O Conselho Europeu e o Conselho da União Europeia ontem e hoje · 2017-10-23 · DA UNIÃO EUROPEIA ONTEM E HOJE O processo decisório e a atividade legislativa na integração europeia

O CONSELHO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA ONTEM E HOJEO processo decisório e a atividade legislativa na integração europeia

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A presente publicação é produzida pelo Secretariado-Geral do Conselho a título mera-mente informativo. Não implica a responsabilidade das instituições da UE nem dos Estados-Membros.

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Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2016

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© Archives nationales (France); © Photothèque de la Ville de Luxembourg. Photo: Batty Fischer; © Photothèque de la Ville de Luxembourg. Photo: Théo MeyA autorização para qualquer reutilização do presente material terá de ser pedida direta-mente ao titular dos direitos de autor.

Fotografia da capa: Mosteiro dos Jerónimos em Lisboa, Portugal, a 13 de dezembro de 2007, no dia em que aí se procedeu à assinatura do Tratado de Lisboa.

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O CONSELHO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA ONTEM E HOJEO processo decisório e a atividade legislativa na integração europeia

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«O Conselho de Ministros tem uma função que implica a coordena-ção e a mediação. Situa-se na confluência de duas soberanias: uma supranacional, a outra nacional. O Conselho deve defender os inte-resses da Comunidade, do mesmo modo que defende os interesses de cada um dos Estados, e encontrar um equilíbrio justo para todos.»

Alocução do chanceler Konrad Adenauer na primeira reunião do Conselho Especial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Luxemburgo, 8 de setem-bro de 1952).

< Duas páginas anteriores:

O chanceler Konrad Adenauer (na frente, ao meio) e outros ministros subindo a escadaria do Hôtel de Ville no Luxemburgo a fim de participarem na reunião inaugural do Conselho Especial (8 de setembro de 1952).

Janeiro de 2016 | PT | O CONSELHO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA ONTEM E HOJE 5

ÍNDICE

Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9

1. O Conselho Europeu1.1. O Conselho Europeu nos tratados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111.1.1. Os primeiros passos das cimeiras da União Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111.1.2. O Ato Único Europeu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 151.1.3. O Tratado de Maastricht . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 151.1.4. Os tratados de Amesterdão e de Nice . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 161.1.5. O Tratado de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 171.2. O presidente do Conselho Europeu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191.2.1. Reuniões do Conselho Europeu pós-Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 201.2.2. Cimeiras do euro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211.2.3. Reuniões bilaterais e multilaterais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

2. O Conselho da União Europeia2.1. O Conselho da União Europeia nos tratados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 252.1.1. Os primeiros tratados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 252.1.2. A crise da «cadeira vazia» e o compromisso do Luxemburgo . . . . . . . . . . . . . . . . . 292.1.3. O Tratado de Fusão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312.1.4. O Tratado de Maastricht . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312.1.5. O Tratado de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 312.2. Preparação dos trabalhos do Conselho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 332.2.1. O Coreper . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 332.2.2. Os comités e grupos de trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 352.2.3. O Secretariado-Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36

3. AnexosI. Os tratados da União Europeia: as principais reformas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39II. O processo de alargamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43III. Cronologia das cimeiras, dos conselhos europeus e das cimeiras do euro . . . . . 45IV. Evolução do sistema de votação no Conselho da União Europeia . . . . . . . . . . . . . 53V. Os secretários-gerais do Conselho da União Europeia e a evolução

do Secretariado-Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61

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«Todos os países deveriam sair vitoriosos das negociações. (...) Como presidente do Conselho Europeu, ouvirei atentamente todos e certificar--me-ei de que as nossas deliberações produzem resultados para todos. Tem havido um grande debate sobre o perfil do futuro presidente, mas só um perfil é possível, que é o do diálogo, da unidade e da ação.»

Discurso de tomada de posse de Herman Van Rompuy (à esquerda) por ocasião da sua nomeação como primeiro presidente permanente do Conselho Europeu (19 de novembro de 2009).

< Duas páginas anteriores:

A União Europeia recebe o Prémio Nobel da Paz de 2012 por ter «contribuído ao longo de mais de seis décadas para a paz e a reconciliação, a democracia e os direitos humanos na Europa», Oslo, Noruega (10 de dezembro de 2012). Da esquerda para a direita: os presidentes do Conselho Europeu, da Comissão e do Parlamento, Herman Van Rompuy, José Manuel Barroso e Martin Schulz, aceitam o prémio em nome de todos os cidadãos da União Europeia.


INTRODUÇÃO

A presente brochura traça as origens e o historial do Conselho Europeu e do Conselho da União Europeia através dos tratados da União Europeia, desde os primórdios em Paris até ao Tratado de Lisboa. A perspetiva adotada é, simultaneamente, jurídica e política. Destina-se a todos aqueles que se interessam pela história da integração europeia e, em especial, aos académicos, aos investigadores e aos profissionais da comunicação social.

O Conselho Europeu e o Conselho da União Europeia, também designado por Conselho (de Ministros), são dois intervenientes fundamentais no processo decisó-rio da União Europeia (UE). Não devem ser confundidos com a organização cultural e consagrada aos direitos humanos sediada em Estrasburgo, o Conselho da Europa. Os trabalhos e decisões do Conselho Europeu e do Conselho da União Europeia afetam as vidas de todos os cidadãos europeus e têm impacto muito para além das fronteiras da Europa.

O Conselho Europeu, constituído por chefes de Estado e de Governo e presidido por um presidente a tempo inteiro, determina a orientação política e as prioridades dos trabalhos da UE. As suas origens remontam às cimeiras de chefes de Estado e de Governo, a primeira das quais se realizou em fevereiro de 1961, em Paris. O Conselho Europeu foi criado em dezembro de 1974 e tornou-se uma instituição formal da UE com o Tratado de Lisboa. Ao longo desta longa história, o Conselho Europeu tem vin-do a desempenhar um papel decisivo no processo de integração europeia. A sua his-tória é o reflexo da história da UE no seu conjunto: das suas políticas e ambições, das suas crises e avanços.

O Conselho da União Europeia, composto por representantes dos Estados-Membros e, na maioria dos casos, presidido por um representante do Estado-Membro que ocupa a presidência semestral rotativa, examina, negoceia e adota a legislação da UE e coor-dena as políticas. Na maior parte dos casos, decide conjuntamente com o Parlamento Europeu. Embora os processos decisórios sejam por vezes complexos numa União de 28 Estados-Membros, têm vindo a tornar-se cada vez mais transparentes e abertos ao público.

Política e administrativamente, existe uma estreita relação orgânica entre o Conselho e o Conselho Europeu. No entanto, o Conselho Europeu não é uma mera extensão do Conselho, nem um Conselho a um nível mais elevado. Cada um tem o seu próprio papel na arquitetura institucional da UE.

Se, depois de ler esta brochura, pretender explorar mais aprofundadamente a história do Conselho Europeu e do Conselho da União Europeia, ou se desejar consultar docu-mentos com ela relacionados, poderá fazê-lo no nosso sítio web e através dos nossos arquivos (1).

(1) www.consilium.europa.eu/pt/documents-publications — Os leitores são convidados, em especial, a consultar uma série de três brochuras e cartazes históricos que podem ser descarregados a partir do sítio web do Conselho: «O Conselho Europeu: 50 anos de conferências cimeiras» (dezembro de 2011); «O Conselho da União Europeia — 1952-2012: 60 anos de atividade legislativa e tomada de decisões» (julho de 2013); e «Uma união de direito— De Paris a Lisboa: historial dos tratados da União Europeia» (março de 2012).

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Cimeira de Paris de 10 -11 de fevereiro de 1961, Paris, França.

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1. O CONSELHO EUROPEU

1.1. O CONSELHO EUROPEU NOS TRATADOS

1.1.1. Os primeiros passos das cimeiras da União EuropeiaEmbora o fórum onde se reuniam não se tenha tornado uma instituição formal da UE até de 2009, os chefes de Estado e de Governo foram determinantes para o nascimen-to e o posterior desenvolvimento da integração europeia.

Os dirigentes dos seis Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) reuniram-se em Paris, a 19 e 20 de fevereiro de 1957, a convite do presidente do Conselho de Ministros francês, Guy Mollet, a fim de resolver os últimos problemas pendentes em relação aos projetos dos Tratados de Roma.

Após a entrada em vigor dos Tratados de Roma (1958), a ideia de realizar reuniões ao mais alto nível foi relançada pelo presidente Charles de Gaulle. Organizou então, em fevereiro de 1961, em Paris, a primeira conferência cimeira dos chefes de Estado e de Governo dos seis Estados-Membros das Comunidades Europeias.

O objetivo desta primeira conferência cimeira era o de «procurar os meios adequados para organizar uma cooperação política mais estreita» (2). Numa cimeira era possível sair do quadro comunitário e debater questões importantes que não tinham sido abordadas nos tratados de Paris e de Roma, como por exemplo certos aspetos das relações com Estados terceiros.

(2) Comunicado de imprensa da cimeira.

12 O CONSELHO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA ONTEM E HOJE | PT | Janeiro de 2016

Na cimeira de Bona, de julho de 1961, os Seis lançaram a ideia de uma cooperação política aprofundada, tendo declarado que: «Os chefes de Estado e de Governo (...) decidiram (...) realizar, a intervalos regulares, reuniões que terão por objetivo comparar os seus pontos de vista, concertar as suas políticas e chegar a posições comuns, a fim de favorecer a união política da Europa» (3).

Apesar desta ambição, a evolução para uma união política sofreu vários reveses, em particular o fracasso dos «planos Fouchet» (4) de 1961 e 1962, as divergências de 1963 e 1967 a respeito do primeiro alargamento, e a crise da cadeira vazia de 1965 e 1966, quando a França decidiu não participar nas reuniões do Conselho nem das suas instâncias.

Perante este clima político difícil, os chefes de Estado e de Governo não se voltaram a reunir até maio de 1967, altura em que a cimeira de Roma proporcionou a ocasião para a celebração formal do décimo aniversário da assinatura dos tratados CEE e Euratom.

Com a criação de uma nova dinâmica, a Comunidade foi relançada na cimeira da Haia de dezembro de 1969, em que a Comissão participou pela primeira vez. As decisões tomadas nessa cimeira abriram nomeadamente caminho à aprovação de uma decisão que dotou a Comunidade de recursos financeiros próprios, ao lançamento da coope-ração em matéria de política externa (a cooperação política europeia iniciada com o primeiro «relatório Davignon»), e à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido. No seu conjunto, estes avanços ficaram conhecidos pela expressão «conclusão, apro-fundamento e alargamento» da Comunidade. Os três novos membros foram convi-dados a participar na cimeira realizada em Paris em outubro de 1972, embora a sua adesão oficial apenas se venha a concretizar em janeiro de 1973.

A cimeira de Copenhaga, de dezembro de 1973, determinou que deviam ser realiza-das cimeiras sempre que necessário. Um ano mais tarde, a cimeira de Paris, de dezem-bro de 1974, organizada pelo presidente Valéry Giscard d’Estaing, criou o Conselho Europeu e definiu as suas funções.

O Conselho Europeu foi encarregado de dar resposta à «necessidade de abordar glo-balmente não só os problemas internos levantados pela construção europeia, mas também aqueles com que a Europa se vê confrontada no plano externo» (5). Este papel explicitamente político representou uma demarcação em relação à natureza essen-cialmente técnica e económica da construção europeia desde 1957 e passou a cons-tituir uma nova vertente. Acompanhados pelos ministros dos negócios estrangeiros, os chefes de Estado e de Governo passariam a reunir-se «três vezes por ano e sempre que necessário» (6).

(3) Comunicado de imprensa da cimeira.

(4) Christian Fouchet era o presidente da comissão criada pela cimeira de Paris de fevereiro de 1961 para estudar os problemas relativos à cooperação europeia, e que os chefes de Estado e de Governo tinham encarregado, na cimeira de Bona de julho de 1961, de «lhes apresentar propostas sobre os meios que permitissem conferir rapidamente um caráter estatutário à união dos seus povos» (comunicado oficial, Bona, 18 de julho de 1961).

(5) Comunicado de imprensa da cimeira de Paris.

(6) Comunicado de imprensa da cimeira de Paris.


Conselho Europeu de 10-11 de março de 1975, Dublim, Irlanda.

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O Conselho Europeu reuniu-se pela primeira vez em março de 1975, em Dublim. Daí em diante, viria a tornar-se no centro político nevrálgico do desenvolvimento do pro-jeto europeu, apesar de, durante mais de uma década, não dispor de qualquer base jurídica nos tratados.

O Conselho Europeu cedo se tornou num elemento central para a resolução de crises aparentemente insolúveis, num cadinho para moldar soluções duramente alcançadas, e no motor político essencial para novos avanços na via da integração.

Nos anos 80, foi o Conselho Europeu que permitiu à Europa superar os bloqueios nos domínios do orçamento e da agricultura. O Conselho Europeu de Fontainebleau, de junho de 1984, foi um momento decisivo. Não só conseguiu resolver estas questões através da adoção de um conjunto de medidas, mas estabeleceu também um cami-nho para uma maior integração, tendo incumbido um comité ad hoc (7) de «apresentar sugestões para aperfeiçoar o funcionamento da cooperação europeia, tanto no domí-nio comunitário como no da cooperação (...) política» (8).

Um ano mais tarde, em junho de 1985, o relatório desse Comité foi debatido no Conselho Europeu de Milão. Nessa reunião foi decidido, por maioria, convocar uma Conferência Intergovernamental (CIG) para proceder a uma revisão dos tratados, pon-do a tónica na criação de um mercado único, no funcionamento das instituições co-munitárias, na liberdade de circulação e numa política externa e de segurança comum.

(7) O «Comité Dooge», por vezes chamado «Comité Spaak II», numa alusão ao comité instituído pela conferência de Messina em 1955.

(8) Conselho Europeu de Fontainebleau, junho de 1984, conclusões da Presidência.

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< Assinatura do Tratado de Maastricht, Maastricht, Países Baixos (7 de fevereiro de 1992).

Apesar de distinta do Conselho Europeu, a composição e a natureza da CIG eram sufi-cientemente semelhantes para que o seu trabalho pudesse ser considerado uma con-tinuação da vontade dos chefes de Estado e de Governo de serem o fórum fundamen-tal em que se iria decidir a natureza e o percurso da integração europeia.

1.1.2. O Ato Único EuropeuOs resultados dos trabalhos da CIG estiveram no centro dos debates do Conselho Europeu do Luxemburgo de dezembro de 1985. O acordo político no Luxemburgo abriu o caminho à adoção do Ato Único Europeu. O Ato, que entrou em vigor em 1 de julho de 1987, reuniu num único documento as alterações introduzidas nos tratados comunitários e um texto relativo à cooperação no domínio da política externa.

Adequando-se à realidade política, o Ato Único Europeu conferiu ao Conselho Europeu, pela primeira vez, uma base jurídica no tratado, consagrando a sua existên-cia e definindo a sua composição: «O Conselho Europeu reúne os chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros e o presidente da Comissão das Comunidades Europeias, que são assistidos pelos ministros dos Negócios Estrangeiros e por um membro da Comissão. O Conselho Europeu reúne-se pelo menos duas vezes por ano».

O Ato Único Europeu não definiu as competências do Conselho Europeu, nem con-firmou formalmente o seu estatuto institucional. Nenhum destes fatores, no entan-to, abrandou o seu subsequente contributo para os desenvolvimentos mais impor-tantes na construção da Europa. Assim, os passos decisivos para a criação da União Económica e Monetária (UEM) foram dados em vários conselhos europeus, como o de Hanôver de junho de 1988.

1.1.3. O Tratado de MaastrichtO Conselho Europeu de Estrasburgo, de dezembro de 1989, agendou o lançamento de uma CIG sobre a UEM para dezembro de 1990. A reunião extraordinária de Dublim do Conselho Europeu, em abril de 1990, lançou os trabalhos preparatórios de uma CIG sobre a união política. Ambas as CIG tiveram início à margem do Conselho Europeu de Roma, de dezembro de 1990. O Conselho Europeu de Maastricht, de dezembro de 1991, chegou a acordo sobre o novo tratado, denominado Tratado da União Europeia (TUE) ou Tratado de Maastricht, que iria reunir estes dois domínios num único texto.

O Tratado de Maastricht entrou em vigor em 1 de novembro de 1993. Criou a União Europeia, assente num pilar comunitário alargado, que inclui nomeadamente a cria-ção da UEM, e dois novos pilares: a política externa e de segurança comum (PESC) e a cooperação em matéria de Justiça e Assuntos Internos (JAI).

Além disso, o Tratado abordou o papel do Conselho Europeu. Oficializou a prática se-gundo a qual o Conselho Europeu era presidido pelo chefe de Estado e de Governo do país que exercia a presidência do Conselho. Além disso, acompanhando a evolução do papel do Parlamento Europeu, o tratado prevê ainda que o Conselho Europeu apre-sente um relatório ao Parlamento após cada uma das suas reuniões, bem como um relatório escrito anual sobre os progressos realizados pela União Europeia.

Por último, no Tratado de Maastricht começaram a ser clarificadas as competências do Conselho Europeu: «O Conselho Europeu dá à União os impulsos necessários ao seu


desenvolvimento e define as respetivas orientações políticas gerais». Esta clarificação era simultaneamente ampla e sucinta, sintetizando o papel desempenhado desde 1975: definir um caminho para o desenvolvimento da própria União e estabelecer o quadro político estratégico dentro do qual as instituições da União deveriam trabalhar. A subsequente definição, pelo Conselho Europeu, das orientações gerais para as polí-ticas económicas virá a constituir um novo aspeto dessa mesma função.

1.1.4. Os tratados de Amesterdão e de NiceO Conselho Europeu de Turim, de março de 1996, conferiu mandato à CIG para proce-der à revisão do Tratado de Maastricht. As negociações ganharam nova dinâmica a par-tir da reunião extraordinária do Conselho Europeu de Dublim, em outubro do mesmo ano. As questões pendentes foram resolvidas no Conselho Europeu de Amesterdão, de junho de 1997, permitindo assim que o Tratado de Amesterdão fosse assinado em 2 de outubro de 1997 e entrasse em vigor em 1 de maio de 1999.

O Tratado de Amesterdão definiu as competências do Conselho Europeu no domínio da PESC: «O Conselho Europeu define as orientações gerais da política externa e de segurança comum, incluindo em matérias com implicações no domínio da defesa. O Conselho Europeu decide sobre as estratégias comuns a executar pela União nos do-mínios em que os Estados-Membros tenham importantes interesses em comum». O importante papel do Conselho Europeu neste domínio de ação foi impulsionado por acontecimentos na ex-Jugoslávia e refletido nas suas reuniões em Pörtschach (reunião informal dos chefes de Estado e de Governo, outubro de 1998), Colónia (junho de 1999) e Helsínquia (dezembro de 1999). O Tratado de Amesterdão criou o cargo de alto-representante para a PESC, para representar a União Europeia na cena mundial, e foi decidido que o secretário-geral do Conselho da União Europeia seria igualmente o alto-representante. O então secretário-geral do Conselho, Jürgen Trumpf, tornou-se assim o primeiro alto-representante para a PESC, mas exerceria essas funções apenas durante alguns meses. O Conselho Europeu de Colónia, de junho de 1999, nomeou Javier Solana secretário-geral do Conselho e alto-representante. Assumiu ambos os cargos em outubro desse ano, depois de se ter demitido das funções de secretário- -geral da OTAN.

Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o Conselho Europeu de Tampere, de outubro de 1999, foi dedicado à criação de um «espaço de liberdade, de segurança e de justiça na UE». Foi decidido aplicar uma «política europeia comum em matéria de asilo e migração» e abriu-se caminho para avanços significativos no domínio da cooperação policial e judiciária, uma ambição que os atentados terroristas de 11 de setembro nos Estados Unidos vieram tornar mais premente.

Em março de 2000, a reunião extraordinária do Conselho Europeu de Lisboa definiu uma estratégia destinada a melhorar a competitividade da economia europeia. Para o efeito, foi nomeadamente prevista a criação de um «novo método aberto de coor-denação a todos os níveis, em conjugação com um reforço do papel de orientação e coordenação desempenhado pelo Conselho Europeu, por forma a assegurar uma direção estratégica mais coerente e um acompanhamento mais eficaz dos progressos realizados». Foi decidido passar a realizar uma reunião do Conselho Europeu em cada primavera para o acompanhamento dos trabalhos nesta matéria.

A partir de 1999, o Conselho Europeu iniciou um processo de reformas, em particular na perspetiva do alargamento da UE. Assim, depois dos debates realizados sobre esta matéria nos conselhos europeus de Helsínquia (dezembro de 1999), de Gotemburgo


(junho de 2001) e de Barcelona (março de 2002), o Conselho Europeu de Sevilha, de ju-nho de 2002, deu «o seu acordo a uma série de medidas concretas aplicáveis, sem alteração dos tratados, à organização e ao funcionamento do Conselho Europeu (...) e do Conselho» (9). Estas medidas prendem-se com a preparação, a condução e o segui-mento dos trabalhos do Conselho Europeu e das suas conclusões.

A Declaração n.º 22 em anexo à Ata Final do Tratado de Nice, de 26 de fevereiro de 2001, prevê o seguinte: «A partir de 2002, realizar-se-á em Bruxelas uma reunião do Conselho Europeu por Presidência. Quando a União for constituída por dezoito membros, realizar-se-ão em Bruxelas todas as reuniões do Conselho Europeu (10). O tratado foi celebrado ao fim de quatro dias de negociações no Conselho Europeu de Nice, em dezembro de 2000 (11). O parto difícil do Tratado de Nice levou a uma revisão dos métodos de trabalho e à busca de um processo mais amplo do que um conclave diplomático de chefes de Estado e de Governo.

A Declaração de Laeken, aprovada pelo Conselho Europeu em dezembro de 2001, apelou à convocação de uma Convenção sobre o Futuro da Europa. O projeto de trata-do constitucional que a Convenção entregou ao Conselho Europeu em julho de 2003 serviu então de base aos trabalhos de uma nova CIG convocada em outubro de 2003, e o projeto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa foi assinado a 29 de outubro de 2004.

No entanto, os resultados negativos dos referendos em França e nos Países Baixos leva-ram a que o tratado não fosse ratificado em 2005. Em resposta a este fracasso, os che-fes de Estado e de Governo adotaram, no Conselho Europeu de junho de 2005, sob a Presidência do Luxemburgo, uma declaração que abriu um período de reflexão de um ano. Dando resposta ao Conselho Europeu de junho de 2006, durante a Presidência da Áustria, a Declaração de Berlim, aprovada pelos chefes de Estado e de Governo por ocasião do 50.º aniversário dos Tratados de Roma, manifestou «o objetivo de, até às eleições para o Parlamento Europeu de 2009, dotar a UE de uma base comum e renovada». O Conselho Europeu de junho de 2007, sob a Presidência da Alemanha, chegou a acordo quanto ao mandato de uma CIG a convocar com a finalidade de alte-rar os tratados existentes. O tratado resultante desse processo foi assinado em Lisboa, a 13 de dezembro de 2007.

1.1.5. O Tratado de LisboaEste novo tratado reformador veio substituir o projeto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009, introduzindo alterações tanto ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado de Roma) como ao Tratado da União Europeia (Tratado de Maastricht). O Tratado que institui a Comunidade Europeia passou a designar-se Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) nessa ocasião.

O Tratado de Lisboa tinha como objetivo melhorar a eficiência das instituições da União Europeia e torná-las mais democráticas. Entre as alterações principais conta-se a consolidação da personalidade jurídica da UE e a criação de uma presidência estável

(9) Conselho Europeu de Sevilha, junho de 2002, conclusões da Presidência.

(10) O Conselho Europeu de Salonica, de junho de 2003, foi o último a realizar-se fora de Bruxelas. Todas as reuniões posteriores serão identificadas pela data e pela presidência, em vez do local — até ao Tratado de Lisboa, que instituiu um presidente permanente.

(11) A reunião do Conselho Europeu de Nice foi, até hoje, a mais longa de sempre.

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para o Conselho Europeu, incluindo um presidente eleito pelos seus membros por dois anos e meio, cujo mandato pode ser renovado uma vez. Além disso, o tratado criou o cargo de alto-representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (nomeado para um mandato de cinco anos, cabendo ainda ao titular deste cargo presidir às reuniões do Conselho dos Negócios Estrangeiros e exercer o cargo de vice-presidente da Comissão Europeia), e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Os poderes do Parlamento Europeu foram novamente alargados. Para o Conselho, foi criada uma nova regra de dupla maioria, aplicável a partir de 1 de no-vembro de 2014 (ver anexo IV), e a sua utilização foi alargada a um número crescente de domínios em comparação com a regra anterior. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia tornou-se juridicamente vinculativa, e os Estados-Membros passa-ram a dispor pela primeira vez de um quadro jurídico para se retirarem da União (arti-go 50.º do TUE). O Conselho Europeu é, além disso, autorizado a deliberar — em vota-ção por maioria simples — sobre a decisão de criar uma CIG para alterar os tratados.

O Tratado de Lisboa não foi concebido para ser lido como um texto autónomo, pelo que as versões consolidadas dos tratados anteriores, tal como revistos pelo Tratado de Lisboa, foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em 2010 e 2012.

O Tratado de Lisboa atribuiu oficialmente ao Conselho Europeu o estatuto de institui-ção da UE. Foi assim confirmada a sua separação, já existente na prática, em relação ao Conselho da União Europeia, significando esse facto que o Conselho Europeu passou a ficar sujeito a todas as disposições aplicáveis às instituições da UE. Por exemplo, nos


raros casos em que adota atos jurídicos vinculativos, tem que respeitar a base jurídica prevista no tratado, sendo os seus atos igualmente passíveis de recurso para o Tribunal de Justiça. Culminando o processo de abandono do caráter informal das cimeiras, o Conselho Europeu, enquanto nova instituição, adotou o seu próprio regulamento interno no dia da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (12).

Na arquitetura institucional da UE, o Conselho Europeu ocupa uma posição especial enquanto instituição estratégica e política. Define o rumo futuro da União, as suas prioridades e as suas estratégias políticas e económicas. Todavia, o Conselho Europeu «não exerce função legislativa» (13), deixando ao Parlamento Europeu, ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia o exercício das respetivas competências no processo legislativo.

Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Conselho Europeu esteve sempre associado a todas as decisões importantes que a UE tomou para fazer face aos desafios internacionais e internos nos domínios económico, financeiro e monetário, do asilo e imigração, do alargamento, da cooperação para o desenvolvimento e das relações internacionais. Desde o início, as suas decisões políticas e a sua liderança contribuíram para aprofundar a integração europeia, o que se veio a verificar ser fundamental em tempos de crise.

1.2. O PRESIDENTE DO CONSELHO EUROPEU

O papel estratégico atribuído ao Conselho Europeu pelo Tratado de Maastricht e con-firmado pelo Tratado de Lisboa obrigava a que os seus trabalhos fossem preparados e orientados por uma presidência mais estável e permanente do que a que podia ser oferecida pela presidência rotativa do Conselho. Assim, uma das inovações mais im-portantes do Tratado de Lisboa foi a criação do cargo, com um mandato fixo e a tempo inteiro, de presidente do Conselho Europeu.

As atribuições (14) do presidente do Conselho Europeu são as de presidir e dinamizar os trabalhos, assegurar a preparação e continuidade dos trabalhos e facilitar a coesão e o consenso. O presidente é obrigado a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu após cada reunião do Conselho Europeu. Representa também a União Europeia no plano externo, juntamente com o alto-representante e/ou o presidente da Comissão Europeia, consoante o caso (15). O Conselho Europeu e o seu presidente são assistidos pelo Secretariado-Geral do Conselho, mas o presidente dispõe ainda do seu próprio gabinete privado.

Numa reunião informal realizada em 19 de novembro de 2009, os 27 chefes de Estado e de Governo nomearam o então primeiro-ministro belga Herman, Van Rompuy, pri-meiro titular deste cargo (16).

(12) Ver JO L 315 de 2.12.2009, p. 51.

(13) Versão consolidada do TUE, artigo 15.º, n.º 1 (JO C 326 de 26.10.2012, p. 23).

(14) Artigo 15.º, n.º 6, do TUE.

(15) Ver também o ponto 1.2.3, relativo às reuniões bilaterais e multilaterais.

(16) Na mesma reunião, Catherine Ashton (Reino Unido) foi nomeada alta-representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e vice-presidente da Comissão Europeia (era alta-representante antes de ser vice-presidente).


Herman Van Rompuy.

Sala de reunião do Conselho Europeu.

Donald Tusk.

Cerimónia por ocasião da transmissão de poderes entre Herman Van Rompuy e Donald Tusk, presidentes do Conselho Europeu (1 de dezembro de 2014).

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A reunião do Conselho Europeu de 10 e 11 de dezembro de 2009 foi a última presidida pelo chefe de Estado ou pelo primeiro-ministro do Estado-Membro que exerce a presi-dência rotativa do Conselho da União Europeia, no caso em apreço o então primeiro-ministro sueco Fredrik Reinfeldt, ao abrigo de disposições transitórias (17).

A primeira reunião presidida por Herman Van Rompuy foi uma reunião informal de chefes de Estado e de Governo, na Biblioteca Solvay em Bruxelas, a 11 de fevereiro de 2010, durante a qual foi debatida a orientação futura das políticas económicas da União Europeia, e o seu primeiro Conselho Europeu formal realizou-se um mês depois, em 25 e 26 de março. Foi reeleito para um segundo mandato no Conselho Europeu de 1 e 2 de março de 2012. Em 1 de dezembro de 2014, Donald Tusk — o então primeiro-ministro da Polónia — sucedeu a Herman Van Rompuy como presidente do Conselho Europeu (18).

1.2.1. Reuniões do Conselho Europeu pós-LisboaO regulamento interno do Conselho Europeu, adotado em 1 de dezembro de 2009, estabelece que o Conselho deve reunir-se duas vezes por semestre, em princípio em Bruxelas. Salvo disposição em contrário dos tratados, as suas decisões são tomadas por consenso. Várias decisões ope-racionais, tais como a eleição do presidente do Conselho Europeu, a nomeação da Comissão Europeia e a designação do alto-representante, podem, desde Lisboa, ser adotadas por votação por maioria qualificada (VMQ).

O Conselho Europeu estabelece as prioridades estratégicas da União através da adoção de conclusões (19) em cada uma das suas reuniões. As conclusões abordam questões espe-cíficas de interesse para a UE e definem medidas concretas a tomar ou objetivos a atingir. As conclusões do Conselho Europeu também podem fixar prazos para se chegar a acor-do sobre determinadas questões políticas ou para a apre-sentação de propostas legislativas. Desta forma, o Conselho Europeu pode influenciar e orientar as prioridades estraté-gicas da União. Na sua reunião de 27 de junho de 2014, em Bruxelas, o Conselho Europeu adotou uma «agenda estra-tégica» de áreas prioritárias em que incidirá a ação da UE a

(17) De entre os Estados que aderiram à União em 2004 e 2007, só os chefes de Estado e de Governo da Eslovénia e da República Checa tiveram ocasião de presidir ao Conselho Europeu enquanto representantes dos respetivos Estados-Membros.

(18) Ao mesmo tempo, a antiga ministra dos Negócios Estrangeiros da Itália, Federica Mogherini, foi nomeada alta-representante e vice- -presidente da Comissão Europeia.

(19) Conclusões do Conselho Europeu: www.consilium.europa.eu/pt/european-council/conclusions.


Primeira reunião formal do Conselho Europeu presidida por Herman Van Rompuy, 25-26 de março de 2010.

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longo prazo. A agenda estratégica, que norteará os trabalhos da UE durante um pe-ríodo de cinco anos, será utilizada para planear os trabalhos do Conselho Europeu e servirá também de base para os programas de trabalho das outras instituições da União Europeia.

Para além de definir as prioridades políticas da União através da agenda estratégica e das suas conclusões, o Conselho Europeu desempenha um papel formal no processo do Semestre Europeu da União Europeia que decorre todos os anos, e que constitui o ciclo anual da UE de coordenação das políticas económicas e orçamentais.

Nos termos do artigo 68.º do TFUE, o Conselho Europeu define igualmente as orien-tações estratégicas para o espaço de liberdade, segurança e justiça. Tal foi posto em prática pela primeira vez com a adoção de orientações em junho de 2014. Essas orien-tações foram elaboradas em função das prioridades da agenda estratégica e abran-gem questões como o controlo das fronteiras, a política de migração e de asilo, e a cooperação policial e judiciária.

1.2.2. Cimeiras do euroOs dirigentes da área do euro reuniram-se pela primeira vez no formato de Cimeira do Euro a 12 de outubro de 2008, em Paris, onde acordaram numa ação concertada em resposta à crise económica. Posteriormente, realizaram-se várias cimeiras neste for-mato em Bruxelas, em março e maio de 2010, bem como em março, julho, outubro e


dezembro de 2011. Em 2012, as questões da área do euro foram debatidas sobretudo a nível do Conselho Europeu.

À margem da reunião do Conselho Europeu de 1 e 2 de março de 2012, vinte e cinco di-rigentes europeus assinaram o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG). O TECG, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013, veio nomeadamente oficializar a Cimeira do Euro e a posição do seu presi-dente. A organização da Cimeira do Euro e o papel do seu presidente estão definidos no artigo 12.º do TECG (20). A primeira Cimeira do Euro desde a entrada em vigor do TECG realizou-se em 14 de março de 2013, na qual foram também adotadas regras específicas para a organização dos trabalhos dessas reuniões.

A Cimeira do Euro reúne, pelo menos duas vezes por ano; os chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da área do euro, o presidente da Cimeira do Euro e o presidente da Comissão Europeia. O atual presidente da Cimeira do Euro é Donald Tusk, que também preside ao Conselho Europeu. Embora a coordenação da política económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro decorra principal-mente no Eurogrupo (21), os 19 chefes de Estado e de Governo da área do euro, reuni-dos no formato de Cimeira do Euro, podem dar orientações políticas suplementares em domínios que ultrapassam o âmbito dos ministros das finanças, devido ao seu mandato amplo. Tal contribui para a coordenação de todas as políticas pertinentes necessárias para o bom funcionamento da UEM. Sempre que necessário, e pelo me-nos uma vez por ano, os dirigentes dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que ratificaram o TECG também participam nas reuniões da Cimeira do Euro, que são preparadas pelo Eurogrupo. Como as questões da área do euro têm importância política e económica para todos os Estados-Membros, essas questões são também debatidas regularmente nas reuniões do Conselho Europeu.

1.2.3. Reuniões bilaterais e multilateraisDesde o Tratado de Lisboa, o presidente do Conselho Europeu também representa a UE a nível externo, sempre que essa representação é necessária a nível de chefes de Estado e de Governo (22). Em questões relativas à PESC da União Europeia, o presidente exerce essa representação juntamente com o alto-representante e, nas cimeiras inter-nacionais, habitualmente em conjunto com o presidente da Comissão Europeia.

As reuniões internacionais em que o presidente representa a União incluem as cimei-ras bilaterais e multilaterais organizadas pela UE e as cimeiras internacionais.

As cimeiras bilaterais são organizadas entre a UE e os seus parceiros estratégicos. São realizadas periodicamente, em geral uma vez por ano, com países como o Brasil, a China, o Japão, a Rússia, a África do Sul e os Estados Unidos. As cimeiras realizam-se, alternadamente, em Bruxelas e no país em causa.

As cimeiras multilaterais a nível da União Europeia incluem a Parceria Oriental, a Parceria Estratégica UE-África, a reunião UE-ASEM (Encontro Ásia-Europa) e a reunião UE-CELAC

(20) O TECG está disponível em www.consilium.europa.eu/pt/european-council/euro-summit.

(21) O Eurogrupo é um órgão informal em que os ministros das Finanças dos Estados-Membros pertencentes à área do euro debatem assuntos relacionados com as responsabilidades que partilham no que diz respeito ao euro.

(22) Artigo 15.º do TUE.


Rafael Correa, presidente do Equador e presidente pro tempore da CELAC, e Donald Tusk, presidente do Conselho Europeu, na cerimónia de encerramento da cimeira UE-CELAC (10-11 de junho de 2015).

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(Comunidade de Estados da América Latina e das Caraíbas). Tradicionalmente, quando era a vez de a UE acolher essas cimeiras, o anfitrião era o Estado-Membro que exercia a presidência rotativa do Conselho da União Europeia. No entanto, desde 2014, têm sido, regra geral, organizadas e presididas pelo presidente do Conselho Europeu, em Bruxelas. Os participantes nessas cimeiras são os chefes de Estado e de Governo de to-dos os Estados-Membros da União Europeia, mais o presidente do Conselho Europeu e o presidente da Comissão Europeia, bem como os chefes de Estado e de Governo dos países participantes.

Nas outras cimeiras internacionais, a UE tem a qualidade de membro ou é convidada a participar enquanto importante interveniente internacional, como nos casos do G7, G8, G20 e da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU). A Resolução A/65/276 da ONU, adotada em maio de 2011, convidou a União Europeia a participar no debate geral da Assembleia Geral e instituiu o direito de os representantes da UE apresenta-rem as posições da UE e dos seus Estados-Membros na ONU. O então presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, usou da palavra neste encontro de líderes mundiais, em Nova Iorque, em 22 de setembro de 2011. Antes da adoção dessa reso-lução, as posições da UE na AGNU eram expressas pelos representantes da presidência rotativa do Conselho da União Europeia.


Herman Van Rompuy discursando na Assembleia Geral das Nações Unidas (25 de setembro de 2014).

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2. O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

2.1. O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA NOS TRATADOS

2.1.1. Os primeiros tratadosA primeira reunião do Conselho realizou-se em 8 de setembro de 1952, no Hôtel de Ville do Luxemburgo. Foi a segunda instituição a iniciar os seus trabalhos, ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). Assinado em 1951, em Paris, este tratado criou um quadro institucional que incluía uma Alta Autoridade, um Conselho Especial, uma Assembleia e um Tribunal de Justiça. O prin-cipal papel do Conselho consistia em exercer controlo sobre as atividades da Alta Autoridade através da emissão de pareceres.

Os ministros dos negócios estrangeiros e os ministros da economia dos seis Estados- -Membros fundadores (Bélgica, República Federal da Alemanha, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos) estiveram presentes e a reunião foi presidida pelo chan-celer alemão, Konrad Adenauer, com base num sistema inovador que previa que cada Estado-Membro exercesse a Presidência do Conselho com uma rotação de três em três meses. A Alemanha foi o primeiro país a exercer a presidência.

Nessa reunião inaugural, o Conselho adotou o seu regulamento interno e criou um secretariado, tendo nomeado Christian Calmes, um diplomata luxemburguês, secre-tário-geral do Conselho. Os ministros aprovaram também o estatuto dos membros da Alta Autoridade e do Tribunal. Jean Monnet, o presidente da Alta Autoridade, resumiu aquilo que a sua instituição realizara até à data e apresentou o seu programa de tra-balho para os meses seguintes. O Conselho discutiu igualmente as futuras relações da Comunidade recém-criada com países não membros, em especial o Reino Unido e os Estados Unidos, assim como com outras organizações internacionais.

Ao longo da reunião inaugural do Conselho, foi sublinhada a ideia de que a Comunidade do Carvão e do Aço constituía apenas um primeiro passo num caminho mais vasto para o aprofundamento da integração europeia, ideia que constituiu um marco nos discursos de ambos os presidentes. Com efeito, em 10 de setembro de 1952, os minis-tros dos negócios estrangeiros realizaram uma conferência à margem do Conselho em que adotaram uma resolução apelando à Assembleia para que preparasse um projeto de tratado para a criação de uma Comunidade Política Europeia, que teria uma partici-pação mais alargada e seria de natureza mais supranacional.

A Comunidade Política Europeia prevista nunca se chegou a concretizar. Mal ficou concluído, o projeto de tratado elaborado pela Assembleia suscitou debates públicos apaixonados e prolongadas discussões diplomáticas. Quando, em 30 de agosto de 1954, a Assembleia Nacional Francesa se recusou a ratificar o Tratado que instituía a Comunidade Europeia de Defesa, que a Comunidade Política Europeia deveria super-visionar, ambos os planos foram gradualmente abandonados. Em vez disso, os seis optaram por prosseguir na via de uma progressiva integração económica.

Em 26 de junho de 1956, em Bruxelas, uma CIG sobre o mercado comum e a Euratom criou um comité destinado a lançar as negociações do que acabou por ficar conhecido


Cerimónia de assinatura dos Tratados CEE e CEEA na Sala degli Orazi e Curiazi do Capitólio, Roma, Itália (25 de março de 1957).

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como os Tratados de Roma — os tratados fundadores que instituíram a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) e que entraram em vigor em 1 de janeiro de 1958. Esse comité foi presidido por Paul Henri Spaak, ministro belga dos Negócios Estrangeiros, e nele participaram delegações dos seis membros da CECA.

Com estruturas institucionais semelhantes à da CECA, as novas comunidades incluíam também quatro instituições: uma Comissão, um Conselho e, partilhados conjunta-mente com a CECA, uma Assembleia e um Tribunal. Todavia, o equilíbrio de poderes entre os dois executivos (o Conselho e a Comissão) deslocara-se significativamente, com o Conselho a adquirir um papel semelhante ao que exerce ainda hoje: o de um órgão fundamental na tomada de decisões.

Os dois novos conselhos realizaram uma reunião inaugural conjunta no Palais des Académies em Bruxelas, em 25 de janeiro de 1958. A reunião foi presidida pelo minis-tro belga dos Negócios Estrangeiros, Victor Larock. Os presidentes dos três executivos, Walter Hallstein (primeiro presidente da Comissão Europeia), Paul Finet (presidente da Alta Autoridade da CECA) e Enrico Medi (vice-presidente da Comissão da Euratom) estiveram igualmente presentes.

Havia inúmeras questões processuais a tratar, atendendo a que os Conselhos de-viam decidir sobre os respetivos regulamentos internos, sobre as despesas iniciais da Comunidade e sobre o estatuto dos membros das duas Comissões. Os ministros apro-varam também a criação de um Comité de Representantes Permanentes (Coreper),


O Cercle Municipal, no Luxemburgo, acolheu as reuniões do Conselho Especial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço entre 1952 e 1967.

© Photothèque de la Ville de Luxembourg. Photo: Batty Fischer

de um Comité Económico e Social e da Assembleia. Em contraste com a configuração institucional tripla das Comunidades, os Conselhos aprovaram uma recomendação nos termos da qual «um mesmo corpo de funcionários deverá assumir as funções de Secretariado dos três Conselhos» (23). Isto significava que o secretariado do Conselho Especial da CECA, já existente, deveria assistir igualmente as duas novas instituições.

À imagem do que acontecera na reunião inaugural do Conselho Especial, nas alocuções dos principais oradores foi salientada a ideia de que estas duas novas Comunidades representavam apenas um de muitos passos rumo à criação de uma Europa política e social mais integrada. Nas palavras do presidente do Conselho, Victor Larock:

«Os objetivos sociais estão um pouco submersos no conjunto do Tratado que institui a Comunidade Económica (...) mas se queremos que os povos dos nossos países e de toda a Europa adiram às ideias que nos norteiam, são esses os objetivos que temos que ter bem presentes no nosso espírito. Que sentido faria focarmo-nos em promover a produção, o comércio e a livre circulação de capitais, se o progresso económico não fosse posto ao serviço do homem?» Alocução de abertura de Victor Larock, ministro belga dos Negócios Estrangeiros e presidente em exercício dos Conselhos, na reunião inaugural dos conselhos da CEE e da CEEA, realizada em Bruxelas, em 25 de janeiro de 1958 (anexo I, CEE EUR/CM/20/f58) (24).

(23) Ata da reunião inaugural dos conselhos da CEE e da CEEA, realizada em Bruxelas, em 25 de janeiro de 1958 (CM2 20/1958).

(24) Ata da reunião inaugural dos conselhos da CEE e da CEEA, realizada em Bruxelas, em 25 de janeiro de 1958, anexo I (CM2 20/1958), p. 4.


Cartaz italiano de publicidade à assinatura dos Tratados de Roma.

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Crise da «cadeira vazia»: de 1 de julho de 1965 a 29 de janeiro de 1966, a França recusou -se a participar em qualquer reunião dos órgãos da Comunidade em Bruxelas.

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2.1.2. A crise da «cadeira vazia» e o compromisso do LuxemburgoAssim que as três Comunidades foram criadas em 1958, tornou-se patente a necessi-dade de coordenar as suas atividades e, em 1960, a fusão dos executivos já estava em discussão em todas as instituições. O Coreper procedeu à primeira discussão de fundo sobre esta questão em novembro de 1960 (25). Todavia, as negociações não foram isen-tas de dificuldades. O contexto político dos anos sessenta não favorecia os compro-missos, como demonstra a primeira crise do processo de integração e, em particular, a ausência da França das reuniões do Conselho no que ficou conhecido como a crise da «cadeira vazia».

O dinheiro e o poder constituíam as preocupações no cerne da crise da «cadeira va-zia». Segundo os tratados, havia que chegar a acordo em 1965 sobre duas questões comunitárias cruciais: o financiamento da política agrícola comum (PAC) e um maior recurso à votação por maioria qualificada (VMQ) no Conselho.

Os regulamentos sobre o financiamento da PAC expiravam em julho de 1965. Um ano antes, o Conselho da CEE havia solicitado à Comissão que apresentasse uma propos-ta sobre o financiamento da PAC para o período de 1965-1970. O então presidente da Comissão Europeia, Walter Hallstein, aproveitou a oportunidade para propor uma revisão geral das estruturas financeiras da CEE e das responsabilidades da Assembleia Parlamentar e da própria Comissão. A proposta da Comissão previa a criação de um sistema de recursos próprios para a Comunidade, que deixaria de depender das con-tribuições nacionais dos Estados-Membros. Hallstein advogava também um alarga-mento dos poderes orçamentais da Assembleia e a atribuição de maiores responsabi-lidades à Comissão.

Paralelamente a estas discussões, as instituições da CEE preparavam-se então também para a terceira fase do período transitório para a criação do mercado comum. Com

(25) Ata sumária da reunião restrita do Comité de Representantes Permanentes, realizada em Bruxelas, em 10 de novembro de 1960 (CM2 1960 RP/CRS/2), p. 4.


início previsto em 1 de janeiro de 1965, a terceira fase da criação do mercado interno previa que se recorresse mais à VMQ no Conselho.

Uma Comunidade dotada dos seus próprios recursos, uma Comissão mais forte e o recurso generalizado à votação por maioria qualificada entrava em conflito com a vi-são do presidente Charles de Gaulle sobre o futuro da integração europeia. Em 30 de junho de 1965, o Conselho da CEE reuniu-se para discutir as propostas da Comissão sobre o financiamento da PAC e a crise atingiu o seu auge. A França, representada pelo ministro da Agricultura, Edgar Pisani, e pelo ministro das Finanças, Valéry Giscard d’Es-taing, manifestou veementemente o seu desacordo com a Comissão e os outros cinco Estados-Membros. No dia seguinte, 1 de julho de 1965, o Governo Francês chamou a Paris o seu representante permanente em Bruxelas e anunciou a sua intenção de dei-xar de estar presente nas reuniões do Conselho e de não participar nos trabalhos do Coreper e dos demais comités e grupos de trabalho do Conselho.

A «política da cadeira vazia» durou aproximadamente seis meses, até lhe ter sido posto termo graças a uma reunião extraordinária do Conselho, realizada no Luxemburgo e que durou quatro dias (17-18 e 28-29 de janeiro de 1966). Em 29 de janeiro de 1966, o Conselho fez uma declaração anunciando que os seis Estados-Membros tinham che-gado a acordo quanto às futuras relações entre a Comissão e o Conselho e quanto à aplicação da VMQ. Esse acordo ficou conhecido por «Compromisso do Luxemburgo» ou «Reconciliação do Luxemburgo» (26).

Nos termos do compromisso, mais tarde conhecido como um «acordo para estar em desacordo», quando um Estado-Membro considerasse que as decisões a adotar por maioria qualificada afetariam interesses nacionais vitais, o Conselho «esforçar-se-ia, num lapso de tempo razoável, por alcançar soluções que [pudessem ser] adotadas por todos os membros do Conselho, respeitando simultaneamente os seus interes-ses mútuos e os da Comunidade». De acordo com a ata da reunião, embora a França considerasse que «quando estão em jogo interesses muito importantes a discussão deve prosseguir até que seja alcançado um acordo por unanimidade », registava-se todavia «uma divergência de pontos de vista sobre o que deveria ser feito caso não se alcançasse um acordo total».

Considera-se muitas vezes que o compromisso do Luxemburgo teve um impacto ne-gativo no processo de integração europeia, pois deu a cada um dos Estados-Membros a possibilidade de manter em suspenso certas propostas específicas e desse modo limitar a influência da Comissão. Todavia, ao pensarmos assim, tendemos a esquecer o seu contributo crucial: se, efetivamente, pode ter feito abrandar o processo de inte-gração em relação às expectativas existentes, o compromisso permitiu que o processo continuasse vivo — e bem vivo. Desde então, os tratados fundadores foram altera-dos cinco vezes. Cada alteração alargou as áreas de competência das Comunidades e tornou os procedimentos mais abertos e transparentes. Paralelamente, o número de membros também se alterou, e aos seis membros fundadores vieram juntar-se outros 22 Estados europeus ao longo de sete alargamentos.

(26) Ata da reunião extraordinária do Conselho da CEE, realizada no Luxemburgo em 17 e 18 e 28 e 29 de janeiro de 1966 (CM2 C/12/66).


2.1.3. O Tratado de FusãoO compromisso do Luxemburgo abriu o caminho à resolução da questão da coorde-nação das atividades das Comunidades e das suas instituições. Aquilo que ficou conhe-cido como a fusão dos executivos teve lugar dez anos depois de as três Comunidades terem sido criadas. O Tratado de Fusão, também conhecido por Tratado de Bruxelas, em razão da cidade em que foi assinado, entrou em vigor em 1 de julho de 1967. Instituiu um Conselho único (o Conselho das Comunidades Europeias) em substitui-ção do Conselho da CECA e dos conselhos da CEE e da CEEA. Do mesmo modo, criou uma Comissão única (a Comissão das Comunidades Europeias) em substituição da Alta Autoridade da CECA e das comissões da CEE e da CEEA. As três Comunidades partilhavam já a Assembleia e o Tribunal de Justiça.

Apesar da fusão dos executivos, não houve uma fusão dos tratados. Cada Comunidade manteve a sua independência jurídica e o Conselho continuou a atuar de forma distinta, de acordo com os poderes atribuídos às instituições pelos respetivos tratados fundadores.

2.1.4. O Tratado de MaastrichtFoi em novembro de 1993, com a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, que o Conselho recebeu a sua designação atual — o Conselho da União Europeia. O Tratado de Maastricht foi de uma importância determinante para o processo de integração europeia, acrescentando uma dimensão mais política à cooperação económica já existente. O Tratado é mais conhecido por ter estabelecido a União Europeia e a sua estrutura em três pilares: a Comunidade Europeia (primeiro pilar), a política externa e de segurança comum (PESC, segundo pilar) e a justiça e assuntos internos (JAI, terceiro pilar). Maastricht abriu também o caminho à criação da União Económica e Monetária (UEM) europeia e à moeda única, o euro.

O compromisso alcançado no Conselho Europeu em Maastricht interligou magistral-mente as estruturas preexistentes sob a égide única da União. O primeiro pilar agrupou as três Comunidades existentes e conferiu um alcance político mais vasto ao processo de integração económica; o segundo pilar deu um novo impulso à cooperação políti-ca europeia, mencionada pela primeira vez nos tratados pelo Ato Único Europeu; e o terceiro pilar tirou partido da experiência adquirida no âmbito do Acordo de Schengen e da respetiva Convenção de aplicação.

A estrutura em pilares de Maastricht limitou os poderes da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça Europeu para influenciar os novos domí-nios de ação incluídos no segundo e terceiro pilares, cuja natureza intergovernamental conferiu ao Conselho uma autoridade natural. No entanto, no âmbito do primeiro pi-lar (a Comunidade Europeia) o Conselho viu-se pela primeira vez confrontado com o conceito de «codecisão» com o Parlamento Europeu. Esse processo de codecisão, que o Tratado de Lisboa, de dezembro de 2009, passou a designar por processo legislativo ordinário, revelou-se tão crucial para o equilíbrio de poderes entre as instituições euro-peias que se tornou agora, ao abrigo dos tratados, no processo normal para a adoção dos atos legislativos e é aplicável à maior parte dos domínios de ação da União.

2.1.5. O Tratado de LisboaAs duas principais alterações referentes ao Conselho introduzidas pelo Tratado de Lisboa consistiram num novo sistema de votação por maioria qualificada e no princípio


A Bélgica participou no primeiro trio de presidências — sistema introduzido pelo Tratado de Lisboa — e presidiu às reuniões do Conselho entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2010.

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da rotação da sua presidência com base em grupos de três, que trabalham em conjun-to durante períodos de 18 meses para cumprir uma agenda comum.

A ideia na base dos trios foi a de aumentar a coerência ao longo do tempo, continuan-do a deixar espaço para os diferentes interesses nacionais, estilos de liderança e priori-dades políticas. O chamado grupo ESBEHU (Espanha, Bélgica e Hungria) foi o primeiro trio de presidências a trabalhar em conjunto após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, entre 1 de janeiro de 2010 e 30 de junho de 2011.

Os tratados de Amesterdão e de Nice já tinham aumentado consideravelmente o âm-bito de aplicação da VMQ (27). Após a celebração do Tratado de Lisboa, a VMQ tornou- -se o procedimento de votação normal em quase todos os domínios de ação, com exceção da fiscalidade e da política externa, substituindo a unanimidade. Os anterio-res tratados modificativos tinham instituído um sistema de ponderação dos votos em que o número de votos de cada Estado-Membro se baseava na sua dimensão relativa. Nos termos desse sistema, uma decisão só era adotada se fosse atingido um certo li-miar por uma maioria de Estados-Membros. O Tratado de Lisboa simplificou o sistema de votação, tendo instituído um sistema de dupla maioria segundo o qual, quando o Conselho delibera com base numa proposta da Comissão, se obtém uma maioria qua-lificada quando se encontram reunidos pelo menos 55% dos Estados-Membros (16 de 28) que representem, pelo menos, 65% da população. Embora o novo sistema tenha

(27) A VMQ tinha inicialmente como base jurídica o artigo 148.º do Tratado de Roma, e o primeiro sistema foi aplicado entre 1958 e 1972 (anexo IV).


vindo a ser utilizado desde 1 de novembro de 2014, está a decorrer, até 31 de março de 2017, um período de transição durante o qual as anteriores ponderações de votos podem ser aplicadas se um Estado-Membro o solicitar formalmente (28).

Desde o Tratado de Lisboa, as deliberações do Conselho sobre legislação, incluindo os debates e as votações, são objeto de retransmissão por meios audiovisuais, e o tratado oficializou ainda o Eurogrupo, cujas funções são descritas no Protocolo n.º 14 (29). A primeira reunião informal dos ministros das finanças dos Estados-Membros da área do euro realizou-se em 4 de junho de 1998, no Palácio de Senningen, no Luxemburgo. O Tratado de Lisboa prevê a eleição de um presidente do Eurogrupo (30), cargo que foi exercido pela primeira vez pelo então primeiro-ministro do Luxemburgo, Jean-Claude Juncker, e seguidamente, desde 21 de janeiro de 2013, pelo ministro das Finanças dos Países Baixos, Jeroen Dijsselbloem, que foi reeleito em 13 de julho de 2015 para um segundo mandato de dois anos e meio.

Muito embora o Conselho seja uma entidade jurídica única, reúne-se em 10 «forma-ções» diferentes, consoante o assunto a tratar. Na sequência do Tratado de Lisboa, o número de formações do Conselho aumentou de nove para dez, já que a forma-ção «Assuntos Gerais/Relações Externas» foi dividida em duas. A Presidência rotativa organiza e preside a todas as reuniões do Conselho, com exceção do Conselho dos Negócios Estrangeiros, que é presidido pelo alto-representante.

De um modo geral, considera-se que o Tratado de Lisboa veio reduzir a visibilidade, ou mesmo a importância, da presidência rotativa do Conselho, sobretudo porque o Conselho Europeu passou a ser uma instituição de pleno direito, com o seu próprio presidente, pelo que a presidência rotativa do Conselho já não preside às reuniões do Conselho Europeu (31). Enquanto o Conselho Europeu se concentra na orientação es-tratégica, bem como em situações graves ou mesmo na gestão de crises, a Presidência do Conselho é responsável por levar por diante os trabalhos do Conselho em matéria de legislação da União Europeia, assegurando a continuidade da agenda da UE, o bom desenrolar dos processos legislativos e a cooperação entre os Estados-Membros.

2.2. PREPARAÇÃO DOS TRABALHOS DO CONSELHO

2.2.1. O CoreperO Tratado fundador que instituiu a CECA em 1952 não continha disposições que es-tabelecessem a estrutura preparatória do Conselho Especial. Todavia, a complexidade do processo decisório desta nova instituição e a necessidade de discutir e coordenar as posições de seis Estados-Membros antes das reuniões formais levou à criação de um Comité de Coordenação (Cocor) em fevereiro de 1953, cerca de sete meses após a criação da Comunidade. O Cocor não era um órgão permanente e os representantes

(28) A fim de convencer a Polónia durante as negociações, esta medida transitória foi incluída depois de ter sido invocado o chamado compromisso de Janina, o qual permite que um grupo de Estados cujos votos combinados se situem próximo do nível da minoria de bloqueio solicite o reexame de uma decisão adotada no Conselho por VMQ.

(29) JO C 306 de 17.12.2007, p. 154.

(30) O processo de eleição do presidente do Eurogrupo está previsto no Protocolo n.º 14 ao Tratado de Lisboa.

(31) O modelo da presidência fixa já é aplicado em três órgãos: o Conselho Europeu, o Conselho dos Negócios Estrangeiros e o Eurogrupo.


dos Estados-Membros deslocavam-se das respetivas capitais até ao Luxemburgo para participar nas suas reuniões, mudando os representantes nacionais em função das questões na ordem do dia.

Apesar da sua composição em constante mudança, o comité revelou-se extremamen-te bem sucedido na coordenação e preparação das reuniões do Conselho — tanto que até 1958 os tratados que instituíam a CEE e a CECA consagravam a possibilidade de o regulamento interno dos conselhos «prever a criação de um comité composto por representantes dos Estados-Membros» (32), cujas funções e competências deve-riam ser determinadas pelos respetivos Conselhos. Menos de um mês após a entrada em vigor dos tratados CEE e CEEA, em 25 de janeiro de 1958, na sua reunião inaugural, os Conselhos decidiram criar um Comité de Representantes Permanentes dos gover-nos dos Estados-Membros (Coreper) (33).

Os representantes permanentes, que residem permanentemente em Bruxelas, são, na realidade, os embaixadores dos seus países junto da UE e exprimem a posição dos respetivos governos. São assistidos por uma equipa de peritos nacionais destacados dos respetivos ministérios nacionais, no que entretanto ficou conhecido como as representações permanentes. O Coreper ficou encarregado de preparar os trabalhos dos conselhos da CEE e da CEEA e de desempenhar outras funções que por eles lhe fossem atribuídas.

O COREPER I PREPARA OS TRABALHOS DAS SEGUINTES FORMAÇÕES DO CONSELHO:

• Emprego, política social, saúde e consumidores• Competitividade (mercado interno, indústria, investigação e espaço)• Transportes, telecomunicações e energia• Agricultura e pescas• Ambiente• Educação, juventude, cultura e desporto

O COREPER II PREPARA OS TRABALHOS DAS SEGUINTES FORMAÇÕES DO CONSELHO:

• Assuntos gerais• Negócios estrangeiros• Assuntos económicos e financeiros• Justiça e assuntos internos

Em 1 de julho de 1967, com o Tratado de Fusão, a existência do Coreper ficou, pela pri-meira vez, consagrada no direito primário. O artigo 4.º do Tratado de Fusão refere-se ao Coreper e ao seu papel como um comité composto por representantes permanentes responsável por preparar os trabalhos do a Conselho, que passou agora a ser único.

(32) Artigo 151.º do Tratado CEE e artigo 121.º do Tratado CEEA.

(33) Ata da reunião inaugural dos conselhos da CEE e da CEEA, realizada em Bruxelas, em 25 de janeiro de 1958 (CM2 20/1958, p. 10). A abreviatura Coreper deriva do nome francês «Comité des représentants permanents».


Preparação da reunião do Coreper de 28 de setembro de 1978.

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Reunião do Coreper II de 17 de dezembro de 2012.

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O Tratado de Maastricht, de 1993, incorporou a substância do artigo 4.º no Tratado fundador da União Europeia, e o Tratado de Amesterdão de 1999 conferiu ao Coreper a capacidade de tomar decisões processuais. O Tratado de Lisboa manteve estas duas funções.

O Coreper trabalhou como um organismo único até que foi dividido em duas partes em 1962, em razão do seu calendário de trabalho intensivo: o Coreper I, que reúne os representantes permanentes adjuntos e que trata as questões de natureza mais técni-ca, e o Coreper II, composto pelos próprios representantes permanentes, que prepara os trabalhos sobre questões políticas e económicas de natureza horizontal.

A descrição bastante ampla do papel do Coreper nos tratados não faz justiça à impor-tância crucial que adquiriu ao longo dos anos para assegurar o bom funcionamen-to do Conselho. Embora não seja um órgão decisório da União Europeia, e qualquer acordo por ele alcançado possa ser posto em causa pelo Conselho, que é o único com poder para tomar decisões, o Coreper tem desempenhado desde a sua criação um papel vital na gestão de negociações complexas e árduas. As longas horas de trabalho conjunto e intenso deram aos membros do Coreper uma experiência essencial para ajudar os Estados-Membros da União a alcançar compromissos.

2.2.2. Os comités e grupos de trabalhoOs comités e os grupos de trabalho são criados pelo Conselho ou pelo Coreper para coordenar as atividades do Conselho em diferentes áreas. Compostos por peritos na-cionais especializados num domínio ou numa política específica, esses grupos são o ponto de partida para as negociações de qualquer matéria ou proposta. Fazem avan-çar as negociações, chegando a acordo sempre que possível, e identificando questões contenciosas a resolver pelo Coreper.

O primeiro desses comités a ser criado foi o Comité dos Assuntos Comerciais. Criado na reunião inaugural do Conselho Especial da CECA de 10 de setembro de 1952 (34), foi-lhe atribuída a tarefa de tratar as questões relacionadas com disposições comerciais transitórias. O Comité dos Assuntos Comerciais realizou a sua reunião inaugural no Luxemburgo, em 29 de novembro de 1952.

(34) Ata da reunião inaugural do Conselho Especial da CECA, realizada no Luxemburgo de 8 a 10 de setembro de 1952 (CM1 1/1952, p. 8).


Ao longo dos anos foram igualmente criados outros comités de alto nível: o Comité Especial da Agricultura, o Comité Económico e Financeiro, o Comité do Artigo 113.º (posteriormente do Artigo 133.º, e atualmente Comité da Política Comercial) e o Comité Político e de Segurança contam-se entre os exemplos mais conhecidos. Foram igualmente criados alguns comités horizontais estreitamente associados aos traba-lhos do Coreper, como os grupos «Antici» e «Mertens» (que preparam as reuniões do Coreper II e I, respetivamente) e o Grupo dos Amigos da Presidência. À medida que o leque de competências das Comunidades foi aumentando, tal refletiu-se na criação de grupos cada vez mais especializados. Atualmente, existem mais de 150 grupos de trabalho e comités altamente especializados (35).

2.2.3. O Secretariado-GeralTal como no caso do Coreper, não consta dos tratados fundadores qualquer referência ao Secretariado-Geral do Conselho. Como acima referido, o Secretariado foi criado na reunião inaugural do Conselho Especial da CECA de 9 e 10 de setembro de 1952. A reunião inaugural dos conselhos da CEE e da CEEA, em janeiro de 1958, não criou no-vos secretariados para essas instituições, mas antes confirmou que os três conselhos existentes seriam assistidos pelo mesmo conjunto de funcionários. Christian Calmes foi nomeado secretário-geral em 1952, e o seu mandato prorrogado em 1958. Desde então, o SGC teve outros sete secretários-gerais. Desde 1 de julho de 2015, o lugar é ocupado por Jeppe Tranholm-Mikkelsen (ver anexo V).

Em julho de 1967, com o Tratado de Fusão, o Secretariado-Geral do Conselho conver-teu-se no Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. No entanto, foi só com o Tratado de Maastricht, em novembro de 1993, que o SGC apareceu nos tratados: o artigo 151.º do TUE reconheceu formalmente a sua existência e atribui-lhe o papel de assistir o Conselho.

Inicialmente, o Secretariado tinha menos de uma dúzia de funcionários. Numa carta a Konrad Adenauer, datada de 17 de novembro de 1952, Christian Calmes descrevia em pormenor a composição do Secretariado:

«O seu pessoal, constituído por dez funcionários, está atualmente repartido do seguin-te modo: o secretário (L), um administrador (B), um supervisor (que também desem-penha funções de contabilista), um arquivista (que também desempenha funções de tradutor), duas secretárias, uma datilógrafa (que também desempenha funções de telefonista), um assistente administrativo (que também trata da reprodução de do-cumentos), um motorista (que também desempenha funções de mensageiro) e um porteiro (que também desempenha funções de auxiliar administrativo) (36).»

Esse pequeno órgão administrativo ocupava-se principalmente da organização logís-tica das reuniões do Conselho Especial. O papel do Secretariado-Geral evoluiu muito desde então. Hoje em dia, para além das suas funções tradicionais de secretariado, como a preparação diária de documentos, a tradução e a elaboração de atas, o SGC

(35) Ver www.consilium.europa.eu/pt/council-eu/preparatory-bodies para uma panorâmica das instâncias preparatórias do Conselho.

(36) Em 17 de novembro de 1952, Christian Calmes, secretário-geral do Conselho Especial de Ministros da CECA, enviou a Konrad Adenauer, chanceler e ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Alemanha, um relatório sobre o ponto da situação da organização material e humana do Secretariado (CM1 1952-36, p. 2).

http://www.consilium.europa.eu/pt/council-eu/preparatory-bodies


O pessoal do Secretariado -Geral assiste à passagem de testemunho entre Uwe Corsepius e Jeppe Tranholm -Mikkelsen como secretário -geral do Conselho (17 de junho de 2015).

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assumiu gradualmente outras funções estratégicas: assegura a continuidade dos trabalhos do Conselho no âmbito do sistema de presidências rotativas que, de seis em seis meses, trazem uma nova dinâmica ao processo de negociação e estabele-cem diferentes prioridades para o programa de trabalhos do Conselho, e aconselha a Presidência na obtenção de compromissos graças ao seu conhecimento das políticas, dos procedimentos e das questões institucionais.

O papel cada vez mais central do SGC foi aprovado pelo Conselho Europeu de Helsínquia, de dezembro de 1999, no momento em que a União preparava o seu alar-gamento (37), e posteriormente reconhecido pelo artigo 23.º do regulamento interno do Conselho. Esse artigo estipula que o secretariado está «associado estreitamente e de forma permanente à organização, à coordenação e ao controlo da coerência dos trabalhos do Conselho» e que assiste a Presidência na busca de soluções (38).

O secretário-geral tem como função assistir o Conselho e gerir o SGC. É responsável pela execução dos serviços prestados pelo SGC às presidências do Conselho e às ins-tâncias preparatórias deste último, bem como ao presidente do Conselho Europeu, do qual é também o secretário-geral. É igualmente responsável pela gestão administrati-va do SGC em termos de recursos humanos e financeiros. É nomeado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.

(37) Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Helsínquia, 10 e 11 de dezembro de 1999. Ver anexo III — Um Conselho eficaz para uma União alargada: orientações para a reforma e recomendações operacionais.

(38) Decisão do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35), artigo 23.º, n.º 3.

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3. ANEXOS

I. OS TRATADOS DA UNIÃO EUROPEIA: AS PRINCIPAIS REFORMAS

Os tratados são os alicerces da União Europeia. São negociados por representantes dos governos dos Estados-Membros e aprovados de comum acordo. São assinados por todos os Estados-Membros e ratificados em conformidade com os requisitos constitu-cionais de cada Estado-Membro. Só entram em vigor quando esse processo tiver sido concluído e cada uma das etapas tiver sido completada.

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) — Tratado de Paris (39),assinado em 23 de julho de 1952, em Paris, França,entrou em vigor a 23 de julho de 1952,expirou em 23 de julho de 2002:

Primeiro tratado fundadorMercado comum para os produtos estratégicos da época: carvão e aço

Tratado que institui a Comunidade Europeia de Defesa — Tratado CED (40),assinado em 27 de maio de 1952, em Paris, França,não entrou em vigor (41).

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia — Tratado CEE (42),Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica – Tratado CEEA ou Tratado Euratom (43),Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias:Assembleia, Tribunal de Justiça, Comité Económico e Social,assinados em 25 de março de 1957, em Roma, Itália,entrou em vigor a 1 de janeiro de 1958:

Dois tratados fundadores — Tratados de RomaCriação progressiva de um mercado comum generalizado (CEE)Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA ou Euratom)

(39) As versões originais do Tratado e os instrumentos nacionais de ratificação, bem como os sucessivos instrumentos de adesão, encontram-se depositados nos arquivos do Governo da República Francesa.

(40) Idem.

(41) O projeto de Tratado CED estava ligado ao projeto de Tratado sobre o Estatuto da Comunidade Política Europeia (CPE), adotado na assembleia ad hoc da CECA a 10 de março de 1953 (apresentado aos ministros dos Negócios Estrangeiros da CECA em 9 de março de 1953). A rejeição do CED inviabilizou o projeto de Tratado CPE.

(42) Contrariamente aos demais protocolos anexados desde o início ao Tratado CEE, o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia foi assinado em Bruxelas a 17 de abril de 1957.

(43) O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, anexo ao Tratado Euratom, foi assinado em Bruxelas a 17 de abril de 1957.


Convenção sobre as Antilhas Neerlandesas,assinada em 13 de novembro de 1962, em Bruxelas, Bélgica,entrou em vigor a 1 de outubro de 1964.

Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias — Tratado de Fusão (44),assinado em 8 de abril de 1965, em Bruxelas, Bélgica,entrou em vigor a 1 de julho de 1967.

Tratado que altera algumas disposições orçamentais dos tratados («Recursos próprios»),assinado em 22 de abril de 1970, no Luxemburgo, Luxemburgo,entrou em vigor a 1 de janeiro de 1971.

Tratado que altera algumas disposições financeiras do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (45) («Tratado que altera algumas disposições financeiras»),assinado em 22 de julho de 1975, em Bruxelas, Bélgica,entrou em vigor a 1 de junho de 1977.

Tratado que altera algumas disposições do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (46): competência do Conselho de Governadores para modificar a definição de unidade de conta e o método de conversão em moeda nacional,assinado em 10 de julho de 1975, em Bruxelas, Bélgica,entrou em vigor a 1 de outubro de 1977.

Tratado relativo à Gronelândia (47),assinado em 13 de março de 1984, em Bruxelas, Bélgica,entrou em vigor a 1 de janeiro de 1985.

(44) A decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros relativa à instalação provisória de certas instituições e de certos serviços das Comunidades (JO 152 de 13.7.1967) foi assinada e entrou em vigor nas mesmas datas que as da assinatura e entrada em vigor do Tratado de Fusão.

(45) A decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 5 de abril de 1977, relativa à instalação provisória do Tribunal de Contas (JO L 104 de 28.4.1977) foi assinada em 5 de abril de 1977 e entrou em vigor a 1 de junho de 1977.

(46) O protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento foi anexado ao Tratado CEE.

(47) A Gronelândia retirou-se formalmente da CEE em 1 de fevereiro de 1985.


Ato Único Europeu (48),Assinado em 17 de fevereiro de 1986 (BE, DE, ES, FR, IE, LU, NL, PT, UK) no Luxemburgo,Luxemburgo, e em 25 de fevereiro de 1986 (DK, EL, IT) em Haia, Países Baixos,entrou em vigor a 1 de julho de 1987:

Votação por maioria qualificadaInício da cooperação legislativa entre o Conselho e o Parlamento Europeu Rumo a um grande mercado únicoCooperação em matéria de política externaPrimeira alusão ao Conselho Europeu

Tratado da União Europeia — TUE ou Tratado de Maastricht (49),assinado em 7 de fevereiro de 1992, em Maastricht, Países Baixos,entrou em vigor a 1 de novembro de 1993:

Nascimento da União EuropeiaUnião Económica e MonetáriaRumo ao euroPolítica externa e de segurança comum (PESC)Justiça e Assuntos Internos (JAI)

Ato que altera o Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, ou Ato que autoriza a criação de um Fundo Europeu de Investimento,assinado em 25 de março de 1993, em Bruxelas, Bélgica,entrou em vigor a 1 de maio de 1994.

Tratado de Amesterdão,assinado em 2 de outubro de 1997, em Amesterdão, Países Baixos,entrou em vigor a 1 de maio de 1999:

Espaço de liberdade, segurança e justiçaIntegração do acervo de SchengenIgualdade entre homens e mulheresDesenvolvimento sustentávelAlto-representante para a PESCCapacidade de gestão de crises

Tratado de Nice,assinado em 26 de fevereiro de 2001, em Nice, França,entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2003:

Reforma das instituições para a futura União a 27

(48) Alterou o Tratado CECA, o Tratado CEE e o Tratado Euratom.

(49) Instituiu o Tratado da União Europeia; alterou o Tratado CEE a fim de instituir a Comunidade Europeia; alterou o Tratado CECA e o Tratado Euratom.


O Tratado de Lisboa, assinado pelos chefes de Estado e de Governo (13 de dezembro de 2007).

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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa,assinado em 29 de outubro de 2004, em Roma, Itália,não entrou em vigor.

Tratado de Lisboa,assinado em 13 de dezembro de 2007, em Lisboa, Portugal,entrou em vigor a 1 de dezembro de 2009:

O Conselho Europeu passa a ser uma instituiçãoParidade legislativa entre o Conselho e o Parlamento EuropeuParticipação dos parlamentos nacionaisPersonalidade jurídica da União EuropeiaCarta dos Direitos Fundamentais

Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária — Tratado TECG (50)assinado em 2 de março de 2012, em Bruxelas, Bélgica,entrou em vigor a 1 de janeiro de 2013.

(50) Os 19 Estados-Membros da área do euro, bem como a Bulgária, a Dinamarca, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Suécia já assinaram o Tratado, tendo a República Checa também iniciado procedimentos para a sua assinatura.


II. O PROCESSO DE ALARGAMENTO

O Tratado CECA inicial nunca pretendeu constituir um clube exclusivo para os seis Estados-Membros fundadores. O seu artigo 98.º estabelecia que «qualquer Estado eu-ropeu pode pedir a adesão ao presente Tratado». Apesar da assinatura de novos trata-dos e de numerosas revisões, foi sempre mantido o convite a outros Estados europeus para se juntarem ao processo de integração. O artigo 49.º do TUE estabelece agora que «qualquer Estado europeu que respeite os valores referidos no artigo 2.º e esteja empenhado em promovê-los pode pedir para se tornar membro da União».

Tratado de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido (51),assinado em 22 de janeiro de 1972, em Bruxelas, Bélgica,entrou em vigor a 1 de janeiro de 1973.

Tratado de Adesão da Grécia (52),assinado em 28 de maio de 1979, em Atenas, Grécia,entrou em vigor a 1 de janeiro de 1981.

Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal (53),assinado em 12 de junho de 1985 em Madrid, Espanha, e em Lisboa, Portugal,entrou em vigor a 1 de janeiro de 1986.

Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,assinado em 24 de junho de 1994, em Corfu, Grécia (54),entrou em vigor a 1 de janeiro de 1995.

Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,assinado em 16 de abril de 2003, em Atenas, Grécia,entrou em vigor a 1 de maio de 2004.

(51) No que respeita à adesão à CECA, cf. decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 22 de janeiro de 1972, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (JO L 73 de 27.3.1972) (Atos relativos à adesão às Comunidades Europeias destes quatro países). Dado o resultado negativo do referendo sobre o Tratado de Adesão realizado na Noruega em 25 de setembro de 1972, o Tratado de Adesão e os demais atos relativos à adesão às Comunidades Europeias foram objeto da decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 1 de janeiro de 1973, que adapta os atos relativos à adesão de novos Estados-Membros às Comunidades Europeias (JO L 2 de 1.1.1973).

(52) No que respeita à adesão à CECA, cf. a decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 24 de maio de 1979, relativa à adesão do República Helénica à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (JO L 291 de 19.11.1979).

(53) No que respeita à adesão à CECA, cf. decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 11 de junho de 1985, relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (JO L 302 de 15.11.1985).

(54) A Noruega abandonou o processo de adesão após o resultado negativo do referendo de 28 de novembro de 1994. Uma vez que a Noruega não ratificou o Tratado de Adesão, este e os demais atos relativos à adesão foram objeto da Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho da União Europeia, que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-Membros à União Europeia (JO L 1 de 1.1.1995).


BE

EL

CZ

HU

EE

MT

CY

PL

LV

SI

LT

SK

AT FI SE

ES PT

BG RO

HR

DK IE UK

DE FR IT LU NL

ALARGAMENTOS de 6 para 28 membros

1952

1973

1981

1986

1995

2004

2007

2013

Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,assinado em 25 de abril de 2005, no Luxemburgo, Luxemburgo,entrou em vigor a 1 de janeiro de 2007.

Tratado de Adesão da Croácia,assinado em 9 de dezembro de 2011, em Bruxelas, Bélgica,entrou em vigor a 1 de julho de 2013.


Reunião de trabalho na Cimeira de Paris de 9 -10 de dezembro de 1974, Paris, França.

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III. CRONOLOGIA DAS CIMEIRAS, DOS CONSELHOS EUROPEUS E DAS CIMEIRAS DO EURO

Conferência intergovernamental a nível de chefes de Estado e de Governo para ultimar os Tratados de Roma18-19 de fevereiro de 1957, Paris (Matignon), presidida por Guy Mollet

Cimeiras de chefes de Estado e de Governo antes da criação do Conselho Europeu em dezembro de 197410-11 de fevereiro de 1961, Paris (Quai d’Orsay), presidida por Charles de Gaulle18 de julho de 1961, Bona (Godesberger Redoute), presidida por Konrad Adenauer29-30 de maio de 1967, Roma (Capitólio), presidida por Aldo Moro1-2 de dezembro de 1969, Haia (Ridderzaal), presidida por Piet de Jong19-20 de outubro de 1972, Paris (Centro de Conferências Internacionais), presidida por Barend Biesheuvel14-15 de dezembro de 1973, Copenhaga (Bella Center), presidida por Anker Jørgensen19 de setembro de 1974, Paris (Palais de l’Elysée), presidida por Valéry Giscard d’Estaing (jantar informal)9-10 de dezembro de 1974, Paris (Quai d’Orsay), presidida por Valéry Giscard d’Estaing


Reuniões do Conselho Europeu e reuniões informais de chefes de Estado e de Governo desde a criação do Conselho Europeu (55)10-11 de março de 1975, Dublim (Dublin Castle), presidida por Liam Cosgrave16-17 de julho de 1975, Bruxelas (Edifício Charlemagne), presidida por Aldo Moro1-2 de dezembro de 1975, Roma (Palazzo Barberini), presidida por Aldo Moro1-2 de abril de 1976, Luxemburgo (Centro de Conferências de Kirchberg), presidida por Gaston Thorn12-13 de julho de 1976, Bruxelas (Edifício Charlemagne), presidida por Joop den Uyl29-30 de novembro de 1976, Haia (Ridderzaal), presidida por Joop den Uyl25-26 de março de 1977, Roma (Palazzo Barberini), presidida por James Callaghan29-30 de junho de 1977, Londres (Lancaster House), presidida por James Callaghan5-6 de dezembro de 1977, Bruxelas (Edifício Charlemagne), presidida por Leo Tindemans7-8 de abril de 1978, Copenhaga (Christiansborg), presidida por Anker Jørgensen6-7 de julho de 1978, Bremen (Rathaus), presidida por Helmut Schmidt4-5 de dezembro de 1978, Bruxelas (Edifício Charlemagne), presidida por Helmut Schmidt12-13 de março de 1979, Paris (Centro de Conferências Internacionais), presidida por Valéry Giscard d’Estaing21-22 de junho de 1979, Estrasburgo (Hôtel de Ville), presidida por Valéry Giscard d’Estaing29-30 de novembro de 1979, Dublim (Dublin Castle), presidida por Jack Lynch27-28 de abril de 1980, Luxemburgo (Centro de Conferências de Kirchberg), presidida por Francesco Cossiga12-13 de junho de 1980, Veneza (Fondazione Cini), presidida por Francesco Cossiga1-2 de dezembro de 1980, Luxemburgo (Centro de Conferências de Kirchberg), presidida por Pierre Werner23-24 de março de 1981, Maastricht (Stadhuis), presidida por Dries Van Agt29-30 de junho de 1981, Luxemburgo (Centro de Conferências de Kirchberg), presidida por Dries Van Agt26-27 de novembro de 1981, Londres (Lancaster House), presidida por Margaret Thatcher29-30 de março de 1982, Bruxelas (Edifício Charlemagne), presidida por Wilfried Martens28-29 de junho de 1982, Bruxelas (Palais d’Egmont), presidida por Wilfried Martens3-4 de dezembro de 1982, Copenhaga (Eigtveds Pakhus), presidida por Poul Schlüter21-22 de março de 1983, Bruxelas (Edifício Charlemagne), presidida por Helmut Kohl17-19 de junho de 1983, Estugarda (Neues Schloss), presidida por Helmut Kohl4-6 de dezembro de 1983, Atenas (Zappeion), presidida por Andreas Papandreou19-20 de março de 1984, Bruxelas (Edifício Charlemagne), presidida por François Mitterrand25-26 de junho de 1984, Fontainebleau (Château de Fontainebleau), presidida por François Mitterrand3-4 de dezembro de 1984, Dublim (Dublin Castle), presidida por Garret Fitzgerald29-30 de março de 1985, Bruxelas (Edifício Charlemagne), presidida por Bettino Craxi28-29 de junho de 1985, Milão (Castello Sforzesco), presidida por Bettino Craxi

(55) As datas indicadas são as oficialmente registadas para cada reunião. Em certos casos, os trabalhos continuaram para além das datas indicadas, para permitir aos Chefes de Estado ou de Governo chegarem a acordo. As reuniões são registadas com a designação utilizada na época a que se referem as conclusões ou na carta de convocação da reunião.


2-3 de dezembro de 1985, Luxemburgo (Centro de Conferências de Kirchberg), presidida por Jacques Santer26-27 de junho de 1986, Haia (Centro de Conferências do Ministério dos Negócios Estrangeiros), presidida por Ruud Lubbers5-6 de dezembro de 1986, Londres (Queen Elizabeth II Conference Centre), presidida por Margaret Thatcher29-30 de junho de 1987, Bruxelas (Edifício Charlemagne), presidida por Wilfried Martens4-5 de dezembro de 1987, Copenhaga (Eigtveds Pakhus), presidida por Poul Schlüter11-12 de fevereiro de 1988, Bruxelas (Edifício Charlemagne), presidida por Helmut Kohl27-28 de junho de 1988, Hanôver (Hannover Messe), presidida por Helmut Kohl2-3 de dezembro de 1988, Rodes (Palati tou Megalou Magistrou), presidida por Andreas Papandreou26-27 de junho de 1989, Madrid (Palacio de Congresos de Madrid), presidida por Felipe González18 de novembro de 1989, Paris (Palais de l’Élysée), presidida por François Mitterrand (reunião informal dos membros do Conselho Europeu)8-9 de dezembro 1989, Estrasburgo (Palais de la Musique et des Congrès), presidida por François Mitterrand28 de abril de 1990, Dublim (Dublin Castle), presidida por Charles Haughey (reunião extraordinária do Conselho Europeu)25-26 de junho de 1990, Dublim (Dublin Castle), presidida por Charles Haughey27-28 de outubro de 1990, Roma (Palazzo Madama), presidida por Giulio Andreotti14-15 de dezembro de 1990, Roma (Palazzo Montecitorio), presidida por Giulio Andreotti8 de abril de 1991, Luxemburgo (Centro de Conferências de Kirchberg), presidida por Jacques Santer (reunião informal do Conselho Europeu)28-29 de junho de 1991, Luxemburgo (Centro de Conferências de Kirchberg), presidida por Jacques Santer9-10 de dezembro de 1991, Maastricht (Provinciehuis), presidida por Ruud Lubbers26-27 de junho de 1992, Lisboa (Centro Cultural de Belém), presidida por Aníbal Cavaco Silva16 de outubro de 1992, Birmingham (Birmingham ICC), presidida por John Major (reunião extraordinária dos chefes de Estado e de Governo)11-12 de dezembro de 1992, Edimburgo (Holyrood House), presidida por John Major21-22 de junho de 1993, Copenhaga (Bella Center), presidida por Poul Nyrup Rasmussen29 de outubro de 1993, Bruxelas (Edifício Charlemagne), presidida por Jean-Luc Dehaene (reunião extraordinária do Conselho Europeu)10-11 de dezembro de 1993, Bruxelas (Edifício Charlemagne), presidida por Jean-Luc Dehaene24-25 de junho de 1994, Corfu (Palaia Anaktora), presidida por Andreas Papandreou15 de julho de 1994, Bruxelas (Edifício Charlemagne), presidida por Helmut Kohl (reunião extraordinária do Conselho Europeu)9-10 de dezembro de 1994, Essen (Messe Essen), presidida por Helmut Kohl26-27 de junho de 1995, Cannes (Palais des festivals), presidida por Jacques Chirac22-23 de setembro de 1995, Maiorca (Hotel Formentor), presidida por Felipe González (reunião informal dos chefes de Estado e de Governo)15-16 de dezembro de 1995, Madrid (Palacio de Congresos de Madrid), presidida por Felipe González29 de março de 1996, Turim (Lingotto), presidida por Lamberto Dini21-22 de junho de 1996, Florença (Fortezza da Basso/Palácio das Exposições), presidida por Romano Prodi


5 de outubro de 1996, Dublim (Dublin Castle), presidida por John Bruton (reunião extraordinária do Conselho Europeu)13-14 de dezembro de 1996, Dublim (Dublin Castle), presidida por John Bruton23 de maio de 1997, Noordwijk (Grand Hotel Huis ter Duin), presidida por Wim Kok (reunião informal do Conselho Europeu)16-17 de junho de 1997, Amesterdão (Nederlandsche Bank), presidida por Wim Kok20-21 de novembro de 1997, Luxemburgo (Centro de Conferências de Kirchberg), presidida por Jean-Claude Juncker (reunião extraordinária do Conselho Europeu)12-13 de dezembro de 1997, Luxemburgo (Centro de Conferências de Kirchberg), presidida por Jean-Claude Juncker2-3 de maio de 1998 (56), Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Tony Blair (reunião do Conselho a nível de chefes de Estado e de Governo)15-16 de junho de 1998, Cardiff (City Hall), presidida por Tony Blair24-25 de outubro de 1998, Pörtschach (Parkhotel Pörtschach), presidida por Viktor Klima(reunião informal dos chefes de Estado e de Governo)11-12 de dezembro de 1998, Viena (Hofburg), presidida por Viktor Klima26 de fevereiro de 1999, Bona (Gästehaus der Bundesregierung auf dem Petersberg), presidida por Gerhard Schröder (reunião informal dos chefes de Estado e de Governo)24-25 de março de 1999, Berlim (Hotel Intercontinental), presidida por Gerhard Schröder14 de abril de 1999, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Gerhard Schröder (reunião informal dos chefes de Estado e de Governo)3-4 de junho de 1999, Colónia (Der Gürzenich), presidida por Gerhard Schröder15-16 de outubro de 1999, Tampere (Museokeskus Vapriikki), presidida por Paavo Lipponen10-11 de dezembro de 1999, Helsínquia (Helsinki Fair Centre), presidida por Paavo Lipponen23-24 de março de 2000, Lisboa (Feira Internacional de Lisboa), presidida por António Guterres (reunião extraordinária do Conselho Europeu)19-20 de junho de 2000, Santa Maria da Feira (Europarque Centro de Congressos), presidida por António Guterres13-14 de outubro de 2000, Biarritz (Casino municipal de Biarritz), presidida por Jacques Chirac (reunião informal do Conselho Europeu)7-9 de dezembro de 2000, Nice (Centre des Congrès Acropolis), presidida por Jacques Chirac23-24 de março de 2001, Estocolmo (Stockholm Mässan), presidida por Göran Persson15-16 de junho de 2001, Gotemburgo (Svenska Mässan), presidida por Göran Persson21 de setembro de 2001, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Guy Verhofstadt (reunião extraordinária do Conselho Europeu)19 de outubro de 2001, Gante (Sint Pietersabdij), presidida por Guy Verhofstadt (reunião informal dos chefes de Estado e de Governo)14-15 de dezembro de 2001, Bruxelas (Palácio Real de Laeken), presidida por Guy Verhofstadt15-16 de março de 2002, Barcelona (Palau de Congressos de Catalunya), presidida por José María Aznar

(56) Tratou-se de uma reunião do Conselho, a nível de Chefes de Estado ou de Governo para tomar decisões sobre os Estados-Membros que entrariam na terceira fase da união económica e monetária. Foi também decidida a nomeação de Wim Duisenberg como primeiro presidente do Banco Central Europeu.


21-22 de junho de 2002, Sevilha (Palacio de Exposiciones y Congresos), presidida por José María Aznar24-25 de outubro de 2002, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Anders Fogh Rasmussen12-13 de dezembro de 2002, Copenhaga (Bella Center), presidida por Anders Fogh Rasmussen17 de fevereiro de 2003, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Costas Smitis (reunião extraordinária do Conselho Europeu)20-21 de março de 2003, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Costas Smitis16 de abril de 2003, Atenas (Zappeion), presidida por Costas Simitis (reunião informal do Conselho Europeu)19-20 de junho de 2003, Salónica (Porto Carras), presidida por Costas Simitis4 de outubro de 2003, Roma (Palazzo dei Congressi), presidida por Silvio Berlusconi (reunião informal do Conselho Europeu)16-17 de outubro de 2003 (57), Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Silvio Berlusconi12-13 de dezembro de 2003, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Silvio Berlusconi25-26 de março de 2004, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Bertie Ahern17-18 de junho de 2004, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Bertie Ahern29 de junho de 2004, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Bertie Ahern (reunião do Conselho a nível de chefes de Estado e de Governo) (58)4-5 de novembro de 2004, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Jan Peter Balkenende16-17 de dezembro de 2004, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Jan Peter Balkenende22-23 de março de 2005, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Jean-Claude Juncker16-17 de junho de 2005, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Jean-Claude Juncker27 de outubro de 2005, Hampton Court (Hampton Court Palace), presidida por Tony Blair (reunião informal de chefes de Estado e de Governo)15-16 de dezembro de 2005, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Tony Blair23-24 de março de 2006, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Wolfgang Schüssel15-16 de junho de 2006, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Wolfgang Schüssel20 de outubro de 2006, Lahti (Sibeliustalo), presidida por Matti Vanhanen (reunião informal dos chefes de Estado e de Governo)14-15 de dezembro de 2006, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Matti Vanhanen8-9 de março de 2007, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Angela Merkel21-22 de junho de 2007, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Angela Merkel18-19 de outubro de 2007, Lisboa (Feira Internacional de Lisboa), presidida por José Sócrates (reunião informal dos chefes de Estado e de Governo)

(57) Desde outubro de 2003, todas as reuniões formais do Conselho Europeu tiveram lugar em Bruxelas.

(58) Esta reunião do Conselho a nível de chefes de Estado e de Governo foi convocada para nomear José Manuel Barroso como presidente indigitado da Comissão, e renovar as nomeações de Javier Solana como secretário-geral do Conselho/alto-representante para a PESC e de Pierre de Boissieu para o cargo de secretário-geral adjunto do Conselho.


14 de dezembro de 2007, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por José Sócrates13-14 de março de 2008, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Janez Janša19-20 de junho de 2008, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Janez Janša1 de setembro de 2008, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Nicolas Sarkozy (reunião extraordinária do Conselho Europeu)15-16 de outubro de 2008, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Nicolas Sarkozy7 de novembro de 2008, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Nicolas Sarkozy (reunião informal dos chefes de Estado e de Governo)11-12 de dezembro de 2008, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Nicolas Sarkozy1 de março de 2009, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Mirek Topolánek (reunião informal dos chefes de Estado e de Governo)19-20 de março de 2009, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Mirek Topolánek18-19 de junho de 2009, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Jan Fischer17 de setembro de 2009, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Fredrik Reinfeldt (reunião informal dos chefes de Estado e de Governo)29-30 de outubro de 2009, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Fredrik Reinfeldt19 de novembro de 2009, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Fredrik Reinfeldt (reunião informal dos chefes de Estado e de Governo)10-11 de dezembro de 2009 (59), Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Fredrik Reinfeldt11 de fevereiro de 2010, Bruxelas (Bibliothèque Solvay), presidida por Herman Van Rompuy (reunião informal dos chefes de Estado e de Governo)25-26 de março de 2010, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy17 de junho de 2010, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy16 de setembro de 2010, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy28-29 de outubro de 2010, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy16-17 de dezembro de 2010, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy4 de fevereiro de 2011, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy11 de março de 2011, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy (reunião extraordinária do Conselho Europeu)24-25 de março de 2011, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy23-24 de junho de 2011, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy23 de outubro de 2011, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy

(59) Esta foi a última reunião do Conselho Europeu presidida pelo presidente ou primeiro-ministro do Estado-Membro que assegura a presidência rotativa do Conselho. O Conselho Europeu passou a ser formalmente uma instituição da UE em 1 de dezembro de 2009, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o qual também criou o cargo a tempo inteiro de presidente do Conselho Europeu. O Conselho Europeu de dezembro de 2009 foi presidido pelo primeiro-ministro da Suécia, Fredrik Reinfeldt, ao abrigo de disposições transitórias.


26 de outubro de 2011, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy (reunião informal dos membros do Conselho Europeu)9 de dezembro de 2011, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy30 de janeiro de 2012, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy (reunião informal dos membros do Conselho Europeu)1-2 de março de 2012, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy23 de maio de 2012, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy (reunião informal dos membros do Conselho Europeu)28-29 de junho de 2012, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy18-19 de outubro de 2012, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy22-23 de novembro de 2012, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy (reunião extraordinária do Conselho Europeu)13-14 de dezembro de 2012, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy7-8 de fevereiro de 2013, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy14-15 de março de 2013, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy22 de maio de 2013, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy27-28 de junho de 2013, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy24-25 de outubro de 2013, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy19-20 de dezembro de 2013, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy6 de março de 2014, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy (reunião informal dos chefes de Estado e de Governo)20-21 de março de 2014, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy27 de maio de 2014, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy (reunião informal dos chefes de Estado e de Governo)26 de junho de 2014, Ypres (Lakenhalle); 27 de junho de 2014, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presididas por Herman Van Rompuy16 de julho de 2014, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy (reunião extraordinária do Conselho Europeu)30 de agosto de 2014, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy (reunião extraordinária do Conselho Europeu)23-24 de outubro de 2014, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy18 de dezembro de 2014, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Donald Tusk12 de fevereiro de 2015, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Donald Tusk (reunião informal dos chefes de Estado e de Governo)19-20 de março de 2015, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Donald Tusk23 de abril de 2015, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Donald Tusk (reu-nião extraordinária do Conselho Europeu)25-26 de junho de 2015, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Donald Tusk


23 de setembro de 2015, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Donald Tusk (reunião informal dos chefes de Estado e de Governo)15 de outubro de 2015, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Donald Tusk12 de novembro de 2015, Valeta (Centro de Conferências do Mediterrâneo), presidida por Donald Tusk (reunião informal de chefes de Estado e de Governo)29 de novembro de 2015, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Donald Tusk (reunião dos chefes de Estado e de Governo da UE e da Turquia)17 e 18 de dezembro de 2015, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Donald Tusk

Cimeiras do Euro12 de outubro de 2008, Paris (Palais de l’Elysée), presidida por Nicolas Sarkozy25 de março de 2010, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy7 de maio de 2010, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy11 de março de 2011, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy21 de julho de 2011, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy23-26 de outubro de 2011, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy (60)9 de dezembro de 2011, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy30 de janeiro de 2012, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy2 de março de 2012, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy29 de junho de 2012, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy14 de março de 2013, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy24 de outubro de 2014, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Herman Van Rompuy22 de junho de 2015, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Donald Tusk7 de julho de 2015, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Donald Tusk12 de julho de 2015, Bruxelas (Edifício Justus Lipsius), presidida por Donald Tusk

(60) Tratou-se de uma única reunião da Cimeira do Euro que teve lugar em duas partes nas datas indicadas.


IV. EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE VOTAÇÃO NO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Base jurídica: Tratado de Roma, artigo 148.ºMaioria qualificada aplicável entre 1958 e 1972

Estado-Membro Votos

Alemanha 4

França 4

Itália 4

Bélgica 2

Países Baixos 2

Luxemburgo 1

Total 17

Maioria qualificada:12 votos quando o Conselho delibera sob proposta da Comissão12 votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, quatro membros, nos restantes casos

Estado-Membro Votos

Alemanha 10

França 10

Itália 10

Reino Unido 10

Bélgica 5

Países Baixos 5

Dinamarca 3

Irlanda 3

Luxemburgo 2

Total 58

Maioria qualificada:41 votos quando o Conselho delibera sob proposta da Comissão41 votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, seis membros, nos restantes casos

Base jurídica: Tratado de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido, artigo 14.ºMaioria qualificada aplicável entre 1973 e 1980


Base jurídica: Tratado de Adesão da Grécia, artigo 14.ºMaioria qualificada aplicável entre 1981 e 1985

Base jurídica: Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal, artigo 14.ºMaioria qualificada aplicável entre 1986 e 1994

Estado-Membro Votos

Alemanha 10

França 10

Itália 10

Reino Unido 10

Bélgica 5

Grécia 5

Países Baixos 5

Dinamarca 3

Irlanda 3

Luxemburgo 2

Total 63

Maioria qualificada:45 votos quando o Conselho delibera sob proposta da Comissão45 votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, seis membros, nos restantes casos

Estado-Membro Votos

Alemanha 10

França 10

Itália 10

Reino Unido 10

Espanha 8

Bélgica 5

Grécia 5

Países Baixos 5

Portugal 5

Dinamarca 3

Irlanda 3

Luxemburgo 2

Total 76

Maioria qualificada:54 votos quando o Conselho delibera sob proposta da Comissão54 votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, oito membros, nos restantes casos


Base jurídica: Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, artigo 15.ºMaioria qualificada aplicável entre 1995 e abril de 2004

Estado-Membro Votos

Alemanha 10

França 10

Itália 10

Reino Unido 10

Espanha 8

Bélgica 5

Grécia 5

Países Baixos 5

Portugal 5

Áustria 4

Suécia 4

Dinamarca 3

Irlanda 3

Finlândia 3

Luxemburgo 2

Total 87

Maioria qualificada:64 votos quando o Conselho delibera sob proposta da Comissão64 votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, onze membros, nos restantes casos


Base jurídica: Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, artigo 26.ºMaioria qualificada aplicável entre maio de 2004 e outubro de 2004

Estado-Membro Votos Estado-Membro Votos

Alemanha 10 Áustria 4

França 10 Dinamarca 3

Reino Unido 10 Eslováquia 3

Itália 10 Finlândia 3

Espanha 8 Irlanda 3

Polónia 8 Lituânia 3

Países Baixos 5 Letónia 3

Grécia 5 Eslovénia 3

Portugal 5 Estónia 3

Bélgica 5 Chipre 2

República Checa 5 Luxemburgo 2

Hungria 5 Malta 2

Suécia 4

Total 124

Maioria qualificada:88 votos quando o Conselho delibera sob proposta da Comissão88 votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, onze membros, nos restantes casos


Base jurídica: Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, artigo 12.ºMaioria qualificada aplicável entre novembro de 2004 e 2006

Maioria qualificada:232 votos expressos por uma maioria de membros, quando o Conselho delibera sob proposta da Comissão232 votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, dois terços dos membros, nos restantes casosA pedido de um membro: verificação se os Estados-Membros que votam a favor representam, no mínimo, 62% da população total

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Base jurídica: Tratado de adesão da República da Bulgária e da Roménia, artigo 22.ºMaioria qualificada aplicável entre 2007 e novembro de 2009Base jurídica: Tratado de Lisboa, Protocolo (n.º 36) relativo às disposições transitórias, artigo 3.ºMaioria qualificada aplicável entre dezembro de 2009 e junho de 2013

Maioria qualificada:255 votos expressos por uma maioria de membros, quando o Conselho delibera sob proposta da Comissão255 votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, dois terços dos membros, nos restantes casosA pedido de um membro: verificação se os Estados-Membros que votam a favor representam, no mínimo, 62% da população total

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Base jurídica: Tratado de Adesão da Croácia, artigo 20.ºMaioria qualificada aplicável entre julho de 2013 e outubro de 2014

Maioria qualificada:260 votos expressos por uma maioria de membros, quando o Conselho delibera sob proposta da Comissão260 votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, dois terços dos membros, nos restantes casosA pedido de um membro: verificação se os Estados-Membros que votam a favor representam, no mínimo, 62% da população da União

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6-17

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Base jurídica: Tratado de Lisboa, artigo 16.ºMaioria qualificada aplicável a partir de 1 de novembro de 2014

Maioria qualificada ou «dupla maioria»:55% dos Estados-Membros, incluindo um mínimo de 16 dos 28 membros, quando o Conselho delibera sob proposta da Comissão e/ou do alto-representante72 % dos Estados-Membros, incluindo um mínimo de 21 dos 28 membros, nos restantes casosos Estados-Membros que votam a favor representam, no mínimo, 65% da população da União

A maioria qualificada é o método de votação mais utilizado no Conselho. É utilizado quando o Conselho toma decisões através do processo legislativo ordinário, também conhecido por codecisão. A minoria de bloqueio deve incluir, pelo menos, quatro membros do Conselho que representem mais de 35% da população da União. Cerca de 80% de toda a legislação da UE é adotada segundo este processo. Os outros méto-dos de votação são a maioria simples (15 Estados-Membros votam a favor), ou o voto por unanimidade (todos os votos são a favor).

Até 31 de março de 2017, os Estados-Membros continuam a poder pedir que a regra anterior — cuja base jurídica é o artigo 20.º do Tratado de Adesão da Croácia — seja utilizada para a votação por maioria qualificada. Segundo essa regra, cada representan-te de um Estado-Membro dispõe de um certo número de votos, tal como estabelecido nos tratados da UE. A ponderação dos votos reflete aproximadamente a dimensão da população de cada Estado-Membro.


V. OS SECRETÁRIOS-GERAIS DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A EVOLUÇÃO DO SECRETARIADO-GERAL

Christian Calmes, LUSecretário-geral de 9 de setembro de 1952 a 14 de junho de 1973

Trabalhavam 11 pessoas no SGC em novembro de 1952

Nicolas Hommel, LUSecretário-geral de 1 de julho de 1973 a 7 de outubro de 1980

Trabalhavam 974 pessoas no SGC em julho de 1973

Niels Ersbøll, DKSecretário-geral de 8 de outubro de 1980 a 31 de agosto de 1994

Trabalhavam 1 457 pessoas no SGC em outubro de 1980


Jürgen Trumpf, DESecretário-geral de 1 de setembro de 1994 a 17 de outubro de 1999

Trabalhavam 2 197 pessoas no SGC em setembro de 1994

Javier Solana, ESSecretário-geral e alto-representante para a política externa e de segurança comumde 18 de outubro de 1999 a 30 de novembro de 2009

Trabalhavam 2 522 pessoas no SGC em novembro de 1999

Pierre de Boissieu(64), FRSecretário-geralde 1 de dezembro de 2009 a 25 de junho de 2011

Trabalhavam 3 237 pessoas no SGC em dezembro de 2009

(64) Antes de ser secretário-geral, Pierre de Boissieu foi secretário-geral adjunto de 18 de outubro de 1999 a 30 de novembro de 2009.


Uwe Corsepius, DESecretário-geralde 26 de junho de 2011 a 30 de junho de 2015

Trabalhavam 3 068 pessoas no SGC em junho de 2011

Jeppe Tranholm-Mikkelsen, DKSecretário-geraldesde 1 de julho de 2015

Trabalhavam 3 020 pessoas no SGC em julho de 2015

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O Conselho Europeu e o Conselho da União Europeia são dois intervenientes fundamentais no processo decisório da União Europeia. Cada um tem o seu papel específico na arquitetura institucional da UE, apesar de existir, política e administrativa-mente, uma estreita relação orgânica entre as duas instituições, já que ambas reúnem os representantes dos Estados-Membros. A presente brochura traça as origens e a evolução destas instituições através dos tratados da União, explorando o modo como ambas desempenharam um papel decisivo na integração europeia, bem como a forma como o seu historial reflete a UE no seu conjunto: as suas políticas e am-bições, as suas crises e avanços.

Print PDFISBN 978-92-824-5286-8 ISBN 978-92-824-5302-5doi:10.2860/361343 doi:10.2860/374219QC-04-15-219-PT-C QC-04-15-219-PT-N

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O Conselho Europeu e o Conselho da União Europeia ontem e hoje · 2017-10-23 · DA UNIÃO EUROPEIA ONTEM E HOJE O processo decisório e a atividade legislativa na integração europeia