante comprovar que o documento tem prazode validade superior ao convencionado, mediante juntada da norma legal pertinente.27.11. Para atendimento qualificao tcnica-profissional e operacional, serexigido, no mnimo, cravao de 200m de estaca em concreto, preparo e lanamentode 95m de concreto FCK 25 MPa, corte, dobra e armao de 5 toneladas de ao,colocao de 980m de cobertura de telha metlica e estrutura metlica.

    28. DAS OUTRAS EXIGIBILIDADES

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    28.1. Certido, Declarao ou Alvar emitido pelo rgo competente (Federal,Estadual ou Municipal), comprovando que a empresa atendeu as exigncias legais eest apta para o seu funcionamento regular.28.2. Sero exigidos, tambm, para a habilitao documental os seguintesdocumentos:a) Declarao de inexistncia de fato superveniente impeditivo da habilitao, naforma do 2, do art. 32 da Lei Federal n 8.666/1993. (Anexo XII)b) Declarao de inexistncia em seu quadro de pessoal de menores, na forma dodisposto no inciso XXXIII, do art. 7, da Constituio Federal. (Anexo XIII)c) Declarao de Elaborao Independente de Proposta, nos termos da InstruoNormativa n 02, de 16.09.2009, publicado no DOU n 178, Seo I, pag. 80, de17.09.2009. (Anexo XIV).28.3.Ser admitida a subcontratao, se previamente aprovada pela FISCALIZAO, eque no constitua o escopo principal do objeto, restrita, contudo, ao percentualmximo de 30% (trinta por cento) do oramento, devendo a EMPRESA indicada pelaLicitante CONTRATADA, antes do incio da realizao dos servios, apresentardocumentao que comprove sua habilitao jurdica, regularidade fiscal, nos termosprevistos neste Edital;28.3.1 vedada a subcontratao total dos servios desta licitao, bem como dosservios considerados para efeito de atestao da capacidade tcnico-operacional etcnico-profissional;

    28.3.2.A subcontratao de que trata esta clusula no exclui a responsabilidade docontratado perante a Prefeitura Municipal de Camet quanto qualidade tcnica daobra ou do servio prestado.

    29. DA PROPOSTA DE PREOS29.1. Dever ser impressa em papel timbrado da proponente, em uma via,datilografada ou digitada, escrita em portugus brasileiro, sem emendas, entre linhasou rasuras, devidamente datadas e assinadas pelo representante legal da empresafazendo referncia o nmero e modalidade da licitao;29.2. No sero consideradas as propostas enviadas via e-mail, telegramas ou fac-

    smile;29.3.Na proposta dever constar:a) Nome, razo social, endereo da empresa e nmero do Cadastro Nacional dePessoas Jurdicas, no Ministrio da FazendaCNPJ do Ministrio da Fazenda.b) Nome, RG, CPF, endereo residencial, estado civil e nacionalidade do responsvelpela assinatura do Contrato;c) Nmero da Conta Corrente, da Agncia e do Banco em que ser efetuado opagamento.29.4.Devero constar no envelope da proposta os seguintes documentos:a) Cronograma fsico financeiro (Anexo II);

    b) Declarao de Conhecimento das Condies do Local (Anexo III);

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    c) Composio de BDI (Anexo IV);d) Composio de encargos horistas (Anexo V);e) Composio de encargos mensalista (Anexo VI);F) Resumo financeiro (Anexo VII);g) Planilha Oramentria (Anexo VIII);h) Composio unitrio de preos demonstrando a quantidade de material, mo deobra, encargos e BDI emitidos os itens da planilha (Anexo IX).29.5. Dever ainda conter:a) O preo unitrio e total dos itens grafados em algarismo, e preo global da propostaem algarismo e por extenso;b) O valor da referida CONCORRNCIA PBLICA dever ser cotado em moeda nacionale com 02 (duas) casas decimais, ficando estabelecido que em caso de divergncia,prevalece o ltimo;c) Declarar a forma de pagamento;d) Declarar que o prazo de incio dos servios imediato;e) Declarar o prazo da validade da proposta, que no poder ser inferior a 60(sessenta) dias, contados da data da abertura do presente processo;f) Devero ser includos nas propostas todas as despesas que incidiro no preooferecido, tais como: impostos, taxas, fretes, seguros e obrigaes sociais, sendo deinteira responsabilidade da licitante os encargos trabalhistas, previdencirios, fiscais ecomerciais resultantes da execuo ao do contrato, bem como qualquer custo que no

    tenha sido incluindo em sua planilha de quantitativo29.6.As propostas devero ser entregues no local, dia e hora indicados neste edital.29.7.No ser considerada a proposta que contiver qualquer vantagem no previstanesta CONCORRNCIA PBLICA, bem como aquela caracterizada por preos ouvantagens baseados em ofertas dos demais licitantes, preos simblicos, irrisrios oucotao de valor zero, ou aqueles considerados superior ao limite estabelecido ou compreos manifestamente inexequveis, assim considerados aqueles que no venham ater demonstrada sua viabilidade atravs de documentao que comprove que oscustos dos insumos so coerentes com os de mercado e que os coeficientes deprodutividade so compatveis com a execuo do objeto do contrato, condies estas

    necessariamente especificadas no ato convocatrio da licitao.29.8.No caso de divergncias entre os valores numricos e por extenso, prevalecerosempre os valores por extenso e no caso de divergncias entre valores unitrios eglobais prevalecero os primeiros.29.9. Sero desclassificadas as propostas em desacordo com os termos desteinstrumento.29.10.Uma vez abertas as propostas no sero admitidos pedidos de retificao depreos ou quaisquer outras condies oferecidas.

    30. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

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    30.1.No julgamento das propostas de preos ser considerado o Menor Preo/Globalpor item.30.2. Sero desclassificadas as propostas que no atenderem as especificaes e asexigncias deste Edital.30.3.Em caso de empate, ser dada preferncia para microempresas e empresas depequeno porte.30.4.Considera-se empate quando a melhor proposta de microempresa ou empresade pequeno porte for igual ou superior at 10% da melhor proposta.30.5. Em caso de verificao de empates entre duas ou mais proponentesenquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte que ofertaram aspropostas de menor valor global, devero ser obedecidos os critrios estabelecidos naLei Completar n 123/2006.30.6. No havendo propostas classificadas na forma da Lei n 123/2006 e seidentificadas duas ou mais propostas de valores iguais, que no tenham sidoapresentadas por microempresa ou empresa de pequeno porte, proceder-se- osorteio na forma do 2 do artigo 45 da Lei Federal n 8.666/1993, conjugando-se como 2 do artigo 3 do citado diploma legal.30.7.Identificado a melhor proposta relativa a este certame, a Comisso declarar olicitante que a apresentou como o vencedor desta licitao, colocando aos demaislicitantes a oportunidade de, se assim quiserem, manifestarem a inteno deapresentarem recursos contra a deciso da Comisso.

    30.8. No atenderem s exigncias deste Edital e seus anexos ou da legislaoaplicvel.30.9. Sejam omissas ou vagas bem como, as que apresentarem irregularidades oudefeitos insanveis ou capazes de dificultar o seu julgamento.30.10. Impuserem condies ou contiverem ressalvas em relao s condiesestabelecidas neste Edital.30.11. Apresentarem preo excessivo ou manifestamente inexequvel, quandocomparado aos preos de mercado para consecuo do Objeto desta licitao.30.12.Que apresentarem valores superiores ao limite estabelecido no item 3 desteedital.

    31. DA ADJUDICAO E DA HOMOLOGAO31.1. Verificado e confirmado o atendimento pleno s exigncias editalcias e nohavendo registro de interposio de recursos ao proponente declarado vencedor, ser-lhe- adjudicado o objeto para o qual apresentou a melhor proposta.31.2.Havendo interposio de recursos, a adjudicao s ser lavrada aps julgadostodos os recursos.31.3.Aps parecer jurdico atestando que a execuo do presente certame obedeceus exigncias legais e editalcias, o senhor Prefeito Municipal far a homologao dorespectivo ato adjudicatrio.

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    32. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS32.1.Depois de declarado o(s) vencedor(es), qualquer licitante poder manifestar-se,oitivadamente, sua inteno de interpor recurso, quando lhe ser concedido o prazode 05 (cinco) dias para apresentao das respectivas razes, ficando os demaislicitantes, desde logo, intimados para apresentar as contra razes, em igual nmero dedias, que comearo a correr no trmino do prazo do recorrente, sendo-lheassegurado vistas imediata dos autos.32.2.A falta de manifestao imediata e motivada do licitante importar a decadnciado direito de recurso e, consequentemente, haver a adjudicao do objeto dalicitao pela Comisso Permanente de Licitao ao(s) vencedor(es) do certame.32.3.O acolhimento do recurso, que ter efeito suspensivo, importar a invalidaoapenas dos atos insuscetveis de aproveitamento.32.4. Decidido os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, aautoridade competente homologar a adjudicao do objeto ao(s) respectivo(s)vencedor(es).

    33. DAS PENALIDADES33.1.Se o licitante deixar de entregar ou apresentar documentao falsa exigida parao certame, ensejar o retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver aproposta, falhar ou fraudar na execuo do Contrato, comportar-se de modo inidneoou cometer fraude fiscal, sem prejuzo das multas previstas neste Edital e das demais

    cominaes legais, poder:a) Ficar impedido de contratar com o municpio pelo prazo de cinco anos.b) Ter seu registro cadastral municipal cancelado.33.2.Nos termos do art. 86 da Lei Federal n 8.666/1993, fica estipulado o percentualde 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a ttulo de multa de mora, por diade atraso injustificado no fornecimento do objeto desta CONCORRNCIA PBLICA, ato limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.33.3. Em caso de inexecuo total ou parcial do pactuado, em razo dodescumprimento de qualquer das condies avenadas, a contratada ficar sujeita sseguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei Federal n 8.666/1993:

    a) Advertncia, por escrito.b) Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato.c) Suspenso temporria de participar de licitao e impedimento de contratar com aAdministrao por prazo no superiora 2 (dois) anos.d) Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica.33.4. As penalidades somente podero ser relevadas ou atenuadas pela autoridadecompetente, aplicando-se o Princpio da Proporcionalidade, em razo decircunstncias fundamentadas em fatos reais e comprovados, desde que formuladaspor escrito e no prazo mximo de 5 (cinco) dias teis da data em que for oficiada apretenso da Administrao no sentido da aplicao da pena.

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    34. DAS DISPOSIES GERAIS34.1.As Licitantes devero observar os mais altos padres ticos durante o processoLicitatrio e a execuo do Contrato, estando sujeitos s sanes previstas nalegislao brasileira. Advertindo-se que aqueles que agirem de m f estaro sujeitoss penalidades previstas em Lei.34.2. A Comisso Permanente de Licitao poder desclassificar as propostas, emtermo fundamentado, no tendo o licitante direito a indenizao ou ressarcimento,sem prejuzo de outras sanes cabveis, caso comprove qualquer fato que desabone acapacidade jurdica, regularidade fiscal e idoneidade financeira do mesmo.34.3.Caso a licitante se recuse a executar o objeto contratual ou venha afaz-lo foradas especificaes estabelecidas, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMET, poderindependente de qualquer aviso ou notificao, rescindir o Contrato e optar pelaconvocao dos demais Licitantes na ordem de classificao.34.4. A Comisso Permanente de Licitao, no interesse da Administrao, poderrelevar omisses puramente formais observadas na documentao e proposta, desdeque no contrariem a legislao vigente e no comprometam a lisura da Licitao,sendo possvel a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou a complementar ainstruo do processo.34.5.Assegura-se Prefeitura Municipal de Camet, o direito de:a) Adiar a data de abertura da presente Licitao, dando conhecimento aosinteressados mediante publicao em jornal de grande circulao e Dirio Oficial, com

    a antecedncia de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, antes da data inicialmentemarcada.b) Anular ou revogar, no todo ou em parte, a presente Licitao, a qualquer tempo,desde que ocorrentes as hipteses de ilegalidade ou interesse pblico, dando cinciaaos interessados.c) Alterar as condies deste Edital ou qualquer documento pertinente a Licitao,fixando novo prazo, no inferior a 08 (oito) dias teis, para a abertura dos envelopescom os documentos de habilitao e das propostas de preo, a contar da publicaodas alteraes.34.6. A participao nesta Licitao implicar aceitao integral e irretratvel das

    normas do Edital, bem como na observncia dos preceitos legais e regulamentares,ressalvados o direito de impugnao e recurso.34.7. facultado Comisso Permanente de Licitao ou a Autoridade Superior emqualquer fase da Licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer oucomplementar a Instruo do processo, vedada a incluso posterior de documento ouinformao que deveriam constar no ato da sesso pblica.34.8. A Contratada ficar responsvel por quaisquer danos que venha a causar aterceiros ou ao patrimnio da Contratante durante a execuo do objeto destalicitao, reparando s suas custas os mesmos, sem que lhe caiba nenhumaindenizao por parte da Contratante, inclusive no caso de subcontratao, quando

    ficar solidariamente responsvel com o subcontratado pelo cumprimento dessas

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    obrigaes. A inadimplncia do contratado ou do subcontratado com referncia aosencargos trabalhistas, fiscais e comerciais no transfere Prefeitura Municipal deCamet a responsabilidade sobre o seu pagamento, nem poder onerar objeto docontrato ou restringir a regularizao e o uso das obras e edificaes, inclusive peranteo registro de imveis, consoante o disposto no 1 do Art. 71, da Lei 8.666/93.34.9.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se- odia do Incio e incluir-se- o do vencimento e considerar-se-o, os dias consecutivos,exceto quando for explicitamente disposto em contrrio. S se iniciam e vencem osprazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Camet.34.10.Os casos omissos sero resolvidos pela Comisso Permanente de Licitao ou aAutoridade Superior.

    35. DOS ANEXOS35.1. Os documentos abaixo, denominados de anexos, so partes integrantes desteEdital e dele so inseparveis, conforme determina a legislao vigente:a) Anexo I: Minuta de Contrato;b) Anexo II: Cronograma Fsico Financeiro;c) Anexo III: Declarao de Conhecimento das Condies do Local;d) Anexo IV: Composio de BDI;e) Anexo V: Composio de Encargos(Horistas);f) Anexo VI: Composio de Encargos(Mensalistas);

    g) Anexo VII: Resumo Financeiro;h) Anexo VIII: Planilha Oramentria;i) Anexo IX: Composio unitria de preos;

    j) Anexo X: Declarao de habilitao;k) Anexo XI: Declarao de enquadramento de microempresa;l) Anexo XII: Declarao de impedimento de licitar;m) Anexo XIII: Declarao que no emprega menor;n) Anexo XIV: Declarao de elaborao independente de proposta;o) Anexo XV: Memorial Descritivo;p) Anexo XVI: Projeto Bsico.

    36. DO FORO36.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Camet, Estado do Par, para toda e qualquerao judicial decorrente deste instrumento.

    Camet, 09 de Julho de 2015.

    ADENILTON BATISTA VEIGAPresidente da Comisso Permanente de Licitao

    Decreto Municipal n 370/2014-PMC

    ADENILTON BATISTA

    VEIGA:71092960244

    Assinado de forma digital por ADENILTON BATISTA

    VEIGA:71092960244

    DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita

    Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID,

    ou=AR PRONOVA, cn=ADENILTON BATISTA

    VEIGA:71092960244

    Dados: 2015.07.10 09:38:25 -03'00'

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    ANEXO IMINUTA DE CONTRATO

    CONTRATO DE EMPREITADA PORPREO GLOBAL N ....../2015-SEMED,QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICPIODE CAMETPREFEITURA MUNICIPAL ea------------------------------------------------

    Por este instrumento, o MUNICPIO DE CAMET, pessoa jurdica de direito pblicointerno, com sede Avenida Gentil Bittencourt, n 01, bairro Centro, CEP 68.400-000,inscrito no CNPJ/MF sob o n 05.105.283/0001-50, representado, neste ato, pelosenhor IRACY DE FREITAS NUNES, prefeito municipal, brasileiro, casado, CPF n279.689.872-53, carteira de identidade civil n 1751999, 2 via SSP/PA, residente edomiciliado nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE e aEmpresa..........................................., com CNPJ/MF N ......................., inscrioestadual n. ...................., com sede na..................................n ..., bairro................, nacidade de ................, estado do ........, representada, neste ato, por seu scioproprietrio, senhor ................................ , portador do CPF ................... e carteirade identidade n ................ SSP/PA, residente e domiciliado na cidade de Belm,estado do Par, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente

    Contrato em regime de Empreitada Por Preo Global, fundamentada na Lei Federal N8.666, de 21.06.1993, alterada pela Lei n 8.883, de 08.06.94, Lei n 9.032, de28.04.95, e a Lei n 9.648, de 27.05.98, e demais legislao pertinente na modalidadeCONCORRNCIA PBLICA N 004/2015- SEMED, mediante as clusulas e condies aseguir estabelecidas:

    Por esta e na melhor forma de direito os contratantes firmam o presente Contratopara execuo de obra, como abaixo se declara:

    FUNDAMENTAO LEGAL: Leis Federais n. 8.666/93 e Processo Licitatrio

    CONCORRNCIA PBLICA N 004/2015-SEMED e seus anexos.

    01. DO OBJETO1.1.O objeto deste contrato: servios de empresa especializada na execuo de obrascivis na construo da .................................................., nas especificaes, unidades,quantidades, valor unitrio, condies e forma constantes da Proposta de Preos daCONTRATADA e nos termos expressos no edital de licitao CONCORRNCIA PBLICAN 004/2015-SEMED.1.2. Os servios descritos no item anterior sero executados pela CONTRATADA emregime de empreitada global, cujos nus de execuo, financeiro, fiscais e tributrios

    sero de responsabilidade, exclusiva, da CONTRATADA.

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    1.3. O objeto deste contrato est vinculado ao resultado do processo licitatrio,modalidade CONCORRNCIA PBLICA N 004/2015-SEMED e, tambm, respectivaproposta de preos emitida pela CONTRATADA.

    02.DA DOTAO ORAMENTRIA2.1.Os recursos garantidores para a execuo do objeto em licitao esto previstosno Oramento Municipal vigente sob a seguinte rubrica:a) rgo: 07Secretaria Municipal de Educaob) Unidade Executora: 07Secretaria Municipal de Educaoc) Funcional Programtica: 12.361.0403.1.071 quadra poliesportiva coberta comvesturio na escola: EMEF ...........d) Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00Obras e Instalaes.

    3. DAS FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS3.1. Os recursos financeiros para pagamento das despesas a serem realizadas naexecuo do objeto em licitao so aqueles provenientes de:a) Repasses federais e/ou estaduais vinculados respectiva dotao oramentria. b)Repasses de aplicaes no vinculadas.c) Recursos prprios do municpio.

    04. DO VALOR DOS SERVIOS

    4.1.O valor dos servios ora contratados importa em ..............(....................).4.2. O valor descrito na clusula anterior global e final, no sendo, sob hiptesealguma, permitido o seu reajuste.

    5. DO PAGAMENTO DOS SERVIOS EXECUTADOS E LIQUIDADOS5.1. O pagamento pela execuo da obra previsto neste certame ser efetuadoconforme medies emitidas pela fiscalizao da obra, e faturas devidamenteatestadas, mediante a apresentao da documentao abaixo:5.2. Boletim de Medio, devidamente aferida pela fiscalizao da SecretariaMunicipal de Educao, com percentagem fsica executada obedecendo ao

    cronograma de entrega de obra;5.3.A apresentao da respectiva nota fiscal acompanhada do correspondente recibo.5.4.A lavratura respectiva liquidao obra constante da nota fiscal, cujo procedimentodever ser formalizado por servidor da Prefeitura;5.5.O pagamento pela execuo dos servios previsto neste certame ser efetuado,condicionalmente, com a apresentao da respectiva nota fiscal, acompanhada damedio correspondente, firmada por servidor da Prefeitura Municipal responsvelpor esse ato.5.6.A apresentao da relao nominal de todos os empregados que trabalham naexecuo da obra, com as respectivas datas de admisso, funo ou cargo exercido e o

    valor dos respectivos salrios.

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    5.7. Comprovante do recolhimento das parcelas referente ao INSS, e FGTS dostrabalhadores da obra;5.8.Para o Municpio efetuar o primeiro pagamento empresa vencedora do certamedever trazer a matrcula CEI do INSS da referida obra que ir executar.5.9.Termo de resciso contratual com a quitao das parcelas trabalhistas, no caso dedispensa do empregado que trabalhava na obra, ou termo de acordo firmado perantea justia do trabalho, onde conste expressamente a excluso da Prefeitura Municipalde Camet;5.9.Aparcela da obra considerada defeituosa ou fora das especificaes do projeto,assim como das normas tcnicas, no ser objeto de medio;5.10. A CONTRATADA responsvel pelos encargos trabalhistas, previdencirios,fiscais e comerciais resultantes da execuo do contrato, inclusive no caso desubcontratao, quando ficar solidariamente responsvel com o subcontratado pelocumprimento dessas obrigaes; A inadimplncia do contratado ou do subcontratadocom referncia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais no transfere aPrefeitura Municipal de Camet a responsabilidade sobre o seu pagamento, nempoder onerar objeto do contrato ou restringir a regularizao e o uso das obras eedificaes, inclusive perante o registro de imveis, consoante o disposto no 1 doArt. 71, da Lei 8.666/935.11. Nenhum pagamento ser efetuado CONTRATADA, enquanto no forcomprovado o recolhimento das contribuies sociais (FGTS e Previdncia Social),

    correspondente ao ms da ltima competncia vencida, bem como a apresentao daCertido Negativa de Dbitos Trabalhistas CNDT vigente; acompanhando a notafiscal/fatura devidamente atestada por servidor designado, conforme dispe o art. 67da Lei n 8.666/1993, e suas modificaes, ou enquanto estiver pendente deliquidao qualquer obrigao financeira que lhe for imposta, em virtude depenalidade ou inadimplncia contratual, sem que isso gere direito acrscimo dequalquer natureza;5.12.O pagamento ser efetuado em at 30 (trinta) dias aps a entrega da nota fiscal,a qual dever estar acompanhada do respectivo recibo.5.13.Em casos de devoluo da nota fiscal e/ou do recibo para se produzir correes

    julgadas necessrias, o prazo para pagamento do documento devolvido passar acontar aps a sua reapresentao com as correes devidamente produzidas.5.14.Os valores pertinentes a eventuais sanes pecunirias aplicadas CONTRATADAsero descontados dos pagamentos devidos mesma.

    6. DAS OBRIGAES E PENALIDADES6.1. A CONTRATADA responsvel por todas as obrigaes sociais de proteo aosseus profissionais, bem como todas as despesas necessrias para a execuo dosservios contratados, incluindo despesas e deslocamento, estadia, alimentao,salrios, encargos sociais, previdencirios, comerciais e trabalhistas, equipamento de

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    proteo individual e quaisquer outros que fizerem necessrios ao cumprimento dasobrigaes decorrentes deste contrato, isentando totalmente a CONTRATANTE.6.2.Nos termos do art. 86 da Lei Federal n 8.666/1993, fica estipulado o percentualde 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a ttulo de multa de mora, por diade atraso injustificado no fornecimento do objeto desta CONCORRNCIA PBLICA, ato limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.6.3. Em caso de inexecuo total ou parcial do pactuado, em razo dodescumprimento de qualquer das condies avenadas, a contratada ficar sujeita sseguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei Federal n 8.666/1993:a) Advertncia, por escrito.b) Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato.c) Suspenso temporria de participar de licitao e impedimento de contratar com aAdministrao por prazo no superiora 2 (dois) anos.d) Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica.6.4. As penalidades somente podero ser relevadas ou atenuadas pela autoridadecompetente, aplicando-se o Princpio da Proporcionalidade, em razo decircunstncias fundamentadas em fatos reais e comprovados, desde que formuladaspor escrito e no prazo mximo de 5(cinco) dias teis da data em que for oficiada apretenso da Administrao no sentido da aplicao da pena.7. DA EXECUO DOS SERVIOS7.1. Os servios, objeto deste certame, sero executados conforme as especificaes,

    exigncias e condies previstas no presente edital e em seus anexos, especialmente,no projeto bsico, memorial descrito/especificaes tcnicas e planilha oramentria.7.2.Deve-se, tambm, observar as exigncias e recomendaes tcnico-profissionaisrelativos a eventos desta natureza.

    8. DA SUBCONTRATAO8.1. Ser admitida a subcontratao se previamente aprovada pela FISCALIZAO, eque no constitua o escopo principal do objeto, restrita, contudo, ao percentualmximo de 30% (trinta por cento) do oramento, devendo a EMPRESA indicada pelaLicitante CONTRATADA, antes do incio da realizao dos servios, apresentar

    documentao que comprove sua habilitao jurdica, regularidade fiscal, nos termosprevistos neste Edital;8.2. vedada a subcontratao total dos servios desta licitao, bem como dosservios considerados para efeito de atestao da capacidade tcnico-operacional etcnico-profissional;8.3. A subcontratao de que trata esta clusula no exclui a responsabilidade docontratado perante a Prefeitura Municipal de Camet quanto qualidade tcnica daobra ou do servio prestado.8.4. Compete Secretaria Municipal de Educao acompanhar, supervisionar edenunciar quaisquer irregularidades constatadas, emitir o laudo conclusivo sobre o

    objeto do presente instrumento, bem como atestar os documentos da despesa,

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    quando comprovada a fiel e pagamento, designando o servidor..............................................

    10. DO PRAZO DE EXECUO DOS SERVIOS10.1.Os servios ora contratados sero executados e concludos no prazo mximo de09 (nove) meses, contados da data de assinatura do presente contrato.10.2.Havendo necessidade, desde que devidamente justificada, o prazo de execuoora contratado poder ser prorrogado, observando-se as recomendaes previstas naLei Federal n 8.666/1993.

    11. DA FISCALIZAO11.1. Compete PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMET acompanhar, supervisionar edenunciar quaisquer irregularidades constatadas, emitir o laudo conclusivo sobre oobjeto do presente instrumento, bem como atestar os documentos da despesa,quando comprovada a fiel e pagamento.11.2. Fica designado o(a) servidor(a) ......................., matrcula n ....................,inscrito(a) no CPF ......................., como responsvel pelo acompanhamento daexecuo do contrato em questo, nos termos da disposio contida no art. 67 da Lein 8.666/93 e suas alteraes.11.3.A presena da fiscalizao no atenua a responsabilidade da CONTRATADA.

    11.4. Cabe ao responsvel pela fiscalizao o registro em relatrios de todas asocorrncias e deficincias porventura existentes na prestao dos servios contratadose encaminhar cpia CONTRATADA para a imediata correo das irregularidadesapontadas.

    12. DO RECEBIMENTO DOS SERVIOS12.1.Concludos os servios, a empresa executora da obra comunicar Prefeitura, afim que se realize o respectivo Termo de Recebimento Provisrio.12.2. O Termo de Recebimento Provisrio ser lavrado em at quinze dias aps orecebimento da comunicao da empresa executora e subscrita por, pelo menos, trs

    servidores da Prefeitura, entre estes, o Fiscal da obra.12.3.Havendo restries nos servios entregues, a empresa executora da obra deverrepar-las e/ou corrigi-las de imediato e s suas expensas.12.4. No havendo restries nos servios entregues ou procedidas as devidascorrees, a Prefeitura emitir o Termo de Recebimento Definitivo da obra, o qualdever ser subscrito pelo Fiscal da Obra e pelo representante da empresa executora daobra.

    13. DO PRAZO DE GARANTIA DOS SERVIOS EXECUTADOS13.1. Durante doze meses aps a data do recebimento definitivo dos servios, a

    empresa executora, na forma do Art. 69 da Lei Federal n 8.666/1993, fica obrigada a

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    reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, s suas expensas, no total ou emparte, o objeto do contrato em se que verificarem vcios, defeitos ou incorreesresultantes da execuo ou de materiais empregados na obra e/ou servios.

    14. DA VIGNCIA DO CONTRATO14.1.A vigncia do presente contrato inicia-se na data de sua assinatura e findar em...................., prorrogvel nas condies previstas no art. 57, 1 e 2 da Lei8.666/1993.

    15. DA PUBLICAO15.1.O presente contrato ser publicado no Dirio Oficial da Unio, Dirio Oficial doEstado, na forma da lei.

    16. DAS PENALIDADES16.1.Pela inexecuo parcial ou total deste contrato sero aplicadas CONTRATADAas Sanes previstas na Lei de Licitaes e Contatos e, tambm, descritas no edital daCONCORRNCIA PBLICA N 004/2015-SEMED.

    17. DA RESCISO DO CONTRATO17.1. A resciso deste contrato dar-se- em qualquer dos casos de que tratam osartigos 77 a 80 da Lei Federal n 8.666/1993 e nas alteraes nela produzidas;

    17.2.A resciso alcana inclusive a subcontratao com a prestadora de servio, emcaso de subcontratao, ainda que parcial, e no que for permitido, dos servios objetodeste Contrato.

    18. DO FORO18.1.Fica eleito o Foro da cidade de CAMET, Estado do Par, para toda e qualquerao judicial decorrente deste instrumento.

    19. DAS DISPOSIES FINAIS19.1. Declaram as partes que este contrato corresponde manifestao final,

    completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado.E, por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento, em 04(quatro) vias, iguais teor e forma, para todos os fins de direito, na presena das duastestemunhas abaixo, que a tudo assistiram.

    Camet,.......................

    MUNICPIO DE CAMETPREFEITURA MUNICIPAL CONTRATANTE.............................................CONTRATADA

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    Testemunhas:Nome:__________________________ _______________________CPF:Nome:_________________________________________________CPF:

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    ANEXO II

    (papel timbrado da empresa)

    (MODELO QUE DEVER SER ADAPTADO AO PERODO DE EXECUO DA OBRA)

    OBRA:.................................. MUNICPIO: CAMET

    MODALIDADE: CONCORRNCIA PBLICA N 004/2015- SEMED DATA: ...../....../..........

    CRONOGRAMA FSICO-FINANCEIRO / 2015-2016

    ITEM SERVIOS PERODO DE EXECUO TOTAL %

    01

    0203040506

    070809101112

    13

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    PARCIAISSIMPLESPERCENTUAISSIMPLES (%)TOTALACUMULADASTOTALACUMULADAS (%)PERCENTUAIS ACUMULADOS (%)

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    ANEXO III

    (papel timbrado da empresa)

    DECLARAO DE CONHECIMENTO DAS CONDIES DO LOCAL

    ................................................., inscrita no CNPJ n ................., por intermdio

    de eu Responsvel Tcnico, engenheiro(a)/arquiteto(a), Sr(a)......................................, portador da Carteira Profissional do CREA/CAU n.........., DECLARA, sob as penas da lei, para todos os fins, estar familiarizada com anatureza e vulto dos servios tcnicos especializados especficos, bem como astcnicas necessrias ao perfeito desenvolvimento da execuo do objeto, inclusiveno que pertine ao terreno destinado construo e implantao da obra e dasinstalaes provisrias a serem realizadas. Declara ainda que tem plenoconhecimento das condies e peculiaridades inerentes natureza dos trabalhos,assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que no o utilizarpara quaisquer questionamentos futuros.

    (Local e Data) ........................,......... de .............................. de 20.....

    (nome completo do responsvel tcnico)Assinatura

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    ANEXO IV(papel timbrado da empresa)

    COMPOSIO DE B.D.I.

    EMEF:................. OBRA:...................................MUNICPIO: CAMETMODALIDADE: CONCORRNCIA PBLICA N004/2015 - SEMED DATA:....../....../2015

    A BONIFICAO (A)= %

    B DESPESAS INDIRETAS (B)= %

    B1 ADMINISTRAO CENTRAL DA PROPONENTE (1)= %

    B2 ADMINISTRAO LOCAL %

    B2.1) Mo-de-Obra Indireta %

    B2.2) Materiais de Consumo Administrativo %

    B2.3) Conservao e Manuteno do Canteiro de Apoio %

    B2.4) Medicina e Segurana do Trabalho %

    B2.5) Segurana Patrimonial %

    B2.6) Viagens/fretes/transportes %

    C IMPOSTOS (C)=

    C.1 C 1) PIS %

    C.2 C 2) ISS/ICMS %

    C.3 C 3) COFINS %

    .*BDI={(1+A) X(1+B)/(1-C)}-1TOTAL TAXA DE B.D.I

    O BDI da proponente ser calculado de acordo com a formula acima apresentada

    O valor do BDI no poder ser superior a 30% (trinta por cento) dos custos diretos da

    obra, sob pena de desclassificao da proposta.

    Eventuais erros no clculo do BDI que no importem em desvantagem para aadministrao no sero objeto de reviso de preos, devendo o proponente mantersua proposta, ou ser submetido s sanes previstas neste edital.

    OBSERVAES:1- De acordo com a legislao, as taxas de leis sociais incidem sobre os preos de

    mo-de-obra. A discriminao dos fatores que as compem e a determinaodas taxas de risco, inerentes aos contratos de trabalho podem ajudar no

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    estabelecimento de um critrio ou orientao para a elaborao do oramentode cada empresa.2 Na composio de leis sociais no foram considerados alguns itens pela

    dificuldade em aferi-los ou pela sua baixa representatividade no clculo:2.1 Dispensado empregado no ms que antecede o dissdio;a.2 Assistncia gratuita aos filhos e dependentes dos empregados em creches e

    pr-escolas;3- Aps os clculos dos custos diretos, h necessidade de uma previso dos custos

    indiretos envolvidos na administrao do negcio da empresa executante. Talpreviso geralmente e feita com base na aplicao da taxa de B.D.I Benefcioe Despesas Indiretas.

    4- Os itens abaixo no so considerados em nosso estudo de leis e devem serincludos nas Despesas Indiretas:

    4.1- PIS/PASEP, pela sua similaridade com um imposto, uma vez que incide sobre asreceitas operacionais;

    4.2- COFINS, uma vez que incide sobre a Receita Bruta.

    (CARIMBO E ASSINATURA DA EMPRESA)

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    ANEXO V(papel timbrado da empresa)

    COMPOSIO DE ENCARGOS(HORISTAS) CONCORRNCIA PBLICA N. 004/2015 SEMED

    TAXAS DE LEIS SOCIAS E RISCOS DE TRABALHO HORISTASA- Encargos Sociais Bsicos % %A.1 Previdncia SocialA.2 Fundo de Garantia por tempo de servioA.3 Salrio EducaoA.4 Servio Social da Indstria (SESI)A.5 Servio Nacional de Aprendizagem Industrial

    (SENAI)A.6 Servio de Apoio a Pequena e Mdia Empresa

    (SEBRAE)A.7 Instituto Nacional de Colonizao e Reforma

    Agrria (INCRA)A.8 Seguro Contra os Acidentes de Trabalho

    (INSS)

    B- Encargos Sociais que recebem as incidncias de "A"B.1 Repouso Semanal e FeriadosB.2 Auxilio-enfermidadeB.3 Licena-maternidadeB.4 13SalarioB.5 Dias de chuva/faltas justificadas/acidentes de

    trabalho/greves/falta ou atraso na entrega demateriais ou servios de obra/outras dificuldades

    C- Encargos Sociais que no recebem as incidncias globais de "A"C.1 Deposito por despedida injusta: 50%sobre [A.2+(A

    .2xB)] (supondo apenas rescises por despedidain usta .

    C.2 Ferias (indenizadas)C.3 Aviso Prvio Indenizado

    D- Taxas da ReincidnciasD.1 Reincidncia de A sobre BTOTAL DE ENCARGOS SOCIAIS E- Complementos

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    E.1 ValeTransporte=(CxNCx0,06)/S%E.2 ValeCaf da manh=(FxNR-S/30x22x0,01)/S%E.3 Refeio =(RxNRx0,95)/S%E.4 Seguro de vida e acidente em grupo= C/S% E.5 Equipamento de proteo individual = K/S%TOTAL DE COMPLEMENTOSTOTAL GERAL (Encargos sociais + complementos) = %

    LEGENDA

    CUSTOS MDIOS ESTIMADOS

    (C) custo mdio (un) da conduo(NC) nmero de condues(F) custo mdio (un) caf da manh(R) custo mdio (un) da refeio(NR) nmero de refeies(C) custo mdio (un) do seguro(K) custo mdio do EPI (ms)/-1/3 de calado + 1/10decapacete+1/10cinturo

    (S) salrio mdio nominal (ms) A UTILIZAO planilha ser calculado de acordo com a formula acima

    apresentada

    Eventuais erros no clculo na planilha que no importem emdesvantagem para a administrao no sero objeto de reviso de preos,devendo o proponente manter sua proposta, ou ser submetido ssanes previstas neste edital.

    (CARIMBO E ASSINATURA DA EMPRESA)

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    ANEXO VI

    (papel timbrado da empresa)

    COMPOSIO DE ENCARGOS (MENSALISTA) CONCORRNCIA PBLICA N.004/2015SEMED

    Taxas de Leis Sociais e Riscos do Trabalho MensalistaA- Encargos Sociais Bsicos % %A.1 Previdncia SocialA.2 Fundo de Garantia por tempo de servioA.3 Salario EducaoA.4 Servio Social da Indstria (SESI)A.5 Servio Nacional de Aprendizagem Industrial

    (SENAI)A.6 Servio de Apoio a Pequena e Mdia Empresa

    (SEBRAE)A.7 Instituto Nacional de Colonizao e Reforma

    Agraria(INCRA)A.8 Seguro Contra os Acidentes de Trabalho

    (INSS)B- Encargos Sociais que recebe mas incidncias de "A" %B.1 Salrio

    C Encargos sociais que no recebem as incidncias %Globais de A

    C 1 Depsito por despedida injusta: 50% sobre [A2+(A2xB)] (supondo apenasrescises por despedida injusta)

    B.5 Dias de chuva/faltas justificadas/acidentes detrabalho/greves/falta ou atraso na entrega demateriais ou servios de obra/outras dificuldades

    C- Encargos Sociais que no recebem as incidncias globais de "A"C.1 Depsito por despedida injusta: 50% sobre [A

    .2+(A.2xB)] (supondo apenas rescises por despedidain usta .

    C.2 Frias (indenizadas)C.3 Aviso Prvio Indenizado

    D Taxas da Reincidncias %

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    D.1 Reincidncia de A sobre BTOTAL DE ENCARGOS SOCIAISE- Complementos %

    E.1 Vale Transporte = (CxNCx0,06)/S%E.2 Vale Caf da manh = (FxNR-S/30x22x0,01)/S% E.3 Refeio= (RxNRx0,95)/S%E.4 Seguro de vida e acidente em grupo=C/S% E.5 Equipamento

    de proteo individual = K/S%TOTAL GERAL (Encargos sociais + complementos) =TOTAL GERAL (Encargos sociais + complementos) = %

    LEGENDA

    CUSTOSMDIOSESTIMADOS(C) custo mdio (un) da conduo(NC) nmero de condues

    (F) custo mdio (un) caf da manh(R) custo mdio (un) da refeio(NR) nmero de refeies(C) custo mdio (un) do seguro(K) custo mdio do EPI (ms)/-1/3de calado+1/10 de capacete+1/10 cinturo

    (S) salrio mdio nominal (ms) A UTILIZAO planilha ser calculado de acordo com a formula acima

    apresentada

    Eventuais erros no clculo na planilha que no importem em desvantagempara a administrao no sero objeto de reviso de preos, devendo oproponente manter sua proposta, ou ser submetido s sanes previstasneste edital.

    (CARIMBO E ASSINATURA DA EMPRESA)

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    ANEXO VII

    (papel timbrado da empresa)

    CONCORRNCIA PBLICA N N 004/2015SEMED/PMC

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    RESUMO FINANCEIRO EMEF DINORA TAVARES

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    RESUMO FINANCEIRO EMEF ANAUOD PINA

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    RESUMO FINANCEIRO EMEF SO JOO BATISTA

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    RESUMO FINANCEIRO EMEF BOM JARDIM

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    RESUMO FINANCEIRO EMEF FRANCISCA XAVIER VASCONCELOS

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    RESUMO FINANCEIRO EMEF CELECINA BRAGA DE MELO

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    RESUMO FINANCEIRO JOO MORAES BITENCOURT

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    RESUMO FINANCEIRO EMEF ISABEL FERNANDES DOS SANTOS

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    ANEXO VIII(papel timbrado da empresa)

    CONCORRNCIA PBLICA N N 004/2015SEMED/PMC

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