OEA/Ser.G CP/doc.3681/02 27 dezembro 2002 Original: espagnol .• Crimes eleitorais. A Lei Eleitoral

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OEA/Ser.G CP/doc.3681/02 27 dezembro 2002 Original: espagnol

RELATRIO DA MISSO DE OBSERVAO ELEITORAL, ELEIES GERAIS NACIONAIS,

ELEIES REGIONAIS DA COSTA ATLNTICA NICARGUA, 2001-02

Este documento ser distribudo s Misses Permanentes e apresentado ao Conselho Permanente da Organizao.

.

SG/UPD-8

Excelncia Tensentido deda MissoatividadesNicarguaAtlntica, Apmais alta A Sua ExcEmbaixadRepresentPresidente da OrganWashingto

Organizacin de los Estados Americanos Organizao dos Estados Americanos Organisation des tats Amricains Organization of American States 17th and Constitution Ave., N.W. Washington, D.C. 20006

63/02 27 de dezembro de 2002

:

ho a honra de dirigir-me a Vossa Excelncia para solicitar seus bons ofcios no que seja distribudo aos membros do Conselho Permanente o relatrio anexo de Observao Eleitoral da OEA na Nicargua. O referido relatrio reflete as empreendidas pela Misso durante a observao das eleies gerais na , realizadas em 4 de novembro de 2002, e as eleies regionais da Costa realizadas em 3 de maro de 2002.

roveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelncia os protestos da minha e distinta considerao.

Luigi R. Einaudi Secretrio-Geral Adjunto

Encarregado da Secretaria-Geral

elncia o Senhor or Denis G. Antoine ante Permanente de Grenada do Conselho Permanente izao dos Estados Americanos n, D.C

iii

ORGANIZAO DOS ESTADOS AMERICANOS

RELATRIO DA

MISSO DE OBSERVAO ELEITORAL

ELEIES GERAIS NACIONAIS,

ELEIES REGIONAIS DA COSTA ATLNTICA

NICARGUA, 2001-02

Unidade para a Promoo da Democracia

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NDICE

Pgina CAPTULO I. INTRODUO..........................................................................1 A. Solicitao de uma Misso de Observao.............................1 B. mbito jurdico aplicvel ....................................................2 C. Lei Eleitoral ......................................................................2 D. Estrutura e deslocamento da Misso ....................................3 E. Difuso da Misso .............................................................4 CAPTULO II. A MISSO EM SUA ETAPA PR-ELEITORAL ......................................4 A. Processo de verificao de assinaturas .................................4 B. Desenvolvimento da campanha eleitoral ...............................5 C. Processo de verificao eleitoral ..........................................5 D. Processo de distribuio de cdulas......................................6 E. Treinamento eleitoral.........................................................7 F. Material eleitoral ...............................................................7 G. Testes de transmisso de resultados eleitorais e simulaes 8 H. Padro eleitoral.................................................................9 I. Processo de credenciamento no CSE ..................................10 J. Meios de comunicao e processo eleitoral..........................11 CAPTULO III. CONTEXTO POLTICO DA ELEIO ..............................................11 A. Partidos polticos .............................................................12 B. Partido Conservador e sua chapa presidencial......................12 C. Pesquisas de opinio........................................................12 D. Conflito no Conselho Supremo Eleitoral ..............................13 CAPTULO IV. DIA DOS COMCIOS ................................................................14 A. Abertura das mesas eleitorais ...........................................14 B. Votao .........................................................................14 C. Fechamento das JRVs e contagem de votos.........................15 D. Transmisso de resultados e centros de computao 15 CAPTULO V. CONTEXTO POLTICO PS-ELEITORAL .........................................16 A. Polmica gerada no CSE...................................................16 B. Personalidade jurdica do Partido Conservador.....................17 C. Concluso ......................................................................18

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Pgina

CAPTULO VI. DENNCIAS, QUEIXAS E PROTESTOS OBSERVADOS...............................18 A. Denncias tica eleitoral ................................................19 B. Denncias por crimes eleitorais .........................................19 C. Denncias por crimes comuns...........................................19 D. Denncias por conflitos de carter administrativo ................20 E. Denncias vrias, relativas a incidentes que

poderiam afetar o processo eleitoral ..................................20 F. Comentrios gerais acerca das denncias ...........................20 G. Recomendaes em matria de apresentao e

tratamento das denncias ................................................21 CAPTULO VII. AS ELECIES PARA OS CONSELHOS REGIONAIS AUTMOS

DA COSTA ATLNTICA NORTE E SUL ..........................................22 A. Estrutura e deslocamento da Misso de Observao .............22 B. Contexto poltico e jurdico da eleio.................................22 C. Contexto geral da etapa pr-eleitoral .................................23 D. Jornada eleitoral .............................................................24 E. Voto com testemunha (APL) .............................................25 CAPTULO VIII. CONCLUSES........................................................................27 A. Quanto s eleies gerais .................................................27 B. Quanto s eleies regionais .............................................29 CAPTULO IX. RECOMENDAES ..................................................................29 A. Recomendaes gerais.....................................................29 B. Recomendaes tcnicas e administrativas .........................30 CAPTULO X. RELATRIO FINANCEIRO .........................................................33 APENDICES ..........................................................................................37 APENDICE I. CONVITES E ACEITAO ........................................................39 APENDICE II. ACORDOS ENTRE A SECRETARIA-GERAL DA OEA E AS

AUTORIDADES ELEITORAIS NICARAGENSES ...........................45 APENDICE III. ACORDOS SOBRE PRIVILGIOS E IMUNIDADES DOS OBSERVADORES..........................................51 APENDICE IV. COMUNICADOS IMPRENSA ..................................................59

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CAPTULO I. INTRODUO

A. SOLICITAO DE UMA MISSO DE OBSERVAO A Misso de Observao Eleitoral na Nicargua, correspondente s eleies para Presidente e Vice-Presidente da Repblica, Deputados Nacionais e Departamentais junto Assemblia Nacional e Deputados junto ao Parlamento Centro-americano, realizadas em 4 de novembro de 2001, foi organizada em resposta ao pedido feito pelo Governo da Repblica da Nicargua Secretaria Geral da Organizao dos Estados Americanos.1/ Atravs de comunicado emitido pelo Ministrio das Relaes Exteriores da Repblica da Nicargua, de 17 de abril de 2001, foi solicitado ao Secretrio-Geral da OEA o envio de uma misso de observao eleitoral para que acompanhasse as diversas etapas do processo de eleies gerais. O Secretrio-Geral aceitou o convite mediante nota de 8 de maio de 2001, na qual indicou que seriam adiantadas as gestes correspondentes para que a OEA participasse da observao de aspectos importantes contidos no calendrio eleitoral, aprovado pelo Conselho Supremo Eleitoral (CSE). Da mesma maneira, se procedeu designao como chefe da misso do senhor Santiago Murray, Coordenador da rea de Fortalecimento de Processos e Sistemas Eleitorais da Unidade para a Promoo da Democracia.

Assim sendo, foi assinado o Acordo sobre Privilgios e Imunidades para os Observadores Internacionais em 16 de maio de 2001 entre a Secretaria-Geral da Organizao dos Estados Americanos e o Governo da Repblica da Nicargua, bem como o Acordo relativo aos Procedimentos de Observao Eleitoral, assinado com o Conselho Supremo Eleitoral. O objetivo principal da Misso foi observar a totalidade das etapas do processo eleitoral a fim de informar os Estados membros da OEA e o Secretrio-Geral sobre os resultados de seus trabalhos de maneira oportuna, verificando que o mencionado processo observado havia sido cumprido de acordo com as normas e padres internacionais de legitimidade e transparncia, assegurando assim a integridade, imparcialidade e confiabilidade do processo eleitoral. Da mesma forma, a Misso se encarregou de analisar o modelo de organizao eleitoral na Nicargua, avaliando os procedimentos tcnicos eleitorais e corroborando o cumprimento do calendrio para as eleies.

1. Incio de atividades a partir de maio 2001 a 29 de setembro, primeira fase, e de 1o de outubro a 9 de novembro, segunda fase.

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B. MBITO JURDICO APLICVEL A Constituio nicaragense reconhece o uso e o gozo dos direitos humanos e polticos de todos os nicaragenses, entre eles o sufrgio universal, igual, direto e secreto, estabelecido como um direito e no uma obrigao. A maioridade est instituda a partir dos 16 anos. Tambm existe um claro reconhecimento do direito de igualdade e proibido todo tipo de discriminao por razo de nascimento, nacionalidade, credo poltico, raa, sexo, idioma, religio, opinio, origem, posio econmica ou condio social,2/ tendo o Estado a obrigao de eliminar os obstculos que empeam, de fato, a igualdade entre os nicaragenses e sua participao efetiva na vida poltica, econmica e social do pas.3/ C. LEI ELEITORAL A Lei Eleitoral4/ compreende regulamentos em matria de:

Poder eleitoral (constituio, atividades, integrao, funcionamento, rgos, etc.)