Oab 7ed Atualizacao n1

7/28/2019 Oab 7ed Atualizacao n1

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Um dos maiores especialistas em

Exame de Ordem do País

7 a E D I Ç Ã O – 2 0 1 1

OAB1

aFASE

WANDER GARCIA

ATUALIZAÇÃO No 1

PROVA OBJETIVA COMENTADA

DO EXAME 2011.1

NA

C O

M O

P A

S S A

R



2

Arthur Trigueiros

1. Éca Profssional

(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Em termos de processodisciplinar perante a OAB, é correto dizer que,havendo representação contra presidente de sec-cional, o órgão competente será o

(A) Conselho Federal da OAB.(B) Conselho Federal da OAB, quando houver impe-

dimento de dois terços do Conselho Seccional deorigem para o julgamento.

(C) Conselho Seccional que for escolhido pelo Con-selho Federal da OAB, por maioria absoluta.

(D) próprio Conselho Seccional, impedido o presi-dente.

A: correta, visto que a representação contra presidente de ConselhoSeccional, ou mesmo Conselheiro Federal, determinará a compe-tência do Conselho Federal da OAB, não se aplicando a regra geral

segundo a qual competirá ao Conselho Seccional em cuja baseterritorial ocorrer a infração o poder (e dever) de punir o infrator ;B, C e D: incorretas, pois, como dito, competirá sempre ao ConselhoFederal da OAB processar e julgar infração ético-disciplinar praticadapor Presidentes de Conselhos Seccionais e membros do próprioConselho Federal.

G a b a r i t o " A "

(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Mévio aceita defender umcliente. Após ampla pesquisa, verica que a legisla-ção ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora,pois, a tese de que a legislação que não permite oacolhimento da pretensão do seu constituído pade-ceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda

que não haja o cumprimento da referida norma. Àluz das normas estatutárias, é correto armar que

(A) ao pleitear contra expressa disposição de lei nocaso referido, presume-se a má-fé.

(B) mesmo sendo a lei eivada de vício, não seriapossível presumir boa-fé.

(C) se caracteriza a hipótese de postulação com má-fécontra literal disposição de lei.

(D) a situação é permitida, diante do possível vícioalegado pelo advogado.

A: incorreta, visto que nem sempre pleitear contra expressa dispo-sição legal gerará a presunção de má-fé do advogado, conformese verá nos comentários à alternativa D; B: incorreta, pois se umalei for eivada de vício (inconstitucionalidade, por exemplo), não sepoderá presumir a má-fé do advogado; C: incorreta, pois, comodito, nem sempre advogar contra o texto expresso da lei caracteri-zará postulação de má-fé; D: correta. De fato, congurará infração

ética a conduta do advogado de patrocinar pretensão contra literaldisposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentadona inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamentojudicial anterior (art. 34, VI, do EAOAB – Lei 8.906/94).

G a b a r i t o " D "

(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Caio é eleito Senador daRepública e escolhido para compor a mesa do refe-rido órgão legislativo. Como advogado regularmenteinscrito nos quadros da OAB, pretende atuar emcausa própria e realiza consulta nesse sentido à OAB.Quanto ao tema em foco, de acordo com as regrasestatutárias, é correto armar que a atuação de Caio

(A) poderá ocorrer, nessa situação, mediante autori-zação especial.

(B) não é possível, sendo o caso de incompatibilidademesmo em causa própria.

(C) é possível, pois a função exercida caracterizamero impedimento.(D) em causa própria constitui uma exceção aplicável

ao caso.

A: incorreta, pois Caio, Senador, ao passar a compor a mesa doreferido órgão legislativo, tornar-se-á incompatível (art. 28, I,parte nal, EAOAB – Lei 8.906/94), não sendo possível qualquerautorização para que possa desempenhar as atividades privativasde advocacia; B: correta (art. 28, I, parte nal, EAOAB); C: incorreta,pois se Caio simplesmente fosse Senador, de fato a função exercitadacaracterizaria mero impedimento (art. 30, II, EAOAB). Porém, sendomembro da Mesa do Senado Federal, como dito, será incompatívelcom a advocacia, não podendo postular nem mesmo em causaprópria, sob pena de nulidade (art. 4º, EAOAB); D: incorreta, pois,como dito, a incompatibilidade permanece mesmo em se tratandode postulação em causa própria (art. 28, caput, EAOAB).

G a b a r i t o " B "

(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Juvenal, estagiário regular-mente inscrito nos Quadros da OAB, em processo noqual se encontra indicado como tal, retira do cartórioos autos do processo, deixando de devolvê-los noprazo legal. Regularmente intimado, mantém a suainércia. Em termos disciplinares, é correto armar que

(A) o estagiário não sofre sanções disciplinares.(B) não há diferença na atuação do estagiário e do

advogado para efeito de sanções disciplinares.(C) no caso em tela, não haverá qualquer sanção nem

ao advogado nem ao estagiário.(D) o advogado responsável pelo estagiário é o des-

tinatário das sanções nesse caso.



COMO PASSAR NA OAB – 7a EDIÇÃO – ATUALIZAÇÃO No 1

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1. ÉTICA PROfISSIONAL

A questão é polêmica e talvez seja anulada pela banca exami-nadora. Com efeito, o enunciado é bastante claro ao mencionarque Juvenal, estagiário, retirou os autos do processo do CartórioJudicial, deixando de restitui-los mesmo após ser regularmenteintimado para tanto. Nos termos do art. 29, §1º, I , do RegulamentoGeral da OAB, é lícito ao estagiário retirar e devolver autos deprocessos judiciais, porém, sob a responsabilidade do advogado.Assim, certamente baseando-se em referido dispositivo, a banca

optou por indicar como correta a alternativa D. Porém, na docênciade Paulo Lôbo, eminente jurista na área da ética prossional doadvogado, tratando da responsabilidade do advogado pelo extravioou retenção abusiva de autos, infração geradora de suspensão dosquadros da OAB (art. 34, XXII, EAOAB – Lei 8.906/94), mencionaser ela “principal e solidária” (Comentários ao Estatuto da Advo-cacia e da OAB, 4ª edição, Ed. Saraiva, p. 42), donde se extrai queo estagiário que houver efetuado a carga dos autos também seráresponsabilizado. Portanto, em nosso entendimento, nenhumaalternativa é correta.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1)Caio, professor vinculado àUniversidade Federal, ministrando aulas no curso de

Direito, resolve atuar, em causa própria, pleiteandobenefícios tributários em face da União Federal. Nostermos do Estatuto, é correto armar que

(A) o docente em cursos de Direito não pode exercer a advocacia, sendo circunstância de incompatibi-lidade.

(B) enquanto durar o exercício do magistério, a ins-crição na OAB permanecerá suspensa.

(C) é situação peculiar que permite o exercício daadvocacia mesmo contra entidade vinculada.

(D) a situação caracteriza impedimento, uma vez quehá vínculo da Universidade com a União Federal.

A: incorreta, pois os docentes em cursos de Direito, desde que emfaculdades públicas (geralmente autarquias), sequer sofrem asconseqüências dos impedimentos (não exercer a advocacia contraa Fazenda Pública que o remunere ou a qual se vincule sua entidadeempregadora – art. 30, I, EAOAB – Lei 8.906/94), aos quais nãose submetem por força do art. 30, parágrafo único, do EAOAB; B:incorreta, pois, como visto, os professores de cursos jurídicos eminstituições públicas de ensino não sofrerão óbices ao exercício daadvocacia (art. 30, parágrafo único, do EAOAB); C: correta. Comovisto, embora os servidores públicos sejam impedidos de exercera advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou a qualseja vinculada a entidade empregadora (art. 30, I, EAOAB), com

relação aos docentes de cursos jurídicos (desde que estejamosfalando em instituições públicas de ensino), o EAOAB não impõereferidas vedações, tratando-se, de fato, de situação peculiar quepermite o exercício da advocacia mesmo contra a entidade públicaa que se vincular a instituição de ensino (art. 30, parágrafo único,EAOAB).

G a b a r i t o " C "

(OAB/Exame Unicado – 2011.1)O advogado Walter recebecorrespondência eletrônica relatando fatos que o seucliente apresentou como importantes para constar em processo judicial a ser iniciado. Expressamente,em outra mensagem também eletrônica, autorizoua utilização das informações nas peças judiciais.

Proposta a ação, os fatos foram publicizados, vindoo cliente a se arrepender da autorização dada.Com isso, busca reverter a situação por ele criada.Diante da informação de que, uma vez nos autosprocessuais, não poderia haver retirada das petições

apresentadas, ameaça o prossional com futura

representação disciplinar. O cliente não negou ter autorizado a utilização das informações. Diante detal quadro, é correto armar que

(A) ao advogado é permitida a divulgação de con-dências, com autorização do cliente.

(B) essa divulgação depende de autorização judicial.

(C) mesmo com autorização, fatos consideradoscondenciais na relação cliente-advogado não

podem ser divulgados judicialmente.(D) as condências epistolares são protegidas pela

imunidade absoluta quanto à sua publicidade.

A: correta, pois, de acordo com o art. 27 do Código de Ética e Dis-ciplina (CED), os advogados poderão revelar condências que lhestenham sido feitas pelos clientes, desde que por eles autorizados,e nos limites das necessidades da defesa; B: incorreta, pois, comovisto, a autorização para a revelação de condências, por óbvio,deve partir do cliente; C: incorreta (art. 27, CED); D: incorreta(art. 27, CED). Mesmo as comunicações por carta (epistolares)serão passíveis de revelação judicial, desde que, como dito, haja aautorização do cliente, e sempre nos limites das necessidades dadefesa.


(OAB/Exame Unificado – 2011.1) A prescrição para acobrança de honorários advocatícios tem como termoinicial, consoante as normas estatutárias,

(A) o dia do primeiro ato extrajudicial.(B) o início do contrato de prestação de serviços.(C) a data da revogação do mandato.(D) a sentença que julga procedente o pedido em

favor do cliente do advogado.

A: incorreta. De acordo com o art.25 do Estatuto da OAB (EAOAB

– Lei 8.906/94), a prescrição da ação de cobrança de honorários

advocatícios é de cinco anos, contados: I - do vencimento docontrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que osxar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistênciaou transação; e V - da renúncia ou revogação do mandato. Portanto,o termo inicial não poderá ser o dia do primeiro ato extrajudicial,mas sim de sua ultimação (término); B: incorreta, pois, consoanteart. 25, I, do EAOAB, o prazo de prescrição começará a uir a partirdo vencimento do contrato, se houver, e não do início da prestaçãodos serviços; C: correta. De fato, a partir da revogação do mandato,a relação cliente-advogado está extinta, cabendo ao advogado, apartir de então, intentar com demanda no prazo máximo de cincoanos (art. 25, V, EAOAB); D: incorreta. Apenas com o trânsito emjulgado da decisão que houver xado os honorários (ex.: honoráriossucumbenciais ou honorários por arbitramento) é que terá início aprescrição qüinqüenal (art. 25, II, EAOAB).


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Os advogados Pedro eJoão desejam estabelecer sociedade de advogadoscom o to de regularizar o controle dos seus uxos

de honorários e otimizar despesas. Estabelecemcontrato e requerem o seu registro no órgão compe-tente. À luz da legislação aplicável aos advogados,é correto armar que

(A) o Código de Ética não se aplica individualmente

aos prossionais que compõem sociedade deadvogados.

(B) é possível a participação de advogados em socie-dades sediadas em áreas territoriais de seccionaisdiversas.



ARThUR TRIgUEIROS

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(C) a procuração é sempre coletiva quando atuantesociedade de advogados.

(D) podem existir sociedades mistas de advogados econtadores.

A: incorreta. A sociedade de advogados, obviamente, é compostapor advogados regularmente inscritos na OAB, os quais, à evidência,submetem-se às regras deontológicas (regras éticas), inclusive, eprincipalmente, aquelas previstas no Código de Ética e Disciplina.Ressalte-se que a própria sociedade de advogados submete-se aoCódigo de Ética, consoante determina o art. 15, §2º, do Estatuto daOAB (EAOAB – Lei 8.906/94); B: correta. De fato, admite-se que umadvogado, sócio de uma sociedade, integre outras sociedades deadvogados, desde que em sediadas em outra base territorial (leia-se:outro Estado – Conselho Seccional), consoante art. 15, §4º, EAOAB;C: incorreta, pois a procuração deve ser outorgada individualmenteaos advogados, e não de forma coletiva (art. 15, §3º, EAOAB); D:incorreta. É absolutamente vedado que uma sociedade de advogadosapresente como objeto qualquer atividade diversa das privativas deadvocacia (art. 16, EAOAB).


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Esculápio, advogado, ins-

crito, há longos anos, na OAB, após aprovação emExame de Ordem, é surpreendido com a notícia deque o advogado Sófocles, que atua no seu escritórioem algumas causas, fora entrevistado por jornalistaprossional, tendo armado ser usuário habitual

de drogas. A entrevista foi divulgada amplamente. Após conversas reservadas entre os advogados, ostermos da entrevista são conrmados, bem como

o vício portado. Não há acordo quanto a eventualtratamento de saúde, armando o advogado Sófocles

que continuaria a praticar os atos referidos. Diantedessa narrativa, à luz da legislação aplicável aosadvogados, é correto armar que

(A) o advogado pode ser excluído dos quadros daOAB.

(B) no caso em tela, há sanção disciplinar aplicável.(C) a sanção disciplinar se aplica a eventual uso de

drogas.(D) não há penalidade prevista, uma vez que se trata

de questão circunscrita à Saúde Pública.

A: incorreta. As hipóteses de exclusão vêm taxativamente previstasno art. 34, XXVI a XXVIII, do Estatuto da OAB (fazer falsa prova dequalquer dos requisitos exigidos para a inscrição nos quadros daOAB; tornar-se moralmente inidôneo; prática de crime infamante),nelas não se inserindo a conduta do advogado de fazer uso habitualde drogas; B: correta. A toxicomania (uso de drogas) ou embria-guez, desde que habituais, conguram conduta incompatível coma advocacia (art. 35, XXV, e parágrafo único, alínea “c”, do Estatutoda OAB – EAOAB - Lei 8.906/94), sendo o caso de aplicação dapena de suspensão ao advogado (art. 37, I, do EAOAB); C: incorreta.Como ressaltado na alternativa anterior, apenas o uso habitual dedrogas é que é capaz de caracterizar conduta incompatível com aadvocacia. O uso eventual de substâncias entorpecentes, como relataa alternativa, não é passível de sanção disciplinar; D: incorreta. Comovisto, a toxicomania habitual, embora, de fato, congure problemade saúde pública, ingressa na esfera ético-disciplinar como condutaincompatível com a advocacia.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1)Hércules, advogado recém-formado, é procurado por familiares de uma pessoaque descobriu, por vias transversas, estar sendoinvestigada em processo sigiloso, mas não tem ciênciado objeto da investigação. Sem portar instrumento de

procuração, dirige-se ao órgão investigador compe-tente para obter informações, identicando-se como

advogado do investigado. A autoridade competente,em decisão escrita, indefere o postulado, por estar ausente o instrumento do mandato e, ainda, ser ainvestigação sigilosa. Diante dessas circunstâncias,à luz da legislação aplicável, é correto armar que

(A)

o acesso a processo sigiloso é possível aosadvogados somente quando requeiram a práticade ato.

(B) o acesso dos advogados dos interessados aprocessos sigilosos romperia com a proteção queeles mereceriam.

(C) mesmo sem urgência, a atuação do advogadopoderia ocorrer, sem mandato, em processosigiloso.

(D) o processo sigiloso é acessível a advogado por-tando instrumento de mandato.

A: incorreta. De acordo com o art. 7º, XIII, do Estatuto da OAB

(EAOAB – Lei 8.906/94), é direito do advogado examinar, em qual-quer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da AdministraçãoPública em geral, autos de processos ndos ou em andamento,mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo,assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.Portanto, mesmo que os advogados não requeiram a prática dequalquer ato, lhes assiste o direito de simplesmente consultar/ examinar autos de processos ndos ou em andamento; B: incorreta.É direito do advogado, como visto, acessar autos de processosndos ou em andamento, mesmo sem procuração,desde que nãoestejam sujeitos a sigilo. Nesse caso, somente com procuração oadvogado terá acesso aos autos; C: incorreta. Como visto, o art. 7º,XIII, do EAOAB, permite o acesso do advogado a autos de proces-sos administrativos ou judiciais, mesmo sem procuração, desdeque não estejam acobertados pelo sigilo. Caso contrário, apenascom procuração da parte interessada (leia-se: parte processual) éque o advogado poderá examinar os autos; D: correta (art. 7º, XIII,EAOAB).


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Túlio, advogado, é sur-preendido ao praticar crime inafiançável, sendopreso em agrante pela autoridade policial. A OAB é

comunicada, e, por meio de membro da Comissão dePrerrogativas, acorre advogado ao local onde estãosendo realizados os trâmites procedimentais. Nostermos das normas estatutárias, é correto armar que

(A) a prisão do advogado que demanda a intervençãoda OAB é a originária do exercício prossional.(B) o fato de a prisão atingir advogado indica a pre-

sença do representante da OAB.(C) a prisão preventiva é aquela que está circunscrita

na atuação da OAB.(D) só a prisão determinada pelo juiz é que permite

a participação dos representantes da OAB.

A: correta. A prerrogativa referente à presença de representanteda OAB ao ato de lavratura do auto de prisão em agrante estádiretamente ligada ao exercício prossional. Assim, somente pormotivo ligado à advocacia é que o advogado terá o direito de ver um

membro da OAB assistir ao ato policial (art. 7º, IV, do Estatuto daOAB – EAOAB – Lei 8.906/94). Caso contrário, estaríamos diante deprivilégio infundado; B: incorreta. Como visto, somente por motivoligado ao exercício prossional é que a prerrogativa em questãodeverá ser observada; C: incorreta. A prerrogativa prevista no EAOABdiz respeito apenas à prisão em agrante, não se estendendo à




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1. ÉTICA PROfISSIONAL

prisão preventiva (art. 7º, IV, EAOAB); D: incorreta. Ao contrário, aprisão realizada pela autoridade policial é que permite e determina apresença física de um representante da OAB, e não aquela decretadajudicialmente (prisão preventiva ou prisão temporária).


(OAB/Exame Unificado – 2011.1) Semprônio reside noEstado W, onde mantém o seu escritório de advo-cacia, mas requer sua inscrição principal no Estado

K, onde, em alguns anos, pretende estabelecer domicílio. No concernente ao tema, à luz das normasestatutárias, é correto armar que

(A) na dúvida entre domicílios, prevalece o da sedeprincipal do exercício da advocacia.

(B) a inscrição principal está subordinada ao domicílioprossional do advogado.

(C) o Conselho Federal pode autorizar a inscriçãoprincipal fora da sede do escritório do advogado.

(D) o advogado pode eleger qualquer seccional parainscrição principal ao seu arbítrio.

A: incorreta, pois, de acordo com o art. 10, §1º, do Estatudo daOAB (EAOAB – Lei 8.906/94), considera-se domicílio prossional asede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida,o domicílio da pessoa física do advogado (e não o da sede principaldo exercício da advocacia, como mencionado na alternativa); B:correta. De fato, a inscrição principal do advogado deve ser feita noConselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seudomicílio prossional (art. 10, do Estatuto da OAB – EAOAB – Lei8.906/94), assim entendido como a sede principal da atividade daadvocacia (art. 10, §1º, EAOAB); C: incorreta (art. 10, EAOAB); D:incorreta (art. 10, EAOAB).




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(OAB/Exame Unicado – 2011.1) A respeito da distribuiçãode competências adotada pela Constituição brasi-leira, assinale a alternativa correta.

(A)

A competência para legislar sobre direito urbanís-tico é privativa dos Municípios, pois é matéria deinteresse local.

(B) A competência para legislar sobre defesa dosrecursos naturais é privativa da União, pois ématéria de interesse nacional.

(C) A competência material da União pode ser dele-gada aos Estados, por lei complementar.

(D) À União compete legislar sobre direito processuale normas gerais de procedimentos.

A: errada. A competência para legislar sobre direito urbanístico éconcorrente, conforme dispõe o art. 24, II, da CF. Desse modo,

cabe à União, aos Estados e ao Distrito federal legislarem sobre oassunto; B: errada. A competência para legislar sobre defesa dosrecursos naturais também é concorrente (art. 24, VI, da CF); C:errada. A competência material, também chamada de administrativaou não legislativa, em regra, é indelegável, ou seja, as atribuiçõesdadas por essa competência não podem ser objeto de delegação;D: correta. O art. 22, I, da CF dispõe que direito processual é dacompetência privativa da União. Já o art. 24, XI, da CF determinaque é competência concorrente entre a União, os Estados e o DistritoFederal a legislação sobre procedimentos em matéria processual.Assim, cabe à União legislar tanto sobre direito processual comosobre normas gerais de procedimento.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Considere a hipótese de

Deputado Federal que cometeu crime (comum) apósa diplomação. Nesse caso, é correto armar que

(A) o Congresso Nacional pode sustar o andamentoda ação penal.

(B) a Câmara dos Deputados pode sustar o anda-mento da ação penal.

(C) o STF só pode receber a denúncia após a licençada Câmara dos Deputados.

(D) o STF só pode receber a denúncia após a licençado Congresso Nacional.

A: errada. Não é o Congresso Nacional quem tem competência

para tanto (art. 53, §3º, da CF). B: correta. De fato é a Câmara deDeputados quem pode sustar o andamento da ação penal, pois o art.53, § 3º, da CF determina que recebida a denúncia contra o Senadorou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o SupremoTribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativade partido político nela representado e pelo voto da maioria de

seus membros, poderá, até a decisão nal, sustar o andamento daação. A “Casa respectiva” de um Deputado Federal é justamente aCâmara de Deputados; C e D: erradas. A EC 35/01 retirou do textoconstitucional a exigência de licença por parte das respectivas casas,

nas hipóteses de prisão e processo criminal em face de DeputadoFederal e Senador. G a b a r i t o " B "

(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Em relação ao controlede constitucionalidade em face da ConstituiçãoEstadual, assinale a alternativa correta.

(A) Não é possível o controle de constitucionalidadeno plano estadual, no modo concentrado, sea norma constitucional estadual tomada comoparâmetro reproduzir idêntico conteúdo de normaconstitucional federal.

(B) A decisão do Tribunal de Justiça que declaraa inconstitucionalidade de lei local em face daConstituição Estadual é irrecorrível, ressalvadaa oposição de embargos declaratórios.

(C) Compete aos Estados a instituição de represen-tação de inconstitucionalidade de leis ou atosnormativos estaduais ou municipais em face daConstituição Estadual, reconhecida a legitimaçãopara agir aos mesmos órgãos e entidades legiti-mados a propositura de ação direta de inconsti-tucionalidade.

(D) Não ofende a Constituição da República normade Constituição Estadual que atribui legitimidadepara a propositura de representação de incons-

titucionalidade aos Deputados Estaduais e aoProcurador-Geral do Estado.

A: errada. Desde que a regra esteja prevista na ConstituiçãoEstadual, ainda que seja apenas reprodução do texto da CF, é pos-sível a utilização de tal norma como parâmetro para o controle deconstitucionalidade concentrado na esfera estadual; B: errada. Defato, a regra é que a decisão do Tribunal de Justiça que declara ainconstitucionalidade de lei local em face de Constituição Estadualé irrecorrível. Ocorre que, excepcionalmente, pode haver recurso.Se o artigo da Constituição Estadual, que serviu de parâmetro paraa declaração da inconstitucionalidade, tratar de uma norma dereprodução obrigatória, ou seja, a mesma regra consta também

da CF, signica que a lei estadual ou municipal, objeto do controle,também viola a CF. Nesse caso, como o Tribunal de Justiça não temcompetência para dizer se a lei está ou não de acordo com a CF, hápossibilidade da interposição de recurso extraordinário ao STF. Eum detalhe importante: segundo o Supremo, a decisão a ser dadanesse recurso produzirá os mesmos efeitos de uma decisão dada

Bruna Vieira

2. Direito Constucional




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2. DIREITO CONSTITUCIONAL

em sede de controle concentrado, em regra, erga omnes, ex tunc evinculante. Nessa hipótese, o STF também pode se valer do meca-nismo chamado modulação dos efeitos (art. 27 da Lei nº 9.868/99).Vale lembrar que como os efeitos serão os mesmos dados em sedede controle abstrato, não é necessário que o Supremo comuniqueao Senado a decisão, não se aplica o mandamento previsto no art.52, X, da CF; C: errada. A primeira parte da alternativa está correta.No tocante à legitimação, o art. 125, §2º, da CF apenas veda a atri-

buição a um único órgão, não dispõe, portanto, que será dada aosmesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação diretade inconstitucionalidade; D: correta. Segundo o STF, no julgamentodo RE 261.667, Rel. Min. Sepúlvida Pertence, não ofende a CF, aatribuição de legitimação ativa ao Deputado Estadual na hipótese deação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) A respeito da garantiaconstitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinalea alternativa correta.

(A) De acordo com posição consolidada do SupremoTribunal Federal, não ofende a garantia de acessoao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio

como requisito de admissibilidade de ação judicialna qual se pretenda discutir a exigibilidade decrédito tributário.

(B) É assegurado a todos, mediante pagamento detaxas, o direito de petição aos Poderes Públicosem defesa de direitos ou contra ilegalidade ouabuso de poder.

(C) O Poder Judiciário admitirá ações relativas àdisciplina e às competições desportivas paralela-mente às ações movidas nas instâncias da justiçadesportiva.

(D) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são

assegurados a razoável duração do processoe os meios que garantam a celeridade de suatramitação.

A: errada. A súmula vinculante nº 28 (STF) diz exatamente o con-trário, mencionado que é inconstitucional a exigência de depósitoprévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qualse pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário. B: errada.O direito de peticionar aos órgãos públicos em defesa de direitos oucontra ilegalidade ou abuso de poder pode ser exercido independen-

temente do pagamento de taxas, conforme dispõe o art. 5º, XXXIV,“a”, da CF; C: errada. O art. 217, §1º, da CF exige o esgotamentodas instâncias da justiça desportiva para que a ação seja apreciada

pelo poder judiciário; D: correta. O princípio da razoável duração doprocesso ou celeridade processual está previsto no art. 5º, LXXVIII,da CF. Tal dispositivo foi acrescentado pela EC 45/04 e é, portanto,um exemplo clássico de ampliação dos direitos individuais. Assim,é possível concluir que as cláusulas pétreas não podem ser objetode emenda tendente a aboli-las, mas podem ser objeto de emendasque visam ampliá-las.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Os direitos políticos nãopodem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionaispelo seguinte fundamento:

(A) cancelamento de naturalização por decisão admi-

nistrativa.(B) improbidade administrativa.(C) condenação cível sem trânsito em julgado.(D) incapacidade civil relativa, declarada judicial-

mente.

A: errada. O cancelamento da naturalização pode até inuir nos direitospolíticos, mas só se tal ato se der por sentença judicial transitada emjulgado (art. 15, I, da CF)l; B: correta. A condenação por improbidadeadministrativa é uma hipótese em que há suspensão dos direitospolíticos (art. 15, V, e 37,§ 4º, ambos da CF); C: errada. Apenas acondenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seusefeitos, é que terá inuência nos direitos políticos (art. 15, III, da CF).D: errada. O que pode reetir nos direitos políticos é a incapacidade

civil absoluta e não a relativa (art. 15, II, da CF). G a b a r i t o " B "

(OAB/Exame Unicado – 2011.1) As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCE-

ÇÃO DE UMA. Assinale-a.

(A) Objeto da ação.(B) Manifestação do Advogado-Geral da União.(C) Rol de legitimados para a propositura da ação.(D) Exigência de controvérsia judicial relevante.

A: errada. O objeto da ADI é mais amplo que o da ADC, contempla leiou ato normativo federal ou estadual que afronte a CF. Na ADC apenaslei ou ato normativo federal é que pode ser objeto (art. 102, I, “a”,

da CF). B: errada. Na ADC não há manifestação do Advogado-Geralda União; C: correta. De fato o rol de legitimados para a proposituradas ações não é uma diferença entre a ADI e a ADC, pois a EC 45/04,alterando a redação do art. 103 da CF, equiparou os legitimados.Desse modo, os mesmos órgãos e pessoas que podem propor ADI,podem propor ADC; D: errada. A exigência de controvérsia judicialrelevante é requisito para a propositura de ADC e não de ADI (art.14, III, da Lei n. 9.868/99).


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) A respeito do regime deresponsabilidade do Presidente da República, assi-nale a alternativa correta.

(A) Compete ao Congresso Nacional processar e

julgar o Presidente da República nos crimes deresponsabilidade.

(B) Só se admite acusação contra o Presidente daRepública por três quintos da Câmara dos Depu-tados.

(C) O ato do Presidente da República que atenta con-tra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderesconstitucionais das unidades da Federação éconsiderado crime de responsabilidade.

(D) O Presidente cará suspenso de suas funções

nos crimes de responsabilidade somente após a

condenação pelo órgão competente.

A: errada. Compete ao Senado Federal, e não ao Congresso,processar e julgar o Presidente da República nos crimes deresponsabilidade (art. 86, caput, da CF); B: errada. A Câmara dosDeputados, de fato, tem de autorizar a instauração do processo con-tra o Presidente. É o chamado juízo de admissibilidade da Câmara.Ocorre que o quorum exigido para essa autorização é de dois terçose não três quintos, conforme mencionado na alternativa (art. 51, I,e art. 86, caput , ambos da CF); C: correta. O art. 85 da CF trata doscrimes de responsabilidade praticados pelo Presidente, dentre osquais se encontra o ato que atenta contra o livre exercício do PoderLegislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderesconstitucionais das unidades da federação (art. 85, II, da CF); D:errada. O art. 86, §1º, I e II, da CF determina dois momentos parao início da suspensão das funções do Presidente. Se o crime forcomum, após o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF.Se o crime for de responsabilidade, após a instauração do processopelo Senado Federal.




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(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Roberta Caballero, denacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008,como correspondente estrangeira do jornal “El Diá-rio”, sediado em Buenos Aires. Roberta possui visto

temporário, válido por quatro anos. Em 2011, poucoantes do vencimento do visto, Roberta recebe umconvite do editor de um jornal brasileiro, sediadoem São Paulo, para ali trabalhar na condição derepórter, sob sua supervisão, mediante contratode trabalho.

Para continuar em situação regular, é correto armar

que Roberta

(A) deverá transformar seu visto temporário VI (cor-respondente estrangeiro) em visto temporárioV (mão de obra estrangeira) e requerer auto-

rização de trabalho a estrangeiro com vínculoempregatício.(B) não poderá aceitar o emprego, pois a Constitui-

ção Federal, em seu artigo 222, veda a atuaçãode repórteres estrangeiros em qualquer meio decomunicação social.

(C) deverá apenas renovar, a cada quatro anos,o visto temporário VI (correspondente estran-geiro), pois pessoas de nacionalidade de paísesdo Mercosul não precisam de autorização detrabalho.

(D) deverá renovar, a cada quatro anos, o visto

temporário VI (correspondente estrangeiro) erequerer autorização de trabalho a estrangeirocom vínculo empregatício.

A: correta. Os vistos de entrada são classicados, em função danatureza da viagem e da estada no Brasil, em: a) visto diplomático– VIDIP; b) visto ocial – VISOF; c) visto de cortesia – VICOR;d) visto de turista – VITUR; e) visto de trânsito – VITRA; f) vistotemporário – VITEM; e g) visto permanente – VIPER. E os vistostemporários (VITEM) subdividem-se, em função da atividade a serdesempenhada no País, em: a) VITEM I - para missões culturais, depesquisa ou estudos, e de assistência social, quando não contempla-das pelo VITEM V; b) VITEM II - em viagem de negócios, assistênciatécnica e adoções; c) VITEM III - para artistas e desportistas; d)

VITEM IV - para estudantes e bolsistas de instituições de ensinobrasileiras, inclusive as de formação religiosa; e) VITEM V - paraprossionais sob regime de contrato com empresa no Brasil ou comórgão do Governo; f) VITEM VI - para correspondentes de meiosde comunicação estrangeiros; e g) VITEM VII - para ministros de

conssão religiosa, membros de instituto de vida consagrada ouordem religiosa, que viagem ao Brasil como missionários. Dasconsiderações exteriorizadas sobre o regime de vistos pode-seapontar a assertiva “a” como correta, pois, para Roberta permanecer

em situação regular, no Brasil, deverá transformar seu visto tempo-rário VI (correspondente estrangeiro) em visto temporário V (mãode obra estrangeira); B: incorreta. O art. 222 da CF dispõe que: “Apropriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e desons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados hámais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leisbrasileiras e que tenham sede no País”. Ou seja, a limitação incidesobre a propriedade de empresa jornalística e de radiofusão e nãosobre o exercício da prossão de reporter, por estrangeiro, no Brasil;C: incorreta, pois ainda não existe tal previsão no seio do Mercosul.Assim, as pessoas de nacionalidade dos países do Mercosul tam-bém precisam do visto de trabalho; D: incorreta. Consoante dito nocomentário à assertiva “a”, os vistos temporários são conferidosconforme a atividade a ser desempenhada no País, portanto, umavez que a atividade a ser exercida é modicada, necessário se faza alteração da modalidade de visto para a manutenção da situaçãode regularidade.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Com relação à chamada“norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou

jus cogens, é correto armar que é a norma

(A) de direito humanitário, expressamente reco-nhecida pela Corte Internacional de Justiça,aplicável a todo e qualquer Estado em situaçãode conito.

(B) prevista no corpo de um tratado que tenha sido

raticado por todos os signatários, segundo odireito interno de cada um.

(C) aprovada pela Assembleia Geral das NaçõesUnidas e aplicável a todos os Estados membros,salvo os que apresentarem reserva expressa.

(D) reconhecida pela comunidade internacional comoaplicável a todos os Estados, da qual nenhumaderrogação é permitida.

A: incorreta. O Direito Humanitário é composto por princípios eregras, estas sendo positivadas ou costumeiras, que tem comofunção reduzir o sofrimento dos soldados prisioneiros, doentes,feridos e da população atingida por conitos armados. Tal conceito

permite-nos encará-lo como direito de proteção das vítimas . O DireitoHumanitário é basicamente fruto da Convenção de Genebra de 1864.E aos poucos foi ampliando-se, principalmente pela realização dasoutras três Convenções de Genebra. Estas Convenções tratam daproteção de pessoas e bens. A outra parte é fruto da Convenção

Renan Flumian

3. Direito Internacional




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3. DIREITO INTERNACIONAL

de Haia, a qual regula o meio e os métodos utilizados na guerra.Por m, exerce papel de destaque na tutela do direito humanitárioo Comitê Internacional da Cruz Vermelha e a Anistia Internacional;B: incorreta. A condição de jus cogens que uma norma pode ternão é determinada necessariamente por um tratado, mas sim peloreconhecimento da comunidade internacional como um todo. Istoé, sua existência tem por fundamento razões objetivas, as quaisse encontram situadas acima do caráter volitivo dos Estados. Por

questão lógica, nada impede que uma norma jus cogens tambémfaça parte de um tratado, mas, como dito, não é necessariamente

o tratado que lhe vai conferir tal natureza; C: incorreta. Consoantedito na assertiva “b”, a norma imperativa de Direito internacionalgeral é determinada por razões objetivas, as quais se encontramsituadas acima do caráter volitivo dos Estados; D: correta. O art. 53da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados dispõe que umanorma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceitae reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como umtodo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que

só pode ser modicada por norma ulterior de Direito Internacionalgeral da mesma natureza. G a b a r i t o " D "



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(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Em relação à modicação

do capital social das sociedades limitadas, assinalea alternativa correta.

(A) A diminuição do valor do capital social é direito dasociedade, não podendo haver objeção por partedos credores.

(B) Há direito de preferência do sócio no caso deaumento do capital social, exercendo, primeiro,esse direito o sócio majoritário, que poderá adqui-rir todas as quotas ou quantas lhe interessarem.

Após exercido esse direito, caso restem quotasa serem adquiridas, terá preferência sobre osdemais quem tiver maior número de quotas, eassim sucessivamente.

(C) Uma das hipóteses para que haja diminuiçãodo capital social é que a sociedade tenha tido

prejuízos que não serão mais recuperados,devendo-se, nesse caso, haver diminuição pro-porcional do valor das quotas, tornando-se efetivaessa diminuição a partir do momento em que for feita a averbação no cartório competente da atada assembleia que a aprovou.

(D) Para que haja aumento do capital social, não hánecessidade de os sócios terem integralizadototalmente suas quotas.

A: incorreta, pois no caso de redução do capital diante de seu excessoem relação ao objeto da sociedade, poderão os credores quirogra-fários, que detenham título líquido com data anterior à deliberação,

opor-se à redução no prazo de 90 dias contados da publicação daata da assembleia (art. 1.084, §1º, do CC); B: incorreta, pois a pre-ferência dos sócios em participar do aumento do capital restringe-seà proporção das quotas de que sejam titulares, ou seja, não podeo sócio majoritário adquirir todas as novas quotas em detrimentodos demais (art. 1.081, §1º, do CC); C: correta, nos exatos termosdo art. 1.083 do CC; D: incorreta, vez que o art. 1.081 do CC exigeque o capital esteja totalmente integralizado para que se proceda aoseu aumento.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Em relação ao DireitoCambiário, é correto armar que

(A) a duplicata, quando de prestação de serviços,

pode ser emitida com vencimento a tempo certoda vista.

(B) o aval dado em uma nota promissória pode ser parcial, ainda que sucessivo.

(C) o protesto é necessário para garantir o direitode regresso contra o(s) endossante(s) e o(s)avalista(s) do aceitante de uma letra de câmbio.

(D) o aceite no cheque é dado pelo banco ou insti-tuição nanceira a ele equivalente, devendo ser

rmado no verso do título.

A: a alternativa está incorreta porque a duplicata, nos termos doart. 2º, §1º, III, da Lei 5.474/68, somente pode ser sacada comvencimento à vista ou em data certa, não havendo qualquer exceçãotocante à duplicada de prestação de serviços; B: correta. É permi-tido o aval parcial (aquele no qual o avalista garante o pagamentoapenas de parte da dívida), mesmo que sucessivo (aval sucessivoocorre quando alguém avaliza a garantia dada por outrem, éo “avalista do avalista”); C: incorreta. O protesto é necessáriosomente para garantir o direito de cobrança do título junto aos

coobrigados (sacador, endossantes e respectivos avalistas). Nãose olvide que o avalista ingressa na relação cambial com a mesmanatureza do avalizado, isto é, se o aceitante é devedor principal,seu avalista também assim será considerado, sendo o protestocontra ele sempre facultativo; D: incorreta. O cheque não admiteaceite, considerando-se não escrita qualquer declaração com estesentido (art. 6º da Lei 7.357/85).


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) A sociedade empresáriaXYZ Computação Gráca S.A. teve sua falência

decretada. Na correspondente sentença, foi auto-rizada a continuação provisória das atividades dafalida com o administrador judicial, fato esse queperdurou por um período de 10 (dez) meses. Comosão juridicamente qualificados os titulares doscréditos trabalhistas relativos a serviços prestadosdurante esse interregno posterior à decretação dafalência?

(A) Credores reivindicantes.(B) Credores extraconcursais.(C) Credores concursais.(D) Credores concorrentes prioritários.

Quaisquer créditos, inclusive de natureza trabalhista, constituídosapós a decretação da quebra serão considerados extraconcursais,porque seus detentores são credores da massa falida, não dofalido. Especicamente quanto aos créditos trabalhistas, veja-se o

art. 84, I, da Lei de Falências e Recuperação de Empresas - LF (Lei11.101/05).


Henrique Subi

4. Direito Empresarial




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4. DIREITO EMPRESARIAL

(OAB/Exame Unicado – 2011.1) É uma cláusula acessó-ria ao contrato de comissão, no qual o comissárioassume o gravame de responder solidariamentepela insolvência das pessoas com quem contratar em nome do comitente. Essa cláusula é denomi-nada

(A) pacto comissório.

(B) hedge.(C) del credere.(D) venda com reserva de domínio.

O enunciado descreve corretamente o conceito da cláusula del

credere. Pacto comissório era cláusula inserida no contrato decompra e venda permitindo a resolução do contrato caso o com-prador não adimplisse suas obrigações em certo prazo, a qualestava prevista no art. 1.163 do CC/1916 e não foi repetida noCC/2002. Hedge é termo utilizado no mercado de ações, traduzindoa operação que consiste na tomada de uma posição no mercadofuturo aproximadamente igual – mas em sentido contrário – àquelaque se detém ou que se pretende vir a tomar no mercado à vista.Venda com reserva de domínio, por sua vez, está prevista no art.

521 do CC e permite ao vendedor continuar sendo o proprietárioda coisa vendida até que o comprador pague integralmente orespectivo preço.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Contrato oneroso, em quealguém assume, em caráter prossional e sem vín-culo de dependência, a obrigação de promover, emnome de outrem, mediante retribuição, a efetivaçãode certos negócios, em determinado território ou zonade mercado. A denição acima corresponde a que

tipo de contrato empresarial?

(A) Comissão mercantil.(B) Agência.(C) Corretagem.(D) Mandato.

A alternativa dada como correta é a agência. Com efeito, é a que maisse aproxima do conceito exposto, conforme a leitura do art. 710 doCC. Entretanto, melhor seria dizer que, no contrato de agência, oagente promove “à conta de outrem” a realização de certos negócios,e não “em nome de outrem”. Isto porque as expressões não sãosinônimas: contratar “em nome de alguém” signica dizer que estecontratante está representando um terceiro e assina o contrato emseu lugar, como ocorre no mandato; já promover negócios “à contade outrem” indica que é o próprio terceiro que irá gurar no contrato,

assumindo os riscos do negócio. O agente, que promove negócios àconta de outrem, não participa nem aparece no contrato, nem mesmoassinando em nome do agenciado.




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(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Analisando o artigo 6º, V,do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve:“São direitos básicos do consumidor: V – a modica-ção das cláusulas contratuais que estabeleçam pres-

tações desproporcionais ou sua revisão em razão defatos supervenientes que as tornem excessivamenteonerosas”, assinale a alternativa correta.

(A) Exige a imprevisibilidade do fato superveniente.(B) Não traduz a relativização do princípio contratual

da autonomia da vontade das partes.(C) Almeja, em análise sistemática, precipuamente, a

resolução do contrato rmado entre consumidor

e fornecedor.(D) Admite a incidência da cláusula rebus sic stanti-

bus.

A: incorreta, pois o art. 6º, V, do CDC não exige que o fatosuperveniente que torne a obrigação excessivamente onerosaseja imprevisível, para que se tenha direito à revisão contratual;assim, diferentemente do Código Civil (art. 478), o CDC nãoadotou a Teoria da Imprevisão, mas sim a Teoria da OnerosidadeExcessiva; B: incorreta, pois a possibilidade de modifcação con-tratual (quanto a prestações que já nascem desproporcionais) ede revisão contratual (quanto a prestações que se tornem exces-sivamente onerosas por fatos supervenientes) fazem com que oprincípio da autonomia da vontade seja relativizado, já que o juizinterfere na autonomia da vontade das partes quando promove amodicação ou revisão contratual; C: incorreta, pois o princípioda conservação dos contratos exige que o contrato seja mantido,

salvo se não houver possibilidade alguma nesse sentido; a idéia dalei é modifcar ou revisar o contratos nas situações mencionadasno art. 6º, V, do CDC, e não resolver (extinguir) o contrato; D:correta, pois tal cláusula determina que as estipulações contratuaisserão mantidas enquanto as condições permanecerem inalteradas;assim, caso ocorra um fato novo, que altere as condições existentesquando da realização do contrato, é cabível a revisão contratual;no caso, basta que esse fato novo torne a prestação de uma daspartes excessivamente onerosa, para que se tenha direito à revisãocontratual.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) No âmbito do Código deDefesa do Consumidor, em relação ao princípio daboa-fé objetiva, é correto armar que

(A)

importa em reconhecimento de um direito a cum-prir em favor do titular passivo da obrigação.(B) não se aplica à fase pré-contratual.(C) para a caracterização de sua violação imprescin-

dível se faz a análise do caráter volitivo das partes.(D) sua aplicação se restringe aos contratos de con-

sumo.

A: assertiva considerada correta pela examinadora; no entanto, aquestão deveria ser anulada, pois essa alternativa também estáincorreta; primeiro porque o princípio da boa-fé se aplica a ambosos contratantes, mesmo que um deles tenha mais obrigações queo outro, pois esse princípio tem por efeito criar deveres anexos aambos os contratantes (Enunciado JDC/CJF nº 24); assim, não ésó a favor do “titular passivo da obrigação” que se deve reconhecerdireitos pela aplicação do princípio; segundo porque, mesmo queassim o fosse, o certo era que constasse a expressão “titular ativoda obrigação”, pois titular passivo é quem tem a obrigação, e nãoquem se favorece dela; terceiro porque está errado, tecnicamente,dizer que alguém tem um “direito a cumprir em favor” de outrem,sendo correto dizer que alguém tem um “dever a cumprir em favor”de outrem; enm, a questão tem graves equívocos conceituais,que justicam a sua anulação; B: incorreta, pois o princípio daboa-fé se aplica a todas as fases que envolve o contrato (tratativas,celebração, execução, extinção e pós-extinção do contrato); C:incorreta, pois o princípio é da boa-fé objetiva , que é aquela extraídado contexto social; assim, pouco importa qual é o pensamento ou

a intenção das partes, cando caracterizada a violação ao princípiocom a simples conduta que o juiz entender que viola os deveresde lealdade extraídos da ética social; D: incorreta, pois o CódigoCivil também estabelece o princípio da boa-fé objetiva (art. 422do CC).


Wander Garcia

5. Direito do Consumidor



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(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Rodolfo, brasileiro, enge-nheiro, solteiro, sem ascendentes ou descendentes,desapareceu de seu domicílio há 11 (onze) mesese até então não houve qualquer notícia sobre seu

paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa,uma amiga, como mandatária para a nalidade de

administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos deordem pessoal, Lisa não quis exercer os poderesoutorgados por Rodolfo em seu favor, renunciandoexpressamente ao mandato. De acordo com os dis-positivos que regem o instituto da ausência, assinalea alternativa correta.

(A) A renúncia ao mandato, por parte de Lisa, erapossível e, neste caso, o juiz determinará aoMinistério Público que nomeie um curador encar-regado de gerir os bens do ausente, observando,

no que for aplicável, o disposto a respeito dostutores e curadores.

(B) Poderá ser declarada a sucessão denitiva de

Rodolfo 10 (dez) anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a sucessãoprovisória, mas, se nenhum interessado promo-ver a sucessão denitiva, nesse prazo, os bens

porventura arrecadados deverão ser doados aentidades lantrópicas localizadas no município

do último domicílio de Rodolfo.(C) O juiz não poderá declarar a ausência e nomear

curador para Rodolfo, pois Lisa não poderia ter

renunciado o mandato outorgado em seu favor, já que só estaria autorizada a fazê-lo em casode justicada impossibilidade ou de constatada

insuciência de poderes.(D) Os credores de obrigações vencidas e não pagas

de Rodolfo, decorrido 1 (um) ano da arrecadaçãodos bens do ausente, poderão requerer que sedetermine a abertura de sua sucessão provisória.

A: incorreta, pois não há tal previsão nos arts. 22 a 39 do CC; B:incorreta, pois apenas 10 anos após a abertura da sucessão defni - tiva é que se coloca a possibilidade dos bens irem para terceiros;ademais, o destinatário desses bens, nesse caso, não seria umaentidade lantrópica, mas o Município ou Distrito Federal, ou, seos bens estivessem em território federal, a União; C: incorreta,pois o art. 23 admite que o mandatário (no caso, Lisa) não queiraexercer o mandato; D: correta, vez que os credores são considerados“interessados” e estes tem o direito de requerer que se determinea abertura da sucessão provisória (art. 26 do CC).


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Jonas, maior e capaz,conou em depósito a Silas, também maior e capaz,

por instrumento particular, dois automóveis de suapropriedade para serem conservados por seis meses,estabelecendo, como remuneração, o pagamentode certa quantia em dinheiro a Silas. Findo o prazo,caberia a Silas restituir os automóveis na residênciade Jonas. Na vigência do depósito, Silas decidiu,certo dia, utilizar um dos automóveis para ir ao tra-balho e, quando já regressava, foi abalroado, semculpa sua, por seu vizinho Francisco, em uma moto,amassando a porta lateral direita. Transcorrido oprazo ajustado, Silas providenciou a entrega dos doisautomóveis no local estipulado. A respeito da situaçãonarrada, é correto armar que Jonas

(A) não deve pagar a Silas as despesas relativasà manutenção dos dois automóveis durante operíodo ajustado.

(B) deve arcar com as despesas referentes à restitui-ção dos dois automóveis no local estipulado.

(C) poderá reter integralmente o valor da contra-prestação em dinheiro devido a Silas, tendoem vista a ocorrência do acidente com um dosautomóveis.

(D) deve cobrar diretamente de Francisco as des-pesas referentes ao conserto da porta lateraldireita.

A: incorreta, pois o depositante (Jonas) é obrigado a pagar aodepositário (Silas) as despesas feitas com a coisa (art. 643); B:correta, pois as despesas de restituição correm por conta do depo-sitante (Jonas); C: incorreta, pois não existe tal direito em favordo depositante (vide arts. 626 a 646); D: assertiva consideradaincorreta pela examinadora; porém, entendemos que está correta,pois Jonas, como proprietário do veículo danicado culposamente

por Francisco, tem legitimidade para a ação indenizatória respec-tiva.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Gustavo tornou-se ador

do seu amigo Henrique, em razão de operação de

empréstimo bancário que este tomou com o BancoPechincha. No entanto, Gustavo, apreensivo, des-cobriu que Henrique está desempregado há algumtempo e que deixou de pagar várias parcelas do refe-rido empréstimo. Sem o consentimento de Gustavo,

Wander Garcia

6. Direito Civil



WANDER gARCIA

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Henrique e o Banco Pechincha aditaram o contratooriginal, tendo sido concedida moratória a Henrique.Com base no relato acima e no regime legal do con-trato de ança, assinale a alternativa correta.

(A) Se o Banco Pechincha, sem justa causa, demo-rar a execução iniciada contra Henrique, poderáGustavo promover-lhe o andamento.

(B) Gustavo não poderá exonerar-se da ança quetiver assinado sem limitação de tempo, cando

obrigado por todos os efeitos da ança até o

efetivo pagamento do débito principal.(C) A concessão da moratória pelo Banco Pechincha

a Henrique, tal como narrado, não tem o condãode desobrigar o ador.

(D) Por ter a ança o objetivo de garantir o débito

principal, sendo acessória a este, deve ela ser de valor igual ao da obrigação principal e ser contraída nas mesmas condições de onerosidadede tal obrigação.

A: assertiva considerada correta pela examinadora; no entanto,apesar de armação ser mesmo correta (art. 834 do CC), o ideal,no caso concreto, é Gustavo pedir o reconhecimento judicial deque não está mais obrigado pelo contrato de ança, por conta damoratória, conforme claramente determina o art. 838, I, do CC; B eC: incorretas, pois o ador cará exonerado da obrigação se o credor,sem consentimento dele, conceder moratória ao devedor (art. 838,I, do CC); D: incorreta, pois a ança pode ser de valor inferior ao daobrigação principal, bem como pode ser contraída em condiçõesmenos onerosas que esta (art. 823 do CC).


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) O negócio jurídico dependeda regular manifestação de vontade do agente envol-

vido. Nesse sentido, o art. 138 do Código Civil dispõeque “são anuláveis os negócios jurídicos quandoas declarações de vontade emanarem de errosubstancial que poderia ser percebido por pessoade diligência normal, em face das circunstâncias donegócio”. Relativamente aos defeitos dos negócios

jurídicos, assinale a alternativa correta.

(A) O erro não prejudica a validade do negócio jurídicoquando a pessoa, a quem a manifestação devontade se dirige, se oferecer para executá-la naconformidade da vontade real do manifestante.

(B) O falso motivo, por sua gravidade, viciará a

declaração de vontade em todas as situações e,por consequência, gerará a anulação do negócio

jurídico.(C) O erro de cálculo gera a anulação do negócio

jurídico, uma vez que restou viciada a declaraçãode vontade nele baseada.

(D) O erro é substancial quando concerne à identi-dade ou à qualidade essencial da pessoa a quemse rera a declaração de vontade, ainda que tenha

inuído nesta de modo supercial.

A: correta (art. 144 do CC); B: incorreta, pois o falso motivosó vicia a declaração de vontade quando expresso como razãodeterminante (art. 140 do CC); C: incorreta, pois o erro de cálculoapenas autoriza a reticação da declaração de vontade (art. 143 doCC); D: incorreta, pois o erro substancial, nesse caso, deve inuirna vontade de modo relevante (art. 139, II, do CC), e não de modosupercial.


(OAB/Exame Unificado – 2011.1) Noêmia, proprietáriade uma casa litorânea, regularmente constituiuusufruto sobre o aludido imóvel em favor de Luísa,mantendo, contudo, a sua propriedade. Inesperada-mente, sobreveio uma severa ressaca marítima, quedestruiu por completo o imóvel. Ciente do ocorrido,Noêmia decidiu reconstruir integralmente a casa àssuas expensas, tendo em vista que o imóvel não seencontrava segurado. A respeito da situação narrada,assinale a alternativa correta.

(A) O usufruto será extinto, consolidando-se a proprie-dade em favor de Noêmia, independentementedo pagamento de indenização a Luísa, tendoem vista que Noêmia arcou com as despesas dereconstrução do imóvel.

(B) O usufruto será extinto, consolidando-se a pro-priedade em favor de Noêmia, desde que estaindenize Luísa em valor equivalente a um ano dealuguel do imóvel.

(C) O usufruto será mantido em favor de Luísa, inde-pendentemente do pagamento de qualquer quan-tia por ela, tendo em vista que Noêmia somentepoderia ter reconstruído o imóvel mediante auto-rização expressa de Luísa, por escritura públicaou instrumento particular.

(D) O usufruto será mantido em favor de Luísa, tendoem vista que o imóvel não fora destruído por culpasua.

A: correta, pois o usufruto ca extinto com a destruição da coisa(art. 1.410, V, do CC); tal extinção só não aconteceria se o imóveltivesse seguro e, com o valor deste, tivesse sido reconstruído (art.

1.408 do CC); B: incorreta, pois, no caso, a extinção se dá sem quea lei preveja indenização em favor do usufrutuário (art. 1.410, V,do CC); C e D: incorretas, pois o usufruto será extinto, conformevisto.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Acerca da servidão deaqueduto, assinale a alternativa correta.

(A) O proprietário do prédio serviente, ainda que devi-damente indenizado pela passagem da servidãodo aqueduto, poderá exigir que seja subterrâneaa canalização que atravessa áreas edicadas,

pátios, jardins ou quintais.

(B) Se o uso das águas não se destinar à satisfaçãodas exigências primárias, o proprietário do aque-duto não deverá ser indenizado pela retiradadas águas supéruas aos seus interesses de

consumo.(C) O aqueduto deverá ser construído de maneira

que cause o menor prejuízo aos proprietáriosdos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono,mas a quem não incumbem as despesas deconservação.

(D) Não se aplicam à servidão de aqueduto as regraspertinentes à passagem de cabos e tubulações.

A: correta (art. 1.293, § 2º, do CC); B: incorreta (art. 1.296 doCC); C: incorreta, pois o dono deve arcar sim com as despesasde conservação (art. 1.293, § 3º, do CC); D: incorreta, pois taisregras se aplicam, sim, à servidão de aqueduto (art. 1.294 doCC).





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6. DIREITO CIvIL

(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Suponha que tenha sidopublicada no Diário Ofcial da União, do dia 26 deabril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com oseguinte teor:

“Lei GTI, de 25 de abril de 2011.

Dene o alcance dos direitos da personalidade pre-vistos no Código Civil. O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Os direitos da per-sonalidade previstos no Código Civil aplicáveis aosnascituros são estendidos aos embriões laboratoriais(in vitro), ainda não implantados no corpo humano.

Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias.Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência daRepública e 123º da República.”

Ante a situação hipotética descrita e considerandoas regras sobre a forma de contagem do períodode vacância e a data em que a lei entrará em vigor,

é correto armar que a contagem do prazo para

entrada em vigor de lei que contenha período devacância se dá

(A) pela exclusão da data de publicação e do últimodia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.

(B) pela inclusão da data de publicação e exclusãodo último dia do prazo, entrando em vigor no dia09/06/2011.

(C) pela inclusão da data de publicação e do último diado prazo, entrando em vigor no dia subsequenteà sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.

(D) pela exclusão da data de publicação da lei e ainclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral,que na situação descrita será o dia 13/06/2011.

A alternativa “C” está correta, pois o art. 8º, § 1º, da Lei Comple-mentar 95/98 estabelece que “a contagem do prazo para entrada emvigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com ainclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em

vigor no dia subseqüente à sua consumação integral”. G a b a r i t o " C "



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(OAB/Exame Unicado – 2011.1) O rito comum sumário temsuas hipóteses de incidência expressamente disciplina-das no sistema processual civil pátrio. Tal rito apresentatrâmite mais célere que o observado pelo rito comum

ordinário, e, exatamente por isso, as causas que oobservam têm menor complexidade se comparadasàs que tramitam pelo rito comum ordinário. Acerca dorito comum sumário, é correto armar que

(A) no rito comum sumário, não é admissível a açãodeclaratória incidental. Da mesma forma não seadmitem nesse rito, em nenhuma hipótese, quais-quer das espécies de intervenção de terceiros.

(B) podem observar o rito comum sumário causascujo valor corresponda a trezentos vezes ovalor do salário mínimo e que versem acerca dacobrança ao condômino de quantias devidas ao

condomínio.(C) ações que seguem o rito comum sumário são

dúplices, razão pela qual pode o réu valer-se dareconvenção para formular pedidos contra o autor em seu favor.

(D) no rito comum sumário, têm as partes que com-parecer pessoalmente à audiência de conciliação,

jamais podendo se fazer representar por prepostocom poderes para transigir.

A: incorreto, pois no rito sumário as intervenções de terceiro sãoadmitidas excepcionalmente, a exemplo da assistência, do recursode terceiro prejudicado e da intervenção fundada em contrato de

seguro (art. 280 do CPC); B: correto, visto que as causas enume-radas no inciso II do art. 275 do CPC, independentemente de seu montante , submetem-se ao rito sumário (art. 275, II, “b”, do CPC);C: incorreto, já que o réu pode formular pedido contraposto naprópria contestação. Logo, o ajuizamento de reconvenção se aguradesnecessário e incompatível com o rito sumário (art. 278, §1º, doCPC); D: incorreto (art. 277, §3º, do CPC).


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) No âmbito do Direito Pro-cessual Civil, os legitimados ativos que proponhamação e interponham recursos poderão desistir deles,desde que respeitados os seguintes termos:

(A) o recorrente poderá desistir do recurso interposto

a qualquer tempo, desde que não se trate delitisconsórcio e que a parte contrária, uma vezintimada, manifeste expressamente sua anuência.

(B) a desistência da ação, que produz efeitos somentedepois de homologada por sentença, implica

extinção do processo com resolução do mérito.Caso tenha transcorrido o prazo para resposta doréu, o pedido de desistência estará sujeito ao seuconsentimento.

(C) na intervenção de terceiros, a assistência obstaa que a parte principal desista da ação, quesomente poderá ocorrer com a anuência expressado assistente. Nesse caso, a desistência inde-pende de homologação por sentença.

(D) o credor poderá desistir de toda execução ou apenasde algumas medidas executivas, desde que suporteas custas e honorários advocatícios decorrentesda extinção dos embargos que versarem somentesobre questões processuais e, nos demais casos,quando houver anuência do embargante.

A: incorreto, pois o pedido de desistência apresentado pelo recorrente não depende do consentimento da parte contrária ou dosdemais litisconsortes (art. 501 do CPC); B: incorreto. A desistênciada ação implica extinção do processo sem resolução de mérito,nos moldes estabelecidos pelo art. 267, VIII, do CPC; C: incorreto.A assistência não impede que o assistido desista da ação (art. 53 doCPC); D: correto (art. 569, parágrafo único, do CPC).


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Júlia ingressou com açãode indenização por danos morais e materiais em faceda Gráca Bela Escrita, bem como do Ateliê Alta-

Costura, sob a alegação de que o seu casamentonão pôde ser realizado tendo em vista que a Gráca

escreveu o endereço errado do local da cerimônia

em todos os convites confeccionados, e o Ateliê, por sua vez, não entregou o vestido de noiva no dia docasamento. Tendo sido ambos os réus regularmentecitados, o Ateliê Alta-Costura apresentou contestaçãotempestiva, em que armou se isentar de responsa-bilidade, uma vez que o vestido de noiva já estavapraticamente pronto, quando, na véspera da cerimô-nia, a noiva subitamente decidiu solicitar inúmerasalterações no modelo da roupa, o que inviabilizou asua tempestiva entrega. A Gráca Bela Escrita, por

seu turno, não se manifestou nos autos. A respeito dasituação descrita, é correto armar que a contestação

apresentada pelo Ateliê Alta-Costura(A) aproveita à Gráca Bela Escrita, não se operando

o efeito material da revelia contra este réu, desdeque o Ateliê Alta-Costura, uma vez intimado,manifeste expressa concordância.

Tiago Queiroz

7. Direito Processual Civil




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7. DIREITO PROCESSUAL CIvIL

(B) não aproveita à Gráca Bela Escrita, operando-se

o efeito material da revelia contra este réu.(C) automaticamente aproveita à Gráca Bela Escrita,

não se operando o efeito material da revelia contraeste réu.

(D) reabre automaticamente o prazo para a apresen-tação de contestação pela Gráca Bela Escrita,

operando-se o efeito material da revelia somentese este réu, mesmo assim, permanecer inerte.

B: correta. Com efeito, verica-se a formação de um litisconsórciopassivo, inicial, facultativo e simples ou não unitário. Passivo porque há a aglomeração de dois ou mais réus no polo passivo dalide; inicial , pois a autora ajuizou a demanda em face de dois réus;facultativo , tendo em vista que os pedidos formulados em face decada um dos demandados poderiam ser apresentados em demandasdistintas; simples ou não unitário , a considerar que a lide pode serdecidida de modo diferente para cada um dos réus. No exemplodado, a defesa apresentada pelo Ateliê Alta Costura (não entrega dovestido em função das novas exigências feitas pela noiva na vésperado casamento) não pode ser utilizada pela Gráca Bela Escrita, já

que o próprio substrato fático é diferente em cada um dos casos. Emoutras linhas, o que tem a ver a não entrega do vestido da noiva emrazão com a não entrega dos convites de casamento em função de olocal da cerimônia estar incorretamente descrito? Sendo assim, nãose aplica a regra do art. 320, I, do CPC – disposição esta que deveincidir nas hipóteses de litisconsórcio unitário – devendo operar-seo efeito da revelia consistente na presunção de veracidade dos fatosalegados pela autora.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Em uma ação fundadana responsabilidade civil por suposto erro médicopraticado por Cláudio, este foi regularmente citadoe, no prazo legal, ofereceu contestação. Em razão

do seu falecimento, no curso da lide, foi determinadaa suspensão do processo e a habilitação de seusherdeiros ou sucessores no polo passivo. Sendocerto que tal irregularidade não foi sanada no prazoxado pelo juízo, é correto armar, em relação ao

processo, que

(A) deve prosseguir, com a declaração da revelia, cujaconsequência cará restrita à uência de prazos

independentemente de intimação.(B) deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito,

por falta de pressupostos de constituição e dedesenvolvimento válido e regular.

(C) deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito,por falta de uma das condições da ação.(D) deve ter regular prosseguimento, com a decla-

ração da revelia e a consequente presunção deveracidade dos fatos alegados na inicial.

A: correto. O caso reclama a decretação da revelia e não a extin-ção do processo sem resolução de mérito, justo por se tratarde irregularidade de representação da parte ré em juízo (art. 13,caput e inciso II, do CPC). Como o réu já apresentara defesa,aplica-se-lhe tão somente o efeito processual da revelia, in casu ,a desnecessidade de intimação do revel para os demais atos doprocesso (art. 322, caput , do CPC). Se o médico demandado nãohouvesse oferecido contestação, aí sim haveria cogitar-se deincidência do efeito material da revelia (presunção de veracidadedos fatos articulados pelo demandante na exordial), a teor do quedispõe o art. 319 do CPC.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Quando a sentença quereconhece obrigação de pagar não determina o valor devido, procede-se à sua liquidação, para que, então,possa dar-se o seu cumprimento. Em relação à sis-temática da liquidação no direito brasileiro, assinalea alternativa correta.

(A) Sempre que o pedido for genérico, o juiz pode

proferir sentença ilíquida.(B) A liquidação de sentença tem natureza jurídica deação autônoma.

(C) A liquidação pode ser requerida mesmo na pen-dência de recurso ainda não julgado pelo tribunal,hipótese em que deve ser processada em autosapartados no juízo de origem.

(D) Requerida a liquidação, deve a parte contrária ser pessoalmente intimada.

A: incorreto, pois em alguns feitos que tramitam sob o procedimentocomum sumário (art. 275, II, “d” e “e”, do CPC) é vedado ao juizproferir sentença ilíquida, mesmo quando o autor haja formulado

pedido genérico, devendo o magistrado, em tais casos, arbitraro valor da condenação a seu prudente critério (art. 475-A, §3º,do CPC). A mesma inteligência se estende às demandas sujeitasao rito sumaríssimo, na forma do art. 38, parágrafo único, da Lei9.099/95; B: incorreto. A liquidação de sentença tem natureza deincidente processual , sendo resolvida, pois, por meio de decisãointerlocutória e não de sentença, daí por que desaa o recurso deagravo de instrumento e não o de apelação (art. 475-H do CPC);C: correto (art. 475-A, §2º, do CPC); D: incorreto, porquanto o art.475-A, §1º, do CPC dispõe que a parte será intimada, na pessoa deseu advogado, sobre o requerimento de liquidação de sentença.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) A respeito das ações pos-

sessórias, assinale a alternativa correta.(A) O possuidor tem direito a ser mantido na posse

em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.(B) É vedada a cumulação de pedidos com o pedido

possessório.(C) Quando for ordenada a justicação prévia, o

prazo para contestar contar-se-á da intimação dodespacho que deferir ou não a medida liminar.

(D) A propositura da ação de reintegração de posse,quando cabível manutenção de posse, tornaimpossível o acolhimento do pedido, impondo aextinção sem resolução do mérito.

A: incorreto, pois o possuidor tem o direito de ser mantido na posseno caso de turbação e de ser reintegrado na hipótese de esbulho (art. 926 do CPC). Atenção! O examinador inverte os conceitos paraconfundir o candidato; B: incorreto, já que tanto autor quanto réupodem cumular o pedido possessório com o de indenização porperdas e danos, em razão da turbação ou do esbulho sofridos (arts.921 e 922 do CPC); C: correto (art. 930, parágrafo único, do CPC);D: incorreto. Entre os interditos possessórios (interdito proibitório,manutenção e reintegração de posse) impera o princípio da fungi- bilidade , de modo que se, por exemplo, ao tempo do ajuizamentoda demanda o autor alegar que sofreu turbação, mas, ao longo dalide, sobrevir o esbulho, o juízo não poderá deixar de conhecer do

pedido e julgar improcedente o pedido inaugural. Será de rigor,em tal hipótese, a concessão da reintegração de posse em favordo autor, desde que preenchidos os requisitos legais (art. 920 doCPC).




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(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Antônio, vítima em aci-dente automobilístico, foi atendido em hospital darede pública do Município de Mar Azul e, por imperíciado médico que o assistiu, teve amputado um terçode sua perna direita. Nessa situação hipotética,respondem pelo dano causado a Antônio

(A) o Município de Mar Azul e o médico, solidária eobjetivamente.

(B) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico,regressivamente, em caso de dolo ou culpa.

(C) o Município de Mar Azul, objetivamente, e omédico, solidária e subjetivamente.

(D) o Município de Mar Azul, objetivamente, e omédico, subsidiariamente.

Como é de conhecimento geral, a responsabilidade estatal é

objetiva, de modo que o Município responde objetivamente. Já aresponsabilidade do agente público depende de culpa ou dolo desua parte, devendo o Estado ingressar com ação de regresso contrao agente público que assim agir (art. 37, § 6º, da CF).


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) O contrato de prestaçãode serviços de que a Administração Pública seja ausuária direta ou indireta, ainda que envolva a exe-cução de obra ou fornecimento e instalação de bens,denomina-se concessão

(A) patrocinada.(B) de uso de bem público.

(C) administrativa.(D) comum.

De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei 11.079/04, é concessãoadministrativa “o contrato de prestação de serviços de que aAdministração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda queenvolva a execução de obra ou o fornecimento e instalação debens”. A alternativa “c” é, portanto, a “mais correta”. No entanto,para que tal contrato seja mesmo uma parceria público-privada dotipo concessão administrativo, fazia-se necessário que o conceitodeixasse claro que tal prestação de serviço não tenha valor inferiora R$ 20 milhões, não tenha período inferior a 5 anos e não tenhacomo objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimentoe instalação de equipamentos ou a execução de obra pública (art.

2º, § 4º, da Lei 11.079/04). G a b a r i t o " C "

(OAB/Exame Unicado – 2011.1) A Lei 11.107, de 6 de abrilde 2005, dispõe sobre normas gerais para a União,os Estados, o Distrito Federal e os Municípios con-

tratarem consórcios públicos para a realização deobjetivos de interesse comum. A respeito do regime

jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinalea alternativa correta.

(A) A União somente par ticipará de consórciospúblicos em que também façam parte todos osEstados em cujos territórios estejam situados osMunicípios consorciados.

(B) É vedada a celebração de contrato de consórciopúblico para a prestação de serviços cujo períodoseja inferior a 5 (cinco) anos.

(C) É vedada a celebração de contrato de consórciopúblico cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00(vinte milhões) de reais.

(D) Os consórcios públicos na área de saúde, em

razão do regime de gestão associada, são dispen-sados de obedecer aos princípios que regulam oSistema Único de Saúde.

As alternativas “B” e “C” são totalmente impertinentes ao institutodos consórcios públicos. Elas guardam relação com outro instituto,a parceria público-privada (Lei 11.079/04), e foram inseridas paraconfundir o examinando. A alternativa “A” está correta, pois traza exata redação do art. 1º, § 2º, da Lei 11.107/05. E a alternativa“D” está incorreta, pois o art. 1º, § 3º, da Lei 11.107/05 estabelecejustamente o contrário, ou seja, “os consórcios públicos, na áreade saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas queregulam o Sistema Único de Saúde – SUS”.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Ao tomar conhecimentode que o serviço público de transporte aquaviárioconcedido estava sendo prestado de forma ina-dequada, causando gravíssimos transtornos aosusuários, o ente público, na qualidade de poder con-cedente, instaurou regular processo administrativode vericação da inadimplência da concessionária,

assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Aonal do processo administrativo, restou efetivamente

comprovada a inadimplência, e o poder concedentedeseja extinguir a concessão por inexecução contra-tual. Qual é a modalidade de extinção da concessão

a ser observada no caso narrado?(A) Anulação.(B) Caducidade.(C) Rescisão.(D) Encampação.

Wander Garcia

8. Direito Administravo




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8. DIREITO ADMINISTRATIvO

O instituto que se aplica ao caso concreto é o da caducidade , que éa extinção da concessão por inadimplência do concessionário (art.38 da Lei 8.987/95), justamente o que fez a concessionária no casoconcreto. A anulação não se aplica, pois é a extinção da concessãopor ilegalidade . A rescisão é terminologia empregada, na concessão deserviço público, para a extinção desta por culpa do poder concedente,a pedido da concessionária. E a encampação também não se aplica aocaso narrado, pois é a extinção da concessão por motivo de interesse

público. Porém, é bom que que claro que a questão está mal formu-lada. Isso porque o enunciado narra conduta do poder concedenteinsuciente para decretar a caducidade. Segundo a Lei 8.987/95, opoder concedente, quando tomar conhecimento de que o serviçopúblico está sendo prestado de forma inadequada, deve, em primeirolugar (antes de instaurar processo administrativo de inadimplência!!!),comunicar à concessionária detalhadamente os descumprimentoscontratuais, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e transgressõesapontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais (art. 38,§ 3º, da Lei 8.987/95). Assim, a situação narrada no enunciado nãopermitia, ainda, a o decreto de caducidade.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) A qualicação como Orga-nizações da Sociedade Civil de Interesse Público(OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado,sem ns lucrativos, cujos objetivos sociais e normas

estatutárias atendam aos requisitos previstos narespectiva lei é ato

(A) complexo, uma vez que somente se aperfeiçoacom a instituição do Termo de Parceria.

(B) composto, subordinando-se à homologação daChea do Poder Executivo.

(C) discricionário, uma vez que depende de avalia-ção administrativa quanto à sua conveniência eoportunidade.

(D) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabe-lecidos em lei.

A alternativa “d” está correta, pois traz o texto do art. 1º, § 2º, daLei 9.790/99 (“a outorga da qualicação prevista neste artigo é ato

vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por estaLei” – g.n.). G a b a r i t o " D "

(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Em âmbito federal, odireito de a Administração Pública anular atosadministrativos eivados de vício de ilegalidade, dosquais decorram efeitos favoráveis para destinatáriosde boa-fé

(A) decai em 5 (cinco) anos, contados da data emque praticado o ato.

(B) não se submete a prazo prescricional.(C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data

em que praticado o ato.(D) não se submete a prazo decadencial.

De fato, o art. 54, caput, da Lei 9.784/99 dispõe que o prazodecadencial para anular atos que beneciam alguém de boa-fé éde 5 anos, contados da data em que praticado o ato. Apesar se aalternativa “a” ser a “mais correta”, a armativa está incompleta,pois, no caso de atos com efeitos patrimoniais contínuos, o prazodecadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento (art.54, § 1º, da Lei 9.784/99).




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(OAB/Exame Unicado – 2011.1) A redação da SúmulaVinculante 28 (“É inconstitucional a exigência dedepósito prévio como requisito de admissibilidade deação judicial na qual se pretenda discutir a exigibili-

dade do crédito tributário”) tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

(A) Contraditório e ampla defesa.(B) Venire Contra Factum Proprium.(C) Solve et Repete.(D) Exceção de contrato não cumprido.

O STF claramente xou a Súmula Vinculante 28 porque o depósitoprévio prejudica o acesso ao Judiciário, ou, poderiamos dizer, violao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional ou do irrestritoacesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Assim, a rigor, a Súmulanão serve para “impedir a adoção” de princípio jurídico, mas simpara garantir a aplicação de um – ver PSV 37/DF (processo no STF

que deu origem à Súmula). A: incorreta, pois a inexigibilidade dodepósito não afasta o contraditório e a ampla defesa, pois garante oacesso ao Judiciário; B: incorreta, pois a inexigibilidade do depósitonão tem relação com a (im)possibilidade de agir de maneira contra-ditória; C: imprecisa. Ainda que se admita que o pagar para depoispedir restituição seja princípio (discordamos disso) e que ele sejaaplicável aos depósitos judiciais, nada impede que o interessadorealize o depósito judicial (embora não seja pressuposto para a ação),para suspender a exigibilidade do crédito tributário, por exemplo; D:incorreta, pois a inexigibilidade não tem relação com a prerrogativade não se cumprir determinada prestação por inadimplência do outrocontratante.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1)José dos Anjos ajuíza açãoanulatória de débito scal após realizar depósito do

montante integral do crédito que busca a anulação.Nesse sentido, é correto armar que

(A) caso o contribuinte saia vencido, caberá àFazenda promover execução scal para ns de

receber o crédito que lhe é devido.(B) o depósito prévio do montante integral é requisito

de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.

(C) o depósito prévio do montante integral produzos efeitos de impedir a propositura da execuçãoscal, bem como evita a uência dos juros e a

imposição de multa.(D) o depósito do montante objeto de discussão judi-

cial poderá ser levantado caso José dos Santostenha seu pedido julgado procedente perante o

juízo de primeiro grau.

A: incorreta, pois, no caso de o contribuinte sair vencido, aFazenda não precisa executar, já que o depósito é convertido emrenda pública; B: incorreta, pois é pacíco o entendimento de queo depósito judicial não é pressuposto para ações (Súmula Vincu-

lante 28/STF); C: imprecisa. De fato, o depositante não responderápelos juros no período em que o dinheiro cou à disposição dojuízo, razão pela qual a alternativa foi considerada correta peloexaminador. Ou seja, se o contribuinte perder a demanda, nãoprecisará pagar mais nada a título de juros. Ocorre que o depó-sito será remunerado (incidirá juros) pela instituição nanceiradepositária (o depósito será levantado ou convertido em rendaacrescido de juros) ou pelo próprio Tesouro Nacional (em casode tributos federais – se o contribuinte vencer a demanda levan-tará o valor acrescido da SELIC); D: incorreta, pois o depósitosomente poderá ser levantado pelo contribuinte se ele vencer ademanda em última instância, com decisão de mérito em seufavor, conforme a jurisprudência pacíca (ver EREsp 227.835/

SP - STJ). G a b a r i t o " C "

(OAB/Exame Unicado – 2011.1) A Empresa ABC Ltda.foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incor-porada se aposentaram 7 (sete) dias após a datada realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011,a Fiscalização da Secretaria da Receita Federalapurou crédito tributário, anterior à data da incor-poração, resultante do não recolhimento de IRPJ,CSLL, entre outros tributos devidos da responsabili-dade da Empresa ABC Ltda. Pelo exposto, o créditotributário deverá ser cobrado

(A) da Empresa ABC Ltda.(B) solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da

Empresa XYZ Ltda.(C) dos sócios da Empresa ABC Ltda.(D) da Empresa XYZ Ltda.

A e B: incorretas, pois a incorporada (ABC Ltda.) deixa de existircom a incorporação, de modo que o Fisco não cobrará dela ocrédito tributário – art. 1.118 do CC; C: incorreta, pois a simplesinadimplência não implica responsabilidade dos sócios – Súmula430/STJ; D: essa é a alternativa correta, pois a incorporadora(XYZ Ltda.) responde pelos créditos tributários deixados pelaincorporada (ABC Ltda.) – art. 132, caput, do c/c o art. 129 doCTN).


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) O Imposto sobre Opera-ções Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre aPrestação de Serviços de Transporte Interestadual e

Robinson Sakiyama Barreirinhas

9. Direito Tributário




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9. DIREITO TRIBUTáRIO

Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípiosdelineados na Constituição, que é complementadapela Lei Complementar 87/1996, com as alteraçõesposteriores. A respeito desse imposto é corretoarmar que

(A) ele incide sobre operações que destinem a outrosEstados petróleo, inclusive lubricantes, combus-

tíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energiaelétrica, assim como nas prestações de serviçode radiodifusão sonora e de sons e imagens derecepção livre e gratuita.

(B) é autorizada a sua cobrança sobre bens impor-tados do exterior por pessoa física que tenhaintuito de comercializá-los, mas é vedada a suaincidência quando esses bens, importados doexterior, são destinados ao consumo próprio dapessoa natural.

(C) suas alíquotas aplicáveis às operações e presta-ções interestaduais e de exportação são estabe-

lecidas por meio de resolução do Senado Federal,por iniciativa do seu Presidente ou de um terçodos Senadores da casa, com aprovação dadapela maioria absoluta de seus membros.

(D) ele tem função precipuamente scal, podendo

ser seletivo em função da essencialidade, incidesobre o valor agregado, em obediência ao prin-cípio da não cumulatividade, mas não incidesobre o ouro, quando denido em lei como ativo

nanceiro.

A: incorreta, pois há imunidade sobre essas operações – art. 155,

§ 2º, X, b e d, da CF; B: incorreta, pois o ICMS incide sobre asimportações, ainda quando realizadas por quem não seja contribuintehabitual do imposto, qualquer que seja a nalidade da mercadoria(mesmo que o bem seja destinado a consumo do próprio importador,portanto) – art. 155, § 2º, a, da CF; C: incorreta, pois a iniciativa dessaResolução do Senado é do Presidente da República (não do Senado,como consta da assertiva) ou de um terço dos Senadores – art. 155,§ 2º, IV, da CF. É importante salientar que, atualmente, todas asexportações são imunes ao ICMS, de modo que o Senado não maisdeverá xar alíquotas relativas a essas operações – art. 155, § 2º, X,a, da CF; D: assertiva correta. A função do ICMS é primordialmentescal (= arrecadatória), muito embora possa ter alíquotas seletivassegundo a essencialidade da mercadoria ou do serviço – art. 155,§ 2º, III, da CF. Ademais, a não-cumulatividade implica cobrança do

imposto descrita por muitos como sendo sobre o valor agregado(embora, a rigor, o cálculo seja meramente contábil). Finalmente, aimunidade relativa ao ouro ativo nanceiro ou instrumento cambialé prevista no art. 155, § 2º, X, c, da CF.




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(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Com relação ao contratode aprendizagem, assinale a alternativa correta.

(A) A duração do trabalho do aprendiz não podeexceder de quatro horas diárias, sendo vedadaa prorrogação e a compensação de jornada.

(B) Salvo condição mais favorável, ao menor aprendizdeve ser assegurado o salário mínimo hora.

(C) É um contrato especial de trabalho que pode ser ajustado de forma expressa ou tácita.

(D) É um contrato por prazo determinado cuja duração jamais poderá ser superior a dois anos.

A: opção incorreta, pois nos termos do art. 432 da CLT, a duração dotrabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias, sendo vedadaa prorrogação e a compensação de jornada. B: opção correta, poisreete o disposto no art. 428, § 2º, da CLT. C: opção incorreta, poisnos termos do art. 428, caput , da CLT, o contrato de aprendizagemdeve ser ajustado apenas de forma escrita, não se admitindo deforma tácita. D: opção incorreta, pois o contrato de aprendizagemnão poderá ser estipulado por prazo superior a 2 anos, exceto quandose tratar de aprendiz portador de deciência, nos termos do art. 428,§ 3º, da CLT.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) José Antônio de Souza,integrante da categoria prossional dos eletricitários,

é empregado de uma empresa do setor elétrico,expondo-se, de forma intermitente, a condiçõesde risco acentuado. Diante dessa situação hipo-tética, e considerando que não há norma coletivadisciplinando as condições de trabalho, assinale aalternativa correta.

(A) José Antônio não tem direito ao pagamento deadicional de periculosidade, em razão da inter-mitência da exposição às condições de risco.

(B) José Antônio tem direito ao pagamento de adi-cional de periculosidade de forma proporcionalao tempo de exposição ao risco.

(C) José Antônio tem direito ao pagamento de adicio-nal de periculosidade de 30% (trinta por cento)sobre o seu salário básico.

(D) José Antônio tem direito ao pagamento de adicio-

nal de periculosidade de 30% (trinta por cento)sobre a totalidade das parcelas salariais.

A: opção incorreta, pois a súmula 361 do TST determina queo trabalho exercido em condições perigosas, embora de formaintermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de

periculosidade de forma integral, na medida em que a Lei nº 7.369,de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade emrelação ao seu pagamento. B: opção incorreta, pois contraria adisposição contida na súmula 361 do TST. C: opção incorreta, pois

para os eletricitários o adicional de periculosidade é calculado combase na totalidade das parcelas salariais, em conformidade com asúmula 191 do TST. D: opção correta, pois reete o disposto nasúmula 191 do TST.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Foi celebrada convençãocoletiva que xa jornada em sete horas diárias. Pos-teriormente, na mesma vigência dessa convenção,foi celebrado acordo coletivo prevendo redução dareferida jornada em 30 minutos. Assim, os emprega-dos das empresas que subscrevem o acordo coletivoe a convenção coletiva deverão trabalhar, por dia,

(A) 8 horas, pois a CRFB prevê jornada de 8 horas

por dia e 44 horas semanais, não podendo ser derrogada por norma hierarquicamente inferior.

(B) 7 horas e 30 minutos, porque o acordo coletivo,por ser mais especíco, prevalece sobre a con-venção coletiva, sendo aplicada a redução de30 minutos sobre a jornada de 8 horas por diaprevista na CRFB.

(C) 6 horas e 30 minutos, pela aplicação do princípioda prevalência da norma mais favorável ao tra-balhador.

(D) 7 horas, pois as condições estabelecidas naconvenção coletiva, por serem mais abrangen-

tes, prevalecem sobre as estipuladas no acordocoletivo.

A: opção incorreta, pois o art. 7º, XIII, da CF, autoriza a redução dajornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assim,uma vez xado em acordo coletivo, jornada inferior ao mínimo legal,deverá ela ser obedecido este limite, nos termos do art. 58 da CLT.B: opção incorreta, pois a redução de 30 minutos deve ser calculadasobre a jornada xada na convenção coletiva, ou seja, sete horasdiárias, na medida em que a convenção ainda estava na vigência.Caso não estivesse na vigência da convenção coletiva, a redução de30 min. seria calculada sobre a jornada de trabalho ordinária de 8horas, na medida em que, nos termos da súmula 277, I, do TST, ascondições de trabalho alcançadas por força de convenção coletivavigoram no prazo assinado, não integrando, de forma denitiva, oscontratos individuais de trabalho. C: opção correta, pois a opçãoestá em consonância com o art. 620 da CLT. D: opção incorreta,pois contraria o princípio da aplicação da norma mais favorável aotrabalhador, disposta no art. 620 da CLT G a b a r i t o " C "

Hermes Cramacon

10. Direito do Trabalho




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10. DIREITO DO TRABALhO

(OAB/Exame Unicado – 2011.1) João da Silva ajuizoureclamação trabalhista em face da empresa AlfaEmpreendimentos Ltda., alegando ter sido dispen-sado sem justa causa. Postulou a condenação dareclamada no pagamento de aviso prévio, décimoterceiro salário, férias proporcionais acrescidas doterço constitucional e indenização compensatóriade 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos doFGTS, bem como na obrigação de fornecimento dasguias para levantamento dos depósitos do FGTS eobtenção do benefício do seguro-desemprego. Napeça de defesa, a empresa arma que o reclamante

foi dispensado motivadamente, por desídia nodesempenho de suas funções (artigo 482, alínea“e”, da CLT), e que, por essa razão, não efetuou opagamento das verbas postuladas e não forneceu asguias para a movimentação dos depósitos do FGTSe percepção do seguro-desemprego.

Considerando que, após a instrução processual, o

juiz se convenceu da conguração de culpa recí-proca, assinale a alternativa correta.

(A) O reclamante não poderá movimentar a contavinculada do FGTS.

(B) O reclamante não tem direito ao pagamento deindenização compensatória sobre os depósitosdo FGTS.

(C) A culpa recíproca é modalidade de resilição uni-lateral do contrato de trabalho.

(D) O reclamante tem direito a 50% do valor do avisoprévio, do décimo terceiro salário e das fériasproporcionais.

A: opção incorreta, pois havendo culpa recíproca o reclamantepoderá movimentar sua conta de FGTS, nos termos do art. 20,I, da Lei 8.036/90. B: opção incorreta, pois nos termos do art.18, § 2º, da Lei 8.036/90, havendo culpa recíproca, o reclamantetem direito ao pagamento de indenização compensatória sobre osdepósitos do FGTS corresponderá a 20%. C: opção incorreta, poisa culpa recíproca é hipótese de resolução do contrato de trabalhoque ocorre sempre que uma ou ambas as partes praticarem umafalta. A resilição do contrato de trabalho ocorre sempre que uma ouambas as partes resolvem, sem justo motivo, romper o pacto laboral.D: opção correta, pois o art. 484 da CLT determina que, havendoculpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato detrabalho, o juiz reduzirá a indenização à que seria devida em caso

de culpa exclusiva do empregador, pela metade. Importante frisarque o saldo de salário deverá ser pago integralmente, nos termosda súmula 14 do TST.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Paulo, empregado daempresa Alegria Ltda., trabalha para a empresa BoaSorte Ltda., em decorrência de contrato de prestaçãode serviços celebrado entre as respectivas empresas.

As atribuições por ele exercidas inserem-se na ativi-dade-meio da tomadora, a qual efetua o controle desua jornada de trabalho e dirige a prestação pessoaldos serviços, emitindo ordens diretas ao trabalhador no desempenho de suas tarefas. Diante dessa situa-ção hipotética, assinale a alternativa correta.(A) A terceirização é lícita, não acarretando a res-

ponsabilidade subsidiária da empresa tomadora

pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelaempresa prestadora.

(B) A terceirização é ilícita, acarretando a nulidade dovínculo de emprego com a empresa prestadora eo reconhecimento do vínculo de emprego direta-mente com a empresa tomadora.

(C) A terceirização é ilícita, acarretando a respon-sabilidade subsidiária da empresa tomadorapelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelaempresa prestadora.

(D) A terceirização é lícita, acarretando a respon-sabilidade subsidiária da empresa tomadorapelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelaempresa prestadora.

A: opção incorreta, pois a terceirização apresentada no caso éconsiderada ilícita. B: opção correta, pois embora realizada ematividade meio da empresa, estava presente na relação apresentadaa existência de pessoalidade e a subordinação, reconhecendo, destaforma, a relação de emprego entre Paulo e a empresa tomadorade serviços Boa Sorte Ltda., nos termos da súmula 331, I e III, doTST. C: opção incorreta, pois na terceirização considerada ilícita aresponsabilidade será solidária, com fundamento no art. 942 doCódigo Civil, tendo em vista que a contratação por meio de empresainterposta é ilegal e não produz qualquer efeito, nos moldes do art.9º da CLT. D: opção incorreta, pois a terceirização é consideradailícita e não lícita e a responsabilidade será solidária e não subsidiáriacomo induz a opção.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Assinale a alternativacorreta em relação ao Fundo de Garantia do Tempode Serviço – FGTS.

(A) A prescrição da pretensão relativa às parcelas

remuneratórias não alcança o respectivo reco-lhimento da contribuição para o FGTS, posto ser trintenária a prescrição para a cobrança desteúltimo.

(B) Na hipótese de falecimento do empregado, o saldode sua conta vinculada do FGTS deve ser pagoao representante legal do espólio, a m de que

proceda à partilha entre todos os sucessores dotrabalhador falecido.

(C) Durante a prestação do serviço militar obrigatóriopelo empregado, ainda que se trate de períodode suspensão do contrato de trabalho, é devido

o depósito em sua conta vinculada do FGTS.(D) Não é devido o pagamento de indenização com-

pensatória sobre os depósitos do FGTS quandoo contrato de trabalho se extingue por força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho.

A: opção incorreta, pois em conformidade com a súmula 206 doTST, a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratóriasalcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. B:opção incorreta, pois nos termos do art. 20, IV, da Lei 8.036/90,havendo o falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seusdependentes, para esse m habilitados perante a PrevidênciaSocial, segundo o critério adotado para a concessão de pensões

por morte. C: opção correta, pois reete o disposto no art. 15, §5º, da Lei 8.036/90. D: opção incorreta, pois o art. 18, 2º, da Lei8.036/90, ensina que havendo extinção do contrato por força maior,a indenização corresponderá a 20%.




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(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Em audiência de concilia-ção, instrução e julgamento, o reclamado não respon-deu ao pregão, mas compareceu o seu advogado,munido de procuração e dos atos constitutivos da

empresa. Dada a palavra ao reclamante, seu advo-gado requereu que a empresa fosse consideradarevel e confessa, pelo que o juiz indeferiu a juntadada defesa escrita que o advogado da parte recla-mada pretendia apresentar. Assinale a alternativacorreta, indicando como deve o advogado da partereclamada proceder.

(A) Deve conformar-se, pois, no processo do traba-lho, a revelia tanto pode decorrer da ausênciada parte ré quanto da falta de apresentação dadefesa, estando ou não presente o advogado daparte ausente (ainda que munido de procuração)e sempre importa em conssão quanto a qualquer

matéria, de fato ou de direito.(B) Deve conformar-se, pois, no processo do tra-

balho, a revelia decorre da ausência da parteré, importando em conssão quanto a qualquer

matéria, pelo que a presença do advogado daparte ausente, munido de procuração e defesa,é irrelevante.

(C) Deve lançar em ata o protesto, alegando que, noprocesso do trabalho, a revelia decorre da faltade apresentação de defesa, pelo que a presençado advogado, munido de procuração, supre aausência da parte.

(D) Deve lançar em ata o protesto, alegando que,no processo do trabalho, a revelia decorre daausência da parte ré, importando em conssão

quanto à matéria de fato, pelo que o juiz devereceber a defesa apresentada pelo advogado daparte ausente, desde que munido de procuração,para o exame das questões de direito.

A: opção incorreta, pois prevalece na doutrina que a revelia nosdomínios do processo do trabalho se dá com a ausência da recla-mada à audiência inaugural, em conformidade com o art. 843 daCLT. B: opção incorreta, pois a revelia no processo do trabalhogera a conssão quanto à matéria de fato e não para as matériasde direito. C: opção incorreta, pois o art. 843 da CLT dispõe que naaudiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e oreclamado, independentemente do comparecimento de seus repre-sentantes. D: opção correta, pois na questão estamos trabalhando

como advogado da reclamada e por este motivo devemos defenderseus interesses. Desta forma, os interesses da reclamada seriammelhores defendidos, se lançando em ata o protesto, consignandoque, no processo do trabalho, a revelia decorre da ausência da

parte ré à audiência (art. 843 da CLT), importando em conssãoexclusivamente quanto à matéria de fato, devendo o juiz receber adefesa apresentada pelo advogado da parte ausente para o examedas questões de direito.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) A respeito do recurso derevista, é correto armar que

(A) é cabível nas causas sujeitas ao procedimentosumaríssimo, somente por contrariedade àsúmula de jurisprudência uniforme do TribunalSuperior do Trabalho e violação direta à Consti-tuição da República.

(B) não é cabível para reforma de decisão visandoà uniformização de jurisprudência e restabeleci-mento da lei federal violada.

(C) é cabível em sede de execução, de decisão emembargos à execução, nas mesmas hipóteses decabimento das decisões decorrentes de recursoordinário.

(D) é cabível para corrigir injustiças de decisões emrecurso ordinário, havendo apreciação das provasproduzidas nos autos do processo.

A; opção correta, pois reete o disposto no art. 896, § 6º, da CLT.B: opção incorreta, pois o art. 896, a, da CLT, prevê tal hipótese. C:

opção incorreta, pois nos termos do art. 896, § 2º, da CLT o recursode revista é cabível somente na hipótese de ofensa direta e literalde norma da Constituição Federal. D: opção incorreta, pois dada anatureza extraordinária do recurso não é permitido o reexame defatos e provas, nos termos da súmula 126 do TST.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Assinale a alternativacorreta no que diz respeito à execução trabalhista.

(A) As partes devem ser previamente intimadas para aapresentação do cálculo de liquidação, exceto dacontribuição previdenciária incidente, que cará a

cargo da União.(B) Tratando-se de prestações sucessivas, por

tempo indeterminado, a execução compreenderáinicialmente as prestações devidas até a data doingresso na execução.

(C) Em se tratando de execução provisória, não feredireito líquido e certo do impetrante a determina-

Hermes Cramacon

11. Direito Processualdo Trabalho




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11. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALhO

ção de penhora em dinheiro, quando nomeadosoutros bens à penhora, uma vez que obedece àgradação prevista em lei.

(D) Na execução por carta precatória, os embargosde terceiro serão oferecidos no juízo deprecanteou no juízo deprecado, mas a competência para

julgá-los será sempre do juízo deprecante.

A: opção incorreta, pois de acordo com o art. 879, § 1 o-B, da CLT,as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentaçãodo cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciáriaincidente. B: opção correta, pois reete o disposto no art. 892 daCLT. C: opção incorreta, pois contraria o entendimento cristalizadona súmula 417, III, do TST. D: opção incorreta, pois de acordo coma súmula 419 do TST, a competência para julgar os embargos deterceiro é do juiz deprecante, salvo se tratar de vícios ou irregularida-des de penhora, avaliação ou alienação de bens, praticados pelo juízodeprecado, em que a competência será deste último.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Quanto ao cabimentodo mandado de segurança na Justiça do Trabalho,

assinale a alternativa correta.(A) É permitido o exercício do jus postulandi das

partes quando da impetração do mandado desegurança na Justiça do Trabalho.

(B) Cabe a impetração de mandado de segurança dadecisão que indefere liminar ou homologação deacordo.

(C) O mandado de segurança impetrado contradecisão liminar que concedeu a tutela antecipadaperde o objeto quando da superveniência desentença nos autos originários.

(D) Tratando-se de execução provisória, não fere

direito líquido e certo do impetrante a determina-ção de penhora em dinheiro, ainda que nomeadosoutros bens à penhora, uma vez que obedece àgradação da lei processual.

A: opção incorreta, pois a súmula 425 do TST determina não serpossível fazer uso do jus postulandi - art. 791 da CLT, para aimpetração de mandado de segurança. B: opção incorreta, poisnos termos da súmula 418 do TST, a concessão de liminar ou ahomologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindodireito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.C: opção correta, pois reete o disposto na súmula 414, III, doTST. D: opção incorreta, pois contraria o disposto na súmula 417,

I, do TST. G a b a r i t o " C "

(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Lavrado auto de infraçãocontra uma empresa por alegada violação às normasda CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00.Pretendendo recorrer administrativamente da multa,a empresa

(A) não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.

(B) não precisará depositar a multa, pois isso somenteserá obrigatório se desejar ajuizar ação anulatóriaperante a Justiça do Trabalho.

(C) para ser isenta do depósito da multa, deverávaler-se de ação própria requerendo judicialmentea isenção até o julgamento do recurso adminis-trativo.

(D) deverá recolher o valor da multa, que cará retida

até o julgamento do recurso administrativo.

A: opção correta, pois embora a multa esteja prevista no art. 636,§ 1º, da CLT, sendo exigida como condição para interposição dorecurso administrativo, o TST interpretou referido dispositivo delei, conforme o art. 5, LV, da CF (princípio do contraditório e ampladefesa), editando a súmula 424, ensinando que a norma em debatenão foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua

incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º. B: opção incorreta,pois não há obrigatoriedade de depósito em anulação anulatória. C:opção incorreta, pois em conformidade com a súmula 424 do TSTnão há exigência de multa. D: opção incorreta, vide comentários daopção A.




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(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Assinale a alternativa cor-reta quanto ao licenciamento ambiental e ao acessoaos dados e informações existentes nos órgãos eentidades integrantes do Sisnama.

(A) A exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambien-tal para aterros sanitários depende de decisãodiscricionária do órgão ambiental, que avaliaráno caso concreto o potencial ofensivo da obra.

(B) Uma pessoa jurídica com sede na França poderásolicitar, aos órgãos integrantes do Sisnama,mediante requerimento escrito, mesmo sem com-provação de interesse especíco, informações

sobre resultados de monitoramento e auditorianos sistemas de controle de poluição e de ativi-dades potencialmente poluidoras das empresasbrasileiras.

(C) Um cidadão brasileiro pode solicitar informaçõessobre a qualidade do meio ambiente em ummunicípio aos órgãos integrantes do Sisnama,mediante a apresentação de título de eleitor ecomprovação de domicílio eleitoral no local.

(D) Caso a área que sofrerá o impacto ambientalseja considerada estratégica para o zoneamentoindustrial nacional de petróleo e gás e em áreasdo pré-sal, o órgão ambiental poderá elaborar estudo prévio de impacto ambiental sigiloso.

A: incorreta, pois o EIA/RIMA no caso de aterro sanitário é obrigatório

(art. 2º, X, da Resolução CONAMA nº 01/86); B: assertiva consideradacorreta, muito provavelmente pela interpretação bem extensiva doprincípio da informação , que permeia o Direito Ambiental; todavia, aLei 10.650/03, que trata especicamente sobre o assunto, estabeleceque apenas o “indivíduo” terá direito às informações de que tratao enunciado da questão; a “pessoa jurídica estrangeira”, portanto,não teria legitimidade para fazer a solicitação mencionada, de modoque a questão em tela é, no mínimo, polêmica; C: incorreta, pois aLei 10.650/03 estabelece que qualquer indivíduo tem legitimidadepara esse requerimento, não sendo necessário que se trate de umcidadão, ou seja, aquele que está com os direitos políticos em dia;D: incorreta, pois o EIA/RIMA é feito pelo empreendedor, e não porórgão público; ademais, a regra é ser o EIA/RIMA público, e nãosigiloso; o sigilo só é admitido em caso de sigilo industrial, sendonecessária a devida justicativa (art. 11 da Resolução CONAMA nº01/86).


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) O inciso VII do §1º doart. 225 da Constituição da República prevê a pro-teção da fauna e da ora, vedadas as práticas que

coloquem em risco sua função ecológica, enquanto

que o §1º do art. 231 do referido texto constitucionalestabelece que são terras indígenas as habitadaspor eles em caráter permanente e que podem ser utilizadas por esses povos, desde que necessárias aoseu bem-estar e à sua reprodução física e cultural. Aesse respeito, assinale a alternativa correta.

(A) Os indígenas têm o usufruto exclusivo dasriquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terrasocupadas em caráter permanente por eles e,portanto, podem explorá-las, sem necessidadede licenciamento ambiental.

(B) Os indígenas são proprietários das terras queocupam em caráter permanente, mas devemexplorá-las segundo as normas ambientais esta-belecidas na Lei da Política Nacional do Meio

Ambiente e do Código Florestal.(C) Os indígenas podem suprimir vegetação de mata

atlântica sem autorização do órgão ambientalcompetente porque são usufrutuários das terrasque habitam.

(D) A exploração dos recursos orestais em terras

indígenas somente poderá ser realizada pelascomunidades indígenas em regime de manejoorestal sustentável, para atender à sua subsis-tência, respeitado o Código Florestal.

A e C: incorretas, pois, apesar de os índios terem o direito de usu-fruto mencionado (art. 231, § 2º, da CF), eles não têm imunidadeao cumprimento das leis, não podendo se furtar ao licenciamentoambiental, quando este for necessário; B: incorreta, pois a proprie-dade das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios é da União(art. 20, XI, da CF); D: correta (art. 3º-A da Lei 4.771/65 – CódigoFlorestal).


Wander Garcia

12. Direito Ambiental



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(OAB/Exame Unicado – 2011.1) No tocante às normascontidas no Estatuto da Criança e do Adolescente,é correto armar que

(A) ao ato infracional praticado por crianças corres-ponderão as seguintes medidas socioeducativas:advertência, obrigação de reparar o dano, presta-ção de serviços à comunidade, liberdade assistidae inserção em regime de semiliberdade.

(B) a concessão da remissão, que prescinde da homo-logação da Autoridade Judiciária, é medida queo membro do Ministério Público atribuído poderáadotar no processamento de ato infracional.

(C) o adolescente apreendido em agrante de ato

infracional será imediatamente encaminhado aoJuiz de Direito em exercício na Vara da Infância

e Juventude, que decidirá sobre a necessidadeou não de seu acautelamento provisório.

(D) a medida socioeducativa de internação aplicadaem razão do descumprimento reiterado e injus-ticável da medida anteriormente imposta ao

adolescente infrator não poderá ser superior atrês meses.

A: é do art. 105 do ECA que as crianças que cometerem ato infracionalestarão sujeitas tão somente a medidas protetivas . Em hipótesealguma, pois, será a elas impingida medida socioeducativa , reservadaexclusivamente aos adolescentes. Pode-se, portanto, dizer que, em

relação a elas – crianças -, vige o sistema da irresponsabilidade , jáque as medidas de proteção não têm caráter punitivo. Têm, istosim, natureza administrativa e podem ser aplicadas pelo ConselhoTutelar. Podemos ainda dizer que, em relação aos adolescentes,dada a natureza de sanção que têm as medidas socioeducativas,sua responsabilidade pela prática de ato infracional é especial ,porque disciplinada em legislação especial . A assertiva, portanto,está incorreta; B: proposição incorreta, pois a remissão , quandoconcedida pelo membro do Ministério Público (remissão ministerial),não prescinde de homologação do juiz - art. 126, caput , do ECA. Deoutro lado, uma vez iniciado o procedimento, a remissão não maispoderá ser concedida pelo promotor de Justiça; agora, somentepela autoridade judiciária. Esta é a remissão judicial , que importaem suspensão ou extinção do processo (art. 126, parágrafo único,

ECA) e tem como propósito amenizar os efeitos da continuidadedo processo; C: assertiva incorreta, visto que, pela disciplina doart. 172 do ECA, o adolescente apreendido em agrante de atoinfracional deverá ser conduzido à presença da autoridade policialcompetente. Diferentemente, o adolescente apreendido por força de

ordem judicial (para o cumprimento de medida socioeducativa deinternação; para que compareça à audiência de apresentação etc)será encaminhado à autoridade judiciária – art. 171, ECA; D: assertivacorreta. Esta é a chamada internação com prazo determinado ou

internação-sanção . Assim, uma vez aplicada a medida por sentençaem processo de conhecimento, cabe ao adolescente a ela submeter-se, independentemente de sua vontade. Se assim não zer, poderásujeitar-se à internação-sanção, cujo prazo de duração, a teor do art.122, § 1º, poderá chegar a três meses. Segundo o STJ, a reiteraçãopressupõe mais de três atos. Além disso, o descumprimento háde ser injusticável, devendo o juiz, portanto, ouvir as razões doadolescente. A esse respeito, a Súmula 265 do STJ: “É necessária aoitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medidasocioeducativa”.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Washington, adolescentecom 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de

ajudar seus genitores no sustento do núcleo familiar pobre, pretende iniciar atividade laborativa comoensacador de compras na pequena mercearia TudoTem, que funciona 24h, localizada em sua comuni-dade. Recentemente, esta foi pacicada pelas Forças

de Segurança Nacional. Tendo como substrato atutela do Estatuto da Criança e do Adolescente notocante ao Direito à Prossionalização e à Proteção

no Trabalho, assinale a alternativa correta.

(A) Como a comunidade onde reside Washingtonfoi pacicada pelas forças de paz, não há falar

em local perigoso ou insalubre para o menor;

assim, poderá o adolescente exercer a cargahorária laborativa no período das 22h às 24h,sem qualquer restrição legal, desde que procureoutra atividade laborativa que seja de formaçãotécnico-prossional.

(B) Na condição de aprendiz, não é necessário que oadolescente goze de horário especial compatívelcom a garantia de acesso e frequência obrigatóriaao ensino regular.

(C) Washington poderá ser contratado como ensaca-dor de compras, mesmo não sendo tal atividadede aprendizagem, pois, como já possui 14 (qua-torze) anos, tem discernimento suciente para

rmar o contrato de trabalho e, assim, prestar

auxílio material aos seus pais, adotando a louvá-vel atitude de preferir o trabalho às ruas.

Eduardo Dompieri

13. Direito da Criança edo Adolescente



EDUARDO DOMPIERI

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(D) Washington não poderá trabalhar na merceariacomo ensacador de compras, pois tal atividadenão é enquadrada como de formação técnico-prossional; portanto, não se pode armar que o

menor exercerá atividade laborativa na condiçãode aprendiz.

A: alternativa incorreta. Como conta com 14 anos, a Washington

somente é permitido exercer atividade laborativa na condição deaprendiz - art. 7º, XXXIII, da CF. O trabalho noturno, perigoso ouinsalubre é reservado somente àqueles que já contam com 18 anos.Pouco importa se o local onde será exercida a atividade laborativa estásituado em região onde as forças de segurança atuaram e lograram

pacicá-la. Importa, sim, é que o adolescente exerça sua atividadetécnico-prossional em horário adequado, não seja exposto, noexercício de sua atividade, a perigo nem a trabalho insalubre. Videart. 428 da CLT; B: a assertiva – incorreta – está em desconformidadecom o que prescreve o art. 63, I e III, do ECA; C: não se tratando deatividade de aprendizagem, Washington, que conta com 14 anos, nãopoderá, por força do que dispõe o art. 7º, XXXIII, da CF, ser contratadocomo ensacador de compras. Ainda que a sua iniciativa seja louvável, o

comando constitucional tem como propósito evitar que o adolescentedeixe o estudo de forma prematura para lançar-se no mercado detrabalho; D: alternativa correta. A atividade de aprendizagem devepromover uma formação técnico-prossional, o que não é o caso doensacador de compras.




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(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Com relação aos critériospara substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta.

(A) Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.

(B) Se superior a um ano, a pena privativa de liber-dade pode ser substituída por uma pena restritivade direitos e multa ou por duas restritivas dedireitos.

(C) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.

(D) Em caso de descumprimento injusticado da

pena restritiva de direitos, esta será convertidaem privativa de liberdade, reiniciando-se o cum-primento da integralidade da pena xada em

sentença.

A: a assertiva estaria correta se se referisse somente aos crimesdolosos. Sucede que também faz jus à substituição, além do con-denado a pena não superior a 4 anos, aquele condenado por crimeculposo, qualquer que seja a pena; B: proposição correta, nos termosdo art. 44, § 2º, segunda parte, do CP; C: a substituição, neste caso,é, em regra, vedada – art. 44, II. Entretanto, poderá ela operar-se seestiverem presentes os requisitos a que alude o art. 44, § 3º, do CP,a saber: a substituição há de ser socialmente recomendável ; e o réunão pode ter reincidido na prática do mesmo crime (reincidênciaespecíca); D: é verdade que o descumprimento injusticado dapena restritiva de direitos acarreta a sua conversão em privativade liberdade. Mas não é verdadeira a armação segundo a qual,neste caso, a pena xada na sentença deve ser cumprida na íntegra.Em vista do disposto no art. 44, § 4º, do CP, “no cálculo da penaprivativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumpridoda pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 diasde detenção ou reclusão”.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Em relação ao cálculo dapena, é correto armar que

(A) a análise da reincidência precede à vericação

dos maus antecedentes, e eventual acréscimo depena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.

(B) é possível que o juiz, analisando as circunstâncias

judiciais do art. 59 do Código Penal, xe pena-baseem patamar acima do máximo previsto.

(C) é defeso ao juiz xar a pena intermediária em

patamar acima do máximo previsto, ainda quehaja circunstância agravante a ser considerada.

(D) o acréscimo de pena pela embriaguez preorde-nada deve se feito posteriormente à redução pelaconssão espontânea.

A: os maus antecedentes fazem parte do rol do art. 59 do CP.Trata-se das chamadas circunstâncias judiciais . Devem, por isso,ser levados em conta na eleição do quantum da pena-base, queconstitui a primeira etapa de xação da pena. A reincidência , porsua vez, por se tratar de circunstância agravante (art. 61, I, CP),será analisada em momento posterior, na chamada segunda fase(fase intermediária). No mais, a redução de pena pela participaçãode menor importância – art. 29, § 1º, do CP – deve ser aplicada pelomagistrado na terceira e derradeira fase de xação da pena, pos-terior, portanto, ao acréscimo decorrente da reincidência, operadana segunda fase de xação da pena (circunstância agravante); B eC: na primeira e na segunda etapas de aplicação da pena, é defesoao juiz xá-la em patamar superior ou inferior ao estabelecido nopreceito secundário do tipo penal incriminador. Já na terceira faseé possível xar-se pena inferior à mínima ou superior à máxima; D:art. 67 do CP.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Osíris, jovem universi-tária de Medicina, soube estar gestante. Todavia,tratava-se de gravidez indesejada, e Osíris queriasaber qual substância deveria ingerir para interrom-per a gestação. Objetivando tal informação, Osírisestimulou uma discussão em sala de aula sobre oaborto. O professor de Osíris, então, bastante ani-mado com o interesse dos alunos sobre o assunto,passou também a emitir sua opinião, a qual era

claramente favorável ao aborto. Referido professor mencionou, naquele momento, diversas substânciascapazes de provocar a interrupção prematura dagravidez, inclusive fornecendo os nomes de inúme-ros remédios abortivos e indicando os que achavamais ecazes. Além disso, também armou que as

mulheres deveriam ter o direito de praticar abortosempre que achassem indesejável uma gestação.Nesse sentido, considerando-se apenas os dadosmencionados, é correto armar que o professor de

Osíris praticou

(A) o crime previsto no art. 286 do Código Penal, que

dispõe: “incitar, publicamente, a prática de crime”.(B) a contravenção penal prevista no art. 20 do

Decreto-Lei 3.688/41, que dispõe: “anunciar pro-cesso, substância ou objeto destinado a provocar aborto”.

Eduardo Dompieri

14. Direito Penal



EDUARDO DOMPIERI

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(C) fato atípico.(D) o crime previsto no art. 68 da Lei 8.078/90, que

dispõe: “fazer ou promover publicidade que sabeou deveria saber ser capaz de induzir o consu-midor a se comportar de forma prejudicial ouperigosa à sua saúde ou segurança”.

A conduta praticada pelo professor de Osíris é atípica. O tipo penal

pregurado no art. 286 do Código Penal exige que o agente ajacom o propósito de estimular, impelir a prática de crime (elementosubjetivo do tipo). Não é o que se deu no contexto apresentado noenunciado. Em verdade, o professor, instigado pelos alunos, apenasexerceu seu direito à manifestação do pensamento (art. 5º, IV e IX,da CF), é dizer, exteriorizou sua opinião acerca do aborto, sem, comisso, incitar a sua prática. Note bem: ele não disse “pratiquem oaborto”; ele limitou-se a defender seu ponto de vista sobre o tema,estimulando, a seu respeito, um debate. Não há que se falar, deoutro lado, na prática da contravenção prevista no art. 20 da LCP,visto que não houve, por parte do professor, anúncio de processo,substância ou objeto destinado a provocar aborto. No mais, inexisterelação de consumo entre o professor e os alunos. Além disso, obem jurídico protegido pela Lei 8.078/90 é diferente daquele tuteladopelo crime de aborto.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Tício praticou um crime defurto (art. 155 do Código Penal) no dia 10/01/2000,um crime de roubo (art. 157 do Código Penal) nodia 25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 doCódigo Penal) no dia 30/5/2003. Tício foi condenadopelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentençapenal condenatória transitou definitivamente em

julgado no dia 31/3/2002. Pelo crime de roubo, foicondenado em 30/01/2002, com sentença transitadaem julgado denitivamente em 10/06/2003 e, pelo

crime de extorsão, foi condenado em 20/8/2004,com sentença transitando denitivamente em julgado

no dia 10/6/2006. Com base nos dados acima, bemcomo nos estudos acerca da reincidência e dos mausantecedentes, é correto armar que

(A) nosso ordenamento jurídico-penal prevê comotempo máximo para configuração dos mausantecedentes o prazo de cinco anos a contar do cumprimento ou extinção da pena e eventualinfração posterior.

(B) na sentença do crime de furto, Tício é consideradoportador de maus antecedentes e, na sentença

do crime de roubo, é considerado reincidente.(C) na sentença do crime de extorsão, Tício possui

maus antecedentes em relação ao crime de rouboe é reincidente em relação ao crime de furto.

(D) cinco anos após o trânsito em julgado denitivo

da última condenação, Tício será consideradoprimário, mas os maus antecedentes persistem.

A: incorreta, pois a conguração dos maus antecedentes (art.59, CP) não está condicionada a prazo algum. Tal se dá somentecom a reincidência (art. 61, I, CP), que deixará de produzir efeitosdepois de cinco anos do término do cumprimento ou extinçãoda pena (art. 64, I, do CP); B: incorreta, já que não poderia Tício,

quando da sentença do crime de furto, ser portador de mausantecedentes porquanto nenhuma infração penal praticara antesdisso, isto é, tanto o cometimento do roubo quanto o da extorsão

foram posteriores; C: esta assertiva, em princípio, está correta,já que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória docrime de furto (31/3/2002) é anterior à prática do crime de extorsão(30/5/2003), o que torna Tício reincidente. Quanto ao fato de Tício,neste caso, ser portador de maus antecedentes, impende registrarque há, na doutrina, divergência. Se consideramos como critérioa data em que foi prolatada a sentença no processo que apura ocrime de extorsão, em vista do entendimento rmado na Súmula

444 do STJ, caracterizados estarão os maus antecedentes, já queo trânsito em julgado da sentença condenatória no crime de roubose deu em data anterior. Agora, se consideramos como critérioa data da prática do crime de extorsão, levando-se também emconta o preconizado na Súmula 444 do STJ, não haveria, nestecaso, que se falar em maus antecedentes, na medida em que ocometimento do crime de extorsão é anterior ao trânsito em julgadoda sentença condenatória do crime de roubo. Dito de outro modo,quando da prática do crime de extorsão, segundo este segundocritério, compartilhado por parte da doutrina, ainda não haviacondenação denitiva em desfavor de Tício; D: a teor do art. 64,I, do CP, o termo inicial do prazo de cinco anos após o qual Tícioserá considerado novamente primário é a data do término documprimento ou extinção da pena.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Confgura modalidadede peculato prevista no Código Penal(A) o peculato eletrônico, modalidade anômala de

peculato, consistente em inserir dados falsos,alterar ou modicar dados no sistema de infor -mações da administração pública.

(B) o peculato por erro de outrem, consistente naapropriação de bem ou valores que o funcionáriotenha recebido pela facilidade que seu cargo lheproporciona.

(C) o peculato-desvio, consistente no desvio de bensou valores, pelo funcionário público, em benefíciode terceiro.

(D) o peculato-culposo, consistente na apropriação debens ou valores que o funcionário tenha recebidopor erro de outrem em razão do cargo público queexerce.

A: a conduta descrita nesta alternativa - dada como certa - não estácontemplada, na íntegra, no art. 313-A do Código Penal, que abriga ochamado peculato eletrônico. A descrição contida na alternativa nãocontém o elemento subjetivo especíco, consistente na nalidadede obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano . Ademais, a dados deveria ser agregado o termo “corretos”,pois é imprescindível à caracterização do crime do art. 313-A que osdados indevidamente alterados ou excluídos sejam corretos . Cremos,por isso, que esta proposição não poderia ser considerada comocorreta; B: o contido na assertiva não corresponde ao crime do art.313 do CP – peculato mediante erro de outrem , também chamadode peculato-estelionato ou peculato impróprio . Neste, o terceiro,enganado quanto à pessoa do funcionário, entrega-lhe dinheiro ouqualquer utilidade. O intraneus , em vez de restituir o bem, dele seapropria, aproveitando-se do erro em que incorreu o terceiro; C:entendemos que esta assertiva não pode ser considerada comoincorreta, visto que em consonância com o art. 312, caput, in fn e,do CP, ainda que lhe falte o elemento “...em proveito próprio...”; D:incorreta, pois o peculato culposo, previsto no art. 312, § 2º, do CP,

pressupõe que o agente tenha concorrido para o crime doloso deoutrem com culpa, é dizer, tenha agido com imprudência, negligênciaou imperícia.




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(OAB/Exame Unicado – 2011.1) À luz da lei que dispõesobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95),assinale a alternativa correta.

(A)

Tratando-se de crime de ação penal públicaincondicionada, não sendo caso de arquivamento,o Ministério Público poderá propor a aplicaçãoimediata de pena restritiva de direitos ou multas,a ser especicada na proposta.

(B) A competência do juizado será determinada pelolugar em que se consumar a infração penal.

(C) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado,sempre que possível, ou por edital.

(D) O instituto da transação penal pode ser concedidopelo juiz sem a anuência do Ministério Público.

A: o texto da assertiva – que está correta - corresponde à redação

do art. 76 da Lei 9.099/95, que cuida da chamada transação penal ;B: incorreta, pois, a teor do disposto no art. 63 da Lei 9.099/95, acompetência do juizado será determinada pelo lugar em que foipraticada a infração penal. Já o Código de Processo Penal, em seuart. 70, estabelece que a competência será determinada, de regra,pelo lugar em que se consumar a infração penal; C: a proposiçãoestá em parte correta. É verdadeira a assertiva: “a citação serápessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível” – art. 66,caput , Lei 9.099/95. Mas dizer-se que a citação far-se-á, no âmbitodo juizado especial, por edital torna a assertiva incorreta. É que,em obediência ao que preleciona o art. 66, parágrafo único, da Lei9.099/95, uma vez não localizado o acusado para ser citado, o juizdeverá providenciar o encaminhamento dos autos ao juízo comum

para prosseguimento, e não determinar a sua citação por edital; D:é vedado ao juiz substitui-se ao membro do Ministério Público e, elepróprio, oferecer a proposta de transação penal. Diante da recusainjusticada do promotor de Justiça em oferecer a proposta, cabeao magistrado aplicar, por analogia, o art. 28 do CPP, provocandoa atuação do chefe do parquet .


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) A Lei 7.492/86 dene os

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acercado procedimento previsto para tais crimes, é corretoarmar que

(A) a ação penal será promovida perante a JustiçaFederal quando a infração for praticada em detri-

mento de bens e serviços de entes federais. Nosdemais casos, será proposta perante a JustiçaEstadual.

(B) os órgãos dos Ministérios Públicos Federal e Esta-dual, sempre que julgarem necessário, poderão

requisitar, a qualquer autoridade, informação,documento ou diligência relativa à prova doscrimes previstos na Lei 7.492/86.

(C) quando a denúncia não for intentada no prazo

legal, o ofendido poderá representar ao Procura-dor-Geral da República, para que este a ofereça,designe outro órgão do Ministério Público paraoferecê-la ou determine o arquivamento daspeças de informações recebidas.

(D) nos crimes previstos nessa lei, cometidos emquadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipeque, por meio de conssão espontânea, revelar

à autoridade policial ou judicial toda a tramadelituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5(dois quintos).

A: incorreta, na medida em que a ação penal nos crimes contrao sistema nanceiro nacional será sempre promovida perante aJustiça Federal, conforme estabelecem os arts. 109, VI, segundaparte, da CF e 26, caput , da Lei 7.492/86; B: incorreta, pois estaatribuição é exclusiva do Ministério Público Federal – art. 29, caput ,da Lei 7.492/86; C: correta, nos moldes do art. 27 da Lei 7.492/86;D: incorreta, uma vez que a redução prevista no 25, § 2º, da Lei7.492/86 é da ordem de um a dois terços.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Em relação ao incidentede falsidade, é correto armar que

(A) a arguição de falsidade, feita por procurador, nãoexige poderes especiais.

(B) se reconhecida a falsidade por decisão irrecor-rível, mandará desentranhar o documento eremetê-lo, com os autos do processo incidente,ao Ministério Público.

(C) o juiz não poderá, de ofício, proceder à vericação

da falsidade.(D) arguida, por escrito, a falsidade de documento

constante dos autos, o juiz observará o seguinteprocesso: mandará autuar em apartado a impug-nação e em seguida ouvirá a parte contrária, que,num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, ofereceráresposta.

A: incorreto. Tendo em conta o disposto no art. 146 do CPP, exige-se que a procuração contenha poderes especiais; B: correta. Aprovidência a que se refere o art. 145, IV, do CPP tem como escopoprovocar a apuração do crime de falso reconhecido em documentoinserido nos autos do processo criminal; C: em busca da verdade

Eduardo Dompieri

15. Direito Processual Penal



EDUARDO DOMPIERI

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real, nada obsta que o magistrado, sem ser provocado pelas partes,determine a instauração do incidente de falsidade. É o que preceituao art. 147 do CPP; D: incorreta, pois o prazo de que dispõe a partecontrária para oferecer a resposta é de 48 horas – art. 145, I, doCPP.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Acerca das disposiçõescontidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial,

assinale a alternativa correta.(A) Do despacho que indeferir o requerimento de

abertura de inquérito caberá recurso para o tri-bunal competente.

(B) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

(C) Nos crimes de ação privada, a autoridade policialpoderá proceder a inquérito a requerimento dequalquer pessoa do povo que tiver conhecimentoda existência de infração penal.

(D) Para vericar a possibilidade de haver a infração

sido praticada de determinado modo, a autoridade

policial poderá proceder à reprodução simuladados fatos, desde que esta não contrarie a mora-lidade ou a ordem pública.

A: incorreta. Em consonância com o que dispõe o art. 5º, § 2º, doCPP, o despacho que indefere o requerimento de abertura de inqué-rito comporta recurso para o chefe de polícia; B: assertiva incorreta,pois, à luz do princípio da indisponibilidade, é vedado ao delegadomandar arquivar autos de inquérito (art. 17, CPP). Somente está cre-denciado a determiná-lo o juiz de direito, sempre a requerimento doMinistério Público (arts. 18 e 28 do CPP); C: neste caso, a autoridadepolicial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quemtenha qualidade para ajuizar a ação penal, conforme preconiza o art.5º, § 5º, do CPP; D: a proposição corresponde ao teor do art. 7º doCPP, que trata da reconstituição do crime .


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Em relação às exceçõesprevistas na legislação processual penal, assinale aalternativa correta.

(A) A arguição de suspeição sempre precederá aqualquer outra.

(B) As exceções serão processadas em autos aparta-dos e não suspenderão, em regra, o andamentoda ação penal.

(C) Se for arguida a suspeição do órgão do MinistérioPúblico, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem

recurso, podendo antes admitir a produção deprovas no prazo de 10 (dez) dias.

(D) Poderá se opor suspeição às autoridades policiaisnos atos do inquérito.

A: incorreta, pois esta regra comporta exceção, conforme reza o art.96 do CPP; B: correta, nos termos do que dispõe o art. 111 do CPP;C: incorreta, uma vez que o prazo estabelecido no art. 104 do CPPé de três dias; D: não se poderá opor exceção às autoridadespoliciais nos atos do inquérito – art. 107 do CPP.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Levando em consideraçãoas modicações trazidas pela Lei 11.719/08, assinale

a alternativa correta.

(A) Na mutatio libelli (em que a denúncia descrevedeterminado fato, mas as provas apontam queo fato delituoso é diverso), o Ministério Públicodeverá, após encerrada a instrução probatória,aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias sobpena de se operar a preclusão temporal.

(B) O rito comum ordinário é o reservado aos crimesapenados com reclusão, independentemente domontante da pena para eles prevista.

(C) O rito sumário é o reservado para as infraçõespenais de menor potencial ofensivo.

(D) O Código de Processo Penal admite a gura da

citação com hora certa, tal como ocorre no Códigode Processo Civil.

A: não há que se falar em preclusão temporal. Em face da recusado membro do Ministério Público em proceder ao aditamento dadenúncia, deverá o magistrado aplicar, por analogia, o art. 28 do CPP,encaminhando-se os autos do processo ao chefe do parquet para que este decida; B: antes da modicação implementada pela

Lei 11.719/08, o procedimento comum ordinário era reservado aos

crimes apenados com reclusão. Atualmente, impõe o art. 394, § 1º,I, do CPP que o procedimento comum será ordinário sempre quetiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ousuperior a quatro anos de pena privativa de liberdade. A assertiva,por isso, está incorreta; C: as infrações penais de menor potencialofensivo submetem-se ao procedimento comum sumaríssimo,previsto na Lei 9.099/95, conforme impõe o art. 394, § 1º, III, doCPP. O procedimento comum sumário, por sua vez, é aquele a quese submetem os crimes cuja sanção máxima cominada seja inferiora quatro anos de pena privativa de liberdade – art. 394, § 1º, II, doCPP; D: alternativa correta. A Lei 11.719/08 alterou a redação doart. 362 do CPP e introduziu no processo penal a citação por hora

certa, a ser realizada por ocial de justiça na hipótese de ocultaçãodo réu.




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(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Em 2010, o CongressoNacional aprovou por Decreto Legislativo a Con-venção Internacional sobre os Direitos das Pessoascom Deciência. Essa convenção já foi aprovada na

forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo suahierarquia normativa de

(A) emenda constitucional.(B) status supralegal.(C) lei complementar.(D) lei federal ordinária.

A, B, C e D: no Brasil, os tratados só terão validade interna apósterem sido aprovados pelo Congresso Nacional e raticados epromulgados pelo Presidente da República. Lembrando que apromulgação é efetuada mediante decreto presidencial. Depois deinternalizado, o tratado é equiparado hierarquicamente à normainfraconstitucional. Todavia, com a edição da Emenda Constitucionaln. 45, os tratados de direitos humanos que forem aprovados, emcada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintosdos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendasconstitucionais – consoante determina o artigo 5º, §3º, da CF. Ouseja, tais tratados terão hierarquia constitucional.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Determinado congressistaé agrado armando em entrevista pública que não

se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua enão permite que, no seu prédio residencial, onde atuacomo síndico, pessoas de etnia negra frequentem asáreas comuns, os elevadores sociais e a piscina docondomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfrorelaciona as pessoas prejudicadas e concita a repre-sentação para ns criminais com o intuito de coibir

os atos descritos. À luz das normas constitucionais edos direitos humanos, é correto armar que

(A) o prazo de prescrição incidente sobre o crime deracismo é de vinte anos.

(B) o crime de racismo não está sujeito a prazo extin-tivo de prescrição.

(C) o crime de racismo é aançável, sendo o valor

xado por decisão judicial.(D) nos casos de crime de racismo, a pena cominada

é de detenção.A e B: segundo o art. 5º, XLII, da CF, o crime de racismo é impres-

critível; C: segundo o art. 5º, XLII, da CF, o crime de racismo éinafançável; D: segundo o art. 5º, XLII, da CF, o crime de racismoestá sujeito à pena de reclusão e não de detenção.


(OAB/Exame Unicado – 2011.1) 15 Com relação aos cha-mados “direitos econômicos, sociais e culturais”, écorreto armar que

(A)

formam, juntamente com os direitos civis e polí-ticos, um conjunto indivisível de direitos funda-mentais, entre os quais não há qualquer relaçãohierárquica.

(B) são previstos, no âmbito do sistema interameri-cano, no texto original da Convenção Americanasobre Direitos Humanos (Pacto de San José daCosta Rica).

(C) incluem o direito à participação no processo elei-toral, à educação, à alimentação e à previdênciasocial.

(D) são direitos humanos de segunda geração, o quesignica que não são juridicamente exigíveis,

diferentemente do que ocorre com os direitos civise políticos.

A: correta. Todos os direitos humanos se retroalimentam e secomplementam, assim infrutífero buscar a proteção de apenasuma parcela deles. Veja-se o exemplo do direito à vida, núcleo dosdireitos humanos. Este compreende o direito do ser humano nãoter sua vida ceifada (atuação estatal negativa), como também odireito de ter acesso aos meios necessários para conseguir a suasubsistência e uma vida digna (atuação estatal positiva). Percebe-se ainteração dos direitos pessoais com os direitos sociais, econômicose culturais para garantir a substancial implementação do direitoà vida. Ademais, o principio da complementaridade solidária dos

direitos humanos de qualquer espécie foi proclamado solenementepela Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Vienaem 1993. Importante transcrever trecho da Declaração de Viena quebem sintetiza as características dos direitos humanos de um modogeral: “Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis,interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacionaldeve tratar os direitos humanos de forma global, justa e equitativa,em pé de igualdade e com a mesma ênfase. Embora particularidadesnacionais e regionais devam ser levadas em consideração, assimcomo diversos contextos históricos, culturais e religiosos, é deverdos Estados promover e proteger todos os direitos humanos eliberdades fundamentais, sejam quais forem seus sistemas políticos,econômicos e culturais”; B: correta. Isto porque foi o protocolo

adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolode San Salvador) que defniu o conteúdo dos direitos econômicos,sociais e culturais no âmbito do sistema interamericano de pro-teção dos direitos humanos. Entretanto, os direitos econômicos,sociais e culturais já estavam previstos no art. 26 da ConvençãoAmericana de Direitos Humanos ou Pacto de San José da Costa

Renan Flumian

16. Direitos Humanos



RENAN fLUMIAN

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Rica. Portanto, ou seja, resta claro que os direitos econômicos,sociais e culturais estão previstos (mas não denidos) no textooriginal da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto deSan José da Costa Rica). Percebe-se que a redação da assertiva “b”refere-se simplesmente à previsão dos direitos econômicos, sociaise culturais, destarte nós consideramos esta assertiva como corretatambém. O gabarito ocial indicou somente a assertiva “a” comocorreta; C: incorreta. O direito à participação no processo eleitoral

é um exemplo típico de direito politico e não econômico, social ecultural. Os direitos politicos encontram-se disciplinados no art.21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; D: incorreta.Todos os direitos humanos são juridicamente exigíveis, pois,

conforme dito na assertiva “a”, são indivisíveis, interdependentese inter-relacionados. Importante lembrar que os direitos humanosde segunda geração referem-se aos direitos econômicos, sociais eculturais. A titularidade destes direitos é atribuída à coletividade,destarte, conhecido são como direitos coletivos. O seu fundamentoé a ideia de igualdade. O grande motivador do aparecimento destesdireitos foi o movimento antiliberal, notadamente após a PrimeiraGuerra Mundial. A URSS teve papel central neste movimento, pois

defendia a perspectiva social dos direitos humanos. E tal linha foiconsagrada no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociaise Culturais.




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