Nmero Sei:1088309 02121.000412/2017-55 - CPF/CNPJ, ... 0,8 JUN /?017 UNIDADE Cf ... Bi odiveri sidade - 1CMBio ENDERECI3 I

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  • Ofcio 151 (1088309) SEI 02121.000412/2017-55 / pg. 1

    02121.000412/2017-55Nmero Sei:1088309

    MINISTRIO DO MEIO AMBIENTEINSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAO DA BIODIVERSIDADE

    COORDENAO REGIONAL 3 - SANTARM/PAAv, Tapajs n 2201, - Bairro Laguinho - Santarm - CEP 68040000

    Telefone: (93)35239757Ofcio SEI n 151/2017-CR3/ICMBio/ICMBio

    Santarm, 22 de maro de 2017Ao SenhorLUCIANO GUEDESDiretor Geral da Agncia Estadual de Defesa Agropecuria do Estado do Par - ADEPARAv. Pedro Miranda com a Tv Angustura N 1666, B - Altos.Belm-PA - PedreiraCEP: 66087- 490 Assunto: Cesso de informaes sobre Cadastro de Produtores na Adepar.

    Senhor Diretor, O Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade (ICMBIO), autarquia

    responsvel pela gesto das unidades de conservao da natureza criadas pela Unio, mantm emSantarm a sede da sua 3 Coordenao Regional, responsvel por administrar suas unidades deconservao federais do Baixo Amazonas e das bacias dos rios Tapajs e Xingu.

    Considerando a existncia de interesses e objetivos comuns tanto do ICMBIO quantoda ADEPAR, particularmente no que diz respeito implementao de polticas de desenvolvimentoambientalmente sustentveis.

    Considerando as aes de proteo ambiental desenvolvidas pelo ICMBio nasunidades de conservao federais no estado do Par que objetiva o combate ao desmatamento.

    Considerando que em nossas aes de fiscalizao efetivadas na regioidentificamos indcios de crimes ambientais vinculados criao de gado em unidades de conservaocuja atividade agropastoril vedada.

    Considerando o inciso V, do Art. 57, do Decreto Federal 7.724/2012, cuja asinformaes estaro relacionadas proteo do interesse pblico geral e preponderante, em prol dagesto de unidades de conservao.

    Considerando ainda o inciso I, do Art. 58 do mesmo Decreto que afasta o sigilo deacesso a informaes pessoais nos casos em que tem como objetivo prejudicar o processo deapurao de irregularidades, conduzido pelo Poder Pblico.

    Solicitamos dessa ADEPARA informaes de produtores agropecurios (nomedetentor/empreendimento, CPF/CNPJ, localizao com coordenadas geogrficas, registro de gado eregistro de marca do gado, quantitativo de animais e outras informaes pertinentes) dos municpios:Alenquer, Almerim, Altamira, Aveiro, Belterra, Brasil Novo, Faro, Itaituba, Jacareacanga, MonteAlegre, Novo Progresso, bidos, Oriximin, Placas, Porto de Moz, Prainha, Rurpolis, Santarm,So Flix do Xingu, Terra Santa e Trairo, bem como a disponibilidade dessa Agncia para auxiliar nocontrole sanitrio animal, emisso da guia de transporte dos animais apreendidos pelo ICMBio emunidade de conservao, para que possamos efetivar a destinao da apreenso dentro das normativas

  • Ofcio 151 (1088309) SEI 02121.000412/2017-55 / pg. 2

    vigentes.Cabe destacar que as informaes pessoais requeridas continuaram sob o manto do

    sigilo haja vista serem utilizadas unicamente para fins de interesse pblico nos termos dos j citadosartigos do Decreto Federal 7.724/2012.

    Reitero votos de estima e apreo; e nos colocamos a disposio para prestaresclarecimentos complementares, atravs dos seguintes contatos: e-mail: cr3.icmbio@icmbio.gov.br eTel.: 93 3523 9757.

    Atenciosamente,

    CARLOS AUGUSTO DE ALENCAR PINHEIRO

    Coordenador Regional da 3 RegioPortaria n 210/2012/ICMBio, publicada no Dirio Oficial da Unio de 12/07/2012

    Documento assinado eletronicamente por Carlos Augusto De Alencar Pinheiro,Coordenador(a), em 22/03/2017, s 16:22, conforme art. 1 , III, "b", da Lei 11.419/2006.

    A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.icmbio.gov.br/autenticidadeinformando o cdigo verificador 1088309 e o cdigo CRC 5F14A9EE.

    Ofcion151/2017 Processo:02121.000412/2017-55

  • Ofcio 217 (1311889) SEI 02121.000412/2017-55 / pg. 3

    02121.000412/2017-55Nmero Sei:1311889

    MINISTRIO DO MEIO AMBIENTEINSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAO DA BIODIVERSIDADE

    COORDENAO REGIONAL 3 - SANTARM/PAAv, Tapajs n 2201, - Bairro Laguinho - Santarm - CEP 68040000

    Telefone: (93)35239757Ofcio SEI n 217/2017-CR-3/ICMBio

    Santarm, 18 de maio de 2017Ao SenhorLUCIANO GUEDESDiretor Geral da Agncia Estadual de Defesa Agropecuria do Estado do Par - ADEPARAv. Pedro Miranda com a Tv Angustura N 1666, B - Altos.Belm-PA - PedreiraCEP: 66087- 490Assunto: Cesso de informaes sobre Cadastro de Produtores na Adepar.

    Senhor Diretor,

    1. Cumprimentando-o, sirvo-me deste para reiterar o inteiro teor do Ofcio SEI n 151/2017-CR3/ICMBIO, de 22/03/2017, que SOLICITA acesso a informaes sobre produtores agropecuriose procedimentos para emisso de guia de transporte animal para viabilizar transporte de gadoapreendido em aes de fiscalizao deste Instituto, bem como para viabilizar aes de proteoambiental e implementao das polticas de desenvolvimento ambiental sustentvel na rea de atuaodesta Coordenao Regional do ICMBio. 2. Aguardamos vosso retorno e renovamos votos de estima e considerao.

    Atenciosamente,

    ANTONIO EDILSON DE CASTRO SENA

    Coordenador Regional Substituto - CR-3/ICMBio

    Documento assinado eletronicamente por Antonio Edilson de Castro Sena, Coordenador(a)Substituto, em 26/05/2017, s 10:32, conforme art. 1 , III, "b", da Lei 11.419/2006.

    A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.icmbio.gov.br/autenticidadeinformando o cdigo verificador 1311889 e o cdigo CRC 54C7BDD2.

    Ofcion217/2017 Processo:02121.000412/2017-55

  • Ofcio 217 (1311889) SEI 02121.000412/2017-55 / pg. 4

  • Protocolo de entrega Ofcio 151 (1088309) (1387993) SEI 02121.000412/2017-55 / pg. 5

  • Protocolo de entrega Ofcio 151 (1088309) (1387993) SEI 02121.000412/2017-55 / pg. 6

  • Aviso de Recebimento Ofcio 217 (1311889) (1493932) SEI 02121.000412/2017-55 / pg. 7

    AR JR 71096859 7 BR ,

    TENTATIVAS DE ENTREGA / TENTATIVES DE LIVRAISON

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    vA1 Amo DE C" j4tea68i1f

    7P. AVIS CNO7 DATA DE F2tSTAGD. 1 DATE DE DRT

    0,8 JUN /?017

    UNIDADE Cf POSTAGEM / BUREAU DE DPT

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    1 NOME OU Ri1/47,fiffitIfiemirmeray A frybiefte E DE UEXPEDITEUR I

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    niccirtm AT OUN ri" nes itrI ACCTIAIATAIPg.

    NOME OU RAZO SOC OFICIO SEI N 217/2017- CR3/ICMBio

    Sua Senhoria o Senhor

    ENDEREO ADR LUCIANO GUEDES t 1 ,

    Diretor Geral da Agncia Estadual de Defesa Agropecuria do Estado do Par - ADEPAR

    1 1 1 1 CEP I CODE POSTAL Ref. 02121.000412/2017-55

    AV. Pedro Miranda com a Tv. Angustura N' 1666, B Altos, Pedreira 1 I I 1 1 i C'EP: 66087- 490 Belem-PA

    DECLARAO DE COE D / NATURE DE UENVOI

    I 1PRIORITARIA I PRIORITAIRE EMS

    ISEGURADO / VALEUR DECLARE

    _ ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATURE OU RECEPTEUR DATA DDEE REvCREABTII MAN TO i - CARI

    UNIDADE MABDO DDEE Ectgr,}iTci,T

    - 'COREA ti DE DESTINAI/0A( /.

    -

    - PCEBEDOR

    201/7

    N DOCUMENTO DE IDENTIFICAO RUBRICA E MAT DO EMPREGADO RECEBEDOR RGO EXPEDIDOR SIGNATURE DE L'AGENT

    ENDEREO PARA DEVOLUO NO VERSO I ADRESSE DE''W rouR DANS LE 7 5 2402(13 - (1 FC0463 / 16 114 x 186 mm

    02121.000412/2017-55Ofcio 151 (1088309)Ofcio 217 (1311889)Protocolo de entrega Ofcio 151 (1088309) (1387993)Aviso de Recebimento Ofcio 217 (1311889) (1493932)