NOÇÕES DE DIREITO
CONSTITUCIONAL
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
PROF. ADRIANO MARCON
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Noções de Direito Constitucional
PRF – Prof. Adriano Marcon
Aula 00
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Sumário
APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................ 2
CRONOGRAMA ......................................................................................................................... 3
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ................................................ 4
APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, CONTIDA E
LIMITADA; NORMAS PROGRAMÁTICAS ..................................................................................... 4
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ..................................................................................................... 7
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ................................................................................. 15
ASPECTOS GERAIS............................................................................................................................................. 15
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (PARTE 1) ....................................................................................... 18
Direito à Vida ........................................................................................................................................... 19
Direito à Liberdade .................................................................................................................................. 20
QUESTÕES COMENTADAS ........................................................................................................ 26
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................................ 31
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Apresentação
Sou graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá(UEM).
Especialista em Direito do Estado(UEL), Direito Civil e Direito Processual
Civil(UNIVEL).
Exerço a advocacia desde 2003 e, atualmente, ocupo o emprego público de
advogado junto à Companhia de Saneamento do Paraná(SANEPAR).
Além da advocacia, atuo como professor em diversos cursos preparatórios para
concursos públicos desde o ano de 2004.
Essa larga experiência me permite, agora, dar-lhe algumas dicas para otimizar
o seu estudo, notadamente diante da expectativa de publicação iminente de
novo edital de concurso.
Primeiramente encontre – se possível - um local confortável, com boa
iluminação e silencioso. Afaste – e isto é muito importante - todas as fontes de
distrações (desligue o celular, o computador, o televisor, etc.).
Com o material em mãos marque em seu relógio, inicialmente, 25(vinte e
cinco) minutos, nos quais a concentração no objeto de estudo deve ser plena.
Enquanto estiver estudando busque entender a ideia básica do tópico que está
tentando aprender, para que a fixação do conteúdo possa acontecer de
maneira eficaz.
Ao final do parágrafo, tópico, seção, etc., após ter lido o texto, “feche o
material” e tente lembrar o máximo possível do que acabou de ser estudado,
em especial as ideias “chave”. Se necessário, torne a ler o texto e recordá-lo
mais uma vez.
Ao término dos 25(vinte e cinco) minutos, faça uma pequena pausa – no
máximo 5 minutos –, acompanhada de uma pequena “recompensa” (um café,
um chá, uma olhadela no WhatsApp, etc.). Um hábito de se desenvolve e
permanece porque ele nos recompensa. A questão está em fazer com que bons
hábitos – como o de estudo - sejam recompensados.
Ao término, faça todos os exercícios que foram incluídos neste material, para
testar-se sobre o conteúdo estudado. Tenha em mente que a prática leva à
permanência.
Este curso foi elaborado a partir do programa trazido pelo Edital n. 1, de 11 de
junho de 2013, do último concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal,
e adaptado à sistemática de cobrança da banca CESPE/UnB.
Ao longo dos estudos, recomendo que você dê especial atenção aos temas
referentes ao Título II (“Dos Direitos e Garantias Fundamentais”),
notadamente os do Capítulo I (“Dos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos”), pois é mais frequente a sua incidência nas provas.
A seguir, apresento uma amostra do que você vai encontrar neste curso.
Bons estudos.
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Cronograma
Aula 00 – 17/10/2018
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e
limitada; normas programáticas
Princípios Fundamentais
Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos
(Parte 1)
Aula 01 – 24/10/2018
Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos
(Parte 2)
Garantias fundamentais
Aula 02 – 31/10/2018
Direitos e garantias fundamentais: Direitos sociais, nacionalidade, direitos
políticos, partidos políticos
Aula 03 – 07/11/2018
Organização político-administrativa do Estado. Estado federal brasileiro: União,
estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
Administração pública: Disposições gerais, servidores públicos
Aula 04 – 14/11/2018
Poder Executivo: Atribuições e responsabilidades do Presidente da República
Poder Judiciário: Disposições gerais
Órgãos do poder judiciário: organização e competências
Conselho Nacional de Justiça: composição e competências
Aula 05 – 21/11/2018
Funções essenciais à justiça: Ministério público, Advocacia pública, Defensoria
pública
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Constituição da República Federativa do Brasil de
1988
1. Resumidamente, a Constituição Federal(CF) é o documento que – elaborado
pela assembleia nacional constituinte - serve de base para a organização de
toda a nossa sociedade.
Nela vamos encontrar as normas jurídicas essenciais, relativas à estrutura
política do Estado, seus órgãos, poderes e funções.
A Constituição Federal ainda apresenta inúmeras disposições definidoras de
direitos, garantias e deveres fundamentais.
O atual texto constitucional, promulgado em 05 de outubro de 1988 possui
250(duzentos e cinquenta) artigos na parte permanente, divididos em 9(nove)
grandes Títulos:
Título I – Dos Princípios Fundamentais (artigos 1º a 4º)
Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (artigos 5º a 17)
Título III – Da Organização do Estado (artigos 18 a 43)
Título IV – Da Organização dos Poderes (artigos 44 a 135)
Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (artigos 136
a 144)
Título VI – Da Tributação e do Orçamento (artigos 145 a 169)
Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira (artigos 170 a 192)
Título VIII – Da Ordem Social (artigos 193 a 232)
Título IX – Das Disposições Constitucionais Gerais (artigos 233 a 250)
Além daqueles há, ao final, mais 114(cento e quatorze) artigos, no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT), os quais, no entanto,
dificilmente são cobrados em provas de concurso público.
Aplicabilidade das normas constitucionais: normas
de eficácia plena, contida e limitada; normas
programáticas
2. A aplicação do direito importa em um processo de determinação da norma
(regra ou princípio) que vai regular um caso concreto.
Aplicar o direito significa promover os efeitos da norma ao fato submetido à
apreciação.
A eficácia está justamente relacionada à medida da capacidade da norma de
gerar efeitos.
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As normas constitucionais possuem duas eficácias básicas, a jurídica e a
social.
2.1 A eficácia jurídica diz respeito aos efeitos que a norma pode produzir no
mundo jurídico, no âmbito exclusivamente normativo.
Todas (todas, mesmo) as normas constitucionais que estejam em vigor – ou
seja, que não tenham sido revogadas - possuem eficácia jurídica.
A eficácia jurídica ou normativa de uma norma constitucional produz, dentre
outros, os seguintes efeitos:
a) servir de parâmetro para a interpretação constitucional;
b) revogação de todas as leis e demais atos normativos infraconstitucionais
que sejam incompatíveis com a Constituição;
c) proibição ao legislador que formular leis e demais atos normativos que
sejam incompatíveis com a Constituição.
2.
