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OBJETO: MODALIDADE: TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO … · tipo de licitaÇÃo: menor preÇo regime de execuÇÃo: execuÇÃo indireta / empreitada por preÇo unitÁrio data de

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA ADMINISTRAO E DOS RECURSOS HUMANOS

SUBSECRETARIA DA ADMINISTRAO CENTRAL DE LICITAES - CELIC

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 027617-04.35/12-4

Subsecretaria da Administrao Central de Licitaes CELIC - Av. Borges de Medeiros n 1501-2 andar - Centro Administrativo

Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS Brasil -Fone (51) 3288-1160. JB

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APROVADO O TEOR JURDICO ASJUR/CELIC

Em ____/____/____ Rubrica

EDITAL DE CONCORRNCIA N 009/14 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 027617-04.35/12-4

OBJETO: Contratao de empresa para execuo dos servios remanescentes na Rodovia ERS-737, trecho: Entr. BRS-116 (p/Pelotas) - Arroio do Padre, com extenso de 2,306 KM. MODALIDADE: CONCORRNCIA TIPO DE LICITAO: MENOR PREO REGIME DE EXECUO: EXECUO INDIRETA / EMPREITADA POR PREO UNITRIO DATA DE HORRIO DE ABERTURA: 22/05/2014, s 14:00 LOCAL DE ABERTURA: Av. Borges de Medeiros n 1501, 2 andar, nas dependncias do Centro Administrativo Fernando Ferrari CAFF, em Porto Alegre/RS. CONDIES GERAIS DE LICITAO - NDICE

ITEM ASSUNTO 1 DO OBJETO 2 DO EDITAL E DAS ESPECIFICAES TCNICAS 3 DAS CONDIES PARA PARTICIPAR DA LICITAO 4 DA PARTICIPAO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 5 DAS IMPUGNAES 6 INFORMAES E ESCLARECIMENTOS 7 DOS ENVELOPES 9 DA DOCUMENTAO DE HABILITAO 10 DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA 11 DA SESSO PBLICA 12 CRITRIO DE JULGAMENTO 13 DOS PRAZOS E CONDIES 14 DOS RECURSOS 15 DAS PENALIDADES 16 DAS CONDIES DE EXECUO 17 DISPOSIES FINAIS ANEXOS I FOLHA DE DADOS II DOCUMENTOS PARA HABILITAO III TERMO DE CONTRATO IV DECLARAO DE CONHECIMENTO E VISTORIA TCNICA V DECLARAO DE ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE VI DECLARAO DE QUE NO EMPREGA MENOR VII DECLARAO DE CAPACIDADE TCNICO-OPERACIONAL E INDICAO DE

RESPONSVEL TCNICO VIII CARTA DE APRESENTAO DE PROPOSTA

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Em ____/____/____ Rubrica

IX MODELO DE DEMONSTRATIVO DE BENEFCIOS E DESPESAS INDIRETAS - BDI

X MODELO DE DEMONSTRATIVO DOS ENCARGOS SOCIAIS XI DADOS DA LICITANTE PARA ELABORAO DO TERMO DE CONTRATO

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CONDIES GERAIS DA LICITAO

OBRAS E SERVIOS DE ENGENHARIA O Estado do Rio Grande do Sul, por intermdio da Subsecretaria da Administrao Central de Licitaes CELIC, criada pelo Decreto n 49.291, de 26 de junho de 2012, torna pblico que realizar licitao. A presente licitao reger-se- pela Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Estadual n 13.706, de 06 de abril de 2011; Lei Estadual n 11.389, de 25 de novembro de 1999; Decreto Estadual n 42.250, de 19 de maio de 2003; e suas alteraes, pelas condies previstas neste edital e seus anexos. A modalidade, tipo de licitao, regime de execuo, data, horrio e local de abertura esto estabelecidos no Anexo I Folha de Dados. 1 DO OBJETO 1.1. A presente licitao visa contratao de obras e servios de engenharia, conforme descrio e condies especificadas no Anexo I Folha de Dados. 2 DO EDITAL E DAS ESPECIFICAES TCNICAS 2.1. O edital poder ser solicitado no protocolo da Secretaria da Administrao e dos Recursos Humanos - SARH, na Av. Borges de Medeiros n 1501- Trreo, nas dependncias do Centro Administrativo Fernando Ferrari - CAFF, em Porto Alegre/RS, CEP 90119-900, horrio comercial, de segunda a sexta-feira em dias teis ou no site www.celic.rs.gov.br. 2.2. A documentao tcnica est disponvel no site www.celic.rs.gov.br ou poder ser retirada no local informado no Anexo I Folha de Dados. 2.3. As disposies especficas do objeto licitado, tais como exigncia de atestado de capacidade tcnica operacional do licitante, participao de consrcio, subcontratao, licenas ambientais e garantia de proposta, quando for o caso, sero estabelecidas no Anexo I Folha de Dados. 2.4. Sero encargos da contratada a elaborao dos projetos executivos bem como o pagamento de taxas necessrias para sua aprovao nos rgos competentes, os quais sero de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, e devero ser compatveis com os projetos bsicos fornecidos, se for o caso. 3 - DAS CONDIES PARA PARTICIPAR DA LICITAO 3.1. Poder participar desta licitao, qualquer pessoa jurdica cujo objeto social seja compatvel com o objeto da licitao e que atenda a todas as exigncias estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 3.2. No poder participar desta licitao, empresa enquadrada em qualquer das seguintes hipteses: a) que, direta ou indiretamente, mantenha sociedade ou participao com servidor ou dirigente de rgo ou entidade contratante ou responsvel pela licitao, considerada participao indireta a existncia de qualquer vnculo de natureza tcnica, comercial, econmica, financeira ou trabalhista; b) que no atenda as condies estabelecidas neste edital ou no apresente documentos nele exigidos;

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c) cujo ramo de atividade no seja compatvel com o objeto desta licitao; d) que se encontre sob falncia, dissoluo ou liquidao; e) que se encontre inscrita no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administrao Pblica Estadual - CFIL/RS; f) que tenha sido declarada inidnea para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, na esfera Federal, Estadual ou Municipal; g) cujo administrador, proprietrio ou scio com poder de direo seja familiar (cnjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, por consaguinidade ou afinidade, at o terceiro grau, inclusive) de agente pblico, preste servios ou desenvolva projeto no rgo ou Entidade da Administrao Pblica Estadual em que este exera cargo em comisso ou funo de confiana por meio de: contrato de servio terceirizado; contratos pertinentes a obras, servios e aquisio de bens; ou convnios e os instrumentos equivalentes, atendendo ao disposto no art. 8 do Decreto estadual n 48.705/11; h) enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. 3.3. Cada licitante poder ter somente um representante legal para intervir, quando necessrio, em qualquer fase do processo licitatrio. Esse representante dever estar munido de documento de identidade com f pblica e de procurao com poderes especficos para esse fim (o instrumento desse mandato, devidamente assinado pelo diretor ou responsvel legal pela sociedade empresria, com firma reconhecida em cartrio), documento este que ser apresentado fora dos Envelopes n 01, n 02 e juntado aos autos do processo. 3.4. Se o representante for proprietrio ou scio diretor da sociedade empresria, dever comprovar essa qualidade atravs da apresentao de documento hbil, que lhe ser devolvido. 3.5. permitida a participao de empresas estrangeiras desde que apresente Decreto de Autorizao para funcionamento no pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedida pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir e, ainda, atenda as exigncias de habilitao mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representao legal no Brasil com poderes expressos para receber citao e responder administrativa ou judicialmente. 4 DA PARTICIPAO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 4.1. Os licitantes que declararem o enquadramento social que trata este item tero tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006. 4.2. O tratamento diferenciado e simplificado para as empresas de pequeno porte, nas licitaes pblicas de que trata a Lei 13.706, de 06 de abril de 2011, no ser concedido quando o valor da contratao, compreendido no ano-calendrio, exceder receita bruta anual prevista no art.3 da Lei Complementar Federal n 123/2006. 4.3. A ausncia dessa declarao significar a desistncia da empresa de pequeno porte de utilizar-se das prerrogativas a elas concedidas. 4.4. As empresas de pequeno porte devero apresentar os documentos de habilitao, mesmo que estes apresentem alguma restrio relativa regularidade fiscal, sob pena de desclassificao. 4.5. A empresa de pequeno porte que apresentar documentos com restries quanto regularidade fiscal tem assegurado o prazo de 02 (dois) dias teis, a partir da declarao de

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vencedor da licitao, para apresentar CELIC as respectivas certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa. 4.6. A no regularizao da documentao implicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo da aplicao da multa de 2% sobre o valor total do contrato. 4.7. Consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas empresas de pequeno porte que estiverem no limite de at 10% (dez por cento) superiores proposta melhor classificada, desde que esta no seja empresa de pequeno porte. 4.8. Ocorrendo o empate, as empresas de pequeno porte classificadas podero apresentar proposta de preos inferiores quela considerada vencedora do certame no prazo de cinco dias teis, a contar da publicao do resultado das propostas, atravs do seu representante legal, sob pena de precluso. As novas propostas sero apresentadas em envelopes fechados, os quais sero abertos na ordem de classificao das propostas iniciais. A proposta que atender s qualificaes e requisitos de habilitao excluir a abertura das demais propostas. As propostas sero abertas em sesso pblica. 4.9. No caso de equivalncia dos valores apresentados pelas empresas de pequeno porte, ser realizado sorteio. 4.10. Na hiptese de no adjudicao de empresa de pequeno porte, o objeto licitado ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 5 - DAS IMPUGNAES 5.1. A impugnao ao edital dever ser entregue no Protocolo da SARH - Av. Borges de Medeiros, 1501 Trreo nas dependncias do Centro Administrativo Fernando Ferrari em Porto Alegre / RS-CEP: 90119900 - horrio comercial, de segunda a sexta-feira, em dias teis. 5.2 Havendo inconsistncia entre projeto e oramento bsico, inclusive entre os respectivos quantitativos e preos unitrios, o licitante dever impugnar o edital, para correo, ou no fazendo isso, vindo a ser o vencedor do certame, assumir responsabilidade de executar todo o objeto nos termos da minuta do contrato, inclusive atendendo ao estabelecido na Clusula 18 - Da Precedncia dos Dados. 5.3. Decair do direito de impugnao dos termos do edital, o potencial licitante que no se manifestar at 02 (dois) dias teis antes da data de abertura do envelope n 01 - Documentos de Habilitao, apontando as falhas ou irregularidades que o viciaram, hiptese em que tal comunicao no ter efeito de recurso. 5.4. Qualquer cidado poder impugnar o edital de licitao por irregularidade, devendo protocolar o pedido at 5 (cinco) dias teis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitao. 5.4. Para fins de atendimento ao 2, art. 41 da Lei Federal n. 8.666/93, considera-se potencial licitante aquele que: 5.4.1. obtiver o Instrumento Convocatrio diretamente no protocolo da SARH; 5.4.2. estiver cadastrado no Cadastro de Fornecedores do Estado na famlia objeto da licitao; 5.4.3. ter no seu Estatuto ou Contrato Social atividade compatvel com o objeto da licitao. 5.6. O cidado ou o potencial licitante que apresentar impugnao dever encaminhar suas razes fundamentadas ao Presidente da Comisso Permanente de Licitaes, que responder impugnao em at 3 (trs) dias teis.

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5.7. Acolhida a impugnao do potencial licitante contra o instrumento convocatrio, ser definida e publicada nova data para realizao do certame. 6 - INFORMAES E ESCLARECIMENTOS 6.1. Quaisquer informaes complementares e esclarecimentos relativos ao Instrumento Convocatrio devero ser dirigidos ao Presidente da Comisso Permanente de Licitao em at 5 (cinco) dias teis anteriores data fixada para entrega dos Envelopes, devendo ser tais pedidos protocolados e entregues no endereo e horrio supramencionados no item 4.1. 7 DOS ENVELOPES 7.1. Os licitantes devero apresentar, no local, dia e hora designados no Anexo I Folha de Dados, dois envelopes fechados e indevassveis, identificados da seguinte forma: 7.1.1. Envelope n 01, contendo os documentos de Habilitao:

Estado do Rio Grande do Sul - Central de Licitaes CELIC Envelope n 01 - Documentos de Habilitao Licitao n ___ Processo n ____ Razo Social e CNPJ da Licitante

7.1.2. Envelope n 02, contendo os documentos relativos Proposta: Estado do Rio Grande do Sul - Central de Licitaes CELIC Envelope n 02 - Proposta Licitao n ___ Processo n ___ Razo Social e CNPJ da Licitante

7.2. A entrega dos envelopes implica a plena aceitao das condies estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

8 DA DOCUMENTAO DE HABILITAO 8.1. O Envelope n 01 dever conter os documentos elencados no Anexo n II Documentos para Habilitao e outros eventualmente exigidos no Anexo I Folha de Dados. 8.2. No sero aceitos protocolos de entrega ou solicitao de documentos em substituio aos requeridos no presente edital e seus anexos. 8.3. Os documentos necessrios para habilitao podero ser apresentados em original, por qualquer processo de cpia autenticada por cartrio competente ou por servidor da administrao ou publicao em rgo da imprensa oficial. 8.4. Os documentos, quando autenticados por servidor da CELIC, devero ser entregues e conferidos impreterivelmente, at o ltimo dia til anterior data de abertura do Envelope n 1 Documentao da Habilitao. Somente ser realizada a autenticao dos documentos, mediante a apresentao dos originais. 8.5. A validade de documento extrado via Internet e sua autenticao estar condicionada conferncia de seu contedo no respectivo endereo. 8.6. No sero aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnticos, filmes ou cpias em papel termossensvel (fax), mesmo que autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos ou catlogos apenas como forma de ilustrao da proposta de preos.

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8.7. Os documentos devero ser apresentados no idioma oficial do Brasil, ou para ele vertidos por tradutor juramentado, sendo que a traduo no dispensa a apresentao dos documentos em lngua estrangeira a que se refere. 8.8. Na falta de consignao do prazo de validade nos documentos referentes habilitao do Anexo II, item 2 Documentos Relativos Regularidade Fiscal e Trabalhista, exceto alnea a, sero eles havidos por vlidos pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua emisso. 8.9. A validade dos documentos deve provar a habilitao do licitante no dia da abertura do Envelope n 1 Documentao da Habilitao. 9. DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA 9.1. O Envelope n 02 dever conter os seguintes documentos: a) carta de apresentao da proposta, conforme Anexo VIII; b) oramento discriminado, seguindo a mesma estrutura do oramento de referncia da Administrao, sem acrscimo ou supresso de itens ou modificao de quantitativos, apresentando preos unitrios e global dos materiais e servios, bem como o total da proposta, expresso em moeda corrente nacional, devendo o preo incluir todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e outros pertinentes ao objeto licitado; c) cronograma fsico-financeiro, contendo as etapas de execuo e as respectivas parcelas de pagamento observado o modelo previsto no Anexo I Folha de Dados; d) demonstrativo de Benefcios e Despesas Indiretas BDI, com as informaes arroladas no modelo de Anexo IX; e) demonstrativo de encargos sociais, com as informaes arroladas no modelo de Anexo X; f) dados da licitante para elaborao do Termo de Contrato, conforme Anexo XI. 9.2. Os documentos da proposta comercial devero conter, obrigatoriamente: nmero da licitao, objeto licitado, razo social, nmero do CNPJ, assinatura e rubrica em todas as folhas pelo licitante ou seu representante legal e tcnico legalmente habilitado, e ser redigida em lngua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras, acrscimos ou entrelinhas, no sendo aceita na forma manuscrita. 9.3. No demonstrativo de BDI, no podem ser consideradas despesas indiretas os custos arrolados no Anexo I Folha de Dados; 9.4. O prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data designada para a entrega dos envelopes desta licitao. Se na proposta no constar o prazo de validade, subentende-se 60 dias. 9.5. Sero desclassificadas as propostas que apresentarem preos superiores ao limite fixado no Anexo I Folha de Dados, e unitrios superior ao estabelecido no demonstrativo da composio dos custos unitrios da planilha de oramento. 9.6. O valor da instalao e mobilizao parte integrante da proposta, devendo nela estar discriminado, e no podendo ser superior ao valor informado no Anexo I Folha de Dados. 10. DA SESSO PBLICA 10.1. A licitao ser processada e julgada com observncia dos seguintes procedimentos: a) identificao dos representantes dos licitantes, nos termos do item 3.3; b) recebimento dos envelopes contendo a documentao da Habilitao e a Proposta dos licitantes;

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c) abertura dos envelopes contendo a documentao relativa habilitao dos licitantes, e sua apreciao pela comisso de licitao e pelos proponentes; d) devoluo dos envelopes fechados aos licitantes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que no tenha havido recurso ou aps sua denegao; e) abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposio de recurso, ou tenha havido desistncia expressa, ou aps o julgamento dos recursos interpostos; f) verificao da conformidade de cada proposta com os requisitos do Edital e, conforme o caso, com os preos correntes no mercado ou fixados por rgo oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preos, os quais devero ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificao das propostas desconformes ou incompatveis; g) julgamento e classificao das propostas de acordo com os critrios de avaliao constantes do Edital; h) deliberao da autoridade competente quanto adjudicao e homologao do objeto da licitao. 10.2. Todos os documentos e propostas devero ser rubricados pelas licitantes presentes e pela Comisso de Licitao. 10.3. Ao final de todas as reunies da licitao sero lavradas atas circunstanciadas dos atos, as quais contero as principais ocorrncias, inclusive eventuais manifestaes dos licitantes, devendo ser as mesmas assinadas pelos membros da Comisso de Licitao e pelos representantes dos licitantes com poderes para tal. 10.4. facultada Comisso de Licitao ou autoridade superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruo do processo, vedada a incluso posterior de documento ou informao que deveria constar originalmente da proposta. 11 - CRITRIO DE JULGAMENTO 11.1. A proposta dos licitantes habilitados, apresentada de acordo com as especificaes e exigncias deste edital, ser julgada pelo MENOR PREO (global ou unitrio) e classificadas pela ordem crescente dos preos propostos, respeitado o critrio de aceitabilidade dos preos. 11.2. Ser assegurada como critrio de desempate, preferncia de contratao para as empresas de pequeno porte, nos termos estabelecidos no item 4 - DA PARTICIPAO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, deste edital. 11.3. A proposta manifestamente inexequvel ser desclassificada, cabendo Comisso de Licitao justificar os motivos que a tornam inexequvel. 11.4. Consideram-se manifestamente inexequveis, no caso de licitao de obras e servios de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do valor global do oramento de referncia. 11.5. Ser desclassificada a proposta que apresentar, quando da composio de preos unitrios, valores de mo de obra inferiores aos pisos salariais normativos da categoria correspondente do municpio onde ocorrer o servio ou, quando ele abranger mais de um municpio, o daquele que contemplar a maior extenso do trecho a ser contratado. 11.6. As propostas que atenderem em sua essncia aos requisitos do edital, sero verificadas e consideradas da seguinte forma:

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11.6.1. Havendo discrepncia entre os valores unitrios constantes da planilha de composio de preo unitrio e a planilha de preos unitrios, prevalecer o valor da planilha de composio de preo unitrio. 11.6.2. Havendo discrepncia entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecer o valor por extenso. 11.6.3 Havendo erros de transcrio das quantidades de referncia para a proposta do licitante ou erros de clculo simples nos itens do oramento, os mesmo sero retificados quando da anlise da proposta, truncando-se o clculo na segunda casa decimal, sendo o valor total da proposta ajustado em conformidade aos procedimentos acima. 11.6.4 O valor resultante dos ajustes descritos no item 10.6.3 constituir no valor contratual. Se a licitante no aceitar as correes procedidas a sua proposta ser rejeitada. 11.6.5. A identificao pela comisso julgadora de erros ou incoerncias na planilha de preos unitrios que no puderem ser corrigidos conforme descrito no item 10.6.3 implicar na desclassificao da proposta de preos da licitante. 11.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, observar-se- o que dispe o 2, art. 45, da Lei Federal n 8.666/93. 11.8. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicar o objeto e homologar o procedimento licitatrio. 12 - DOS PRAZOS E CONDIES 12.1. No prazo de at 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da convocao, o licitante vencedor dever contratar com o objeto licitado. 13 - DOS RECURSOS 13.1. O recurso dever ser interposto por escrito e entregue no Protocolo da SARH - Av. Borges de Medeiros, 1501 - Trreo, nas dependncias do Centro Administrativo Fernando Ferrari, em Porto Alegre/RS - CEP 90119-900, horrio comercial, de segunda a sexta-feira, em dias teis. 13.2. Caber recurso das decises proferidas pela Comisso Permanente de Licitaes, nas hipteses de habilitao ou inabilitao do licitante, julgamento de propostas, anulao ou revogao da licitao, no prazo de (5) cinco dias teis contados da intimao do ato ou da lavratura da ata, na presena dos licitantes. 13.3. Quando a interposio do recurso versar sobre o indeferimento do pedido de inscrio em registro cadastral, sua alterao ou cancelamento e a aplicao das penalidades, o prazo o mesmo supramencionado. 13.4. O recurso interposto da deciso de habilitao ou inabilitao ou de julgamento das propostas ter efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes as razes de interesse pblico, atribuir eficcia suspensiva aos demais recursos. 13.5. No sero considerados recursos que versem sobre aditamento ou modificao da proposta, bem como aqueles que procurem apresentar informaes ou esclarecimentos que deveriam constar obrigatoriamente da proposta. 13.6. Interposto o recurso, os demais licitantes sero comunicados para, querendo, poderem impugn-lo no prazo de 5 (cinco) dias teis, contados da data da comunicao. 13.7. Findo o prazo para impugnao, a Comisso ter o prazo de 5 (cinco) dias teis para reconsiderar a deciso ou, caso mantenha, encaminhar os autos autoridade superior para que, em igual prazo, decida sobre o recurso.

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13.8. Os autos do procedimento licitatrio permanecero com vista s licitantes interessados na Sala da Comisso Permanente de Licitaes. 14 - DAS PENALIDADES 14.1. No caso de infringncia aos regramentos deste certame, uma vez no sendo considerada satisfatria a justificativa apresentada pelo licitante, ser-lhe-o aplicadas penalidades em relao sua participao em licitaes, sem prejuzo das demais sanes estabelecidas no artigo 87 da Lei Federal n 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como no Decreto Estadual n 42.250, de 19 de maio de 2003, tudo em consonncia com as situaes e os prazos abaixo indicados. 14.1.1. Advertncia por escrito. 14.1.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta, nos casos do licitante vencedor que, chamado para assinar o contrato, no comparecer, podendo a CELIC convocar o licitante remanescente, respeitada a ordem de classificao, e promover contra o licitante faltoso a competente ao civil para ressarcir o Estado dos prejuzos causados. 14.1.3. Suspenso, ficando impedido de licitar e de contratar com o Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de at 2 (dois) anos, sem prejuzo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominaes legais. 14.1.4. Declarao de Inidoneidade para licitar com a Administrao Pblica Estadual, nos casos de no reabilitao da situao de suspenso, alm do integral ressarcimento administrao estadual pelos prejuzos causados e o cumprimento de pena ou sua absolvio, se for o caso, de acordo com o descrito no artigo 87 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e do inciso II do 2 do art. 8 do Decreto n 42.250/03. 14.2. As sanes de suspenso e de declarao de inidoneidade levam incluso do licitante no CFIL/RS. 14.3. As sanes de suspenso e declarao de inidoneidade podero tambm ser aplicadas s empresas ou aos profissionais que, em razo dos contratos regidos por esta Lei, tenham: a) sofrido condenao definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) cometido atos ilcitos visando a frustrar os objetivos da licitao; c) demonstrado no possuir idoneidade para contratar com a Administrao em virtude de atos ilcitos praticados. 14.4. O saneamento integral, pelo fornecedor, da inadimplncia ou a sua reabilitao das demais irregularidades que deram origem a sua incluso no CFIL/RS, determinar a sua imediata excluso do Cadastro pelo Ordenador de Despesa competente e o restabelecimento do direito de licitar e contratar com a Administrao Pblica Estadual, observado o prazo de cumprimento de suspenso imposto anteriormente. 14.5. A multa pecuniria ser recolhida no prazo mximo de 30 (trinta) dias da notificao sob pena de inscrio em Dvida Ativa no Tributria. 14.6. A aplicao de sanes no exime o contratado da obrigao de reparar os danos, perdas ou prejuzos que sua conduta venha a causar ao Estado. 15 DAS CONDIES DE EXECUO 15.1. O prazo para concluso do objeto do contrato o estabelecido no Anexo I Folha de Dados.

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15.2. O contratado dever prestar garantia por uma das modalidades previstas no art.56,1 da Lei federal 8.666/93, correspondente ao percentual informado no Anexo I Folha de Dados, calculado sobre o valor contratual atualizado. 15.3. A fiscalizao da execuo contratual ficar a cargo do rgo ou entidade informado no Anexo I Folha de Dados. 16 - DISPOSIES FINAIS 16.1. Os licitantes so responsveis pela fidelidade e legitimidade das informaes e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitao. 16.2. Os licitantes inabilitados e/ou desclassificados devero retirar suas propostas em at 30(trinta) dias aps a homologao da licitao, conforme inciso II, art.43 da Lei federal 8.666/93; caso no o faam, sero incineradas. 16.3. A homologao do resultado desta licitao no implicar direito contratao. 16.4 Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, para dirimir questes relativas ao presente Edital, com excluso de qualquer outro. 16.5. Fazem parte deste edital: Anexo I Folha de Dados; Anexo II Documentos para Habilitao; Anexo III Termo de Contrato; Anexo IV Declarao de Conhecimento e Vistoria Tcnica; Anexo V - Declarao de Enquadramento como Empresa de Pequeno Porte; Anexo VI Declarao de Que No Emprega Menor; Anexo VII Declarao de Capacidade Tcnico-Operacional e Indicao de Responsvel Tcnico; Anexo VIII Carta de Apresentao da Proposta; Anexo IX Modelo de Demonstrativo de Benefcios e Despesas Indiretas BDI; Anexo X - Modelo de Demonstrativo dos Encargos Sociais; Anexo XI Dados da Licitante para Elaborao do Termo de Contrato. Local e data. Autoridade Competente

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ANEXO I

FOLHA DE DADOS

Clusula das Condies Gerais de Licitao

(CGL)

Complemento ou Modificao

Prembulo Modalidade: CONCORRNCIA Tipo da Licitao: MENOR PREO Regime de Execuo: EXECUO INDIRETA / EMPREITADA POR PREO UNITRIO Data e horrio de abertura: Local de abertura: Av. Borges de Medeiros n 1501, 2 andar, nas dependncias do Centro Administrativo Fernando Ferrari CAFF, em Porto Alegre/RS.

CGL 1.1 A presente licitao visa contratao de empresa para execuo dos servios remanescentes na Rodovia ERS-737, trecho: Entr. BRS-116 (p/Pelotas) - Arroio do Padre, com extenso de 2,306 KM.

CGL 2.2 A documentao tcnica poder ser retirada no site da CELIC - www.celic.rs.gov.br, constando de: Projetos (fls. 82 a 233); Oramento Bsico (fls. 324 e 325); Cronograma Financeiro (fl.326); Demonstrativos de BDI e Encargos Sociais (fls. 328/329).

CGL 2.3 1. DA SUBCONTRATAO: 1.1 A critrio exclusivo do DAER/RS e mediante prvia e expressa autorizao do Conselho de Administrao do DAER/RS, a contratada poder, sem prejuzo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou servio, at o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que no alterem as clusulas pactuadas. 1.2 No caso de subcontratao, dever ficar demonstrado e documentado que esta somente abranger etapas dos servios, ficando claro que a subcontratada apenas reforar a capacidade tcnica da contratada, a qual executar, por seus prprios meios, o principal dos servios que trata este edital, assumindo a responsabilidade direta e integral pela qualidade dos

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servios contratados. 1.3 A relao que se estabelece na assinatura do contrato exclusivamente entre o DAER/RS e a Contratada, no havendo qualquer vnculo ou relao de nenhuma espcie entre o DAER/RS e a subcontratada, inclusive no que pertine a medio e pagamento direto a subcontratada. 1.4 Somente sero permitidas as subcontrataes regularmente autorizadas pela Diretoria do DAER/RS, sendo causa de resciso contratual aquela no devidamente formalizada. 1.5 A Contratada, ao requerer autorizao para subcontratao de parte dos servios, dever comprovar, perante o DAER/RS, a qualificao tcnica, a qualificao econmico-financeira e as regularidades jurdico/fiscal, trabalhista e previdenciria de sua subcontratada, e que entre seus diretores, responsveis tcnicos ou scios no constam funcionrios, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no DAER/RS. 1.6 A licitante contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo mximo de 30 (trinta) dias, na hiptese de extino da subcontratao, mantendo o percentual originalmente subcontratado at a sua execuo total, notificando o rgo ou entidade contratante, sob pena de resciso, sem prejuzo das sanes cabveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituio, em que ficar responsvel pela execuo da parcela originalmente subcontratada. 1.7 A licitante contratada responsabiliza-se pela padronizao, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratao.

2. condio indispensvel para assinatura do contrato apresentao de Aplice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional do responsvel tcnico pelo servio, conforme Decreto n 61.867 de 07.12.1967, Decreto Lei n 73 de 21.11.1966 (art. 20) e Lei Estadual n 12.385 de 30.11.2005, publicada no Dirio Oficial do Estado em 01.12.2005. 3. Garantia de Manuteno de Proposta, a ser encaminhada no envelope n01, sempre em nome do DAER/RS, conforme preceitua o Art. 31, inciso III da Lei 8666/93, sendo de R$ 19.947,19 (dezenove mil novecentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos) devendo, se recolhida em espcie, ser depositada em qualquer agncia do BANRISUL atravs de GA (Guia de Arrecadao fornecida pela Secretaria da Fazenda/RS CDIGO DE ARRECADAO: 421), com a seguinte identificao: - Nome da empresa; - CNPJ; - Motivo do recolhimento, n. expediente e objeto da proposta. Poder tambm a citada garantia ser prestada atravs de Carta Fiana Bancria ou Seguro Garantia devendo, em qualquer das trs modalidades, ter sua comprovao apresentada anexa proposta. 3.1 Caso seja utilizada garantia do tipo Carta Fiana Bancria ou Seguro Garantia, as mesmas devero ser apresentadas por um perodo no inferior a 150 (cento e cinquenta) dias, prorrogveis por igual perodo, at a

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publicao do resultado da licitao; 3.2 As devolues das Garantias de Manuteno das Propostas, por requerimento das partes interessadas, sero realizadas concludo o processo licitatrio, salvo as que o DAER/RS tenha motivadamente se apropriado.

CGL 6.1 Os licitantes devero apresentar os envelopes de habilitao e de proposta [informar local, dia e hora].

CGL 8.1 A licitante dever apresentar oramento e cronograma financeiro compatvel com o oramento e cronograma de desembolso constante na documentao tcnica anexa, a ser disponibilizada no sitio da Celic (www.celic.rs.gov.br).

CGL 8.3 No demonstrativo de BDI, no podem ser consideradas despesas indiretas os custos com administrao local, Imposto de Renda Pessoa Jurdica IRPJ, Contribuio Social sobre o Lucro Lquido CSLL, equipamentos, ferramentas, taxas e emolumentos, instalao de canteiros e acampamento, mobilizao e desmobilizao.

CGL 8.5 Sero considerados excessivos, acarretando a desclassificao da proposta, o preo global superior a R$ 1.994.719,24 (hum milho novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos) e preos unitrios superiores ao estabelecido na planilha de oramento. Havendo divergncia entre os valores unitrio e global, ser considerado como correto o valor unitrio. O Oramento dos Materiais Asflticos, no valor de R$ 104.136,08 (cento e quatro mil, cento e trinta e seis reais e oito centavos), necessrios execuo dos servios, sero de responsabilidade da CONTRATANTE. RESUMO DO ORAMENTO:

Servios Total (R$) Mobilizao (R$)

Total +Mobilizao

Servios obra 1.959.102,76 35.616,48 1.994.719,24 Sinalizao (outro contrato) - - - Material Asfltico (ser fornecido pelo DAER)

104.136,08 - -

Total execuo 2.098.855,32 Total a licitar 1.959.102,76 35.616,48 1.994.719,24

CGL 8.6 O valor da instalao e mobilizao no poder ser superior a R$ 35.616,48 (trinta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).

CGL 14.1 O prazo para a execuo do objeto do contrato de 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar do 6 dia do recebimento da autorizao de servio, podendo ser prorrogado nos termos do que dispe o art. 57 da Lei Federal n. 8.666/93 e legislao pertinente.

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CGL 14.2 O contratado dever prestar garantia de execuo do contrato por uma das modalidades previstas no art.56,1 da Lei federal 8.666/93, correspondente a 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor contratual atualizado.

CGL 14.3 A fiscalizao da execuo contratual ficar a cargo do(a) Departamento Autnomo de Estradas de Rodagem DAER.

Anexo III - Clusula Oitava

As colunas da FGV sero as de n 37, 38, 39A e 39B.

Anexo III- Clusula Dcima Quarta

A Contratada ter direito a ressarcimento do Imposto Sobre Servios - ISS, mediante comprovao. O valor ressarcido, incidente sobre as contrataes de obras e servios de engenharia, ser calculado com base nas Instrues Normativas DAER n 001/2011 (DOE 06/12/11) e n 006/12 (DOE 17/12/12).

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ANEXO II DOCUMENTOS PARA HABILITAO

MODALIDADE CONCORRNCIA

1 - Documentos Relativos Habilitao Jurdica

a) cpia da Cdula de Identidade do responsvel legal; b) registro na Junta Comercial da Firma (Empresrio Individual); Estatuto Social e

ltima Ata de Eleio dos Administradores, devidamente publicada (Sociedade Annima) Contrato Social e alteraes registradas na Junta Comercial (Sociedade Empresria Limitada);

c) cpia do alvar de localizao e funcionamento em vigor na data de sua apresentao expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdio fiscal da matriz da Pessoa Jurdica ou das filiais que pretendam promover o faturamento;

d) procurao comprovando poderes para exercer direitos e assumir obrigaes em nome da empresa, caso o representante no esteja contemplado no Contrato Social ou Estatuto Social;

e) cpia do enquadramento como empresa de pequeno porte autenticada pela Junta Comercial, se for o caso;

f) declarao de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do Anexo V, se for o caso;

g) decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim exigir.

2 - Documentos Relativos Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) cpia do CNPJ da empresa ou cpia de inscrio no cadastro de pessoas fsicas CPF; b) prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentao de Certido

Conjunta Negativa de Dbito relativa a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio, emitidas pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na sede do licitante;

c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do licitante, bem como com a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, mediante apresentao da Certido de Situao Fiscal, independente da localizao da sede ou filial do licitante;

d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do licitante; e) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS),

mediante apresentao do Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, expedido pela Caixa Econmica Federal na sede da licitante;

f) regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, mediante apresentao da Certido de Dbito relativa s Contribuies Previdencirias, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

g) prova de regularidade trabalhista mediante apresentao de Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT) emitida pela Justia do Trabalho;

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h) declarao da licitante de que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condio de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme Anexo V.

3 - Documentos Relativos Qualificao Tcnica

a) declarao da licitante de conhecimento e vistoria tcnica da licitante, conforme modelo constante no Anexo IV; b) certido de registro da pessoa jurdica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado de origem, domiclio ou sede do licitante. O visto do CREA/RS ou CAU/RS, para empresas no domiciliadas no Estado, ser exigido por ocasio da assinatura do contrato; c) declarao da licitante de que possui suporte tcnico/administrativo, aparelhamento, instalaes e condies adequadas, bem como pessoal qualificado e treinado, disponveis para a execuo dos servios objeto desta licitao, dentro do prazo previsto no Cronograma Fsico-Financeiro; e indicao do Responsvel Tcnico pela execuo da obra, o qual dever ser o responsvel em todas as fases do procedimento licitatrio e da execuo contratual, conforme modelo constante no Anexo VI; d) prova da empresa possuir no quadro funcional permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional (ais) de nivel superior detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade tcnica por execuo de obras e/ou servios de complexidade tecnlogica operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitao, devidamente atestado pelo CREA/CAU, da seguinte forma: d.1) A prova da empresa possuir no quadro permanente, profissional de nvel superior, ser feita, em se tratando de scio ou diretor da empresa, por intermdio da apresentao do contrato social ou estatuto social em vigor, acompanhado de prova da diretoria em exerccio, e no caso de empregado, mediante cpia da Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) ou de contrato de prestao de servios, celebrado de acordo com a legislao civil comum; d.2) A prova de que o profissional detentor de responsabilidade tcnica, ser feita mediante apresentao de comprovao de aptido para prestao de obra e/ou servio pertinente e compatvel com o objeto da licitao, atravs de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, devidamente registrado/certificado pelo CREA/CAU, atravs de Certido(es) de Acervo Tcnico (CAT), comprovando ter executado servios compatveis com o porte da obra ou servio. e) Declarao do proponente, firmada tambm pelo responsvel tcnico legalmente habilitado, de que aceita como vlida a situao em que se encontra aquele local para realizao das obras.

4 - Documentos Relativos Qualificao Econmico-Financeira

a) Certido Negativa de Falncia ou Concordata expedida pelo distribuidor do Foro da sede da matriz da Pessoa Jurdica, ou de execuo patrimonial, expedida no domiclio da pessoa fsica, com data de emisso no superior a 180 (cento e oitenta) dias

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anteriores data prevista para o recebimento da documentao da habilitao e da proposta comercial; b) Balano Patrimonial e Demonstraes Contbeis do ltimo exerccio social, apresentados na forma da lei, vedada a apresentao por meio de balancetes ou balanos provisrios, acompanhado do Anexo do Decreto estadual n 36.601, de 10-04-1996 Anlise Contbil da Capacidade Financeira de Licitante, ou sua substituio pelo Certificado de Capacidade Financeira de Licitantes emitido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado CAGE, disponvel no site www.sisacf.sefaz.rs.gov.br, bem como o Anexo - Relao dos Contratos a Executar pelo Licitante e Demonstrao da Capacidade Absoluta, preenchido nos termos do Decreto estadual 36.601/96. c) Garantia de Manuteno da Proposta de 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratao.

5 Disposies Gerais 5.1. O Certificado de Fornecedor do Estado CFE, e respectivo Anexo, substituem os documentos de habilitao que nele constam, exceto quanto aos documentos do Anexo II, item n 3 - Documentos Relativos Qualificao Tcnica. 5.2. Caso haja falha formal no preenchimento da data-base, perodo base ou memria de clculo relativos ao Anexo III do Decreto estadual 36.601/96, a Comisso Permanente de Licitao poder efetuar diligncia para esclarecer o fato e deliberar pela habilitao ou inabilitao do licitante.

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ANEXO III

TERMO DE CONTRATO

Contrato celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermdio do(a) ... (rgo) ... (ou entidade), sito no(a) ... (endereo), representado neste ato pelo ..... (nome do representante), doravante denominado CONTRATANTE, e ..... (pessoa jurdica), sito no(a) .... (endereo), inscrito no Ministrio da Fazenda sob o n .... (n do CNPJ), representado neste ato por ..... (representante do contratado), inscrito no Cadastro de Pessoas Fsicas sob o n .... (n do CPF), doravante denominado CONTRATADO, para a execuo do objeto descrito na Clusula Primeira - Do Objeto. O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecuo do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo n..........., edital n.............. , regendo-se pela Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislao pertinente, sujeitando-se s disposies da Lei Estadual n 11.389, de 25 de novembro de 1999, Decreto Estadual n 42.250, de 19 de maio de 2003 e assim como pelas condies do edital referido, pelos termos da proposta e pelas clusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigaes e responsabilidades das partes. CLUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O presente instrumento tem por objeto a contratao de empresa do ramo de engenharia para execuo da obra de ____________, localizada __________________, suficientemente especificada nos projetos, memoriais e especificaes tcnicas, detalhes, catlogo de componentes e planilha oramentria. CLUSULA SEGUNDA DA EXECUO 2.1 O objeto deste contrato ser executado sob a forma de execuo indireta, regime _________________, de acordo com o edital, a proposta vencedora da licitao e o cronograma fsico-financeiro. CLUSULA TERCEIRA - DO PREO 3.1 O preo global a ser pago pelo CONTRATANTE, referente execuo dos servios contratados por meio deste instrumento de R$ ----------------------- (-----------------------), constante da proposta vencedora da licitao, com R$-------------------- (-----------------------) referente ao total de mo de obra e R$ -------------------- (--------------------------) referente ao total dos materiais, sendo utilizado __% de BDI e __% de Encargos Sociais, aceito pelo CONTRATADO, entendido este como preo justo e suficiente para a total execuo do presente objeto, conforme cronograma fsico-financeiro: CRONOGRAMA FSICO FINANCEIRO ETAPA PARCELA EM R$ PERCENTUAL

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CLUSULA QUARTA - DO RECURSO FINANCEIRO 4.1 As despesas decorrentes do presente contrato correro conta do seguinte recurso financeiro: Unidade Oramentria: Atividade/Projeto: Natureza da Despesa - NAD: Recurso: Empenho n Data do Empenho: CLUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO 5.1 O pagamento ser efetuado de acordo com o cronograma fsico-financeiro no prazo de 30 (trinta) dias da protocolizao da nota fiscal ou nota fiscal-fatura. O documento fiscal dever ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitao, e nos casos em que a emisso for de outro estabelecimento da mesma empresa, o documento dever vir acompanhado das certides relativas regularidade fiscal, exceto nos documentos de regularidade fiscal da Unio, quando a emisso vlida para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais. Se o documento for de outro estabelecimento localizado fora do Estado, dever ser apresentada certido de Regularidade Fiscal junto Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul, independente da localizao da sede ou filial do licitante. 5.2 A protocolizao somente poder ser feita aps a concluso e liberao da etapa da obra e/ou servio, conforme cronograma fsico-financeiro por parte do rgo fiscalizador competente. 5.3 A liberao das faturas de pagamento por parte do Estado fica condicionada apresentao, pelo CONTRATADO, de documentao fiscal correspondente aquisio de bens e servios relativos execuo do contrato, cujo prazo para dita exibio no dever exceder a 30 (trinta) dias contados da data de suas emisses, conforme o preconizado pelo Decreto n 36.117, de 03 de agosto de 1995. 5.4 Haver a reteno de todos os tributos nos quais o CONTRATANTE seja responsvel tributrio. 5.5 O CONTRATANTE poder reter do valor da fatura do CONTRATADO a importncia devida, at a regularizao de suas obrigaes sociais, trabalhistas ou contratuais. 5.6 A nota fiscal e ou nota fiscal/fatura dever informar o Cadastro Especfico do INSS - CEI da obra, quando exigvel, o endereo da obra e dever vir acompanhada dos seguintes documentos: 5.6.1 Na primeira parcela da obra e/ou servio: a) Anotao de Responsabilidade Tcnica- ART dos responsveis tcnicos pela execuo da obra recolhida junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA/RS ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/RS. b) Licena ambiental de instalao junto ao rgo ambiental competente, nos casos previstos em lei. c) Ordem da administrao autorizando o incio dos servios. d) Aprovao do Projeto de Preveno e Combate a Incndio pelo Corpo de Bombeiros Brigada Militar e dos projetos de instalaes eltricas, hidrulicas e de telefonia das concessionrias competentes, quando for o caso.

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e) Certificado de matrcula junto ao INSS referente obra. f) Comprovao da garantia de execuo do contrato nos termos da clusula 11. g) Aplice de seguro de responsabilidade civil profissional do responsvel tcnico pela obra e/ou servio, conforme Lei estadual n 12.385, de 30-11-2005. h) Atender o disposto na Instruo Normativa da Receita Federal n. 971 de 13-11-2009, artigos 161 e 291, quanto ao atendimento do PPRA, LTCAT, PCMAT, PCMSO, quando for o caso. i) Alvar de construo junto Prefeitura Municipal, quando cabvel e, se necessrio, o alvar de demolio; j) Autorizaes exigidas em obras com caractersticas especiais, como aquelas pertencentes a patrimnio histrico-cultural. 5.6.2 Em todas as parcelas da obra e/ou servio a) Cpia da folha de pagamento referente ao ms de competncia, constando o CEI e endereo da obra. b) FGTS/GFIP Fundo de Garantia do Tempo de Servio relativo aos empregados da obra no ms de competncia da parcela, constando o CEI e endereo da obra. c) GPS Guia de Recolhimento de Previdncia Social relativa aos empregados da obra no ms de competncia da parcela, constando o CEI e endereo da obra. d) Guia do Recolhimento de ISSQN, especfica da obra, quando o contratante no for o responsvel pela reteno e recolhimento deste tributo. e) Cpia do documento comprobatrio de seu cadastro no Municpio correspondente, a identificao do servio prestado e a alquota prpria, ou, ainda, a comprovao de que imune, isento, ou que se reveste de caracterstica especial de contribuinte em que fica dispensada a reteno de ISSQN, conforme 1, artigo 4, da Instruo Normativa CAGE n 01 de 05 de maio de 2011. f) Comprovante de recolhimento de 1% (um por cento) do valor contratado em favor da Fundao de Cincia e Tecnologia - CIENTEC, quando o valor do contrato for superior a 3.000 salrios mnimos nos termos da Lei estadual n 6.719, de 18-07-74. g) Declarao da contratada de que possui escriturao contbil, que mantm a contabilidade atualizada, organizada, assinada por contabilista devidamente credenciado e pelo administrador da empresa. 5.6.3 Na ltima parcela da obra e/ou servio: a) CND Certido Negativa de Dbito-INSS, referente obra executada, constando a CEI e endereo da obra. b) Cpia do Termo de Recebimento Provisrio, elaborado pela fiscalizao da obra. CLUSULA SEXTA - DA ATUALIZAO MONETRIA 6.1 Os valores do presente contrato no pagos na data prevista sero corrigidos at a data do efetivo pagamento, pro-rata die, pelo ndice Geral de Preos - Mercado/IGP-M, da Fundao Getlio Vargas. CLUSULA SETIMA - DA ANTECIPAO DO PAGAMENTO 7.1 As antecipaes de pagamento em relao data de vencimento, respeitada a ordem cronolgica para cada fonte de recurso, tero um desconto equivalente a 1% ao ms pro-rata die.

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CLUSULA OITAVA DO REAJUSTAMENTO DOS PREOS 8.1 O reajustamento deste contrato ser permitido, desde que observado o interregno mnimo de um ano a contar da data da proposta, ou do ltimo reajuste, sendo que no primeiro perodo de reajustamento ser feita a adequao ao ms civil se for o caso. 8.2 Os preos do presente contrato sero reajustados anualmente pela variao do ndice FGV, colunas n __________, conforme divulgado pela revista Conjuntura Econmica, da Fundao Getlio Vargas, pela seguinte frmula: R = V. Ii - Io Io onde: R: o valor de reajustamento; V: o valor contratual da parcela da obra ou do servio a ser reajustado; Io: o ndice de preos verificado no ms da proposta que deu origem ao contrato; Ii: o ndice de preos verificado no 12 ms aps transcorrido o prazo de 12 meses da data do oramento da proposta ou do ltimo reajuste. CLUSULA NONA - DOS PRAZOS 9.1 As obras e/ou servios tero incio no prazo de at 5 dias, a contar do recebimento da autorizao de servio. 9.2 A autorizao de servio somente poder ser emitida aps a publicao da smula do contrato no Dirio Oficial do Estado. 9.3 O prazo para a concluso do objeto do contrato de at ________ (_______) dias, a contar do 6 dia do recebimento da autorizao de servio. CLUSULA DCIMA - DA FISCALIZAO DO SERVIO 10.1 A fiscalizao da obra, objeto deste contrato, ficar a cargo do(a) ____________________, conforme disposto no art.67, da Lei Federal 8.666/93. CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA DA EXECUO DO CONTRATO 11.1 O CONTRATADO dever prestar garantia por uma das modalidades previstas no art. 56, 1, da Lei federal n 8.666/93, correspondente a ________ (limites estabelecidos nos 2 e 3, art.56 da Lei federal 8.666/93) do valor contratual atualizado, como condio para a assinatura do contrato. 11.2 Sem prejuzo da responsabilidade por perdas e danos, a garantia reverter Administrao, no caso de resciso contratual por culpa exclusiva do CONTRATADO. 11.3 A Administrao reserva-se o direito de reter a garantia, bem como dela descontar as importncias necessrias a reparar qualquer dano eventualmente causado por seus empregados, ou quando o CONTRATADO deixar de cumprir as obrigaes sociais, trabalhistas, ou inadimplemento das condies contratuais. 11.4 Se a garantia for prestada em moeda corrente nacional quando devolvida dever sofrer atualizao monetria, pro-rata die, pelo IGP-M, a contar da data do depsito at a data da devoluo. 11.5 A garantia somente ser liberada aps o recebimento definitivo do objeto.

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CLUSULA DCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA DA OBRA 12.1 O objeto do presente contrato tem garantia de 5 anos consoante dispe o art. 618 do Novo Cdigo Civil Brasileiro, quanto a vcios ocultos ou defeitos da coisa, ficando o CONTRATADO responsvel por todos os encargos decorrente disso. CLUSULA DCIMA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO 13.1 O objeto do presente contrato, se estiver de acordo com as especificaes do Edital, da proposta e deste instrumento, ser recebido: 13.1.1 provisoriamente, pelo responsvel por seu acompanhamento e fiscalizao, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em 15 dias; e 13.1.2 definitivamente, pela comisso designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, aps o decurso do prazo de observao ou vistoria de at 90 (noventa dias), que comprove a adequao do objeto aos termos contratuais. CLUSULA DCIMA QUARTA- DOS DIREITOS E DAS OBRIGAES 14.1. Dos Direitos: 14.1.1. da CONTRATANTE: receber o objeto deste contrato nas condies avenadas; e 14.1.2. do CONTRATADO: perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados; 14.2. Das Obrigaes: 14.2.1. da CONTRATANTE: 14.2.1.1 efetuar o pagamento ajustado; e 14.2.1.2 dar ao CONTRATADO as condies necessrias regular execuo do contrato. 14.2.2. do CONTRATADO: a) prestar os servios na forma ajustada; b) apresentar durante a execuo do contrato se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislao em vigor pertinente ao objeto e s obrigaes assumidas na presente licitao, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, tributrios, fiscais e comerciais; c) manter durante toda a execuo do contrato todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao; d) a inadimplncia do CONTRATADO, com referncia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, no transfere CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poder onerar o objeto do contrato; e) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurana do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais adequados, responsabilizando-se pelo fornecimento dos equipamentos de proteo individual - EPI e coletivo, de uso obrigatrio; f) aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem necessrios at 25% do valor inicial atualizado do contrato, vedada a compensao entre acrscimos e supresses; e, no caso particular de reforma de edifcio ou de equipamento, at o limite de 50% para os seus acrscimos; g) sinalizar o local das obras e/ou servios adequadamente, tendo em vista o trnsito de veculos e pedestres;

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h) providenciar a instalao de placa, contendo a identificao da obra e/ou servios, nome da empresa contratada e seus responsveis tcnicos, como a placa do Governo do Estado, conforme modelo a ser fornecido pelo CONTRATANTE; i) responsabilizar-se pela participao efetiva do profissional indicado na fase de habilitao como responsvel tcnico pela obra durante toda a execuo das obras e/ou servios do objeto deste contrato; j) submeter apreciao do contratante a substituio do responsvel tcnico indicado, referido no subitem anterior qualificando-o nos mesmos termos dos documentos de qualificao tcnica exigidos no Anexo II. k) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente Administrao ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execuo do contrato, no excludo ou reduzido essa responsabilidade a fiscalizao ou o acompanhamento pelo rgo interessado; l) manter durante toda a execuo do contrato, no escritrio destinado administrao da obra, uma via do edital, termo de referncia e demais elementos tcnicos para utilizao pela fiscalizao do CONTRATANTE. m) manter, no local, o Dirio de Obra devidamente atualizado com registro de todas as ocorrncias; n) desmanchar e refazer, s suas custas, dentro do prazo fixado pela CONTRATANTE, todos os servios em que se constatem defeitos, erros, falhas e quaisquer outras irregularidades, providenciando a imediata correo das deficincias apontadas pelo Engenheiro responsvel pela fiscalizao do Contrato; o) informar fiscalizao da CONTRATANTE a ocorrncia de quaisquer atos, fatos ou circunstncias que possam atrasar ou impedir a concluso da obra, dentro do prazo previsto no cronograma, sugerindo as medidas cabveis para sua regularizao; p) fornecer e custear os materiais e equipamentos indispensveis boa execuo dos servios contratados e mo-de-obra especializada para a execuo do objeto pretendido; q) indenizar, imediatamente, os danos eventualmente causados ao CONTRATANTE e a terceiros, provocados pela ineficincia ou irregularidades cometidas na execuo dos servios, ainda que involuntrios; r) responsabilizar-se pela vigilncia da obra; s) providenciar, junto aos rgos competentes, por sua conta exclusiva, o pagamento de taxas, emolumentos e licenas necessrias execuo da obra: alvar, licena ambiental e outras; t) registrar a obra junto ao INSS (matrcula CEI), Prefeitura Municipal e CREA ou CAU e, aps sua concluso, proceder a baixa dos registros nos citados rgos; u) manter, aps a execuo dos servios, os locais utilizados completamente limpos; v) responsabilizar-se por todas as providncias judiciais ou extrajudiciais para a soluo de questes vinculadas a danos causados a terceiros, tomadas em seu prprio nome e s suas expensas; w) apresentar ao final da obra o as built dos projetos, incluindo as eventuais alteraes promovidas nos projetos bsicos e executivos, devidamente aprovados pela Administrao. z) Apresentar relao dos profissionais responsveis pela conduo dos servios. Para cada tcnico de nvel superior relacionado dever ser apresentado o Curriculum Vitae e a declarao de autorizao de incluso e de disponibilidade de seu nome na licitao, devidamente assinados pelo tcnico e pelo responsvel pela licitao, sendo que esses profissionais devero participar da execuo dos servios objeto da licitao, admitindo-se a

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substituio dos mesmos por profissional experincia equivalente ou superior, desde que aprovado pelo DAER. CLUSULA DCIMA QUINTA - DA INEXECUO DO CONTRATO 15.1 O CONTRATADO reconhece os direitos da Administrao, em caso de resciso administrativa, previstos no art. 77 da Lei federal n 8.666/93. CLUSULA DCIMA SEXTA - DA RESCISO 16.1 Este contrato poder ser rescindido de acordo com art. 78, 79 e 80 da Lei federal n 8.666/93. 16.2 A resciso deste contrato implicar reteno de crditos decorrentes da contratao, at o limite dos prejuzos causados CONTRATANTE, bem como na assuno do objeto do contrato pela CONTRATANTE na forma que a mesma determinar. CLUSULA DCIMA STIMA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS 17.1 - O CONTRATADO sujeita-se s seguintes penalidades: 17.1.1 advertncia, por escrito, no caso de pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; 17.1.2 multa, sobre o valor atualizado do contrato: a) de 5% sobre o valor total do contrato pelo descumprimento de clusula contratual ou norma de legislao pertinente; b) de 10% sobre o valor total do contrato nos casos de inexecuo total ou parcial, execuo imperfeita ou em desacordo com as especificaes e negligncia na execuo do objeto contratado; c) de 0,5% por dia de atraso sobre a parcela entregue fora do prazo; d) caso a obra ou o servio seja concludo dentro do prazo inicialmente estabelecido no contrato, o valor da multa da alnea c ser devolvido aps o recebimento provisrio; e e) de 0,5% por dia de atraso frente ao prazo final da obra calculado sobre o valor total da contratao, subtraindo os valores j aplicados de multa nas parcelas anteriores. 17.1.2.1 as multas devero ser recolhidas: a) no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimao do CONTRATADO, podendo a CONTRATANTE descont-la na sua totalidade, da garantia, da fatura ou do saldo remanescente relativo ao contrato, sob pena de inscrio em dvida ativa; b) por meio de guia de arrecadao cdigo ..........., nos contratos com rgos da Administrao Direta e com recurso oramentrio do Tesouro do Estado, conforme disposto no Decreto n 46.566, de 18 de agosto de 2009; c) por meio de depsito na conta corrente n .............., banco ................., agncia........, nos contratos no contemplados no subitem anterior. 17.1.2.2 A multa dobrar a cada caso de reincidncia, no podendo ultrapassar a 30% do valor atualizado do contrato, sem prejuzo da cobrana de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse pblico e da possibilidade da resciso contratual. 17.1.2.3 A multa poder ser aplicada cumulativamente com as demais sanes. 17.1.3 Suspenso temporria em relao sua participao em licitao bem como o impedimento de contratar com a Administrao Publica Estadual, no caso de infringncia aos regramentos deste contrato, uma vez no sendo considerada satisfatria a justificativa apresentada pelo CONTRATADO, tudo em consonncia com as situaes e os prazos abaixo

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indicados, sem prejuzo das demais sanes estabelecidas no artigo 87 da Lei Federal n 8.666/1993: 17.1.3.1- dois anos, para as seguintes situaes: a) tenham praticado atos ilcitos visando a frustrar os objetivos de licitao no mbito da Administrao Pblica Estadual; b) tenham sofrido condenao definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal na arrecadao de quaisquer tributos. 17.1.3.2. seis meses, para as seguintes situaes: a) o retardamento imotivado da execuo de obra, de servio, de fornecimento de bens ou de suas parcelas; b) a paralisao da obra, do servio ou do fornecimento do bem, sem justa causa e prvia comunicao Administrao; c) a entrega, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria ou material falsificado, furtado, deteriorado, danificado ou inadequado para o uso. 17.1.3.3. quatro meses, pelo no-cumprimento das especificaes tcnicas relativas a bens, servios e obras previstas em contrato. 17.1.3.4. trs meses, para as seguintes situaes: a) a alterao da substncia, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; b) a prestao de servios de baixa qualidade. 17.1.3.5 A suspenso temporria ensejar a resciso imediata do contrato pelo Ordenador de Despesa. 17.1.4 Declarao de Inidoneidade para contratar com a Administrao Pblica Estadual, aplicada pelo Secretrio de Estado ao qual a CONTRATANTE estiver vinculada, nos casos estabelecidos nos incisos I e II, 2, artigo 8, do Decreto Estadual n. 42.250/2003. 17.1.4.1 Para aplicao da penalidade de Declarao de Inidoneidade o prazo de defesa prvia do interessado ser de 10(dez) dias a contar da abertura de vista. 17.2 Para aplicao das demais penalidades, o prazo de defesa prvia do interessado ser de 5 (cinco) dias teis a contar da intimao do ato. 17.3 Das penalidades de que trata esta clusula cabe recurso ou pedido de representao no prazo de 5 (cinco) dias teis, bem como pedido de reconsiderao no prazo de 10 (dez) dias teis, conforme art.109 da Lei federal 8.666/1993. 17.4 As sanes de suspenso temporria e declarao de inidoneidade levam incluso do licitante no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar - CFIL/RS. Ser imediatamente excludo do CFIL/RS o licitante que sanear a inadimplncia ou promover a sua reabilitao, observado o prazo de cumprimento de suspenso imposto anteriormente. 17.5 A aplicao de sanes no exime o CONTRATADO da obrigao de reparar os danos, perdas ou prejuzos que sua conduta venha a causar ao Estado. CLUSULA DCIMA OITAVA DA PRECEDNCIA DOS DADOS 18.1 Havendo inconsistncia entre projeto de engenharia e especificaes, prevalecem as especificaes dos servios. 18.2 Havendo inconsistncia entre os quantitativos do projeto de engenharia e oramento bsico, prevalecem os quantitativos. 18.3 Havendo diferenas entre as especificaes e as quantidades o CONTRATADO dever solicitar que o fiscal da obra esclarea qual dever ser seguida.

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Em ____/____/____ Rubrica

CLUSULA DCIMA NONA - DA EFICCIA 19.1 O presente contrato somente ter eficcia aps publicada a respectiva smula no Dirio Oficial do Estado. CLUSULA VIGSIMA- DAS DISPOSIES GERAIS 20.1 Haver consulta prvia ao CADIN/RS, pelo rgo ou entidade competente, nos termos da Lei Estadual n 10.697, de 12-01-96, regulamentada pelo Decreto Estadual n 36.888, de 02-09-96. 20.2 Fica eleito o Foro de Porto Alegre para dirimir dvidas ou questes oriundas do presente contrato. 20.3 E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Contrato em duas vias, de igual teor, na presena das testemunhas abaixo assinadas. Porto Alegre,......... de ........................20xx. CONTRATANTE CONTRATADO Testemunhas.

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Em ____/____/____ Rubrica

ANEXO IV

DECLARAO DE CONHECIMENTO E VISTORIA TCNICA

Declaro, para os devidos fins, que tenho conhecimento do local onde se realizaro as obras

e/ou servios, responsabilizando-me pela execuo dos mesmos e pela fiel observncia da

execuo do objeto de acordo com os projetos, memoriais e especificaes tcnicas, detalhes,

catlogo de componentes e planilha oramentria. Declaro, tambm, a concordncia com os

quantitativos, preos unitrios e global apresentados, bem como demais elementos tcnicos

fornecidos pela Central de Licitaes CELIC e, aceito, como sendo vlida a situao em

que se encontra o local para a realizao do objeto desta licitao e pelo cumprimento integral

e pontual das obrigaes assumidas.

OBRA:.............................................. MUNICIPIO DE .............................. Nome da Empresa: Processo n Edital n Municpio de ....................................../RS..... de ................. de 20xx. ______________ _______________________ Representante da Empresa Responsvel Tcnico da Empresa (Assinatura do representante) CREA N. ou CAU N (Nome, assinatura) OBSERVAO: No poder haver modificaes no texto acima, que ser motivo para desclassificao na licitao.

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ANEXO V

DECLARAO DE ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE

___________________________________________________________________________

(Razo social da empresa) Inscrita no CNPJ n ________________________, por intermdio

de seu (sua) representante legal, o (a) Sr. (a) _______________________, portador (a) da

Carteira de Identidade n _____________________ e do CPF n ___________________,

DECLARA, para fins do disposto no subitem n __________________ deste Edital de

________________ n XX/2XXX, sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data,

considerada:

EMPRESA DE PEQUENO PORTE conforme inciso II do artigo 3 da Lei Complementar

Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006.

Declara, ainda, que a empresa no se enquadra em nenhuma das hipteses descritas no 4 do

art. 3 da Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006.

____________________________________

(Local e data)

____________________________________

(Representante legal)

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Em ____/____/____ Rubrica

ANEXO VI

DECLARAO DE QUE NO EMPREGA MENOR

Ref.: (identificao da licitao)

................................., inscrito no CNPJ n..................., por intermdio de seu representante

legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade

no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso

V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de

outubro de 1999, que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou

insalubre e no emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz ( ).

............................................

(Local e data)

............................................................

(Representante Legal)

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Em ____/____/____ Rubrica

ANEXO VII

DECLARAO DE CAPACIDADE TCNICO-OPERACIONAL E INDICAO DE

RESPONSVEL TCNICO

Declaro, para os devidos fins, que possuo suporte tcnico/administrativo, aparelhamento,

instalaes e condies adequadas, bem como pessoal qualificado e treinado, disponveis para

a execuo dos servios objeto desta licitao, dentro do prazo previsto no Cronograma

Fsico-Financeiro; e informo que o Responsvel Tcnico para a execuo da obra em todas as

fases do procedimento licitatrio e execuo contratual o profissional abaixo assinado. Obra:

Municpio de:

Nome da Empresa:

Processo n

Edital n

Municpio de ....................................../RS..... de ................. de 20xx.

______________ _______________________

Representante da Empresa Responsvel Tcnico da Empresa

(Assinatura do representante) CREA N. ou CAU N

(Nome, assinatura)

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ANEXO VIII

CARTA DE APRESENTAO DA PROPOSTA

------------------,-------de --------------- de---------

EDITAL N ____ OBJETO: RAZO SOCIAL: CNPJ: INSCRIO ESTADUAL N: TELEFONE/FAX/E-MAIL

O valor global da proposta de R$---------------------------(----------------

-----------), sendo R$............(....) referente ao total de mo-de-obra e R$...............(...) e

referente ao total dos materiais; assim como o detalhamento do BDI proposto, com

porcentagem de -----% e ENCARGOS SOCIAIS com porcentagem de -----%. O prazo de

validade desta proposta de -----------dias.

Declaramos expressamente que o preo global proposto compreende

todas as despesas concernentes execuo das obras e/ou servios projetados e especificados,

com o fornecimento dos materiais e mo-de-obra, encargos sociais, ferramental,

equipamentos, benefcios e despesas indiretas, assistncia tcnica, licenas inerentes a

especialidade e tributos e tudo o mais necessrio perfeita e cabal execuo da obra e ou

servio.

_______________________ _______________________ Representante Legal da Empresa Responsvel Tcnico da Empresa CPF N CREA N. ou CAU N (Nome e Assinatura) (Nome e assinatura)

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ANEXO IX - MODELO DE DEMONSTRATIVO DE BDI

EDITAL N OBJETO: RAZO SOCIAL: CNPJ:

_______________________ _______________________ Representante Legal da Empresa Responsvel Tcnico da Empresa (Assinatura do representante) CREA N. ou CAU N (Nome, assinatura)

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ANEXO X - MODELO DE DEMONSTRATIVO DOS ENCARGOS SOCIAIS EDITAL N: OBJETO: RAZO SOCIAL: CNPJ:

______________________ _______________________ Representante Legal da Empresa Responsvel Tcnico da Empresa (Assinatura do representante) CREA N. ou CAU N (Nome, assinatura)

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ANEXO XI

DADOS DA LICITANTE PARA ELABORAO DO TERMO DE CONTRATO

EDITAL N:______________________________________________________________ PROPONENTE:________________________________________________________ CNPJ/MF DO PROPONENTE:__________________ INSCRIO ESTADUAL: ______________________ ENDEREO DO PROPONENTE:__________________________________________ MUNICIPIO:_________________________________FONE:_____________________ NOME/REPRESENTANTE LEGAL PROPONENTE:____________________________ CPF DO REPRESENTANTE LEGAL/PROPONENTE:__________________________ OBRA:_______________________________________________________________ ENDEREO:_________________________________ MUNICIPIO:__________________________________ OBJETO (DESCRIO CONFORME EDITAL)________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ ___ VALOR TOTAL:________________________________________________________ VALOR MO-DE-OBRA:_________________________________________________ VALOR MATERIAL:_____________________________________________________ PRAZO DE EXECUO: ________________________________________________ CRONOGRAMA FSICO FINANCEIRO ETAPA PARCELA EM R$ PERCENTUAL OBS: Preencher conforme o cronograma fsico-financeiro da proposta. O somatrio das parcelas e dos percentuais dever respectivamente, representar o valor da proposta e percentual de 100% (cem porcento). Porto Alegre, _________ de___________ de 20....

_________________________