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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL · PDF file Noções de Direito Constitucional PRF – Prof. Adriano Marcon Aula 00 Apresentação Sou graduado em Direito pela Universidade Estadual

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  • NOÇÕES DE DIREITO

    CONSTITUCIONAL POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

    PROF. ADRIANO MARCON

    00

  • 1

    Noções de Direito Constitucional

    PRF – Prof. Adriano Marcon Aula 00

    www.explicaconcursos.com.br

    Sumário

    APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................ 2

    CRONOGRAMA ......................................................................................................................... 3

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ................................................ 4

    APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, CONTIDA E LIMITADA; NORMAS PROGRAMÁTICAS ..................................................................................... 4

    PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ..................................................................................................... 7

    DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ................................................................................. 15

    ASPECTOS GERAIS............................................................................................................................................. 15 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (PARTE 1) ....................................................................................... 18

    Direito à Vida ........................................................................................................................................... 19 Direito à Liberdade .................................................................................................................................. 20

    QUESTÕES COMENTADAS ........................................................................................................ 26

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................................ 31

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    Noções de Direito Constitucional

    PRF – Prof. Adriano Marcon Aula 00

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    Apresentação

    Sou graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá(UEM). Especialista em Direito do Estado(UEL), Direito Civil e Direito Processual Civil(UNIVEL).

    Exerço a advocacia desde 2003 e, atualmente, ocupo o emprego público de advogado junto à Companhia de Saneamento do Paraná(SANEPAR).

    Além da advocacia, atuo como professor em diversos cursos preparatórios para

    concursos públicos desde o ano de 2004.

    Essa larga experiência me permite, agora, dar-lhe algumas dicas para otimizar o seu estudo, notadamente diante da expectativa de publicação iminente de

    novo edital de concurso.

    Primeiramente encontre – se possível - um local confortável, com boa iluminação e silencioso. Afaste – e isto é muito importante - todas as fontes de

    distrações (desligue o celular, o computador, o televisor, etc.).

    Com o material em mãos marque em seu relógio, inicialmente, 25(vinte e cinco) minutos, nos quais a concentração no objeto de estudo deve ser plena.

    Enquanto estiver estudando busque entender a ideia básica do tópico que está tentando aprender, para que a fixação do conteúdo possa acontecer de maneira eficaz.

    Ao final do parágrafo, tópico, seção, etc., após ter lido o texto, “feche o material” e tente lembrar o máximo possível do que acabou de ser estudado,

    em especial as ideias “chave”. Se necessário, torne a ler o texto e recordá-lo mais uma vez.

    Ao término dos 25(vinte e cinco) minutos, faça uma pequena pausa – no

    máximo 5 minutos –, acompanhada de uma pequena “recompensa” (um café, um chá, uma olhadela no WhatsApp, etc.). Um hábito de se desenvolve e permanece porque ele nos recompensa. A questão está em fazer com que bons

    hábitos – como o de estudo - sejam recompensados.

    Ao término, faça todos os exercícios que foram incluídos neste material, para testar-se sobre o conteúdo estudado. Tenha em mente que a prática leva à

    permanência.

    Este curso foi elaborado a partir do programa trazido pelo Edital n. 1, de 11 de junho de 2013, do último concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal,

    e adaptado à sistemática de cobrança da banca CESPE/UnB.

    Ao longo dos estudos, recomendo que você dê especial atenção aos temas referentes ao Título II (“Dos Direitos e Garantias Fundamentais”),

    notadamente os do Capítulo I (“Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”), pois é mais frequente a sua incidência nas provas.

    A seguir, apresento uma amostra do que você vai encontrar neste curso.

    Bons estudos.

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    Noções de Direito Constitucional

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    Cronograma

    Aula 00 – 17/10/2018

    Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e

    limitada; normas programáticas

    Princípios Fundamentais

    Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos

    (Parte 1)

    Aula 01 – 24/10/2018

    Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos

    (Parte 2)

    Garantias fundamentais

    Aula 02 – 31/10/2018

    Direitos e garantias fundamentais: Direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos

    Aula 03 – 07/11/2018

    Organização político-administrativa do Estado. Estado federal brasileiro: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.

    Administração pública: Disposições gerais, servidores públicos

    Aula 04 – 14/11/2018

    Poder Executivo: Atribuições e responsabilidades do Presidente da República

    Poder Judiciário: Disposições gerais

    Órgãos do poder judiciário: organização e competências

    Conselho Nacional de Justiça: composição e competências

    Aula 05 – 21/11/2018

    Funções essenciais à justiça: Ministério público, Advocacia pública, Defensoria pública

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    Constituição da República Federativa do Brasil de

    1988

    1. Resumidamente, a Constituição Federal(CF) é o documento que – elaborado pela assembleia nacional constituinte - serve de base para a organização de toda a nossa sociedade.

    Nela vamos encontrar as normas jurídicas essenciais, relativas à estrutura política do Estado, seus órgãos, poderes e funções.

    A Constituição Federal ainda apresenta inúmeras disposições definidoras de

    direitos, garantias e deveres fundamentais.

    O atual texto constitucional, promulgado em 05 de outubro de 1988 possui 250(duzentos e cinquenta) artigos na parte permanente, divididos em 9(nove)

    grandes Títulos:

    Título I – Dos Princípios Fundamentais (artigos 1º a 4º)

    Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (artigos 5º a 17)

    Título III – Da Organização do Estado (artigos 18 a 43)

    Título IV – Da Organização dos Poderes (artigos 44 a 135)

    Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (artigos 136

    a 144)

    Título VI – Da Tributação e do Orçamento (artigos 145 a 169)

    Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira (artigos 170 a 192)

    Título VIII – Da Ordem Social (artigos 193 a 232)

    Título IX – Das Disposições Constitucionais Gerais (artigos 233 a 250)

    Além daqueles há, ao final, mais 114(cento e quatorze) artigos, no Ato das

    Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT), os quais, no entanto, dificilmente são cobrados em provas de concurso público.

    Aplicabilidade das normas constitucionais: normas

    de eficácia plena, contida e limitada; normas

    programáticas

    2. A aplicação do direito importa em um processo de determinação da norma (regra ou princípio) que vai regular um caso concreto.

    Aplicar o direito significa promover os efeitos da norma ao fato submetido à

    apreciação.

    A eficácia está justamente relacionada à medida da capacidade da norma de gerar efeitos.

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    Noções de Direito Constitucional

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    As normas constitucionais possuem duas eficácias básicas, a jurídica e a social.

    2.1 A eficácia jurídica diz respeito aos efeitos que a norma pode produzir no mundo jurídico, no âmbito exclusivamente normativo.

    Todas (todas, mesmo) as normas constitucionais que estejam em vigor – ou seja, que não tenham sido revogadas - possuem eficácia jurídica.

    A eficácia jurídica ou normativa de uma norma constitucional produz, dentre

    outros, os seguintes efeitos:

    a) servir de parâmetro para a interpretação constitucional;

    b) revogação de todas as leis e demais atos normativos infraconstitucionais

    que sejam incompatíveis com a Constituição;

    c) proibição ao legislador que formular leis e demais atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição.

    2.